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materia nº 30/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2022
Date 2022-08-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e ceder através de Permissão o direito de uso, de uma caixa d´água tipo tubular e dá outras providências.
native_id6100

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-13 encaminhamento de expediente U encaminhado para Prefeitura através da Proposição nº34/22
2022-09-13 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição nº34/22
2022-09-13 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade
2022-08-26 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 29/08/2022
2022-08-26 Protocolo Geral U Protocolo nº000154/2022

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

Maia 
nicipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSANGEM N°030/22 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores. 
Estamos encaminhando a essa Casa o Projeto de Lei n°:030/22, que 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e ceder através de Permissão o Direito de 
Uso, de uma caixa d'água tipo tubular e da outras providências". 
0 objetivo do presente Projeto é a aquisição da caixa d'água e a 
cessão de uso para a Comunidade Rural do Angico. 
Finalmente, o Chefe do Executivo, solicita que o presente Projeto, 
seja apreciado e aprovado em caráter de urgência. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 22 de agosto de 2022. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURAMUNICIPAL DE CARNEIRIN 
CNID1 26.042515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°030/22 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
adquirir e ceder através de Permissão o 
Direito de Uso, de uma caixa d'água tipo 
tubular e dá outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,ernespecial nos termos da Lei Orgânica 
Art1° - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir e ceder através 
de Permissão o Direito de Uso de uma CAIXA D'AGUA - TIPO TUBULAR ALTA, COM 
CAPACIDADE DE 10.000 LITROS, COM DIMENSÕES: ALTURA: 9,60M E 
DIÂMETRO: 1,15M, FABRICADA COM CHAPAS EM AÇO CARBONO DE ALTA 
RESISTÊNCIA E TRATAMENTO CONTRA CORROSÃO, SOLDAS: INTERNAS E 
EXTERNAS CONFORME NORMA AWS A5.18, para a comunidade rural do Angico. 
Parágrafo Único - 0 bem cedido deverá ser utilizado exclusivamente 
para abastecimento de água a Comunidade rural do Angico. 
Art. 2° - Os Permissionarios não poderão transferir a terceiros a 
autorização concedida nas condições estabelecidas pelo Permitente sob pena de perda 
imediata da Permissão de Uso. 
Art.3° - O Município rescindirá o Termo de Permissão se os 
Permissiondrios danificarem o bem cedido, terceirizarem ou descumprirem coma finalidade 
da mesma. 
Parágrafo Único - Erncaso de dano ao bem cedido, os permissiondrios ficam obrigados a 
repará-lo ou substitui-lo no prazo máximo de 10 dias. 
Art4° - A referida Permissão de Usoserapor prazo indeterminado, 
sendo modificável e revogável unilateralmente pela Administração quando houver interesse e 
sememusao Poder Público. 
Art. 5° - Esta Lei entra 1( vigor na datadcsua publicação, 
revogando-se as disposições em contrario. 
Prefeitura de Carneirinho, 22 de agosfb de 2022. 
Vihiac.ZY s A aia 
Pre relpal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg,olov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
44 
AS 
CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
AMS_Ci 
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11111111 
000154 
I
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I 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/08/26000154 
Número /Ano 000154/2022 
Data / Horário 26/08/2022 - 13:30:15 
Assunto Oficio 110130/2022/GP-PM Projetos de Lei N° 030/22 031/22 
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO/MG 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Páginas 2 
Emitido por Jane 
CIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO N" 005/2022 
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N° 030/2022 
1 — RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade c formalidade jurídica do 
Projeto de Lei n° 030/2022, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de 
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que autoriza o Poder Executivo Municipal a 
adquirir e ceder através de Permissão, o dircito de usodcuma caixa d'água tipo tubular, e da 
outras providências. 
O Projeto de Lei n° 030/2022, tem a seguinte redação: 
"Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir e ceder através 
de Permissão o Direito de Uso de uma CAIXA D'AGUA - TIPO TUBULAR ALTA, COM 
CAPACIDADE DE 10.000 LITROS, COM DIMENSÕES: ALTURA: 9,60M E DIÂMETRO: 
1,15M, FABRICADA COM CHAPAS EM AÇO CARBONO DE ALTA RESISTÊNCIA E 
TRATAMENTO CONTRA CORROSÃO, SOLDAS: INTERNAS E EXTERNAS 
CONFORME NORMA AWS A5.18, para a comunidade rural do Angico. 
Parágrafo Único - O bem cedido deverá ser utilizado exclusivamente 
para abastecimento de água à Comunidade rural do Angico. 
Art.2° - Os Permissiondrios não poderão transferir a terceiros a 
autorização concedida nas condições estabelecidaspet.°Permitente sob pena de perda imediata 
da Permissão de Uso. 
Art.3° - O Município rescindirá o Termo de Permissão se os 
Permissionários danificarem o bem cedido, terceirizarem ou deseumprirem com a finalidade da 
mesma. 
ParágrafoCI-taco - Em caso de dano ao bem cedido, ospermissionos ficam obrigados a 
repará-lo ou substitui-lo no prazo máximo de 10 dias. 
Art. 4° - A referida Permissão de Usosera.,por prazo indeterminado, 
sendo modificável c revogável unilateralmente pela Administração quando houver interesse e 
sem ônus ao Poder Público. 
l'e tAtC);(7, ck doS4 'NA 
MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
--s 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário." 
2 — FUNDAMENTAÇÃO 
Compete à Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 030/2022 por esta Assessoria 
Jurídica. 
2.1— DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
0 artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1.988 
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos c manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3' de seu artigo 2°: 
"Artigo 2° (...) 
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal 
if8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade, 
a profissão em todo o território nacional". 
CA ei 5‘9JA 
ALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina Jose dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo un 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 2P edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissbes 
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
2.2 — DA COIVIPETÉNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINRO/MG PARA 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I: 
"Art.30. Compete aos Municípios: 
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (..)" 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso 
"Art.171. Ao município compete legislar: 
— Sobre assuntos de interesse local (...)". 
peditco, kk,v‘xcAcia,g. Li\ 
MUNICIPAL DE CARNE 
CN PJ 26.042.572/0001-27 
Destarte, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MO 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 030/2022, haja vista ser matéria de interesse 
local. 
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A 
CONSTITUCIONALIDADE 
Verifica-se a adequação do presente Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, 
urna vez que aborda a concessão de bem municipal, conforme dispõe a Lei Orgânica, no a 
98, inciso X. 
"Art. 98. Ao Prefeito compete privativamente: 
I — (...) 
X — Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, na forma desta 
Lei Orgânica (...)." 
Como se vislumbra no Projeto de Lei n° 030/2022, o mesmo foi subscrito e assinado 
pelo Prefeito Municipal, acompanhado ainda. da Mensagem Complementar n° 030/22, com a 
cordial justificativa para o caso em apreço. 
Consequentemente, não se vislumbra vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 030/2022. 
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEIIC030/2022. DA CONSTITLJCIONALIDADE 
OBSERVADA 
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 030/2022, autoriza o Poder Executivo Municipa 
a adquirir e ceder através de permissão, o direito de uso de uma caixa d'água tubular. Nesse 
sentido, oart. 10do Projeto de Lei traz a descrição completa da referida caixa d'água, bem como 
sua destinação para a Comunidade Rural do Angico, situada nas imediações do Município de 
Carneirinho. 
Inicialmente, oart. 15, nos incisos I e II, da Lei Orgânica, define como bens do 
município aqueles que atualmente lhe pertencem e os quethevierem a ser atribuídos, bem como 
os rendimentos provenientes dos seus bens, execução de obras e prestação de serviços. 
Viht,:tv(40/tio, gf()Jc, 
C1PAL DE CARNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Em vista disso, a Lei Orgânica Municipal prevê que o uso de bens do município po 
terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização e traz dois pontos a 
serem observados, sendo eles, a existência de interesse público devidamente justificado e a 
prévia autorização legislativa. Para um maior balizamento, oart.20, da LOM dispõe: 
"Art.20. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito 
mediante concessão, permissão ou autorização, quando houver 
interesse público devidamente justificado e prévia autorização 
legislativa. 
§ I°. A concessão dos bens públicos de uso especial e dominicais 
dependera de lei e concorrência efar-se-a mediante contrato, sob pena 
de nulidade do ato. A concorrência poderá ser dispensada, mediante lei, 
quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, e 
entidades assistenciais ou quando houver interesse público relevante, 
devidamente justificado. 
§ 2°. A concessão de uso de bens públicos de uso comum somentesera 
outorgado mediante autorização legislativa. 
§ 3'. A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público,sera 
a titulo precário, por decreto. 
§ 4°. A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será 
feita por portarias, para atividades de uso específicos e transitórios, pelo 
prazomaxim°e improrrogavel de 90 (noventa) dias, salvo se destinada 
a Colmar canteiro de obra pública, caso em que o prazo correspondera 
ao da duração da obra." 
Somado a isso, a apreciação do conteúdo material da proposição depende da análise 
minuciosa da finalidade do uso do bem, para se verificar o efetivo atendimento do interesse 
público local. 0 interesse público,ernseparado a subjetividade de que o conceito está imbuido, 
pode ser assim definido nas palavras de Hely Lopes Meirelles: 
"Em última análise, os fins da Administração consubstanciam-se na 
defesa do interesse público, assim entendidas aquelas aspirações ou 
vantagens licitamente almejadas por toda a comunidade administrada, 
ou por parte expressiva de seus membros. 0 ato ou contrato 
administrativo realizado sem interesse público configura desvio de 
finalidade." (Direito Administrativo, Malheiros Editores, São Paulo, 
23° ed., pág. 85) 
ocy?k, 
C1PAL DE CARNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Por conseguinte, observa-se o interesse público no sentido de que a instalação da 
referida caixa d'água tiara inúmeros benefícios aos moradores e visitantes da Comunidade 
Rural do Angico, sendo que, também, o Projeto de Lei n° 030/2022 passará por prévia 
apreciação legislativa, conforme os ditames doart.20 da Lei Orgânica Municipal. 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de 
Lei n°030/2022, haja vista o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido projeto. 
3 — CONCLUSÃO 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 030/2022. 
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e 
formalidade jurídica do Projeto de Lei n° 030/2022, desta Assessoria Jurídica. 
Carneirinho/MG, 29 de agosto de 2022. 
/. e) L
Cf/f4 (A ct/U da 
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica da Câmara Municipal 
OAB/SP 443.584 
9
11
. Reunião Ordinária 
ORDEM DO DIA DA(S) RE 
(7- 
IÃO ÕES 
PRAZOS PARA AS COMIESSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
MUNI AL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO 
DE LEI N.°: 
030/2022 
Autoriza o PoderExecutiveMunicipal a adquirir e ceder através de 
Permissão o Direito de Uso, de unta caixa d'água tipo tubular e dá outras 
providencias. 
AUTORIA VOTAÇÃO 
Poder Executivo Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
26/08/2022 
Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
29/08/2022 
Entregue a Comissão URI; em 4910(2.7 7Visto do 
,?res: 
PedroEmilioMartins Arruda 
Entregue ao Relator em(,/g /63r/OZ- Visto do Relator: 
Fábio Samartino 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Tintregue à OSP e /de/a2 Visto do Pres: 
A.nderson Domingos de Menezes 
Entregue ao Relator errirdi`01( Visto do Relator: 
Genomar Tiago de Araújo 
Vista nostermosdo § I0 do Art. 101 RIaoVet 
btregue à Comissão F.O. e Visto do Pres: 
Zenon Pereira deAssunção 
Fntregue ao Relator em(Z7r7/ Visto do Relator: 
Pábio Samartino 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue a. Comissão LJRF em.çai/ Vistodc 
Pres: 
PedroEmilioMartins Arruda 
Entregue ao Relator ernfea- Visto do Relator: 
Fábio Samartino 
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver. 
- éCV 
lesultado da votação: I Emenda ( ) sim Quão 
VISTA NOS TERMOSDO ART. 216 RI. 
Data Vereador 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: seeretariaiikameirinho.malea.br—Site: www.earneirinho.mg.lez.br 
OPAL DE C 
CNN 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 030/2022 
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquir,ir e ceder através de 
Permissão o Direito de Uso, de urna caixa d'água tipo tubular e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiya e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei 
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de 
projeto legal e constitucional. 
cipal deffirinho, 29 de August de 2022 
PARECER A COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
Veto: 
Favordvel Contrário Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente PedroEmilioMartins Arruda 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
Relator Genomar Tiago de Araujo 
AL., in; %Tor￾Camara Municipal deCarneirinho,29 de August de 2022. 
APROVADO em fltiQUJ discussão. 
Por eet 
Carneirinho-MG, 29/08/203Z4,1 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariacanieirinho.niu.leg.br —Site: www.carneirinhomm.leg.br 
MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.": 030/2022 
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e ceder através de 
Permissão o Direito de Uso, de lima caixa d'água tipo tubular e dá outras providencias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Obras e Serviços Públicos 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei 
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do 
projeto como encontra-se redigido. 
eCarneirinho,29 de August de 2022. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente AndersonDomingos de Menezes 4 
Vice-Pres. Joaquim Madalena S. de Alnaejcia::- 
Relator Genomar Tiago de Araujo HA A 1 
Câmara Municipal de Carneirinho, 29 deAugustde 2022 
APROVADO em discussão. 
Por 44 
Carneirinho-MG, 29/08/2022 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho. —Site: www.carneirinhorng.leg_Mr 
OPAL DE CARNE 
CNPJ 26.042372/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.": 030/2022 
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e ceder atra pés de 
Permissão o Direito de Uso, de uma caixa d'água tipo tubular erid outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei 
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do 
projeto como encontra-se redigido. 
Camara Municipal deCarneirinho,29 de August de 2022. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
Favoraveik— 
, 
Contrário 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Joaquim Madalena S. de Almeida 
.W 
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda 
Relator Fabio Samartino c---...-- 
Camara Municipal deCarneirinho,29 de August de 2022 
APROVADO em discussão. 
Por itnaki 
Cameirinho-MG, 29/08/2022 
RuaAMMO° das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(i4earneirinhomm.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.lea,br 
APROVADO em 7/a4A discussão. 
Carneirinho-MG, 29/08/2022 
Por 
MUNICIPAL DE CARNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 030/2022 
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e ceder através de 
Permissão o Direito de Uso, de unia caixa d'água tipo tubular e dá outras providencias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei 
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a 
matéria aprovada segundo a técnica legislativa. 
rinho, 29 de August de 2022. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
cm anexo 
Presidente PedroEmilioMartins Arruda 
1--113 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
Relator Genomar Tiago de Araujo 
14.00,P iiiitA 'Tdra 
Camara Municipat deCarneirinho,29 de August de 2022. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria (4arneirin to.ma br —Site: www.carneirinho.mg.lcg.br 
MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 034/2022 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 29 de agosto de 2022. 
EricadtSouza Quei o 
Presidente 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
adquirir e ceder através de Permissão o 
Direito de Uso, de uma caixa d'água tipo 
tubular edioutras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir e ceder através 
de Permissão o Direito de Uso de uma CAIXA EVAGUA - TIPO TUBULAR ALTA, COM 
CAPACIDADE DE 10.000 LITROS, COM DIMENSÕES: ALTURA: 9,60M E 
DIÂMETRO: 1,15M, FABRICADA COM CHAPAS EM AÇO CARBONO DE ALTA 
RESISTÊNCIA E TRATAMENTO CONTRA CORROSÃO, SOLDAS: INTERNAS E 
EXTERNAS CONFORME NORMA AWS A5.18, para a comunidade rural do Angico. 
ParágrafoHideo- O bem cedido deverá ser utilizado exclusivamente 
para abastecimento de água à Comunidade rural do Angico. 
Art.2° - Os Permissionarios não poderão transferir a terceiros a 
autorização concedida nas condições estabelecidas pelo Permitente sob pena de perda 
imediata da Permissão de Uso. 
Art.3° - O Município rescindirá o Termo de Permissão se os 
Permissiondrios danificarem o bem cedido, terceirizarem ou descumprirem com a finalidade 
da mesma. 
Parágrafo Único - Em caso de dano ao bem cedido, os permissiondrios ficam obrigados a 
repará-lo ou substitui-lo no prazo máximo de 10 dias. 
Art. 4° - A referida Permissão de Usoserapor prazo indeterminado, 
sendo modificável e revogável unilateralmente pela Administração quando houver interesse e 
semOnusao Poder Público. 
Art5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria ikarneirinho.iner.leg‘nr —Site: www.carneirinhoing.leg.br 

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