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materia nº 31/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2022
Date 2022-08-26
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências.
native_id6101

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-13 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição nº35/22 em 29/08/22
2022-09-13 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade.
2022-08-26 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 29/08/2022
2022-08-26 Protocolo Geral U Protocolo nº00154/2022

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26

Willian 
Pref.& 
PREFEITURAMUNICIPAL DE CARNEIRIN 
GNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSANGEM N°031/22 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores. 
Estamos encaminhando a essa Casa o Projeto de Lei n°:031/22, que 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do 
exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências. 
Trata-se de projeto de Lei destinado a reforço de dotações para 
empenhamento de despesas com pessoal e outras consignadas no presente projeto. 
Finalmente, o Chefe do Executivo, solicita que o presente Proje 
seja apreciado e aprovado em caráter de urgência. 
Prefeitura Munieipal de Carneirinho, 26 de agosto de 2022. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www,carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRIN 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°031/22 
Dispãe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.022 e da outras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estadokde Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Camara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022, em conformidade com os artigos 
41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$1.751.500,00 (um milhão, setecentos e cinqüenta e um 
mil e quinhentos reais), destinados a reforço nas seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.01 — Secretaria Municipal de Governo 
02.01.03 —SubPrefeitura Municipal 
02.01.03.04 —Administração 
02.01.03.04.122 — Administração Geral 
02.01.03.04.122.0002 — Gestão Administrativa 
02.01.03.04.122.0002.2005 —Manutenção daSubPrefeitura Municipal 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F:26/FR:184 — TranstUnião Ref.Compens.Fin.Rec.Hidricos R$ 36.000,00 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:27/FR:184 — TransfUnião Ref.Compens.Fin.Rec.Ilidricos R$ 10.500,00 
02.05 — Secretaria Municipal de Finanças 
02.05.01 — Secretaria de Finanças 
02.05.01.04 — Administração 
02.05.01.04.123 — Administração Financeira 
02.05.01.04.123.0002 — Gestão Administrativa 
02.05.01.04.123.0002.2009 — Manutenção da Secretaria de Finanças 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F:88/FR:184 — Transf União Ref.Compens.Fin.Rec.Hidricos 
02.05.02 — Reservas e Encargos 
02.05.02.28 — Encargos Especiais 
02.05.02.28.843 — Serviço da Divida Interna 
02.05.02.28.843.0005 — Dividas Pública Municipal 
02.05.02.28.843.0005.0003 — Divida Contratada e Encargos 
4.6.90.71.00 — Principal da Divida Contratual Resgtado 
F:92/FR:184 — TransfUnião Ref.Compens.Fin.Rec.Hidricos 
R$ 30.000,00 
R$ 250.000,00 
02.06 — Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos 
02.06.02.12 — Educação 
02.06.02.12.361 — Ensino Fundamental 
02.06.02.12.361.0006 — Educação de Qualidade a Todos 
02.06.02.12.361.0006.2027 Manutenção do Ensino Fundamental 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F:119/FR:101 — Rec.de Impostos e Transf. Im., Vinculados à Educação R$ 200.000,00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 34540218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
02.08 —Fundo Municipal de Saúde 
02.08.02 — Manutenção das Ações em Saftde. 
02.08.02.10 — Saúde 
02.08.02.10.301 — Atenção Básica 
02.08.02.10.301.0011 — Saúde para Você e sua Familia-Atenção Básica 
02.08.02.10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas—Pessoal Civil 
F:189/FR:102 — Rec.de Impostos e TransfIni, Vinculados à Saúde R$ 100.000,00 
02.08.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.08.02.10.302.0012 — Saúde pronto Atendimento-Atenção Especializada 
02.08.02.10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F:206/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf. Im., Vinculados a Saúde R$ 363.000,00 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F:215/FR:102 — Rec.de Impostos e Transfint, Vinculados a Saude R$ 40.000,00 
02.09 — Secretaria Municipal de Assistência Social 
02.09.02 — Ações em Assistência Social e Habitação 
02.09.02.08 — Assistência Social 
02.09.02.08.244 — Assistência Comunitária 
02.09.02.08.244.0016 — Promoção Humana e Assistência Social 
02.09.02.08.244.0016.2048 — Manutenção dos Serviços Assistenciais 
3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variaveis — Pessoal Civil 
F:277/FR:184 — TransfUnião Ref.Compens.Fin.Ree.Hidricos R$ 1.500,00 
02.09.02.08.244.0016.2049 — Manutenção das Atiyiidades do CRAS-PA1F 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo DeterminacjO 
F:287/FR:184 — TransfUnião Ref.Compens.Fin.Rec.Illdricos R$ 40.000,00 
02.10 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Ulaanos 
02.10.01 — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 
02.10.01.04 — Administração 
02.10.01.04.122 —Administração Geral 
02.10.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 
02.10.01.04.122.0002.2013 —Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F:302/FR:184 — TransfUniao Ref.Compens.Fin.Rec.Hidricos R$ 74.000,00 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:303/FR:184 — TransfUnião Ref.Compens.Fin.Rec.Htdricos R$ 20.000,00 
02.10.02.15.452 — Serviços Urbanos 
02.10.02.15.452.0019 — Cidade Limpa-Serviços Urbanos 
02.10.02.15.452.0019.2052 — Manutenção dos ServiçosUrban 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F:323/FR:184 — Transf. União RefiCompens.Fin.Rec.Hfdricos R$ 480.000,00 
3.3.90.46.00 — Auxilio-Alimentação 
F:331/FR:184 — TransfUnião Ref.Compens.Fin.Rec.Hidricos R$ 55.000,00 
02.13— Secretaria Mun.Meio Ambiente Agropec.,Agric.e Apoio as Associações 
02.13.01 — Secretaria Mun.Meio Ambiente Agropec.e Apoio as Associações 
02.13.01.04 — Administração 
02.13.01.04.122 — Administração Geral 
02.13.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 
02.13.01.04.122.0002.2016 — Manut.Sec.Mun.Meio Ambiente Agropec.,Agric.e Apoio as Associações 
Av, Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRIN 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:376/FR:184 - TransfUnido Ref.Compens.Fin.Rec.11ídricos R$ 40.000,00 
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 
F:377/FR:184 - TransfUnido Ref.Compens.Fin.Rec.Hidricos R$ 11.500,00 
TOTAL R$1.751.500,00 
Art.2° -Sera utilizado, como recurso financeiro para o referido credito adicional 
suplementar a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.01 - Secretaria Municipal de Governo 
02.01.03 -SubPrefeitura Municipal 
02.01.03.04 - Administração 
02.01.03.04.122 - Administração Geral 
02.01.03.04.122.0002- Gestdo Administrativa 
02.01.03.04.122.0002.2005 -Manutenção daSubPrefeitura Municipal 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
F:33/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00 
02.02 •- Procuradoria Municipal 
02.02.01 - Procuradoria Municipal 
02.02.01.02 - Judiciaria 
02.02.01.02.061 -Ação Judiciaria 
02.02.01.02.061.0004- Apoio Jurídico 
02.02.01.02.061.0004.2006 - Manutenção da Procuradoria Municipal 
3.3.90.91.00 - Sentenças Judiciais 
F:41/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
F:42/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00 
02.04 - Secretaria Municipal de Administração 
02.04.01 - Secretaria de Administração 
02.04.01.04 - Administração 
02.04.01.04.122 - Administração Geral 
02.04.01.04.122.0026-Investindo para um Carneirinho melhor-Infra Estrutura 
02.04.01.04.122.0026.1016 - Construção do Paço Municipal - Prefeitura 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
F:63/FR:184 - TransfUnitto Ref.Compens.Fin.Rec.Hidricos R$ 998.500,00 
02.05 - Secretaria Municipal de Finanças 
02.05.02 - Reservas e Encargos 
02.05.02.28 - Encargos Especiais 
02.05.02.28.843 - Serviços da Divida Interna 
02.05.02.28.843.0005- Dividas Pública Municipal 
02.05.02.28.843.0005.0003 - Divida Contratada e Encargos 
3.2.90.21.00 - Juros sobre a Divida por Contrato 
F:91/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos 
02.06- Fundo Municipal de Educação 
02.06.01 - Secretaria Municipal de Educação 
02.06.01.04 - Administração 
02.06.01.04.122 - Administração Geral 
02.06.01.04.122.0002- Gestão Administrativa 
02.06.01.04.122.0002.2010 - Manutenção da Secretaria de Educação 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
R$ 50.000,00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carnetrinho.mg.gou.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRIN 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
F:97/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 38.000,00 
3.1.90.13.00— Obrigações Patronais 
F:98/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00 
02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos 
02.06.02.12 —Educação 
02.06.02.12.306 — Alimentação e Nutrição 
02.06.02.12.306.0008— Alimentar para Aprender-Merenda Escolar 
02.06.02.12.306.0008.2028 — Manutenção da Merenda Escolar - Creche 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F:107/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00 
02.06.02.12.306.0008.2029 — Manutenção da Merenda Escolar — Pré Escola 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F:112/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F:113/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 10.000,00 
R$ 6.000,00 
02.06.02.12.306.0008.2030 — Manutenção da Merenda Escolar — Ensino Fundamental 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros—Pessoa Jurídica 
F:117/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F: I18/FR:100 —Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 5.000,00 
R$ 10.000,00 
02.06.02.12.361 — Ensino Fundamental 
02.06.02.12.361.0006— Educação de Qualidade a Todos 
02.06.02.12.361.0006.2027 — Manutenção do Ensino Fundamental 
3.3.90.14.00 —Dittos— Pessoal Civil 
F:122/FR:101 — Rec.de Impostos e Transf. int, Vinculados a Educação R$ 
3.3.90.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoção 
F:124/FR:101 — Rec.de Impostos e TransfIm., Vinculados à Educação R$ 
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 
F:125/FR:101 —Rec.de Impostos e Transtlim., Vinculados A. Educação R$ 
02.06.02.12.361.0010— Transportando o Aluno com Segurança-Transporte Escolar 
02.06.02.12.361.0010.2032 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 
3.3.90.14.00 —Diárias —Pessoal Civil 
F:132/FR:101 —Rec.de Impostos e Transf.lm., Vinculados à Educação R$ 
3.3.90.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoção 
F:134/FR:101 — Rec.de Impostos e Transfam., Vinculados à Educação R$ 
8.000,00 
5.000,00 
5.000,00 
5.000,00 
2.000,00 
02.06.02.12.361.0026—Investindo para um Cameirinho melhor-Infra Estrutura 
02.06.02.12.361.0026.1026 — Construção da Quadra em Estrela da Barra 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
F:138/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00 
02.06.02.12.361.0026.2059 — Reforma e Ampliação de Prédios POblicos Municipais 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
F:139/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos .... R$ 10.000,00 
02.06.02.12.365 — Educação Infantil 
02.06.02.12.365.0006— Educação de Qualidade a Todo 
02.06.02.12.365.0006.2025 — Manutenção do Ensino In E 
3.3.90.14.00 — Diárias — Pessoal Civil 
F:145/FR:101 — Rec.de Impostos e Transtim., Vinculad Educação R$ 5.000,00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinhomg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRIN 
CNR1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção 
F:147/FR:101 - Rec.de Impostos eTrans!. Tm., Vinculados a Educação 
02.06.02.12.365.0006.2026 - Manutenção do Ensino Infantil-PREESCOLA 
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil 
F:153/FR:101 - Rec.de Impostos e Transfim., Vinculados a Educação 
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção 
F:155/FR:101 - Rec.de Impostos e Transf. Ira., Vinculados à Educação 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
F:157/FR:101 - Rec.de Impostos e Transf. Ira., Vinculados à Educação 
02.06.02.12.365.0026-Investindo para um Carneirinho Melhor-Infra Estrutura 
02.06.02.12.365.0026.1015 - Construção da Creche Municipal - Sede 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
F:158/FR:101 - Rec.de Impostos e Transtim., Vinculados a Educação 
02.08- Fundo Municipal de Saúde 
02.08.01 - Secretaria deSande 
02.08.01.04 - Administração 
02.08.01.04.122 - Administração Geral 
02.08.01.04.122.0002- Gestão Administrativa 
02.08.01.04.122.0002.2011 - Manutenção da Secretaria deSande 
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção 
F:181/FR:102 -Rec.de Impostos e Transtim., Vinculados a Saúde R$ 5.000,00 • 
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
F:1 82/FR:102 - Rec.de Impostos e Transf.Im., Vinculados aSande R$ 5.000,00 
02.08.01.10 -Sande 
02.08.01.10.122 -Administração Geral 
02.08.01.10.122.0002-Gestão Administrativa 
02.08.01.10.122.0002.2065 - Manutenção do Conselho Municipal de Sande 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:185/FR:102 - Rec.de Impostos e TransfIm., Vinculados a Sande R$ 10.000,00 
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas como Locomoção 
F:186/FR:102 - Rec.de Impostos e TransfInt, Vinculados a Sande R$ 5.000,00 
02.08.02 - Manutenção das Ações emSande 
02.08.02.10 -Sande 
02.08.02.10.301 - Atenção Básica 
02.08.02.10.301.0011-Sande para Você e sua Família-Atenção Básica 
02.08.02.10.301.0011.2037 - Manutenção das Unidades Básicas deSande 
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção 
F:194/FR:102 - Rec.de Impostos e Transum., Vinculados àSande R$ 3.000,00 
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
F:195/FR:IO2 - Rec.de Impostos e Transfix:a., Vinculados a Sande R$ 165.000,00 
02.08.02.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.08.02.10.302.0012-Sandepronto Atendimento-Atenção Especializada 
02.08.02.10.302.0012.2038 - Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção 
F:213/FR:102 - Rec.de Impostos e Transflm., Vinculados aSande R$ 5,000,00 
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros PP asoa Física 
F:214/FR:102 - Rec.de Impostos e Transflm. lados a Saúde R$ 10.000,00 
R$ 2.000,00 
R$ 5.000,00 
R$ 2.000,00 
R$ 50.000,00 
R$ 2.000,00 
Av. Ambraulino Leandro Barbo a, 2 ent 
Site: www.carneirinho.mg. ov.br 
o - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
ne / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
A Comissão de Finanças e Orçam, 
para oferecer parecer. 
Sala das Sessões 
") 
Aprovado em 
or , 
C ac Set; ti 
Pra• ' 3 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH 
CNP)26.042315/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
F:312/FR:100 - RecursosnapVinculados de Impostos R$ 148.000,00 
TOTAL R$1.751.500,00 
Prefe alde Carneirinho, 26 de agosto de 2022. 
\Niihau Maia 
PrefeitoMunicipal 
Sançio 
Sala das Sessões einaLt 
O Presidentigy￾Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
ti Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1111111111 
000 5 
.4; 
7-1-77,strit 
' 
E ‘ 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/08/26000154 
Número / Ano 000154/2022 
Data! Horário 26/08/2022 - 13:30:15 
Assunto Oficio n°130/2022/GP-PM Projetos de Lei N° 030/22 031/22 
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO/MG 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Páginas 
=7- 
1._ Emitido por Jane 
MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 
F:323/FR:184 - Transf. União Ref.Compens.Fin.Recl Ifdricos R$ 480.000,00 
3.3.90.46.00 - Auxílio-Alimentação 
F:33 1 /FR:184 - Transf.União ReECompens.Fin.Rec.H idricos R$ 55.000,00 
02.13- Secretaria Mun.Meio Ambiente Agropec.,Agric.e Apoio as Associações 
02.13.01 - Secretaria Mun.Meio Ambiente Agropec.e Apoio as Associações 
02.13.01.04 - Administração 
02.13.01.04.122 - Administração Geral 
02.13.01.04.122.0002 - Gestão Administrativa 
02.13.01.04.122.0002.2016- Manut.Sec.MumMeio Ambiente Agropec.,Agric.e Apoio as Associações 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:376/FR:184 - TransfUnião Ref.Compens.Fin.Rec.I lidricos R$ 40.000,00 
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 
F:377/FR:184 - Transf.0 n ião Ref.Compens.Fin.Rec.Hidricos R$ 11.500,00 
TOTAL R$1.751.500,00 
Art.2" -Serautilizado, como recurso financeiro para o referido crédito adicional 
suplementar a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.01 - Secretaria Municipal de Governo 
02.01.03 --SubPrefeitura Municipal 
02.01.03.04 -Administração 
02.01.03.04.122 - Administração Gera! 
02.01.03.04.122.0002- Gestão Administrativa 
02.01.03.04.122.0002.2005 - Manutenção daSubPrefeitura Municipal 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
F:33/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 15.000 
02.02 - Procuradoria Municipal 
02.02.01 - Procuradoria Municipal 
02.02.01.02 - Judiciária 
02.02.01.02.061 - Ação Judiciária 
02.02.01.02.061.0004-Apoio Jurídico 
02.02.01.02.061.0004.2006 - Manutenção da Procuradoria Municipal 
33.90.91.00 - Sentenças Judiciais 
F:41/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
F:42/FR:I00 - Recursos não Vinculados de Impostos RS 10.000,00 
02.04- Secretaria Municipal de Administração 
02.04.01 - Secretaria de Administração 
02.04.01.04 - Administração 
02.04.01.04.122 - Administração Gera] 
02.04.01.04.122.0026- Investindo para um Carneirinho melhor-Infra Estrutura 
02.04.01.04.122.0026.1016 -Construção do Paço Municipal - Prefeitura 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
F:63/FR:184 - Transf Unido Ref.Compens.Fin.Rec.Hidricos R$ 998.500,00 
02.05- Secretaria Municipal de Finanças 
02.05.02 - Reservas e Encargos 
02.05.02.28 - Encargos Especiais 
02.05.0228.843 - Serviços da DividaInterim 
02.05.02.28.843.0005- Dividas Pública Municipal 
02.05.02.28.843.0005.0003 - Divida Contratada e Encargos 
3.2.90.21.00 - Juros sobre a Divida por Contrato 
—.11.0,;(7 )‘ 6+2 S.:( ()O.c‘ 
CIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
F:9 I /FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00 
02.06- Fundo Municipal de Educação 
02.06.01 - Secretaria Municipal de Educação 
02.06.01.04 - Administração 
02.06.01.04.122 - Administração Geral 
02.06.01.04.122.0002- Gestão Administrativa 
02.06.01.04.122.0002.2010 - Manutenção da Secretaria de Educação 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:97/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 38.000,00 
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 
F:98/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00 
02.06.02 - Manutenção das Ações dos Ensinos 
02.06.02.12 - Educação 
02.06.02.12.306 Alimentação e Nutrição 
02.06.02.12.306.0008- Alimentar para Aprender-Merenda Escolar 
02.06.02.12.306.0008.2028 - Manutenção da Merenda Escolar - Creche 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:107/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00 
02.06.02.12.306.0008.2029 - Manutenção da Merenda Escolar - Pré Escola 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:112/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
F:113/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 6.000,00 
02.06.02.12.306.0008.2030 - Manutenção da Merenda Escolar - Ensino Fundamental 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F: H 7/FR: 100- Recursos não Vinculados de Impostos RS 5.000,00 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
F:1 18/FR:100 - Recursos não Vinculados de impostos R$ 10.000,00 
02.06.02.12.361 - Ensino Fundamental 
02.06.02.12.361.0006-Educação de Qualidade a Todos 
02.06.02.12.361.0006.2027 - Manutenção do Ensino Fundamental 
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil 
F:122/FR:101 - Rec.de Impostos e Transf. Im., Vinculados à Educação R$ 
3.3.90.33,00 - Passagens e Despesas com Locomoção 
F:124/FR:101 •- Rec.de Impostos e Transf. im., Vinculados à Educação R$ 
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
F:125/FR:101 - Rec.de Impostos e TransElm., Vinculados à Educação R$ 
02.06.02.12.361.0010- Transportando o Aluno com Segurança-Transporte Escolar 
02.06.02.12.361.0010.2032 - Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil 
F: 132/FR:101 - Rec.de Impostos e Transf.im., Vinculados à Educação RS 
3.3.90,33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção 
F: 134/FR:101 - Rec.de Impostos e Transt 1m., Vinculados à Educação R$ 
8.000,00 
5.000,00 
5.000,00 
5.000,00 
2.000,00 
02.06.02.12.361.0026- Investindo para um Carneirinho melhor-infra Estrutura 
02.06.02.12.361.0026.1026 - Construção da Quadra em Estrela da Barra 
4.4,90.51.00 - Obras e Instalações 
F: I 38/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00 
02.06.02.12.361.0026.2059 - Reforma e Ampliação de Prédios Públicos Municipais 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
J 
C1PAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
F: 139/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00 
02.06.02.12.365 — Educação In fantil 
02.06.02.12.365.0006- Educação de Qualidade a Todos 
02.06.02.12.365.0006.2025 - Manutenção do Ensino Infantil-CRECHE 
3.190.14.00 — Diárias Pessoal Civil 
F:145/FR:101 — Rec.de Impostos eTransflm., Vinculados à Educação R$ 5.000,00 
3.3.90.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoção 
F:147/FR:101 — Rec.de Impostos e Transflm., Vinculados à Educação R$ 2.000,00 
02.06.02.12.365.0006.2026 — Manutenção do Ensino Infantil-PREESCOLA 
3.3.90.14.00 — Diárias — Pessoal Civil 
F:153/112:101 — Rec.de Impostos e TransElm., Vinculados à Educação R$ 5.000,00 
3.3.90.33.00 — Passagens e DespesascornLocomoção 
F:155/FR:101 — Rec.de Impostos e TransfIrm, Vinculados a Educação R$ 2.000,00 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
F: 157/FR:101 — Rec.de Impostos e Transf.lm., Vinculados à Educação R$ 50.000,00 
02.06.02.12.365.0026— Investindo paraurnCarneirinho Melhor-Infra Estrutura 
02.06.02.12.365.0026.1015 — Construção da Creche Municipal - Sede 
4.4.90.51.00— Obras e Instalações 
F:158/FR:I01 — Rec.de Impostos e Transflm., Vinculados a Educação R$ 2.000,00 
02.08 — Fundo Municipal de Saúde 
02.08.01 — Secretaria deSande 
02.08.01.04 — Administração 
02.08.01.04.122 — Administração Geral 
02.08.01.04.122.0002 - Gestão Administrativa 
02.08.01.04.122.0002.2011 — Manutenção da Secretaria deSande 
3.3.90.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoção 
F:18 1/FR:102 — Rec.de Impostos e TransfIm., Vinculados à Saúde R$ 5.000,00 
3.3.90.36.00 --- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 
F:182/FR:IO2 — Rec.de Impostos e Transflm., Vinculados aSande R$ 5.000,00 
02.08.01.10— Saúde 
02.08.01.10.122 — Administração Geral 
02.08,01.10.122.0002— Gestão Administrativa 
02.08.01.10.122.0002.2065 — Manutenção do Conselho Municipal deSande 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:185/FR:102 — Rec.de Impostos eTrans-film., Vinculados àSande R$ 10.000,00 
3.3.90.33.00 — Passagens e Despesas como Locomoção 
F:186/FR:IO2 Rec.de Impostos e Transf.lm., Vinculados aSande R$ 5.000,00 
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 
02.08.02.10 —Sande 
02.08.02.10.301 — Atenção Básica 
02.08.02.10.301.0011—SandeparaVocee sua Família-Atenção Básica 
02.08.02.10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas deSande 
3.3.90.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoção 
F:194/FR:102 — Rec.de Impostos e Transfini., Vinculados àSande R$ 3.000,00 
3.3,90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros—Pessoa Física 
F:195/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.lm., Vinculados aSande R$ 165.000,00 
02.08.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.08.02.10.302.0012—Sandepronto Atendimento-Atenção Especializada 
02.08.02.10.302.0012.2038 Manutenção do Atendimento Am bulatorial 
3.3.90.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoção 
dizua 
CIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
F:213/FR:102 - Rec.de Impostos e TransElm., Vinculados a Saúde R$ 5.000,00 
3.3.90.36.00 -- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
F:214/FR:IO2 - Rec.de Impostos e TransElm., Vinculados à Sande RS 10.000,00 
02.08.02.10.302.0015- TFD - Tratamento Fora do Domicilio 
02.08.02.10.302.0015.2047 - Manutenção do Transporte de Saúde - TFD 
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
F:225/FR:102 - Rec.de Impostos e TransElm., Vinculados à Sande R$ 30.000,00 
02.08.02.10.303 - Suporte Profilático e Terapêutico 
02.08,02.10.303.0013- Assistência Farmacêutica 
02.08.02.10.303.0013.2044 - Manutenção do Atendimento Farmacêutico 
3.1.90.16.00 -- Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 
F:234/FR:102 - Rec.de Impostos e Transfrara, Vinculados à Sande R$ 3.000,00 
3.3.90.14,00 - Diárias Pessoal Civil 
17:235/FR:IO2 - Rec.de Impostos e TransElm., Vinculados à Sande R$ 3.000,00 
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção 
F:238/FR:102 - Rec.de impostos e TransElm., Vinculados à Saúde R$ 2.000,00 
02.08.02.10.304 -Vigilância Sanitária 
02.08.02.10.304.0014- Vigilância emSande 
02.08.02.10.304.0013.2045 - Manutençâo da Vigilância Sanitaria 
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 
F:243/FR:IO2 - Rec.de Impostos e TransElm., Vinculados ti Sande R$ 5.000,00 
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas cornLocomoção 
F:246/FR:102 - Rec.de Impostos e TransElm., Vinculados à Sande R$ 2.000,00 
02.09 Fundo Municipal de Assistência Social 
02.09.01 - Secretaria de Assistência Social 
02.09.01.04 - Administração 
02.09.01.04.122 - Administração Geral 
02.09.01.04.122.0002- Gestão Administrativa 
02.09.01.04.122.0002.2012 - Manutenção da Secretaria de Assistência Social 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
F:262/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00 
02.09.01.08 -Assistência Social 
02.09,01.08.122 - Administração Geral 
02.09.01.08.122.0026- Investindo para um Carneirinho Melhor-Infra Estrutura 
02.09.01.08.122.0026.1024- Construção da Secretaria Municipal de Assistência Social 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
F:267/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00 
02.09.02 - Ações em Assistência Social e Habitação 
02.09.02.08 - Assistência Social 
02.09.02.08.244-- Assistência Comunitária 
02.09.02.08.244.0016- Promoção Humana e Assistência Social 
02.09.02.08.244.0016.2049 - Manutenção das Atividades do CRAS-PAIF 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:288/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos RS 37.000,00 
02.10- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
02.10.02 - Serviços Urbanos 
02.10.02.15 - Urbanismo 
02.10.02.15.451 - Infra-Estrutura Urbana 
Nict&A-ck \ÇA 
CIPAIL DE CARNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
02.10.02.15.451.0026— Investindo paraurnCarneirinho Melhor-Infra Estrutura 
02.10.02.15.451.0026.1004 — Expansão e Melhorias da Rede Elétrica e Iluminação Pública 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
1:312/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 148.000,00 
TOTAL R$1.751.500,0" 
2— FUNDAMENTAÇÃO 
Compete h Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, Iuridico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 031/2022 por esta Assessoria 
Jurídica. 
2.1 — DO PARECER JURIDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
0 artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por 
settsatos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é invioldvel por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°: 
"Artigo 2° (...) 
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus 
atos c manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale tambémcharo inciso I do artigo 7° da Lei Federal 
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade, 
a profissão em todo o território nacional". 
4,1:c ilk,„ 
Unify 
MUNICIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo não tem efeito vinculante, tampouco carater decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análise tem plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina Jose dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida a sua apreciação (...) refletindourn 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade queterncompetência decisoria, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Corno tais atosternconteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderd ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 2P edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, As quais a depender da natureza juridica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I: 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I: 
"Art. 171. Ao município compete legislar: 
I — Sobre assuntos de interesse local (...)". 
refjk&O Mak,Cat Clec6afrk 
MUNI AL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Destarte, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n°031/2022, haja vista ser matéria de interesse 
local. 
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A 
CONSTITUCIONALIDADE 
0 Projeto de Lei n`' 031/2022 trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder -
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica do Municipio de 
Carneirinho/MG, conforme se nota da análise do artigo: 
"Art. 65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 
I —(...) 
II — Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços 
pUblicos c pessoal da administração; 
Corno se vislumbra no Projeto de Lei n° 031/2022, o mesmo foi subscrito e assinado 
pelo Prefeito Municipal, acompanhado ainda, da Mensagem Complementar n° 031/22, com a 
cordial justificativa para o caso em apreço. 
Consequentemente, não se vislumbra vicio de iniciativa no Projeto de Lei n°031/2022 
2.4— DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n° 031/2022. DA CONSTITUCIONALIDADE 
OBSERVADA 
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 031/2022, visa abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercicio financeiro de 2022. Nesse sentido oart1° do referido 
projeto autoriza o Departamento de Contabilidade do municipio de Carneirinho a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício de 2022, em conformidade com a Lei Federal 
ic:c\ Mc cÀ.d(ç-.Lk\ 
MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
4.320/64, no montante total de R$ 1.751.500,00 (um milhão, setecentos e cinquenta e um mil e 
quinhentos reais), com o fim de reforçar as dotações orçamentárias citadas no mesmo. 
Em vista disso, a Lei Federal n° 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro 
para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da Unido, dos Estados, dos Municípios e 
do Distrito Federal, noart.41, inciso I, classifica o credito adicional suplementar como aquele 
destinado para dotação orçamentaria, nesse caso, para reforço da dotação ja existente, também, 
oart.42 dita que os créditos suplementares e especiais devem ser autorizados por Lei e abertos 
por decreto executivo, situação que se denota no caso em tela. Para um maior balizamento, o 
art.41, inciso I eart.42, da Lei n°4.320/64, estabelecem: 
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I — Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; 
H — (...). 
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados po 
abertos por decreto executivo." 
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei Complementar n° 031/2022, está em perfeita 
consonância jurídica com o estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal n° 
4.320/64, haja vista seus termos. 
Insta destacar, também, que o presente projeto visa dar suporte para a manutenção da 
engrenagem pública municipal, o que traz consigo inúmeros benefícios para a sociedade de 
forma geral, haja vista que o presente crédito adicional suplementar é medida 
fundamentalmente necessária nesse caso. 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de 
Lei n° 031/2022, haja vista o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido projeto. 
3 — CONCLUSÃO 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parece 
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 031/2022. 
4.1-/CCG, P494„-0, cA 
MUNICIF'AL DE CARNE 
CNN-26.042.572/0001-27 
Este e, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e 
formalidade jurídica do Projeto de Lei n° 031/2022, desta Assessoria Jurídica. 
Carneirinho/MG, 29 de agosto de 2022. 
jekt-o, AccA16, da- St& 
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal 
OAB/SP 443.584 
MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 31/2022 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá 
outras providências. 
AUTORIA Poder Executivo DATA DE RECEBIMENTO 26/08/2022 
VOTAÇÃO Maioria simples ENCAMINHADO AO 
JURIDIC° 
26/08/2022 
Ordem Do Dia Da(SReim* 6es 
92Reunião Ordinária 29/08/2022 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PA CERES 
Entregue n. Comissão F.O. einbtfori li-j-Visto do Pres: 
Joaquim rvi. s. de Almeida 
Entregue ao Relator em /2 —j
,
i/(21 ------7-/7 -7Z,/ Visto do Relator: 
.. Fabio Samartino 
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue á. Comissão F.0 redação final emli wity -- ... 
C tt 
_ 
, 
Visto do Pres: Joaquim ist S. de Almeida 
rntregue ao Relator enitan olit-7172- Visto do Relator: i------ ...iir 
Fabio Samartino 
Vista nos termos doArt.216 R.I. RESULTADO DA VOTAÇÃO 
Data Vereador Unanimidade ( ) A favo ( ) 
Rejeitado ( ) Contra ( ) 
Arquivado ( ) 
Emenda ( ) sim ( ) não 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariagcarneirinhong.leg.br—Site: www.carneirinho.ingleg.br 
MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
APROVADO em discussão. 
Por /(7/74( 7.4"/ 
Carneirinho-MG, / /2022. 
ERISIDEN E 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.': 031/2022 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e da outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata de projeto legal e 
constitucional e quanto ao mérito foi pela aprovação do projeto como encontra-se redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 29 de agosto de 2022. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favo%el Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M. S. de Almeida 
- - - Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda 
•
Relator Fábio Samartino ----) 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 29 de agosto de 2022. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariarakarneirinhoing.lee.br--Site: www.earneirinhorng.leci.br 
MUNICIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.': 031/2022 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, para a Redação Final: Deu forma a 
matéria aprovada segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 29 de agosto de 2022. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emite 
voto: 
FavorávÇN Contrário 
Em Separado 
Cornparecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M. S. de Almeida — 
ll3 /4 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda 
- 
Relator FabioSamarino 
Camara Municipal de Carneirinho, 29 de agosto de 2022. 
APROVADO em 74(24 discussão. 
Por .."22/7641.( nto 2-91c-cLc? 
Carneirinho-MG,,i/C.9iT/2022 
&vs) 
PRESIDENTE 
Fone/Fax: (34)3454-1275 - secretariaaearrielrinho.mg.le2.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.1 r 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
M OPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°035/2022 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.022 edi outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. I° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022, ernconformidade com os artigos 
41,42 e 43 da Lei Federal 4320/64, na importância de RS1.751.500,00 (um milhão, setecentos e cinqüenta e um 
mil e quinhentos reais), destinados a reforço nas seguintes dotações orçamentarias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.01 — Secretaria Municipal de Governo 
0201.03—SubPrefeitura Municipal 
02.01.03.04 — Administração 
02.01.03.04.122 — Administração Geral 
02.01.03.04.122.0002 — Gestão Administrativa 
02.01.03.04.122.0002.2005 — Manutenção daSubPrefeitura Municipal 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F:26/FR:184 — Transf.UniãoRefCompens.Fin.Rec.Hidricos 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:27/FR:184 — TransalniãoRefCompens.Fin.Rec.Ffidricos 
02.05 — Secretaria Municipal de Finanças 
02.05.01 — Secretaria de Finanças 
02.05.01.04 — Administração 
02.05.01.04.123 — Administração Financeira 
02.05.01.04,123.0002 — Gestão Administrativa 
02.05.01.04.123.0002.2009 — Manutenção da Secretaria de Finanças 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F:88/FR:184 — Transf. UniãoRefCompens.Fin.Rec.Hidricos 
R$ 36.000,00 
R$ 10.500,00 
R$ 30.000,00 
02.05.02 — Reservas e Encargos 
02.05.02.28 — Encargos Especiais 
02.05.02.28.843 — Serviço da Divida Interna 
02.05.02.28.843.0005 — Dividas Pública Municipal 
02.05.02.28.843.0005.0003 — Divida Contratada e Encargos 
4.6.90.71.00 — Principal da Divida Contratual Resgtado 
F:92/FR:184 — Transf União Ref.Compens.Fin.Rec.Hldricos R$ 250.000,00 
02.06 — Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos 
02.06.02.12 — Educação 
02.06.02.12.361 — Ensino Fundamental 
02.06.02.12.361.0006 — Educação de Qualidade a Todos 
02.06.02.12.361.0006.2027 --Manutenção do Ensino Fundamental 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F:119/FR:101 — Rec.de Impostos e Transfilm., Vinculados à Educação R$ 200.000,00 
02.08 —Fundo Municipal deSande 
02.08.02 — Manutenção das Ações cmSande 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria0carncirinho.mg.lembr —Site: www.carneirinhomg.lembr 
C1PAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
02.08.02.10 -Sande 
02.08.02,10.301 - Atenção Básica 
02.08.02.10.301.0011 -Sandepara Você e sua Família-Atenção Básica 
02.08.02.10.301.0011.2037- Manutenção das Unidades Básicas deSande 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:189/FR:102 - Ree.de Impostos e Transfim., Vinculados aSande R$ 100.000,00 
02.08.02.10.302 -- Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.08.02.10.302.0012 -Sandepronto Atendimento-Atenção Especializada 
02.08.02.10.302.0012.2038 - Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:206/FR:IO2 - Rec.de Impostos e TransElm., Vinculados aSande R$ 363.000,00 
7-1 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica 
F:215/FR:102 -Rec.deImpostos e Transf.Im., Vinculados àSande 
02.09-- Secretaria Municipal de Assistência Social 
02.09.02 - Ações era Assistência Social e Habitação 
02.09.02.08 Assistência Social 
02.09.02.08.244 - Assistência Comunitária 
02.09.02.08.244.0016 - Promoção Humana e Assistência Social 
02.09.02.08.244.0016.2048 - Manutenção dos Serviços Assistênciais 
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 
F:277/FR:184 - Transf.Uniao Ref.Compens.Fin.Rec.Hidricos 
02.09.02.08.244.0016.2049 - Manutenção das Atividades do CRAS-PAIF 
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 
F:287/FR:184 - Transf. Unido Ref.Compens.Fin.Rec.Hidricos 
02.10 --Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
02.10.01 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 
02.10.01.04 - Administração 
02.10.01.04.122 - Administração Geral 
02.10.01.04.122.0002 - Gestão Administrativa 
02.10.01.04.122.0002.2013 - Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:302/FR:I84 - TransflUniao Ref.Compenslin.Rec.Hidricos 
3.1.90.13.00- Obrigações Patronais 
17:303/FR:184 - TransfUnião Ref.Compens.Fin.Rec.Hidricos 
R$ 40.000,00 
RS 1.500,00 
R$ 40.000,00 
R$ 74.000,00 
R$ 20.000,00 
02.10.02.15.452 -- Serviços Urbanos 
02.10.02.15.452.0019 - Cidade Limpa-Serviços Urbanos 
02.10.02.15.452.0019.2052 - Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
3.1.90.04.00 -Contratação por Tempo Determinado 
F:323/FR:184 - TransfUniao Ref.Compens.Fin.Recklidricos R$ 480.000,00 
3.3.90.46.00 -Auxilio-Alimentação 
F:331/FR:184 - Transftõ iao ReliCompens.Fin.Ree.Hidricos R$ 55.000,00 
02.13 - Secretaria Mun.Meio Ambiente Agropec.,Agric.e Apoio as Associações 
02.13.01 - Secretaria Mun.Meio Ambiente Agropec.e Apoio as Associações 
02.13.01.04 - Administração 
02.13.01.04.122 - Administração Geral 
02.13.01.04.122.0002 - Gestão Administrativa 
02.13.01.04.122.0002.2016 - Manut.Sec.Mun.Meio Ambiente Agropec.,Agric.e Apoio as Associações 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:376/FR:184 - TransfilniãoRefCompens.Fin.Reci-lidricos R$ 40.000,00 
3.1.90.13.00- Obrigações Patronais 
F:377/FR:I84 - TranstUnião Ref.Compens.Fin.Rec.Hidricos R$ 11.500,00 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Pone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(iDearneirinho.m. 1 br -Site: www.carneirinhoing.leg.br 
OPAL, DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
TOTAL R$1 .751.500,00 
Art.2° - Será utilizado, como recurso financeiro para o referido crédito adicional 
suplementar a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.01 — Secretaria Municipal de Governo 
02.01.03 —SubPrefeitura Municipal 
02.01.03.04 — Administração 
02.01.03.04.122 — Administração Geral 
02.01.03.04.122.0002— Gestão Administrativa 
02.01.03.04.122.0002.2005 — Manutenção daSubPrefeitura Municipal 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F:33/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00 
02.02 —Procuradoria Municipal 
02.02.01 — Procuradoria Municipal 
02.02.01.02 — Judiciária 
02.02.01.02.061 —Ação Judiciaria 
02.02.01.02.061.0004— Apoio Jurídico 
02.02.01.02.061.0004.2006 — Manutenção da Procuradoria Municipal 
3.3.90.91.00 — Sentenças Judiciais 
F:41/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F:42/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00 
02.04— Secretaria Municipal de Administração 
02.04.01 --- Secretaria de Administração 
02.04.01.04 — Administração 
02.04.01.04.122 — Administração Geral 
02.04.01.04.122.0026-- Investindo para um Carneirinho melhor-Infra Estrutura 
02.04.01.04.122.0026.1016 — Construção do Paço Municipal - Prefeitura 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
F:63/FR:184 — Transf. Unido Ref.Compens.Fin.Rec.Hidricos R$ 998.500,00 
02.05 — Secretaria Municipal de Finanças 
02.05,02 — Reservas c Encargos 
02.05.02.28 — Encargos Especiais 
02.05.02.28.843 — Serviços da Divida Interna 
02.05.02.28.843.0005— Dividas Pública Municipal 
02.05.02.28.843.0005.0003 — Divida Contratada e Encargos 
3.2.90.21.00 — Juros sobre a Divida por Contrato 
F:91/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00 
02.06 — Fundo Municipal de Educação 
02.06.01 — Secretaria Municipal de Educação 
02.06.01.04 — Administração 
02.06.01.04.122 — Administração Geral 
02.06.01.04.122.0002— Gestão Administrativa 
02.06.01.04.122.0002.2010 — Manutenção da Secretaria de Educação 
3.1,90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 
F:97/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 38.000,00 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:98/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00 
02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos 
02.06.02.12 — Educação 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinhoingieg.br—Site: www.carneirinhoing.leg.br 
CIPAIL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
02.06.02.12.306 - Alimentação e Nutrição 
02.06.02.12.306.0008- Alimentar para Aprender-Merenda Escolar 
02.06.02.12.306.0008.2028 - Manutenção da Merenda Escolar - Creche 
3.3.90.39.00 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:107/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00 
02.06.02.12.306.0008.2029 Manutenção da Merenda Escolar- Pré Escola 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:112/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
F:113/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 6.000,00 
02.06.02.12.306.0008.2030 - Manutenção da Merenda Escolar - Ensino Fundamental 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:117/FR:100 - RecursosadoVinculados de Impostos R$ 5,000,00 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
F:118/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00 
02.06.02.12.361 - Ensino Fundamental 
02.06.02.12.361.0006- Educação de Qualidade a Todos 
02.06.02.12.361.0006.2027 - Manutenção do Ensino Fundamental 
3.3.90.14.00 -Diarias - Pessoal Civil 
F:122/FR:101 -Rec.de Impostos e Transtim., Vinculados a. Educação R$ 8.000,00 
3.3.90.33.00- Passagens e Despesas com Locomoção 
F:124/FR:101 - Rec.de Impostos e Transf.lm., Vinculados à Educação RS 5.000,00 
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
F:125/FR:101 -Rec.deImpostos e Transflm., Vinculados à Educação R$ 5.000,00 
02.06.02.12.361.0010- Transportando o Aluno com Segurança-Transporte Escolar 
02.06.02.12.361.0010.2032 - Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil 
F:132/FR:101 - Rec.de Impostos e Transf. Im., Vinculados a Educação R$ 5.000,00 
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção 
F:134/FR:101 - Rec.de Impostos e TransElm., Vinculados a Educação R$ 2.000,00 
02.06.02.12.361.0026- Investindo para um Carneirinho melhor-Infra Estrutura 
02.06.02.12.361.0026.1026 - Construção da Quadra em Estrela da Barra 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
F:138/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00 
02.06.02.12.361.0026.2059 - Reforma e Ampliação de Prédios Pnblicos Municipais 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
F:139/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos. R$ 10.000,00 
02.06.02.12.365 - Educação Infantil 
02.06.02.12.365.0006- Educação de Qualidade a Todos 
02.06.02.12.365.0006.2025 - Manutenção do Ensino Infantil-CRECHE 
3.3.90.14.00 - Diárias -Pessoal Civil 
F:145/FR:101 - Rec.de Impostos e Transf. Im., Vinculados A Educação R$ 5.000,00 
33.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção 
17:147/FR:101 - Rec.de Impostos e Transfilm., Vinculados a Educação R$ 2.000,00 
02.06.02.12.365.0006.2026--- Manutenção do Ensino Infantil-PREESCOLA 
3.3.90.14.00 - Diárias -Pessoal Civil 
F:153/FR:10I - Rec.de Impostos e Transf. Im., Vinculados á Educação R$ 5.000,00 
3.3.90.33.00 - Passagens e DespesascornLocomoção 
F:155/FR:10I - Rec.de Impostos e TransElm., Vinculados à Educação R$ 2.000,00 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email:seeretariaaearneirinho.mg.leg.br- Site:www.earneirinho.mg.leg.hr 
AIL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
F: 157/FR:101 - Rec.de Impostos e TransfIm., Vinculados a. Educação R$ 50.000,00 
02.06.02.12.365.0026- Investindo para um Carneirinho Melhor-Infra Estrutura 
02.06.02.12.365.0026.1015 - Construção da Creche Municipal - Sede 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
F:158/FR:101 •- Rec.de Impostos e Transflin., Vinculados à Educação R$ 2.000,00 
02.08 - Fundo Municipal de Saúde 
02.08.01 -Secretaria deSande 
02.08.01.04 - Administração 
02.08.01.04.122 - Administração Geral 
02.08.01.04.122.0002- Gestão Administrativa 
02.08.01.04.122.0002.2011 -Manutenção da Secretaria deSande 
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção 
F:181/FR:102 - Rec.de Impostos e Transthra, Vinculados àSande R$ 5.000,00 
3.3.90.36.00 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
E:182/FR:102 -Rec.deImpostos e TransElm., Vinculados hSande R$ 5.000,00 
02.08.01.10 -Sande 
02.08.01.10.122 - Administração Geral 
02.08.01.10.122.0002- Gestão Administrativa 
02.08.01.10.122.0002.2065 -Manutenção do Conselho Municipal deSande 
33.90.30.00 - Material de Consumo 
F:185/FR:102 -Rec.deImpostos e Transf. lin., Vinculados àSande R$ 10.000,00 
3.3.90.33.00 -Passagens e Despesas como Locomoção 
F:186/FR:102 - Rec.de Impostos e TranstIm., Vinculados à Saúde R$ 5.000,00 
02.08.02 - Manutenção das Ações emSande 
02.08.02.10 -Sande 
02.08.02.10.301 -Atenção Básica 
02.08.02.10.301.0011-SandeparaVocee sua Família-Atenção Básica 
02.08.02.10.301.0011.2037 - Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção 
F:194/FR:IO2 -Rec.de Impostos e Transfirm, Vinculados a Saúde R$ 3.000,00 
3.3.90.36.00 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
F:195/FR:102 - Rec.de impostos e Transflin., Vinculados à Saúde R$ 165.000,00 
02.08.02.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.08.02.10.302.0012-Sandepronto Atendimento-Atenção Especializada 
02.08.02.10.302.0012.2038 - Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção 
F:213/FR:102 - Rec.de Impostos e Transf. Em., Vinculados aSande R$ 5.000,00 
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
F:214/FR:102 - Rec.de Impostos e TransfIm., Vinculados à Sande R$ 10.000,00 
02.08.02.10.302.0015- TFD - Tratamento Fora do Domicilio 
02.08.02.10.302.0015.2047 - Manutenção do Transporte de Saúde - TFD 
3.3.90.36.00 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
F:225/FR:102 -Rec.deImpostos c Transflm., Vinculados a Saúde R$ 30.000,00 
02.08.02.10.303 - Suporte Profilático e Terapêutico 
02,08.02.10.303.0013- Assistência Farmacêutica 
02.08.02.10.303.0013.2044 - Manutenção do Atendimento Farmacêutico 
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 
11:234/FR:102 - Rec.de Impostos e Transfram, Vinculados a Sande R$ 3.000,00 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariraracarneirinho.mg.leg.br-Site: www.cameirinho.mg.leg.br 
MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
3.3.90.14.00 — Didrias Pessoal Civil 
F:235/FR:102 — Rec.de Impostos e Transflin., Vinculados àSande 
3.3.90.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoção 
F:238/FR:102 — Rec.de Impostos e TransElm., Vinculados àSande 
02.08.02.10.304 — Vigilância Sanitária 
02.08.02.10.304.0014— Vigilância emSande 
02.08.02.10.304.0013.2045 — Manutenção da Vigilância Sanitária 
3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 
F:243/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.lm., Vinculados àSande 
3.3.90.33.00 —Passagens e Despesas com Locomoção 
F:246/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf. Int, Vinculados àSande 
02.09 — Fundo Municipal de Assistência Social 
02.09.01 --Secretaria de Assistência Social 
02.09.01.04— Administração 
02.09.01.04.122 — Administração Geral 
02.09.01.04.122.0002— Gestão Administrativa 
02.09.01.04.122.0002.2012 — Manutenção da Secretaria de Assistência Social 
3.3.90.36.00 —Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 
F:262/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos 
02.09.01.08 —Assistência Social 
02.09.01.08.122 --Administração Geral 
02,09.01.08.122.0026 Investindo para um Carneirinho Melhor-Infra Estrutura 
02.09.01.08.122.0026.1024— Construção da Secretaria Municipal de Assistência Social 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
F:267/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos 
02.09.02 — Açães em Assistência Social e Habitação 
02.09.02.08 — Assistência Social 
02.09.02.08.244 Assistência Comunitária 
02.09.02.08.244.0016— Promoção Humana e Assistência Social 
02.09.02.08.244.0016.2049 — Manutenção das Atividades do CRAS-PAIF 
3.1.90.11.00-- Vencimentos e Vantagens F ixas Pessoal Civil 
F:288/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos 
02.10— Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
02.10.02— Serviços Urbanos 
02.10.02.15 — Urbanismo 
02.10.02.15.451 — Infra-Estrutura Urbana 
02.10.02.15.451.0026— Investindo para um Carneirinho Melhor-Infra Estrutura 
02.10.02.15.451.0026.1004 — Expansão e Melhorias da Rede Elétrica e Iluminação Pública 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
F:312/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 3.000,00 
R$ 2.000,00 
R$ 5.000,00 
R$ 2,000,00 
R$ 15.000,00 
R$ 10.000,00 
R$ 37.000,00 
R$ 148.000,00 
TOTAL R$1.751.500,00 
Camara Municipal de Carneirinho 29 de agosto de 2022. 
Ericade Souza Queiroz 
Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria02carneirinho.ing.leg.br—Site: www.carneirinho.m.lee.br 

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