Prefeitura Mun ipal de Carneirinho, 10 de agosto de 2022.
s Maia
cipal
PREFEITURAMUNICIPAL DE CARNEIRIN111,
,
,
CNP) 26.042515/0001-48 ,;/,
\it ,C; z
ADM: 2021 / 2024 n)
MENSANGEM N'029/22
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores.
Estamos encaminhando a essa Casa o Projeto de Lei n°:029/22, que
"Acrescenta inciso A. Lei Municipal n° 1.651. de 03 de setembro de 2021, para dispor sobre o
Programa Municipal de Incentivos à Industrialização, Comercialização e Serviços no
Município de Carneirinho, e da outras providências".
0 objetivo do presente Projeto é simplesmente acrescentar inciso a Lei
Municipal n°1.651/21.
Finalmente, o Chefe do Executivo, solicita que o presente Projeto,
seja apreciado e aprovado em caráter de urgência.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.m .qov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DELE! N°029/22
Art. 2' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposiçõeserncontrario. 7
Prefeitura Mun ci de Carneirinho, 10 de agosto de 2022.
Willian
Pref
Acrescenta inciso r Lei Municipal n° 1.651, de
03 de setembro de 2021, para dispor sobre o
Programa Municipalde Incentivos a '
Industrialização Comercialização e Serviços
010 Município e arneirmho, edioutras
providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições` legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele,
sanciona a seguinte Lei:
Art1" - 0art. 30 da Lei n°1.651, de 03 de setembro de 2021, passa a
vigorar acrescido do inciso VII, com a seguinte redação:
Art. 3 °
VII - Custeio de despesas com energia elétrica para manutencão das atividades,
equipamentos/móveis/máquinas, após a instalação da empresa, por um prazo máximo de
30 meses.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.cameirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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41 Cfimara Municipal de Carneirinho - Carneirinho .INLQ,
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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49
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/08/16000149
Número / Ano 000149/2022
Data / Horário 16/08/2022 - 14:48:00
Assunto Oficio N° 120/2022/GP-PM Projeto de Lei n° 29/22 Leis ,Leis Complementa Decreto e
Portarias
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho
Natureza Administrativo
Tipo
Documento FATURA
Número
Páginas
Emitido por Jane
CIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N" 004/2022
REFERENCIA: PROJETO DE LEI N°029/2022
I — RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade
Projeto de Lei n° 029/2022, de iniciativa do Poder Executivo deste IMunicipio de
Carneirinho/MG,erntramitação nesta Casa, que acrescenta o inciso VII aoart.3° daLe
Municipal n° 1.651, de 03 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Programa Municipal de
Incentivos à Industrialização, Comercialização e Serviços no Município de Carneirinho, e dá
outras providencias.
O Projeto de Lei n° 029/2022, tem a seguinte redação:
"Art.1°. 0art.3° da Lei II" 1.651, de 03 de setembro de 2021, passa
acrescido do inciso VII,corna seguinte redação:
Art.3°. (...)
VII — Custeio de despesascornenergia elétrica para manute
atividades, equipamentos / moveis / máquinas, após a instalação da
por um prazo máximo de 30 meses.
Art.2'. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário."
2 —FUNDAMENTAÇÃO
Compete 5. Assessoria Jurídica, órgão iniegrante da estrutura administrativa da Cá
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental c de técnica legislativa das proposições.
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 029/2022 por esta Assessor
Jurídica.
eilk Ici,44c1, c.:1
C1PAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
2.1 — DO PARECER JURÍDICO —PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
O artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável á administração da justiça, sendo inviolável po
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 30 de seu artigo 2°:
"Artigo 2° (...)
Parágrafo 30 - No exercício da profissão, o advogado é
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federa
IV 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com
a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Pilho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns age
administrativos sobre matéria submetida h sua apreciação (...) refletindo
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vi
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Corno tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 2P edição, EditoraLumenJuris; Rio
2009; pág. 133).
eitt,'DA
OPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Com SSOeS
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua emnPetênc
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1.988 prevê noart.30
"Art.30. Compete aos Municípios:
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart
"Art.171. Ao município compete legislar:
I — Sobre assuntos de interesse local (...)".
Destarte, no plano constitucional não há (Alice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 029/2022, haja vista ser matéria de inte
local.
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, AVALIAÇÃO SOBRE
CONSTITUCIONALIDADE
O Projeto de Lei n° 029/2022 trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Pode
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso H da Lei Orgânica do Município
Cameirinho/MG, conforme se nota da análise do artigo:
"Art.65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sob
3_21.CcAt; iticiNtik ÇA'Nex
ALDE C
CNPJ 26.042372/0001-27
I (...)
II — Organização administrativa, matéria tributaria e orçamentária,
públicos e pessoal da administração;
(---)"
Como se vislumbra no Projeto de Lei a' 029/2022, o mesmo foi subscrito e assi
pelo Prefeito Municipal, acompanhado ainda, da Mensagem Complementar n° 029/22,co
cordial justificativa para o caso em apreço.
Consequentemente, não se vislumbra vicio de iniciativa no Projeto de Lei n°029/2022.
24— DO MERITO DO PRO.IETO DE LEI n°029/2022. DA CONSTITUCIONALIDADE
OBSERVADA
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 029/2022, visa acrescentar inciso aLe
Municipal n° 1.651, de 03 de setembro de 2021, dispondo sobre o Programa Municipal de
Incentivos à Industrialização, Comercialização e Serviços no Município de Carneirinho, em
que estabelece dentre outras atribuições, o custeio de despesas com energia elétrica
manutenção das atividades, equipamentos / móveis / máquinas, após a instalação da e
por no máximo 30 meses.
Nesse sentido, a Constituição Federal, de forma sutil, cm alguns artigos refere-se
incentivos do Poder Público ao setor privado. Verifica-se que oart,70 menciona a aplicação de
subvenções e renuncias de receita, oart.74, inciso II, dispõe sobre a aplicação de recursos
públicos por entidades privadas e oart.174 trata de incentivos do Estado ao setor privado.
Também, oart.3° da Carta Magna, traz entre os objetivos da República Federativa do Brasil a
garantia do desenvolvimento nacional e a erradicação da pobreza, pontos de fortalecem o ideal
de que o Estado deve utilizar meios para gerar empregos e riquezas, observa-se por este ângulo,
que conceder beneficios econômicos ao setor privado está incluso nesse propósito. Desta forma,
incontestável que os incentivos do setor público ao setor privado são admitidos pela
Constituição Federal. Para um maior balizamento, oart.3°, da Constituição Federal dispõe:
Ci,(Aff/lartA Ck del
MUNI AL DE CARNE
CNPJ 26.042.572/0001-27
3— CONCLUSÃO
Ante o exposto,corntodo respeito, esta Assessoria Jurídica e
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 029/2022.
Este 6, respeitosainente, o parecer, acerca da legalidade, constrtucionalidade
formalidade jurídica do Projeto de Lei n° 029/2022, desta Assessoria Jurídica.
Carneirinho/MG, 22 de agosto de 2022.
,t44,-tio,cAvubi
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica da Câmara Municipal
OAB/SP 443.584
( ) esultado da votação: (Emenda ( ) sim ao
CIPAL DE CARNE
CNPJ 26.042.572/0001-27
ata Vereador
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO Acrescenta inciso à Lei Municipal n°1,651, de 03 de setembro de 2021, para dispor
DE LEI N.°: sobre o Programa Municipal de Incentivos a Industrialização, Comercialização e
029/2022 Serviços no Município de Carneirinho, e dó outras providências.
VOTAÇÃO
Maioria simples
AUTORIA
Poder Executivo
DATA DE RECEBIMENTO
16/08/2022
Analisado pela Assessoria Jurídica em:
22/08/2022
ORDEM DO DIA DA S REU JAO ÕES
8'. Reunião Ordinária
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS P CERES ArtlOO RI.
ntregue à Comissão LJRF em,2/4/Visto do
es:
ariaAparecida de Oliveira Queiroz
ntregue ao Relator em / / Visto do Relator:
AbdoSamartino
sta nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
tregue à OSP em a,/(X/291 Visto do Pres:
nderson Domingos de Menezes
ntregue ao Relator em, /Q,
(/,42 Visto do Relator:
ariaAparecida de Oliveira Queiroz
s a nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
ntregue à Comissão £0. em,) /2,2 Visto do Pres:
enon Pereira de Assunção
tregue ao Relator etit0 /0S; / Visto do Relator:
s a nos termos do § ° doArt.101 RI ao Ve
ntregue à Comissão LJRFern (>?/0,,)141-z Visto do
res:
ariaAparecida de Oliveira Queiroz
ntregue ao Relator em 92/(1/ Visto do Re ator:
tibio Samartino
sta nos termos do § 1° doArt.101 Ri aoVet
Ain Samartino
VISTA NOSTERNOS DO ART. 216 R.
o
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Folic/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(id/carneirinhaniglegkr --Site: www.earneirinho.ma.leg.br
UVALDE CARNE
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 029/2022
DENOMINAÇÃO: Acrescenta inciso à Lei Municipal n°1.651, de 03 de setembro de 2021,
para dispor sobre o Programa Municipal de Incentivos a Industrialização, Comercialização e
Serviços no Município de Carneirinho, e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de
projeto legal e constitucional.
Camara Municipal deCarneirinho,22 de August de 2022
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favordvel Contrário Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
'eti,,,0
Vice-Pres. enon Pereira de Assunção
Ninr
-•''•ti
Relator
L
Fábio Samartino ,
Camara Municipal deCarneirinho,22 de August de 2022.
APROVADO em /VS discussão.
Por '7\ cka-C/
Carneirinho-MG, 22/08/2022ti
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariagearneirinho ing.leu.br—Site: www.earneirinho.muleg.br
CIF'AIL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 029/2022
DENOMINAÇÃO: Acrescenta inc/so a Lei Municipaln1.Ó51,de 03 de setembro de 2021,
para dispor sobre o Programa Municipal de Incentivos à Industrialização, Comercialização e
Serviços no Município de Carneirinho, e da outras providencias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Obras e Serviços Públicos
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do
projeto como encontra-se redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho, 22 deAugustde 2022.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
VOW:
Favorável Contrario
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente AndersonDomingos de Menezes
.--..:--;
-.
Vice-Pres. Wagner Alves da Silva
Relator Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
)
Camara Municipal deCarneirinho,22 de August de 2022
APROVADO em 7,0jjJ discussão.
Poryti) pi A
Carneirinho-MG, 22/08/2022
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - secretaria(Mcarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.len.br
APROVADO em discussão.
Por djjA/\ ( -1 o1 6Ca_c4.
Carneirinho-MG, 22/08/2022
MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 029/2022
DENOMINAÇÃO: Acrescenta inciso a Lei Municipal ni.651, de 03 de setembro de 2021,
para dispor sobre o Programa Municipal de Incentivos à Industrialização, Comercialização e
Serviços no Município de Carneirinho, e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do
projeto como encontra-se redigido.
Camara Municipal deCarneirinho,22 de August de 2022.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrario
Em Separado
Com parecer cm
anexo
residente ZenonPereira de Assunção
Vice-Pres. Maria A. de Oliveira Queiroz
elator Fábio Samartino
... ----
_2
Camara Municipal de Carneir'nho, 22 de August de 2022
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email:secretariarciicarneirintio.r—Site: www.earneirinho.mg.leo.br
CIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.': 029/2022
Relato
APROVADO em discussão.
Por A„,„
Carneirinho-MG, 22/08/2022
DENOMINAÇÃO: Acrescenta inciso 6. Lei Municipal n9.651, de 03 de setembro de 2021,
para dispor sobre o Programa Municipal de Incentivos à Industrialização, Comercialização e
Serviços no Município de Carneirinho, e 614 outras providências.a sede do Município de
Carneirinho.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a
matéria aprovada segundo a técnica legislativa.
Camara Municipal deCarneirinho,22 de August de 2022.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
Relator Fábio Sainartino
imalle..—
Camara Municipal deCarneirinho,22 de August de 2022.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secreiaria@earneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.lek.br
CI_PAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
trica õSouza Quei (2,koz
Presidente
PROPOSIÇÃO DE LEI N" 033/2022
Acrescenta inciso à Lei Municipal n° 1.651, de
03 de setembro de 2021, para dispor sobre o
Programa Municipal de Incentivos
Industrialização, Comercialização e Serviços
no Município de Carneirinho, edioutras
providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,ernespecial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1" - 0art.3 ° da Lei n° 1.651, de 03 de setembro de 2021, passa a
vigorar acrescido do inciso VII, com a seguinte redação:
Art. 3 °
VII - Custeio de despesas com energia elétrica para manutenção das atividades,
equipamentos/móveis/máquinas, após a instalação da empresa, por um prazo máximo de
30 meses.
Art2' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 25 de agosto de 2022.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretria (:.earneirinhoingclegk —Site: www.carneirinhoing.lee.br