,acickert
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP 1 26.04253/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N1136/22
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei de Lei Complementar, que: Autoriza o Poder Executivo a realizar manutenção
mecânica em maquinário da Associação de Produtores Rurais da Volta Grande e elit
outras providências
O projeto de lei em questão vem ao encontro da melhoria e eficiência
do serviço público, e assistência aos produtores rurais e em especial a agricultura familiar.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por aparte dos Nobres Vereadoreserncaráter de urgência, como se pede.
Prefeitura M icipal de Carneirinho, 10 de outubro de 2022.
Willian artins aia
Prefeito unic,ial
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
CNP1 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
Willian Marti
PrefeitoM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
PROJETO DE LEI N036/22
Autoriza o Poder^ Executivo a realizar c. manutenção
me/mica em maquinario da Associação de Produtores
Rurais da Volta Grande edioutras providências.
WILLIAN MARTINS MAIA, Prefeito Municipal de Carneirinho,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar manutenção
mecânica em maquindrio da Associação dos Produtores Rurais da Volta Grande, associação
civil de direito privado, sem fins lucrativos, voltada à promoção de atividades de relevância
pública e social, inscrita no CNPJ sob o n° 04.335.475/0001-90, estabelecida na Faz. V.
Grande —Den. Sit.São Sebastido, S/N, Zona Rural, no Município de Carneirinho-MG.
Parágrafo Dnico. A manutenção mecânicaserarealizada no
maquindrio trator agricola, marca VALMET, modelo 785, ano de fabricação 2003, sob rodas,
motor diesel de 04 cilindros, com 75 cv de potência, hidráulico de 03 pontos, válvula de
controle remoto, com estrutura de proteção (rops) c/ toldo, rodagem traseira 18A-30, rodagem
dianteira 7.50 x 16, com pesos dianteiros e traseiros, de propriedade do Municipio e cedido a
comunidade.
Art. 2°. 0 Município de Cameirinho — MG fica autorizado a realizar a
devida manutenção mecânica conforme sua disponibilidade orçamentária, utilizando dos
contratos que já possui ou realizando licitação especifica com a finalidade supra mencionada,
limitado ao valor de até R$16.000,00 (dezesseis mil reais).
Parágrafo Dnico. Após a manutenção mecânica,trator., será
devolvido á. Associação que devera zelar pela preservaçan e,. gdeda;)71garColn' -iódas as
despesas de sua manutenção, responsabilizando-se por eventuais danos e.ppr todoiqualquer
tipo de acidente ocorrido na utilização do mesmo.
Art. 3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações e alterações de
fontes que se fizerem necessárias.
Art. 4" Esta Lei entra em vigor n data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Prefeitura Munic e rinho, 10 de outubro de 2022.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
A Comissão de Finanças e Orça
para oferecer parer .
Sala das Sessões v / (67
Et'
le omit
Aprovado em discussão
or.-4/14aaizajfkka_______
Saia das Sessõris ern
C Presclento
isk San94o
Sala das eirtaiia_dfi
O Presidente
—.k ......—....sateinormienveszussnrweeseasnmestrioasae•7
A Comissão de Legislação; Justiça , e
Redacão final para oferecer parecer.
Sala des Sessões11 / o /got
MUNICIPAL DE CARNE
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N" 010/2022
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N" 036/2022
1 — RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei n° 036/2022, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar manutenção mecânica em maquindrio da Associação de Produtores Rurais daVol
Grande e dá outras providências.
O Projeto de Lei n° 036/2022, tem a seguinte redação:
"Art. 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar manutenção
mecânicaernmaquindrio da Associação dos Produtores Rurais da Volta Grande, associação
civil de direito privado, sem fins lucrativos, voltada à promoção de atividades de relevância
pública e social, inscrita no CNPJ sob o n°04.335.475/0001-90, estabelecida na Faz. V. Grande
—Den. Sit.São Sebastido, S/N, Zona Rural, no Município de Carneirinho-MG.
Parágrafo Único. A manutenção mecânicaserarealizada no
maquindrio trator agrícola, marca VALMET, modelo 785, ano de fabricação 2003, sob rodas,
motor diesel de 04 cilindros, com 75 ev de potência, hidráulico de 03 pontos, válvula de controle
remoto, com estrutura de proteção (rops) c/ toldo, rodagem traseira 18.4-30, rodagem dianteira
7.50 x 16,cornpesos dianteiros e traseiros, de propriedade do Município e cedido a
comunidade.
Art. 2°. 0 Município de Carneirinho — MG fica autorizado a realizar a
devida manutenção mecânica conforme sua disponibilidade orçamentária, utilizando dos
contratos que já possui ou realizando licitação especifica com a finalidade supra mencionada,
limitado ao valor de ate R$16.000,00 (dezesseis mil reais).
Parágrafo Único. Após a manutenção mecânica, o tratorsera
devolvido à Associação que deverá zelar pela preservação e guarda, arcar com todas as despesas
de sua manutenção, responsabilizando-se por eventuais danos e por todo e qualquer tipo de
acidente ocorrido na utilização do mesmo.
Art. 3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações e alterações de
fontes que se fizerem necessárias.
4) A „kb; CA
ICIPA1L DE C
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Art.4° Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrário."
2— FUN DAM ENTAÇÃO
Compete à Assessoria Jurídica.&adointegrante da estrutura administrativa daCamara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Logo deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 036/2022 por esta Assessoria
Jurídica.
2.1— DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 —
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
O artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo invioláve
seus atos e manifestações no exercício da prolissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é invioldvel por seus atos
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3' de seu artigo 2°:
"Artigo 2° (...)
Parágrafo 3' - No exercício da profissão, o advogado é invioldve
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal
if8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade,
a profissão em todo o território nacional".
C:\ cobC da oA)
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Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisorio. As autoridades a quem
couber a sua analise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matória submetida a sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade queterncompetência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 21a edição, EditoraLumenJuris, Rio de Jane
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, às quais a depender da natureza jurídica do projeto, deve
se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
2.2 - DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MC PARA
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I - Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inc
"Art. 171. Ao município compete legislar:
I -• Sobre assuntos de interesse local (...)".
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Destarte, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Leiif036/2022, haja vista ser matéria de interesse
local.
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE
CONSTITUCIONALIDADE
Verifica-se a adequação do presente Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo,
urna vez que aborda a manutenção mecânica de maquinário de Associação Rural do Municipio
de Carneirinho, conforme dispãe a Lei Orgânica, noart.65, inciso II.
"Art. 65.Saode iniciativa do Prefeito as Leis que disponham sobre:
I — (...)
II — Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária,
públicos e pessoal da administração."
Como se vislumbra no Projeto de Lei n° 036/2022, o mesmo foi subscrito e assinado
pelo Prefeito Municipal, acompanhado ainda, da Mensagem Complementar n° 036/22,co
cordial justificativa para o casoernapreço.
Consequentemente, não se vislumbra vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 036/2022.
2.4— DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n° 036/2022. DA CONSTITUCIONALIDADE
OBSERVADA
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 036/2022, autoriza o Poder Executivo Municipal
a realizar manutenção mecânica em maquinário da Associação de Produtores Rurais da Volta
Grande. Nesse sentido, o parágrafo único doart.I° do Projeto de Lei traz a descrição completa
do trator que se pretende realizar manutenção mecânica. Após a manutenção o bemsera
devolvido á Associação que deverá zelar pela preservação e guarda, arcar com todas as despesas
de sua manutenção, responsabilizando-se por eventuais danos e por todo e qualquer tipo de
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CIPAL DE C
CNN 26.042.572/0001-27
acidente ocorrido na utilização do mesmo. Também, dispõe que o reparo do referido maquindrio
está limitado ao valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), conforme sua disponibilidade
orçamentária, utilizando dos contratos queIdpossui ou realizando licitação especifica.
Inicialmente, a Lei Orgânica do Município de Carneirinho destinou o CapituloIIIpara
tratar "Da Política Rural" o que se denota que esse tema tem grande importância para esse
Município, oad..176 da Lei Orgânica, define que o Município adotará programas de
desenvolvimento rural, destinados a fomentar a produção agropecuária, organiza
abastecimento alimentar e fixar o homem no campo, compatibilizados com a política agrícola
da Unido c do Estado, IA o parágrafo único desse artigo explica que o objetivo desses programas
é garantir o tratamento especial à propriedade produtiva, para que essa atenda a sua função
social.
Em vista disso, a Lei Orgânica Municipal noart.180, prevê a possibilidade da realização
de serviços de interesse comum por parte do Podcr Executivo. Para um maior balizamento, o
art.180, da LOM dispõe:
"Art. 180. 0 município poderá realizar obras e serviços de interesse
comum, mediante convênio com o Estado, a Unido, orgãos e entidades
da administração indireta do Estado ou da União, ou entidades
particulares, bem assim, através de consórcio com outros municípios."
'Também, se faz necessário destacar o conteúdo doart.182 da LOM, que dita
Município a obrigação de assistir o pequeno produtor rural, conforme se vê:
"Art.182. 0 Município, comco-participação técnica e financeira do
Estado e daUlna),assistirá os pequenos produtores, trabalhadores
rurais e parceleiros em projetos rurais e suas organizações legais,
procurando proporcionar-lhes entre outros benefícios, meios de
produção e de trabalho (.J."
Somado a isso, a apreciação do conteúdo material da proposição depende da análise
minuciosa da finalidade do uso do bem, para se verificar o efetivo atendimento do interesse
público local. 0 interesse público, em separado a subjetividade de que o conceito esta imbuído,
pode ser assim definido nas palavras de Hely Lopes Meirelles:
ckx4co-0cin
CIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
"P.múltima análise, os fins da Administração consubstanciam-se na
defesa do interesse público, assim entendidas aquelas aspirações ou
vantagens licitamente almejadas por toda a comunidade administrada,
ou por parte expressiva de seus membros. 0 ato ou contrato
administrativo realizado sem interesse público configura desvio de
finalidade." (Direito Administrativo, Malheiros Editores,SaoPaulo,
23a ed., pág. 85)
Por conseguinte, observa-se o interesse público no sentido de que a reparação e
manutenção do mencionado trator trará inúmeros benefícios aos moradores e visitantes da
Comunidade Rural da Volta Grande, sendo que, também, o Projeto de Lei n° 036/2022 passará
por prévia apreciação legislativa, conforme os ditames doart.20 da Lei Orgânica Municipal.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de
Lei n° 036/2022, haja vista o casamento do ditame Constitucional Pátriocorno referido projeto
3 — CONCLUSÃO
Ante o exposto, com todo respeito. esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei n°036/2022.
Este e, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade
formalidade jurídica do Projeto de Lei n°036/2022, desta Assessoria Jurídica.
Carne nho/MG, 17 de outubro de 2022.
6/k /(}c'l Mai-1;a Clot Ç-Á 9101
LeticiaMaria da Silva - Assessora Jurídica daCamaraMunicipal
OAB/SP 443.584
ALOE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
N.': 36/2022
Autoriza o Poder Executivo a realizar manutenção mecânicaern
maquindrio da Associação de Produtores Rurais da Volta Grande e cld
outras providências.
AUTORIA Poder Executivo DATA DE RECEBIMENTO 11/10/2022
VOTAÇÃO Maioria simples ENCAMINHADO AOJURIDIC° 17/10/2022
Ordem Do Dia Da(S) Reunjão(bes)
6' Reunião Ordinária 17/10/2022 G
vo-- (,
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 R
Entregue a ComissãoLIRE.emg /AO/ 04. Visto do Pres:
Maria Ap. de 01. Queiroz
Entregue ao Relator em Wilco1 9,4L. Visto do Relator:
Gomm ear Tiago de Araklo
Vista nos termos do § 1' doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A Comissão F.O. em f4- /,(6)/ (4)Visto do Pres:
Joaquim M. S. de Aimeida
Entregue ao Relator em 11 /10 / 40 Visto do Relator: _
Fabio Sainartino ,-
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue a Comissão LJRF-REDACAO FINAI, ern
4) / 4)/ 2,-/ 1 Visto do Pres: Maria Ap.dc01. Queiroz 0
Entregue ao Relator ernP /a) / 7/7„/ Visto do Relator:
"-TimmyTiago de Araújo
Vista nostermosdo Art. 216 R.I. RESULTADO DA VOTAÇÃO
Data Vereador Unanimidade ( ) A favor ( )
Rejeitado Contra
Arquivado ( )
Emenda ( ) sim ( ) não
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - secretaita(atearneivinho me.leg.br —Site: www.carileirinhoani4leg.br
CIIPAILDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.": 036/2022
R Or
Em Separado
Contrário Com parecer
em anexo
Presidente
Vice-Pres.
Relator
Maria Ap. de 01. ()Heir°
Zenon Pereira de Assuncã
Genomar Tiago de Araújo
Favorável
APROVADO em te,CA discussão.
Por4maa
Carneirinho-MG / /2022
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275Email: seeretaria(a),carneirinho.mg.leg.br -•Site: www.earneirinho.nie.leg.hr
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo a realizar manutenção mecânica em
maquindrio da Associação de Produtores Rurais da Volta Grande e da outras providencias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação Final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata de projeto legal e
constitucional.
Camara Muni tho, 17 deoutubrode 2022.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
IRMO:
CamaraM nicipal de Carneirinho, 17 de outubro de 2022.
Carneirinho-MG, 41/67 /2022.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@Narnehinho.mg,karSite: www.carneirinho.mg.lea.br
CIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.": 036/2022
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo a realizar manutenção mecânica
maquindrio da Associação de Produtores Rurais da Volta Grande e da outras providencias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho, 17 de outubro de 2022.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relato
voto:
emitem seu
Favorav Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M. S. deAlmuda '1 X ,
Vice-Pres. PedroEmilioM Arruda
c
fs
.
0-
Relator Fúbio Samartjno
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de outubro de 2022.
Por
APROVADOen discussão.
c.6o0
PRESIDENTE
Carneirinho-MG, / /2022
CIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 036/2022
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo a realizar manutenção mecânica
maquindrio da Associação de Produtores Rurais da Volta Grande e dá outras providencias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, para a Redação Final: Deu forma a matéria
aprovada segundo a técnica legislativa.
Câmara Municja de Carneirinho, 17 de outubro de 2022.
ere
PARECER D COMISSAO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente
Vice-Pres.
Relator
Maria Ap. de 01. Queiroz
Zenon Pereira deAssunção
GenomarTiagode Arad,
Camara icipal de Carneirinho, 17 de outubro de 2022.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretarialiveameirinho.mideg.th. —Site: w),vw.carneirinho.nw.le;.br.
AL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N" 039/2022
Autoriza o Poder Executivo a realizar manutenção
mecânica em maquinario da Associação de Produtores
Rurais da Volta Grande e(laoutras providências.
WILLIAN MARTINS MAIA, Prefeito Municipal de Carneirinho,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,ernespecial nos termos da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. I' - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar manutenção
mecânica em maquinario da Associação dos Produtores Rurais da Volta Grande, associação
civil de direito privado, sem fins lucrativos, voltada a promoção de atividades de relevância
pública e social, inscrita no CNPJ sob o n° 04.335.475/0001-90, estabelecida na Faz. V.
Grande —Den. Sit.São Sebastião, S/N, Zona Rural, no Município de Carneirinho-MG.
Parágrafo Único. A manutenção mecânicaserarealizada no
maquindrio trator agrícola, marca VALMET, modelo 785, ano de fabricação 2003, sob rodas,
motor diesel de 04 cilindros, com 75 cv de potência, hidráulico de 03 pontos, válvula de
controle remoto, com estrutura de proteção (rops) c/ toldo, rodagem traseira 18.4-30, rodagem
dianteira 7.50 x 16, com pesos dianteiros e traseiros, de propriedade do Município e cedido a
comunidade.
Art. 2". 0 Município de Carneirinho — MG fica autorizado a realizar a
devida manutenção mecânica conforme sua disponibilidade orçamentaria, utilizando dos
contratos que já possui ou realizando licitação especifica com a finalidade supra mencionada,
limitado ao valor de até R$16.000,00 (dezesseis mil reais).
Parágrafo Único. Após a manutenção mecânica, o tratorsera
devolvido à Associação que deverá zelar pela preservação e guarda, arcar com todas as
despesas de sua manutenção, responsabilizando-se por eventuais danos e por todo e qualquer
tipo de acidente ocorrido na utilização do mesmo.
Art.3° Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações e alterações de
fontes que se fizerem necessárias.
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de outubro de 2022.
Ericade Sbliza Queitto
Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariafftarneirinho.m leo.br—Site: www.carneirinho.mgle2.br