Maia
nicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH
CNI31 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSANGEM N°030/22
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores.
Estamos encaminhando a essa Casa o Projeto de Lei n°:030/22, que
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e ceder através de Permissão o Direito de
Uso, de uma caixa d'água tipo tubular e da outras providências".
0 objetivo do presente Projeto é a aquisição da caixa d'água e a
cessão de uso para a Comunidade Rural do Angico.
Finalmente, o Chefe do Executivo, solicita que o presente Projeto,
seja apreciado e aprovado em caráter de urgência.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 22 de agosto de 2022.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURAMUNICIPAL DE CARNEIRIN
CNID1 26.042515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°030/22
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
adquirir e ceder através de Permissão o
Direito de Uso, de uma caixa d'água tipo
tubular e dá outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,ernespecial nos termos da Lei Orgânica
Art1° - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir e ceder através
de Permissão o Direito de Uso de uma CAIXA D'AGUA - TIPO TUBULAR ALTA, COM
CAPACIDADE DE 10.000 LITROS, COM DIMENSÕES: ALTURA: 9,60M E
DIÂMETRO: 1,15M, FABRICADA COM CHAPAS EM AÇO CARBONO DE ALTA
RESISTÊNCIA E TRATAMENTO CONTRA CORROSÃO, SOLDAS: INTERNAS E
EXTERNAS CONFORME NORMA AWS A5.18, para a comunidade rural do Angico.
Parágrafo Único - 0 bem cedido deverá ser utilizado exclusivamente
para abastecimento de água a Comunidade rural do Angico.
Art. 2° - Os Permissionarios não poderão transferir a terceiros a
autorização concedida nas condições estabelecidas pelo Permitente sob pena de perda
imediata da Permissão de Uso.
Art.3° - O Município rescindirá o Termo de Permissão se os
Permissiondrios danificarem o bem cedido, terceirizarem ou descumprirem coma finalidade
da mesma.
Parágrafo Único - Erncaso de dano ao bem cedido, os permissiondrios ficam obrigados a
repará-lo ou substitui-lo no prazo máximo de 10 dias.
Art4° - A referida Permissão de Usoserapor prazo indeterminado,
sendo modificável e revogável unilateralmente pela Administração quando houver interesse e
sememusao Poder Público.
Art. 5° - Esta Lei entra 1( vigor na datadcsua publicação,
revogando-se as disposições em contrario.
Prefeitura de Carneirinho, 22 de agosfb de 2022.
Vihiac.ZY s A aia
Pre relpal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg,olov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
44
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CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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000154
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/08/26000154
Número /Ano 000154/2022
Data / Horário 26/08/2022 - 13:30:15
Assunto Oficio 110130/2022/GP-PM Projetos de Lei N° 030/22 031/22
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO/MG
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 2
Emitido por Jane
CIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N" 005/2022
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N° 030/2022
1 — RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade c formalidade jurídica do
Projeto de Lei n° 030/2022, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
adquirir e ceder através de Permissão, o dircito de usodcuma caixa d'água tipo tubular, e da
outras providências.
O Projeto de Lei n° 030/2022, tem a seguinte redação:
"Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir e ceder através
de Permissão o Direito de Uso de uma CAIXA D'AGUA - TIPO TUBULAR ALTA, COM
CAPACIDADE DE 10.000 LITROS, COM DIMENSÕES: ALTURA: 9,60M E DIÂMETRO:
1,15M, FABRICADA COM CHAPAS EM AÇO CARBONO DE ALTA RESISTÊNCIA E
TRATAMENTO CONTRA CORROSÃO, SOLDAS: INTERNAS E EXTERNAS
CONFORME NORMA AWS A5.18, para a comunidade rural do Angico.
Parágrafo Único - O bem cedido deverá ser utilizado exclusivamente
para abastecimento de água à Comunidade rural do Angico.
Art.2° - Os Permissiondrios não poderão transferir a terceiros a
autorização concedida nas condições estabelecidaspet.°Permitente sob pena de perda imediata
da Permissão de Uso.
Art.3° - O Município rescindirá o Termo de Permissão se os
Permissionários danificarem o bem cedido, terceirizarem ou deseumprirem com a finalidade da
mesma.
ParágrafoCI-taco - Em caso de dano ao bem cedido, ospermissionos ficam obrigados a
repará-lo ou substitui-lo no prazo máximo de 10 dias.
Art. 4° - A referida Permissão de Usosera.,por prazo indeterminado,
sendo modificável c revogável unilateralmente pela Administração quando houver interesse e
sem ônus ao Poder Público.
l'e tAtC);(7, ck doS4 'NA
MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
--s
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário."
2 — FUNDAMENTAÇÃO
Compete à Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 030/2022 por esta Assessoria
Jurídica.
2.1— DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 —
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
0 artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1.988
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos c manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3' de seu artigo 2°:
"Artigo 2° (...)
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal
if8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade,
a profissão em todo o território nacional".
CA ei 5‘9JA
ALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina Jose dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo un
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 2P edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissbes
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
2.2 — DA COIVIPETÉNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINRO/MG PARA
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I:
"Art.30. Compete aos Municípios:
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (..)"
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso
"Art.171. Ao município compete legislar:
— Sobre assuntos de interesse local (...)".
peditco, kk,v‘xcAcia,g. Li\
MUNICIPAL DE CARNE
CN PJ 26.042.572/0001-27
Destarte, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MO
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 030/2022, haja vista ser matéria de interesse
local.
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE
Verifica-se a adequação do presente Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo,
urna vez que aborda a concessão de bem municipal, conforme dispõe a Lei Orgânica, no a
98, inciso X.
"Art. 98. Ao Prefeito compete privativamente:
I — (...)
X — Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, na forma desta
Lei Orgânica (...)."
Como se vislumbra no Projeto de Lei n° 030/2022, o mesmo foi subscrito e assinado
pelo Prefeito Municipal, acompanhado ainda. da Mensagem Complementar n° 030/22, com a
cordial justificativa para o caso em apreço.
Consequentemente, não se vislumbra vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 030/2022.
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEIIC030/2022. DA CONSTITLJCIONALIDADE
OBSERVADA
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 030/2022, autoriza o Poder Executivo Municipa
a adquirir e ceder através de permissão, o direito de uso de uma caixa d'água tubular. Nesse
sentido, oart. 10do Projeto de Lei traz a descrição completa da referida caixa d'água, bem como
sua destinação para a Comunidade Rural do Angico, situada nas imediações do Município de
Carneirinho.
Inicialmente, oart. 15, nos incisos I e II, da Lei Orgânica, define como bens do
município aqueles que atualmente lhe pertencem e os quethevierem a ser atribuídos, bem como
os rendimentos provenientes dos seus bens, execução de obras e prestação de serviços.
Viht,:tv(40/tio, gf()Jc,
C1PAL DE CARNE
CNPJ 26.042.572/0001-27
Em vista disso, a Lei Orgânica Municipal prevê que o uso de bens do município po
terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização e traz dois pontos a
serem observados, sendo eles, a existência de interesse público devidamente justificado e a
prévia autorização legislativa. Para um maior balizamento, oart.20, da LOM dispõe:
"Art.20. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito
mediante concessão, permissão ou autorização, quando houver
interesse público devidamente justificado e prévia autorização
legislativa.
§ I°. A concessão dos bens públicos de uso especial e dominicais
dependera de lei e concorrência efar-se-a mediante contrato, sob pena
de nulidade do ato. A concorrência poderá ser dispensada, mediante lei,
quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, e
entidades assistenciais ou quando houver interesse público relevante,
devidamente justificado.
§ 2°. A concessão de uso de bens públicos de uso comum somentesera
outorgado mediante autorização legislativa.
§ 3'. A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público,sera
a titulo precário, por decreto.
§ 4°. A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será
feita por portarias, para atividades de uso específicos e transitórios, pelo
prazomaxim°e improrrogavel de 90 (noventa) dias, salvo se destinada
a Colmar canteiro de obra pública, caso em que o prazo correspondera
ao da duração da obra."
Somado a isso, a apreciação do conteúdo material da proposição depende da análise
minuciosa da finalidade do uso do bem, para se verificar o efetivo atendimento do interesse
público local. 0 interesse público,ernseparado a subjetividade de que o conceito está imbuido,
pode ser assim definido nas palavras de Hely Lopes Meirelles:
"Em última análise, os fins da Administração consubstanciam-se na
defesa do interesse público, assim entendidas aquelas aspirações ou
vantagens licitamente almejadas por toda a comunidade administrada,
ou por parte expressiva de seus membros. 0 ato ou contrato
administrativo realizado sem interesse público configura desvio de
finalidade." (Direito Administrativo, Malheiros Editores, São Paulo,
23° ed., pág. 85)
ocy?k,
C1PAL DE CARNE
CNPJ 26.042.572/0001-27
Por conseguinte, observa-se o interesse público no sentido de que a instalação da
referida caixa d'água tiara inúmeros benefícios aos moradores e visitantes da Comunidade
Rural do Angico, sendo que, também, o Projeto de Lei n° 030/2022 passará por prévia
apreciação legislativa, conforme os ditames doart.20 da Lei Orgânica Municipal.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de
Lei n°030/2022, haja vista o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido projeto.
3 — CONCLUSÃO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 030/2022.
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e
formalidade jurídica do Projeto de Lei n° 030/2022, desta Assessoria Jurídica.
Carneirinho/MG, 29 de agosto de 2022.
/. e) L
Cf/f4 (A ct/U da
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica da Câmara Municipal
OAB/SP 443.584
9
11
. Reunião Ordinária
ORDEM DO DIA DA(S) RE
(7-
IÃO ÕES
PRAZOS PARA AS COMIESSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
MUNI AL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO
DE LEI N.°:
030/2022
Autoriza o PoderExecutiveMunicipal a adquirir e ceder através de
Permissão o Direito de Uso, de unta caixa d'água tipo tubular e dá outras
providencias.
AUTORIA VOTAÇÃO
Poder Executivo Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
26/08/2022
Analisado pela Assessoria Jurídica em:
29/08/2022
Entregue a Comissão URI; em 4910(2.7 7Visto do
,?res:
PedroEmilioMartins Arruda
Entregue ao Relator em(,/g /63r/OZ- Visto do Relator:
Fábio Samartino
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Tintregue à OSP e /de/a2 Visto do Pres:
A.nderson Domingos de Menezes
Entregue ao Relator errirdi`01( Visto do Relator:
Genomar Tiago de Araújo
Vista nostermosdo § I0 do Art. 101 RIaoVet
btregue à Comissão F.O. e Visto do Pres:
Zenon Pereira deAssunção
Fntregue ao Relator em(Z7r7/ Visto do Relator:
Pábio Samartino
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue a. Comissão LJRF em.çai/ Vistodc
Pres:
PedroEmilioMartins Arruda
Entregue ao Relator ernfea- Visto do Relator:
Fábio Samartino
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver.
- éCV
lesultado da votação: I Emenda ( ) sim Quão
VISTA NOS TERMOSDO ART. 216 RI.
Data Vereador
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: seeretariaiikameirinho.malea.br—Site: www.earneirinho.mg.lez.br
OPAL DE C
CNN 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 030/2022
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquir,ir e ceder através de
Permissão o Direito de Uso, de urna caixa d'água tipo tubular e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiya e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de
projeto legal e constitucional.
cipal deffirinho, 29 de August de 2022
PARECER A COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
Veto:
Favordvel Contrário Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente PedroEmilioMartins Arruda
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
Relator Genomar Tiago de Araujo
AL., in; %TorCamara Municipal deCarneirinho,29 de August de 2022.
APROVADO em fltiQUJ discussão.
Por eet
Carneirinho-MG, 29/08/203Z4,1
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariacanieirinho.niu.leg.br —Site: www.carneirinhomm.leg.br
MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.": 030/2022
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e ceder através de
Permissão o Direito de Uso, de lima caixa d'água tipo tubular e dá outras providencias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Obras e Serviços Públicos
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do
projeto como encontra-se redigido.
eCarneirinho,29 de August de 2022.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente AndersonDomingos de Menezes 4
Vice-Pres. Joaquim Madalena S. de Alnaejcia::-
Relator Genomar Tiago de Araujo HA A 1
Câmara Municipal de Carneirinho, 29 deAugustde 2022
APROVADO em discussão.
Por 44
Carneirinho-MG, 29/08/2022
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho. —Site: www.carneirinhorng.leg_Mr
OPAL DE CARNE
CNPJ 26.042372/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.": 030/2022
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e ceder atra pés de
Permissão o Direito de Uso, de uma caixa d'água tipo tubular erid outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do
projeto como encontra-se redigido.
Camara Municipal deCarneirinho,29 de August de 2022.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
Favoraveik—
,
Contrário
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Joaquim Madalena S. de Almeida
.W
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda
Relator Fabio Samartino c---...--
Camara Municipal deCarneirinho,29 de August de 2022
APROVADO em discussão.
Por itnaki
Cameirinho-MG, 29/08/2022
RuaAMMO° das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(i4earneirinhomm.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.lea,br
APROVADO em 7/a4A discussão.
Carneirinho-MG, 29/08/2022
Por
MUNICIPAL DE CARNE
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 030/2022
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e ceder através de
Permissão o Direito de Uso, de unia caixa d'água tipo tubular e dá outras providencias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a
matéria aprovada segundo a técnica legislativa.
rinho, 29 de August de 2022.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
cm anexo
Presidente PedroEmilioMartins Arruda
1--113
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
Relator Genomar Tiago de Araujo
14.00,P iiiitA 'Tdra
Camara Municipat deCarneirinho,29 de August de 2022.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria (4arneirin to.ma br —Site: www.carneirinho.mg.lcg.br
MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 034/2022
CamaraMunicipal de Carneirinho, 29 de agosto de 2022.
EricadtSouza Quei o
Presidente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
adquirir e ceder através de Permissão o
Direito de Uso, de uma caixa d'água tipo
tubular edioutras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir e ceder através
de Permissão o Direito de Uso de uma CAIXA EVAGUA - TIPO TUBULAR ALTA, COM
CAPACIDADE DE 10.000 LITROS, COM DIMENSÕES: ALTURA: 9,60M E
DIÂMETRO: 1,15M, FABRICADA COM CHAPAS EM AÇO CARBONO DE ALTA
RESISTÊNCIA E TRATAMENTO CONTRA CORROSÃO, SOLDAS: INTERNAS E
EXTERNAS CONFORME NORMA AWS A5.18, para a comunidade rural do Angico.
ParágrafoHideo- O bem cedido deverá ser utilizado exclusivamente
para abastecimento de água à Comunidade rural do Angico.
Art.2° - Os Permissionarios não poderão transferir a terceiros a
autorização concedida nas condições estabelecidas pelo Permitente sob pena de perda
imediata da Permissão de Uso.
Art.3° - O Município rescindirá o Termo de Permissão se os
Permissiondrios danificarem o bem cedido, terceirizarem ou descumprirem com a finalidade
da mesma.
Parágrafo Único - Em caso de dano ao bem cedido, os permissiondrios ficam obrigados a
repará-lo ou substitui-lo no prazo máximo de 10 dias.
Art. 4° - A referida Permissão de Usoserapor prazo indeterminado,
sendo modificável e revogável unilateralmente pela Administração quando houver interesse e
semOnusao Poder Público.
Art5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria ikarneirinho.iner.leg‘nr —Site: www.carneirinhoing.leg.br