PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH
CNI31 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N°034/22
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei Ordinária n°034/2022, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências.
Trata-se de Projeto de Lei que visa suplementar dotações
arias do exercício corrente, como reforço de dotações no orçamento da despesa
no que tange a: investimentos e custeio de diversas secretarias municipais.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação
aprovação por parte dos Nobres Vereadores, em caráter de urgência, como se pede.
Prefeitura Municipal de eirinho, 02 de setembro de 2022.
Willia ata
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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PROJETO DE LEI N°034/22
Dispõe sobre autorização para abertura de credito
adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2.022 e (IA outras providencias.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamara
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022, em conformidade com os artigos
41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$1.129.000,00 (hum milhão, cento e vinte e nove mil
reais), destinados as seguintes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.01 — Secretaria Municipal de Governo
02.01.01 — Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito
02.01.01.04 - Administração
02.01.01.04.122 — Administração Geral
02.01.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa
02.01.01.04.122.0002.2003 — Manut. da Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:15/FR: 200— Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 6.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
F:17/FR: 200— Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 30.000,00
02.04 — Secretaria Municipal de Administração
02.04.01 — Secretaria de Administração
02.04.01.04 - Administração
02.04.01.04.122 — Administração Geral
02.04.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa
02.04.01.04.122.0002.2008 — Manutenção da Secretaria de Administração
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
F:60/FR: 200— Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 100.000,00
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F:62/FR: 200— Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 25.000,00
02.05— Secretaria Municipal de Finanças
02.05.01 — Secretaria de Finanças
02.05.01.04 - Administração
02.05.01.04.123 — Administração Financeira
02.05.01.04.123.0002 — Gestão Administrativa
02.05.01.04.123.0002.2009 — Manutenção da Secretaria de Finanças
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:86/FR: 200— Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 3.000,00
02.06 — Fundo Municipal de Educação
02.06.01 — Secretaria Municipal de Educação
02.06.01.04 - Administração
02.06.01.04.122 —Administração Geral
02.06.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa
02.06.01.04.122.0002.2010 — Manutenção da Secretaria de Educação
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:100/FR: 200— Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$
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CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024 Folia
02.06.02 - Manutenção das Ações do Ensino
02.06.02.12 - Educação
02.06.02.12.306 - Alimentação e Nutrição
02.06.02.12.306.0008 - Alimentar para Aprender-Merenda Escolar
02.06.02.12.306.0008.2028 - Manutenção Merenda Escolar-Creche
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
F:106/FR: 244 - TransfRecusINDE ProgramaPNAE (Exerc.Anteriores) RS 15.000,00
02.06.02.12.306.0008.2030 - Manutenção Merenda Escolar-Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
F:116/FR: 244- Transf.Recus.FNDE ProgramaPNAE (Exerc.Anteriores) R$ 27.000,00
02.08- Fundo Municipal deSande
02.08.02 - Manutenção das Ações emSande
02.08.02.10 -Sande
02.08.02.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.08.02.10.302.0012 -SandePronto Atendimento-Atenção Especializada
02.08.02.10.302.0012.2038 - Manutenção do Atendimento Ambulatorial
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica
F:215/FR: 202- Rec.Imp.Transfimp.Vinc.A. Saude (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 30.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
F:217/FR: 202 - Recimp.TransfImp.Vinc.à Saude (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 5.000,00
02.08.02.10.302.0015 - TFD-Tratamento Fora do Domicilio
02.08.02.10.302.0015.2047 - Manutenção do Transporte deSandeTFD
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
F:223/FR: 202 - Rec.Imp.Transf.Imp.Vincl Saude (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 150.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:226/FR: 202 - Recimp.TranstImp.Vinc.dSande(Rec.Exerc.Anteriores) R$ 15.000,00
02.08.02.10.305 - Vigilância Epidemiológica
02.08.02.10.305.0014 - Vigilância emSande
02.08.02.10.305.0014.2046 - Manutenção da Vigilância Epidemiológica
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
F:254/FR: 202- Recimp.TranstImp.Vincl Saude (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 5.000,00
02.09- Fundo Municipal de Assistência Social
02.09.02 -Ações em Assistência Social e Habitação
02.09.02.08 - Assistência Social
02.09.02.08.244 - Assistência Comunitthia
02.09.02.08.244.0016 - Promoção Humana e Assistência Social
02.09.02.08.244.0016.2048 -Manutenção dos Serviços Assistenciais
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:284/FR: 200 -Recursos não Vinculados de Impostos (Exercícios Anteriores) RS 30.000,00
02.10 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
02.10.01 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
02.10.01.04 - Administração
02.10.01.04.122 - Administração Geral
02.10.01.04.122.0002 - Gestão Administrativa
02.10.01.04.122.0002.2013 -Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:308/FR: 200- Recursos não Vinculados de Impostos (Exercícios Anteriores) •R
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02.10.02 - Serviços Urbanos
02.10.02.15 - Urbanismo
02.10.02.15.452 - Serviços Urbanos
02.10.02.15.452.0019 - Cidade Limpa - Serviços Urbanos
02.10.02.15.452.0019.2052 - Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
F:328/FR: 200 - Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercícios Anteriores) R$ 150.000,00
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção
F:329/FR: 200 - Recursos não Vinculados de Impostos (Exercícios Anteriores)
02.11 - Secretaria Municipal de Estradas e Serviços Rurais
02.11.02 - Estradas e Serviços Rurais
02.11.02.26 - Transporte
02.11.0226.782 - Transporte Rodoviário
02.11.02.26.782.0020 - A sua Estrada é a Nossa Estrada
02.11.02.26.782.0020.2053 - Manutenção das Estradas e Serviços Rurais Municipais
3.3.90.30.00 -Material de Consumo
F:345/FR: 200 - Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercícios Anteriores) R$ 450.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica
F:346/FR: 200- Recursos não Vinculados de Impostos (Exercícios Anteriores) R$ 50.000,00
02.13 -- Sec.Munic.Meio Amb.,Ag,ropec.,Agricultura e Apoio as Associações
02.13.01 - Sec.Meio Amb.,Agropec.,Agricultura e Apoio as Associações
02.13.01.20 - Agricultura
02.13.01.20.608 -Promoção da Produção Agropecuária
02.13.01.20.608.0003 - Controle de Convênio
02.13.01.20.608.0003.2023 - Convênio IMA
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
F:389/FR: 200- Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercicios Anteriores) R$ 3.000,00
02.13.02 - Serviços Ambiental, Agrop., Agricultura e Apoio as Associações
02.13.02.20 - Agricultura
02.13.02.20.606 -Extensão Rural
02.13.02.20.606.0027 -Por Dentro da Porteira
02.13.02.20.606.0027.2056 -Man.dos Serviços Ambiental, Apropec., Agric.e as Assoc.Rurais
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:400/FR: 200- Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercícios Anteriores) R$ 5.000,00
02.14- Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
02.14.01 - Secretaria de Cultura e Turismo
02.14.01.04 - Administração
02.14.01.04.122- Administração Geral
02.14.01.04.122.0002 - Gestão Administrativa
02.14.01.04.122.0002.2017 - Manutenção da Secretaria de Cultura e Turismo
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
F:406/FR: 200- Recursos não Vinculados de Impostos (Exercícios Anteriores) 000,00
TOTAL R$L129.000,00
Art20-Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt1° desta Lei, o
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercicio anterior, depositado em
conta bancária, a saber: R$ 178.000,00 (cento e setenta e oito mil reais) e R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais)
na conta corrente n° 31341-6 - Transferência Itaipu Bi-Nacional, Agência 853-2, Banco do BrasiSA,nas
FRs:100 e 200, respectivamente; R$ 169200,00 (cento e sessenta e nove mil e duzentos reais) e R$ 32.800,00
(trinta e dois mil e oitocentos reais) na conta corrente n°4864-X - Fundo Especial, Agência 853-2, Banco do
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
R$ 4.000,00
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BrasilSA,nas FRs:100 e 260, respectivamente; R$ 138.600,00 (cento e trinta e oito mil e seiscentos reais), R$
95A00,00 (noventa e cinco mil e quatrocentos reais) e R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) na conta
corrente n°283141-4 - PMC-Compensação do ICMS, Agência 853-2, Banco do BrasilSA,nas Flts:100, 101 e
102, respectivamente; R$ 32.000,00 (tinta e dois mil reais) e R$ 1.000,00 (hum mil reais) na conta corrente n°
200-1 MPC - Tributos Municipais, Agência 936-2, Caixa Econômica Federal, nas ERs:100 e 155,
respectivamente; R$ 131.000,00 (cento e trinta e um mil reais) na conta corrente n° 18624-4 - PMC/SNA,
Agência 853-2, Banco do BrasilSA,na FR:100; R$ 156.000,00 (cento e cinqüenta e seis mil reais) na conta
corrente n°23807-4 - PMC/IPVA, Agência 853-2, Banco do Brasil AS, na FR:100; R$ 49.000,00 (quarenta e
nove mil reais) na conta corrente n° 23783-3 - PMC/IPI, Agência 853-2, Banco do BrasilSA,na FR 100, e R$
42M00,00 (quarenta e dois mil reais) na conta corrente n° 29128-5 - FNDE/Merenda Escolar, Agência 853-2,
Banco Do Brasil AS, na FR 144, de acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt43 da Lei Federal
4.320/64.
Art. 3° - Acrescenta R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) no Programa de
Trabalho 0002 - Gestão Administrativa; RS 3.000,00 (novecentos e sete mil reais) no Programa de Trabalho
0003 - Controle de Convênios; R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) no Programa de Trabalho 0008 --
Alimentar par Aprender-Merenda Escolar; R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0012
- Saúde Pronto Atendimento-Atenção Especializada; iRS 5.000,00 (cinco Si! reals) no Programa de Trabalho
0014- Vigilância emSande; R$ 165M00,00 (cento e sessenta eether>mil reais) no Programa de Trabalho 0015 -
TED-Tratamento fora do Domicilio; R$ 3000000 (trinta mil reais) no Programa de Trabalho 0016- Promoção
Humana e Assistência Social; R$ 154.000M0 (cento e cinqüenta e quatro reais) no Programa de Trabalho 0019 -
Cidade Limpa-Serviços Urbanos; R$ 500M00,00 (quinhentos mil reais) no Programa de Trabalho 0020 - A sua
Estrada é a Nossa Estrada; e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0027 - Por Dentro da
Porteira, do PPAG 2.022 - 2.025, relativo ao exercício financeiro de 2.022 - Lei 1.673 de 28 de dezembro de
2.021.
Art. 4° - Acrescenta R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) no Programa de
Trabalho 0002 - Gestão Administrativa; R$ 3.000,00 (novecentos e sete mil reaiS),no Programa de Trabalho
0003 - Controle de Convênios; R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) no Programa de Trabalho 0008 -
Alimentar par Aprender-Merenda Escolar; R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0012
- SandePronto Atendimento-Atenção Especializada; R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no Programa de Trabalho
0014 -Vigilância em Saúde; Rs165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0015 -
TED-Tratamento fora do Domicilio; R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no Programa de Trabalho 0016 -- Promoção
Humana e Assistência Social; R$ 154.000,00 (cento e cinqüenta e quatro reais) no Programa de Trabalho 0019 -
Cidade Limpa-Serviços Urbanos; R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no Programa de Trabalho 0020 - A sua
Estrada é a Nossa Estrada; e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0027 - Por Dentro da
Porteira, no anexo de metas e prioridades para o exercfcio financeiro 2.022 cia Lei Municipal n° 1.643 de 05 de
julho de 2021 - LDO.
disposições em contrário.
Art.50 - Esta Lei entra cm vigor n ata de sua publicação, revogando
Pre eiÀ icipal de Carneirinho, 02 de setembro de 2022.
Ia
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.cameirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
A Comissão de Finanças e Or;:a c,
para oferecer parecer.
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CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo I
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/09/02000161 !,, -
Número / Ano 000161/2022
Data /Horário 02/09/2022 - 16:29:52
Assunto Oficio n°137/2022/GP-PM Projetos de Lei N°033/22 e 034/22
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho
Na ureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 1
Emitido por Jane
ICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N°008/2022
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N" 034/2022
I — RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei n° 034/2022, de iniciativa do Poder Executivo deste Municipio de
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre a autorização para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022 e dá outras
providencias.
O Projeto de Lei n° 034/2022, tem a seguinte redação:
"Art. I° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022, em conformidade com os artigos 41,
42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$1.129.000.00 (hum milhdo, cento e vinte e nove mil reais),
destinados as seguintes dotações orçamentarias:
02 PODER EXECUTIVO
02.01 — Secretaria Municipal de Governo
02.01.01 — Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito
02.01.01.04 - Administração
02,01.01.04.122 — Administração Geral
02.01.01.04.1.22.0002 — Gestão Administrativa
02.01.01.04.122.0002.2003 — Manut. da Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
F:1 5/FR: 200— Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 6.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
F:1 7/17R: 200— Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Antcriores) R$ 30.000,00
02.04— Secretaria Municipal de Administração
02.04.01 —Secretaria de Administração
02.04.01.04- Administração
02.04.01.04.122 — Administração Geral
02.04.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa
02.04.01.04.122.0002.2008 — Manutenção da Secretaria de Administração
3.3.90.39.00 -- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
F:60/FR: 200— Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 100.000,00
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F:62/FR: 200— Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 25.000,00
02.05— Secretaria Municipal de Finanças
02.05.01 — Secretaria de Finanças
02.05.01.04 - Administração
tiCA'CA 14COu clot gP.,in
ICIPAIL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
02.05.01.04.123 - Administração Financeira
02.05.01.04.123.0002 - Gestão Administrativa
02.05.01.04.123.0002.2009 - Manutenção da Secretaria de Finanças
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
F:86/FR: 200 - RecursosadoVinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) RS 3.000,00
02.06- Fundo Municipal de Educação
02.06.01 Secretaria Municipal de Educação
02.06.01.04 - Administração
02.06.01.04.122 - Adm inistração Geral
02.06.0 I .04.122.0002 Gestão Administrativa
02,06.01.04.122.0002.2010 Manutenção da Secretaria de Educação
3.3.90.30.00 -Material de Constituo
F:100/FR: 200- Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 6.000,00
02.06.02 - Manutenção das Ações do Ensino
02.06.02.12 - Educação
02.06.02.12.306 - Alimentação e Nutrição
02.06.02.12.306.0008 - A limentar para Aprender-Merenda Escolar
02.06.02.12.306.0008.2028 - Manutenção Merenda Escolar-Creche
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
F:106/FR: 244- TransfRecusINDE ProgramaPNAE (Exerc.Anteriores) R$ 15.000,00 -
02.06.02.12.306.0008.2030 - Manutenção Merenda Escolar-Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
F:116/FR: 244- TransfRecus.ENDE ProgramaPNAE (Exerc.Anteriores) R$ 27.000,00
02.08- Fundo Municipal deSande
02.08.02 - Manutenção das Açõesern Sande
02.08.02.10 -Sande
02.08.02.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.08.02,10.302.0012 -SandePronto Atendimento-Atenção Especializada
02.08.02.10.302.0012.2038 - Manutenção do Atendimento Ambulatorial
3.3.90.39.00 -- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:215/FR: 202- Recimp.Transtihinp.Vinc.a. Saude (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 30.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
F:217/FR: 202- Recilinp.Transflmp.Vinc.a. Saude (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 5.000,00
02.08.()2.10.302.0015 - IFD-Tratamento Fora do Domicilio
02.08.02.10.302.0015.2047 - Manutenção do Transporte deSande TED
3.3.90,30.00 - Material de Consumo
F:223/FR: 202--Recimp.Transflinp.Vinc.aSande(Rec.Exerc.Anteriores) RS 150.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:226/FR: 202- Rec.Imp.Transtilimp.Vinc.aSande(Rec.Exerc.Anteriores) R$ 15.000,00 .
02.08.02.10.305 - Vigilância Epidem iologica
02.08.02.10.305.0014 - Vigilância emSande
02.08.02.10.305.00142046 - Manutenção da Vigilância Epidemiológica
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
F:254/FR: 202- Rec.Irnp.Transf.Imp.VineitSande(Rec.Exerc.Anteriores) R$ 5.000,00
02.09 Fundo Municipal de Assistência Social
02.09.02 -Ações em Assistência Social e liabitação
02.09.02.08 - Assistência Social
02.09.02.08.244 - Assistência Comunitária
02.09.02.08.244,0016 - Promoção Humana e Assistência Social
02.09.02,08.244.0016.2048 -- Manutenção dos Serviços Assistenciais
it X46-
CIPAL DE C
CNN 26.042.572/0001-27
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
F1284/FR: 200 -Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercícios Anteriores) R$ 30.000,00
02.10 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
02.10.01 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
02.10.01.04 - Administração
02.10.01.04.122 - Administração Gera]
02.10.01.04.122.0002-- Gestão Administrativa
02,10.01.04.22.0002.2013- Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
3.3.9039.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
E:308/FR: 200- Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercícios Anteriores) R$ 15,000,00
02.10.02 - Serviços Urbanos
02.10.02.15 - Urbanismo
02.10.02.15.452 - Serviços Urbanos
02.10.02.15.452.0019 - Cidade Limpa - Serviços Urbanos
02.10.02.15.452.0019.2052 - Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais
3,3.90.30.00 - Material de Consumo
F:328/FR: 200- RecursosnabVinculados de Impostos ( Exercícios Anteriores) R$ 150.000,00
33.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção
F:329/FR: 200 Recursos não Vinculados de Impostos (Exercícios Anteriores) R$ 4.000,00
02.11 - Secretaria Municipal de Estradas e Serviços Rurais
02.11.02 - Estradas e Serviços Rurais
02.11.02.26 - Transporte
02.11,02.26.782 - Transporte Rodoviário
02.11.02.26.782.0020 - A sua Estrada é a Nossa Estrada
02.11.02.26382.0020.2053 - Manutenção das Estradas e Serviços Rurais Municipais
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
F:345/FR: 200- Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercícios Anteriores) R$ 450.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Judi:Rea
F:346/FR: 200 - Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercícios Anteriores) R$ 50.000,00
02.13- Sec.Munic.Meio Amb.,Agropec.,Agricultura e Apoio às Associações
02.13.01 - See.Meio Amb.,Agropec.,Agricultura e Apoio as Associações
02.13.01.20 - Agricultura
02.13.01.20.608 - Promoção da Produção Agropecuária
02.13,01.20.608.0003 - Controle de Convênio
02.13.01.20.608.0003.2023 - Convênio IMA
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
F:389/FR: 200- Recursos não Vinculados de Impostos( Exercícios Anteriores) R$ 3.000,00
02.13.02 - Serviços Ambiental, Agrop., Agricultura e Apoio as Associações
02 .13.02.20 - Agricultura
02.13.02.20.606 - Extensão Rural
02.13.02.20.606.0027 - Por Dentro da Porteira
02.13.02.20.606.0027.2056 - Mandos Serviços Ambiental, Apropec., Agric.e as Assoc.Rurais
3.3.90.39.00 ---Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:400/FR: 200 - Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercícios Anteriores) R$ 5.000,00
02.14- Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
02.14.01 - Secretaria de Cultura e Turismo
02.14.01.04 -Administração
02.14.01.04.122 - Administração Geral
02.14.01.04.122.0002 - Gestão Administrativa
02.14.01.04.122.0002.2017 - Manutenção da Secretaria de Cultura e Turismo
ces) ,
- A.CAGI 01,44 a (.41 /16
ALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
F:406/FR: 200 • Recursos nüo Vinculados de Impostos ( Exercícios Anteriores) R$ 5.000,00
TOTAL 14$1.129.000,00
Art. 2° -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 1° desta Lei, o
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado em conta bancaria, a
saber: R$ 178.000,00 (cento e setenta e oito mil reais) e R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais) na conta corrente
ri° 31341-6 - Transferência Itaipu Bi-Nacional, Agência 853-2, Banco do Brasi SA, nas FRs:100 e 200,
respectivamente; R$ 169.200,00 (cento c sessenta e nove mil e duzentos reais) e R$ 32.800,00 (trinta e dois mil e
oitocentos reais) na conta corrente n° 4864-X - Fundo Especial, Agência 853-2, Banco do Brasil SA, nas FRs:100
e 260, respectivamente; R$ 138.600,00 (cento e trinta e oito mil e seiscentos reais), R$ 95.400,00 (noventa e cinco
mil e quatrocentos reais) e R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) na conta corrente n°283141-4 - PMCCompensação do'CMS, Agência 853-2, Banco do BrasilSA, nas FRs:100, 101 e 102, respectivamente; R$
32.000,00 (tinta e dois mil reais) e R$ 1.000,00 (hum mil reais) na conta corrente n°200-1 - MPC - Tributos
Municipais, Agência 936-2, Caixa Econômica Federal, nas FRs:100 e 155, respectivamente; R$ 131.000,00 (cento
e trinta e um mil reais) na conta corrente n°18624-4 -PMC/SNA, Agência 853-2, Banco do Brasil SA, na FR:100:
R$ 156.000.00 (cento e cinqüenta c seis mil reais) na conta corrente n° 23807-4 - PMC/IPVA, Agência 853-2,
Banco do Brasil AS, na FR 100 R$ 49.000,00 (quarenta c nove mil reais) na conta corrente n°23783-3 -PMC/IPI,
Agência 853-2, Banco do BrasilSA, na FR 100 e R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) na conta corrente n°
29128-5 - FNDE/Merenda Escolar, Agência 853-2, Banco Do Brasil AS, na FR:144, de acordo com o disposto
no item I, § 1° e § 2° doArt. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3" - Acrescenta R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) no Programa de
Trabalho 0002- Gestão m inistrati va; R$ 3.000,00 (novecentos e sete mil reais) no Programa de Trabalho 0003
-Controle de Convênios; R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) no Programa de Trabalho 0008 - A lim entar par
Aprender-Merenda Escolar; R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0012- SandePronto
Atendimento -Atenção Especializada; R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0014- Vigilância
em Saude; R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0015- TFD-Tratamento
fora do Domicilio; R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no Programa de Trabalho 0016 - Promoção Humana e
Assistência Social; R$ 154.000,00 (cento c cinqüenta e quatro reais) no Programa de Trabalho 0019- Cidade
Limpa-Serviços Urbanos; R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no Programa de Trabalho 0020 -A sua Estrada 6
a Nossa Estrada; c R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0027 - Por Dentro da Porteira, do
PPAG 2.022 --2.025, relativo ao exercício financeiro de 2.022 -- Lei 1.673 de 28 de dezembro de 2.021.
Art. 4" - Acrescenta R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) no Programa de
Trabalho 0002 •- Gestão Administrativa; R$ 3.000,00 (novecentos e sete mil reais) no Programa de Trabalho 0003
- Con trole de Convênios; R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) no Programa de Trabalho 0008- Alimentar par
Aprender-Merenda Escolar; R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0012 -- Saude Pronto
Atendimento -Atenção Especializada; R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no Programa deirabalho 0014- Vigdancia
emSande; R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0015- TFD-Tratamento
fora do Domicílio; R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no Programa de Trabalho 0016 - Promoção Humana e
Assistência Social; R$ 154.000,00 (cento e cinqüenta c quatro reais) no Prograina de Trabalho 0019- Cidade
Limpa -Serviços Urbanos; R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no Programa de Trabalho 0020- A sua Estrada 6
a Nossa Estrada; e R$ 5.000,00 (cinco 111 i lIvais) no Programa de Trabalho 0027- Por Dentro da Porteira, no anexo
de metas e prioridades para o exercício financeiro 2.022 da Lei Municipal n° 1.643 de 05 de julho de 2021 - LDO.
Art. 5' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrario."
.24) 4461A/A cic&1-tJa
CIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
2 — FUNDAMENTAÇÃO
Cabe á Assessoria Jurídica, orgão integrante da estrutura administrativa da Camara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 034/2022 por esta
Assessoria Jurídica.
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 —
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
0 artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável po
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°:
"Artigo 2' (...)
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso Ido artigo 7° da Lei Federal
n°8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer,cornliberdade,
a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análiseternplenos poderes para acolhe-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina Jose dos Santos Carvalho Filho:
JAI- ;a( I4outick 0(6 StJ6
CIPAL DE CARVE
CNPJ 26.042.572/0001-27
Odr,
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns a
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 21 edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza juridica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MU1WICiP10 DE CARNEIRINHO/MG PARA
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I:
"Art.30. Compete aos Municípios:
Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I:
"Art.171. Ao município compete legislar:
I — Sobre assuntos de interesse local (...)"
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 034/2022, haja vista ser matéria de interesse
local.
Ct)42À'o 1íA azu• o. of lot
CWAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE
O Projeto de Lei n° 034/2022 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, de acordocoinoart.65, inciso II da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG,
conforme se nota da análise do artigo:
"Art.65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
—
II — Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços serviços, !
públicos e pessoal da administração;
Como se vislumbra no Projeto de Lei n° 034/2022, o mesmo foi subscrito e assinado
pelo Prefeito Municipal, acompanhado ainda, da Mensagem Complementar n° 034/22, com a
cordial justificativa para o presente caso.
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 034/2022.
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n" 034/2022. DA CONSTITLXIONALIDADE
OBSERVADA
Conforme relatado, o Projeto de Leiif034/2022, visa abrir crédito adiciona
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022. Em vista disso, oart.1° do referido
projeto autoriza o Departamento de Contabilidade do Município de Carneirinho a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do exercicio financeiro de 2022, em conformidade com a
Lei Federal 4.320/64, no valor total de R$ 1.129.000,00 (hum milhão, cento e vinte nove mil
reais), destinados as dotações orçamentárias especificadas no mesmo.
Por conseguinte, a Lei Federalif4320/64, que estatui normas gerais de Direito
Financeiro para elaboração c controle dos orçamentos e balanços da Unido, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal, noart.41, inciso I, considera o crédito adicional suplementa
como aquele destinado para dotação orçamentaria, nesse caso, para reforço da dotação já.
644 LA Mc-vict (?101
M CIPAL DE C NE
CNP.1 26.042.572/0001-27
existente, também, oart. 42 dita que os créditos suplementares e especiais devem se
autorizados por Lei e abertos por decreto executivo, situação que se denota no caso em tela.
Paraurnmaior balizamento, oart.41, inciso 1 eart.42, da Lei n0 4.320/64, estabelecem:
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I — Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II — (...).
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizadospotLei e
abertos por decreto executivo."
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei Complementarif034/2022, está em perfeita
consonância jurídica com o estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal n°
4.320/64, tendo cm conta seus termos.
Seguindo este diapasão de raciocínio concernente ao caso em tela, cabe a esta assessoria
destacar, neste ponto, que o presente projeto visa dar embasamento para a manutenção da
máquina pública municipal, o que acarreta diversos beneficios para os cidadãos que aqui
residemdcforma geral, haja vista que o proposto crédito adicional suplementar é medida
fundamentalmente precisa para a concretude da questão.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de
Lei n° 034/2022, considerando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido
projeto.
3 —CONCLUSÃO
Ante o exposto, com todo respeito, esta AssessoriaJut-Mica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 034/2022.
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e
formalidade jurídica do Projeto de Lei n° 034/2022, desta Assessoria Jurídica.
eti /c), 44cukick 'PA
CNPJ 26.042.572/0001-27
Carneirinho/MG, 05 de setembro de 2022.
/&A klati a CYO: CI 'n
Leticia MariadaSilva —Assessora Jurídica daCamara Municipal
OAB/SP 443.584
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO
MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROJETO DE
N.°: 34/2022
LEI Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá
outras providcIncias.
AUTORIA Poder Executivo DATA DE RECEBIMENTO 02/09/2022
VOTAÇÃO Maioria simples ENCAMINHADO AO JURIDICO 05/09/2022
Ordem Do Dia Da(S) R ifio(des)
13' Reunião Ordinária 05/09/2022 it
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS P ECER
Entregue à Comissão F.O. em 05/0517/ 2.2 Visto do Pres:
Joaquim M. S. de Almeida
Entregue ao Relator em 05c7/„;?...) Visto do Relator:
Fábio Samartino
Vista nos termos do § 1° doArt. 101 R1 ao Ver.
Entregue à Comissão F.0 redação final em 0c3/09/
Visto do Pres: Joaquim M. S. de Almeida
Tntregue ao Relator em05/09,94: _ Visto do Relator:
Fabio Samartino
t.100 RI.
Vista nos termos doArt.216 R.I. RESULTADO DA VOTAÇÃO
Data Vereador fUnanimidade ( ) A favor ( )
Rejeitado ( ) Contra ( )
Arquivado ( )
Emenda ( ) sim ( ) não
Rua Antônio dasCrapsde Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria(Mcarneirinhomg.leg.br—Site: www.carneirinho.ma.leg.br
APROVADO em discussão.
Por7
4.496zi 4
Carneirinho-MG, 4i5 022022.
IDENTE
CIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 034/2022
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata de projeto legal e
constitucional e quanto ao mérito foi pela aprovação do projeto como encontra-se redigido.
Camara Municipal deCarneirinho,5 de September de 2022.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Fa Avel Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim Madalena S.de Almeida
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda
t
Relator Fábio Samartino
Câmara Municipal de Carneirinho, 5 deSeptemberde 2022.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email. secretaria/iiicarneirinho.me.leg.br—Site:www.carneirinho,mg.le,?,.br
MUNICIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 034/2022
DENOMINAÇÃO:Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2.022 edioutras providencias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, para a Redação Final: Deu forma a
matéria aprovada segundo a técnica legislativa.
Câmara Municipal de Carneirinho, 5 deSeptemberde 2022.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favo -1 Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim Madalena S.de Almeida ilk Sak ai.' alia 1 110:Mtrar
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda ir
----,
Relator Fábio Samartino
,-'
,,
, c____,
Camara Municipal deCarneirinho,5 de September de 2022.
APROVADO em iscussão.
Por Araccivi;Ix", cr>r
Carneirinho-MG, 9/ ,0 1/20 2
À.
PRESI NTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: seeretariaPearneirinhono.leg.br—Site: www.earneirinho.m .7.1ea.br
CIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N°037/2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2.022 e dá outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que aCamara
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Municipio a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022, em conformidade com os artigos
41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de RS1.129.000,00 (hum milhão, cento e vinte e nove mil
reais), destinados as seguintes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.01 — Secretaria Municipal de Governo
02.01.01 — Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito
02.01.01.04 - Administração
02.01.01.04.122 — Administração Geral
02.01.01.04.122.0002— Gestão Administrativa
02.01.01.04.122.0002.2003 — Manut. da Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:15/FR: 200— Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 6.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
F:17/FR: 200— Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 30.000,00
02.04— Secretaria Municipal de Administração
02.04.01 — Secretaria de Administração
02.04.01.04 - Administração
02.04.01 .04.122 — Administração Geral
02.04.01.04.122.0002 —Gestão Administrativa
02.04.01.04.122.0002.2008 — Manutenção da Secretaria de Administração
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
F:60/FR: 200— Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 100.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
F:62/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) 12$ 25.000,00
02.05 —Secretaria Municipal de Finanças
02.05.01 — Secretaria de Finanças
02.05.01.04 - Administração
02.05.01.04.123 —Administração Financeira
02.05.01.04.123.0002 —Gestão Administrativa
02,05.01.04.123.0002.2009— Manutenção da Secretaria de Finanças
3.3.90.30.00 —Material de Consumo
F:86/FR: 200 --Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 3.000,00
02.06— Fundo Municipal de Educação
02.06.01 — Secretaria Municipal de Educação
02.06.01.04 - Administração
02.06.01.04.122 —Administração Geral
02.06.01.04.122.0002 — GestãoAdministrative.
02.06.01.04.122.0002,2010 — Manutenção da SecretariadcEducação
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:100/FR: 200 —Recursos não Vinculados de impostos (Exerc.Anteriores) RS 6.000,00
02.06.02 Manutenção das Ações do Ensino
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454.1275. Email:secretaria@carneirinho.tniz.leg.br—Site:www.carneirinho.mg,.leg.br
NICIPAI_, DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
02.06.02.12 - Educação
02 .06.02.12 .306 - Alimentação e Nutrição
02.06.02.12.306.0008 - Alimentar para Aprender-MeretMa Escolar
02.06.02.12.306.0008.2028 - Manutenção Merenda Escolar-Creche
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
F:106/FR: 244- Transf.Recus.ENDE ProgramaPNAE (Exerc.Anteriores) R$ 15.000,00
02.06.02.12.306.0008.2030 - Manutenção Merenda Escolar-Ensino Fundamental
3.3.9030.00 - Material de Consumo
F:116/FR: 244- Transf.Recus.ENDE PrograinaPNAE (Exerc.Anteriores) R$ 27.000,00
02.08 - Fundo Municipal deSande
02.08.02 -Manutenção das Ações emSande
02.08.02.10 -Sande
02.08.02.10.302 -Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.08.02.10.302.0012 -SandePronto Atendimento-Atenção Especializada
02.08.02.10.302.00122038 -Manutenção do Atendimento Ambulatorial
3.3.9039.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
F:215/FR: 202- Recimp.TransfImp.Vinc.d Saude (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 30.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
F:217/FR: 202- Rec.linp.Transf.Imp.Vinc.a.Sande(Rec.Exerc.Anteriores) R$ 5.000,00
02.08.02.10.302.0015 - TFD-Tratamento Fora do Domicilio
02.08.02.10.302.0015.2047 -Manutenção do Transporte deSande TED
3.3.90.30.00 -Material de Consumo
F:223/FR: 202- Rec.Imp.Transf.linp.Vinc.aSande(Rec.Exerc.Anteriores) R$ 150.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
F:226/FR: 202 - Rec.Imp.Transf.Imp.Vinc.a.Sande(Rec.Exerc.Anteriores) R$ 15.000,00
02.08.02.10305 - Vigilância Ep idem iolog ica
02.08.02.10305.0014 - Vigilância em Saúdee
02.08.02.10.305.0014.2046 - Manutenção da Vigilância Epidemiologica
3.3.90.30.00- Material de Consumo
F:254/FR: 202- Rec.Imp.Transtilmp.Vinc.dSatiric(Rec.Exerc.Anteriores) R$ 5.000,00
02.09- Fundo Municipal de Assistência Social
02.09.02 -AçõesernAssistência Social e Habitação
02.09.02.08 -Assistência Social
02.09.02.08.244 - Assistência Comunitária
02.09.02.08.244.0016 - Promoção Humana e Assistência Social
02.09.02.08.244.0016.2048 - Manutenção dos Serviços Assistênciais
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
F:284/FR: 200 -Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercícios Anteriores) R$ 30.000,00
02.10 -Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
02.10.01 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
02.10.01.04 - Administração
02.10.01.04.122 - Administração Geral
02.10.01.04.122.0002 - Gestão Administrativa
02.10.01.04.122.0002.2013 - Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
3.3.90.39.00 -- Outros Serviços de Terceiros --Pessoa Jurídica
F:308/FR: 200 -Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercicios Anteriores) R$ 15.000,00
02.10.02 - Serviços Urbanos
02.10.02.15 - Urbanismo
02.10.02.15.452 - Serviços Urbanos
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariageameirinhama.lea.brSite: www.carneiritthaing.imbr
AL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
02.10.02.15452.0019 — Cidade Limpa — Serviços Urbanos
02.10.02.15.452.0019.2052 - Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais
3.3.90.30.00 —Material de Consumo
F:328/FR: 200— Recursos não Vinculados de Impostos (Exercícios Anteriores) R$ 150.000,00
3.3.90.33.00 —Passagens e Despesas com Locomoção
F:329/FR: 200 —Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercicios Anteriores) R$ 4.000,00
02.11 — Secretaria Municipal de Estradas e Serviços Rurais
02.11.02 — Estradas e Serviços Rurais
02.11.02.26 - Transporte
02.11.02.26.782 — Transporte Rodoviário
02.11.02.26.782.0020 — A sua Estrada é a Nossa Estrada
02.1 L02.26.782.0020.2053 - Manutenção das Estradas e Serviços Rurais Municipais
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:345/FR: 200— Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercícios Anteriores) R$ 450.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
F:346/FR: 200— Recursos não Vinculados de Impostos (Exercícios Anteriores) R$ 50.000,00
02.13— Sec.Munic.Meio Ainb.,Agropec.,Agricultura e Apoio as Associações
02.13.01 — Sec.Meio Amb.,Agropec.,Agricultura e Apoio as Associações
02.13.01.20 - Agricultura
02.13.01.20.608 —Promoção da Produção Agropecuária
02.13.01.20.608.0003 — Controle de Convênio
02.13.01.20.608.0003.2023 — Convênio IMA
3.3.90.30.00 --Material de Consumo
F:389/FR: 200— Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercícios Anteriores) R$ 3.000,00
02.13.02 — Serviços Ambiental, Agrop., Agricultura e Apoio as Associações
02.13.02.20 - Agricultura
02.13.02.20.606 — Extensão Rural
02.13.02.20.606.0027 — Por Dentro da Porteira
02.13.02.20.606.0027.2056 — Man.dos Serviços Ambiental, Apropec., Agric.e as Assoc.Rurais
3.3.90.39.00 —Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
F:400/FR: 200— Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercícios Anteriores) R$ 5.000,00
02.14— Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
02.14.01 — Secretaria de Cultura e Turismo
02.14.01.04 - Administração
02.14.01.04.122 — Administração Geral
02.14.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa
02.14.01.04.122.0002.2017— Manutenção da Secretaria de Cultura e Turismo
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:406/FR: 200— Recursos não Vinculados de Impostos (Exercícios Anteriores) R$ 5.000,00
TOTAL R$1.129.000,00
Art. 2° - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei, o
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado em conta bancária, a
saber: R$ 178.000,00 (cento e setenta e oito mil reais) e R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais) na conta corrente
nÕ31341-6 — Transferência Itaipu Bi-Nacional, Agência 853-2, Banco do BrasiSA,nas FRs:100 e 200,
respectivamente; R$ 169.200,00 (cento e sessenta e nove mil e duzentos reais) c R$ 32.800,00 (trinta e doismile
oitocentos reais) na conta corrente n° 4864-X — Fundo Especial, Agência 853-2, Banco do Brasil SA,nas
FRs:100 e 260, respectivamente; R$ 138.600,00 (cento e trinta e oito mil e seiscentos reais), R$ 95.400,00
(noventa e cinco mil e quatrocentos reais) e R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) na conta corrente n°
283141-4 — PMC-Compensação do!CMS,Agência 853-2, Banco do BrasilSA,nas FRs:100, 101 e 102,
respectivamente; R$ 32.000,00 (tinta e dois mil reais) e R$ 1.000,00 (hum mil reais) na conta corrente n° 200-1 —
MPC — Tributos Municipais, Agência 936-2, Caixa Econômica Federal, nas FRs:100 e 155, respectivamente; R$
131.000,00 (cento e trinta e um mil reais) na conta corrente n° 18624-4 — PMC/SNA, Agência 853-2, Banco do
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secreiaria(a:carneirinhaina.let,-- Site: www.carneirinlio.rneJee.br
Ericade Souza Queiroz
Presidente
M OPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
BrasilSA,na FR:100; R$ 156.000,00 (cento e cinqüenta e seis mil reais) na conta corrente n° 23807-4 —
PMC/IPVA, Agencia 853-2, Banco do Brasil AS, na FR:100; R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais) na conta
corrente n° 23783-3 — PMC/IPI, Agência 853-2, Banco do BrasilSA,na FR:100; e R$ 42.000,00 (quarenta e
dois mil reais) na contacontrite n° 29128-5 — FNDE/Merenda Escolar, Agência 853-2, Banco Do Brasil AS, na
FR:144, de acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3" - Acrescenta R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) no Programa de
Trabalho 0002 — Gestão Administrativa; R$ 3.000,00 (novecentos e sete mil reais) no Programa de Trabalho
0003 — Controle de Convênios; R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) no Programa de Trabalho 0008 —
Alimentar par Aprender-Merenda Escolar; R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0012
— Saúde Pronto Atendimento-Atenção Especializada; R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no Programa de Trabalho
0014— Vigilânciaern Sande; R$ 165.000,00 (cento c sessenta e cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0015 —
TED-Tratamento fora do Domicilio; R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no Programa de Trabalho 0016— Promoção
Humana e Assistência Social; R$ 154.000,00 (cento e cinqüenta e quatro reais) no Programa de Trabalho 0019 —
Cidade Limpa-Serviços Urbanos; R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no Programa de Trabalho 0020— A sua
Estrada é a Nossa Estrada; e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0027 — Por Dentro da
Porteira, do PPAG 2.022 —2.025, relativo ao exercício financeiro de 2.022 — Lei 1.673 de 28 de dezembro de
2.021.
Art. 4° - Acrescenta R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) no Programa de
Trabalho 0002 — Gestão Administrativa; R$ 3.000,00 (novecentos e sete mil reais) no Programa de Trabalho
0003 — Controle de Convênios; R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) no Programa de Trabalho 0008 —
Alimentar par Aprender-Merenda Escolar; R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0012
—SandePronto Atendimento-Atenção Especializada; R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no Programa de Trabalho
0014— Vigilância emSande; R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0015 —
TED-Tratamento fora do Domicilio; R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no Programa de Trabalho 0016— Promoção
Humana e Assistência Social; R$ 154.000,00 (cento e cinqüenta e quatro reais) no Programa de Trabalho 0019 —
Cidade Limpa-Serviços Urbanos; R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no Programa de Trabalho 0020 — A sua
Estrada é a Nossa Estrada; e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0027 — Por Dentro da
Porteira, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro 2.022 da Lei Municipal n° 1.643 de 05 de
julho de 2021 - LDO.
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 05 de setembro de 2022.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - secretariaacarneirinho.mQlembr --Site: www.carneirinho.ing.ieg.br