Willian
Pref.&
PREFEITURAMUNICIPAL DE CARNEIRIN
GNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSANGEM N°031/22
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores.
Estamos encaminhando a essa Casa o Projeto de Lei n°:031/22, que
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do
exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências.
Trata-se de projeto de Lei destinado a reforço de dotações para
empenhamento de despesas com pessoal e outras consignadas no presente projeto.
Finalmente, o Chefe do Executivo, solicita que o presente Proje
seja apreciado e aprovado em caráter de urgência.
Prefeitura Munieipal de Carneirinho, 26 de agosto de 2022.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www,carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRIN
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°031/22
Dispãe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2.022 e da outras providencias.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estadokde Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Camara
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022, em conformidade com os artigos
41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$1.751.500,00 (um milhão, setecentos e cinqüenta e um
mil e quinhentos reais), destinados a reforço nas seguintes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.01 — Secretaria Municipal de Governo
02.01.03 —SubPrefeitura Municipal
02.01.03.04 —Administração
02.01.03.04.122 — Administração Geral
02.01.03.04.122.0002 — Gestão Administrativa
02.01.03.04.122.0002.2005 —Manutenção daSubPrefeitura Municipal
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F:26/FR:184 — TranstUnião Ref.Compens.Fin.Rec.Hidricos R$ 36.000,00
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F:27/FR:184 — TransfUnião Ref.Compens.Fin.Rec.Ilidricos R$ 10.500,00
02.05 — Secretaria Municipal de Finanças
02.05.01 — Secretaria de Finanças
02.05.01.04 — Administração
02.05.01.04.123 — Administração Financeira
02.05.01.04.123.0002 — Gestão Administrativa
02.05.01.04.123.0002.2009 — Manutenção da Secretaria de Finanças
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
F:88/FR:184 — Transf União Ref.Compens.Fin.Rec.Hidricos
02.05.02 — Reservas e Encargos
02.05.02.28 — Encargos Especiais
02.05.02.28.843 — Serviço da Divida Interna
02.05.02.28.843.0005 — Dividas Pública Municipal
02.05.02.28.843.0005.0003 — Divida Contratada e Encargos
4.6.90.71.00 — Principal da Divida Contratual Resgtado
F:92/FR:184 — TransfUnião Ref.Compens.Fin.Rec.Hidricos
R$ 30.000,00
R$ 250.000,00
02.06 — Fundo Municipal de Educação
02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos
02.06.02.12 — Educação
02.06.02.12.361 — Ensino Fundamental
02.06.02.12.361.0006 — Educação de Qualidade a Todos
02.06.02.12.361.0006.2027 Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
F:119/FR:101 — Rec.de Impostos e Transf. Im., Vinculados à Educação R$ 200.000,00
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Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 34540218
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CNID1 26.042.515/0001-48
ADM: 2021/ 2024
02.08 —Fundo Municipal de Saúde
02.08.02 — Manutenção das Ações em Saftde.
02.08.02.10 — Saúde
02.08.02.10.301 — Atenção Básica
02.08.02.10.301.0011 — Saúde para Você e sua Familia-Atenção Básica
02.08.02.10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas—Pessoal Civil
F:189/FR:102 — Rec.de Impostos e TransfIni, Vinculados à Saúde R$ 100.000,00
02.08.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.08.02.10.302.0012 — Saúde pronto Atendimento-Atenção Especializada
02.08.02.10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F:206/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf. Im., Vinculados a Saúde R$ 363.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
F:215/FR:102 — Rec.de Impostos e Transfint, Vinculados a Saude R$ 40.000,00
02.09 — Secretaria Municipal de Assistência Social
02.09.02 — Ações em Assistência Social e Habitação
02.09.02.08 — Assistência Social
02.09.02.08.244 — Assistência Comunitária
02.09.02.08.244.0016 — Promoção Humana e Assistência Social
02.09.02.08.244.0016.2048 — Manutenção dos Serviços Assistenciais
3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variaveis — Pessoal Civil
F:277/FR:184 — TransfUnião Ref.Compens.Fin.Ree.Hidricos R$ 1.500,00
02.09.02.08.244.0016.2049 — Manutenção das Atiyiidades do CRAS-PA1F
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo DeterminacjO
F:287/FR:184 — TransfUnião Ref.Compens.Fin.Rec.Illdricos R$ 40.000,00
02.10 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Ulaanos
02.10.01 — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
02.10.01.04 — Administração
02.10.01.04.122 —Administração Geral
02.10.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa
02.10.01.04.122.0002.2013 —Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F:302/FR:184 — TransfUniao Ref.Compens.Fin.Rec.Hidricos R$ 74.000,00
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F:303/FR:184 — TransfUnião Ref.Compens.Fin.Rec.Htdricos R$ 20.000,00
02.10.02.15.452 — Serviços Urbanos
02.10.02.15.452.0019 — Cidade Limpa-Serviços Urbanos
02.10.02.15.452.0019.2052 — Manutenção dos ServiçosUrban
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
F:323/FR:184 — Transf. União RefiCompens.Fin.Rec.Hfdricos R$ 480.000,00
3.3.90.46.00 — Auxilio-Alimentação
F:331/FR:184 — TransfUnião Ref.Compens.Fin.Rec.Hidricos R$ 55.000,00
02.13— Secretaria Mun.Meio Ambiente Agropec.,Agric.e Apoio as Associações
02.13.01 — Secretaria Mun.Meio Ambiente Agropec.e Apoio as Associações
02.13.01.04 — Administração
02.13.01.04.122 — Administração Geral
02.13.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa
02.13.01.04.122.0002.2016 — Manut.Sec.Mun.Meio Ambiente Agropec.,Agric.e Apoio as Associações
Av, Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRIN
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
F:376/FR:184 - TransfUnido Ref.Compens.Fin.Rec.11ídricos R$ 40.000,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
F:377/FR:184 - TransfUnido Ref.Compens.Fin.Rec.Hidricos R$ 11.500,00
TOTAL R$1.751.500,00
Art.2° -Sera utilizado, como recurso financeiro para o referido credito adicional
suplementar a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.01 - Secretaria Municipal de Governo
02.01.03 -SubPrefeitura Municipal
02.01.03.04 - Administração
02.01.03.04.122 - Administração Geral
02.01.03.04.122.0002- Gestdo Administrativa
02.01.03.04.122.0002.2005 -Manutenção daSubPrefeitura Municipal
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
F:33/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00
02.02 •- Procuradoria Municipal
02.02.01 - Procuradoria Municipal
02.02.01.02 - Judiciaria
02.02.01.02.061 -Ação Judiciaria
02.02.01.02.061.0004- Apoio Jurídico
02.02.01.02.061.0004.2006 - Manutenção da Procuradoria Municipal
3.3.90.91.00 - Sentenças Judiciais
F:41/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
F:42/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
02.04 - Secretaria Municipal de Administração
02.04.01 - Secretaria de Administração
02.04.01.04 - Administração
02.04.01.04.122 - Administração Geral
02.04.01.04.122.0026-Investindo para um Carneirinho melhor-Infra Estrutura
02.04.01.04.122.0026.1016 - Construção do Paço Municipal - Prefeitura
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
F:63/FR:184 - TransfUnitto Ref.Compens.Fin.Rec.Hidricos R$ 998.500,00
02.05 - Secretaria Municipal de Finanças
02.05.02 - Reservas e Encargos
02.05.02.28 - Encargos Especiais
02.05.02.28.843 - Serviços da Divida Interna
02.05.02.28.843.0005- Dividas Pública Municipal
02.05.02.28.843.0005.0003 - Divida Contratada e Encargos
3.2.90.21.00 - Juros sobre a Divida por Contrato
F:91/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos
02.06- Fundo Municipal de Educação
02.06.01 - Secretaria Municipal de Educação
02.06.01.04 - Administração
02.06.01.04.122 - Administração Geral
02.06.01.04.122.0002- Gestão Administrativa
02.06.01.04.122.0002.2010 - Manutenção da Secretaria de Educação
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 50.000,00
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.carnetrinho.mg.gou.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
F:97/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 38.000,00
3.1.90.13.00— Obrigações Patronais
F:98/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos
02.06.02.12 —Educação
02.06.02.12.306 — Alimentação e Nutrição
02.06.02.12.306.0008— Alimentar para Aprender-Merenda Escolar
02.06.02.12.306.0008.2028 — Manutenção da Merenda Escolar - Creche
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
F:107/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
02.06.02.12.306.0008.2029 — Manutenção da Merenda Escolar — Pré Escola
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
F:112/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F:113/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 10.000,00
R$ 6.000,00
02.06.02.12.306.0008.2030 — Manutenção da Merenda Escolar — Ensino Fundamental
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros—Pessoa Jurídica
F:117/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F: I18/FR:100 —Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 5.000,00
R$ 10.000,00
02.06.02.12.361 — Ensino Fundamental
02.06.02.12.361.0006— Educação de Qualidade a Todos
02.06.02.12.361.0006.2027 — Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.14.00 —Dittos— Pessoal Civil
F:122/FR:101 — Rec.de Impostos e Transf. int, Vinculados a Educação R$
3.3.90.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoção
F:124/FR:101 — Rec.de Impostos e TransfIm., Vinculados à Educação R$
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
F:125/FR:101 —Rec.de Impostos e Transtlim., Vinculados A. Educação R$
02.06.02.12.361.0010— Transportando o Aluno com Segurança-Transporte Escolar
02.06.02.12.361.0010.2032 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica
3.3.90.14.00 —Diárias —Pessoal Civil
F:132/FR:101 —Rec.de Impostos e Transf.lm., Vinculados à Educação R$
3.3.90.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoção
F:134/FR:101 — Rec.de Impostos e Transfam., Vinculados à Educação R$
8.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
2.000,00
02.06.02.12.361.0026—Investindo para um Cameirinho melhor-Infra Estrutura
02.06.02.12.361.0026.1026 — Construção da Quadra em Estrela da Barra
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
F:138/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
02.06.02.12.361.0026.2059 — Reforma e Ampliação de Prédios POblicos Municipais
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
F:139/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos .... R$ 10.000,00
02.06.02.12.365 — Educação Infantil
02.06.02.12.365.0006— Educação de Qualidade a Todo
02.06.02.12.365.0006.2025 — Manutenção do Ensino In E
3.3.90.14.00 — Diárias — Pessoal Civil
F:145/FR:101 — Rec.de Impostos e Transtim., Vinculad Educação R$ 5.000,00
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinhomg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRIN
CNR1 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção
F:147/FR:101 - Rec.de Impostos eTrans!. Tm., Vinculados a Educação
02.06.02.12.365.0006.2026 - Manutenção do Ensino Infantil-PREESCOLA
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil
F:153/FR:101 - Rec.de Impostos e Transfim., Vinculados a Educação
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção
F:155/FR:101 - Rec.de Impostos e Transf. Ira., Vinculados à Educação
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
F:157/FR:101 - Rec.de Impostos e Transf. Ira., Vinculados à Educação
02.06.02.12.365.0026-Investindo para um Carneirinho Melhor-Infra Estrutura
02.06.02.12.365.0026.1015 - Construção da Creche Municipal - Sede
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
F:158/FR:101 - Rec.de Impostos e Transtim., Vinculados a Educação
02.08- Fundo Municipal de Saúde
02.08.01 - Secretaria deSande
02.08.01.04 - Administração
02.08.01.04.122 - Administração Geral
02.08.01.04.122.0002- Gestão Administrativa
02.08.01.04.122.0002.2011 - Manutenção da Secretaria deSande
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção
F:181/FR:102 -Rec.de Impostos e Transtim., Vinculados a Saúde R$ 5.000,00 •
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
F:1 82/FR:102 - Rec.de Impostos e Transf.Im., Vinculados aSande R$ 5.000,00
02.08.01.10 -Sande
02.08.01.10.122 -Administração Geral
02.08.01.10.122.0002-Gestão Administrativa
02.08.01.10.122.0002.2065 - Manutenção do Conselho Municipal de Sande
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
F:185/FR:102 - Rec.de Impostos e TransfIm., Vinculados a Sande R$ 10.000,00
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas como Locomoção
F:186/FR:102 - Rec.de Impostos e TransfInt, Vinculados a Sande R$ 5.000,00
02.08.02 - Manutenção das Ações emSande
02.08.02.10 -Sande
02.08.02.10.301 - Atenção Básica
02.08.02.10.301.0011-Sande para Você e sua Família-Atenção Básica
02.08.02.10.301.0011.2037 - Manutenção das Unidades Básicas deSande
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção
F:194/FR:102 - Rec.de Impostos e Transum., Vinculados àSande R$ 3.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
F:195/FR:IO2 - Rec.de Impostos e Transfix:a., Vinculados a Sande R$ 165.000,00
02.08.02.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.08.02.10.302.0012-Sandepronto Atendimento-Atenção Especializada
02.08.02.10.302.0012.2038 - Manutenção do Atendimento Ambulatorial
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção
F:213/FR:102 - Rec.de Impostos e Transflm., Vinculados aSande R$ 5,000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros PP asoa Física
F:214/FR:102 - Rec.de Impostos e Transflm. lados a Saúde R$ 10.000,00
R$ 2.000,00
R$ 5.000,00
R$ 2.000,00
R$ 50.000,00
R$ 2.000,00
Av. Ambraulino Leandro Barbo a, 2 ent
Site: www.carneirinho.mg. ov.br
o - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
ne / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
A Comissão de Finanças e Orçam,
para oferecer parecer.
Sala das Sessões
")
Aprovado em
or ,
C ac Set; ti
Pra• ' 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH
CNP)26.042315/0001-48
ADM: 2021 / 2024
F:312/FR:100 - RecursosnapVinculados de Impostos R$ 148.000,00
TOTAL R$1.751.500,00
Prefe alde Carneirinho, 26 de agosto de 2022.
\Niihau Maia
PrefeitoMunicipal
Sançio
Sala das Sessões einaLt
O PresidentigyAv. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
ti Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1111111111
000 5
.4;
7-1-77,strit
'
E ‘
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/08/26000154
Número / Ano 000154/2022
Data! Horário 26/08/2022 - 13:30:15
Assunto Oficio n°130/2022/GP-PM Projetos de Lei N° 030/22 031/22
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO/MG
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas
=7-
1._ Emitido por Jane
MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
F:323/FR:184 - Transf. União Ref.Compens.Fin.Recl Ifdricos R$ 480.000,00
3.3.90.46.00 - Auxílio-Alimentação
F:33 1 /FR:184 - Transf.União ReECompens.Fin.Rec.H idricos R$ 55.000,00
02.13- Secretaria Mun.Meio Ambiente Agropec.,Agric.e Apoio as Associações
02.13.01 - Secretaria Mun.Meio Ambiente Agropec.e Apoio as Associações
02.13.01.04 - Administração
02.13.01.04.122 - Administração Geral
02.13.01.04.122.0002 - Gestão Administrativa
02.13.01.04.122.0002.2016- Manut.Sec.MumMeio Ambiente Agropec.,Agric.e Apoio as Associações
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
F:376/FR:184 - TransfUnião Ref.Compens.Fin.Rec.I lidricos R$ 40.000,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
F:377/FR:184 - Transf.0 n ião Ref.Compens.Fin.Rec.Hidricos R$ 11.500,00
TOTAL R$1.751.500,00
Art.2" -Serautilizado, como recurso financeiro para o referido crédito adicional
suplementar a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.01 - Secretaria Municipal de Governo
02.01.03 --SubPrefeitura Municipal
02.01.03.04 -Administração
02.01.03.04.122 - Administração Gera!
02.01.03.04.122.0002- Gestão Administrativa
02.01.03.04.122.0002.2005 - Manutenção daSubPrefeitura Municipal
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
F:33/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 15.000
02.02 - Procuradoria Municipal
02.02.01 - Procuradoria Municipal
02.02.01.02 - Judiciária
02.02.01.02.061 - Ação Judiciária
02.02.01.02.061.0004-Apoio Jurídico
02.02.01.02.061.0004.2006 - Manutenção da Procuradoria Municipal
33.90.91.00 - Sentenças Judiciais
F:41/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
F:42/FR:I00 - Recursos não Vinculados de Impostos RS 10.000,00
02.04- Secretaria Municipal de Administração
02.04.01 - Secretaria de Administração
02.04.01.04 - Administração
02.04.01.04.122 - Administração Gera]
02.04.01.04.122.0026- Investindo para um Carneirinho melhor-Infra Estrutura
02.04.01.04.122.0026.1016 -Construção do Paço Municipal - Prefeitura
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
F:63/FR:184 - Transf Unido Ref.Compens.Fin.Rec.Hidricos R$ 998.500,00
02.05- Secretaria Municipal de Finanças
02.05.02 - Reservas e Encargos
02.05.02.28 - Encargos Especiais
02.05.0228.843 - Serviços da DividaInterim
02.05.02.28.843.0005- Dividas Pública Municipal
02.05.02.28.843.0005.0003 - Divida Contratada e Encargos
3.2.90.21.00 - Juros sobre a Divida por Contrato
—.11.0,;(7 )‘ 6+2 S.:( ()O.c‘
CIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
F:9 I /FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00
02.06- Fundo Municipal de Educação
02.06.01 - Secretaria Municipal de Educação
02.06.01.04 - Administração
02.06.01.04.122 - Administração Geral
02.06.01.04.122.0002- Gestão Administrativa
02.06.01.04.122.0002.2010 - Manutenção da Secretaria de Educação
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
F:97/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 38.000,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
F:98/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
02.06.02 - Manutenção das Ações dos Ensinos
02.06.02.12 - Educação
02.06.02.12.306 Alimentação e Nutrição
02.06.02.12.306.0008- Alimentar para Aprender-Merenda Escolar
02.06.02.12.306.0008.2028 - Manutenção da Merenda Escolar - Creche
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:107/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
02.06.02.12.306.0008.2029 - Manutenção da Merenda Escolar - Pré Escola
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:112/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
F:113/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 6.000,00
02.06.02.12.306.0008.2030 - Manutenção da Merenda Escolar - Ensino Fundamental
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F: H 7/FR: 100- Recursos não Vinculados de Impostos RS 5.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
F:1 18/FR:100 - Recursos não Vinculados de impostos R$ 10.000,00
02.06.02.12.361 - Ensino Fundamental
02.06.02.12.361.0006-Educação de Qualidade a Todos
02.06.02.12.361.0006.2027 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil
F:122/FR:101 - Rec.de Impostos e Transf. Im., Vinculados à Educação R$
3.3.90.33,00 - Passagens e Despesas com Locomoção
F:124/FR:101 •- Rec.de Impostos e Transf. im., Vinculados à Educação R$
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
F:125/FR:101 - Rec.de Impostos e TransElm., Vinculados à Educação R$
02.06.02.12.361.0010- Transportando o Aluno com Segurança-Transporte Escolar
02.06.02.12.361.0010.2032 - Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil
F: 132/FR:101 - Rec.de Impostos e Transf.im., Vinculados à Educação RS
3.3.90,33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção
F: 134/FR:101 - Rec.de Impostos e Transt 1m., Vinculados à Educação R$
8.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
2.000,00
02.06.02.12.361.0026- Investindo para um Carneirinho melhor-infra Estrutura
02.06.02.12.361.0026.1026 - Construção da Quadra em Estrela da Barra
4.4,90.51.00 - Obras e Instalações
F: I 38/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
02.06.02.12.361.0026.2059 - Reforma e Ampliação de Prédios Públicos Municipais
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
J
C1PAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
F: 139/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
02.06.02.12.365 — Educação In fantil
02.06.02.12.365.0006- Educação de Qualidade a Todos
02.06.02.12.365.0006.2025 - Manutenção do Ensino Infantil-CRECHE
3.190.14.00 — Diárias Pessoal Civil
F:145/FR:101 — Rec.de Impostos eTransflm., Vinculados à Educação R$ 5.000,00
3.3.90.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoção
F:147/FR:101 — Rec.de Impostos e Transflm., Vinculados à Educação R$ 2.000,00
02.06.02.12.365.0006.2026 — Manutenção do Ensino Infantil-PREESCOLA
3.3.90.14.00 — Diárias — Pessoal Civil
F:153/112:101 — Rec.de Impostos e TransElm., Vinculados à Educação R$ 5.000,00
3.3.90.33.00 — Passagens e DespesascornLocomoção
F:155/FR:101 — Rec.de Impostos e TransfIrm, Vinculados a Educação R$ 2.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
F: 157/FR:101 — Rec.de Impostos e Transf.lm., Vinculados à Educação R$ 50.000,00
02.06.02.12.365.0026— Investindo paraurnCarneirinho Melhor-Infra Estrutura
02.06.02.12.365.0026.1015 — Construção da Creche Municipal - Sede
4.4.90.51.00— Obras e Instalações
F:158/FR:I01 — Rec.de Impostos e Transflm., Vinculados a Educação R$ 2.000,00
02.08 — Fundo Municipal de Saúde
02.08.01 — Secretaria deSande
02.08.01.04 — Administração
02.08.01.04.122 — Administração Geral
02.08.01.04.122.0002 - Gestão Administrativa
02.08.01.04.122.0002.2011 — Manutenção da Secretaria deSande
3.3.90.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoção
F:18 1/FR:102 — Rec.de Impostos e TransfIm., Vinculados à Saúde R$ 5.000,00
3.3.90.36.00 --- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
F:182/FR:IO2 — Rec.de Impostos e Transflm., Vinculados aSande R$ 5.000,00
02.08.01.10— Saúde
02.08.01.10.122 — Administração Geral
02.08,01.10.122.0002— Gestão Administrativa
02.08.01.10.122.0002.2065 — Manutenção do Conselho Municipal deSande
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:185/FR:102 — Rec.de Impostos eTrans-film., Vinculados àSande R$ 10.000,00
3.3.90.33.00 — Passagens e Despesas como Locomoção
F:186/FR:IO2 Rec.de Impostos e Transf.lm., Vinculados aSande R$ 5.000,00
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande
02.08.02.10 —Sande
02.08.02.10.301 — Atenção Básica
02.08.02.10.301.0011—SandeparaVocee sua Família-Atenção Básica
02.08.02.10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas deSande
3.3.90.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoção
F:194/FR:102 — Rec.de Impostos e Transfini., Vinculados àSande R$ 3.000,00
3.3,90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros—Pessoa Física
F:195/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.lm., Vinculados aSande R$ 165.000,00
02.08.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.08.02.10.302.0012—Sandepronto Atendimento-Atenção Especializada
02.08.02.10.302.0012.2038 Manutenção do Atendimento Am bulatorial
3.3.90.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoção
dizua
CIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
F:213/FR:102 - Rec.de Impostos e TransElm., Vinculados a Saúde R$ 5.000,00
3.3.90.36.00 -- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
F:214/FR:IO2 - Rec.de Impostos e TransElm., Vinculados à Sande RS 10.000,00
02.08.02.10.302.0015- TFD - Tratamento Fora do Domicilio
02.08.02.10.302.0015.2047 - Manutenção do Transporte de Saúde - TFD
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
F:225/FR:102 - Rec.de Impostos e TransElm., Vinculados à Sande R$ 30.000,00
02.08.02.10.303 - Suporte Profilático e Terapêutico
02.08,02.10.303.0013- Assistência Farmacêutica
02.08.02.10.303.0013.2044 - Manutenção do Atendimento Farmacêutico
3.1.90.16.00 -- Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
F:234/FR:102 - Rec.de Impostos e Transfrara, Vinculados à Sande R$ 3.000,00
3.3.90.14,00 - Diárias Pessoal Civil
17:235/FR:IO2 - Rec.de Impostos e TransElm., Vinculados à Sande R$ 3.000,00
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção
F:238/FR:102 - Rec.de impostos e TransElm., Vinculados à Saúde R$ 2.000,00
02.08.02.10.304 -Vigilância Sanitária
02.08.02.10.304.0014- Vigilância emSande
02.08.02.10.304.0013.2045 - Manutençâo da Vigilância Sanitaria
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
F:243/FR:IO2 - Rec.de Impostos e TransElm., Vinculados ti Sande R$ 5.000,00
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas cornLocomoção
F:246/FR:102 - Rec.de Impostos e TransElm., Vinculados à Sande R$ 2.000,00
02.09 Fundo Municipal de Assistência Social
02.09.01 - Secretaria de Assistência Social
02.09.01.04 - Administração
02.09.01.04.122 - Administração Geral
02.09.01.04.122.0002- Gestão Administrativa
02.09.01.04.122.0002.2012 - Manutenção da Secretaria de Assistência Social
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
F:262/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00
02.09.01.08 -Assistência Social
02.09,01.08.122 - Administração Geral
02.09.01.08.122.0026- Investindo para um Carneirinho Melhor-Infra Estrutura
02.09.01.08.122.0026.1024- Construção da Secretaria Municipal de Assistência Social
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
F:267/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
02.09.02 - Ações em Assistência Social e Habitação
02.09.02.08 - Assistência Social
02.09.02.08.244-- Assistência Comunitária
02.09.02.08.244.0016- Promoção Humana e Assistência Social
02.09.02.08.244.0016.2049 - Manutenção das Atividades do CRAS-PAIF
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
F:288/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos RS 37.000,00
02.10- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
02.10.02 - Serviços Urbanos
02.10.02.15 - Urbanismo
02.10.02.15.451 - Infra-Estrutura Urbana
Nict&A-ck \ÇA
CIPAIL DE CARNE
CNPJ 26.042.572/0001-27
02.10.02.15.451.0026— Investindo paraurnCarneirinho Melhor-Infra Estrutura
02.10.02.15.451.0026.1004 — Expansão e Melhorias da Rede Elétrica e Iluminação Pública
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
1:312/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 148.000,00
TOTAL R$1.751.500,0"
2— FUNDAMENTAÇÃO
Compete h Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, Iuridico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 031/2022 por esta Assessoria
Jurídica.
2.1 — DO PARECER JURIDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 —
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
0 artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por
settsatos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é invioldvel por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°:
"Artigo 2° (...)
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus
atos c manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale tambémcharo inciso I do artigo 7° da Lei Federal
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade,
a profissão em todo o território nacional".
4,1:c ilk,„
Unify
MUNICIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo não tem efeito vinculante, tampouco carater decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise tem plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina Jose dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida a sua apreciação (...) refletindourn
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade queterncompetência decisoria, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Corno tais atosternconteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderd ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 2P edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, As quais a depender da natureza juridica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I:
"Art. 171. Ao município compete legislar:
I — Sobre assuntos de interesse local (...)".
refjk&O Mak,Cat Clec6afrk
MUNI AL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Destarte, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n°031/2022, haja vista ser matéria de interesse
local.
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE
0 Projeto de Lei n`' 031/2022 trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder -
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica do Municipio de
Carneirinho/MG, conforme se nota da análise do artigo:
"Art. 65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
I —(...)
II — Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços
pUblicos c pessoal da administração;
Corno se vislumbra no Projeto de Lei n° 031/2022, o mesmo foi subscrito e assinado
pelo Prefeito Municipal, acompanhado ainda, da Mensagem Complementar n° 031/22, com a
cordial justificativa para o caso em apreço.
Consequentemente, não se vislumbra vicio de iniciativa no Projeto de Lei n°031/2022
2.4— DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n° 031/2022. DA CONSTITUCIONALIDADE
OBSERVADA
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 031/2022, visa abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do exercicio financeiro de 2022. Nesse sentido oart1° do referido
projeto autoriza o Departamento de Contabilidade do municipio de Carneirinho a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício de 2022, em conformidade com a Lei Federal
ic:c\ Mc cÀ.d(ç-.Lk\
MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
4.320/64, no montante total de R$ 1.751.500,00 (um milhão, setecentos e cinquenta e um mil e
quinhentos reais), com o fim de reforçar as dotações orçamentárias citadas no mesmo.
Em vista disso, a Lei Federal n° 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro
para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da Unido, dos Estados, dos Municípios e
do Distrito Federal, noart.41, inciso I, classifica o credito adicional suplementar como aquele
destinado para dotação orçamentaria, nesse caso, para reforço da dotação ja existente, também,
oart.42 dita que os créditos suplementares e especiais devem ser autorizados por Lei e abertos
por decreto executivo, situação que se denota no caso em tela. Para um maior balizamento, o
art.41, inciso I eart.42, da Lei n°4.320/64, estabelecem:
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I — Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
H — (...).
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados po
abertos por decreto executivo."
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei Complementar n° 031/2022, está em perfeita
consonância jurídica com o estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal n°
4.320/64, haja vista seus termos.
Insta destacar, também, que o presente projeto visa dar suporte para a manutenção da
engrenagem pública municipal, o que traz consigo inúmeros benefícios para a sociedade de
forma geral, haja vista que o presente crédito adicional suplementar é medida
fundamentalmente necessária nesse caso.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de
Lei n° 031/2022, haja vista o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido projeto.
3 — CONCLUSÃO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parece
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 031/2022.
4.1-/CCG, P494„-0, cA
MUNICIF'AL DE CARNE
CNN-26.042.572/0001-27
Este e, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e
formalidade jurídica do Projeto de Lei n° 031/2022, desta Assessoria Jurídica.
Carneirinho/MG, 29 de agosto de 2022.
jekt-o, AccA16, da- St&
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal
OAB/SP 443.584
MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 31/2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá
outras providências.
AUTORIA Poder Executivo DATA DE RECEBIMENTO 26/08/2022
VOTAÇÃO Maioria simples ENCAMINHADO AO
JURIDIC°
26/08/2022
Ordem Do Dia Da(SReim* 6es
92Reunião Ordinária 29/08/2022
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PA CERES
Entregue n. Comissão F.O. einbtfori li-j-Visto do Pres:
Joaquim rvi. s. de Almeida
Entregue ao Relator em /2 —j
,
i/(21 ------7-/7 -7Z,/ Visto do Relator:
.. Fabio Samartino
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver.
Entregue á. Comissão F.0 redação final emli wity -- ...
C tt
_
,
Visto do Pres: Joaquim ist S. de Almeida
rntregue ao Relator enitan olit-7172- Visto do Relator: i------ ...iir
Fabio Samartino
Vista nos termos doArt.216 R.I. RESULTADO DA VOTAÇÃO
Data Vereador Unanimidade ( ) A favo ( )
Rejeitado ( ) Contra ( )
Arquivado ( )
Emenda ( ) sim ( ) não
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariagcarneirinhong.leg.br—Site: www.carneirinho.ingleg.br
MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
APROVADO em discussão.
Por /(7/74( 7.4"/
Carneirinho-MG, / /2022.
ERISIDEN E
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.': 031/2022
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata de projeto legal e
constitucional e quanto ao mérito foi pela aprovação do projeto como encontra-se redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 29 de agosto de 2022.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favo%el Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M. S. de Almeida
- - - Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda
•
Relator Fábio Samartino ----)
CamaraMunicipal de Carneirinho, 29 de agosto de 2022.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariarakarneirinhoing.lee.br--Site: www.earneirinhorng.leci.br
MUNICIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.': 031/2022
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, para a Redação Final: Deu forma a
matéria aprovada segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 29 de agosto de 2022.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emite
voto:
FavorávÇN Contrário
Em Separado
Cornparecer
em anexo
Presidente Joaquim M. S. de Almeida —
ll3 /4
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda
-
Relator FabioSamarino
Camara Municipal de Carneirinho, 29 de agosto de 2022.
APROVADO em 74(24 discussão.
Por .."22/7641.( nto 2-91c-cLc?
Carneirinho-MG,,i/C.9iT/2022
&vs)
PRESIDENTE
Fone/Fax: (34)3454-1275 - secretariaaearrielrinho.mg.le2.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.1 r
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
M OPAL DE C
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PROPOSIÇÃO DE LEI N°035/2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2.022 edi outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamara
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. I° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022, ernconformidade com os artigos
41,42 e 43 da Lei Federal 4320/64, na importância de RS1.751.500,00 (um milhão, setecentos e cinqüenta e um
mil e quinhentos reais), destinados a reforço nas seguintes dotações orçamentarias:
02 PODER EXECUTIVO
02.01 — Secretaria Municipal de Governo
0201.03—SubPrefeitura Municipal
02.01.03.04 — Administração
02.01.03.04.122 — Administração Geral
02.01.03.04.122.0002 — Gestão Administrativa
02.01.03.04.122.0002.2005 — Manutenção daSubPrefeitura Municipal
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F:26/FR:184 — Transf.UniãoRefCompens.Fin.Rec.Hidricos
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F:27/FR:184 — TransalniãoRefCompens.Fin.Rec.Ffidricos
02.05 — Secretaria Municipal de Finanças
02.05.01 — Secretaria de Finanças
02.05.01.04 — Administração
02.05.01.04.123 — Administração Financeira
02.05.01.04,123.0002 — Gestão Administrativa
02.05.01.04.123.0002.2009 — Manutenção da Secretaria de Finanças
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
F:88/FR:184 — Transf. UniãoRefCompens.Fin.Rec.Hidricos
R$ 36.000,00
R$ 10.500,00
R$ 30.000,00
02.05.02 — Reservas e Encargos
02.05.02.28 — Encargos Especiais
02.05.02.28.843 — Serviço da Divida Interna
02.05.02.28.843.0005 — Dividas Pública Municipal
02.05.02.28.843.0005.0003 — Divida Contratada e Encargos
4.6.90.71.00 — Principal da Divida Contratual Resgtado
F:92/FR:184 — Transf União Ref.Compens.Fin.Rec.Hldricos R$ 250.000,00
02.06 — Fundo Municipal de Educação
02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos
02.06.02.12 — Educação
02.06.02.12.361 — Ensino Fundamental
02.06.02.12.361.0006 — Educação de Qualidade a Todos
02.06.02.12.361.0006.2027 --Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
F:119/FR:101 — Rec.de Impostos e Transfilm., Vinculados à Educação R$ 200.000,00
02.08 —Fundo Municipal deSande
02.08.02 — Manutenção das Ações cmSande
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria0carncirinho.mg.lembr —Site: www.carneirinhomg.lembr
C1PAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
02.08.02.10 -Sande
02.08.02,10.301 - Atenção Básica
02.08.02.10.301.0011 -Sandepara Você e sua Família-Atenção Básica
02.08.02.10.301.0011.2037- Manutenção das Unidades Básicas deSande
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
F:189/FR:102 - Ree.de Impostos e Transfim., Vinculados aSande R$ 100.000,00
02.08.02.10.302 -- Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.08.02.10.302.0012 -Sandepronto Atendimento-Atenção Especializada
02.08.02.10.302.0012.2038 - Manutenção do Atendimento Ambulatorial
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
F:206/FR:IO2 - Rec.de Impostos e TransElm., Vinculados aSande R$ 363.000,00
7-1
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
F:215/FR:102 -Rec.deImpostos e Transf.Im., Vinculados àSande
02.09-- Secretaria Municipal de Assistência Social
02.09.02 - Ações era Assistência Social e Habitação
02.09.02.08 Assistência Social
02.09.02.08.244 - Assistência Comunitária
02.09.02.08.244.0016 - Promoção Humana e Assistência Social
02.09.02.08.244.0016.2048 - Manutenção dos Serviços Assistênciais
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
F:277/FR:184 - Transf.Uniao Ref.Compens.Fin.Rec.Hidricos
02.09.02.08.244.0016.2049 - Manutenção das Atividades do CRAS-PAIF
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
F:287/FR:184 - Transf. Unido Ref.Compens.Fin.Rec.Hidricos
02.10 --Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
02.10.01 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
02.10.01.04 - Administração
02.10.01.04.122 - Administração Geral
02.10.01.04.122.0002 - Gestão Administrativa
02.10.01.04.122.0002.2013 - Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
F:302/FR:I84 - TransflUniao Ref.Compenslin.Rec.Hidricos
3.1.90.13.00- Obrigações Patronais
17:303/FR:184 - TransfUnião Ref.Compens.Fin.Rec.Hidricos
R$ 40.000,00
RS 1.500,00
R$ 40.000,00
R$ 74.000,00
R$ 20.000,00
02.10.02.15.452 -- Serviços Urbanos
02.10.02.15.452.0019 - Cidade Limpa-Serviços Urbanos
02.10.02.15.452.0019.2052 - Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais
3.1.90.04.00 -Contratação por Tempo Determinado
F:323/FR:184 - TransfUniao Ref.Compens.Fin.Recklidricos R$ 480.000,00
3.3.90.46.00 -Auxilio-Alimentação
F:331/FR:184 - Transftõ iao ReliCompens.Fin.Ree.Hidricos R$ 55.000,00
02.13 - Secretaria Mun.Meio Ambiente Agropec.,Agric.e Apoio as Associações
02.13.01 - Secretaria Mun.Meio Ambiente Agropec.e Apoio as Associações
02.13.01.04 - Administração
02.13.01.04.122 - Administração Geral
02.13.01.04.122.0002 - Gestão Administrativa
02.13.01.04.122.0002.2016 - Manut.Sec.Mun.Meio Ambiente Agropec.,Agric.e Apoio as Associações
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
F:376/FR:184 - TransfilniãoRefCompens.Fin.Reci-lidricos R$ 40.000,00
3.1.90.13.00- Obrigações Patronais
F:377/FR:I84 - TranstUnião Ref.Compens.Fin.Rec.Hidricos R$ 11.500,00
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Pone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(iDearneirinho.m. 1 br -Site: www.carneirinhoing.leg.br
OPAL, DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
TOTAL R$1 .751.500,00
Art.2° - Será utilizado, como recurso financeiro para o referido crédito adicional
suplementar a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.01 — Secretaria Municipal de Governo
02.01.03 —SubPrefeitura Municipal
02.01.03.04 — Administração
02.01.03.04.122 — Administração Geral
02.01.03.04.122.0002— Gestão Administrativa
02.01.03.04.122.0002.2005 — Manutenção daSubPrefeitura Municipal
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F:33/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00
02.02 —Procuradoria Municipal
02.02.01 — Procuradoria Municipal
02.02.01.02 — Judiciária
02.02.01.02.061 —Ação Judiciaria
02.02.01.02.061.0004— Apoio Jurídico
02.02.01.02.061.0004.2006 — Manutenção da Procuradoria Municipal
3.3.90.91.00 — Sentenças Judiciais
F:41/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F:42/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
02.04— Secretaria Municipal de Administração
02.04.01 --- Secretaria de Administração
02.04.01.04 — Administração
02.04.01.04.122 — Administração Geral
02.04.01.04.122.0026-- Investindo para um Carneirinho melhor-Infra Estrutura
02.04.01.04.122.0026.1016 — Construção do Paço Municipal - Prefeitura
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
F:63/FR:184 — Transf. Unido Ref.Compens.Fin.Rec.Hidricos R$ 998.500,00
02.05 — Secretaria Municipal de Finanças
02.05,02 — Reservas c Encargos
02.05.02.28 — Encargos Especiais
02.05.02.28.843 — Serviços da Divida Interna
02.05.02.28.843.0005— Dividas Pública Municipal
02.05.02.28.843.0005.0003 — Divida Contratada e Encargos
3.2.90.21.00 — Juros sobre a Divida por Contrato
F:91/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00
02.06 — Fundo Municipal de Educação
02.06.01 — Secretaria Municipal de Educação
02.06.01.04 — Administração
02.06.01.04.122 — Administração Geral
02.06.01.04.122.0002— Gestão Administrativa
02.06.01.04.122.0002.2010 — Manutenção da Secretaria de Educação
3.1,90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
F:97/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 38.000,00
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F:98/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos
02.06.02.12 — Educação
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinhoingieg.br—Site: www.carneirinhoing.leg.br
CIPAIL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
02.06.02.12.306 - Alimentação e Nutrição
02.06.02.12.306.0008- Alimentar para Aprender-Merenda Escolar
02.06.02.12.306.0008.2028 - Manutenção da Merenda Escolar - Creche
3.3.90.39.00 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:107/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
02.06.02.12.306.0008.2029 Manutenção da Merenda Escolar- Pré Escola
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:112/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
F:113/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 6.000,00
02.06.02.12.306.0008.2030 - Manutenção da Merenda Escolar - Ensino Fundamental
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:117/FR:100 - RecursosadoVinculados de Impostos R$ 5,000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
F:118/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
02.06.02.12.361 - Ensino Fundamental
02.06.02.12.361.0006- Educação de Qualidade a Todos
02.06.02.12.361.0006.2027 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.14.00 -Diarias - Pessoal Civil
F:122/FR:101 -Rec.de Impostos e Transtim., Vinculados a. Educação R$ 8.000,00
3.3.90.33.00- Passagens e Despesas com Locomoção
F:124/FR:101 - Rec.de Impostos e Transf.lm., Vinculados à Educação RS 5.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
F:125/FR:101 -Rec.deImpostos e Transflm., Vinculados à Educação R$ 5.000,00
02.06.02.12.361.0010- Transportando o Aluno com Segurança-Transporte Escolar
02.06.02.12.361.0010.2032 - Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil
F:132/FR:101 - Rec.de Impostos e Transf. Im., Vinculados a Educação R$ 5.000,00
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção
F:134/FR:101 - Rec.de Impostos e TransElm., Vinculados a Educação R$ 2.000,00
02.06.02.12.361.0026- Investindo para um Carneirinho melhor-Infra Estrutura
02.06.02.12.361.0026.1026 - Construção da Quadra em Estrela da Barra
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
F:138/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
02.06.02.12.361.0026.2059 - Reforma e Ampliação de Prédios Pnblicos Municipais
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
F:139/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos. R$ 10.000,00
02.06.02.12.365 - Educação Infantil
02.06.02.12.365.0006- Educação de Qualidade a Todos
02.06.02.12.365.0006.2025 - Manutenção do Ensino Infantil-CRECHE
3.3.90.14.00 - Diárias -Pessoal Civil
F:145/FR:101 - Rec.de Impostos e Transf. Im., Vinculados A Educação R$ 5.000,00
33.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção
17:147/FR:101 - Rec.de Impostos e Transfilm., Vinculados a Educação R$ 2.000,00
02.06.02.12.365.0006.2026--- Manutenção do Ensino Infantil-PREESCOLA
3.3.90.14.00 - Diárias -Pessoal Civil
F:153/FR:10I - Rec.de Impostos e Transf. Im., Vinculados á Educação R$ 5.000,00
3.3.90.33.00 - Passagens e DespesascornLocomoção
F:155/FR:10I - Rec.de Impostos e TransElm., Vinculados à Educação R$ 2.000,00
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email:seeretariaaearneirinho.mg.leg.br- Site:www.earneirinho.mg.leg.hr
AIL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
F: 157/FR:101 - Rec.de Impostos e TransfIm., Vinculados a. Educação R$ 50.000,00
02.06.02.12.365.0026- Investindo para um Carneirinho Melhor-Infra Estrutura
02.06.02.12.365.0026.1015 - Construção da Creche Municipal - Sede
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
F:158/FR:101 •- Rec.de Impostos e Transflin., Vinculados à Educação R$ 2.000,00
02.08 - Fundo Municipal de Saúde
02.08.01 -Secretaria deSande
02.08.01.04 - Administração
02.08.01.04.122 - Administração Geral
02.08.01.04.122.0002- Gestão Administrativa
02.08.01.04.122.0002.2011 -Manutenção da Secretaria deSande
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção
F:181/FR:102 - Rec.de Impostos e Transthra, Vinculados àSande R$ 5.000,00
3.3.90.36.00 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
E:182/FR:102 -Rec.deImpostos e TransElm., Vinculados hSande R$ 5.000,00
02.08.01.10 -Sande
02.08.01.10.122 - Administração Geral
02.08.01.10.122.0002- Gestão Administrativa
02.08.01.10.122.0002.2065 -Manutenção do Conselho Municipal deSande
33.90.30.00 - Material de Consumo
F:185/FR:102 -Rec.deImpostos e Transf. lin., Vinculados àSande R$ 10.000,00
3.3.90.33.00 -Passagens e Despesas como Locomoção
F:186/FR:102 - Rec.de Impostos e TranstIm., Vinculados à Saúde R$ 5.000,00
02.08.02 - Manutenção das Ações emSande
02.08.02.10 -Sande
02.08.02.10.301 -Atenção Básica
02.08.02.10.301.0011-SandeparaVocee sua Família-Atenção Básica
02.08.02.10.301.0011.2037 - Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção
F:194/FR:IO2 -Rec.de Impostos e Transfirm, Vinculados a Saúde R$ 3.000,00
3.3.90.36.00 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
F:195/FR:102 - Rec.de impostos e Transflin., Vinculados à Saúde R$ 165.000,00
02.08.02.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.08.02.10.302.0012-Sandepronto Atendimento-Atenção Especializada
02.08.02.10.302.0012.2038 - Manutenção do Atendimento Ambulatorial
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção
F:213/FR:102 - Rec.de Impostos e Transf. Em., Vinculados aSande R$ 5.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
F:214/FR:102 - Rec.de Impostos e TransfIm., Vinculados à Sande R$ 10.000,00
02.08.02.10.302.0015- TFD - Tratamento Fora do Domicilio
02.08.02.10.302.0015.2047 - Manutenção do Transporte de Saúde - TFD
3.3.90.36.00 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
F:225/FR:102 -Rec.deImpostos c Transflm., Vinculados a Saúde R$ 30.000,00
02.08.02.10.303 - Suporte Profilático e Terapêutico
02,08.02.10.303.0013- Assistência Farmacêutica
02.08.02.10.303.0013.2044 - Manutenção do Atendimento Farmacêutico
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
11:234/FR:102 - Rec.de Impostos e Transfram, Vinculados a Sande R$ 3.000,00
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariraracarneirinho.mg.leg.br-Site: www.cameirinho.mg.leg.br
MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
3.3.90.14.00 — Didrias Pessoal Civil
F:235/FR:102 — Rec.de Impostos e Transflin., Vinculados àSande
3.3.90.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoção
F:238/FR:102 — Rec.de Impostos e TransElm., Vinculados àSande
02.08.02.10.304 — Vigilância Sanitária
02.08.02.10.304.0014— Vigilância emSande
02.08.02.10.304.0013.2045 — Manutenção da Vigilância Sanitária
3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
F:243/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.lm., Vinculados àSande
3.3.90.33.00 —Passagens e Despesas com Locomoção
F:246/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf. Int, Vinculados àSande
02.09 — Fundo Municipal de Assistência Social
02.09.01 --Secretaria de Assistência Social
02.09.01.04— Administração
02.09.01.04.122 — Administração Geral
02.09.01.04.122.0002— Gestão Administrativa
02.09.01.04.122.0002.2012 — Manutenção da Secretaria de Assistência Social
3.3.90.36.00 —Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
F:262/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos
02.09.01.08 —Assistência Social
02.09.01.08.122 --Administração Geral
02,09.01.08.122.0026 Investindo para um Carneirinho Melhor-Infra Estrutura
02.09.01.08.122.0026.1024— Construção da Secretaria Municipal de Assistência Social
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
F:267/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos
02.09.02 — Açães em Assistência Social e Habitação
02.09.02.08 — Assistência Social
02.09.02.08.244 Assistência Comunitária
02.09.02.08.244.0016— Promoção Humana e Assistência Social
02.09.02.08.244.0016.2049 — Manutenção das Atividades do CRAS-PAIF
3.1.90.11.00-- Vencimentos e Vantagens F ixas Pessoal Civil
F:288/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos
02.10— Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
02.10.02— Serviços Urbanos
02.10.02.15 — Urbanismo
02.10.02.15.451 — Infra-Estrutura Urbana
02.10.02.15.451.0026— Investindo para um Carneirinho Melhor-Infra Estrutura
02.10.02.15.451.0026.1004 — Expansão e Melhorias da Rede Elétrica e Iluminação Pública
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
F:312/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 3.000,00
R$ 2.000,00
R$ 5.000,00
R$ 2,000,00
R$ 15.000,00
R$ 10.000,00
R$ 37.000,00
R$ 148.000,00
TOTAL R$1.751.500,00
Camara Municipal de Carneirinho 29 de agosto de 2022.
Ericade Souza Queiroz
Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria02carneirinho.ing.leg.br—Site: www.carneirinho.m.lee.br