CIPAL DE C NE
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROJETO DE LEI N° 05/2022, 26 DE JULHO DE 2022
DISPÕE SOBRE 0 PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO
ESPORTE E LAZER E SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FINANCEIRO A ATLETAS E EQUIPES QUE REPRESENTEM 0
MUNICÍPIO EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, NA FORMA QUE
ESPECÍFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WILLIAN MARTINS MA1A, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
CAPITULO I
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Carneirinho/MG, o Programa
Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer vinculado A. Secretaria Municipal de Esportes,
Lazer e Turismo.
Art2°. São objetivos do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer
promover e consolidar o esporte como direito social guiado pelos princípios da
democratização e inclusão social, valorizando a acessibilidade, descentralização,
intersetorialidade e multidisciplinaridade das ações esportivas.
Parágrafo Hnico: 0 Poder Executivo celebrará convênio com empresas públicas,
de economia mista e privada, associações desportivas, clubes e instituições de ensino, para
implantação do programa, com a finalidade de patrocinar o treinamento e participação em
competições de atletas ou equipes, representando o Município de Carneirinho, assegurada a
divulgação da entidade e o patrocinador desta.
Art. 3' A promoção e o incentivo do desenvolvimento do esporte educacional, do
esporte como lazer e do esporte como promoção à saúde se darão por meio de:
I criação ou apoio a projetos e eventos esportivos nas diferentes modalidades,
incluindo modalidades não populares e esportes radicais e de aventura, de natureza, esporte
adaptado e tradicional, bem como programas de lazer para as crianças, adolescentes, adultos c
idosos, pessoas com deficiência e pessoas com necessidades especiais;
II financiamento de projetos de criação de escolinhas c centros de
treinamentos;
III— intermediação e estabelecimento de programas esportivos e de lazer com
comunidades, instituições de ensino públicas e particulares junto as ligas e federações, com
intuito de abranger várias classes sociais, favorecendo o acesso e permanência do cidadão
escolar e não escolar em espaços que oportunizem praticas sistematizadas e/ou não
sistematizadas como elemento de convivência positiva;
IV uso dos equipamentos, serviços e materiais de consumo públicos e/ou
privados adquiridos e/ ou contratados pelo Município;
V — apoio à realização de palestras, clinicas eworkshopsque tenham corno
objetivo a troca de experiências c conhecimentos de novas técnicas;
VI — apoio as iniciativas que tenham como objetivos a especialização nasAreas
de conhecimento aplicadas ao esporte, de arbitros técnicos, profissionais da areade educação
fisica e outros profissionais deAreasafins;
VII — criação de condições para construir,reformat-,implantar, ampliar, adaptar e
modernizar a infraestrutura esportiva pública existente no Município, dentre as escolas,
ginásios, piscinas, campos, praças, pista de atletismo e outros agrupamentos, alem de parques
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: sectelariaretearneirinhommlep.br —Site: www.carneirinho.mp.leEz.br
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e jardins, garantindo a articulação entre as entidades privadas e as três esferas de governo.
Art.4°. A promoção e o incentivo do desenvolvimento do esporte de alto
rendimento em todas as modalidades esportivas, inclusive em rodeios, se dardo por meio de:
patrocínio de equipes e atletas que participarem de competições, municipais,
estaduais, nacionais e internacionais;
II concessão de bolsas de manutenção para atletas e bolsas de especialização
para treinadores;
III custeio de despesas de viagens de atletas em competições;
IV — apoio à realização de competições no âmbito municipal;
V- apoio às iniciativas que tenham como objetivo colocar o Município de
Carneirinho/MG no circuito das competições estaduais, nacionais e internacionais.
Art. 5'. Para obtenção de financiamento de projetos com recursos do Programa
Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer, os interessados deverão obrigatoriamente estar
cadastrados na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, satisfazendo as seguintes
condições:
I apresentar o projeto a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo,
explicitando objetivos, recursos financeiros e humanos, envolvidos para fim de fixação do
valor do incentivo e fiscalização posterior;
11 em casos de escolinhas, indicar obrigatoriamenteurnprofissional técnico
com registro no Conselho Regional de Educação Física (CREF) para acompanhar o projeto
apresentado ou treinador/instrutor que possuam cursos preparatórios associados à modalidade
que ensinam.
Art. 6° Os projetos serão encaminhados pela Secretaria Municipal de Esportes,
Lazer e Turismo ao Conselho Municipal de Esportes, que definirá os projetos selecionados a
serem financiados, a partir dos seguintes critérios:
I interesse público e desportivo;
II — atendimento a legislação vigente;
III qualidade do projeto apresentado e capacidade do proponente para
realização do projeto;
IV compatibilidade dos custos apresentados com a realidade financeira do
Município;
V- a contrapartida deverá ser social, onde a entidade oferece espaço para a
população carente participar.
Parágrafo Unico: A análise dos projetos deverá ser feita preferencialmente na
primeira reunião ordinária do Conselho realizada após o respectivo protocolo, a fim de
agilizar o processo e não prejudicar as entidades.
Art.7° Os responsáveis pelo projeto deverão comprovar junto à Secretaria
Municipal de Esportes, Lazer e Turismo a aplicação dos recursos repassados em até 30 (trinta)
dias após o recebimento do beneficio ou conforme estabelecido no cronograma fisico
financeiro aprovado.
CAPÍTULO II
DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ATLETAS E EQUIPES
AMADORAS QUE REPRESENTEM O MUNICÍPIO EM COMPETIÇÕES
ESPORTIVAS
Art.8° - De acordo com as normas do Programa Municipal de Incentivo ao
Esporte e Lazer, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio financeiro a
atletas e equipes amadoras que representem o Município de Carneirinho em competições
esportivas, em território nacional e internacional, para custeio de despesas com transporte,
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290.-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - secretariaacarneirinho.ma.lep.br —Site: vvww.cameirinho.mg.lea.br
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estadia, alimentação e pagamento de demais despesas diretamente relacionadas às
competições, inclusive despesas com inscrição, se houver.
§ 1° 0 auxilio financeiro nãoseraconcedido quando a competição se realizar no
próprio município.
§ 2° Não poderão ser custeadas com o auxilio financeiro as despesas com
hospedagem e alimentação quando estas forem ofertadas gratuitamente pela organização da
competição esportiva.
Art. 9" - Poderão pleitear o auxilio financeiro os atletas, brasileiros natos ou
naturalizados, residentes e domiciliados no município, comprovadamente, há mais de 01 (um)
ano, e equipes amadoras estabelecidas no Município.
§1" Para requerer o auxilio financeiro, os atletas e equipes deverão protocolar
requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, acompanhado de
copia dos seguintes documentos:
1-Para os atletas:
a) RG, CPF e Titulo de Eleitor do atleta e técnicos acompanhantes;
b) Passaporte Válido, com visto de entrada para os casos de competições
internacionais fora do âmbito dos países integrantes do MERCOSUL,
c) Comprovantes de endereço emitidos nos últimos 03 (três) meses e há mais de
01 (um) ano, para fins de comprovação do prazo estabelecido no caput deste artigo;
d) Descrição da modalidade esportiva a ser disputada, acompanhada do
calendário oficial da competição, ou documento que comprove a realização do evento;
e) Comprovação de filiação a entidade representativa da modalidade esportiva, em
qualquer nível, se houver;
Relação das despesas a serem custeadas com o auxilio financeiro;
g) Dados da conta bancária para depósito do auxilio financeiro cm nome do atleta
ou responsável legal;
h) Na hipótese de atleta criança ou adolescente, o requerimento também deverá
ser assinado por seu representante legal, acompanhado com os documentos que comprovem
esta condição, bem como, conter autorização de viagem expedida conforme legislação
vigente, cm especial a Resolução n° 131, de 26/05/11, do Conselho Nacional de Justiça -CNJ.
II -Para as equipes:
a) Estatuto social;
b) Ata de posse da atual diretoria;
c) RU e CPF do representante legal;
d) RU e CPF dos atletas e membros da comissão técnica;
c) Descrição da modalidade esportiva a ser disputada, acompanhada do calendário
oficial da competição, ou documento que comprove a realização do evento, no caso de
competição a ser disputada no exterior deverá ser apresentada copia da convocação, convite
ou outro documento equivalente expedido por confederação nacional ou organização
internacional que administre a respectiva modalidade esportiva;
O Comprovação de filiação a entidade representativa da modalidade esportiva, em
qualquer nível, se houver;
g) Relação das despesas a serem custeadas com o auxilio financeiro;
h) Dados da conta bancária para deposito do auxilio financeiro em nome da
entidade;
i) Na hipótese de atleta criança ou adolescente, o requerimento também deverá
ser assinado por seu representante legal, acompanhado com os documentos que comprovem
esta condição, bem como conter autorização de viagem expedida conforme legislação vigente,
Rua Antanio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariarihearneirinho.rne.len.hr—Site: vivav.earneilinho.ma.leg.hr
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ERICA DESOUZAQUF
Vereadora/Autor
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N" 05/2022
Excelentíssimo Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência para apreciação e votação por
parte dos membros dessa Egrégia Casa, o Projeto de Lei n° 05/2022, que "DISPÕE SOBRE
PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER E SOBRE A
CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ATLETAS E EQUIPES QUE
REPRESENTEM O MUNICÍPIO EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, NA FORMA QUE
ESPECÍFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O incluso Projeto de Lei que ora está sendo enviado para a apreciação dessa
Colenda Casa de Leis, tem por objetivo a necessidadedcincentivar o esporte em nossa
municipalidade, propiciando um maior desenvolvimento e incentivo de práticas esportivas,
sendo um grande aliado A. sande, em conjunto com a expansão do desenvolvimento social e
educacional do ser humano.
Ademais, a prática esportiva objetiva, sobretudo, trazer as nossas crianças, jovens
e adultos, inclusive veteranos, incentivos que favorecem os valores éticos e morais, como
cooperação, companheirismo e amizade.
Assim, contamos com o valioso e
Excelências, para apreciar esse importante
disposições contidas na legislação vigente.
costumeiro apoio e compromissodcVossas
Projeto de Lei, observando-se o prazo e
Nesta oportunidade, reiteramos protesto de elevada consideração e apreço.
CamaraMunicialde Carneirinho-MG, 26 de julho de 2022.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@garneirinho.mp,Imbr --Site: WWW.CaLTICII illi10.1/10jeg.br
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PARECER JURÍDICO N° 002/2022
REFERENCIA: PROJETO DE LEI N°05 DE 26 DEJULIODE 2022
I — RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei n° 05 de 26dcjulho de 2022, de iniciativa do Poder Legislativo deste Municipio
de Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que "dispõe sobre o Programa Municipal de
Incentivo ao Esporte e Lazer e sobre a concessão de auxilio financeiro a atletas e equipes que
representem o município em competições esportivas, na forma que especifica e da outras
providências."
O Projeto de Lei n° 05 de 26 de julho de 2022, tem a seguinte redação:
"Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Carneirinho/MG, o
Programa MunicipaldcIncentivo ao Esporte e Lazer vinculado à Secretaria
Municipal de Esportes, Lazer e Turismo.
Art2". São objetivos do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte e
Lazer promover e consolidar o esporte como direito social guiado pelos
principios da democratização e inclusão social, valorizando a acessibilidade,
descentralização, intersetorialidade e multidisciplinaridade das ações
esportivas.
Paragrafo Gnico: O Poder Executivo celebrara convênio com empresas
públicas, de economia mista e privada, associações desportivas, clubes e
instituições de ensino para implantaçâo do programa, com a finalidade de
patrocinar o treinamento e participação em competições de atletas ou
equipes, representando o Municipio de Carneirinho, assegurada a
divulgação da entidade e o patrocinador desta.
Art3" A promoção e o incentivo do desenvolvimento do esporte
educacional do esporte como lazer e do esporte como promoção a saúde se
dardo por meio de:
I — criação ou apoio a projetos e eventos esportivos nas diferentes
modalidades, incluindo modalidades não populares e esportes radicais e de
aventura, de natureza, esporte adaptado e tradicional, bem como programas
de lazer para as crianças, adolescentes, adultos e idosos, pessoas com
deficiência e pessoascoinnecessidades especiais;
li financiamento de projetos de criação de escolinhas e centros
treinamentos;
11I intermediação e estabelecimento de programas esportivos e de lazer
com comunidades, instituições de ensino públicas e particulares junto as ligas
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MUNICIPAL DE C
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e federações, com intuito de abranger várias classes sociais, favorecendo o
acesso c permanência do cidadão escolar e não escolar em espaços que
oportunizem práticas sistematizadas e/ou não sistematizadas como elemento
de convivência positiva;
IV — uso dos equipamentos, serviços e materiais de consumo públicos e/ou
privados adquiridos e/ ou contratados pelo Município;
V --- apoio à realização de palestras, clinicas eworkshopsque tenham como
objetivo a troca de experiências c conhecimentos de novas técnicas;
VI apoio às iniciativas que tenham como objetivos a especialização nas
areasde conhecimento aplicadas ao esporte, de árbitros, técnicos,
profissionais daareade educação fisica e outros profissionais deareasafins;
VII — - criação de condições para construir, reformar, implantar, ampliar,
adaptar e modernizar a infraestrutura esportiva publica existente no
Municipio dentre as escolas, gindsios, piscinas, campos, praças, pista de
atletismo e outros agrupamentos,akinde parques e jardins, garantindo a
articulação entre as entidades privadas c as três esferas de governo.
Art4". A promoção c o incentivo do desenvolvimento do esporte de alto
rendimento cm todas as modalidades esportivas, inclusive em rodeios, se
darão por meio de:
I -- patrocínio de equipes e atletas que participarem de competições,
municipais, estaduais, nacionais e internacionais;
11 concessão de bolsas de manutenção para atletas e bolsas de
especialização para treinadores;
III— custeio de despesas de viagens de atletas em competições;
IV — apoio à realização de competições no âmbito municipal;
V- apoio as iniciativas que tenham como objetivo colocar o Município de
Carneirinho/MG no circuito das competições estaduais, nacionais e
internacionais.
Art.5". Para obtenção de financiamento de projetos com recursos do
Programa Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer, os interessados deverão
obrigatoriamente estar cadastrados na Secretaria Municipal de Esportes,
Lazer e Turismo, satisfazendo as seguintes condições:
I apresentar o projeto a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo,
explicitando objetivos, recursos financeiros e humanos, envolvidos para fim
de fixação do valor do incentivo e fiscalização posterior;
li em casos de escolinhas, indicar obrigatoriamente um profissional
técnico com registro no Conselho Regional de Educação Fisica (CUT) para
acompanhar o projeto apresentado ou treinador/instrutor que possuam cursos
preparatórios associados à modalidade que ensinam.
Art6' Os projetos serão encaminhados pela Secretaria Municipal de
Esportes, Lazer e Turismo ao Conselho Municipal de Esportes, que definira
os projetos selecionados a serem financiados, a partir dos seguintes critérios:
I interesse público e desportivo;
II — atendimento a legislação vigente;
III-- qualidade do projeto apresentado e capacidade do proponente para
realização do projeto;
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CNN 26.042.572/0001-27
IV compatibilidade dos custos apresentados com a realidade financeira do
Município;
V — a contrapartida deverá ser social, onde a entidade oferece espaço para a
população carente participar.
ParágrafoUnion: A análise dos projetos deverá ser feita preferencialmente
na primcira reunião ordindria do Conselho realizada apos o respectivo
protocolo, a fim de agilizar o processo e não prejudicar as entidades.
Art7" Os responsaveis pelo projeto deverão comprovar junto à Secretaria
Municipal de Esportes, Lazer e Turismo a aplicação dos recursos repassados
em até 30(Uinta)dias após o recebimento do beneficio ou conforme
estabelecido no cronograma fisico financeiro aprovado.
CAPÍTULOIi
DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ATLETAS E
EQUIPES AMADORAS QUE REPRESENTEM O MUNICÍPIO EM
COMPETIÇÕES ESPORTIVAS
Art8" - De acordocornas normas do Programa Municipal de Incentivo ao
Esporte e Lazer, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
auxilio financeiro a atletas e equipes amadoras que representem o Município
de Carneirinho em competições esportivas, em território nacional e
internacional, para custeio de despesas com transporte, estadia, alimentação
e pagamento de demais despesas diretamente relacionadas às competições,
inclusive despesas com inscrição, se houver.
§ 1' 0 auxilio financeiro nãoseraconcedido quando a competição se realizar
no próprio município.
§ 2° Não poderão ser custeadas com o auxilio financeiro as despesasco
hospedagem e alimentação quando estas forem ofertadas gratuitamente pela
organização da competição esportiva.
Art9' - Poderão pleitear o auxilio financeiro os atletas, brasileiros natos ou
naturalizados, residentes e domiciliados no município, comprovadamente, lia
mais de 01 (um) ano c equipes amadoras estabelecidas no Município.
§1° Para requerer o auxilio financeiro, os atletas e equipes deverão protocolar
requerimento dirigido A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo,
acompanhado de copia dos seguintes documentos:
I- Para os atletas:
a) RG, CPF e Titulo de Eleitor do atleta e técnicos acompanhantes;
b) Passaporte Valido, com visto de entrada para os casos de competições
internacionais fora do âmbito dos paiscs integrantes do MERCOSUL,
c) Comprovantes de endereço emitidos nos altimos 03 (três) meses e ha mais
de 01 (um) ano para fins de comprovação do prazo estabelecido no caput
deste artigo;
d) Descrição da modalidade esportiva a ser disputada acompanhada do
calendario oficial da competição, ou documento que comprove a realização
do evento;
e) Comprovação de filiação a entidade representativa da modalidade
esportiva, em qualquer nível, se houver;
f) Relação das despesas a serem custeadas com o auxilio financeiro;
if:004 A ÉV oln Ç' 1J,
OPAL DE C
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g) Dados da conta bancária para deposito do auxiliofinance
atleta ou responsável legal;
h) Na hipótese de atleta criança ou adolescente, o requerimento também
devera ser assinado por seu representante legal, acompanhado com os
documentos que comprovem esta condição, bem como, conter autorização de
viagem expedida conforme legislação vigente, em especial a Resolução n°
131, de 26/05/11, do Conselho Nacional de Justiça -CNJ.
11 -Para as equipes:
a) Estatuto social;
h) Ata de posse da atual diretoria;
c) RU e CPF do representante legal;
d) RU e CPF dos atletas e membros da comissão técnica;
e) Descrição da modalidade esportiva a ser disputada, acompanhada do
calendário oficial da competição, ou documento que comprove a realização
do evento, no caso de competição a ser disputada no exterior deverá ser
apresentada cópia da convocação, convite ou outro documento equivalente
expedido por confederação nacional ou organização internacional que
administre a respectiva modalidade esportiva;
f) Comprovação de filiação a entidade representativa da modalidade
esportiva, em qualquer nível, se houver;
g) Relação das despesas a serem custeadas com o auxilio financeiro;
h) Dados da conta bancária para depósito do auxilio financeiro em nome da
entidade;
i) Na hipótese de atleta criança ou adolescente, o requerimento também
deverá ser assinado por seu representante legal, acompanhado com os
documentos que comprovem esta condição, bem como conter autorização de
viagem expedida conforme legislação vigente, em especial a Resolução n°
131, de 26/05/11, do Conselho Nacional de Justiça -CNJ.
§ 2". A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo devera, a contar do
recebimento, analisar e despachar o requerimento no prazomaxim°de 05
(cinco) dias, encaminhando-o ao Conselho Municipal de Esportes para os fins
previstos noArt.6' desta Lei;
§ Y. Para a concessão do auxilio financeiro,seraanalisado o historico do
atleta ou da equipe,conforme o caso, considerando-se a assiduidade em
competições, a conveniência e o interesse público da participação na
competição.
Art10 -Os beneficiados com o auxilio financeiro ficam obrigados a utilizar
o brasão oficial do Municipioerntodos os uniformes de competição, bem
como fazer uso da bandeira oficial do Município durante o periodo de
competição.
Art. 11 -As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
de dotação orçamentaria propria, consignada a Secretaria Municipal de
Esporte, Lazer e Turismo, cuja realização dependera da existência de efetiva
disponibilidade financeira. Parágrafo Unico: 0 valor de custeio das despesas
previstas nesta Lei seta definido pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer
e Turismo de acordo com a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal
c critérios definidos mediante ato normativo próprio.
SA LI
ro em nqrne do
OPAL DE C
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Art. 12 -0 beneficiário prestará contas das despesas realizadas de acordo com
as regras expressas noArt.7° dessa Lei, devendo conter também:
I - Descrição das despesas realizadas;
11 -Documentos comprobatários do pagamento das despesas;
Ill -Comprovante de restituição ao Município do saldo remanescente, se
houver;
IV -Fotos do evento que evidenciem o uso do brasão nos uniformes de
competição, bem como o uso da bandeira oficial do Município;
V -Resultado/classificação final da competição esportiva.
Parágrafo Único. Caso o beneficiário deixe de atender ao disposto no caput,
ou tenha deixado de participar da competição por qualquer razão, este devera
promover a imediata e integral restituição ao Municipio dos valores
recebidos, sob pena de responsabilização administrativa, cível e criminal, nos
termos da legislação vigente.
Art. 13 -Compete a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, com
apoio dos demaisorgansintegrantes da estrutura administrativa municipal,
promover a concessão, fiscalização, controle e repasse do auxilio financeiro
previsto nesta Lei.
Art14 -0 Poder Executivo emitira OS atos regulamentares necessarios a
execução da presente Lei.
Art. 15 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a
conta de dotações constantes das leis orçamentárias do Município.
Art. 16 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
2— FUNDAMENTAÇÃO
Compete á Assessoria Jurídica, orgao integrante da estrutura administrativa daCamara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 05 de 26 de julho de 2022 por
esta Assessoria Jurídica.
2.1— DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
/CA (:)(61
-NIC1PAL DE CARNE
CNPJ 26.042.572/0001-27
O artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado e inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°:
"Artigo 2' (...)
Parágrafo - No exercício da profissão, o advogado é inviolável parsetts
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal
n°8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade,
a profissão cm todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, nao tem efeito vinculante, tampouco cardter decisório. As autoridades aquern
couber a sua analise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina Jose dos Santos Carvalho Filho:
pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida A sua apreciação (...) refletindo u
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderd ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 21° edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competêneia.
44 d61,51„ 4; ve )
AL DE CAR
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2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê no
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I — legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I:
"Art. 171. Ao município compete legislar:
I — sobre assuntos de interesse local (...)".
Destarte, no piano constitucional não ha()bitea que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 05 de 26 de julho de 2022.
23— DA INICIATIVA FORMAL DO PODER LEGISLATIVO. AVALIAÇÃO SOBRE
A CONSTITUCIONALIDADE
0 tema versado no Projeto de Lei refere-se ao Programa Municipal de Incentivo ao
Esporte e Lazer, hem como sobre a concessao de auxilio financeiro a. atletas e equipes que
representem o Município em competições esportivas.
Debruçando sobre uma análise fria da Lei, a função legislativa desta Casa consiste na
criação de Projetos de Lei, Resoluções e Decretos, conforme dita oart.176 do R.I. Senão,
vejamos:
"Art.176. ACamaraMunicipal exerce a função Legislativa po
Projetos de Lei, de Resolução e Decretos Legislativos."
1. tx.)
IC1PAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Por conseguinte, balizando o dito no artigo supracitado, quando se tratar
especificamente de Projeto de Lei de iniciativa do vereador, deve-se considerar a didática do
art.178, inciso 11, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carneirinho/MG em que
dispõe tal possibilidade, da seguinte forma:
"Art.178. A iniciativa de Projeto de Lei cabe:
1— ao Prefeito,
II — ao Vereador
iii— à Comissões daCamaraMunicipal;
IV — à 5% (cinco por cento) do total do número de eleitores do M
Para sacramentar o entendimento previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal
de Carneirinho/MG, a Lei Orgânica do Município, lhe garante a chancela através doart.64, em
que autoriza a propositura de projeto de Lei pelo vereador, fazendo nos seguintes termos:
"Art.64. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito,
a qualquer membro ou Comissão daCamara,e aos cidadãos, observando
disposto nesta lei."
Como se observa no Projeto de Lei n° 05 de 26 de julho 2022, o mesmo foi subscrito
pela Ilustre Vereadora, e ainda, Presidente da Mesa Diretora desta Casa, situação que abrange
os artigos anteriormente citados.
Consequentemente, não se vislumbra vicio de iniciativa formal no Projeto de Lei n° 05
de 26 de julho de 2022.
2.4 — DA INICIA FIVA MATERIAL DO PODER LEGISLATIVO. DO MÉRITO DO
PROJETO DE LEI AVALIAÇÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 05 de 26 de julho de 2022, tem por finalidade
dispor sobre o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer e conceder auxilio
financeiro à atletas e equipes que representem o Município em competições esportivas.
.,) 7)eiti cl
MUNICIPALDE C
CNP.T 26.042.572/0001-27
A grande questão a ser debatida juridicamente no referido Projeto de Lei, é sobre a
possibilidade ou não de se criar despesa para a Administração, através de projeto de iniciativa
de membro do Poder Legislativo, no caso, por Vereador.
Para compreender ao que tange a constitucionalidade material do caso em tela, devemos
nos valer do ensinamento contido noart.612§ 1°, H da Carta Magna Brasileira, em que delitnita:
"Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordindrias cabe a qualquer
membro ou Comissão cia Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos
cidadãos, na forma c nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1° São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(-..)
11 - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regimejuridic°,provimento
de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda
Constitucionalif18, de 1998)
d) organização do Ministório Público e da Defensoria Pública da Unido,be
como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensot-ia
Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração
observado o disposto noart.84,VT; (Redação dada pela
Constitucional n°32, de 2001)
0 militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos,
promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.
(Incluída pela Emenda Constitucional n° 18, de 1998)."
JAC,' C 01c1S • Wc
OPAL DE C
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Tal dispositivo, por força do principio jurídico da simetria, deve ter sua reprodução
obrigatória nas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Mtmicipais, devendo, portanto,
através da hermenêutica das Leis, ser imposto aos demais representantes do Poder Executivo
Brasileiro, como Governadores e Prefeitos, além do mencionado no dispositivo, Presidente da
República.
Desta feita, no final de 2016, o STF, contrariando a maioria dos entendimentos dos
Tribunais de Justiça dos Estados, em regime de repercussão geral, julgou o RE 878.911/RJ,
definindo que o parlamentar municipal, Vereador, pode apresentar projeto de lei que tenha
previsão de despesas para o Poder Executivo, ou seja, para o Município.
A decisão do Supremo, que teve como relator o Ministro Gilmar Mendes, fixou
entendimento no sentido de reafirmar a jurisprudência da Corte, para dizer que não é
inconstitucional lei municipal de iniciativa de Vereador quando a matéria tratada não está
inserida no rol taxativo previsto noart.61, § 1", II da Constituição Federal. Ou seja, a decisão
do STF em repercussão geral definiu a tese 917 para reafirmar que:
"Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos(art.
61, § 1°, II, a, c, e e, da Constituição Federal)."
Em seguimento, destarte, ficou claro que, com exceção das matérias previstas
expressamente naqueles dispositivos e seus correspondentes a nivel estadual e municipal, todas
as outras são inalcanyáveis pela inconstitucionalidade material, ou seja, vicio de iniciativa, uma
vez que a interpretação dada pela Suprema Corte é restritiva c não amplia o rol taxativo previsto
pelo legislador constituinte.
Ademais, em vista disso, oart. 217 da Constituição Federal determina que é dever do
Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um. Desta
forma, o projeto em análise tem por objetivo promover e consolidar o esporte como direito
social, conforme dispõe oart.2" do referido Projeto de Lei, estando os dois diplomas em to
consonância.
Ainda, nesse mesmo sentido, oart.217 da Lei Orgânica dispõe que o Município tem o
dever de fomentar as práticas desportivas. Também, oart.219 da mesma Lei, confere ao
M CIPALDE C
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Município a incumbência de apoiar e incrementar as práticas esportivas nas comunidades, por
meio de estímulos especiais e auxilio material as agremiações organizadas pela populaçãoern
forma regular.
Nesse contexto, conclui-se pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de Lei.
3 — CONCLUSÃO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei n" 05 de 26 de julho de 2022.
Este e, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade
formalidade juridica do Projeto de Leiernanálise, desta Assessoria Jurídica.
Carneirinho/MG, 01 de agosto de 2022.
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LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal
OAB/SP 443.584
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FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
CMC N.": 05/2022
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO
AO ESPORTE E LAZER E SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FINANCEIRO A ATLETAS E EQUIPES QUE REPRESENTEM 0
MUNICÍPIO EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, NA FORMA
QUE ESPECÍFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA Poder Executivo DATA DE RECEBIMENTO 26/07/2022
VOTAÇÃO Maioria simples ENCAMINHADO AO JURIDICO 01/08/2022
Ordem Do Dia Da(S) Reun .0,(bes)
-- ° Reunião Ordimiria 01/08/2022 M --,L------ - -
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue à.• Comissão LJRF. emoj/a / -94 Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira ll ueiroz
Entregue ao Relator em i /Q Visto do Relator:
FAN()Samartino
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI aoVet..
Entregue A Comissão F.O. enyil / Visto do Pres:
JoaquimWI.S. de Almeida
Entregue ao Relator emal 1-2 4.24 Visto do Relator:
Wagner Alves da Silva (—
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver.
Entregue a Comissão LIRF-REDAÇÃO FINAL em
/ / Visto do Pres.Maria A. de Oliveira Queiroz ititaiv
Entregue ao Relator em t) /22____ Visto do Relator:
Ar....iir ......
Genomar Tiago de Araujo il lit"
Vista nostermosdo Art. 216 R.I. RESULTADO DA VOTAÇÃO
Data Vereador Unanimidade ( ) A favor ( )
Rejeitado ( ) Contra (
Arquivado ( )
Emenda ( ) sim ( não
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: secretaria(dearneirinhoing.lee.br—Site: wwwcarneirinhoillg les.br
NICIPAL DE C
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PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI CMC N.°: 05/2022
APROVADO em g e. discussão.
Por
.
44:74A,0 '444
Carneirinho-MG, /2022.
PRESIDENT
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO
ESPORTE E LAZER E SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO A ATLETAS
E EQUIPES QUE REPRESENTEM O MUNICÍPIO EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, NA
FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação Final.
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata de projeto legal c
constitucional.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 1 de agosto de 2022.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria A. de 01. Queiroz
1111,11. _AAI. i
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
Relator Cenomar Tiago de A . lido
Ahr
CamaraMunicipal de Carneirinho, 1 de agosto de 2022.
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APROVADO emAiteP-A discussão.
Por /0,410,-vt4 "tri/F/cc--.6?
Carneirinho-MG,a /0e-/2022.
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI CMC N.": 05/2022
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE 0 PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO
ESPORTE E LAZER E SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ATLETAS
E EQUIPES QUE REPRESENTEM 0 MUNICÍPIO EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, NA
FORMA QUE ESPECÍFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 1 de agosto de 2022.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favo a e Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaqurni M. S. de Almeida
' rtk 1 ' /41,-1 a;lob.
V ce-Pres Ptdio Fmtho M Arruda
_
Relator Fábio Samart o
CamaraMunicipal de Carneirinho, 1 de agosto de 2022.
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ICIPAL DE C
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PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI CMC N.": 05/2022
Relator
APROVADOern discussão.
PorS cxQ
Carneirinho- /de//2022
PRESIDE
DENOMINAÇÃO: DISPÕE, SOBRE 0 PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO
ESPORTE E LAZER E SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ATLETAS
E EQUIPES QUE REPRESENTEM 0 MUNICÍPIO EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, NA
FORMA QUE ESPECÍFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, para a Redação Final: Deu forma a matéria
aprovada segundo a técnica legislativa.
Camara Municipal deCarneirinho, 1 de agosto de 2022.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
cm anexo
Presidente Maria A. de Oliveira Queiroz
Leit
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunçãoo 1---, ;
Relator Genoniar Tiago de Araújo
a
Câm1tra Municipal de Carneirinho, 1 de agosto de 2022.
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Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: secretariarit),earneirinho.mv,.leo•Wr — Site:www.carneirjpho.m0-.1eg.hr
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PROPOSIÇÃO DE LEI N°03112022
fl
DISPÕE SOBRE 0 PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE E
LAZER E SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO A ATLETAS E
EQUIPES QUE REPRESENTEM O MUNICÍPIO EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS,
NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WILLIAN MARTINS MA1A, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal
aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
CAPITULO
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER
Art.1° Fica instituido, no âmbito do Município de Carneirinho/MG, o Programa Municipal de
Incentivo ao Esporte e Lazer vinculado A Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo.
Art.2°. Saoobjetivos do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer promover e
consolidar o esporte como direito social guiado pelos princípios da democratização e inclusão social, valorizando
a acessibilidade, descentralização, intersetorialidade e mu ltidisciplinaridade das ações esportivas.
Parágrafo Único: 0 Poder Executivo celebrará convênio com empresas públicas, de economia
mista e privada, associações desportivas, clubes e instituições de ensino, para implantação do programa, com
a finalidade de patrocinar o treinamento e participação em competições de atletas ou equipes, representando o
Município de Carneirinho, assegurada a divulgação da entidade e o patrocinador desta.
Art.3" A promoção e o incentivo do desenvolvimento do esporte educacional, do esporte como
lazer e do esporte corno promoção à saúde se darão por meio de:
1 — criação ou apoio a projetos e eventos esportivos nas diferentes modalidades, incluindo
modalidades não populares e esportes radicais e de aventura, de natureza, esporte adaptado e tradicional, bem
como programas de lazer para as crianças, adolescentes, adultos e idosos, pessoascorndeficiência e pessoas com
necessidades especiais;
II financiamento de projetos de criação de escolinhas e centros de treinamentos;
III intermediação e estabelecimento de programas esportivos e de lazer com comunidades,
instituições de ensino públicas e particulares junto as ligas e federações, com intuito de abranger várias classes
sociais, favorecendo.° acesso e permanência do cidadão escolar e não escolar em espaços que oportunizem
praticas sistematizadas e/ou não sistematizadas como elemento de convivência positiva;
IV — uso dos equipamentos, serviços e materiais de consumo públicos e/ou privados adquiridos e/
ou contratados pelo Município;
V — apoio A realização de palestras, clinicas eworkshopsque tenham como objetivo a troca de
experiências e conhecimentos de novas técnicas;
VI — apoio As iniciativas que tenham como objetivos a especialização nas Areasde conhecimento
aplicadas ao esporte, de árbitros, técnicos, profissionais da Areade educação física e outros profissionais deareas
afins;
VII — criação de condições para construir, reformar, implantar, ampliar, adaptar e modernizar a
infraestrutura esportiva pública existente no Município, dentre as escolas, ginásios, piscinas, campos, praças,
pista de atletismo e outros agrupamentos, além de parques e jardins, garantindo a articulação entre as entidades
privadas e as três esferas de governo.
Art.4°. A promoção e o incentivo do desenvolvimento do esporte de alto rendimento em todas as
modalidades esportivas, inclusive em rodeios, se darão por meio de:
I — patrocínio deequines e atletas que participarem de competições, municipais, estaduais,
nacionais e internacionais;
II — concessão de bolsas de manutenção para atletas e bolsasdcespecialização para treinadores;
III— custeio de despesas de viagens de atletas em competições;
IV — apoio a realização de competições no âmbito municipal;
V- apoio as iniciativas que tenham como objetivo colocar o Município de Carneirinho/MCI no
circuito das competições estaduais, nacionais e internacionais.
Art.5'. Para obtenção de financiamento de projetos com recursos do Programa Municipal de
Incentivo ao Esporte e Lazer, os interessados deverão obrigatoriamente estar cadastrados na Secretaria
Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, satisfazendo as seguintes condições:
1 — apresentar o projeto a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, explicitando
objetivos, recursos financeiros e humanos, envolvidos para fim de fixação do valor do incentivo e fiscalização
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Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria/a1earneirinho.tngleg.br—Site: www.carneirinhwing.leg.br
(MAL DE C
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10
posterior;
II em casos de escolinhas, indicar obrigatoriamente um profissional técnico com registro no
Conselho Regional de Educação Física (CREE) para acompanhar o projeto apresentado ou treinador/instrutor
que possuam cursos preparatórios associados a modalidade que ensinam.
Art. 6° Os projetos serão encaminhados pela Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo
ao Conselho Municipal de Esportes, que definirá os projetos selecionados a serem financiados, a partir dos
seguintes critérios:
I — interesse público e desportivo;
II -- atendimento a legislação vigente;
Ill -- qualidade do projeto apresentado e capacidade do proponente para realização do projeto;
IV compatibilidade dos custos apresentados com a realidade financeira do Município;
V- a contrapartida deverá ser social, onde a entidade oferece espaço para a população carente
participar.
Parágrafo Único: A análise dos projetos deverá ser feita preferencialmente na primeira reunião
ordinária do Conselho realizada após o respectivo protocolo, a fim de agilizar o processo e não prejudicar as
entidades.
Art. 7° Os responsáveis pelo projeto deverão comprovar junto a Secretaria Municipal de Esportes,
Lazer e Turismo a aplicação dos recursos repassados em até 30 (trinta) dias após o recebimento do beneficio ou
conforme estabelecido no cronograma físico financeiro aprovado.
CAPITULO II
DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ATLETAS E EQUIPES AMADORAS QUE
REPRESENTEM 0 MUNICÍPIO EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS
Art. 8" - De acordocornas normas do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer, fleao
Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio financeiro a atletas eequinesamadoras que
representem o Município de Carneirinho em competições esportivas, em território nacional e internacional, para
custeio de despesas com transporte, estadia, alimentação e pagamento de demais despesas diretamente
relacionadas as competições, inclusive despesascorninscrição, se houver.
§ I° 0 auxilio financeiro nãoseraconcedido quando a competição se realizar no próprio
município.
§ 2°Não poderão ser custeadas com o auxilio financeiro as despesas com hospedagem e
alimentação quando estas forem ofertadas gratuitamente pela organização da competição esportiva.
Art. 90 - Poderão pleitear o auxilio financeiro os atletas, brasileiros natos ou naturalizados,
residentes e domiciliados no município, comprovadarnente, ha mais de 01 (um) ano, e equipes amadoras
estabelecidas no Municipio.
§1° Para requerer o auxilio financeiro, os atletas e equipes deverão protocolar requerimento
dirigido à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, acompanhado de cópia dos seguintes documentos:
I- Para os atletas:
a) RO, CPE e Titulo de Eleitor do atleta e técnicos acompanhantes;
b) Passaporte Válido, com visto de entrada para os casos de competições internacionais fora do
âmbito dos países integrantes do MERCOSUL,
c) Comprovantes de endereço emitidos nos últimos 03 (três) meses e há mais de 01 (um) ano, para
fins de comprovação do prazo estabelecido no caput deste artigo;
d) Descrição da modalidade esportiva a ser disputada, acompanhada do calendário oficial da
competição, ou documento que comprove a realização do evento;
e) Comprovação de filiação a entidade representativa da modalidade esportiva, em qualquer nível,
se houver;
O Relação das despesas a serem custeadas com o auxilio financeiro;
g) Dados da conta bancária para depósito do auxilio financeiroernnome do atleta ou responsável
legal;
h) Na hipótese de atleta criança ou adolescente, o requerimento também deverá ser assinado por
seu representante legal, acompanhado com os documentos que comprovem esta condição, bem como, conter
autorização de viagem expedida conforme legislação vigente, em especial a Resolução n° 131, de 26/05/11, do
Conselho Nacional de Justiça -CNJ.
11 -Para as equipes:
a) Estatuto social;
b) Ata de posse da atual diretoria;
c) RG e CPF do representante legal;
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email:secretaria iticarneirinho.ing.leg.br—Site:www.earneirinhong.leg.br
CamaraMunicipal de Carneirinho, 01 de agosto de 2022.
j,
Lit de Souza Q
Presidente
CIPAL DE C
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RU e CPF dos atletas e membros da comissão técnica;
e) Descrição da modalidade esportiva a ser disputada, acompanhada do calendário oficial da
competição, ou documento que comprove a realização do evento, no caso de competição a ser disputada no
exterior deverá ser apresentada cópia da convocação, convite ou outro documento equivalente expedido por
confederação nacional ou organização internacional que administre a respectiva modalidade esportiva;
O Comprovação de filiação a entidade representativa da modalidade esportiva, em qualquer nível,
se houver;
g) Relação das despesas a serem custeadascorno auxilio financeiro;
h) Dados da conta bancária para depósito do auxilio financeiro em nome da entidade;
i) Na hipótese de atleta criança ou adolescente, o requerimento também deverá ser assinado por
seu representante legal, acompanhado com os documentos que comprovem esta condição, bem como conter
autorização de viagem expedida conforme legislação vigente, em especial a Resolução n° 131, de 26/05/11, do
Conselho Nacional de Justiça -CNJ.
§ 2'. A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo deverá, a contar do recebimento,
analisar e despachar o requerimento no prazo máximo de 05 (cinco) dias, encaminhando-o ao Conselho
Municipal de Esportes para os fins previstos noArt. 6° desta Lei;
§ 3'. Para a concessão do auxilio financeiro, seraanalisado o histórico do atleta ou da equipe,
confortne o caso, considerando-se a assiduidade em competições, a conveniência e o interesse público da
participação na competição.
Art. 10 -Os beneficiados com o auxilio financeiro ficam obrigados a utilizar o brasão oficial do
Município em todos os uniformes de competição, bem como fazer uso da bandeira oficial do Município durante
o período de competição.
Art. 11 -As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentaria própria, consignada a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, cuja realização dependerá
da existência de efetiva disponibilidade financeira. Parágrafo Unico: 0 valor de custeio das despesas previstas
nesta Lei seradefinido pela Secretaria Municipal de Esporte, L'iztr e Turismo de acordo com a disponibilidade
financeira da Prefeitura Municipal e critérios definidos mediante ato normativo próprio.
Art. 12 -0 beneficiário prestará contas das despesas realizadas de acordo com as regras expressas
noArt. 7° dessa Lei, devendo conter também:
I - Descrição das despesas realizadas:
II -Documentos comprobatórios do pagamento das despesas;
Ill -Comprovante de restituição ao Município do saldo remanescente, se houver;
IV -Fotos do evento que evidenciem o uso do brasão nos uniformes de competição, bem como o
uso da bandeira oficial do Município;
V -Resultado/classificação final da competição esportiva.
Parágrafo Único. Caso o beneficiário deixe de atender ao disposto no caput, ou tenha deixado de
participar da competição por qualquer razão, estecloven) promover a imediata e integral restituição ao Município
dos valores recebidos, sob pena de responsabilização administrativa, cível e criminal, nos termos da legislação
vigente.
Art. 13 -Compete a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, com apoio dos demais
órgãos integrantes da estrutura administrativa municipal, promover a concessão, fiscalização, controle e repasse
do auxilio financeiro previsto nesta Lei.
Art. 14 -0 Poder Executivo emitirá os atos regulamentares necessários A execução da presente
Lei.
Art. 15 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta de dotaçbes
constantes das leis orçamentarias do Município.
Art. 16 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua António das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email:secretariaacarneirinho.mg.leg.br—Site:www.carneirinho.mg.leg.br