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materia nº 33/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2022
Date 2022-09-02
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
native_id6107

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-27 encaminhamento de expediente U Encaminhado para Prefeitura através da proposição nº36/2022
2022-09-27 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade no dia 05/09/2022
2022-09-02 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 05/09/2022
2022-09-02 Protocolo Geral U protocolo Nº

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

ns Maia 
unicipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRIN 
CNP) 26.042515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM N0033/22 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei n°033/2022, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências. 
Trata-se de projeto de Lei destinado a reforço de dotações 
empenhamento de despesas junto as secretarias de educação e assistência social. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores emcanterde urgência, como se pede. 
Prefeitura ipal de Carneirinho, 02 de setembro de 2022 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
-7.ftwi ¡Gip 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRIN 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°033/22 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar e dá outras 
providências. 
WilliamMartins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Depârtamento de Contabilidade deste 
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento da despesa do exercicio 
financeiro de 2022, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na 
importância de R$166.620,00 (cento e sessenta e seis mil, seiscentos e vinte reais), destinados 
a aquisição de material de consumo para a secretaria, com a seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.06 - Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 - Manutenção das Ações do Ensino 
02.06.02.12 - Educação 
02.06.02.12.361 - Ensino Fundamental 
02.06.02.12.361.0006 - Educação de Qualidade a Todos 
02.06.02.12.361.0006.2027 - Manutenção do Ensino Fundamental 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:123/FR:101 - Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinc. à Educação 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:126/FR:101 - Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinc.A. Educação 
R$ 50.000,00 
R$100.000,00 
02.06.02.12.361.0010 - Transportando o Aluno com Segurança-Transporte Escolar 
02.06.02.12.361.0010.2032 - Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:135/FR:101 - Rec.de Impostos e Transf de Imp.Vinc. à Educação 
02.09 - Fundo Municipal de Assistência Social 
02.09.02 - Ações em Assistência Social e Habitação 
02.09.02.08 - Assistência Social 
02.09.02.08.244 - Assistência Comunitária 
02.09.02.08.244.0016 - Promoção Humana e Assistência Social 
02.09.02.08.244.0016.2049 - Manutenção das Atividades do CRAS-PA 
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
F:292/FR:100 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 1.620,00 
R$166.620,00 
Art.2° - Será utilizado, como recurso financeiro para o referido 
crédito adicional especial a anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias: 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0278 
R$ 15.000,00 
TOTAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRIN 
CNP1 26.042315/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
02 PODER EXECUTIVO 
02.06 — Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 — Manutenção das Ações do Ensino 
02.06.02.12 — Educação 
02.06.02.12.306 — Alimentação e Nutrição 
02.06.02.12.306.0008 — Alimentar para Aprender-Merenda Escolar 
02.06.02.12.306.0008.2030 — Manutenção da Merenda Escolar-Ensino Fundamental 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F:114/FR:100 — Recursos não vinculados de Impostos 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:115/FR 100— : Recursos não vinculados de Impostos 
02.06.02.12.361 — Ensino Fundamental 
02.06.02.12.361.0010 — Transportando o Aluno com Segurança-Transporte Escolar 
02.06.02.12.361.0010.2032 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 
R$ 31000,90 
R$ 10.000,00 
3.1.90.04.00 — 
F:128/FR:101 
3.1.90.11.00 — 
F:129/FR:101 
3.1.90.13.00 — 
F :130/FR:101 
Contratação por Tempo Determinado 
— Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinc. a Educação R$ 20.000,00 
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
— Rec.de Impostos e Transf.deImp Vine Educação R$ 30M00,00 
Obrigações Patronais 
— Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinc. à Educação R$ 14.000,00 
02.06.02.12.365 — Educação Infantil 
02M6.02.12365.0006 — Educação de Qualidade a Todos 
02.06.02.12.365.0006a026 — Manutenção do Ensino Infantil - Pré-Escola 
3.1.90M4M0 — Contratação por Tempo Determinado 
F:150/FR:101 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinc. AEducação 
02.09 — Fundo Municipal de Assistência Social 
02.09M1 — Secretaria de Assistência Social 
02 .09 M1 04 — Administração 
02.09.01.04.122 — Administração Geral 
02.09.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 
02.09.01.04.122.0002.2012 — Manutenção da Secretaria de Assistência Social 
3.3.90.14.00 —Diárias — Pessoal Civil 
F:260/FR:100 — Recursos lido vinculados de Impostos 
TOTAL 
R$ 58.000,00 
R$ 1.620,00 
R$166.620,00 
Art.30 - Esta Lei entr 
as disposições em contrario. 
vigor na data de sua publicação, revogando 
Prefeitura Carneirinho, 02 de setembro de 2022. 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
A Comissão de Finanças e Orça'ito 
para oferecer parecer. 
Saia das Sessfies Qc) rci / 
I (6S. Coiniäo 
angici 
Stiladas Sessõeseanat5L2D 
O Presidente 
tt3J Camara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG I Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1111111 
000161 
ri till 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/09/02000161 
Número / Ano 000161/2022 
Data / Horirio 02/09/2022 - 16:29:52 
Assunto Oficio n°137/2022/GP-PM Projetos de Lei N°033/22 e 034/22 
Interessado Prefeitura Municipal de Cameirinho 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Páginas 
Emitido por Jane 
AL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO N" 0(17/2022 
REFERENCIA: PROJETO DE LEI N.' 033/2022 
1 — RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade juridica do 
Projeto de Leiif 033/2022, de iniciativa do Poder Executivo deste Municipio de 
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre a autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar e da outras providencias. 
Projeto de Leiif033/2022, tem a seguinte redaydo: 
"Art. I° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade deste Municipio a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento da despesa do exercicio financeiro de 2022, em conformidade com 
artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importancia de R$166.620,00 (cento e sessenta e seis mil, 
seiscentos e vinte reais), destinados aquisição de material de consumo para a secretaria, com a seguinte dotação 
orçamentdria: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.06 - Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 - Manutenção das Ações do Ensino 
02.06.02.12 - Educação 
02.06.02.12.36 I - Ensino Fundamentai 
02.06.02.12.361.0006 - Educação de Qualidade a Todos 
02.06.02.12.361.0006.2027 - Manutenção do Ensino Fundamental 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:123/FR:101 - Rec.de Impostos e Transf de Imp.V inc. Educação R$ 50.000,00 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 
F:126/FR:101 - Rec.de Impostos e Transf.de Imp.V inc.a Educação R$100.000,00 
02.06.02.12.361.0010 - Transportando o Aluno com Segurança-Transporte Escolar 
02.06.02.12.361.0010.2032 - Manutenção do Transporte Escolar Educação Basica 
3.3.90,39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:135/FR: 101 -- Rec.de lmpostos e Transf.de I mp. V inc. a. Educação R$ 15.000,00 
02.09 - Fundo Municipal de Assistência Social 
02.09.02 - AçõesernAssistência Social e Habitação 
02.09.02.08 - Assistência Social 
02.09.02.08.244 - Assistência Comunitaria 
02.09.02.08.244.0016 - Promoção Humana e Assistência Social 
02.09.02.08.244.0016.2049 Manutenção das Atividades do CRAS-PAIF 
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 
F:292/FR:100 - Recursos não vinculados de Impostos RS 1.620,00 
TOTAL R8166.620,00 
/?j,,t fiaj LA CA icy) 
NIC1PAL DE C 
CNP.J 26.042.572/0001-27 
Art. 2" -Serautilizado, como recurso financeiro para o referido credito adiciona 
especial a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.06- Fundo Municipal de Educação 
02.06.02- Manutenção das Ações do Ensino 
02.06.02.12 Educação 
02.06.02.12.306- Alimentação e Nutrição 
02.06.02.12.306.0008 - Alimentar para Aprender-Merenda Escolar 
02.06.02.12.306.0008.2030 - Manutenção da Merenda Escolar-Ensino Fundamental 
3.1.90.11.00-- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:114/FR:100 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 33.000,00 
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 
F: 115/FR:100 Recursos não vinculados de Impostos 12$ 10.000,00 
02.06.02.12.361 - Ensino Fundamental 
02.06.02.12.361.0010 - Transportando o Aluno com Segurança-Transporte Escolar 
02.06.02.12.361.0010.2032 - Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 
3.1.90.04.00 •-- Contratação por Tempo Determinado 
F:128/FR:101 - Rec.de Impostos e Transf de lmp.Vinc. á Educação R$ 20.000,00 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F: 129/FR:10 I - Rec.de Impostos e Transf de Imp.Vinc. à Educação RS 30.000,00 
3.1.90.13.00 -- Obrigações Patronais 
F:130/FR: 101 Rec.de Impostos e Transf. de I m p.V inc. a Educação RS 14.000,00 
02.06.02.12,365 - Educação Infantil 
02.06.02.12.365.0006 -- Educação de Qualidade a Todos 
02.06.02.12.365.0006.2026 - Manutenção do Ensino Infantil-- Pré-Escola 
3.1,90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 
F:150/FR:101 - Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinc. aEducaçäo R$ 58.000,00 
02.09- Fundo Municipal de Assistência Social 
02.09.01 - Secretaria de Assistência Social 
02.09.01.04 -- Administração 
02.09.01.04.122 - Administração Geral 
02.09.01.04.122.0002 - Gestão Administrativa 
02.09.01.04.122.0002.2012 - Manutenção da Secretaria de Assistencia Social 
3.3.90.14.00 - Diárias- Pessoal Civil 
F:260/FR:100 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 1.620,00 
TOTAL R$166.620,00 
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário." 
2 — FUNDAMENTAÇÃO 
Compete a Assessoria Jurídica,&gat)integrante da estrutura administrativa daCamara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
A (Viet cJq Çí tkU 
CIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 033/2022 por esta Assessoria 
Jurídica. 
2.1 — DO PARECERJURIDIC°— PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
O artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado e invioldvel por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 30 de seu artigo 2°: 
"Artigo 2° (...) 
Parágrafo 3' - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7' da Lei Federal 
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado dentre outros, "exercer,cornliberdade, 
a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeitovine-Warne,tampoucocard-ter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de 
Állav cu 4.10L, 
CIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Direito Administrativo, 21° edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pag 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I: 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
1— Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I: 
"Art. 171. Ao município compete legislar: 
I — Sobre assuntos de interesse local (...)". 
Destarte, no piano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 033/2022, haja vista ser matéria de interesse 
local. 
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE 
CONSTITUCIONALWADE 
O Projeto deLen° 033/2022 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart65, inciso II da 1,ei Orgânica do Municipio de 
Carneirinho/MG, conforme se nota da análise do artigo: 
etilcAtt 2/lot,u0 da$A dot 
ALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
"Art. 65.Saode iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 
I — 
II — Organização administrativa, matéria tributaria e orçamentária, serviços 
públicos e pessoal da administração; 
(..L" 
Como se observa no Projeto de Lei n° 033/2022, este foi subscrito e assinado pelo 
Prefeito Municipal, acompanhado ainda, da MensagemComplemental-n°033/22, com a cordial 
justificativa para o case em apreço. 
Consequentemente, não se vislumbra vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 033/2022. 
2.4— DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n°033/2022. DACONSTITUCIONALIDADE 
OBSERVADA 
De acordo com o exposto, o Projeto de Lei n° 033/2022, visa abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercicio financeiro de 2022. Nesse sentido, oartI° do referido 
projeto autoriza o Departamento de Contabilidade do Município de Carneirinho a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício de 2022,ernconformidade com a Lei Federal 
4.320/64, no montante total de R$ 166.620,00 (cento e sessenta e seis mil, seiscentos e vinte 
reais), para aquisição de material de consumo para a secretaria. 
Em vista disso, a Lei Federal n° 4.320/64, que estatui normas gerais de Direito 
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos 
Municípios e do Distrito Federal, noart.41, inciso I, relaciona o credito adicional suplemen 
como aquele destinado para dotação orçamentaria, nesse caso, para reforço da dotação ia 
existente, também, oart. 42 dita que os créditos suplementares e especiais devem ser 
autorizados por Lei e abertos por decreto executivo, situação que se denota no caso em tela. 
Para um maior balizamento, oart.41, inciso I eart.42, da Lei n°4.320/64, estabelecem: 
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-seern: 
— Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; 
' 4A'( Á4a4 ochÇQ4b 
OPAL DE CA 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
II — (...). 
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por Lei e 
abertos por decreto executivo." 
Assim sendo, o dito no Projeto de Lei Complementar n° 033/2022, esta em perfeita 
consonância jurídicacorno estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal n° 
4.320/64, haja vista seus termos. 
Destarte, oportunamente deve-se destacar, também, que posto projeto em tela, tem o 
cerne basilar de dar suporte para a manutenção da engrenagem pública municipal, em especial, 
empenhamento de despesas junto a Secretaria de Educação e Assistência Social, o que traz 
consigo inúmeros benefícios para a sociedade de forma geral, e mais ainda, para a população 
carente de nosso municipio, visto o envolvimento direto das referidas secretarias e o público 
carente que delas depende, considerando nesse contexto, que o presente crédito adicional 
suplementar é medida fundamentalmente necessária nesse caso. 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de 
Lei n°033/2022, haja vista o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido projeto. 
3 — CONCLUSÃO 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 033/2022. 
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e 
formalidade jurídica do Projeto de Lei n°033/2022, desta Assessoria Jurídica. 
Carneirinho/MG, 05 de setembro de 2022. 
40,(06, 4ie1/21 a aloi P Jct 
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica da Câmara Municipal 
OAB/SP 443.584 
c(Ai6 ,c; 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
MUNIAIDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROJETO DEiÊu1 
N.°: 33/2022 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar e da outras providências. 
AUTORIA Poder Executivo DATA DE RECEBIMENTO 02/09/2022 
VOTAÇÃO Maioria simples ENCAMINHADO AOJURIDIC° 05/09/2022 
Ordem Do Dia Da S Reunião oes 
13' Reunião Ordinária 05/09/2022 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PA CERES 
gnt r e g ue A. Comissão F.O. em /10 Visto do Pres: 
Joaquim M S de Almeida Vag-W i
Entregue ao Relatorern05/a/,22 Visto do Relator: 
Fabio Samartino 
Vista nos termos do § 1° doArt101 RI ao Ver. 
gntregue a Comissão F.0 redação final emoike / 2 -,,,J.s ;0 , 
_ 
Visto do Pres: Joaquim ai. S. de Almeida 
Entregue ao Relator e rn° o Visto do Relator: 1.9g/r0,2._ ada
ttei.orrai 
Fabio Samartino 
Vista nostermosdo Art. 216 RI. RESULTADO DA VOTAÇÃO 
Data Vereador Unanimidade ( ) A favor ( ) 
Rejeitado ( ) Contra ( ) 
Arquivado ( ) 
Emenda ( ) sim ( ) não 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariaribearneirinho.ina I-hr—Site: www.earneirinho,maimbr 
MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 033/2022 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
c dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata de projeto legal e 
constitucional e quanto ao mérito foi pela aprovação do projeto corno encontra-se redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 5 deSeptemberde 2022. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Fav r 'vel Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim Madalena S.de Almeida .,:erllrttr- ..A 
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda \ 
_ 
Relator Fábio Samartino 
Câmara Municipal de Carneirinho, 5 deSeptemberde 2022. 
APROVADO emfry./1 discussão. 
PorTÁtaniata442a444_tre___ 
Carneirinho-MG, bi/2022. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria@carneirinhoing.leg.br—Site: www.carneirinho.ing.leg,.br 
MUNICIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.": 033/2022 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
e da outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, para a Redação Final: Deu forma a 
matéria aprovada segundo a técnica legislativa. 
Camara Municipal deCarneirinho,5 de September de 2022. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
i 
strip.. 
Fa v I • el Contrário Com re 
Em Separado 
em anexo 
Presidente Joaquim Madalena S.de Almeida 
•141W,Ik -- 
Vice-Pres. Pedro Emilio Mn tins Arruda Vi — ti 
Relator Fábio Sarna rtino -----r--T-- 
_ 
----- 
Camara Municipal deCarneirinho,5 de September de 2022. 
APROVADO em dmadiscussão. 
Por "04,7aut 
Carneirinho-MG, 15b 7 /2022 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - secretarigiiicarneirinhoing.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°036/2022 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar edioutras 
providências. 
Willian Martins Malta, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade deste 
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento da despesa do exercício 
financeiro de 2022, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na 
importância de R$166.620,00 (cento e sessenta e seis mil, seiscentos e vinte reais), destinados 
a aquisição de material de consumo para a secretaria,corna seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.06 — Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 — Manutenção das Ações do Ensino 
02.06.02.12— Educação 
02.06.02.12.361 — Ensino Fundamental 
02.06.02.12.361.0006 — Educação de Qualidade a Todos 
02.06.02.12.361.0006.2027 -- Manutenção do Ensino Fundamental 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:123/FR:101 Rec.de impostos e Transf.de Imp.Vine. à Educação R$ 50.000,00 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F:126/FR:101 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinc.à Educação R$100.000,00 
02.06.02.12.361.0010 — Transportando o Aluno com Segurança-Transporte Escolar 
02.06.02.12.361.0010.2032 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F:135/FR:101 — Rec.de Impostos e Transf de Imp.Vinc. à Educação R$ 15,000,00 
02.09— Fundo Municipal de Assistência Social 
02.09.02 — Ações em Assistência Social e Habitação 
02.09.02.08 — Assistência Social 
02.09.02.08.244 — Assistência Comunitária 
02.09.02.08.244.0016 — Promoção Humana e Assistência Social 
02.09.02.08.244.0016.2049 — Manutenção das Atividades do CRA.S-PAIF 
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 
F:292/FR:100 — Recursos não vinculados de Impostos R$ 1.620,00 
TOTAL 145166.620,00 
Art.2' -Serautilizado, como recurso financeiro para o referido 
crédito adicional especial a anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariagearneirinho.mg.leg.br—Site: www.earneirinho.ma.leg.br 
s 
AL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
02 PODER EXECUTIVO 
02.06 — Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 — Manutenção das Ações do Ensino 
02.06.02.12— Educação 
02.06.02.12.306 — Alimentação e Nutrição 
02.06.02.12.306.0008 — Alimentar para Aprender-Merenda Escolar 
02.06.02.12.306.0008.2030 — Manutenção da Merenda Escolar-Ensino Fundamental 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F:114/FR:100 — Recursos não vinculados de Impostos R$ 33.000,00 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:115/FR:100 — Recursos não vinculados de Impostos R$ 10.000,00 
02.06.02.12.361 — Ensino Fundamental 
02.06.02.12.361.0010 — Transportando o Aluno com Segurança-Transporte Escolar 
02.06.02.12.361.0010.2032 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F:128/FR:101 — Rec.de Impostos e Transf.dc Imp.Vinc. à Educação R$ 20.000,00 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F:129/FR:101 — Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinc. à Educação R$ 30.000,00 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:130/FR:101 —Rec.de Impostos e Transfde Imp.Vinc. a Educação R$ 14.000,00 
02.06.02.12.365 — Educação Infantil 
02.06.02.12.365.0006 — Educação de Qualidade a Todos 
02.06.02.12.365.0006.2026 — Manutenção do Ensino Infantil — Pré-Escola 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F:150/FR:101 — Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinc. A. Educação R$ 58.000,00 
02.09 — Fundo Municipal de Assistência Social 
02.09.01 — Secretaria de Assistência Social 
02.09.01.04 — Administração 
02.09.01.04.122 — Administração Geral 
02.09.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 
02.09.01.04.122.0002.2012 — Manutenção da Secretaria de Assistência Social 
3.3.90.14.00 — Diárias — Pessoal Civil 
F:260/FR:100 — Recursos não vinculados de Impostos R$ 1.620,00 
TOTAL R$166.620,00 
disposições em contrario. 
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 05 de setembro de 2022. 
Ericade Souza Queiroz 
Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - secretaria(ikarneirinho.mg.leg.br—Site:www.carneirinho.ing.leg.br 

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