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materia nº 34/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2022
Date 2022-09-02
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências.
native_id6108

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-27 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da proposição nº 37/2022
2022-09-27 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade.
2022-09-02 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 05/09/2022
2022-09-02 Protocolo Geral U Protocolo Nº

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM N°034/22 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei Ordinária n°034/2022, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências. 
Trata-se de Projeto de Lei que visa suplementar dotações 
arias do exercício corrente, como reforço de dotações no orçamento da despesa 
no que tange a: investimentos e custeio de diversas secretarias municipais. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores, em caráter de urgência, como se pede. 
Prefeitura Municipal de eirinho, 02 de setembro de 2022. 
Willia ata 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURAMUNICIPAL DE CARNEIRIN 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°034/22 
Dispõe sobre autorização para abertura de credito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.022 e (IA outras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022, em conformidade com os artigos 
41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$1.129.000,00 (hum milhão, cento e vinte e nove mil 
reais), destinados as seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.01 — Secretaria Municipal de Governo 
02.01.01 — Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 
02.01.01.04 - Administração 
02.01.01.04.122 — Administração Geral 
02.01.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 
02.01.01.04.122.0002.2003 — Manut. da Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:15/FR: 200— Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 6.000,00 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F:17/FR: 200— Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 30.000,00 
02.04 — Secretaria Municipal de Administração 
02.04.01 — Secretaria de Administração 
02.04.01.04 - Administração 
02.04.01.04.122 — Administração Geral 
02.04.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 
02.04.01.04.122.0002.2008 — Manutenção da Secretaria de Administração 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F:60/FR: 200— Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 100.000,00 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F:62/FR: 200— Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 25.000,00 
02.05— Secretaria Municipal de Finanças 
02.05.01 — Secretaria de Finanças 
02.05.01.04 - Administração 
02.05.01.04.123 — Administração Financeira 
02.05.01.04.123.0002 — Gestão Administrativa 
02.05.01.04.123.0002.2009 — Manutenção da Secretaria de Finanças 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:86/FR: 200— Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 3.000,00 
02.06 — Fundo Municipal de Educação 
02.06.01 — Secretaria Municipal de Educação 
02.06.01.04 - Administração 
02.06.01.04.122 —Administração Geral 
02.06.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 
02.06.01.04.122.0002.2010 — Manutenção da Secretaria de Educação 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:100/FR: 200— Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneitinho.m0.0ov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRIN 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 Folia 
02.06.02 - Manutenção das Ações do Ensino 
02.06.02.12 - Educação 
02.06.02.12.306 - Alimentação e Nutrição 
02.06.02.12.306.0008 - Alimentar para Aprender-Merenda Escolar 
02.06.02.12.306.0008.2028 - Manutenção Merenda Escolar-Creche 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:106/FR: 244 - TransfRecusINDE ProgramaPNAE (Exerc.Anteriores) RS 15.000,00 
02.06.02.12.306.0008.2030 - Manutenção Merenda Escolar-Ensino Fundamental 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:116/FR: 244- Transf.Recus.FNDE ProgramaPNAE (Exerc.Anteriores) R$ 27.000,00 
02.08- Fundo Municipal deSande 
02.08.02 - Manutenção das Ações emSande 
02.08.02.10 -Sande 
02.08.02.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.08.02.10.302.0012 -SandePronto Atendimento-Atenção Especializada 
02.08.02.10.302.0012.2038 - Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 
F:215/FR: 202- Rec.Imp.Transfimp.Vinc.A. Saude (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 30.000,00 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
F:217/FR: 202 - Recimp.TransfImp.Vinc.à Saude (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 5.000,00 
02.08.02.10.302.0015 - TFD-Tratamento Fora do Domicilio 
02.08.02.10.302.0015.2047 - Manutenção do Transporte deSandeTFD 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:223/FR: 202 - Rec.Imp.Transf.Imp.Vincl Saude (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 150.000,00 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:226/FR: 202 - Recimp.TranstImp.Vinc.dSande(Rec.Exerc.Anteriores) R$ 15.000,00 
02.08.02.10.305 - Vigilância Epidemiológica 
02.08.02.10.305.0014 - Vigilância emSande 
02.08.02.10.305.0014.2046 - Manutenção da Vigilância Epidemiológica 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:254/FR: 202- Recimp.TranstImp.Vincl Saude (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 5.000,00 
02.09- Fundo Municipal de Assistência Social 
02.09.02 -Ações em Assistência Social e Habitação 
02.09.02.08 - Assistência Social 
02.09.02.08.244 - Assistência Comunitthia 
02.09.02.08.244.0016 - Promoção Humana e Assistência Social 
02.09.02.08.244.0016.2048 -Manutenção dos Serviços Assistenciais 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:284/FR: 200 -Recursos não Vinculados de Impostos (Exercícios Anteriores) RS 30.000,00 
02.10 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
02.10.01 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 
02.10.01.04 - Administração 
02.10.01.04.122 - Administração Geral 
02.10.01.04.122.0002 - Gestão Administrativa 
02.10.01.04.122.0002.2013 -Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:308/FR: 200- Recursos não Vinculados de Impostos (Exercícios Anteriores) •R 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURAMUNICIPAL DE CARNEIRINH 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
02.10.02 - Serviços Urbanos 
02.10.02.15 - Urbanismo 
02.10.02.15.452 - Serviços Urbanos 
02.10.02.15.452.0019 - Cidade Limpa - Serviços Urbanos 
02.10.02.15.452.0019.2052 - Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:328/FR: 200 - Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercícios Anteriores) R$ 150.000,00 
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção 
F:329/FR: 200 - Recursos não Vinculados de Impostos (Exercícios Anteriores) 
02.11 - Secretaria Municipal de Estradas e Serviços Rurais 
02.11.02 - Estradas e Serviços Rurais 
02.11.02.26 - Transporte 
02.11.0226.782 - Transporte Rodoviário 
02.11.02.26.782.0020 - A sua Estrada é a Nossa Estrada 
02.11.02.26.782.0020.2053 - Manutenção das Estradas e Serviços Rurais Municipais 
3.3.90.30.00 -Material de Consumo 
F:345/FR: 200 - Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercícios Anteriores) R$ 450.000,00 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 
F:346/FR: 200- Recursos não Vinculados de Impostos (Exercícios Anteriores) R$ 50.000,00 
02.13 -- Sec.Munic.Meio Amb.,Ag,ropec.,Agricultura e Apoio as Associações 
02.13.01 - Sec.Meio Amb.,Agropec.,Agricultura e Apoio as Associações 
02.13.01.20 - Agricultura 
02.13.01.20.608 -Promoção da Produção Agropecuária 
02.13.01.20.608.0003 - Controle de Convênio 
02.13.01.20.608.0003.2023 - Convênio IMA 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:389/FR: 200- Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercicios Anteriores) R$ 3.000,00 
02.13.02 - Serviços Ambiental, Agrop., Agricultura e Apoio as Associações 
02.13.02.20 - Agricultura 
02.13.02.20.606 -Extensão Rural 
02.13.02.20.606.0027 -Por Dentro da Porteira 
02.13.02.20.606.0027.2056 -Man.dos Serviços Ambiental, Apropec., Agric.e as Assoc.Rurais 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:400/FR: 200- Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercícios Anteriores) R$ 5.000,00 
02.14- Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 
02.14.01 - Secretaria de Cultura e Turismo 
02.14.01.04 - Administração 
02.14.01.04.122- Administração Geral 
02.14.01.04.122.0002 - Gestão Administrativa 
02.14.01.04.122.0002.2017 - Manutenção da Secretaria de Cultura e Turismo 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:406/FR: 200- Recursos não Vinculados de Impostos (Exercícios Anteriores) 000,00 
TOTAL R$L129.000,00 
Art20-Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt1° desta Lei, o 
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercicio anterior, depositado em 
conta bancária, a saber: R$ 178.000,00 (cento e setenta e oito mil reais) e R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais) 
na conta corrente n° 31341-6 - Transferência Itaipu Bi-Nacional, Agência 853-2, Banco do BrasiSA,nas 
FRs:100 e 200, respectivamente; R$ 169200,00 (cento e sessenta e nove mil e duzentos reais) e R$ 32.800,00 
(trinta e dois mil e oitocentos reais) na conta corrente n°4864-X - Fundo Especial, Agência 853-2, Banco do 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
R$ 4.000,00 
PREFEITURAMUNICIPAL DE CARNEIRIN 
CNN 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
BrasilSA,nas FRs:100 e 260, respectivamente; R$ 138.600,00 (cento e trinta e oito mil e seiscentos reais), R$ 
95A00,00 (noventa e cinco mil e quatrocentos reais) e R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) na conta 
corrente n°283141-4 - PMC-Compensação do ICMS, Agência 853-2, Banco do BrasilSA,nas Flts:100, 101 e 
102, respectivamente; R$ 32.000,00 (tinta e dois mil reais) e R$ 1.000,00 (hum mil reais) na conta corrente n° 
200-1 MPC - Tributos Municipais, Agência 936-2, Caixa Econômica Federal, nas ERs:100 e 155, 
respectivamente; R$ 131.000,00 (cento e trinta e um mil reais) na conta corrente n° 18624-4 - PMC/SNA, 
Agência 853-2, Banco do BrasilSA,na FR:100; R$ 156.000,00 (cento e cinqüenta e seis mil reais) na conta 
corrente n°23807-4 - PMC/IPVA, Agência 853-2, Banco do Brasil AS, na FR:100; R$ 49.000,00 (quarenta e 
nove mil reais) na conta corrente n° 23783-3 - PMC/IPI, Agência 853-2, Banco do BrasilSA,na FR 100, e R$ 
42M00,00 (quarenta e dois mil reais) na conta corrente n° 29128-5 - FNDE/Merenda Escolar, Agência 853-2, 
Banco Do Brasil AS, na FR 144, de acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt43 da Lei Federal 
4.320/64. 
Art. 3° - Acrescenta R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) no Programa de 
Trabalho 0002 - Gestão Administrativa; RS 3.000,00 (novecentos e sete mil reais) no Programa de Trabalho 
0003 - Controle de Convênios; R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) no Programa de Trabalho 0008 --
Alimentar par Aprender-Merenda Escolar; R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0012 
- Saúde Pronto Atendimento-Atenção Especializada; iRS 5.000,00 (cinco Si! reals) no Programa de Trabalho 
0014- Vigilância emSande; R$ 165M00,00 (cento e sessenta eether>mil reais) no Programa de Trabalho 0015 - 
TED-Tratamento fora do Domicilio; R$ 3000000 (trinta mil reais) no Programa de Trabalho 0016- Promoção 
Humana e Assistência Social; R$ 154.000M0 (cento e cinqüenta e quatro reais) no Programa de Trabalho 0019 - 
Cidade Limpa-Serviços Urbanos; R$ 500M00,00 (quinhentos mil reais) no Programa de Trabalho 0020 - A sua 
Estrada é a Nossa Estrada; e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0027 - Por Dentro da 
Porteira, do PPAG 2.022 - 2.025, relativo ao exercício financeiro de 2.022 - Lei 1.673 de 28 de dezembro de 
2.021. 
Art. 4° - Acrescenta R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) no Programa de 
Trabalho 0002 - Gestão Administrativa; R$ 3.000,00 (novecentos e sete mil reaiS),no Programa de Trabalho 
0003 - Controle de Convênios; R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) no Programa de Trabalho 0008 - 
Alimentar par Aprender-Merenda Escolar; R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0012 
- SandePronto Atendimento-Atenção Especializada; R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no Programa de Trabalho 
0014 -Vigilância em Saúde; Rs165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0015 - 
TED-Tratamento fora do Domicilio; R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no Programa de Trabalho 0016 -- Promoção 
Humana e Assistência Social; R$ 154.000,00 (cento e cinqüenta e quatro reais) no Programa de Trabalho 0019 - 
Cidade Limpa-Serviços Urbanos; R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no Programa de Trabalho 0020 - A sua 
Estrada é a Nossa Estrada; e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0027 - Por Dentro da 
Porteira, no anexo de metas e prioridades para o exercfcio financeiro 2.022 cia Lei Municipal n° 1.643 de 05 de 
julho de 2021 - LDO. 
disposições em contrário. 
Art.50 - Esta Lei entra cm vigor n ata de sua publicação, revogando 
Pre eiÀ icipal de Carneirinho, 02 de setembro de 2022. 
Ia 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.cameirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
A Comissão de Finanças e Or;:a c, 
para oferecer parecer. 
Sala das Se.ssões05 / -91 
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CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo I 
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Milli 
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/09/02000161 !,, - 
Número / Ano 000161/2022 
Data /Horário 02/09/2022 - 16:29:52 
Assunto Oficio n°137/2022/GP-PM Projetos de Lei N°033/22 e 034/22 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho 
Na ureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Páginas 1 
Emitido por Jane 
ICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO N°008/2022 
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N" 034/2022 
I — RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Lei n° 034/2022, de iniciativa do Poder Executivo deste Municipio de 
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre a autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022 e dá outras 
providencias. 
O Projeto de Lei n° 034/2022, tem a seguinte redação: 
"Art. I° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022, em conformidade com os artigos 41, 
42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$1.129.000.00 (hum milhdo, cento e vinte e nove mil reais), 
destinados as seguintes dotações orçamentarias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.01 — Secretaria Municipal de Governo 
02.01.01 — Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 
02.01.01.04 - Administração 
02,01.01.04.122 — Administração Geral 
02.01.01.04.1.22.0002 — Gestão Administrativa 
02.01.01.04.122.0002.2003 — Manut. da Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:1 5/FR: 200— Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 6.000,00 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F:1 7/17R: 200— Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Antcriores) R$ 30.000,00 
02.04— Secretaria Municipal de Administração 
02.04.01 —Secretaria de Administração 
02.04.01.04- Administração 
02.04.01.04.122 — Administração Geral 
02.04.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 
02.04.01.04.122.0002.2008 — Manutenção da Secretaria de Administração 
3.3.90.39.00 -- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F:60/FR: 200— Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 100.000,00 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F:62/FR: 200— Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 25.000,00 
02.05— Secretaria Municipal de Finanças 
02.05.01 — Secretaria de Finanças 
02.05.01.04 - Administração 
tiCA'CA 14COu clot gP.,in 
ICIPAIL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
02.05.01.04.123 - Administração Financeira 
02.05.01.04.123.0002 - Gestão Administrativa 
02.05.01.04.123.0002.2009 - Manutenção da Secretaria de Finanças 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:86/FR: 200 - RecursosadoVinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) RS 3.000,00 
02.06- Fundo Municipal de Educação 
02.06.01 Secretaria Municipal de Educação 
02.06.01.04 - Administração 
02.06.01.04.122 - Adm inistração Geral 
02.06.0 I .04.122.0002 Gestão Administrativa 
02,06.01.04.122.0002.2010 Manutenção da Secretaria de Educação 
3.3.90.30.00 -Material de Constituo 
F:100/FR: 200- Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 6.000,00 
02.06.02 - Manutenção das Ações do Ensino 
02.06.02.12 - Educação 
02.06.02.12.306 - Alimentação e Nutrição 
02.06.02.12.306.0008 - A limentar para Aprender-Merenda Escolar 
02.06.02.12.306.0008.2028 - Manutenção Merenda Escolar-Creche 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:106/FR: 244- TransfRecusINDE ProgramaPNAE (Exerc.Anteriores) R$ 15.000,00 - 
02.06.02.12.306.0008.2030 - Manutenção Merenda Escolar-Ensino Fundamental 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:116/FR: 244- TransfRecus.ENDE ProgramaPNAE (Exerc.Anteriores) R$ 27.000,00 
02.08- Fundo Municipal deSande 
02.08.02 - Manutenção das Açõesern Sande 
02.08.02.10 -Sande 
02.08.02.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.08.02,10.302.0012 -SandePronto Atendimento-Atenção Especializada 
02.08.02.10.302.0012.2038 - Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.3.90.39.00 -- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:215/FR: 202- Recimp.Transtihinp.Vinc.a. Saude (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 30.000,00 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
F:217/FR: 202- Recilinp.Transflmp.Vinc.a. Saude (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 5.000,00 
02.08.()2.10.302.0015 - IFD-Tratamento Fora do Domicilio 
02.08.02.10.302.0015.2047 - Manutenção do Transporte deSande TED 
3.3.90,30.00 - Material de Consumo 
F:223/FR: 202--Recimp.Transflinp.Vinc.aSande(Rec.Exerc.Anteriores) RS 150.000,00 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:226/FR: 202- Rec.Imp.Transtilimp.Vinc.aSande(Rec.Exerc.Anteriores) R$ 15.000,00 . 
02.08.02.10.305 - Vigilância Epidem iologica 
02.08.02.10.305.0014 - Vigilância emSande 
02.08.02.10.305.00142046 - Manutenção da Vigilância Epidemiológica 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:254/FR: 202- Rec.Irnp.Transf.Imp.VineitSande(Rec.Exerc.Anteriores) R$ 5.000,00 
02.09 Fundo Municipal de Assistência Social 
02.09.02 -Ações em Assistência Social e liabitação 
02.09.02.08 - Assistência Social 
02.09.02.08.244 - Assistência Comunitária 
02.09.02.08.244,0016 - Promoção Humana e Assistência Social 
02.09.02,08.244.0016.2048 -- Manutenção dos Serviços Assistenciais 
it X46- 
CIPAL DE C 
CNN 26.042.572/0001-27 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 
F1284/FR: 200 -Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercícios Anteriores) R$ 30.000,00 
02.10 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
02.10.01 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 
02.10.01.04 - Administração 
02.10.01.04.122 - Administração Gera] 
02.10.01.04.122.0002-- Gestão Administrativa 
02,10.01.04.22.0002.2013- Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 
3.3.9039.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
E:308/FR: 200- Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercícios Anteriores) R$ 15,000,00 
02.10.02 - Serviços Urbanos 
02.10.02.15 - Urbanismo 
02.10.02.15.452 - Serviços Urbanos 
02.10.02.15.452.0019 - Cidade Limpa - Serviços Urbanos 
02.10.02.15.452.0019.2052 - Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
3,3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:328/FR: 200- RecursosnabVinculados de Impostos ( Exercícios Anteriores) R$ 150.000,00 
33.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção 
F:329/FR: 200 Recursos não Vinculados de Impostos (Exercícios Anteriores) R$ 4.000,00 
02.11 - Secretaria Municipal de Estradas e Serviços Rurais 
02.11.02 - Estradas e Serviços Rurais 
02.11.02.26 - Transporte 
02.11,02.26.782 - Transporte Rodoviário 
02.11.02.26.782.0020 - A sua Estrada é a Nossa Estrada 
02.11.02.26382.0020.2053 - Manutenção das Estradas e Serviços Rurais Municipais 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:345/FR: 200- Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercícios Anteriores) R$ 450.000,00 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Judi:Rea 
F:346/FR: 200 - Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercícios Anteriores) R$ 50.000,00 
02.13- Sec.Munic.Meio Amb.,Agropec.,Agricultura e Apoio às Associações 
02.13.01 - See.Meio Amb.,Agropec.,Agricultura e Apoio as Associações 
02.13.01.20 - Agricultura 
02.13.01.20.608 - Promoção da Produção Agropecuária 
02.13,01.20.608.0003 - Controle de Convênio 
02.13.01.20.608.0003.2023 - Convênio IMA 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:389/FR: 200- Recursos não Vinculados de Impostos( Exercícios Anteriores) R$ 3.000,00 
02.13.02 - Serviços Ambiental, Agrop., Agricultura e Apoio as Associações 
02 .13.02.20 - Agricultura 
02.13.02.20.606 - Extensão Rural 
02.13.02.20.606.0027 - Por Dentro da Porteira 
02.13.02.20.606.0027.2056 - Mandos Serviços Ambiental, Apropec., Agric.e as Assoc.Rurais 
3.3.90.39.00 ---Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:400/FR: 200 - Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercícios Anteriores) R$ 5.000,00 
02.14- Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 
02.14.01 - Secretaria de Cultura e Turismo 
02.14.01.04 -Administração 
02.14.01.04.122 - Administração Geral 
02.14.01.04.122.0002 - Gestão Administrativa 
02.14.01.04.122.0002.2017 - Manutenção da Secretaria de Cultura e Turismo 
ces) , 
- A.CAGI 01,44 a (.41 /16 
ALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:406/FR: 200 • Recursos nüo Vinculados de Impostos ( Exercícios Anteriores) R$ 5.000,00 
TOTAL 14$1.129.000,00 
Art. 2° -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 1° desta Lei, o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado em conta bancaria, a 
saber: R$ 178.000,00 (cento e setenta e oito mil reais) e R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais) na conta corrente 
ri° 31341-6 - Transferência Itaipu Bi-Nacional, Agência 853-2, Banco do Brasi SA, nas FRs:100 e 200, 
respectivamente; R$ 169.200,00 (cento c sessenta e nove mil e duzentos reais) e R$ 32.800,00 (trinta e dois mil e 
oitocentos reais) na conta corrente n° 4864-X - Fundo Especial, Agência 853-2, Banco do Brasil SA, nas FRs:100 
e 260, respectivamente; R$ 138.600,00 (cento e trinta e oito mil e seiscentos reais), R$ 95.400,00 (noventa e cinco 
mil e quatrocentos reais) e R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) na conta corrente n°283141-4 - PMC￾Compensação do'CMS, Agência 853-2, Banco do BrasilSA, nas FRs:100, 101 e 102, respectivamente; R$ 
32.000,00 (tinta e dois mil reais) e R$ 1.000,00 (hum mil reais) na conta corrente n°200-1 - MPC - Tributos 
Municipais, Agência 936-2, Caixa Econômica Federal, nas FRs:100 e 155, respectivamente; R$ 131.000,00 (cento 
e trinta e um mil reais) na conta corrente n°18624-4 -PMC/SNA, Agência 853-2, Banco do Brasil SA, na FR:100: 
R$ 156.000.00 (cento e cinqüenta c seis mil reais) na conta corrente n° 23807-4 - PMC/IPVA, Agência 853-2, 
Banco do Brasil AS, na FR 100 R$ 49.000,00 (quarenta c nove mil reais) na conta corrente n°23783-3 -PMC/IPI, 
Agência 853-2, Banco do BrasilSA, na FR 100 e R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) na conta corrente n° 
29128-5 - FNDE/Merenda Escolar, Agência 853-2, Banco Do Brasil AS, na FR:144, de acordo com o disposto 
no item I, § 1° e § 2° doArt. 43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art. 3" - Acrescenta R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) no Programa de 
Trabalho 0002- Gestão m inistrati va; R$ 3.000,00 (novecentos e sete mil reais) no Programa de Trabalho 0003 
-Controle de Convênios; R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) no Programa de Trabalho 0008 - A lim entar par 
Aprender-Merenda Escolar; R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0012- SandePronto 
Atendimento -Atenção Especializada; R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0014- Vigilância 
em Saude; R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0015- TFD-Tratamento 
fora do Domicilio; R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no Programa de Trabalho 0016 - Promoção Humana e 
Assistência Social; R$ 154.000,00 (cento c cinqüenta e quatro reais) no Programa de Trabalho 0019- Cidade 
Limpa-Serviços Urbanos; R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no Programa de Trabalho 0020 -A sua Estrada 6 
a Nossa Estrada; c R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0027 - Por Dentro da Porteira, do 
PPAG 2.022 --2.025, relativo ao exercício financeiro de 2.022 -- Lei 1.673 de 28 de dezembro de 2.021. 
Art. 4" - Acrescenta R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) no Programa de 
Trabalho 0002 •- Gestão Administrativa; R$ 3.000,00 (novecentos e sete mil reais) no Programa de Trabalho 0003 
- Con trole de Convênios; R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) no Programa de Trabalho 0008- Alimentar par 
Aprender-Merenda Escolar; R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0012 -- Saude Pronto 
Atendimento -Atenção Especializada; R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no Programa deirabalho 0014- Vigdancia 
emSande; R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0015- TFD-Tratamento 
fora do Domicílio; R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no Programa de Trabalho 0016 - Promoção Humana e 
Assistência Social; R$ 154.000,00 (cento e cinqüenta c quatro reais) no Prograina de Trabalho 0019- Cidade 
Limpa -Serviços Urbanos; R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no Programa de Trabalho 0020- A sua Estrada 6 
a Nossa Estrada; e R$ 5.000,00 (cinco 111 i lIvais) no Programa de Trabalho 0027- Por Dentro da Porteira, no anexo 
de metas e prioridades para o exercício financeiro 2.022 da Lei Municipal n° 1.643 de 05 de julho de 2021 - LDO. 
Art. 5' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrario." 
.24) 4461A/A cic&1-tJa 
CIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
2 — FUNDAMENTAÇÃO 
Cabe á Assessoria Jurídica, orgão integrante da estrutura administrativa da Camara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 034/2022 por esta 
Assessoria Jurídica. 
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
0 artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável po 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°: 
"Artigo 2' (...) 
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso Ido artigo 7° da Lei Federal 
n°8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer,cornliberdade, 
a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análiseternplenos poderes para acolhe-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina Jose dos Santos Carvalho Filho: 
JAI- ;a( I4outick 0(6 StJ6 
CIPAL DE CARVE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Odr, 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns a 
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 21 edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza juridica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MU1WICiP10 DE CARNEIRINHO/MG PARA 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I: 
"Art.30. Compete aos Municípios: 
Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I: 
"Art.171. Ao município compete legislar: 
I — Sobre assuntos de interesse local (...)" 
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 034/2022, haja vista ser matéria de interesse 
local. 
Ct)42À'o 1íA azu• o. of lot 
CWAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A 
CONSTITUCIONALIDADE 
O Projeto de Lei n° 034/2022 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, de acordocoinoart.65, inciso II da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, 
conforme se nota da análise do artigo: 
"Art.65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 
— 
II — Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços serviços, ! 
públicos e pessoal da administração; 
Como se vislumbra no Projeto de Lei n° 034/2022, o mesmo foi subscrito e assinado 
pelo Prefeito Municipal, acompanhado ainda, da Mensagem Complementar n° 034/22, com a 
cordial justificativa para o presente caso. 
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 034/2022. 
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n" 034/2022. DA CONSTITLXIONALIDADE 
OBSERVADA 
Conforme relatado, o Projeto de Leiif034/2022, visa abrir crédito adiciona 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022. Em vista disso, oart.1° do referido 
projeto autoriza o Departamento de Contabilidade do Município de Carneirinho a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercicio financeiro de 2022, em conformidade com a 
Lei Federal 4.320/64, no valor total de R$ 1.129.000,00 (hum milhão, cento e vinte nove mil 
reais), destinados as dotações orçamentárias especificadas no mesmo. 
Por conseguinte, a Lei Federalif4320/64, que estatui normas gerais de Direito 
Financeiro para elaboração c controle dos orçamentos e balanços da Unido, dos Estados, dos 
Municípios e do Distrito Federal, noart.41, inciso I, considera o crédito adicional suplementa 
como aquele destinado para dotação orçamentaria, nesse caso, para reforço da dotação já. 
644 LA Mc-vict (?101 
M CIPAL DE C NE 
CNP.1 26.042.572/0001-27 
existente, também, oart. 42 dita que os créditos suplementares e especiais devem se 
autorizados por Lei e abertos por decreto executivo, situação que se denota no caso em tela. 
Paraurnmaior balizamento, oart.41, inciso 1 eart.42, da Lei n0 4.320/64, estabelecem: 
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I — Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; 
II — (...). 
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizadospotLei e 
abertos por decreto executivo." 
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei Complementarif034/2022, está em perfeita 
consonância jurídica com o estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal n° 
4.320/64, tendo cm conta seus termos. 
Seguindo este diapasão de raciocínio concernente ao caso em tela, cabe a esta assessoria 
destacar, neste ponto, que o presente projeto visa dar embasamento para a manutenção da 
máquina pública municipal, o que acarreta diversos beneficios para os cidadãos que aqui 
residemdcforma geral, haja vista que o proposto crédito adicional suplementar é medida 
fundamentalmente precisa para a concretude da questão. 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de 
Lei n° 034/2022, considerando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido 
projeto. 
3 —CONCLUSÃO 
Ante o exposto, com todo respeito, esta AssessoriaJut-Mica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 034/2022. 
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e 
formalidade jurídica do Projeto de Lei n° 034/2022, desta Assessoria Jurídica. 
eti /c), 44cukick 'PA 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Carneirinho/MG, 05 de setembro de 2022. 
/&A klati a CYO: CI 'n 
Leticia MariadaSilva —Assessora Jurídica daCamara Municipal 
OAB/SP 443.584 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO 
MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROJETO DE 
N.°: 34/2022 
LEI Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá 
outras providcIncias. 
AUTORIA Poder Executivo DATA DE RECEBIMENTO 02/09/2022 
VOTAÇÃO Maioria simples ENCAMINHADO AO JURIDICO 05/09/2022 
Ordem Do Dia Da(S) R ifio(des) 
13' Reunião Ordinária 05/09/2022 it 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS P ECER 
Entregue à Comissão F.O. em 05/0517/ 2.2 Visto do Pres: 
Joaquim M. S. de Almeida 
Entregue ao Relator em 05c7/„;?...) Visto do Relator: 
Fábio Samartino 
Vista nos termos do § 1° doArt. 101 R1 ao Ver. 
Entregue à Comissão F.0 redação final em 0c3/09/ 
Visto do Pres: Joaquim M. S. de Almeida 
Tntregue ao Relator em05/09,94: _ Visto do Relator: 
Fabio Samartino 
t.100 RI. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. RESULTADO DA VOTAÇÃO 
Data Vereador fUnanimidade ( ) A favor ( ) 
Rejeitado ( ) Contra ( ) 
Arquivado ( ) 
Emenda ( ) sim ( ) não 
Rua Antônio dasCrapsde Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria(Mcarneirinhomg.leg.br—Site: www.carneirinho.ma.leg.br 
APROVADO em discussão. 
Por7
4.496zi 4 
Carneirinho-MG, 4i5 022022. 
IDENTE 
CIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 034/2022 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e da outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata de projeto legal e 
constitucional e quanto ao mérito foi pela aprovação do projeto como encontra-se redigido. 
Camara Municipal deCarneirinho,5 de September de 2022. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Fa Avel Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim Madalena S.de Almeida 
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda 
t 
Relator Fábio Samartino 
Câmara Municipal de Carneirinho, 5 deSeptemberde 2022. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email. secretaria/iiicarneirinho.me.leg.br—Site:www.carneirinho,mg.le,?,.br 
MUNICIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 034/2022 
DENOMINAÇÃO:Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2.022 edioutras providencias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, para a Redação Final: Deu forma a 
matéria aprovada segundo a técnica legislativa. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 5 deSeptemberde 2022. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favo -1 Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim Madalena S.de Almeida ilk Sak ai.' alia 1 110:Mtrar 
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda ir 
----, 
Relator Fábio Samartino 
,-' 
,,
, c____, 
Camara Municipal deCarneirinho,5 de September de 2022. 
APROVADO em iscussão. 
Por Araccivi;Ix", cr>r 
Carneirinho-MG, 9/ ,0 1/20 2 
À. 
PRESI NTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: seeretariaPearneirinhono.leg.br—Site: www.earneirinho.m .7.1ea.br 
CIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°037/2022 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.022 e dá outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que aCamara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Municipio a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022, em conformidade com os artigos 
41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de RS1.129.000,00 (hum milhão, cento e vinte e nove mil 
reais), destinados as seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.01 — Secretaria Municipal de Governo 
02.01.01 — Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 
02.01.01.04 - Administração 
02.01.01.04.122 — Administração Geral 
02.01.01.04.122.0002— Gestão Administrativa 
02.01.01.04.122.0002.2003 — Manut. da Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:15/FR: 200— Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 6.000,00 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F:17/FR: 200— Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 30.000,00 
02.04— Secretaria Municipal de Administração 
02.04.01 — Secretaria de Administração 
02.04.01.04 - Administração 
02.04.01 .04.122 — Administração Geral 
02.04.01.04.122.0002 —Gestão Administrativa 
02.04.01.04.122.0002.2008 — Manutenção da Secretaria de Administração 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F:60/FR: 200— Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 100.000,00 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
F:62/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) 12$ 25.000,00 
02.05 —Secretaria Municipal de Finanças 
02.05.01 — Secretaria de Finanças 
02.05.01.04 - Administração 
02.05.01.04.123 —Administração Financeira 
02.05.01.04.123.0002 —Gestão Administrativa 
02,05.01.04.123.0002.2009— Manutenção da Secretaria de Finanças 
3.3.90.30.00 —Material de Consumo 
F:86/FR: 200 --Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 3.000,00 
02.06— Fundo Municipal de Educação 
02.06.01 — Secretaria Municipal de Educação 
02.06.01.04 - Administração 
02.06.01.04.122 —Administração Geral 
02.06.01.04.122.0002 — GestãoAdministrative. 
02.06.01.04.122.0002,2010 — Manutenção da SecretariadcEducação 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:100/FR: 200 —Recursos não Vinculados de impostos (Exerc.Anteriores) RS 6.000,00 
02.06.02 Manutenção das Ações do Ensino 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454.1275. Email:secretaria@carneirinho.tniz.leg.br—Site:www.carneirinho.mg,.leg.br 
NICIPAI_, DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
02.06.02.12 - Educação 
02 .06.02.12 .306 - Alimentação e Nutrição 
02.06.02.12.306.0008 - Alimentar para Aprender-MeretMa Escolar 
02.06.02.12.306.0008.2028 - Manutenção Merenda Escolar-Creche 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:106/FR: 244- Transf.Recus.ENDE ProgramaPNAE (Exerc.Anteriores) R$ 15.000,00 
02.06.02.12.306.0008.2030 - Manutenção Merenda Escolar-Ensino Fundamental 
3.3.9030.00 - Material de Consumo 
F:116/FR: 244- Transf.Recus.ENDE PrograinaPNAE (Exerc.Anteriores) R$ 27.000,00 
02.08 - Fundo Municipal deSande 
02.08.02 -Manutenção das Ações emSande 
02.08.02.10 -Sande 
02.08.02.10.302 -Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.08.02.10.302.0012 -SandePronto Atendimento-Atenção Especializada 
02.08.02.10.302.00122038 -Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.3.9039.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 
F:215/FR: 202- Recimp.TransfImp.Vinc.d Saude (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 30.000,00 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
F:217/FR: 202- Rec.linp.Transf.Imp.Vinc.a.Sande(Rec.Exerc.Anteriores) R$ 5.000,00 
02.08.02.10.302.0015 - TFD-Tratamento Fora do Domicilio 
02.08.02.10.302.0015.2047 -Manutenção do Transporte deSande TED 
3.3.90.30.00 -Material de Consumo 
F:223/FR: 202- Rec.Imp.Transf.linp.Vinc.aSande(Rec.Exerc.Anteriores) R$ 150.000,00 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 
F:226/FR: 202 - Rec.Imp.Transf.Imp.Vinc.a.Sande(Rec.Exerc.Anteriores) R$ 15.000,00 
02.08.02.10305 - Vigilância Ep idem iolog ica 
02.08.02.10305.0014 - Vigilância em Saúdee 
02.08.02.10.305.0014.2046 - Manutenção da Vigilância Epidemiologica 
3.3.90.30.00- Material de Consumo 
F:254/FR: 202- Rec.Imp.Transtilmp.Vinc.dSatiric(Rec.Exerc.Anteriores) R$ 5.000,00 
02.09- Fundo Municipal de Assistência Social 
02.09.02 -AçõesernAssistência Social e Habitação 
02.09.02.08 -Assistência Social 
02.09.02.08.244 - Assistência Comunitária 
02.09.02.08.244.0016 - Promoção Humana e Assistência Social 
02.09.02.08.244.0016.2048 - Manutenção dos Serviços Assistênciais 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 
F:284/FR: 200 -Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercícios Anteriores) R$ 30.000,00 
02.10 -Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
02.10.01 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 
02.10.01.04 - Administração 
02.10.01.04.122 - Administração Geral 
02.10.01.04.122.0002 - Gestão Administrativa 
02.10.01.04.122.0002.2013 - Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 
3.3.90.39.00 -- Outros Serviços de Terceiros --Pessoa Jurídica 
F:308/FR: 200 -Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercicios Anteriores) R$ 15.000,00 
02.10.02 - Serviços Urbanos 
02.10.02.15 - Urbanismo 
02.10.02.15.452 - Serviços Urbanos 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariageameirinhama.lea.brSite: www.carneiritthaing.imbr 
AL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
02.10.02.15452.0019 — Cidade Limpa — Serviços Urbanos 
02.10.02.15.452.0019.2052 - Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
3.3.90.30.00 —Material de Consumo 
F:328/FR: 200— Recursos não Vinculados de Impostos (Exercícios Anteriores) R$ 150.000,00 
3.3.90.33.00 —Passagens e Despesas com Locomoção 
F:329/FR: 200 —Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercicios Anteriores) R$ 4.000,00 
02.11 — Secretaria Municipal de Estradas e Serviços Rurais 
02.11.02 — Estradas e Serviços Rurais 
02.11.02.26 - Transporte 
02.11.02.26.782 — Transporte Rodoviário 
02.11.02.26.782.0020 — A sua Estrada é a Nossa Estrada 
02.1 L02.26.782.0020.2053 - Manutenção das Estradas e Serviços Rurais Municipais 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:345/FR: 200— Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercícios Anteriores) R$ 450.000,00 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F:346/FR: 200— Recursos não Vinculados de Impostos (Exercícios Anteriores) R$ 50.000,00 
02.13— Sec.Munic.Meio Ainb.,Agropec.,Agricultura e Apoio as Associações 
02.13.01 — Sec.Meio Amb.,Agropec.,Agricultura e Apoio as Associações 
02.13.01.20 - Agricultura 
02.13.01.20.608 —Promoção da Produção Agropecuária 
02.13.01.20.608.0003 — Controle de Convênio 
02.13.01.20.608.0003.2023 — Convênio IMA 
3.3.90.30.00 --Material de Consumo 
F:389/FR: 200— Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercícios Anteriores) R$ 3.000,00 
02.13.02 — Serviços Ambiental, Agrop., Agricultura e Apoio as Associações 
02.13.02.20 - Agricultura 
02.13.02.20.606 — Extensão Rural 
02.13.02.20.606.0027 — Por Dentro da Porteira 
02.13.02.20.606.0027.2056 — Man.dos Serviços Ambiental, Apropec., Agric.e as Assoc.Rurais 
3.3.90.39.00 —Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F:400/FR: 200— Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercícios Anteriores) R$ 5.000,00 
02.14— Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 
02.14.01 — Secretaria de Cultura e Turismo 
02.14.01.04 - Administração 
02.14.01.04.122 — Administração Geral 
02.14.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 
02.14.01.04.122.0002.2017— Manutenção da Secretaria de Cultura e Turismo 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:406/FR: 200— Recursos não Vinculados de Impostos (Exercícios Anteriores) R$ 5.000,00 
TOTAL R$1.129.000,00 
Art. 2° - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei, o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado em conta bancária, a 
saber: R$ 178.000,00 (cento e setenta e oito mil reais) e R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais) na conta corrente 
nÕ31341-6 — Transferência Itaipu Bi-Nacional, Agência 853-2, Banco do BrasiSA,nas FRs:100 e 200, 
respectivamente; R$ 169.200,00 (cento e sessenta e nove mil e duzentos reais) c R$ 32.800,00 (trinta e doismile 
oitocentos reais) na conta corrente n° 4864-X — Fundo Especial, Agência 853-2, Banco do Brasil SA,nas 
FRs:100 e 260, respectivamente; R$ 138.600,00 (cento e trinta e oito mil e seiscentos reais), R$ 95.400,00 
(noventa e cinco mil e quatrocentos reais) e R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) na conta corrente n° 
283141-4 — PMC-Compensação do!CMS,Agência 853-2, Banco do BrasilSA,nas FRs:100, 101 e 102, 
respectivamente; R$ 32.000,00 (tinta e dois mil reais) e R$ 1.000,00 (hum mil reais) na conta corrente n° 200-1 — 
MPC — Tributos Municipais, Agência 936-2, Caixa Econômica Federal, nas FRs:100 e 155, respectivamente; R$ 
131.000,00 (cento e trinta e um mil reais) na conta corrente n° 18624-4 — PMC/SNA, Agência 853-2, Banco do 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secreiaria(a:carneirinhaina.let,-- Site: www.carneirinlio.rneJee.br 
Ericade Souza Queiroz 
Presidente 
M OPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
BrasilSA,na FR:100; R$ 156.000,00 (cento e cinqüenta e seis mil reais) na conta corrente n° 23807-4 — 
PMC/IPVA, Agencia 853-2, Banco do Brasil AS, na FR:100; R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais) na conta 
corrente n° 23783-3 — PMC/IPI, Agência 853-2, Banco do BrasilSA,na FR:100; e R$ 42.000,00 (quarenta e 
dois mil reais) na contacontrite n° 29128-5 — FNDE/Merenda Escolar, Agência 853-2, Banco Do Brasil AS, na 
FR:144, de acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art. 3" - Acrescenta R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) no Programa de 
Trabalho 0002 — Gestão Administrativa; R$ 3.000,00 (novecentos e sete mil reais) no Programa de Trabalho 
0003 — Controle de Convênios; R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) no Programa de Trabalho 0008 — 
Alimentar par Aprender-Merenda Escolar; R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0012 
— Saúde Pronto Atendimento-Atenção Especializada; R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no Programa de Trabalho 
0014— Vigilânciaern Sande; R$ 165.000,00 (cento c sessenta e cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0015 — 
TED-Tratamento fora do Domicilio; R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no Programa de Trabalho 0016— Promoção 
Humana e Assistência Social; R$ 154.000,00 (cento e cinqüenta e quatro reais) no Programa de Trabalho 0019 — 
Cidade Limpa-Serviços Urbanos; R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no Programa de Trabalho 0020— A sua 
Estrada é a Nossa Estrada; e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0027 — Por Dentro da 
Porteira, do PPAG 2.022 —2.025, relativo ao exercício financeiro de 2.022 — Lei 1.673 de 28 de dezembro de 
2.021. 
Art. 4° - Acrescenta R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) no Programa de 
Trabalho 0002 — Gestão Administrativa; R$ 3.000,00 (novecentos e sete mil reais) no Programa de Trabalho 
0003 — Controle de Convênios; R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) no Programa de Trabalho 0008 — 
Alimentar par Aprender-Merenda Escolar; R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0012 
—SandePronto Atendimento-Atenção Especializada; R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no Programa de Trabalho 
0014— Vigilância emSande; R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0015 — 
TED-Tratamento fora do Domicilio; R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no Programa de Trabalho 0016— Promoção 
Humana e Assistência Social; R$ 154.000,00 (cento e cinqüenta e quatro reais) no Programa de Trabalho 0019 — 
Cidade Limpa-Serviços Urbanos; R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no Programa de Trabalho 0020 — A sua 
Estrada é a Nossa Estrada; e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0027 — Por Dentro da 
Porteira, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro 2.022 da Lei Municipal n° 1.643 de 05 de 
julho de 2021 - LDO. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 05 de setembro de 2022. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - secretariaacarneirinho.mQlembr --Site: www.carneirinho.ing.ieg.br 

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