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materia nº 5/2022

Tipo Projeto de lei Legislativo
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-08-01
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER E SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ATLETAS E EQUIPES QUE REPRESENTEM O MUNICÍPIO EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6086

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-01 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição nº31/22 de 01/08/22
2022-08-01 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade.
2022-08-01 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 01/08/22
2022-08-01 Protocolo Geral U protocolo

Documents (1)

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CIPAL DE C NE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROJETO DE LEI N° 05/2022, 26 DE JULHO DE 2022 
DISPÕE SOBRE 0 PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO 
ESPORTE E LAZER E SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO 
FINANCEIRO A ATLETAS E EQUIPES QUE REPRESENTEM 0 
MUNICÍPIO EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, NA FORMA QUE 
ESPECÍFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
WILLIAN MARTINS MA1A, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
CAPITULO I 
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER 
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Carneirinho/MG, o Programa 
Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer vinculado A. Secretaria Municipal de Esportes, 
Lazer e Turismo. 
Art2°. São objetivos do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer 
promover e consolidar o esporte como direito social guiado pelos princípios da 
democratização e inclusão social, valorizando a acessibilidade, descentralização, 
intersetorialidade e multidisciplinaridade das ações esportivas. 
Parágrafo Hnico: 0 Poder Executivo celebrará convênio com empresas públicas, 
de economia mista e privada, associações desportivas, clubes e instituições de ensino, para 
implantação do programa, com a finalidade de patrocinar o treinamento e participação em 
competições de atletas ou equipes, representando o Município de Carneirinho, assegurada a 
divulgação da entidade e o patrocinador desta. 
Art. 3' A promoção e o incentivo do desenvolvimento do esporte educacional, do 
esporte como lazer e do esporte como promoção à saúde se darão por meio de: 
I criação ou apoio a projetos e eventos esportivos nas diferentes modalidades, 
incluindo modalidades não populares e esportes radicais e de aventura, de natureza, esporte 
adaptado e tradicional, bem como programas de lazer para as crianças, adolescentes, adultos c 
idosos, pessoas com deficiência e pessoas com necessidades especiais; 
II financiamento de projetos de criação de escolinhas c centros de 
treinamentos; 
III— intermediação e estabelecimento de programas esportivos e de lazer com 
comunidades, instituições de ensino públicas e particulares junto as ligas e federações, com 
intuito de abranger várias classes sociais, favorecendo o acesso e permanência do cidadão 
escolar e não escolar em espaços que oportunizem praticas sistematizadas e/ou não 
sistematizadas como elemento de convivência positiva; 
IV uso dos equipamentos, serviços e materiais de consumo públicos e/ou 
privados adquiridos e/ ou contratados pelo Município; 
V — apoio à realização de palestras, clinicas eworkshopsque tenham corno 
objetivo a troca de experiências c conhecimentos de novas técnicas; 
VI — apoio as iniciativas que tenham como objetivos a especialização nasAreas 
de conhecimento aplicadas ao esporte, de arbitros técnicos, profissionais da areade educação 
fisica e outros profissionais deAreasafins; 
VII — criação de condições para construir,reformat-,implantar, ampliar, adaptar e 
modernizar a infraestrutura esportiva pública existente no Município, dentre as escolas, 
ginásios, piscinas, campos, praças, pista de atletismo e outros agrupamentos, alem de parques 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: sectelariaretearneirinhommlep.br —Site: www.carneirinho.mp.leEz.br 
C1PAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
e jardins, garantindo a articulação entre as entidades privadas e as três esferas de governo. 
Art.4°. A promoção e o incentivo do desenvolvimento do esporte de alto 
rendimento em todas as modalidades esportivas, inclusive em rodeios, se dardo por meio de: 
patrocínio de equipes e atletas que participarem de competições, municipais, 
estaduais, nacionais e internacionais; 
II concessão de bolsas de manutenção para atletas e bolsas de especialização 
para treinadores; 
III custeio de despesas de viagens de atletas em competições; 
IV — apoio à realização de competições no âmbito municipal; 
V- apoio às iniciativas que tenham como objetivo colocar o Município de 
Carneirinho/MG no circuito das competições estaduais, nacionais e internacionais. 
Art. 5'. Para obtenção de financiamento de projetos com recursos do Programa 
Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer, os interessados deverão obrigatoriamente estar 
cadastrados na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, satisfazendo as seguintes 
condições: 
I apresentar o projeto a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, 
explicitando objetivos, recursos financeiros e humanos, envolvidos para fim de fixação do 
valor do incentivo e fiscalização posterior; 
11 em casos de escolinhas, indicar obrigatoriamenteurnprofissional técnico 
com registro no Conselho Regional de Educação Física (CREF) para acompanhar o projeto 
apresentado ou treinador/instrutor que possuam cursos preparatórios associados à modalidade 
que ensinam. 
Art. 6° Os projetos serão encaminhados pela Secretaria Municipal de Esportes, 
Lazer e Turismo ao Conselho Municipal de Esportes, que definirá os projetos selecionados a 
serem financiados, a partir dos seguintes critérios: 
I interesse público e desportivo; 
II — atendimento a legislação vigente; 
III qualidade do projeto apresentado e capacidade do proponente para 
realização do projeto; 
IV compatibilidade dos custos apresentados com a realidade financeira do 
Município; 
V- a contrapartida deverá ser social, onde a entidade oferece espaço para a 
população carente participar. 
Parágrafo Unico: A análise dos projetos deverá ser feita preferencialmente na 
primeira reunião ordinária do Conselho realizada após o respectivo protocolo, a fim de 
agilizar o processo e não prejudicar as entidades. 
Art.7° Os responsáveis pelo projeto deverão comprovar junto à Secretaria 
Municipal de Esportes, Lazer e Turismo a aplicação dos recursos repassados em até 30 (trinta) 
dias após o recebimento do beneficio ou conforme estabelecido no cronograma fisico 
financeiro aprovado. 
CAPÍTULO II 
DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ATLETAS E EQUIPES 
AMADORAS QUE REPRESENTEM O MUNICÍPIO EM COMPETIÇÕES 
ESPORTIVAS 
Art.8° - De acordo com as normas do Programa Municipal de Incentivo ao 
Esporte e Lazer, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio financeiro a 
atletas e equipes amadoras que representem o Município de Carneirinho em competições 
esportivas, em território nacional e internacional, para custeio de despesas com transporte, 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290.-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - secretariaacarneirinho.ma.lep.br —Site: vvww.cameirinho.mg.lea.br 
CIPAL DE C 
CNN' 26.042.572/0001-27 
estadia, alimentação e pagamento de demais despesas diretamente relacionadas às 
competições, inclusive despesas com inscrição, se houver. 
§ 1° 0 auxilio financeiro nãoseraconcedido quando a competição se realizar no 
próprio município. 
§ 2° Não poderão ser custeadas com o auxilio financeiro as despesas com 
hospedagem e alimentação quando estas forem ofertadas gratuitamente pela organização da 
competição esportiva. 
Art. 9" - Poderão pleitear o auxilio financeiro os atletas, brasileiros natos ou 
naturalizados, residentes e domiciliados no município, comprovadamente, há mais de 01 (um) 
ano, e equipes amadoras estabelecidas no Município. 
§1" Para requerer o auxilio financeiro, os atletas e equipes deverão protocolar 
requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, acompanhado de 
copia dos seguintes documentos: 
1-Para os atletas: 
a) RG, CPF e Titulo de Eleitor do atleta e técnicos acompanhantes; 
b) Passaporte Válido, com visto de entrada para os casos de competições 
internacionais fora do âmbito dos países integrantes do MERCOSUL, 
c) Comprovantes de endereço emitidos nos últimos 03 (três) meses e há mais de 
01 (um) ano, para fins de comprovação do prazo estabelecido no caput deste artigo; 
d) Descrição da modalidade esportiva a ser disputada, acompanhada do 
calendário oficial da competição, ou documento que comprove a realização do evento; 
e) Comprovação de filiação a entidade representativa da modalidade esportiva, em 
qualquer nível, se houver; 
Relação das despesas a serem custeadas com o auxilio financeiro; 
g) Dados da conta bancária para depósito do auxilio financeiro cm nome do atleta 
ou responsável legal; 
h) Na hipótese de atleta criança ou adolescente, o requerimento também deverá 
ser assinado por seu representante legal, acompanhado com os documentos que comprovem 
esta condição, bem como, conter autorização de viagem expedida conforme legislação 
vigente, cm especial a Resolução n° 131, de 26/05/11, do Conselho Nacional de Justiça -CNJ. 
II -Para as equipes: 
a) Estatuto social; 
b) Ata de posse da atual diretoria; 
c) RU e CPF do representante legal; 
d) RU e CPF dos atletas e membros da comissão técnica; 
c) Descrição da modalidade esportiva a ser disputada, acompanhada do calendário 
oficial da competição, ou documento que comprove a realização do evento, no caso de 
competição a ser disputada no exterior deverá ser apresentada copia da convocação, convite 
ou outro documento equivalente expedido por confederação nacional ou organização 
internacional que administre a respectiva modalidade esportiva; 
O Comprovação de filiação a entidade representativa da modalidade esportiva, em 
qualquer nível, se houver; 
g) Relação das despesas a serem custeadas com o auxilio financeiro; 
h) Dados da conta bancária para deposito do auxilio financeiro em nome da 
entidade; 
i) Na hipótese de atleta criança ou adolescente, o requerimento também deverá 
ser assinado por seu representante legal, acompanhado com os documentos que comprovem 
esta condição, bem como conter autorização de viagem expedida conforme legislação vigente, 
Rua Antanio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariarihearneirinho.rne.len.hr—Site: vivav.earneilinho.ma.leg.hr 
ICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
ERICA DESOUZAQUF 
Vereadora/Autor 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N" 05/2022 
Excelentíssimo Senhores Vereadores. 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência para apreciação e votação por 
parte dos membros dessa Egrégia Casa, o Projeto de Lei n° 05/2022, que "DISPÕE SOBRE 
PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER E SOBRE A 
CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ATLETAS E EQUIPES QUE 
REPRESENTEM O MUNICÍPIO EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, NA FORMA QUE 
ESPECÍFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O incluso Projeto de Lei que ora está sendo enviado para a apreciação dessa 
Colenda Casa de Leis, tem por objetivo a necessidadedcincentivar o esporte em nossa 
municipalidade, propiciando um maior desenvolvimento e incentivo de práticas esportivas, 
sendo um grande aliado A. sande, em conjunto com a expansão do desenvolvimento social e 
educacional do ser humano. 
Ademais, a prática esportiva objetiva, sobretudo, trazer as nossas crianças, jovens 
e adultos, inclusive veteranos, incentivos que favorecem os valores éticos e morais, como 
cooperação, companheirismo e amizade. 
Assim, contamos com o valioso e 
Excelências, para apreciar esse importante 
disposições contidas na legislação vigente. 
costumeiro apoio e compromissodcVossas 
Projeto de Lei, observando-se o prazo e 
Nesta oportunidade, reiteramos protesto de elevada consideração e apreço. 
CamaraMunicialde Carneirinho-MG, 26 de julho de 2022. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@garneirinho.mp,Imbr --Site: WWW.CaLTICII illi10.1/10jeg.br 
CIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO N° 002/2022 
REFERENCIA: PROJETO DE LEI N°05 DE 26 DEJULIODE 2022 
I — RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Lei n° 05 de 26dcjulho de 2022, de iniciativa do Poder Legislativo deste Municipio 
de Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que "dispõe sobre o Programa Municipal de 
Incentivo ao Esporte e Lazer e sobre a concessão de auxilio financeiro a atletas e equipes que 
representem o município em competições esportivas, na forma que especifica e da outras 
providências." 
O Projeto de Lei n° 05 de 26 de julho de 2022, tem a seguinte redação: 
"Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Carneirinho/MG, o 
Programa MunicipaldcIncentivo ao Esporte e Lazer vinculado à Secretaria 
Municipal de Esportes, Lazer e Turismo. 
Art2". São objetivos do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte e 
Lazer promover e consolidar o esporte como direito social guiado pelos 
principios da democratização e inclusão social, valorizando a acessibilidade, 
descentralização, intersetorialidade e multidisciplinaridade das ações 
esportivas. 
Paragrafo Gnico: O Poder Executivo celebrara convênio com empresas 
públicas, de economia mista e privada, associações desportivas, clubes e 
instituições de ensino para implantaçâo do programa, com a finalidade de 
patrocinar o treinamento e participação em competições de atletas ou 
equipes, representando o Municipio de Carneirinho, assegurada a 
divulgação da entidade e o patrocinador desta. 
Art3" A promoção e o incentivo do desenvolvimento do esporte 
educacional do esporte como lazer e do esporte como promoção a saúde se 
dardo por meio de: 
I — criação ou apoio a projetos e eventos esportivos nas diferentes 
modalidades, incluindo modalidades não populares e esportes radicais e de 
aventura, de natureza, esporte adaptado e tradicional, bem como programas 
de lazer para as crianças, adolescentes, adultos e idosos, pessoas com 
deficiência e pessoascoinnecessidades especiais; 
li financiamento de projetos de criação de escolinhas e centros 
treinamentos; 
11I intermediação e estabelecimento de programas esportivos e de lazer 
com comunidades, instituições de ensino públicas e particulares junto as ligas 
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/A ok04 ./a 54Naf 
MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
e federações, com intuito de abranger várias classes sociais, favorecendo o 
acesso c permanência do cidadão escolar e não escolar em espaços que 
oportunizem práticas sistematizadas e/ou não sistematizadas como elemento 
de convivência positiva; 
IV — uso dos equipamentos, serviços e materiais de consumo públicos e/ou 
privados adquiridos e/ ou contratados pelo Município; 
V --- apoio à realização de palestras, clinicas eworkshopsque tenham como 
objetivo a troca de experiências c conhecimentos de novas técnicas; 
VI apoio às iniciativas que tenham como objetivos a especialização nas 
areasde conhecimento aplicadas ao esporte, de árbitros, técnicos, 
profissionais daareade educação fisica e outros profissionais deareasafins; 
VII — - criação de condições para construir, reformar, implantar, ampliar, 
adaptar e modernizar a infraestrutura esportiva publica existente no 
Municipio dentre as escolas, gindsios, piscinas, campos, praças, pista de 
atletismo e outros agrupamentos,akinde parques e jardins, garantindo a 
articulação entre as entidades privadas c as três esferas de governo. 
Art4". A promoção c o incentivo do desenvolvimento do esporte de alto 
rendimento cm todas as modalidades esportivas, inclusive em rodeios, se 
darão por meio de: 
I -- patrocínio de equipes e atletas que participarem de competições, 
municipais, estaduais, nacionais e internacionais; 
11 concessão de bolsas de manutenção para atletas e bolsas de 
especialização para treinadores; 
III— custeio de despesas de viagens de atletas em competições; 
IV — apoio à realização de competições no âmbito municipal; 
V- apoio as iniciativas que tenham como objetivo colocar o Município de 
Carneirinho/MG no circuito das competições estaduais, nacionais e 
internacionais. 
Art.5". Para obtenção de financiamento de projetos com recursos do 
Programa Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer, os interessados deverão 
obrigatoriamente estar cadastrados na Secretaria Municipal de Esportes, 
Lazer e Turismo, satisfazendo as seguintes condições: 
I apresentar o projeto a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, 
explicitando objetivos, recursos financeiros e humanos, envolvidos para fim 
de fixação do valor do incentivo e fiscalização posterior; 
li em casos de escolinhas, indicar obrigatoriamente um profissional 
técnico com registro no Conselho Regional de Educação Fisica (CUT) para 
acompanhar o projeto apresentado ou treinador/instrutor que possuam cursos 
preparatórios associados à modalidade que ensinam. 
Art6' Os projetos serão encaminhados pela Secretaria Municipal de 
Esportes, Lazer e Turismo ao Conselho Municipal de Esportes, que definira 
os projetos selecionados a serem financiados, a partir dos seguintes critérios: 
I interesse público e desportivo; 
II — atendimento a legislação vigente; 
III-- qualidade do projeto apresentado e capacidade do proponente para 
realização do projeto; 
M CIPAL DE CARNE 
CNN 26.042.572/0001-27 
IV compatibilidade dos custos apresentados com a realidade financeira do 
Município; 
V — a contrapartida deverá ser social, onde a entidade oferece espaço para a 
população carente participar. 
ParágrafoUnion: A análise dos projetos deverá ser feita preferencialmente 
na primcira reunião ordindria do Conselho realizada apos o respectivo 
protocolo, a fim de agilizar o processo e não prejudicar as entidades. 
Art7" Os responsaveis pelo projeto deverão comprovar junto à Secretaria 
Municipal de Esportes, Lazer e Turismo a aplicação dos recursos repassados 
em até 30(Uinta)dias após o recebimento do beneficio ou conforme 
estabelecido no cronograma fisico financeiro aprovado. 
CAPÍTULOIi 
DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ATLETAS E 
EQUIPES AMADORAS QUE REPRESENTEM O MUNICÍPIO EM 
COMPETIÇÕES ESPORTIVAS 
Art8" - De acordocornas normas do Programa Municipal de Incentivo ao 
Esporte e Lazer, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
auxilio financeiro a atletas e equipes amadoras que representem o Município 
de Carneirinho em competições esportivas, em território nacional e 
internacional, para custeio de despesas com transporte, estadia, alimentação 
e pagamento de demais despesas diretamente relacionadas às competições, 
inclusive despesas com inscrição, se houver. 
§ 1' 0 auxilio financeiro nãoseraconcedido quando a competição se realizar 
no próprio município. 
§ 2° Não poderão ser custeadas com o auxilio financeiro as despesasco 
hospedagem e alimentação quando estas forem ofertadas gratuitamente pela 
organização da competição esportiva. 
Art9' - Poderão pleitear o auxilio financeiro os atletas, brasileiros natos ou 
naturalizados, residentes e domiciliados no município, comprovadamente, lia 
mais de 01 (um) ano c equipes amadoras estabelecidas no Município. 
§1° Para requerer o auxilio financeiro, os atletas e equipes deverão protocolar 
requerimento dirigido A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, 
acompanhado de copia dos seguintes documentos: 
I- Para os atletas: 
a) RG, CPF e Titulo de Eleitor do atleta e técnicos acompanhantes; 
b) Passaporte Valido, com visto de entrada para os casos de competições 
internacionais fora do âmbito dos paiscs integrantes do MERCOSUL, 
c) Comprovantes de endereço emitidos nos altimos 03 (três) meses e ha mais 
de 01 (um) ano para fins de comprovação do prazo estabelecido no caput 
deste artigo; 
d) Descrição da modalidade esportiva a ser disputada acompanhada do 
calendario oficial da competição, ou documento que comprove a realização 
do evento; 
e) Comprovação de filiação a entidade representativa da modalidade 
esportiva, em qualquer nível, se houver; 
f) Relação das despesas a serem custeadas com o auxilio financeiro; 
if:004 A ÉV oln Ç' 1J, 
OPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
g) Dados da conta bancária para deposito do auxiliofinance 
atleta ou responsável legal; 
h) Na hipótese de atleta criança ou adolescente, o requerimento também 
devera ser assinado por seu representante legal, acompanhado com os 
documentos que comprovem esta condição, bem como, conter autorização de 
viagem expedida conforme legislação vigente, em especial a Resolução n° 
131, de 26/05/11, do Conselho Nacional de Justiça -CNJ. 
11 -Para as equipes: 
a) Estatuto social; 
h) Ata de posse da atual diretoria; 
c) RU e CPF do representante legal; 
d) RU e CPF dos atletas e membros da comissão técnica; 
e) Descrição da modalidade esportiva a ser disputada, acompanhada do 
calendário oficial da competição, ou documento que comprove a realização 
do evento, no caso de competição a ser disputada no exterior deverá ser 
apresentada cópia da convocação, convite ou outro documento equivalente 
expedido por confederação nacional ou organização internacional que 
administre a respectiva modalidade esportiva; 
f) Comprovação de filiação a entidade representativa da modalidade 
esportiva, em qualquer nível, se houver; 
g) Relação das despesas a serem custeadas com o auxilio financeiro; 
h) Dados da conta bancária para depósito do auxilio financeiro em nome da 
entidade; 
i) Na hipótese de atleta criança ou adolescente, o requerimento também 
deverá ser assinado por seu representante legal, acompanhado com os 
documentos que comprovem esta condição, bem como conter autorização de 
viagem expedida conforme legislação vigente, em especial a Resolução n° 
131, de 26/05/11, do Conselho Nacional de Justiça -CNJ. 
§ 2". A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo devera, a contar do 
recebimento, analisar e despachar o requerimento no prazomaxim°de 05 
(cinco) dias, encaminhando-o ao Conselho Municipal de Esportes para os fins 
previstos noArt.6' desta Lei; 
§ Y. Para a concessão do auxilio financeiro,seraanalisado o historico do 
atleta ou da equipe,conforme o caso, considerando-se a assiduidade em 
competições, a conveniência e o interesse público da participação na 
competição. 
Art10 -Os beneficiados com o auxilio financeiro ficam obrigados a utilizar 
o brasão oficial do Municipioerntodos os uniformes de competição, bem 
como fazer uso da bandeira oficial do Município durante o periodo de 
competição. 
Art. 11 -As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta 
de dotação orçamentaria propria, consignada a Secretaria Municipal de 
Esporte, Lazer e Turismo, cuja realização dependera da existência de efetiva 
disponibilidade financeira. Parágrafo Unico: 0 valor de custeio das despesas 
previstas nesta Lei seta definido pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer 
e Turismo de acordo com a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal 
c critérios definidos mediante ato normativo próprio. 
SA LI 
ro em nqrne do 
OPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Art. 12 -0 beneficiário prestará contas das despesas realizadas de acordo com 
as regras expressas noArt.7° dessa Lei, devendo conter também: 
I - Descrição das despesas realizadas; 
11 -Documentos comprobatários do pagamento das despesas; 
Ill -Comprovante de restituição ao Município do saldo remanescente, se 
houver; 
IV -Fotos do evento que evidenciem o uso do brasão nos uniformes de 
competição, bem como o uso da bandeira oficial do Município; 
V -Resultado/classificação final da competição esportiva. 
Parágrafo Único. Caso o beneficiário deixe de atender ao disposto no caput, 
ou tenha deixado de participar da competição por qualquer razão, este devera 
promover a imediata e integral restituição ao Municipio dos valores 
recebidos, sob pena de responsabilização administrativa, cível e criminal, nos 
termos da legislação vigente. 
Art. 13 -Compete a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, com 
apoio dos demaisorgansintegrantes da estrutura administrativa municipal, 
promover a concessão, fiscalização, controle e repasse do auxilio financeiro 
previsto nesta Lei. 
Art14 -0 Poder Executivo emitira OS atos regulamentares necessarios a 
execução da presente Lei. 
Art. 15 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a 
conta de dotações constantes das leis orçamentárias do Município. 
Art. 16 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação." 
2— FUNDAMENTAÇÃO 
Compete á Assessoria Jurídica, orgao integrante da estrutura administrativa daCamara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 05 de 26 de julho de 2022 por 
esta Assessoria Jurídica. 
2.1— DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
/CA (:)(61 
-NIC1PAL DE CARNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
O artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado e inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°: 
"Artigo 2' (...) 
Parágrafo - No exercício da profissão, o advogado é inviolável parsetts 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal 
n°8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade, 
a profissão cm todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, nao tem efeito vinculante, tampouco cardter decisório. As autoridades aquern 
couber a sua analise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina Jose dos Santos Carvalho Filho: 
pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida A sua apreciação (...) refletindo u 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderd ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 21° edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competêneia. 
44 d61,51„ 4; ve )
AL DE CAR 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê no 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I — legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I: 
"Art. 171. Ao município compete legislar: 
I — sobre assuntos de interesse local (...)". 
Destarte, no piano constitucional não ha()bitea que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 05 de 26 de julho de 2022. 
23— DA INICIATIVA FORMAL DO PODER LEGISLATIVO. AVALIAÇÃO SOBRE 
A CONSTITUCIONALIDADE 
0 tema versado no Projeto de Lei refere-se ao Programa Municipal de Incentivo ao 
Esporte e Lazer, hem como sobre a concessao de auxilio financeiro a. atletas e equipes que 
representem o Município em competições esportivas. 
Debruçando sobre uma análise fria da Lei, a função legislativa desta Casa consiste na 
criação de Projetos de Lei, Resoluções e Decretos, conforme dita oart.176 do R.I. Senão, 
vejamos: 
"Art.176. ACamaraMunicipal exerce a função Legislativa po 
Projetos de Lei, de Resolução e Decretos Legislativos." 
1. tx.) 
IC1PAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Por conseguinte, balizando o dito no artigo supracitado, quando se tratar 
especificamente de Projeto de Lei de iniciativa do vereador, deve-se considerar a didática do 
art.178, inciso 11, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carneirinho/MG em que 
dispõe tal possibilidade, da seguinte forma: 
"Art.178. A iniciativa de Projeto de Lei cabe: 
1— ao Prefeito, 
II — ao Vereador 
iii— à Comissões daCamaraMunicipal; 
IV — à 5% (cinco por cento) do total do número de eleitores do M 
Para sacramentar o entendimento previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Carneirinho/MG, a Lei Orgânica do Município, lhe garante a chancela através doart.64, em 
que autoriza a propositura de projeto de Lei pelo vereador, fazendo nos seguintes termos: 
"Art.64. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, 
a qualquer membro ou Comissão daCamara,e aos cidadãos, observando 
disposto nesta lei." 
Como se observa no Projeto de Lei n° 05 de 26 de julho 2022, o mesmo foi subscrito 
pela Ilustre Vereadora, e ainda, Presidente da Mesa Diretora desta Casa, situação que abrange 
os artigos anteriormente citados. 
Consequentemente, não se vislumbra vicio de iniciativa formal no Projeto de Lei n° 05 
de 26 de julho de 2022. 
2.4 — DA INICIA FIVA MATERIAL DO PODER LEGISLATIVO. DO MÉRITO DO 
PROJETO DE LEI AVALIAÇÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE 
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 05 de 26 de julho de 2022, tem por finalidade 
dispor sobre o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer e conceder auxilio 
financeiro à atletas e equipes que representem o Município em competições esportivas. 
.,) 7)eiti cl 
MUNICIPALDE C 
CNP.T 26.042.572/0001-27 
A grande questão a ser debatida juridicamente no referido Projeto de Lei, é sobre a 
possibilidade ou não de se criar despesa para a Administração, através de projeto de iniciativa 
de membro do Poder Legislativo, no caso, por Vereador. 
Para compreender ao que tange a constitucionalidade material do caso em tela, devemos 
nos valer do ensinamento contido noart.612§ 1°, H da Carta Magna Brasileira, em que delitnita: 
"Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordindrias cabe a qualquer 
membro ou Comissão cia Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do 
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal 
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos 
cidadãos, na forma c nos casos previstos nesta Constituição. 
§ 1° São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: 
(-..) 
11 - disponham sobre: 
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e 
autárquica ou aumento de sua remuneração; 
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, 
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; 
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regimejuridic°,provimento 
de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda 
Constitucionalif18, de 1998) 
d) organização do Ministório Público e da Defensoria Pública da Unido,be 
como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensot-ia 
Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; 
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração 
observado o disposto noart.84,VT; (Redação dada pela 
Constitucional n°32, de 2001) 
0 militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, 
promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. 
(Incluída pela Emenda Constitucional n° 18, de 1998)." 
JAC,' C 01c1S • Wc 
OPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Tal dispositivo, por força do principio jurídico da simetria, deve ter sua reprodução 
obrigatória nas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Mtmicipais, devendo, portanto, 
através da hermenêutica das Leis, ser imposto aos demais representantes do Poder Executivo 
Brasileiro, como Governadores e Prefeitos, além do mencionado no dispositivo, Presidente da 
República. 
Desta feita, no final de 2016, o STF, contrariando a maioria dos entendimentos dos 
Tribunais de Justiça dos Estados, em regime de repercussão geral, julgou o RE 878.911/RJ, 
definindo que o parlamentar municipal, Vereador, pode apresentar projeto de lei que tenha 
previsão de despesas para o Poder Executivo, ou seja, para o Município. 
A decisão do Supremo, que teve como relator o Ministro Gilmar Mendes, fixou 
entendimento no sentido de reafirmar a jurisprudência da Corte, para dizer que não é 
inconstitucional lei municipal de iniciativa de Vereador quando a matéria tratada não está 
inserida no rol taxativo previsto noart.61, § 1", II da Constituição Federal. Ou seja, a decisão 
do STF em repercussão geral definiu a tese 917 para reafirmar que: 
"Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, 
embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da 
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos(art. 
61, § 1°, II, a, c, e e, da Constituição Federal)." 
Em seguimento, destarte, ficou claro que, com exceção das matérias previstas 
expressamente naqueles dispositivos e seus correspondentes a nivel estadual e municipal, todas 
as outras são inalcanyáveis pela inconstitucionalidade material, ou seja, vicio de iniciativa, uma 
vez que a interpretação dada pela Suprema Corte é restritiva c não amplia o rol taxativo previsto 
pelo legislador constituinte. 
Ademais, em vista disso, oart. 217 da Constituição Federal determina que é dever do 
Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um. Desta 
forma, o projeto em análise tem por objetivo promover e consolidar o esporte como direito 
social, conforme dispõe oart.2" do referido Projeto de Lei, estando os dois diplomas em to 
consonância. 
Ainda, nesse mesmo sentido, oart.217 da Lei Orgânica dispõe que o Município tem o 
dever de fomentar as práticas desportivas. Também, oart.219 da mesma Lei, confere ao 
M CIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Município a incumbência de apoiar e incrementar as práticas esportivas nas comunidades, por 
meio de estímulos especiais e auxilio material as agremiações organizadas pela populaçãoern 
forma regular. 
Nesse contexto, conclui-se pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de Lei. 
3 — CONCLUSÃO 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Lei n" 05 de 26 de julho de 2022. 
Este e, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade 
formalidade juridica do Projeto de Leiernanálise, desta Assessoria Jurídica. 
Carneirinho/MG, 01 de agosto de 2022. 
? _et:06k _tfariioan 2_, pkA 
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal 
OAB/SP 443.584 
CIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI 
CMC N.": 05/2022 
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO 
AO ESPORTE E LAZER E SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO 
FINANCEIRO A ATLETAS E EQUIPES QUE REPRESENTEM 0 
MUNICÍPIO EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, NA FORMA 
QUE ESPECÍFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTORIA Poder Executivo DATA DE RECEBIMENTO 26/07/2022 
VOTAÇÃO Maioria simples ENCAMINHADO AO JURIDICO 01/08/2022 
Ordem Do Dia Da(S) Reun .0,(bes) 
-- ° Reunião Ordimiria 01/08/2022 M --,L------ - - 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue à.• Comissão LJRF. emoj/a / -94 Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira ll ueiroz 
Entregue ao Relator em i /Q Visto do Relator: 
FAN()Samartino 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI aoVet.. 
Entregue A Comissão F.O. enyil / Visto do Pres: 
JoaquimWI.S. de Almeida 
Entregue ao Relator emal 1-2 4.24 Visto do Relator: 
Wagner Alves da Silva (— 
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue a Comissão LIRF-REDAÇÃO FINAL em 
/ / Visto do Pres.Maria A. de Oliveira Queiroz ititaiv 
Entregue ao Relator em t) /22____ Visto do Relator: 
Ar....iir ...... 
Genomar Tiago de Araujo il lit" 
Vista nostermosdo Art. 216 R.I. RESULTADO DA VOTAÇÃO 
Data Vereador Unanimidade ( ) A favor ( ) 
Rejeitado ( ) Contra ( 
Arquivado ( ) 
Emenda ( ) sim ( não 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: secretaria(dearneirinhoing.lee.br—Site: wwwcarneirinhoillg les.br 
NICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI CMC N.°: 05/2022 
APROVADO em g e. discussão. 
Por 
 .
44:74A,0 '444 
Carneirinho-MG, /2022. 
PRESIDENT 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO 
ESPORTE E LAZER E SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO A ATLETAS 
E EQUIPES QUE REPRESENTEM O MUNICÍPIO EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, NA 
FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação Final. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata de projeto legal c 
constitucional. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 1 de agosto de 2022. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria A. de 01. Queiroz 
1111,11. _AAI. i 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
Relator Cenomar Tiago de A . lido 
Ahr 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 1 de agosto de 2022. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: seeretarialikarneirinho.muleg.br--Site: www.carneiriiihomuz.legabr 
CIPAILDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
APROVADO emAiteP-A discussão. 
Por /0,410,-vt4 "tri/F/cc--.6? 
Carneirinho-MG,a /0e-/2022. 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI CMC N.": 05/2022 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE 0 PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO 
ESPORTE E LAZER E SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ATLETAS 
E EQUIPES QUE REPRESENTEM 0 MUNICÍPIO EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, NA 
FORMA QUE ESPECÍFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 1 de agosto de 2022. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favo a e Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaqurni M. S. de Almeida 
' rtk 1 ' /41,-1 a;lob. 
V ce-Pres Ptdio Fmtho M Arruda 
_ 
Relator Fábio Samart o 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 1 de agosto de 2022. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: seeretariaQiicarneirinhoimeileeibt — Site: win/weenie:Hamm: g lee.br 
ICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI CMC N.": 05/2022 
Relator 
APROVADOern discussão. 
PorS cxQ 
Carneirinho- /de//2022 
PRESIDE 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE, SOBRE 0 PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO 
ESPORTE E LAZER E SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ATLETAS 
E EQUIPES QUE REPRESENTEM 0 MUNICÍPIO EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, NA 
FORMA QUE ESPECÍFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, para a Redação Final: Deu forma a matéria 
aprovada segundo a técnica legislativa. 
Camara Municipal deCarneirinho, 1 de agosto de 2022. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
cm anexo 
Presidente Maria A. de Oliveira Queiroz 
Leit 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunçãoo 1---, ;
Relator Genoniar Tiago de Araújo 
a 
Câm1tra Municipal de Carneirinho, 1 de agosto de 2022. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: secretariarit),earneirinho.mv,.leo•Wr — Site:www.carneirjpho.m0-.1eg.hr 
CIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°03112022 
fl 
DISPÕE SOBRE 0 PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE E 
LAZER E SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO A ATLETAS E 
EQUIPES QUE REPRESENTEM O MUNICÍPIO EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, 
NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
WILLIAN MARTINS MA1A, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal 
aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
CAPITULO 
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER 
Art.1° Fica instituido, no âmbito do Município de Carneirinho/MG, o Programa Municipal de 
Incentivo ao Esporte e Lazer vinculado A Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo. 
Art.2°. Saoobjetivos do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer promover e 
consolidar o esporte como direito social guiado pelos princípios da democratização e inclusão social, valorizando 
a acessibilidade, descentralização, intersetorialidade e mu ltidisciplinaridade das ações esportivas. 
Parágrafo Único: 0 Poder Executivo celebrará convênio com empresas públicas, de economia 
mista e privada, associações desportivas, clubes e instituições de ensino, para implantação do programa, com 
a finalidade de patrocinar o treinamento e participação em competições de atletas ou equipes, representando o 
Município de Carneirinho, assegurada a divulgação da entidade e o patrocinador desta. 
Art.3" A promoção e o incentivo do desenvolvimento do esporte educacional, do esporte como 
lazer e do esporte corno promoção à saúde se darão por meio de: 
1 — criação ou apoio a projetos e eventos esportivos nas diferentes modalidades, incluindo 
modalidades não populares e esportes radicais e de aventura, de natureza, esporte adaptado e tradicional, bem 
como programas de lazer para as crianças, adolescentes, adultos e idosos, pessoascorndeficiência e pessoas com 
necessidades especiais; 
II financiamento de projetos de criação de escolinhas e centros de treinamentos; 
III intermediação e estabelecimento de programas esportivos e de lazer com comunidades, 
instituições de ensino públicas e particulares junto as ligas e federações, com intuito de abranger várias classes 
sociais, favorecendo.° acesso e permanência do cidadão escolar e não escolar em espaços que oportunizem 
praticas sistematizadas e/ou não sistematizadas como elemento de convivência positiva; 
IV — uso dos equipamentos, serviços e materiais de consumo públicos e/ou privados adquiridos e/ 
ou contratados pelo Município; 
V — apoio A realização de palestras, clinicas eworkshopsque tenham como objetivo a troca de 
experiências e conhecimentos de novas técnicas; 
VI — apoio As iniciativas que tenham como objetivos a especialização nas Areasde conhecimento 
aplicadas ao esporte, de árbitros, técnicos, profissionais da Areade educação física e outros profissionais deareas 
afins; 
VII — criação de condições para construir, reformar, implantar, ampliar, adaptar e modernizar a 
infraestrutura esportiva pública existente no Município, dentre as escolas, ginásios, piscinas, campos, praças, 
pista de atletismo e outros agrupamentos, além de parques e jardins, garantindo a articulação entre as entidades 
privadas e as três esferas de governo. 
Art.4°. A promoção e o incentivo do desenvolvimento do esporte de alto rendimento em todas as 
modalidades esportivas, inclusive em rodeios, se darão por meio de: 
I — patrocínio deequines e atletas que participarem de competições, municipais, estaduais, 
nacionais e internacionais; 
II — concessão de bolsas de manutenção para atletas e bolsasdcespecialização para treinadores; 
III— custeio de despesas de viagens de atletas em competições; 
IV — apoio a realização de competições no âmbito municipal; 
V- apoio as iniciativas que tenham como objetivo colocar o Município de Carneirinho/MCI no 
circuito das competições estaduais, nacionais e internacionais. 
Art.5'. Para obtenção de financiamento de projetos com recursos do Programa Municipal de 
Incentivo ao Esporte e Lazer, os interessados deverão obrigatoriamente estar cadastrados na Secretaria 
Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, satisfazendo as seguintes condições: 
1 — apresentar o projeto a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, explicitando 
objetivos, recursos financeiros e humanos, envolvidos para fim de fixação do valor do incentivo e fiscalização 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria/a1earneirinho.tngleg.br—Site: www.carneirinhwing.leg.br 
(MAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
10 
posterior; 
II em casos de escolinhas, indicar obrigatoriamente um profissional técnico com registro no 
Conselho Regional de Educação Física (CREE) para acompanhar o projeto apresentado ou treinador/instrutor 
que possuam cursos preparatórios associados a modalidade que ensinam. 
Art. 6° Os projetos serão encaminhados pela Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo 
ao Conselho Municipal de Esportes, que definirá os projetos selecionados a serem financiados, a partir dos 
seguintes critérios: 
I — interesse público e desportivo; 
II -- atendimento a legislação vigente; 
Ill -- qualidade do projeto apresentado e capacidade do proponente para realização do projeto; 
IV compatibilidade dos custos apresentados com a realidade financeira do Município; 
V- a contrapartida deverá ser social, onde a entidade oferece espaço para a população carente 
participar. 
Parágrafo Único: A análise dos projetos deverá ser feita preferencialmente na primeira reunião 
ordinária do Conselho realizada após o respectivo protocolo, a fim de agilizar o processo e não prejudicar as 
entidades. 
Art. 7° Os responsáveis pelo projeto deverão comprovar junto a Secretaria Municipal de Esportes, 
Lazer e Turismo a aplicação dos recursos repassados em até 30 (trinta) dias após o recebimento do beneficio ou 
conforme estabelecido no cronograma físico financeiro aprovado. 
CAPITULO II 
DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ATLETAS E EQUIPES AMADORAS QUE 
REPRESENTEM 0 MUNICÍPIO EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS 
Art. 8" - De acordocornas normas do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer, fleao 
Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio financeiro a atletas eequinesamadoras que 
representem o Município de Carneirinho em competições esportivas, em território nacional e internacional, para 
custeio de despesas com transporte, estadia, alimentação e pagamento de demais despesas diretamente 
relacionadas as competições, inclusive despesascorninscrição, se houver. 
§ I° 0 auxilio financeiro nãoseraconcedido quando a competição se realizar no próprio 
município. 
§ 2°Não poderão ser custeadas com o auxilio financeiro as despesas com hospedagem e 
alimentação quando estas forem ofertadas gratuitamente pela organização da competição esportiva. 
Art. 90 - Poderão pleitear o auxilio financeiro os atletas, brasileiros natos ou naturalizados, 
residentes e domiciliados no município, comprovadarnente, ha mais de 01 (um) ano, e equipes amadoras 
estabelecidas no Municipio. 
§1° Para requerer o auxilio financeiro, os atletas e equipes deverão protocolar requerimento 
dirigido à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, acompanhado de cópia dos seguintes documentos: 
I- Para os atletas: 
a) RO, CPE e Titulo de Eleitor do atleta e técnicos acompanhantes; 
b) Passaporte Válido, com visto de entrada para os casos de competições internacionais fora do 
âmbito dos países integrantes do MERCOSUL, 
c) Comprovantes de endereço emitidos nos últimos 03 (três) meses e há mais de 01 (um) ano, para 
fins de comprovação do prazo estabelecido no caput deste artigo; 
d) Descrição da modalidade esportiva a ser disputada, acompanhada do calendário oficial da 
competição, ou documento que comprove a realização do evento; 
e) Comprovação de filiação a entidade representativa da modalidade esportiva, em qualquer nível, 
se houver; 
O Relação das despesas a serem custeadas com o auxilio financeiro; 
g) Dados da conta bancária para depósito do auxilio financeiroernnome do atleta ou responsável 
legal; 
h) Na hipótese de atleta criança ou adolescente, o requerimento também deverá ser assinado por 
seu representante legal, acompanhado com os documentos que comprovem esta condição, bem como, conter 
autorização de viagem expedida conforme legislação vigente, em especial a Resolução n° 131, de 26/05/11, do 
Conselho Nacional de Justiça -CNJ. 
11 -Para as equipes: 
a) Estatuto social; 
b) Ata de posse da atual diretoria; 
c) RG e CPF do representante legal; 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email:secretaria iticarneirinho.ing.leg.br—Site:www.earneirinhong.leg.br 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 01 de agosto de 2022. 
j, 
Lit de Souza Q 
Presidente 
CIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
RU e CPF dos atletas e membros da comissão técnica; 
e) Descrição da modalidade esportiva a ser disputada, acompanhada do calendário oficial da 
competição, ou documento que comprove a realização do evento, no caso de competição a ser disputada no 
exterior deverá ser apresentada cópia da convocação, convite ou outro documento equivalente expedido por 
confederação nacional ou organização internacional que administre a respectiva modalidade esportiva; 
O Comprovação de filiação a entidade representativa da modalidade esportiva, em qualquer nível, 
se houver; 
g) Relação das despesas a serem custeadascorno auxilio financeiro; 
h) Dados da conta bancária para depósito do auxilio financeiro em nome da entidade; 
i) Na hipótese de atleta criança ou adolescente, o requerimento também deverá ser assinado por 
seu representante legal, acompanhado com os documentos que comprovem esta condição, bem como conter 
autorização de viagem expedida conforme legislação vigente, em especial a Resolução n° 131, de 26/05/11, do 
Conselho Nacional de Justiça -CNJ. 
§ 2'. A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo deverá, a contar do recebimento, 
analisar e despachar o requerimento no prazo máximo de 05 (cinco) dias, encaminhando-o ao Conselho 
Municipal de Esportes para os fins previstos noArt. 6° desta Lei; 
§ 3'. Para a concessão do auxilio financeiro, seraanalisado o histórico do atleta ou da equipe, 
confortne o caso, considerando-se a assiduidade em competições, a conveniência e o interesse público da 
participação na competição. 
Art. 10 -Os beneficiados com o auxilio financeiro ficam obrigados a utilizar o brasão oficial do 
Município em todos os uniformes de competição, bem como fazer uso da bandeira oficial do Município durante 
o período de competição. 
Art. 11 -As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentaria própria, consignada a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, cuja realização dependerá 
da existência de efetiva disponibilidade financeira. Parágrafo Unico: 0 valor de custeio das despesas previstas 
nesta Lei seradefinido pela Secretaria Municipal de Esporte, L'iztr e Turismo de acordo com a disponibilidade 
financeira da Prefeitura Municipal e critérios definidos mediante ato normativo próprio. 
Art. 12 -0 beneficiário prestará contas das despesas realizadas de acordo com as regras expressas 
noArt. 7° dessa Lei, devendo conter também: 
I - Descrição das despesas realizadas: 
II -Documentos comprobatórios do pagamento das despesas; 
Ill -Comprovante de restituição ao Município do saldo remanescente, se houver; 
IV -Fotos do evento que evidenciem o uso do brasão nos uniformes de competição, bem como o 
uso da bandeira oficial do Município; 
V -Resultado/classificação final da competição esportiva. 
Parágrafo Único. Caso o beneficiário deixe de atender ao disposto no caput, ou tenha deixado de 
participar da competição por qualquer razão, estecloven) promover a imediata e integral restituição ao Município 
dos valores recebidos, sob pena de responsabilização administrativa, cível e criminal, nos termos da legislação 
vigente. 
Art. 13 -Compete a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, com apoio dos demais 
órgãos integrantes da estrutura administrativa municipal, promover a concessão, fiscalização, controle e repasse 
do auxilio financeiro previsto nesta Lei. 
Art. 14 -0 Poder Executivo emitirá os atos regulamentares necessários A execução da presente 
Lei. 
Art. 15 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta de dotaçbes 
constantes das leis orçamentarias do Município. 
Art. 16 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua António das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
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