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materia nº 35/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2022
Date 2022-09-12
Ementa“Autoriza alienação de bem imóvel do Município de Carneirinho-MG, adiante identificado, e dá outras providências”.
native_id6112

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-06 encaminhamento de expediente U Encaminhado para Prefeitura através da Proposição 38/22 de 12/09/2022
2022-10-06 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade
2022-10-06 Incluído na Ordem do Dia U incluído na ordem do dia 12/09/2022
2022-09-12 Protocolo Geral G PROTOCOLADO SOB Nº 168/2022, ENCAMINHADO A PRESIDENCIA PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2013 / 2016 
MENSAGEM N°035/22 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei que 
"Autoriza alienação de bem imóvel do Município de Carneirinho-MG, adiante identificado, 
e dá outras providencias". 
Trata-se de Projeto de Lei destinado a obter autorização legislativa para que o 
Executivo Municipal possa alienar área de Reserva Florestal em comum dentro de um todo 
maior, na Matrícula n° 22.697 noSRIda Comarca de Iturama/MG, encravado dentro da 
Fazenda Bom Sucesso, Córrego do Bebedourinho, no distrito deSaoSebastião do Pontal, 
município de Carneirinho, comarca de Iturama, Estado de Minas Gerais, com umaLeade 
00,9813 hectares, haja visto a impossibilidade de desmembramento por não atingir a fração 
minimade parcelamento. 
Sob o aspecto financeiro, cumpre ressaltar que a transação terá como referência 
avaliação daareade reserva florestal, realizada de acordo com os parâmetros aferidos no 
mercado, o que confere transparência e lisura a presente iniciativa. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e aprovação por 
aparte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede. 
Prefeitura Municipal de Carneirinh setembro de 2022. 
Maia 
Prefeito Municipal 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carnehinho.mg.aov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRIN 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2013 /2016 
PROJETO DE LEI N° 035/22 
"Autoriza alienação de bem imóvel do 
Município de Carneirinho-MG, adiante 
identificado, e dá outras providências". 
WILLIAN MARTINS MAIA, Prefeito do Município de Carneirinho/MG, na forma 
da Lei e no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art.1°Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado levar a efeito a 
alienação do imóvel de propriedade municipal através dos meios previstos em lei, 
especialmente, na Lei n° 8.666/93, consistente em parte de uma Reserva Florestal em comum 
dentro de um todo maior, na Matricula n° 22.697 noSRIda Comarca de Iturama/MG, 
encravado dentro da Fazenda Bom Sucesso, Córrego do Bebedourinho, no distrito deSao 
Sebastido do Pontal, município de Carneirinho, comarca de Iturama, Estado de Minas Gerais, 
com umaareade 00,9813 hectares,corna seguinte descrição do perímetro: Inicia-se a 
descrição deste perímetro no marco JG-A, situado junto a divisa de terras de Antonio 
Quirino de Almeida, atualmente Sebastiana Batista de Almeida, com Luiz Antonio Felicio, 
atualmente Deusdete José Severo, segue confrontando com Antonio Quirino de Almeida, 
atualmente Deusdete José Severo, rumo 277° 51' 06"NWem 273,30 metros; Deflete a 
direita, segue confrontando com Luiz Antonio Fel/a°, atualmente Deusdete José Severo, 
rumo 318° 40' 37"NWem 54,93 metros; Deflete à direita, segue confrontando com o 
remanescente da Reserva Legal, rumo 82° 08' 54" SE em 273,31 metros; Deflete a direita, 
confrontando novamente com Luiz Antonio Felick), atualmente Deusdete José Severo, rumo 
138° 40' 37" SE em 54,93 metros, até marco JG-A, ponto inicial da descrição deste 
perímetro. 
Art.2°0 procedimento de alienação observará as diretrizes previstas na Lei n° 
8.666/93, com a instauraça do devido processo licitatório, precedido de avaliação por 
Comissão Especial devidame nstituida por ato do Poder Executivo. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRIN 
CNP) 26.042515/0001-48 
ADM: 20Ï31 2016 
Parágrafo único. A transação terá como referência avaliação daareade reserva legal, 
conforme memorial descritivo, sendo realizada de acordo com os parâmetros aferidos no 
mercado. 
Art.3° A alienação, objeto desta Lei,serarealizada de acordo com a seção VI, das 
Alienações, Capitulo I, das Disposições Gerais, da Lei Federal n°. 8.666, de 21 de junho de 
1993 (Lei de Licitações). 
§ 1°Para a venda do bem imóvel descrito nesta lei, para fins de habilitação dos 
interessados na fase de habilitação, deverão estes comprovar o recolhimento de quantia 
correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação como prevê o artigo 18 da Lei n° 
8.666/93, queserarestituida caso não seja o vencedor da aquisição do imóvel. 
§ 2°Para a participação efetiva no certame, os inte essados deverão ap esentar toda 
documentação exigida no Edital de Concorrência Pública 
Art 4° Realizada a alienação, este imóvel deverá ser entregue ao interessado livre e 
desembaraçado de quaisquer ônus judicial ou extrajudicial, que impeça a transferência da 
propriedade ao comprador. 
Art.5° As condições em que se operará a alienação do bem público municipal deque 
trata esta lei, serão fixadas em Termo próprio a ser firmado entre as partes após a conclusão 
do procedimento licitatório. 
Art.6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
erncontrário. 
Prefeitura Municipal deCam e setembro de 2022. 
Willis Mt tinsaia 
Pr eiro-Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg,gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
A Comissão de Legislação, Justiça e 
Redai;:ão final para oferf.)•.cer parecer, Safa das Sessões 
A Comissão de Finangas e Orçamento 
para oferecer parecer. 
Sala das Sessões lotL09 
Cienlo. Pros. Gomisstio 
Aprovado em Çcc TTT 
POca .L
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A 
CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho -WIG 
1 
N__ 
I Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
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0001 
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8,--7,7, 
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/09/12000168 ..4. 
Número / 
Ano 
ril4 
000168/2022 , 
Data ( 
Hordrio 
12/09/2022 - 09:50:41 
A ssunto Encaminha projeto de Lei n° 034/2022, Autoriza alienação deben)móvel do Município de 
Cameirinlio-MG, ADIANTE 1NDETIFICADO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Interessado Prefeitura Municipal de Canteirinho 
Natureza Administrativo 
Tipo 
Documento Oficio 
Número 
Páginas 
Emitido 
por 
Adjane 
MEMORIAL DESCR TIVO 
Para Fins de localização de uma Reserve Florestal em comum dentro deurn 
todo maior, na kiletricule n° 22 697 noSRI da Comarm da Itunarna/MM encravado 
dentro da FazendaBorn Sucesso, Córrego do Bebedourinho, no distrito de São 
Sebasti90 do Pontal, municlpio de Carneirinho. comarca de Iturama. Estada de 
Minas Gerais, com urnaareade 00,9813 hectares. 
PROPRIETARIO: Municipio de Carneirinho 
p_ESSRICAQ p0 PERIMETRO 
frOcia-se a descrição deste pe hisetro no marcoJO-A, situado junto a divisa de 
terras de Antonio Quirino de Almeida atualmente Sebastiana Batista de Almeida, 
com Luiz AntonioFelicia, atualmente Deusdete JoseSeven,, segue confrontando 
com AntonioQuinn°de Almeida, atualmente DeusdeteJosèSevero, rumo 277° 51" 
06"NWem 27330 metros; DOlete à direta, segue confrontando com LutzAntonio 
Felicia. atualmente Deusdete JoséSeven), rumo 3180 40" 37- NWem 54.93 
metros; Deflete à direita, segue confrontando com o remanescente da Reserve 
Legal, nano 82° 08" 54- SE em 273.31 metros Deflete A dfreita, confrontando 
novamente com Luiz AntonioFelicia, atualmente Deusdete JoseSevere, rumo 138° 
40" 37- SFem 54.93 metros, até marno pento inicial da deserto deste 
perimetra• 
carpoM*014P..:Z4 de A00610. de ;.022,..i 
\\\:„1/4 
R.T.: Jane* Gomm - de Queiroz 
Técnico AgrimensorCFI 140364214-1 
Crodonedodo tin INCSIA CAZ 
• 
4P 
CROQUI DEMONSTRATIVO 
Matrictila 22:13:97 - Reserva floresta! 
HCHA 
1--- VERSO 
MAYWGQ4.0.---.1 
- 22.697 - I 
• esztio.310°40f3e-mq.en54,93 metros; deflete a direita, segue confrontando com o remanescente de reserve legal, 
rao 82°084- 54e5B em .273,31 metros; deflete A direita, segue .confrontattric novestente com-Luez, AntertioFelice°, 
rumo 136°40'37°SE a. 54,93 metros, ate o marco .36-(4, ponto inicial da descrigeo deste perimetreeconstantes 
dos memoriais descritivos e mapas. Constam arquivadoshasdocumentos da 14/20.628, livro R.G.2., deste S.R.I., 
cópias t u i-aderos ITRs/2003 a 2007, código do imóvel na Sn sob n. 6.457.724-4 e do CCIR retrodescrito. 
Dou Fe. /VirtueMorimotta A.ssis dos Santos, oficial registradora 
R.2/22.65 :- Feito em 13 de junho de 2008 (protocolore87.093), em virtude do qual, LUIZANTONIOFELICIC, 
assistido por sua mulher CÉLIA MARIA FRES)1EDA FP.ITAcio, já qualificadoa, TRANSKITZ sua parte ideal no imóvel 
objeto da presente matricula, oueerie,aareade 25.71.25MEelCOMM DENTE) DE um TODO MAIOR, a DMOSDETIC •703/ 
WPM,titular do RG 25,416.649-0-SSP/SP, inscrito noCI'?n. 058.288.858-12, pecua.zista, casado sob o regime 
de Comurlião Universal de Bens, na vigência da Lei 6.515/77 (Registro de Pactoit.. 7.287, Livro R.A.3., deste 
S.R.I.), com 'ZABEL CASTILHO SEVERO, titular do RG MG-13.261.416-5SEIMG, inscrita no CPF xi.058.683.296-35, do 
lar, brasileiros, residentes e domiciliados na Fazenda Bom Sucesso, no municipio de Carneirinho-MG., no valor 
• de R$.90.000,00, sem condições e avalineo fiscal de R$.93.850,62. Comparece do titulo •cote° anuente, Mnnicipie 
de Carneirinho-MG., je descrita, representada por seu Prefeito Municipal, Ex.mo Sr.CasioRosa de Assungeto, 
• devidamente qualificado, para concordar com a presente escritura em todos QS seus expressos termos. Conetam d 
• titulo documentos e declarades exigidos pelo Decreto 93.240/86; declaraçao do outorgante sob as penes da Lei, 
de gue notit responsaval pelo recolhimento de Contribuiçbes aPre • ncia Social e eznissão de DOI. Tudo 
conforme Escritura de Venda e Compra, lavrada as fls. 176/177 do"iv,. 24 N, do Registro Civil das Pessoas 
Naturais e Notas de Carneirinho-MG., de 02 de junho de 2008. Dou Et Asa& ./VirMa Moristotta Assis dos 
Santos, oficial registradora V 
AV.3122.697:- Feita em 23 de fevereiro de 2018, em cumprimento a prenotagao datada de 21 de fevereiro de 2018, 
protocolada eob. n. 193.444, nos termos da Cédula Rural Pignoraticia sob n. 40/02474-1, emitida em 15 de 
fevereiro de 2018, por DEUSDETEJOSESEVERO,eaqualificado, a favor do Banco do Btasil S.A, agência de Santa 
Fe do Sui-SP, vativel a 31 da janeiro de 2026, e em cumprimento ao artigo 870, S 20 c/c artigo 735 do 
Provimento 260/CGJ/2013, consta que no imóvel objeto da presente matricula encontra-se Locazzuno oMINOR 
CeDULAR de 64 matrizesbovines oracas), com a finalidade de produção de carne, raça nelore, mestiçagem: 
aneloradas, de cordiverse,com idade media de 36 meses; 27 novilhasbovines, cama finalidade de criaao, raça 
nelore, mestiçagem: aneloradas, com id.acie media de 25 meses e 52 novilhas bovinas, com a finalidade de criaflo, 
raça nelo e ,mestiçagem: aneloradas, com idade media de 25 meses;Mr,AO EMG,_ 25 523. Livro Mel, deeteSRI. 
Dou Fe aan /Verses Moritnotta Aesis dos Santos, oficial reglstradora. Quant.: 1, Ced. Tabela: 4135-0e 
&sal: Rel aecompe; R$0, 88 TFJ: R$4,87 Total.:11$20,37 .,.. . 
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AICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO N° 009/2022 
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N° 035/2022 
I - RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Lei n° 035/2022, de iniciativa do Poder Executivo deste Municipio de 
Carneirinho/MG,erntramitação nesta Casa, que dispõe sobre a autorização para alienação de 
bem imóvel do Município de Carneirinho - MG, devidamente identificado, e da outras 
providências. 
0 Projeto de Lei n° 035/2022, tem a seguinte redação: 
"Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado levar a efeito a alienação do imóvel de 
propriedade municipal atraves dos meios previstos em lei, especialmente, na Lei n° 8.666/93, consistente em parte 
de uma Reserva Florestal em comum dentro de um todo major, na Matricula n° 22.697 no SRIda Comarca de 
lturama/MG, encravado dentro da Fazenda Bom Sucesso, Córrego do Bebedourinho, no distrito de São Sebastião 
do Pontal, município de Carneirinho, comarca de Iturama, Esiado de Minas Gerais, com uma areade 00,9813 
hectares, com a seguinte descrição do perímetro: Inicia-se a descrição deste perímetro no marco JG-A, situado 
junto a divisa de terras de Antonio Quirino de Almeida, atualmente Sebastiana Batista de Almeida, cornLuiz 
AntonioFelicia,atualmente Deusdete José Severo. segue confrontando com Antonio Quirino de Almeida, 
atualmente Deusdete losé Severo, rumo 277° 51' 06 —NWem 273,30 metros; Defleteitdireita, segue 
confrontando com Luiz Antonio Fel/cio, atualmente Deusdete José Severo, rumo 318° 40' 37 —NWem 54,93 
metros; Deflete à direita, segue confrontando com o remanescente da Reserva Legal, rumo 82' 08' 54 —SE em 
273,31 metros; Deflete a direita, confrontando novamente com Luiz Antonio Fetich.),atualmente Deusdete José 
Severo, rumo 138' 40' 37"" SE em 54,93 metros, até marco JG-A, ponto inicial da descrição deste perimetro. 
Art.2" 0 procedimento de alienagdo observará as diretrizes previstas na Lei n° 8.666/93, com a 
instauração do devido processo licitatorio, precedido de avaliação por Comissão Especial devidamente constituída 
por ato do Poder Executivo. 
Parágrafo único. A transação terá corno referência avaliação da areade reserva legal,con 
memorial descritivo, sendo realizada de acordo com os parâmetros aferidos no mercado. 
, 
tcAci 
ICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Art. 3" A alienação, objeto desta Lei,serarealizada de acordocorna seção VI, das Alienações, Capi 
I, das Disposições Gerais, da Lei Federal n°. 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações). 
§ I"Para a venda do bem imóvel descrito nesta lei, para fins de habilitação dos interessados na fase de 
habilitação, deverão estes comprovar o recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da 
avaliação como prevê o artigo IS da Leiif8.666/93, queserarestituida caso não seja o vencedor da aquisição do 
imóvel. 
§2"Para a participação efetiva no certame, os interessados deverão apresentar toda documentação exigida 
no Edital de Concorrência Pública. 
Art. 4" Realizada a alienação, este imóvel deverá ser entregue ao interessado livre e desembaraçado de - 
quaisquerOnusjudicial ou extrajudicial, que impeça a transferência da propriedade ao comprador. 
Art. 5" As condições em que se operará a alienação do bem público municipal deque trata esta lei, serão 
lixadas em Termo próprio a ser firmado entre as partes após a conclusão do procedimento licitatório. 
Art. 6" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario." 
2— FUNDAMENTAÇÃO 
Cabe à Assessoria Jurídica, órgao integrante da estrutura administrativa daCamara 
Municipal de Carneirinho/MO, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 035/2022 po 
Assessoria Jurídica. 
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
'424 cAlci 
MUNICIPAL DE CARNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
O artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável po 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federalif8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°: 
"Artigo 2' (...) 
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal 
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade, 
a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco carater decisário. As autoridades a quem 
couber a sua análise tem plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina Jose dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida f). sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, urna opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisoria, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderd ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 21" edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, deve￾sc ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
A OPAL DE C TIMM 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I: 
"Art. 171. Ao município compete legislar: 
I — Sobre assuntos de interesse local (...)". 
Portanto, no piano constitucional não ha. óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 035/2022, haja vista ser matéria de interesse 
local. 
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A 
CONSTITUCIONALIDADE 
O Projeto de Lei n° 035/2022 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, através de Lei Complementar, constitucional portanto, conforme se denota nos 
dispostos nosarts.64, caput e Parágrafo Único doart.60, inciso IX, senão vejamos: 
"Art.64. A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias, cabe ao 
Prefeito, a qualquer membro ou comissão daCamara,e aos Cidadãos, 
observando o disposto nesta Lei." 
"Art. 60. (...) 
CIPAL DE CARNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Parágrafo Único. São Leis Complementares as concernentes as seguinte 
matérias: 
IX — Alienação de bens imóveis; 
( )" 
Como se vislumbra no Projeto de Lei 035/2022, o mesmo foi subscrito e assinado 
pclo Prefeito Municipal, acompanhado ainda, da Mensagem Complementar if035/22, com a 
cordial justificativa para o presente caso. 
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 035/2022, 
haja vista o casamento perfeito entre a forma "Lei Complementar" e o texto legal permissivo 
"Art. 64, caput eArt.60, Parágrafo Único, IX". 
2.4— DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n°035/2022. DA CONSTITUCIONALIDADE 
OBSERVADA 
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 035/2022, visa alienar bem imóvel do Município 
de Carneirinho — MG, devidamente identificado. Em vista disso, oart.I' do referido projeto 
autoriza o Chefe do Poder executivo a alienar imóvel de propriedade municipal através dos 
meios previstos em Lei, especialmente na Lei 8.666/93, consistente cm parte de uma Reserva 
Florestalerncomum dentro de um todo maior, na Matricula n° 22.697 noSRIda Comarca de 
Iturama — MG, encravado dentro da Fazenda Bom Sucesso, Córrego do Bebedourinho, no • 
distrito deSao Sebastião do Pontal, município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais,co 
areade 00,9813 hectares, com a respectiva descrição do mesmo. 
Neste pé, vale destacar que bens públicos são todos aqueles que, de qualquer natureza e 
a qualquer titulo, pertençam as pessoas jurídicas de direito público, sejam elas federativas, como 
a União, os Estados, o Distrito Federal c os Municípios, sejam da Administração 
descentralizada, como as autarquias, nestas incluindo-se as fundações de direito público e as 
associações públicas. 
0 ordenamento juridico pátrio consagra a inalienabilidade relativa ou alienabilidade 
condicionada dos bens públicos, pois somente poderão ser alienados os bens públicos 
411 ^01 
CIF'AL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
dominicais, nos termos do artigo 101 do Código Civil, quando dita: "Os bens públicos 
dominicais podem ser alienados observados as exigências da lei". Caso o bem público que se 
pretenda alienar esteja vinculado a alguma finalidade pública, este devera., necessariamente, ser 
desafetado. 
Pois bem. As exigências legais a que se refere o artigo 101 do Código Civil supracitado 
referem-se, principalmente, ao disposto no artigo 17 da Lei 8.666 de 1.993 (Lei de Licitações): 
"Art.17. A alienação dehensda Administração Publica, subordinada 
existência de interesse público devidamente justificado,seraprecedida de 
avaliação e obedecerá as seguintes normas: 
I - quando imóveis, dependera de autorização legislativa para órgãos da 
administração direta (...)" 
Nesta senda, demonstra-se que a alienação de bens públicos esta condicionada a 
existência de interesse público devidamente justificado, além de prévia avaliação, e cabendo 
ainda mencionar que estabelece a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1.988 ern 
seu artigo 37, inciso XXI, acerca da necessidade de licitação pública: 
"Art.37. (...) 
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, 
compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação 
pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com 
cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições 
efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências 
de qualificação técnica c econômica indispensáveis A. garantia do 
cumprimento das obrigações.- 
A Lei Orgânica do Município de Carneirinho também informa as condicionantes para a 
alienação em baila,ernseuart.19, como se observa: 
, 
CIPAL,DE CARNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
"Art. 19. A alienação de bens municipais, subordinada à comprovação da 
existência de interesse público,serasempre precedida de avaliação, 
autorização legislativa c obedecerá as seguintes normas: 
I — Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa (...)." 
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei Complementar n° 035/2022, está em perfeita 
consonância jurídicacorno estabelecido pela Constituição Federal, pela Lei Federal n° 
8.666/93, bem como pela Lei Orgânica deste Município, tendo em conta seus termos. 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucianalidade do Projeto de 
Lei ri° 035/2022, considerando o casamento do ditame Constitucional Pátriocorno referido 
projeto. 
3 — CONCLUSÃO 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 035/2022. 
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade 
formalidade jurídica do Projeto de Lei n°035/2022, desta Assessoria Jurídica. 
Carneirinho/MG, 12 de setembro de 2022. 
4.1 cAct/01c4,t; 0 del C.ON/c1i 
LeticiaMaria da Silva —. Assessora Jurídica da Câmara Municipal 
OAB/SP 443.584 
M CIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI 
N.": 35/2022 
"Autoriza alienação de bem imóvel do Município de Carneirinho￾MG, adiante identificado e da outras providências". 
AUTORIA Poder Executivo DATA DE RECEI3INIENTO 2/09/2022 
VOTAÇÃO Maioria simples I ENCAMINHADO AOJURIDIC° 12/09/2022 
Ordem Do Dia Da S Reu I., i oes 
10' Reunião Extraordinária 12/09//2022 4,_, air 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES A .100 RI. 
Entregue à Comissão LJRF. em JU09/ 4 l Visto do Pres: 
Maria Ap. de 01. Queiroz 
Entregue ao Relator em J /2 g4. Visto do Relator: 
Wagner Alves da Silva 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue a Comissão F.O. em 121/ , Visto do Pres: 
ZenonPereira de Assunção 
Entregue ao Relator em <12/0Y/J„/... Visto do Relator: 
Wagner Alves da Silva 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue a Comissão LJRF-REDAÇÃO FINAL 
/ / Visto do Pres: Maria Ap. de 01. Queiroz 
Entregue ao Relator cm/Jill/di Visto do Relator: 
Wagner Alves da Silva 
Vista nostermosdo Art. 216 R.I. RESULTADO DA VOTAÇÃO 
Data Vereador Unanimidade ( ) A favor ( ) 
Rejeitado ) Contra ( ) 
Arquivado ) 
Emenda ( )sim( )não 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - seeretarieikarneirinho.me..lecr.br — Site: vvwvv.carneirinho.mo.leg.br 
APROVADO em discussão. 
Por 72? 
Carneirinho-MG, -I/ /09/2022. 
CIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DF, LEI N.": 035/2022 
DENOMINAÇÃO: "Autoriza alienação de bem imóvel do Município de •Carneirinho-MG, 
adiante identificado, e da outras providencias". 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação Final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata de projeto legal e 
constitucional. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de setembro de 2022. 
bA, 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Em Separado 
Contrário Cornparecer 
em anexo 
Favorável 
Presidente Maria Ap. de GIQueiroz 
Vice-Pres. 
Relator 
Zenon Pereira deAssunção 
WagnerAlves da Silva 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de setembro de 2022. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: sectetaria(EicarneifinhonPieglw — Site: www.carneirinho.mg.lep.br 
M ALOE C 0 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 035/2022 
Carneirinho-MG, -72/ c27/2022. 
PRES •I 'NTE 
APROVADO em 
Por 
discussão. 
DENOMINAÇÃO: "Autoriza alienação de bem imóvel do Município de Carneirinho-MG, 
adiante identificado, e da outras providências". 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 12 de setembrodc2022. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente ZenonPereira de Assunção 
-- -- — 
Vice-Pres. Maria Ap.de Oliveira Queiroz 
Q.., 
Relator Wagner Alves da Silva 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de setembro de 2022. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - seeretariaa.carneirinho.me,Jeq..br — Site: WWW.Cilrileirinho.m g. br 
Por 4-214; 
PRESID 
APROVADO em ,r4 discussão. 
Cameiriuho-MG,P /05112022 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.": 035/2022 
DENOMINAÇÃO: "Autoriza alienação de bem imóvel do Município de Carneirinho 
adiante identificado, e da outras providencias". 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação Final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, para a Redação Final: Deu forma a matéria 
aprovada segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de setembro de 2022. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz 
0,tai 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
-* 
Relator Wagner Alves da Silva 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de setembro de 2022. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariaiiikarneirinho.mw.lea.br —Site: www.carneirinho.ing.leg.br 
OPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI ST" 038/2022 
110 
÷447:7:10 
"Autoriza alienação de bem imo 
Município de Carneirinho-MG, adiante 
identificado, edioutras providências". 
WILLIAN MARTINS MAIA, Prefeito do Município de Carneirinho/MG, na forma 
da Lei e no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art Mica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado levar a efeito a 
alienação do imóvel de propriedade municipal através dos meios previstos em lei, 
especialmente, na Lei n° 8.666/93, consistente em parte de uma Reserva Florestal em comum 
dentro de um todo maior, na Matricula n° 22.697 noSRIda Comarca de Iturama/MG, 
encravado dentro da Fazenda Bom Sucesso, Córrego do Bebedourinho, no distrito de São 
Sebastião do Pontal, município de Carneirinho, comarca de Iturama, Estado de Minas Gerais, 
com umaareade 00,9813 hectares, com a seguinte descrição do perímetro: Inicia-se a 
descrição deste perímetro no marco JG-A, situado junto a divisa de terras de Antonio 
Quirino de Almeida atualmente Sebastiana Batista de Almeida, com Luiz AntonioFelicia 
atualmente Deusdete José Severo, segue confrontando com Antonio Quirino de Almeida, 
atualmente Deusdete José Severo, rumo 277° 51' 06"NWem 273,30 metros; Deflete 
direita, segue confrontando com Luiz AntonioFeliciaatualmente Deusdete JoséSevern, 
rumo 318° 40' 37"NWem 54,93 metros; Deflete à direita, segue confrontando com o 
remanescente da Reserva Legal, rumo 82° 08' 54" SE em 273,31 metros; Deflete a direita, 
confrontando novamente com Luiz Antonio Felício, atualmente Deusdete José Severo, rumo 
138° 40' 37" SE em 54,93 metros, até marco JG-A, ponto inicial da descrição deste 
perimetro. 
Art.2'0 procedimento de alienação observará as diretrizes previstas na Lei n° 
8.666/93, com a instauração do devido processo licitatório, precedido de avaliação por 
Comissão Especial devidamente constituída por ato do Poder Executivo. 
Parágrafo único. A transação terácormreferência avaliação daareade resem legal, 
conforme memorial descritivo, sendo realizada de acordo com os parâmetros aferidos no 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaQearneirinho.mu.leg.br—Site: www.earneirinhong.leu.br 
CIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
mercado. 
Erica de Souza Quei 
Presidente 
Art. 3" A alienação, objeto desta Lei,serarealizada de acordo com a seção VI, das 
Alienações, Capitulo 1, das Disposições Gerais, da Lei Federal n°. 8.666, de 21 de junho de 
1993 (Lei de Licitações). 
§ 1°Para a venda do bem imóvel descrito nesta lei, para fins de habilitação dos 
interessados na fase de habilitação, deverão estes comprovar o recolhimento de quantia 
correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação como prevê o artigo 18 da Leiif 
8.666/93, queserarestituída caso não seja o vencedor da aquisição do imóvel. 
§ 2°Para a participação efetiva no certame, os interessados deverão apresentar toda 
documentação exigida no Edital de Concorrência Pública. 
Art. 4° Realizada a alienação, este imóvel deverá ser entregue ao interessado livre e 
desembaraçado de quaisquer ônus judicial ou extrajudicial, que impeça a transferência da 
propriedade ao comprador. 
Art. 5" As condições em que se operará a alienação do bem público municipal de que 
trata esta lei, serão fixadas em Termo próprio a ser firmado entre as partes após a conclusão 
do procedimento licitatório. 
Art.6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de setembro de 2022. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(alearneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.m.leg.br 

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