PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH
CNID1 26.042.515/0001-48
ADM: 2013 / 2016
MENSAGEM N°035/22
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei que
"Autoriza alienação de bem imóvel do Município de Carneirinho-MG, adiante identificado,
e dá outras providencias".
Trata-se de Projeto de Lei destinado a obter autorização legislativa para que o
Executivo Municipal possa alienar área de Reserva Florestal em comum dentro de um todo
maior, na Matrícula n° 22.697 noSRIda Comarca de Iturama/MG, encravado dentro da
Fazenda Bom Sucesso, Córrego do Bebedourinho, no distrito deSaoSebastião do Pontal,
município de Carneirinho, comarca de Iturama, Estado de Minas Gerais, com umaLeade
00,9813 hectares, haja visto a impossibilidade de desmembramento por não atingir a fração
minimade parcelamento.
Sob o aspecto financeiro, cumpre ressaltar que a transação terá como referência
avaliação daareade reserva florestal, realizada de acordo com os parâmetros aferidos no
mercado, o que confere transparência e lisura a presente iniciativa.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e aprovação por
aparte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede.
Prefeitura Municipal de Carneirinh setembro de 2022.
Maia
Prefeito Municipal
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.carnehinho.mg.aov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRIN
CNP)26.042.515/0001-48
ADM: 2013 /2016
PROJETO DE LEI N° 035/22
"Autoriza alienação de bem imóvel do
Município de Carneirinho-MG, adiante
identificado, e dá outras providências".
WILLIAN MARTINS MAIA, Prefeito do Município de Carneirinho/MG, na forma
da Lei e no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art.1°Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado levar a efeito a
alienação do imóvel de propriedade municipal através dos meios previstos em lei,
especialmente, na Lei n° 8.666/93, consistente em parte de uma Reserva Florestal em comum
dentro de um todo maior, na Matricula n° 22.697 noSRIda Comarca de Iturama/MG,
encravado dentro da Fazenda Bom Sucesso, Córrego do Bebedourinho, no distrito deSao
Sebastido do Pontal, município de Carneirinho, comarca de Iturama, Estado de Minas Gerais,
com umaareade 00,9813 hectares,corna seguinte descrição do perímetro: Inicia-se a
descrição deste perímetro no marco JG-A, situado junto a divisa de terras de Antonio
Quirino de Almeida, atualmente Sebastiana Batista de Almeida, com Luiz Antonio Felicio,
atualmente Deusdete José Severo, segue confrontando com Antonio Quirino de Almeida,
atualmente Deusdete José Severo, rumo 277° 51' 06"NWem 273,30 metros; Deflete a
direita, segue confrontando com Luiz Antonio Fel/a°, atualmente Deusdete José Severo,
rumo 318° 40' 37"NWem 54,93 metros; Deflete à direita, segue confrontando com o
remanescente da Reserva Legal, rumo 82° 08' 54" SE em 273,31 metros; Deflete a direita,
confrontando novamente com Luiz Antonio Felick), atualmente Deusdete José Severo, rumo
138° 40' 37" SE em 54,93 metros, até marco JG-A, ponto inicial da descrição deste
perímetro.
Art.2°0 procedimento de alienação observará as diretrizes previstas na Lei n°
8.666/93, com a instauraça do devido processo licitatório, precedido de avaliação por
Comissão Especial devidame nstituida por ato do Poder Executivo.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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CNP) 26.042515/0001-48
ADM: 20Ï31 2016
Parágrafo único. A transação terá como referência avaliação daareade reserva legal,
conforme memorial descritivo, sendo realizada de acordo com os parâmetros aferidos no
mercado.
Art.3° A alienação, objeto desta Lei,serarealizada de acordo com a seção VI, das
Alienações, Capitulo I, das Disposições Gerais, da Lei Federal n°. 8.666, de 21 de junho de
1993 (Lei de Licitações).
§ 1°Para a venda do bem imóvel descrito nesta lei, para fins de habilitação dos
interessados na fase de habilitação, deverão estes comprovar o recolhimento de quantia
correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação como prevê o artigo 18 da Lei n°
8.666/93, queserarestituida caso não seja o vencedor da aquisição do imóvel.
§ 2°Para a participação efetiva no certame, os inte essados deverão ap esentar toda
documentação exigida no Edital de Concorrência Pública
Art 4° Realizada a alienação, este imóvel deverá ser entregue ao interessado livre e
desembaraçado de quaisquer ônus judicial ou extrajudicial, que impeça a transferência da
propriedade ao comprador.
Art.5° As condições em que se operará a alienação do bem público municipal deque
trata esta lei, serão fixadas em Termo próprio a ser firmado entre as partes após a conclusão
do procedimento licitatório.
Art.6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
erncontrário.
Prefeitura Municipal deCam e setembro de 2022.
Willis Mt tinsaia
Pr eiro-Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg,gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
A Comissão de Legislação, Justiça e
Redai;:ão final para oferf.)•.cer parecer, Safa das Sessões
A Comissão de Finangas e Orçamento
para oferecer parecer.
Sala das Sessões lotL09
Cienlo. Pros. Gomisstio
Aprovado em Çcc TTT
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CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho -WIG
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I Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/09/12000168 ..4.
Número /
Ano
ril4
000168/2022 ,
Data (
Hordrio
12/09/2022 - 09:50:41
A ssunto Encaminha projeto de Lei n° 034/2022, Autoriza alienação deben)móvel do Município de
Cameirinlio-MG, ADIANTE 1NDETIFICADO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Interessado Prefeitura Municipal de Canteirinho
Natureza Administrativo
Tipo
Documento Oficio
Número
Páginas
Emitido
por
Adjane
MEMORIAL DESCR TIVO
Para Fins de localização de uma Reserve Florestal em comum dentro deurn
todo maior, na kiletricule n° 22 697 noSRI da Comarm da Itunarna/MM encravado
dentro da FazendaBorn Sucesso, Córrego do Bebedourinho, no distrito de São
Sebasti90 do Pontal, municlpio de Carneirinho. comarca de Iturama. Estada de
Minas Gerais, com urnaareade 00,9813 hectares.
PROPRIETARIO: Municipio de Carneirinho
p_ESSRICAQ p0 PERIMETRO
frOcia-se a descrição deste pe hisetro no marcoJO-A, situado junto a divisa de
terras de Antonio Quirino de Almeida atualmente Sebastiana Batista de Almeida,
com Luiz AntonioFelicia, atualmente Deusdete JoseSeven,, segue confrontando
com AntonioQuinn°de Almeida, atualmente DeusdeteJosèSevero, rumo 277° 51"
06"NWem 27330 metros; DOlete à direta, segue confrontando com LutzAntonio
Felicia. atualmente Deusdete JoséSeven), rumo 3180 40" 37- NWem 54.93
metros; Deflete à direita, segue confrontando com o remanescente da Reserve
Legal, nano 82° 08" 54- SE em 273.31 metros Deflete A dfreita, confrontando
novamente com Luiz AntonioFelicia, atualmente Deusdete JoseSevere, rumo 138°
40" 37- SFem 54.93 metros, até marno pento inicial da deserto deste
perimetra•
carpoM*014P..:Z4 de A00610. de ;.022,..i
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R.T.: Jane* Gomm - de Queiroz
Técnico AgrimensorCFI 140364214-1
Crodonedodo tin INCSIA CAZ
•
4P
CROQUI DEMONSTRATIVO
Matrictila 22:13:97 - Reserva floresta!
HCHA
1--- VERSO
MAYWGQ4.0.---.1
- 22.697 - I
• esztio.310°40f3e-mq.en54,93 metros; deflete a direita, segue confrontando com o remanescente de reserve legal,
rao 82°084- 54e5B em .273,31 metros; deflete A direita, segue .confrontattric novestente com-Luez, AntertioFelice°,
rumo 136°40'37°SE a. 54,93 metros, ate o marco .36-(4, ponto inicial da descrigeo deste perimetreeconstantes
dos memoriais descritivos e mapas. Constam arquivadoshasdocumentos da 14/20.628, livro R.G.2., deste S.R.I.,
cópias t u i-aderos ITRs/2003 a 2007, código do imóvel na Sn sob n. 6.457.724-4 e do CCIR retrodescrito.
Dou Fe. /VirtueMorimotta A.ssis dos Santos, oficial registradora
R.2/22.65 :- Feito em 13 de junho de 2008 (protocolore87.093), em virtude do qual, LUIZANTONIOFELICIC,
assistido por sua mulher CÉLIA MARIA FRES)1EDA FP.ITAcio, já qualificadoa, TRANSKITZ sua parte ideal no imóvel
objeto da presente matricula, oueerie,aareade 25.71.25MEelCOMM DENTE) DE um TODO MAIOR, a DMOSDETIC •703/
WPM,titular do RG 25,416.649-0-SSP/SP, inscrito noCI'?n. 058.288.858-12, pecua.zista, casado sob o regime
de Comurlião Universal de Bens, na vigência da Lei 6.515/77 (Registro de Pactoit.. 7.287, Livro R.A.3., deste
S.R.I.), com 'ZABEL CASTILHO SEVERO, titular do RG MG-13.261.416-5SEIMG, inscrita no CPF xi.058.683.296-35, do
lar, brasileiros, residentes e domiciliados na Fazenda Bom Sucesso, no municipio de Carneirinho-MG., no valor
• de R$.90.000,00, sem condições e avalineo fiscal de R$.93.850,62. Comparece do titulo •cote° anuente, Mnnicipie
de Carneirinho-MG., je descrita, representada por seu Prefeito Municipal, Ex.mo Sr.CasioRosa de Assungeto,
• devidamente qualificado, para concordar com a presente escritura em todos QS seus expressos termos. Conetam d
• titulo documentos e declarades exigidos pelo Decreto 93.240/86; declaraçao do outorgante sob as penes da Lei,
de gue notit responsaval pelo recolhimento de Contribuiçbes aPre • ncia Social e eznissão de DOI. Tudo
conforme Escritura de Venda e Compra, lavrada as fls. 176/177 do"iv,. 24 N, do Registro Civil das Pessoas
Naturais e Notas de Carneirinho-MG., de 02 de junho de 2008. Dou Et Asa& ./VirMa Moristotta Assis dos
Santos, oficial registradora V
AV.3122.697:- Feita em 23 de fevereiro de 2018, em cumprimento a prenotagao datada de 21 de fevereiro de 2018,
protocolada eob. n. 193.444, nos termos da Cédula Rural Pignoraticia sob n. 40/02474-1, emitida em 15 de
fevereiro de 2018, por DEUSDETEJOSESEVERO,eaqualificado, a favor do Banco do Btasil S.A, agência de Santa
Fe do Sui-SP, vativel a 31 da janeiro de 2026, e em cumprimento ao artigo 870, S 20 c/c artigo 735 do
Provimento 260/CGJ/2013, consta que no imóvel objeto da presente matricula encontra-se Locazzuno oMINOR
CeDULAR de 64 matrizesbovines oracas), com a finalidade de produção de carne, raça nelore, mestiçagem:
aneloradas, de cordiverse,com idade media de 36 meses; 27 novilhasbovines, cama finalidade de criaao, raça
nelore, mestiçagem: aneloradas, com id.acie media de 25 meses e 52 novilhas bovinas, com a finalidade de criaflo,
raça nelo e ,mestiçagem: aneloradas, com idade media de 25 meses;Mr,AO EMG,_ 25 523. Livro Mel, deeteSRI.
Dou Fe aan /Verses Moritnotta Aesis dos Santos, oficial reglstradora. Quant.: 1, Ced. Tabela: 4135-0e
&sal: Rel aecompe; R$0, 88 TFJ: R$4,87 Total.:11$20,37 .,.. .
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AICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N° 009/2022
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N° 035/2022
I - RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei n° 035/2022, de iniciativa do Poder Executivo deste Municipio de
Carneirinho/MG,erntramitação nesta Casa, que dispõe sobre a autorização para alienação de
bem imóvel do Município de Carneirinho - MG, devidamente identificado, e da outras
providências.
0 Projeto de Lei n° 035/2022, tem a seguinte redação:
"Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado levar a efeito a alienação do imóvel de
propriedade municipal atraves dos meios previstos em lei, especialmente, na Lei n° 8.666/93, consistente em parte
de uma Reserva Florestal em comum dentro de um todo major, na Matricula n° 22.697 no SRIda Comarca de
lturama/MG, encravado dentro da Fazenda Bom Sucesso, Córrego do Bebedourinho, no distrito de São Sebastião
do Pontal, município de Carneirinho, comarca de Iturama, Esiado de Minas Gerais, com uma areade 00,9813
hectares, com a seguinte descrição do perímetro: Inicia-se a descrição deste perímetro no marco JG-A, situado
junto a divisa de terras de Antonio Quirino de Almeida, atualmente Sebastiana Batista de Almeida, cornLuiz
AntonioFelicia,atualmente Deusdete José Severo. segue confrontando com Antonio Quirino de Almeida,
atualmente Deusdete losé Severo, rumo 277° 51' 06 —NWem 273,30 metros; Defleteitdireita, segue
confrontando com Luiz Antonio Fel/cio, atualmente Deusdete José Severo, rumo 318° 40' 37 —NWem 54,93
metros; Deflete à direita, segue confrontando com o remanescente da Reserva Legal, rumo 82' 08' 54 —SE em
273,31 metros; Deflete a direita, confrontando novamente com Luiz Antonio Fetich.),atualmente Deusdete José
Severo, rumo 138' 40' 37"" SE em 54,93 metros, até marco JG-A, ponto inicial da descrição deste perimetro.
Art.2" 0 procedimento de alienagdo observará as diretrizes previstas na Lei n° 8.666/93, com a
instauração do devido processo licitatorio, precedido de avaliação por Comissão Especial devidamente constituída
por ato do Poder Executivo.
Parágrafo único. A transação terá corno referência avaliação da areade reserva legal,con
memorial descritivo, sendo realizada de acordo com os parâmetros aferidos no mercado.
,
tcAci
ICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Art. 3" A alienação, objeto desta Lei,serarealizada de acordocorna seção VI, das Alienações, Capi
I, das Disposições Gerais, da Lei Federal n°. 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações).
§ I"Para a venda do bem imóvel descrito nesta lei, para fins de habilitação dos interessados na fase de
habilitação, deverão estes comprovar o recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da
avaliação como prevê o artigo IS da Leiif8.666/93, queserarestituida caso não seja o vencedor da aquisição do
imóvel.
§2"Para a participação efetiva no certame, os interessados deverão apresentar toda documentação exigida
no Edital de Concorrência Pública.
Art. 4" Realizada a alienação, este imóvel deverá ser entregue ao interessado livre e desembaraçado de -
quaisquerOnusjudicial ou extrajudicial, que impeça a transferência da propriedade ao comprador.
Art. 5" As condições em que se operará a alienação do bem público municipal deque trata esta lei, serão
lixadas em Termo próprio a ser firmado entre as partes após a conclusão do procedimento licitatório.
Art. 6" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario."
2— FUNDAMENTAÇÃO
Cabe à Assessoria Jurídica, órgao integrante da estrutura administrativa daCamara
Municipal de Carneirinho/MO, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 035/2022 po
Assessoria Jurídica.
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 —
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
'424 cAlci
MUNICIPAL DE CARNE
CNPJ 26.042.572/0001-27
O artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável po
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federalif8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°:
"Artigo 2' (...)
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade,
a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco carater decisário. As autoridades a quem
couber a sua análise tem plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina Jose dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida f). sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, urna opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisoria, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderd ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 21" edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, devesc ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
A OPAL DE C TIMM
CNPJ 26.042.572/0001-27
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I:
"Art. 171. Ao município compete legislar:
I — Sobre assuntos de interesse local (...)".
Portanto, no piano constitucional não ha. óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 035/2022, haja vista ser matéria de interesse
local.
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE
O Projeto de Lei n° 035/2022 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, através de Lei Complementar, constitucional portanto, conforme se denota nos
dispostos nosarts.64, caput e Parágrafo Único doart.60, inciso IX, senão vejamos:
"Art.64. A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias, cabe ao
Prefeito, a qualquer membro ou comissão daCamara,e aos Cidadãos,
observando o disposto nesta Lei."
"Art. 60. (...)
CIPAL DE CARNE
CNPJ 26.042.572/0001-27
Parágrafo Único. São Leis Complementares as concernentes as seguinte
matérias:
IX — Alienação de bens imóveis;
( )"
Como se vislumbra no Projeto de Lei 035/2022, o mesmo foi subscrito e assinado
pclo Prefeito Municipal, acompanhado ainda, da Mensagem Complementar if035/22, com a
cordial justificativa para o presente caso.
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 035/2022,
haja vista o casamento perfeito entre a forma "Lei Complementar" e o texto legal permissivo
"Art. 64, caput eArt.60, Parágrafo Único, IX".
2.4— DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n°035/2022. DA CONSTITUCIONALIDADE
OBSERVADA
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 035/2022, visa alienar bem imóvel do Município
de Carneirinho — MG, devidamente identificado. Em vista disso, oart.I' do referido projeto
autoriza o Chefe do Poder executivo a alienar imóvel de propriedade municipal através dos
meios previstos em Lei, especialmente na Lei 8.666/93, consistente cm parte de uma Reserva
Florestalerncomum dentro de um todo maior, na Matricula n° 22.697 noSRIda Comarca de
Iturama — MG, encravado dentro da Fazenda Bom Sucesso, Córrego do Bebedourinho, no •
distrito deSao Sebastião do Pontal, município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais,co
areade 00,9813 hectares, com a respectiva descrição do mesmo.
Neste pé, vale destacar que bens públicos são todos aqueles que, de qualquer natureza e
a qualquer titulo, pertençam as pessoas jurídicas de direito público, sejam elas federativas, como
a União, os Estados, o Distrito Federal c os Municípios, sejam da Administração
descentralizada, como as autarquias, nestas incluindo-se as fundações de direito público e as
associações públicas.
0 ordenamento juridico pátrio consagra a inalienabilidade relativa ou alienabilidade
condicionada dos bens públicos, pois somente poderão ser alienados os bens públicos
411 ^01
CIF'AL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
dominicais, nos termos do artigo 101 do Código Civil, quando dita: "Os bens públicos
dominicais podem ser alienados observados as exigências da lei". Caso o bem público que se
pretenda alienar esteja vinculado a alguma finalidade pública, este devera., necessariamente, ser
desafetado.
Pois bem. As exigências legais a que se refere o artigo 101 do Código Civil supracitado
referem-se, principalmente, ao disposto no artigo 17 da Lei 8.666 de 1.993 (Lei de Licitações):
"Art.17. A alienação dehensda Administração Publica, subordinada
existência de interesse público devidamente justificado,seraprecedida de
avaliação e obedecerá as seguintes normas:
I - quando imóveis, dependera de autorização legislativa para órgãos da
administração direta (...)"
Nesta senda, demonstra-se que a alienação de bens públicos esta condicionada a
existência de interesse público devidamente justificado, além de prévia avaliação, e cabendo
ainda mencionar que estabelece a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1.988 ern
seu artigo 37, inciso XXI, acerca da necessidade de licitação pública:
"Art.37. (...)
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços,
compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação
pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com
cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições
efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências
de qualificação técnica c econômica indispensáveis A. garantia do
cumprimento das obrigações.-
A Lei Orgânica do Município de Carneirinho também informa as condicionantes para a
alienação em baila,ernseuart.19, como se observa:
,
CIPAL,DE CARNE
CNPJ 26.042.572/0001-27
"Art. 19. A alienação de bens municipais, subordinada à comprovação da
existência de interesse público,serasempre precedida de avaliação,
autorização legislativa c obedecerá as seguintes normas:
I — Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa (...)."
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei Complementar n° 035/2022, está em perfeita
consonância jurídicacorno estabelecido pela Constituição Federal, pela Lei Federal n°
8.666/93, bem como pela Lei Orgânica deste Município, tendo em conta seus termos.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucianalidade do Projeto de
Lei ri° 035/2022, considerando o casamento do ditame Constitucional Pátriocorno referido
projeto.
3 — CONCLUSÃO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 035/2022.
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade
formalidade jurídica do Projeto de Lei n°035/2022, desta Assessoria Jurídica.
Carneirinho/MG, 12 de setembro de 2022.
4.1 cAct/01c4,t; 0 del C.ON/c1i
LeticiaMaria da Silva —. Assessora Jurídica da Câmara Municipal
OAB/SP 443.584
M CIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
N.": 35/2022
"Autoriza alienação de bem imóvel do Município de CarneirinhoMG, adiante identificado e da outras providências".
AUTORIA Poder Executivo DATA DE RECEI3INIENTO 2/09/2022
VOTAÇÃO Maioria simples I ENCAMINHADO AOJURIDIC° 12/09/2022
Ordem Do Dia Da S Reu I., i oes
10' Reunião Extraordinária 12/09//2022 4,_, air
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES A .100 RI.
Entregue à Comissão LJRF. em JU09/ 4 l Visto do Pres:
Maria Ap. de 01. Queiroz
Entregue ao Relator em J /2 g4. Visto do Relator:
Wagner Alves da Silva
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue a Comissão F.O. em 121/ , Visto do Pres:
ZenonPereira de Assunção
Entregue ao Relator em <12/0Y/J„/... Visto do Relator:
Wagner Alves da Silva
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue a Comissão LJRF-REDAÇÃO FINAL
/ / Visto do Pres: Maria Ap. de 01. Queiroz
Entregue ao Relator cm/Jill/di Visto do Relator:
Wagner Alves da Silva
Vista nostermosdo Art. 216 R.I. RESULTADO DA VOTAÇÃO
Data Vereador Unanimidade ( ) A favor ( )
Rejeitado ) Contra ( )
Arquivado )
Emenda ( )sim( )não
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - seeretarieikarneirinho.me..lecr.br — Site: vvwvv.carneirinho.mo.leg.br
APROVADO em discussão.
Por 72?
Carneirinho-MG, -I/ /09/2022.
CIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DF, LEI N.": 035/2022
DENOMINAÇÃO: "Autoriza alienação de bem imóvel do Município de •Carneirinho-MG,
adiante identificado, e da outras providencias".
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação Final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata de projeto legal e
constitucional.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de setembro de 2022.
bA,
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Em Separado
Contrário Cornparecer
em anexo
Favorável
Presidente Maria Ap. de GIQueiroz
Vice-Pres.
Relator
Zenon Pereira deAssunção
WagnerAlves da Silva
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de setembro de 2022.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: sectetaria(EicarneifinhonPieglw — Site: www.carneirinho.mg.lep.br
M ALOE C 0
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 035/2022
Carneirinho-MG, -72/ c27/2022.
PRES •I 'NTE
APROVADO em
Por
discussão.
DENOMINAÇÃO: "Autoriza alienação de bem imóvel do Município de Carneirinho-MG,
adiante identificado, e da outras providências".
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho, 12 de setembrodc2022.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente ZenonPereira de Assunção
-- -- —
Vice-Pres. Maria Ap.de Oliveira Queiroz
Q..,
Relator Wagner Alves da Silva
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de setembro de 2022.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - seeretariaa.carneirinho.me,Jeq..br — Site: WWW.Cilrileirinho.m g. br
Por 4-214;
PRESID
APROVADO em ,r4 discussão.
Cameiriuho-MG,P /05112022
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.": 035/2022
DENOMINAÇÃO: "Autoriza alienação de bem imóvel do Município de Carneirinho
adiante identificado, e da outras providencias".
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação Final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, para a Redação Final: Deu forma a matéria
aprovada segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de setembro de 2022.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz
0,tai
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
-*
Relator Wagner Alves da Silva
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de setembro de 2022.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariaiiikarneirinho.mw.lea.br —Site: www.carneirinho.ing.leg.br
OPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI ST" 038/2022
110
÷447:7:10
"Autoriza alienação de bem imo
Município de Carneirinho-MG, adiante
identificado, edioutras providências".
WILLIAN MARTINS MAIA, Prefeito do Município de Carneirinho/MG, na forma
da Lei e no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art Mica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado levar a efeito a
alienação do imóvel de propriedade municipal através dos meios previstos em lei,
especialmente, na Lei n° 8.666/93, consistente em parte de uma Reserva Florestal em comum
dentro de um todo maior, na Matricula n° 22.697 noSRIda Comarca de Iturama/MG,
encravado dentro da Fazenda Bom Sucesso, Córrego do Bebedourinho, no distrito de São
Sebastião do Pontal, município de Carneirinho, comarca de Iturama, Estado de Minas Gerais,
com umaareade 00,9813 hectares, com a seguinte descrição do perímetro: Inicia-se a
descrição deste perímetro no marco JG-A, situado junto a divisa de terras de Antonio
Quirino de Almeida atualmente Sebastiana Batista de Almeida, com Luiz AntonioFelicia
atualmente Deusdete José Severo, segue confrontando com Antonio Quirino de Almeida,
atualmente Deusdete José Severo, rumo 277° 51' 06"NWem 273,30 metros; Deflete
direita, segue confrontando com Luiz AntonioFeliciaatualmente Deusdete JoséSevern,
rumo 318° 40' 37"NWem 54,93 metros; Deflete à direita, segue confrontando com o
remanescente da Reserva Legal, rumo 82° 08' 54" SE em 273,31 metros; Deflete a direita,
confrontando novamente com Luiz Antonio Felício, atualmente Deusdete José Severo, rumo
138° 40' 37" SE em 54,93 metros, até marco JG-A, ponto inicial da descrição deste
perimetro.
Art.2'0 procedimento de alienação observará as diretrizes previstas na Lei n°
8.666/93, com a instauração do devido processo licitatório, precedido de avaliação por
Comissão Especial devidamente constituída por ato do Poder Executivo.
Parágrafo único. A transação terácormreferência avaliação daareade resem legal,
conforme memorial descritivo, sendo realizada de acordo com os parâmetros aferidos no
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaQearneirinho.mu.leg.br—Site: www.earneirinhong.leu.br
CIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
mercado.
Erica de Souza Quei
Presidente
Art. 3" A alienação, objeto desta Lei,serarealizada de acordo com a seção VI, das
Alienações, Capitulo 1, das Disposições Gerais, da Lei Federal n°. 8.666, de 21 de junho de
1993 (Lei de Licitações).
§ 1°Para a venda do bem imóvel descrito nesta lei, para fins de habilitação dos
interessados na fase de habilitação, deverão estes comprovar o recolhimento de quantia
correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação como prevê o artigo 18 da Leiif
8.666/93, queserarestituída caso não seja o vencedor da aquisição do imóvel.
§ 2°Para a participação efetiva no certame, os interessados deverão apresentar toda
documentação exigida no Edital de Concorrência Pública.
Art. 4° Realizada a alienação, este imóvel deverá ser entregue ao interessado livre e
desembaraçado de quaisquer ônus judicial ou extrajudicial, que impeça a transferência da
propriedade ao comprador.
Art. 5" As condições em que se operará a alienação do bem público municipal de que
trata esta lei, serão fixadas em Termo próprio a ser firmado entre as partes após a conclusão
do procedimento licitatório.
Art.6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de setembro de 2022.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(alearneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.m.leg.br