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materia nº 36/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2022
Date 2022-10-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a realizar manutenção mecânica em maquinário da Associação de Produtores Rurais da Volta Grande e dá outras providências.
native_id6141

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-17 encaminhamento de expediente U Encaminhado para Prefeitura através da proposição nº039/2022
2022-10-17 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade .
2022-10-17 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 17/10/2022
2022-10-17 Protocolo Geral U Protocolo

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-17T15:13:18.614607-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

,acickert 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP 1 26.04253/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM N1136/22 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei de Lei Complementar, que: Autoriza o Poder Executivo a realizar manutenção 
mecânica em maquinário da Associação de Produtores Rurais da Volta Grande e elit 
outras providências 
O projeto de lei em questão vem ao encontro da melhoria e eficiência 
do serviço público, e assistência aos produtores rurais e em especial a agricultura familiar. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por aparte dos Nobres Vereadoreserncaráter de urgência, como se pede. 
Prefeitura M icipal de Carneirinho, 10 de outubro de 2022. 
Willian artins aia 
Prefeito unic,ial 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
CNP1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Willian Marti 
PrefeitoM 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
PROJETO DE LEI N036/22 
Autoriza o Poder^ Executivo a realizar c. manutenção 
me/mica em maquinario da Associação de Produtores 
Rurais da Volta Grande edioutras providências. 
WILLIAN MARTINS MAIA, Prefeito Municipal de Carneirinho, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei 
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar manutenção 
mecânica em maquindrio da Associação dos Produtores Rurais da Volta Grande, associação 
civil de direito privado, sem fins lucrativos, voltada à promoção de atividades de relevância 
pública e social, inscrita no CNPJ sob o n° 04.335.475/0001-90, estabelecida na Faz. V. 
Grande —Den. Sit.São Sebastido, S/N, Zona Rural, no Município de Carneirinho-MG. 
Parágrafo Dnico. A manutenção mecânicaserarealizada no 
maquindrio trator agricola, marca VALMET, modelo 785, ano de fabricação 2003, sob rodas, 
motor diesel de 04 cilindros, com 75 cv de potência, hidráulico de 03 pontos, válvula de 
controle remoto, com estrutura de proteção (rops) c/ toldo, rodagem traseira 18A-30, rodagem 
dianteira 7.50 x 16, com pesos dianteiros e traseiros, de propriedade do Municipio e cedido a 
comunidade. 
Art. 2°. 0 Município de Cameirinho — MG fica autorizado a realizar a 
devida manutenção mecânica conforme sua disponibilidade orçamentária, utilizando dos 
contratos que já possui ou realizando licitação especifica com a finalidade supra mencionada, 
limitado ao valor de até R$16.000,00 (dezesseis mil reais). 
Parágrafo Dnico. Após a manutenção mecânica,trator., será 
devolvido á. Associação que devera zelar pela preservaçan e,. gdeda;)71garColn' -iódas as 
despesas de sua manutenção, responsabilizando-se por eventuais danos e.ppr todoiqualquer 
tipo de acidente ocorrido na utilização do mesmo. 
Art. 3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias. 
Art. 4" Esta Lei entra em vigor n data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Munic e rinho, 10 de outubro de 2022. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
A Comissão de Finanças e Orça 
para oferecer parer . 
Sala das Sessões v / (67 
Et' 
le omit 
Aprovado em discussão 
or.-4/14aaizajfkka_______ 
Saia das Sessõris ern 
C Presclento 
isk San94o 
Sala das eirtaiia_dfi 
O Presidente 
—.k ......—....sateinormienveszussnrweeseasnmestrioasae•7 
A Comissão de Legislação; Justiça , e 
Redacão final para oferecer parecer. 
Sala des Sessões11 / o /got 
MUNICIPAL DE CARNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO N" 010/2022 
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N" 036/2022 
1 — RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Lei n° 036/2022, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de 
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que autoriza o Poder Executivo Municipal a 
realizar manutenção mecânica em maquindrio da Associação de Produtores Rurais daVol 
Grande e dá outras providências. 
O Projeto de Lei n° 036/2022, tem a seguinte redação: 
"Art. 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar manutenção 
mecânicaernmaquindrio da Associação dos Produtores Rurais da Volta Grande, associação 
civil de direito privado, sem fins lucrativos, voltada à promoção de atividades de relevância 
pública e social, inscrita no CNPJ sob o n°04.335.475/0001-90, estabelecida na Faz. V. Grande 
—Den. Sit.São Sebastido, S/N, Zona Rural, no Município de Carneirinho-MG. 
Parágrafo Único. A manutenção mecânicaserarealizada no 
maquindrio trator agrícola, marca VALMET, modelo 785, ano de fabricação 2003, sob rodas, 
motor diesel de 04 cilindros, com 75 ev de potência, hidráulico de 03 pontos, válvula de controle 
remoto, com estrutura de proteção (rops) c/ toldo, rodagem traseira 18.4-30, rodagem dianteira 
7.50 x 16,cornpesos dianteiros e traseiros, de propriedade do Município e cedido a 
comunidade. 
Art. 2°. 0 Município de Carneirinho — MG fica autorizado a realizar a 
devida manutenção mecânica conforme sua disponibilidade orçamentária, utilizando dos 
contratos que já possui ou realizando licitação especifica com a finalidade supra mencionada, 
limitado ao valor de ate R$16.000,00 (dezesseis mil reais). 
Parágrafo Único. Após a manutenção mecânica, o tratorsera 
devolvido à Associação que deverá zelar pela preservação e guarda, arcar com todas as despesas 
de sua manutenção, responsabilizando-se por eventuais danos e por todo e qualquer tipo de 
acidente ocorrido na utilização do mesmo. 
Art. 3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias. 
4) A „kb; CA 
ICIPA1L DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Art.4° Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação revogando as 
disposições em contrário." 
2— FUN DAM ENTAÇÃO 
Compete à Assessoria Jurídica.&adointegrante da estrutura administrativa daCamara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Logo deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 036/2022 por esta Assessoria 
Jurídica. 
2.1— DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
O artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1 
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo invioláve 
seus atos e manifestações no exercício da prolissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é invioldvel por seus atos 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3' de seu artigo 2°: 
"Artigo 2° (...) 
Parágrafo 3' - No exercício da profissão, o advogado é invioldve 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal 
if8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade, 
a profissão em todo o território nacional". 
C:\ cobC da oA) 
MUNICIPAL DE CARNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisorio. As autoridades a quem 
couber a sua analise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matória submetida a sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade queterncompetência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 21a edição, EditoraLumenJuris, Rio de Jane 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, às quais a depender da natureza jurídica do projeto, deve 
se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
2.2 - DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MC PARA 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I: 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inc 
"Art. 171. Ao município compete legislar: 
I -• Sobre assuntos de interesse local (...)". 
MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Destarte, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Leiif036/2022, haja vista ser matéria de interesse 
local. 
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE 
CONSTITUCIONALIDADE 
Verifica-se a adequação do presente Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, 
urna vez que aborda a manutenção mecânica de maquinário de Associação Rural do Municipio 
de Carneirinho, conforme dispãe a Lei Orgânica, noart.65, inciso II. 
"Art. 65.Saode iniciativa do Prefeito as Leis que disponham sobre: 
I — (...) 
II — Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, 
públicos e pessoal da administração." 
Como se vislumbra no Projeto de Lei n° 036/2022, o mesmo foi subscrito e assinado 
pelo Prefeito Municipal, acompanhado ainda, da Mensagem Complementar n° 036/22,co 
cordial justificativa para o casoernapreço. 
Consequentemente, não se vislumbra vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 036/2022. 
2.4— DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n° 036/2022. DA CONSTITUCIONALIDADE 
OBSERVADA 
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 036/2022, autoriza o Poder Executivo Municipal 
a realizar manutenção mecânica em maquinário da Associação de Produtores Rurais da Volta 
Grande. Nesse sentido, o parágrafo único doart.I° do Projeto de Lei traz a descrição completa 
do trator que se pretende realizar manutenção mecânica. Após a manutenção o bemsera 
devolvido á Associação que deverá zelar pela preservação e guarda, arcar com todas as despesas 
de sua manutenção, responsabilizando-se por eventuais danos e por todo e qualquer tipo de 
411 4FAC-ik / -*YUJc 
CIPAL DE C 
CNN 26.042.572/0001-27 
acidente ocorrido na utilização do mesmo. Também, dispõe que o reparo do referido maquindrio 
está limitado ao valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), conforme sua disponibilidade 
orçamentária, utilizando dos contratos queIdpossui ou realizando licitação especifica. 
Inicialmente, a Lei Orgânica do Município de Carneirinho destinou o CapituloIIIpara 
tratar "Da Política Rural" o que se denota que esse tema tem grande importância para esse 
Município, oad..176 da Lei Orgânica, define que o Município adotará programas de 
desenvolvimento rural, destinados a fomentar a produção agropecuária, organiza 
abastecimento alimentar e fixar o homem no campo, compatibilizados com a política agrícola 
da Unido c do Estado, IA o parágrafo único desse artigo explica que o objetivo desses programas 
é garantir o tratamento especial à propriedade produtiva, para que essa atenda a sua função 
social. 
Em vista disso, a Lei Orgânica Municipal noart.180, prevê a possibilidade da realização 
de serviços de interesse comum por parte do Podcr Executivo. Para um maior balizamento, o 
art.180, da LOM dispõe: 
"Art. 180. 0 município poderá realizar obras e serviços de interesse 
comum, mediante convênio com o Estado, a Unido, orgãos e entidades 
da administração indireta do Estado ou da União, ou entidades 
particulares, bem assim, através de consórcio com outros municípios." 
'Também, se faz necessário destacar o conteúdo doart.182 da LOM, que dita 
Município a obrigação de assistir o pequeno produtor rural, conforme se vê: 
"Art.182. 0 Município, comco-participação técnica e financeira do 
Estado e daUlna),assistirá os pequenos produtores, trabalhadores 
rurais e parceleiros em projetos rurais e suas organizações legais, 
procurando proporcionar-lhes entre outros benefícios, meios de 
produção e de trabalho (.J." 
Somado a isso, a apreciação do conteúdo material da proposição depende da análise 
minuciosa da finalidade do uso do bem, para se verificar o efetivo atendimento do interesse 
público local. 0 interesse público, em separado a subjetividade de que o conceito esta imbuído, 
pode ser assim definido nas palavras de Hely Lopes Meirelles: 
ckx4co-0cin 
CIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
"P.múltima análise, os fins da Administração consubstanciam-se na 
defesa do interesse público, assim entendidas aquelas aspirações ou 
vantagens licitamente almejadas por toda a comunidade administrada, 
ou por parte expressiva de seus membros. 0 ato ou contrato 
administrativo realizado sem interesse público configura desvio de 
finalidade." (Direito Administrativo, Malheiros Editores,SaoPaulo, 
23a ed., pág. 85) 
Por conseguinte, observa-se o interesse público no sentido de que a reparação e 
manutenção do mencionado trator trará inúmeros benefícios aos moradores e visitantes da 
Comunidade Rural da Volta Grande, sendo que, também, o Projeto de Lei n° 036/2022 passará 
por prévia apreciação legislativa, conforme os ditames doart.20 da Lei Orgânica Municipal. 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de 
Lei n° 036/2022, haja vista o casamento do ditame Constitucional Pátriocorno referido projeto 
3 — CONCLUSÃO 
Ante o exposto, com todo respeito. esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Lei n°036/2022. 
Este e, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade 
formalidade jurídica do Projeto de Lei n°036/2022, desta Assessoria Jurídica. 
Carne nho/MG, 17 de outubro de 2022. 
6/k /(}c'l Mai-1;a Clot Ç-Á 9101 
LeticiaMaria da Silva - Assessora Jurídica daCamaraMunicipal 
OAB/SP 443.584 
ALOE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI 
N.': 36/2022 
Autoriza o Poder Executivo a realizar manutenção mecânicaern 
maquindrio da Associação de Produtores Rurais da Volta Grande e cld 
outras providências. 
AUTORIA Poder Executivo DATA DE RECEBIMENTO 11/10/2022 
VOTAÇÃO Maioria simples ENCAMINHADO AOJURIDIC° 17/10/2022 
Ordem Do Dia Da(S) Reunjão(bes) 
6' Reunião Ordinária 17/10/2022 G 
vo-- (, 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 R 
Entregue a ComissãoLIRE.emg /AO/ 04. Visto do Pres: 
Maria Ap. de 01. Queiroz 
Entregue ao Relator em Wilco1 9,4L. Visto do Relator: 
Gomm ear Tiago de Araklo 
Vista nos termos do § 1' doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue A Comissão F.O. em f4- /,(6)/ (4)Visto do Pres: 
Joaquim M. S. de Aimeida 
Entregue ao Relator em 11 /10 / 40 Visto do Relator: _ 
Fabio Sainartino ,- 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue a Comissão LJRF-REDACAO FINAI, ern 
4) / 4)/ 2,-/ 1 Visto do Pres: Maria Ap.dc01. Queiroz 0 
Entregue ao Relator ernP /a) / 7/7„/ Visto do Relator: 
"-TimmyTiago de Araújo 
Vista nostermosdo Art. 216 R.I. RESULTADO DA VOTAÇÃO 
Data Vereador Unanimidade ( ) A favor ( ) 
Rejeitado Contra 
Arquivado ( ) 
Emenda ( ) sim ( ) não 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - secretaita(atearneivinho me.leg.br —Site: www.carileirinhoani4leg.br 
CIIPAILDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.": 036/2022 
R Or 
Em Separado 
Contrário Com parecer 
em anexo 
Presidente 
Vice-Pres. 
Relator 
Maria Ap. de 01. ()Heir° 
Zenon Pereira de Assuncã 
Genomar Tiago de Araújo 
Favorável 
APROVADO em te,CA discussão. 
Por4maa 
Carneirinho-MG / /2022 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275Email: seeretaria(a),carneirinho.mg.leg.br -•Site: www.earneirinho.nie.leg.hr 
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo a realizar manutenção mecânica em 
maquindrio da Associação de Produtores Rurais da Volta Grande e da outras providencias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação Final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata de projeto legal e 
constitucional. 
Camara Muni tho, 17 deoutubrode 2022. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
IRMO: 
CamaraM nicipal de Carneirinho, 17 de outubro de 2022. 
Carneirinho-MG, 41/67 /2022. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@Narnehinho.mg,karSite: www.carneirinho.mg.lea.br 
CIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.": 036/2022 
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo a realizar manutenção mecânica 
maquindrio da Associação de Produtores Rurais da Volta Grande e da outras providencias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 17 de outubro de 2022. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relato 
voto: 
emitem seu 
Favorav Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M. S. deAlmuda '1 X , 
Vice-Pres. PedroEmilioM Arruda 
c
fs
.
0- 
Relator Fúbio Samartjno 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de outubro de 2022. 
Por 
APROVADOen discussão. 
c.6o0 
PRESIDENTE 
Carneirinho-MG, / /2022 
CIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 036/2022 
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo a realizar manutenção mecânica 
maquindrio da Associação de Produtores Rurais da Volta Grande e dá outras providencias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, para a Redação Final: Deu forma a matéria 
aprovada segundo a técnica legislativa. 
Câmara Municja de Carneirinho, 17 de outubro de 2022. 
ere 
PARECER D COMISSAO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente 
Vice-Pres. 
Relator 
Maria Ap. de 01. Queiroz 
Zenon Pereira deAssunção 
GenomarTiagode Arad, 
Camara icipal de Carneirinho, 17 de outubro de 2022. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretarialiveameirinho.mideg.th. —Site: w),vw.carneirinho.nw.le;.br. 
AL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N" 039/2022 
Autoriza o Poder Executivo a realizar manutenção 
mecânica em maquinario da Associação de Produtores 
Rurais da Volta Grande e(laoutras providências. 
WILLIAN MARTINS MAIA, Prefeito Municipal de Carneirinho, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,ernespecial nos termos da Lei 
Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. I' - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar manutenção 
mecânica em maquinario da Associação dos Produtores Rurais da Volta Grande, associação 
civil de direito privado, sem fins lucrativos, voltada a promoção de atividades de relevância 
pública e social, inscrita no CNPJ sob o n° 04.335.475/0001-90, estabelecida na Faz. V. 
Grande —Den. Sit.São Sebastião, S/N, Zona Rural, no Município de Carneirinho-MG. 
Parágrafo Único. A manutenção mecânicaserarealizada no 
maquindrio trator agrícola, marca VALMET, modelo 785, ano de fabricação 2003, sob rodas, 
motor diesel de 04 cilindros, com 75 cv de potência, hidráulico de 03 pontos, válvula de 
controle remoto, com estrutura de proteção (rops) c/ toldo, rodagem traseira 18.4-30, rodagem 
dianteira 7.50 x 16, com pesos dianteiros e traseiros, de propriedade do Município e cedido a 
comunidade. 
Art. 2". 0 Município de Carneirinho — MG fica autorizado a realizar a 
devida manutenção mecânica conforme sua disponibilidade orçamentaria, utilizando dos 
contratos que já possui ou realizando licitação especifica com a finalidade supra mencionada, 
limitado ao valor de até R$16.000,00 (dezesseis mil reais). 
Parágrafo Único. Após a manutenção mecânica, o tratorsera 
devolvido à Associação que deverá zelar pela preservação e guarda, arcar com todas as 
despesas de sua manutenção, responsabilizando-se por eventuais danos e por todo e qualquer 
tipo de acidente ocorrido na utilização do mesmo. 
Art.3° Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias. 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de outubro de 2022. 
Ericade Sbliza Queitto 
Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariafftarneirinho.m leo.br—Site: www.carneirinho.mgle2.br 

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