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materia nº 29/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2022
Date 2022-08-16
EmentaAcrescenta inciso à Lei Municipal nº1.651, de 03 de setembro de 2021, para dispor sobre o Programa Municipal de Incentivos à Industrialização, Comercialização e Serviços no Município de Carneirinho, e dá outras providências.
native_id6096

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-13 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição nº33/22 do dia 25/08/22
2022-09-13 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade na reunião de 25/08/22
2022-08-16 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 22/08/2022
2022-08-16 Protocolo Geral U protocolo nº000149/2022

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

Prefeitura Mun ipal de Carneirinho, 10 de agosto de 2022. 
s Maia 
cipal 
PREFEITURAMUNICIPAL DE CARNEIRIN111,
,
,
CNP) 26.042515/0001-48 ,;/, 
\it ,C; z
ADM: 2021 / 2024 n) 
MENSANGEM N'029/22 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores. 
Estamos encaminhando a essa Casa o Projeto de Lei n°:029/22, que 
"Acrescenta inciso A. Lei Municipal n° 1.651. de 03 de setembro de 2021, para dispor sobre o 
Programa Municipal de Incentivos à Industrialização, Comercialização e Serviços no 
Município de Carneirinho, e da outras providências". 
0 objetivo do presente Projeto é simplesmente acrescentar inciso a Lei 
Municipal n°1.651/21. 
Finalmente, o Chefe do Executivo, solicita que o presente Projeto, 
seja apreciado e aprovado em caráter de urgência. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.m .qov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DELE! N°029/22 
Art. 2' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposiçõeserncontrario. 7 
Prefeitura Mun ci de Carneirinho, 10 de agosto de 2022. 
Willian 
Pref 
Acrescenta inciso r Lei Municipal n° 1.651, de 
03 de setembro de 2021, para dispor sobre o 
Programa Municipalde Incentivos a '
Industrialização Comercialização e Serviços
010 Município e arneirmho, edioutras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições` legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, 
sanciona a seguinte Lei: 
Art1" - 0art. 30 da Lei n°1.651, de 03 de setembro de 2021, passa a 
vigorar acrescido do inciso VII, com a seguinte redação: 
Art. 3 ° 
VII - Custeio de despesas com energia elétrica para manutencão das atividades, 
equipamentos/móveis/máquinas, após a instalação da empresa, por um prazo máximo de 
30 meses. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.cameirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
DI 
41 Cfimara Municipal de Carneirinho - Carneirinho .INLQ, 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
— 
, 
/ 
i .,,... -.. , 
• 
, 
IIIIIIII 
000 
Mill 
49 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/08/16000149 
Número / Ano 000149/2022 
Data / Horário 16/08/2022 - 14:48:00 
Assunto Oficio N° 120/2022/GP-PM Projeto de Lei n° 29/22 Leis ,Leis Complementa Decreto e 
Portarias 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho 
Natureza Administrativo 
Tipo 
Documento FATURA 
Número 
Páginas 
Emitido por Jane 
CIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO N" 004/2022 
REFERENCIA: PROJETO DE LEI N°029/2022 
I — RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade 
Projeto de Lei n° 029/2022, de iniciativa do Poder Executivo deste IMunicipio de 
Carneirinho/MG,erntramitação nesta Casa, que acrescenta o inciso VII aoart.3° daLe 
Municipal n° 1.651, de 03 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Programa Municipal de 
Incentivos à Industrialização, Comercialização e Serviços no Município de Carneirinho, e dá 
outras providencias. 
O Projeto de Lei n° 029/2022, tem a seguinte redação: 
"Art.1°. 0art.3° da Lei II" 1.651, de 03 de setembro de 2021, passa 
acrescido do inciso VII,corna seguinte redação: 
Art.3°. (...) 
VII — Custeio de despesascornenergia elétrica para manute 
atividades, equipamentos / moveis / máquinas, após a instalação da 
por um prazo máximo de 30 meses. 
Art.2'. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário." 
2 —FUNDAMENTAÇÃO 
Compete 5. Assessoria Jurídica, órgão iniegrante da estrutura administrativa da Cá 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental c de técnica legislativa das proposições. 
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 029/2022 por esta Assessor 
Jurídica. 
eilk Ici,44c1, c.:1 
C1PAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
2.1 — DO PARECER JURÍDICO —PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
O artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável á administração da justiça, sendo inviolável po 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 30 de seu artigo 2°: 
"Artigo 2° (...) 
Parágrafo 30 - No exercício da profissão, o advogado é 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federa 
IV 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com 
a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Pilho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns age 
administrativos sobre matéria submetida h sua apreciação (...) refletindo 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vi 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Corno tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 2P edição, EditoraLumenJuris; Rio 
2009; pág. 133). 
eitt,'DA 
OPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Com SSOeS 
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua emnPetênc 
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1.988 prevê noart.30 
"Art.30. Compete aos Municípios: 
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart 
"Art.171. Ao município compete legislar: 
I — Sobre assuntos de interesse local (...)". 
Destarte, no plano constitucional não há (Alice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 029/2022, haja vista ser matéria de inte 
local. 
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, AVALIAÇÃO SOBRE 
CONSTITUCIONALIDADE 
O Projeto de Lei n° 029/2022 trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Pode 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso H da Lei Orgânica do Município 
Cameirinho/MG, conforme se nota da análise do artigo: 
"Art.65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sob 
3_21.CcAt; iticiNtik ÇA'Nex 
ALDE C 
CNPJ 26.042372/0001-27 
I (...) 
II — Organização administrativa, matéria tributaria e orçamentária, 
públicos e pessoal da administração; 
(---)" 
Como se vislumbra no Projeto de Lei a' 029/2022, o mesmo foi subscrito e assi 
pelo Prefeito Municipal, acompanhado ainda, da Mensagem Complementar n° 029/22,co 
cordial justificativa para o caso em apreço. 
Consequentemente, não se vislumbra vicio de iniciativa no Projeto de Lei n°029/2022. 
24— DO MERITO DO PRO.IETO DE LEI n°029/2022. DA CONSTITUCIONALIDADE 
OBSERVADA 
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 029/2022, visa acrescentar inciso aLe 
Municipal n° 1.651, de 03 de setembro de 2021, dispondo sobre o Programa Municipal de 
Incentivos à Industrialização, Comercialização e Serviços no Município de Carneirinho, em 
que estabelece dentre outras atribuições, o custeio de despesas com energia elétrica 
manutenção das atividades, equipamentos / móveis / máquinas, após a instalação da e 
por no máximo 30 meses. 
Nesse sentido, a Constituição Federal, de forma sutil, cm alguns artigos refere-se 
incentivos do Poder Público ao setor privado. Verifica-se que oart,70 menciona a aplicação de 
subvenções e renuncias de receita, oart.74, inciso II, dispõe sobre a aplicação de recursos 
públicos por entidades privadas e oart.174 trata de incentivos do Estado ao setor privado. 
Também, oart.3° da Carta Magna, traz entre os objetivos da República Federativa do Brasil a 
garantia do desenvolvimento nacional e a erradicação da pobreza, pontos de fortalecem o ideal 
de que o Estado deve utilizar meios para gerar empregos e riquezas, observa-se por este ângulo, 
que conceder beneficios econômicos ao setor privado está incluso nesse propósito. Desta forma, 
incontestável que os incentivos do setor público ao setor privado são admitidos pela 
Constituição Federal. Para um maior balizamento, oart.3°, da Constituição Federal dispõe: 
Ci,(Aff/lartA Ck del 
MUNI AL DE CARNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
3— CONCLUSÃO 
Ante o exposto,corntodo respeito, esta Assessoria Jurídica e 
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 029/2022. 
Este 6, respeitosainente, o parecer, acerca da legalidade, constrtucionalidade 
formalidade jurídica do Projeto de Lei n° 029/2022, desta Assessoria Jurídica. 
Carneirinho/MG, 22 de agosto de 2022. 
,t44,-tio,cAvubi 
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica da Câmara Municipal 
OAB/SP 443.584 
( ) esultado da votação: (Emenda ( ) sim ao 
CIPAL DE CARNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
ata Vereador 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO Acrescenta inciso à Lei Municipal n°1,651, de 03 de setembro de 2021, para dispor 
DE LEI N.°: sobre o Programa Municipal de Incentivos a Industrialização, Comercialização e 
029/2022 Serviços no Município de Carneirinho, e dó outras providências. 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
AUTORIA 
Poder Executivo 
DATA DE RECEBIMENTO 
16/08/2022 
Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
22/08/2022 
ORDEM DO DIA DA S REU JAO ÕES 
8'. Reunião Ordinária 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS P CERES ArtlOO RI. 
ntregue à Comissão LJRF em,2/4/Visto do 
es: 
ariaAparecida de Oliveira Queiroz 
ntregue ao Relator em / / Visto do Relator: 
AbdoSamartino 
sta nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
tregue à OSP em a,/(X/291 Visto do Pres: 
nderson Domingos de Menezes 
ntregue ao Relator em, /Q,
(/,42 Visto do Relator: 
ariaAparecida de Oliveira Queiroz 
s a nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
ntregue à Comissão £0. em,) /2,2 Visto do Pres: 
enon Pereira de Assunção 
tregue ao Relator etit0 /0S; / Visto do Relator: 
s a nos termos do § ° doArt.101 RI ao Ve 
ntregue à Comissão LJRFern (>?/0,,)141-z Visto do 
res: 
ariaAparecida de Oliveira Queiroz 
ntregue ao Relator em 92/(1/ Visto do Re ator: 
tibio Samartino 
sta nos termos do § 1° doArt.101 Ri aoVet 
Ain Samartino 
VISTA NOSTERNOS DO ART. 216 R. 
o 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Folic/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(id/carneirinhaniglegkr --Site: www.earneirinho.ma.leg.br 
UVALDE CARNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 029/2022 
DENOMINAÇÃO: Acrescenta inciso à Lei Municipal n°1.651, de 03 de setembro de 2021, 
para dispor sobre o Programa Municipal de Incentivos a Industrialização, Comercialização e 
Serviços no Município de Carneirinho, e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei 
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de 
projeto legal e constitucional. 
Camara Municipal deCarneirinho,22 de August de 2022 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favordvel Contrário Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
'eti,,,0 
Vice-Pres. enon Pereira de Assunção 
Ninr 
-•''•ti 
Relator 
L 
Fábio Samartino , 
Camara Municipal deCarneirinho,22 de August de 2022. 
APROVADO em /VS discussão. 
Por '7\ cka-C/ 
Carneirinho-MG, 22/08/2022ti 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariagearneirinho ing.leu.br—Site: www.earneirinho.muleg.br 
CIF'AIL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 029/2022 
DENOMINAÇÃO: Acrescenta inc/so a Lei Municipaln1.Ó51,de 03 de setembro de 2021, 
para dispor sobre o Programa Municipal de Incentivos à Industrialização, Comercialização e 
Serviços no Município de Carneirinho, e da outras providencias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Obras e Serviços Públicos 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei 
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do 
projeto como encontra-se redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 22 deAugustde 2022. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
VOW: 
Favorável Contrario 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente AndersonDomingos de Menezes 
.--..:--; 
-. 
Vice-Pres. Wagner Alves da Silva 
Relator Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
) 
Camara Municipal deCarneirinho,22 de August de 2022 
APROVADO em 7,0jjJ discussão. 
Poryti) pi A 
Carneirinho-MG, 22/08/2022 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - secretaria(Mcarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.len.br 
APROVADO em discussão. 
Por djjA/\ ( -1 o1 6Ca_c4. 
Carneirinho-MG, 22/08/2022 
MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 029/2022 
DENOMINAÇÃO: Acrescenta inciso a Lei Municipal ni.651, de 03 de setembro de 2021, 
para dispor sobre o Programa Municipal de Incentivos à Industrialização, Comercialização e 
Serviços no Município de Carneirinho, e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei 
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do 
projeto como encontra-se redigido. 
Camara Municipal deCarneirinho,22 de August de 2022. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrario 
Em Separado 
Com parecer cm 
anexo 
residente ZenonPereira de Assunção 
Vice-Pres. Maria A. de Oliveira Queiroz 
elator Fábio Samartino 
... ----
_2 
Camara Municipal de Carneir'nho, 22 de August de 2022 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email:secretariarciicarneirintio.r—Site: www.earneirinho.mg.leo.br 
CIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.': 029/2022 
Relato 
APROVADO em discussão. 
Por A„,„ 
Carneirinho-MG, 22/08/2022 
DENOMINAÇÃO: Acrescenta inciso 6. Lei Municipal n9.651, de 03 de setembro de 2021, 
para dispor sobre o Programa Municipal de Incentivos à Industrialização, Comercialização e 
Serviços no Município de Carneirinho, e 614 outras providências.a sede do Município de 
Carneirinho. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei 
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a 
matéria aprovada segundo a técnica legislativa. 
Camara Municipal deCarneirinho,22 de August de 2022. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
Relator Fábio Sainartino 
imalle..— 
Camara Municipal deCarneirinho,22 de August de 2022. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secreiaria@earneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.lek.br 
CI_PAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
trica õSouza Quei (2,koz 
Presidente 
PROPOSIÇÃO DE LEI N" 033/2022 
Acrescenta inciso à Lei Municipal n° 1.651, de 
03 de setembro de 2021, para dispor sobre o 
Programa Municipal de Incentivos 
Industrialização, Comercialização e Serviços 
no Município de Carneirinho, edioutras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,ernespecial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanci￾ona a seguinte Lei: 
Art. 1" - 0art.3 ° da Lei n° 1.651, de 03 de setembro de 2021, passa a 
vigorar acrescido do inciso VII, com a seguinte redação: 
Art. 3 ° 
VII - Custeio de despesas com energia elétrica para manutenção das atividades, 
equipamentos/móveis/máquinas, após a instalação da empresa, por um prazo máximo de 
30 meses. 
Art2' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 25 de agosto de 2022. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretria (:.earneirinhoingclegk —Site: www.carneirinhoing.lee.br 

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