ns Maia
unicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRIN
CNP) 26.042515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N0033/22
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei n°033/2022, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências.
Trata-se de projeto de Lei destinado a reforço de dotações
empenhamento de despesas junto as secretarias de educação e assistência social.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores emcanterde urgência, como se pede.
Prefeitura ipal de Carneirinho, 02 de setembro de 2022
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
-7.ftwi ¡Gip
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRIN
CNP)26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°033/22
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar e dá outras
providências.
WilliamMartins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Depârtamento de Contabilidade deste
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento da despesa do exercicio
financeiro de 2022, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na
importância de R$166.620,00 (cento e sessenta e seis mil, seiscentos e vinte reais), destinados
a aquisição de material de consumo para a secretaria, com a seguinte dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.06 - Fundo Municipal de Educação
02.06.02 - Manutenção das Ações do Ensino
02.06.02.12 - Educação
02.06.02.12.361 - Ensino Fundamental
02.06.02.12.361.0006 - Educação de Qualidade a Todos
02.06.02.12.361.0006.2027 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
F:123/FR:101 - Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinc. à Educação
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:126/FR:101 - Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinc.A. Educação
R$ 50.000,00
R$100.000,00
02.06.02.12.361.0010 - Transportando o Aluno com Segurança-Transporte Escolar
02.06.02.12.361.0010.2032 - Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:135/FR:101 - Rec.de Impostos e Transf de Imp.Vinc. à Educação
02.09 - Fundo Municipal de Assistência Social
02.09.02 - Ações em Assistência Social e Habitação
02.09.02.08 - Assistência Social
02.09.02.08.244 - Assistência Comunitária
02.09.02.08.244.0016 - Promoção Humana e Assistência Social
02.09.02.08.244.0016.2049 - Manutenção das Atividades do CRAS-PA
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
F:292/FR:100 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 1.620,00
R$166.620,00
Art.2° - Será utilizado, como recurso financeiro para o referido
crédito adicional especial a anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias:
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0278
R$ 15.000,00
TOTAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRIN
CNP1 26.042315/0001-48
ADM: 2021/ 2024
02 PODER EXECUTIVO
02.06 — Fundo Municipal de Educação
02.06.02 — Manutenção das Ações do Ensino
02.06.02.12 — Educação
02.06.02.12.306 — Alimentação e Nutrição
02.06.02.12.306.0008 — Alimentar para Aprender-Merenda Escolar
02.06.02.12.306.0008.2030 — Manutenção da Merenda Escolar-Ensino Fundamental
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F:114/FR:100 — Recursos não vinculados de Impostos
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F:115/FR 100— : Recursos não vinculados de Impostos
02.06.02.12.361 — Ensino Fundamental
02.06.02.12.361.0010 — Transportando o Aluno com Segurança-Transporte Escolar
02.06.02.12.361.0010.2032 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica
R$ 31000,90
R$ 10.000,00
3.1.90.04.00 —
F:128/FR:101
3.1.90.11.00 —
F:129/FR:101
3.1.90.13.00 —
F :130/FR:101
Contratação por Tempo Determinado
— Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinc. a Educação R$ 20.000,00
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
— Rec.de Impostos e Transf.deImp Vine Educação R$ 30M00,00
Obrigações Patronais
— Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinc. à Educação R$ 14.000,00
02.06.02.12.365 — Educação Infantil
02M6.02.12365.0006 — Educação de Qualidade a Todos
02.06.02.12.365.0006a026 — Manutenção do Ensino Infantil - Pré-Escola
3.1.90M4M0 — Contratação por Tempo Determinado
F:150/FR:101 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinc. AEducação
02.09 — Fundo Municipal de Assistência Social
02.09M1 — Secretaria de Assistência Social
02 .09 M1 04 — Administração
02.09.01.04.122 — Administração Geral
02.09.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa
02.09.01.04.122.0002.2012 — Manutenção da Secretaria de Assistência Social
3.3.90.14.00 —Diárias — Pessoal Civil
F:260/FR:100 — Recursos lido vinculados de Impostos
TOTAL
R$ 58.000,00
R$ 1.620,00
R$166.620,00
Art.30 - Esta Lei entr
as disposições em contrario.
vigor na data de sua publicação, revogando
Prefeitura Carneirinho, 02 de setembro de 2022.
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
A Comissão de Finanças e Orça'ito
para oferecer parecer.
Saia das Sessfies Qc) rci /
I (6S. Coiniäo
angici
Stiladas Sessõeseanat5L2D
O Presidente
tt3J Camara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG I Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1111111
000161
ri till
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/09/02000161
Número / Ano 000161/2022
Data / Horirio 02/09/2022 - 16:29:52
Assunto Oficio n°137/2022/GP-PM Projetos de Lei N°033/22 e 034/22
Interessado Prefeitura Municipal de Cameirinho
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas
Emitido por Jane
AL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N" 0(17/2022
REFERENCIA: PROJETO DE LEI N.' 033/2022
1 — RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade juridica do
Projeto de Leiif 033/2022, de iniciativa do Poder Executivo deste Municipio de
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre a autorização para abertura de
crédito adicional suplementar e da outras providencias.
Projeto de Leiif033/2022, tem a seguinte redaydo:
"Art. I° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade deste Municipio a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento da despesa do exercicio financeiro de 2022, em conformidade com
artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importancia de R$166.620,00 (cento e sessenta e seis mil,
seiscentos e vinte reais), destinados aquisição de material de consumo para a secretaria, com a seguinte dotação
orçamentdria:
02 PODER EXECUTIVO
02.06 - Fundo Municipal de Educação
02.06.02 - Manutenção das Ações do Ensino
02.06.02.12 - Educação
02.06.02.12.36 I - Ensino Fundamentai
02.06.02.12.361.0006 - Educação de Qualidade a Todos
02.06.02.12.361.0006.2027 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
F:123/FR:101 - Rec.de Impostos e Transf de Imp.V inc. Educação R$ 50.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
F:126/FR:101 - Rec.de Impostos e Transf.de Imp.V inc.a Educação R$100.000,00
02.06.02.12.361.0010 - Transportando o Aluno com Segurança-Transporte Escolar
02.06.02.12.361.0010.2032 - Manutenção do Transporte Escolar Educação Basica
3.3.90,39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:135/FR: 101 -- Rec.de lmpostos e Transf.de I mp. V inc. a. Educação R$ 15.000,00
02.09 - Fundo Municipal de Assistência Social
02.09.02 - AçõesernAssistência Social e Habitação
02.09.02.08 - Assistência Social
02.09.02.08.244 - Assistência Comunitaria
02.09.02.08.244.0016 - Promoção Humana e Assistência Social
02.09.02.08.244.0016.2049 Manutenção das Atividades do CRAS-PAIF
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
F:292/FR:100 - Recursos não vinculados de Impostos RS 1.620,00
TOTAL R8166.620,00
/?j,,t fiaj LA CA icy)
NIC1PAL DE C
CNP.J 26.042.572/0001-27
Art. 2" -Serautilizado, como recurso financeiro para o referido credito adiciona
especial a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.06- Fundo Municipal de Educação
02.06.02- Manutenção das Ações do Ensino
02.06.02.12 Educação
02.06.02.12.306- Alimentação e Nutrição
02.06.02.12.306.0008 - Alimentar para Aprender-Merenda Escolar
02.06.02.12.306.0008.2030 - Manutenção da Merenda Escolar-Ensino Fundamental
3.1.90.11.00-- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
F:114/FR:100 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 33.000,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
F: 115/FR:100 Recursos não vinculados de Impostos 12$ 10.000,00
02.06.02.12.361 - Ensino Fundamental
02.06.02.12.361.0010 - Transportando o Aluno com Segurança-Transporte Escolar
02.06.02.12.361.0010.2032 - Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica
3.1.90.04.00 •-- Contratação por Tempo Determinado
F:128/FR:101 - Rec.de Impostos e Transf de lmp.Vinc. á Educação R$ 20.000,00
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
F: 129/FR:10 I - Rec.de Impostos e Transf de Imp.Vinc. à Educação RS 30.000,00
3.1.90.13.00 -- Obrigações Patronais
F:130/FR: 101 Rec.de Impostos e Transf. de I m p.V inc. a Educação RS 14.000,00
02.06.02.12,365 - Educação Infantil
02.06.02.12.365.0006 -- Educação de Qualidade a Todos
02.06.02.12.365.0006.2026 - Manutenção do Ensino Infantil-- Pré-Escola
3.1,90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
F:150/FR:101 - Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinc. aEducaçäo R$ 58.000,00
02.09- Fundo Municipal de Assistência Social
02.09.01 - Secretaria de Assistência Social
02.09.01.04 -- Administração
02.09.01.04.122 - Administração Geral
02.09.01.04.122.0002 - Gestão Administrativa
02.09.01.04.122.0002.2012 - Manutenção da Secretaria de Assistencia Social
3.3.90.14.00 - Diárias- Pessoal Civil
F:260/FR:100 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 1.620,00
TOTAL R$166.620,00
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário."
2 — FUNDAMENTAÇÃO
Compete a Assessoria Jurídica,&gat)integrante da estrutura administrativa daCamara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
A (Viet cJq Çí tkU
CIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 033/2022 por esta Assessoria
Jurídica.
2.1 — DO PARECERJURIDIC°— PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 —
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
O artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado e invioldvel por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 30 de seu artigo 2°:
"Artigo 2° (...)
Parágrafo 3' - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7' da Lei Federal
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado dentre outros, "exercer,cornliberdade,
a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeitovine-Warne,tampoucocard-ter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Állav cu 4.10L,
CIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Direito Administrativo, 21° edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pag 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
1— Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I:
"Art. 171. Ao município compete legislar:
I — Sobre assuntos de interesse local (...)".
Destarte, no piano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 033/2022, haja vista ser matéria de interesse
local.
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE
CONSTITUCIONALWADE
O Projeto deLen° 033/2022 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart65, inciso II da 1,ei Orgânica do Municipio de
Carneirinho/MG, conforme se nota da análise do artigo:
etilcAtt 2/lot,u0 da$A dot
ALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
"Art. 65.Saode iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
I —
II — Organização administrativa, matéria tributaria e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração;
(..L"
Como se observa no Projeto de Lei n° 033/2022, este foi subscrito e assinado pelo
Prefeito Municipal, acompanhado ainda, da MensagemComplemental-n°033/22, com a cordial
justificativa para o case em apreço.
Consequentemente, não se vislumbra vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 033/2022.
2.4— DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n°033/2022. DACONSTITUCIONALIDADE
OBSERVADA
De acordo com o exposto, o Projeto de Lei n° 033/2022, visa abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do exercicio financeiro de 2022. Nesse sentido, oartI° do referido
projeto autoriza o Departamento de Contabilidade do Município de Carneirinho a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício de 2022,ernconformidade com a Lei Federal
4.320/64, no montante total de R$ 166.620,00 (cento e sessenta e seis mil, seiscentos e vinte
reais), para aquisição de material de consumo para a secretaria.
Em vista disso, a Lei Federal n° 4.320/64, que estatui normas gerais de Direito
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal, noart.41, inciso I, relaciona o credito adicional suplemen
como aquele destinado para dotação orçamentaria, nesse caso, para reforço da dotação ia
existente, também, oart. 42 dita que os créditos suplementares e especiais devem ser
autorizados por Lei e abertos por decreto executivo, situação que se denota no caso em tela.
Para um maior balizamento, oart.41, inciso I eart.42, da Lei n°4.320/64, estabelecem:
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-seern:
— Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
' 4A'( Á4a4 ochÇQ4b
OPAL DE CA
CNPJ 26.042.572/0001-27
II — (...).
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por Lei e
abertos por decreto executivo."
Assim sendo, o dito no Projeto de Lei Complementar n° 033/2022, esta em perfeita
consonância jurídicacorno estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal n°
4.320/64, haja vista seus termos.
Destarte, oportunamente deve-se destacar, também, que posto projeto em tela, tem o
cerne basilar de dar suporte para a manutenção da engrenagem pública municipal, em especial,
empenhamento de despesas junto a Secretaria de Educação e Assistência Social, o que traz
consigo inúmeros benefícios para a sociedade de forma geral, e mais ainda, para a população
carente de nosso municipio, visto o envolvimento direto das referidas secretarias e o público
carente que delas depende, considerando nesse contexto, que o presente crédito adicional
suplementar é medida fundamentalmente necessária nesse caso.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de
Lei n°033/2022, haja vista o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido projeto.
3 — CONCLUSÃO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 033/2022.
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e
formalidade jurídica do Projeto de Lei n°033/2022, desta Assessoria Jurídica.
Carneirinho/MG, 05 de setembro de 2022.
40,(06, 4ie1/21 a aloi P Jct
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica da Câmara Municipal
OAB/SP 443.584
c(Ai6 ,c;
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO
MUNIAIDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROJETO DEiÊu1
N.°: 33/2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar e da outras providências.
AUTORIA Poder Executivo DATA DE RECEBIMENTO 02/09/2022
VOTAÇÃO Maioria simples ENCAMINHADO AOJURIDIC° 05/09/2022
Ordem Do Dia Da S Reunião oes
13' Reunião Ordinária 05/09/2022
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PA CERES
gnt r e g ue A. Comissão F.O. em /10 Visto do Pres:
Joaquim M S de Almeida Vag-W i
Entregue ao Relatorern05/a/,22 Visto do Relator:
Fabio Samartino
Vista nos termos do § 1° doArt101 RI ao Ver.
gntregue a Comissão F.0 redação final emoike / 2 -,,,J.s ;0 ,
_
Visto do Pres: Joaquim ai. S. de Almeida
Entregue ao Relator e rn° o Visto do Relator: 1.9g/r0,2._ ada
ttei.orrai
Fabio Samartino
Vista nostermosdo Art. 216 RI. RESULTADO DA VOTAÇÃO
Data Vereador Unanimidade ( ) A favor ( )
Rejeitado ( ) Contra ( )
Arquivado ( )
Emenda ( ) sim ( ) não
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariaribearneirinho.ina I-hr—Site: www.earneirinho,maimbr
MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 033/2022
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
c dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata de projeto legal e
constitucional e quanto ao mérito foi pela aprovação do projeto corno encontra-se redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho, 5 deSeptemberde 2022.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Fav r 'vel Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim Madalena S.de Almeida .,:erllrttr- ..A
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda \
_
Relator Fábio Samartino
Câmara Municipal de Carneirinho, 5 deSeptemberde 2022.
APROVADO emfry./1 discussão.
PorTÁtaniata442a444_tre___
Carneirinho-MG, bi/2022.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria@carneirinhoing.leg.br—Site: www.carneirinho.ing.leg,.br
MUNICIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.": 033/2022
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, para a Redação Final: Deu forma a
matéria aprovada segundo a técnica legislativa.
Camara Municipal deCarneirinho,5 de September de 2022.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
i
strip..
Fa v I • el Contrário Com re
Em Separado
em anexo
Presidente Joaquim Madalena S.de Almeida
•141W,Ik --
Vice-Pres. Pedro Emilio Mn tins Arruda Vi — ti
Relator Fábio Sarna rtino -----r--T--
_
-----
Camara Municipal deCarneirinho,5 de September de 2022.
APROVADO em dmadiscussão.
Por "04,7aut
Carneirinho-MG, 15b 7 /2022
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - secretarigiiicarneirinhoing.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N°036/2022
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar edioutras
providências.
Willian Martins Malta, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade deste
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento da despesa do exercício
financeiro de 2022, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na
importância de R$166.620,00 (cento e sessenta e seis mil, seiscentos e vinte reais), destinados
a aquisição de material de consumo para a secretaria,corna seguinte dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.06 — Fundo Municipal de Educação
02.06.02 — Manutenção das Ações do Ensino
02.06.02.12— Educação
02.06.02.12.361 — Ensino Fundamental
02.06.02.12.361.0006 — Educação de Qualidade a Todos
02.06.02.12.361.0006.2027 -- Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:123/FR:101 Rec.de impostos e Transf.de Imp.Vine. à Educação R$ 50.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
F:126/FR:101 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinc.à Educação R$100.000,00
02.06.02.12.361.0010 — Transportando o Aluno com Segurança-Transporte Escolar
02.06.02.12.361.0010.2032 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
F:135/FR:101 — Rec.de Impostos e Transf de Imp.Vinc. à Educação R$ 15,000,00
02.09— Fundo Municipal de Assistência Social
02.09.02 — Ações em Assistência Social e Habitação
02.09.02.08 — Assistência Social
02.09.02.08.244 — Assistência Comunitária
02.09.02.08.244.0016 — Promoção Humana e Assistência Social
02.09.02.08.244.0016.2049 — Manutenção das Atividades do CRA.S-PAIF
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
F:292/FR:100 — Recursos não vinculados de Impostos R$ 1.620,00
TOTAL 145166.620,00
Art.2' -Serautilizado, como recurso financeiro para o referido
crédito adicional especial a anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariagearneirinho.mg.leg.br—Site: www.earneirinho.ma.leg.br
s
AL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
02 PODER EXECUTIVO
02.06 — Fundo Municipal de Educação
02.06.02 — Manutenção das Ações do Ensino
02.06.02.12— Educação
02.06.02.12.306 — Alimentação e Nutrição
02.06.02.12.306.0008 — Alimentar para Aprender-Merenda Escolar
02.06.02.12.306.0008.2030 — Manutenção da Merenda Escolar-Ensino Fundamental
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F:114/FR:100 — Recursos não vinculados de Impostos R$ 33.000,00
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F:115/FR:100 — Recursos não vinculados de Impostos R$ 10.000,00
02.06.02.12.361 — Ensino Fundamental
02.06.02.12.361.0010 — Transportando o Aluno com Segurança-Transporte Escolar
02.06.02.12.361.0010.2032 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
F:128/FR:101 — Rec.de Impostos e Transf.dc Imp.Vinc. à Educação R$ 20.000,00
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F:129/FR:101 — Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinc. à Educação R$ 30.000,00
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F:130/FR:101 —Rec.de Impostos e Transfde Imp.Vinc. a Educação R$ 14.000,00
02.06.02.12.365 — Educação Infantil
02.06.02.12.365.0006 — Educação de Qualidade a Todos
02.06.02.12.365.0006.2026 — Manutenção do Ensino Infantil — Pré-Escola
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
F:150/FR:101 — Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinc. A. Educação R$ 58.000,00
02.09 — Fundo Municipal de Assistência Social
02.09.01 — Secretaria de Assistência Social
02.09.01.04 — Administração
02.09.01.04.122 — Administração Geral
02.09.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa
02.09.01.04.122.0002.2012 — Manutenção da Secretaria de Assistência Social
3.3.90.14.00 — Diárias — Pessoal Civil
F:260/FR:100 — Recursos não vinculados de Impostos R$ 1.620,00
TOTAL R$166.620,00
disposições em contrario.
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
CamaraMunicipal de Carneirinho, 05 de setembro de 2022.
Ericade Souza Queiroz
Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - secretaria(ikarneirinho.mg.leg.br—Site:www.carneirinho.ing.leg.br