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materia nº 2/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-10-14
EmentaAutoriza a entregado Bem Móvel ao Executivo Municipal e dá baixa patrimônio da Câmara Municipal de Carneirinho.
native_id6142

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-05 encaminhamento de expediente U Encaminhado para Prefeitura para devidas providências.
2022-12-05 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade
2022-10-17 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 17/10/2022
2022-10-17 Protocolo Geral U Protocolo

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

A Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação final para(*.racer parec r . 
Sala das Sessões ()_`,9 / //fL 
Aprovado em di.OLdisnuss5o 
Por 
Sala das Sesscie.s e 
O Presidenta 
A Comissão de Finanças e Or (panto 
para oferecer parec r 
Sala das Sessões 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, Jardiin Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 3829010 
Fone/Fax: (34)3454-1275 - secretariaiiknicarneirinlm.me.m)v.br -Site: www.carneirinhomildhr 
MUNICIPALDE C 
CNP.I 26.042.572/0001-27 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/2022 
Autoriza a entrega do Bem Móvel ao Executivo 
Municipal e da .baixa no patrimônio da Câmara 
Municipal de Carneirinho. 
ACamaraMunicipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu 
promulgo a seguinte Resolução. 
Art. 1". Fica autorizada a entrega dos bens patrimoniais, descrito no anexo 
único, ao Executivo Municipal, por estarem danificado e inservivel ao Poder Legislativo: 
Art. 2". Fica autorizado o setor de patrimônio efetuar a baixa destes bens no 
patrimônio daCamaraMunicipal.. 
Art. 3°. Esta resolução entrar em vigor na data de sua publicação. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 14 de outubro de 2022. 
C ,.----- 
... 
Ericade Souza Quei Fábio Sainartino 
Presidente da Câm Vice Presidente 
Wag Alves da Silva 
° Secretário 
Pedro E ilio Martins Arruda 
2° Secretário 
NICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/000I -27 
Erica de Souza Qum z 
Presidente daC&rt a 
r Alves da Silva 
1 Secretário 
JUSTIFICATIVA 
0 presente projeto tem por finalidade autorizar a entrega de bem 
móvel ao Executivo Municipal e dar baixa no patrimônio daCamaraMunicipal 
de Carneirinho. 
Considerando que o orçamento é uma peça de competência 
exclusiva do municipio e que o patrimônio faz parte deste, o qual se encontra 
sob a responsabilidade do Prefeito Municipal, portanto, prudente se faz 
devolução deste bem ao Executivo Municipal, para que seja dado o destino que 
melhor lhe convier, pois estão danificados e inservivel ao Poder Legislativo. 
Assim apresentamos o presente projeto nesta Casa Legislativa e 
solicitamos aos nobres edis a aprovação deste Projeto de Resolução, para que se 
cumpra com os princípios da moralidade, eficiência e continuidade. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 14 de outubro de 2022. 
Fabio Samartino 
Vice Presidente 
Pedro Emijo arinsAr 
2° Secretário 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretarialgclnicarneirinho irta..ov.br —Site: www.carneirinho.ma.leQbr 
ANEXO FJNICO 
Qtde. 
Itens DISCRIMINAÇÃO DO BEM Ficha Valor 
1 Secretária eletrônicaPanasonic 119 R$ 250,00 
2 Microfone SM- 58 159 R$ 808,00 
3 
Cadeira Secretária - Base Giratoria, espuma injetada s/ 
braço - Jurkoflex -200 204 R$ 110,00 
4 
Cadeira Base Fixa, espuma injetada s/ braço - 
Jurkoflex - 203 227 R$ 87,27 
5 
Cadeira Presidente - Base Giratorm, espuma injetada 
Jurkoflex -207 250 R$ 250,00 
6 
Cadeira Longarina c/ 03 lugares estrutura tubo 30x50 
c/ 02 barras na posição vertical podendo ser fixada no 
piso 276 R$ 520,00 
7 
Porta Teclado móvel 500x250x65mm - Pandin Pr 
2036 463 RS 55,30 
8 
Suporte para CPU/Estabilizador 700x260x43mm - 
Pandin PLE2038 473 R$ 52,80 
9 
Conexão gota esquerda c/ pé 1200x1120x750mm - 
Pandin CP2025 476 R$ 205,00 
10 
Mesa reunião retangular 2000x940x750 mm Pandin - 
MP2006 482 R$ 342,00 
It 
Mesa reunido retangular 2000x940x750 mm Pandin - 
MP2006 483 R$342,00 
12 
Ar condicionadom 30.000 btus -Consul-frio - 220 
volts. 484 R$ 2.935,00 
13 Cortina Perciana com Galeria - 2,30x1,40m 566 R$ 245,19 
14 Cortina Perciana com Galeria - 2,30x1,40m 567 R$ 245,19 
15 Cortina Perciana com Galeria - 2.30x1,40m 568 R$ 245,19 
16 Cortina Perciana com Galeria - 2,30x1,40m 573 R$ 245,19 
17 Cortina Perciana com Galeria - 2,3 Ox1,40m 576 R$ 245,19 
18 Cortina Perciana com Galeria - 2,30x1,40m 577 R$ 245,19 
19 Cortina Perciana com Galeria - 2,30x1,40m 578 R$ 245,19 
20 Cortina Perciana com Galeria - 2,30x ,40m 579 R$ 245,19 
21 Cortina PercianacornGaleria - 2,30x1,40m 580 R$ 245,19 
22 Cortina Perciana com Galeria - 2,30x1,40m 581 R$ 245,19 
23 Cortina Perciana com Galeria - 2,30x1,40m 582 R$ 245,19 
24 Cortina Perciana com Galena - 2,30x1,40m 584 R$ 245,19 
25 Cortina Perciana com Galeria - 2,30x1,40m 585 R$ 245,19 
26 Cortina Perciana com Galeria - 2,30x1,40m 586 R$ 245,19 
27 Cortina Perciana com Galeria - 2,30x1.40m 596 R$ 245,19 
28 Ar condicionado 10.000 BTUS 598 R$ 1.080,00 
29 Ar Condicionado 21.000 BTUS 635 R$ 2.665,00 
30 Ar Condicionado 21.000 BTUS 636 R$ 2.665,00 
31 Ar Condicionado 21.000BIT TS 638 2$ 2.665,00 
32 Ar Condicionado 8.300 13! US ELGIN 668 R$ 1.013,33 
33 Microfone sem fio 699 R$ 1.300,00 
34 Ar Condicionado 8.300 BTUSELGIN 671 R$ 1.013,33 
35 Microfone sem tio 699 R$ 1.300,00 
36 Cadeira Jurkoflex cj.203 secretaria fixa pés "S" . 713 R$ 186,00 
37 Persiana 803 R$ 220,00 
38 
Cadeira giratória secretária, sem capa, largura de 
assento 0,41x0,41, encosto, 0,37 largura, 0.30 altura. 
863 R$ 120,00 
39 Microfone sem fio 926 R$ 45,69 
40 MicrofonelessonSM58BK 928 R$ 45,69 
41 Suportes paranotebook,com resfriamento 952 R$ 105,00 
42 Suportes paranotebook,com resfriamento 953 R$ 105,00 
43 Suportes paranotebook,com resfriamento 954 R$ 105,00 
44 MultifuncionalHPdeskjetAdvantage5525 1000 R$ 380,00 
45 
SMARTTV, TELA 50" 4KCRYSTALUHD, 
TU7020.,DESIGNSEM LIMITES, CONTROLE 
ÚNICO, VISUAL LIVRE DE CABOS, 
BLULTOOTH, PROCESSADORCRYSTAL,4K. 
TELA FINA, RESOLUÇÃO 3.840 X 2.160. 1136 R$ 2.510,00 
TOTAL R$ 27.159,26 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
M OPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROJETO DE 
RESOLUÇÃO N.°: 02/2022 
Autoriza a entrega de Bem Móvel ao Executivo Municipal 
e da baixa no patrimônio da CamaraMunicipal de 
Carneirinho. 
AUTORIA Poder Executivo i DATA DE RECEBIMENTO 14/1 0/2022 
VOTACAO Maioria simples ENCAMINHADO AO JURIDICO 17/1 0/2022 
Ordem Do Dia Da(S Reunião oes) 
I 6' Reunião Ordinária 17/10/2022 EiA￾l 93Reunido Ordinária 05/12/2022 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue A ComissãoLIREem&/ /2 Visto do Pres: 
',ariaAp. de 01 Queiroz 
Entregue ao Relator em dS/ Al2/ g-,2. Visto do Relator: 
, 
Cmanna 'Hapde Araújo - -.- 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue a Comissão F.O. ertrOS / Ae lov._ Visto do Pres: 
Joaqtüiii M. S. de Almeida To STIY1,10 . 
Entregue ao Relator emOr 
 .A/ /,..9a Visto do Relator: 
1abio Samartmo ___—,--- 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue a Comissão LJRIl-REDAÇÃO FINAL 
/ / Visto do Pres: Maria Ap. de Oh Queiroz 
em 
0/(fav 
Entregue ao Relator em Visto do Relator: 
.1:17 - 
(;enomar Tiago de Araiat)., — 
... • 
Vista nostermosdo Art. 216 R.I. RESULTADO DA VOTAÇÃO 
Data Vereador Unanimidade ( ) A favor ( ) 
Rejeitado ( ) 
Arquivado ( ) 
Contra 
Emenda ( ) sim ( ) não 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretai ia(ibearneirinhosngjeo .bt - Site:www.carneirinim 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
ErnSeparado 
Com parecer 
em anexo 
Favorável Contrário 
Presidente de 01 Queiroz 
Vice-Pres. 
e ator 
Zenon Pereira de Assun 
go de Aran., 
Câmara unicipal de Carneirinho, 5 de dezembro de 2022. 
APROVADO em 
Por,,» krau 
Carneirinho-MG, 615 / /2 /2022. 
discussão. 
Mt ALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.': 02/2022 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a entrega deBernMóvel ao Executivo Municipal e da baixa no 
patrimônio da Câmara Municipal de Carneirinho. 
AUTOR(ES): Mesa Diretora 
COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação Final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata de projeto legal e 
constitucional. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 5 de dezembro de 2022. 
R -id tor 
PARECER DA COMISSÃO 
Rua Antônio das GraçasdcOliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais, CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secret-aliaaicarneil inhomHz.leQ.11,.--Site: www.carneirinhomw IesLbr 
OPAL DE C 
CNPJ 26.042372/0001-27 
APROVADO em 
,
d,/,04, discussão. 
PorijAmott, 
Carneirinho-MG,OF Ja /2022. 
PRESIDEN 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.': 02/2022 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a entrega deBernMóvel ao Executivo Municipal e da baixa no 
patrimônio daCamaraMunicipal de Carneirinho. 
AUTOR(ES): Mesa Diretora 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 5 de dezembro de 2022. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
VOW: 
Fav i . 1 Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M. SdcAlmeida 
AM, • . 
Vice-Pres. Pedro Eimho A Ai ruda --11400v 
Relator Fábio Samartino .._.--- 
Camara Municipal de Carneirinho, 5 de dezembro de 2022. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretat*epearoeirinhosnOeg br - Site: www.carneirinfromw.leg.br• 
MUM'. 'ALI)E C 
CNN.26.042372/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.°: 02/2022 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a entrega de Bem Móvel ao Executivo Municipal c da baixa 
patrimônio daCamaraMunicipal de Carneirinho. 
AUTOR(ES): Mesa Diretora 
COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação Final. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, para a Redação Final: Deu forma a matéria 
aprovada segundo a técnica 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 5 de dezembro de 2022. 
‘, °Peator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Ap. de 01. Queiroz 
Vice-Pres Ztuon Pcrura de AssunOo 
"111111r 
Relato Genomar 1. fo.,0 de Ara 
Aid7-Y 
in 
CamaraMunicipal de Carneirinho. 5 de dezembro de 2022. 
APROVADO em discussão. 
Carneirinho-MG, "a5/_422022 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: sceretaria(2i)carneirinho..mv.len.hr-Site: www.carncirinhomm.leg.br 
CIPAL DE C 
CNN 26.042.572/0001-27 
RESOLUÇÃO N° 95/2022 
Autoriza a entrega do Bem Móvel ao Executivo 
Municipal e da baixa no patrimônio daCamara 
Municipal de ,Carneirinho. 
ACamaraMunicipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu 
promulgo a seguinte Resolução. 
Art. 1°. Fica autorizada a entrega dos bens patrimoniais, descrito no anexo 
único, ao Executivo Municipal, por estarem danificado e inservivel ao Poder Legislativo. 
Art. 2°. Fica autorizado o setor de patrimônio efetuar a baixa destes bens no 
patrimôiio daCamaraMunicipal. 
Art. 30
. Esta resolução entrar em vigor na datadcsua publicação. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 06 de dezembro de 2022. 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta 
Municipal e arquivada na data supra, 
utiroz 
Secretária Executiva 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria:Vxmcal neirinhoino,gov.br-Site: www.cameirjnhomw. 
Erica de Souza Qum 
Presidente daCan 
T AL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
ANEXO ÚNICO 
Qtde. 
Itens DISCRIMINAÇÃO DO BEM . Ficha Valor 
1 Secretária eletrônicaPanasonic 119 R$ 250.00 
2 Microfone SM -58 159 R$ 808,00 
3 
Cadeira Secretária - Base Giratória espuma injetada 
s/ braço - Jurkoflex -200 204 R$ 110,00 
Cadeira Base Fixa, espuma injetada s/ braço - 
Jurkoflex -203 227 R$ 87,27 
5 
Cadeira Presidente - Base Giratona, espuma injetada 
Jurkoflex -207 250 R$ 250,00 
Cadeira Longarina c/ 03 lugares estruturam tubo 
30x50 e/ 02 barras na posição vertical podendo ser 
fixada no piso 276 R$ 520,00 
7 
Porta Teclado móvel 500x250x65irtm - Pandin PT 
2036 463 R$ 55,30 
Suporte para CPU/Estabilizador 700x260x43mm - 
Pandin PLE2038 473 R$ 52,80 
Conexão gota esquerda c/ pé 1200x1120x750mm - 
Pandin CP2025 476 R$ 205.00 
10 
Mesa reunido retangular 2000x940x750 mm Pandin 
MP2006 482 R$ 342,00 
11 
Mesa reunião retangular 2000x940x750 mm Pandin 
MP2006 483 R$342,00 
2 
Ar condicionadom 30.000 btus -Consul-frio - 220 
volts. 484 R$ 2.935,00 
13 Cortina Perciana com Galeria - 2,30x1,40m 566 R$ 245,19 
14 Cortina Perciana com Galeria - 2,30x1,40m 567 R$ 245,19 
15 Cortina Perciana com Galeria - 2.30x1,40m 568 R$ 245,19 
16 Cortina Perciana com Galeria - 2,30x1,40m 573 R$ 245,19 
7 Cortina Perciana com Galeria - 2,30x1.40m 576 R$ 245,19 
8 Cortina Perciana com Galeria - 2,30x1,40m 577 R$ 245,19 
9 Cortina Perciana com Galeria - 2,30x1,40in 578 R$ 245.19 
20 Cortina Perciana com Galeria - 2,30x1,40rn 579 R$ 245,19 
21 Cortina Perciana com Galeria - 2,30x1,40 580 R$ 245,19 
22 Cortina Perciana com Galena - 2,30x1,40m 581 R$ 245219 
23 Cortina Perciana com Galeria - 2,30x1,40m 582 R$ 245,19 
24 Cortina Perciana com Galena - 2.30x1,40m 584 R$ 245,19 
25 Cortina Perciana com Galeria - 2,30x1,40m 585 R$ 245,19 
26 Cortina Perciana com Galeria - 2,30x1,40m 586 R$ 245,19 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Plana to, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariwiltmeameir nlio.ino.gov.hr--Site: www.carneirinho,mg.lee br 
CIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
27 Cortina PercianacornGaleria - 2,30x 40m 596 R$ 245,19 
28 Ar condicionado 10.000 BTUS 598 R$ 1.080,00 
29 Ar Condicionado 21.000 BTUS 635 R$ 2.665,00 
30 Ar Condicionado 21.000 BTUS 636 R$ 2.665,00 
31 Ar Condicionado 21.000 BTUS 638 R$ 2.665,00 
32 Ar Condicionado 8.300 BTUSELGIN 668 R$ 1.013,33 
33 Microfone sem fio 699 RS 1.300.00 
34 Ar Condicionado 8.300 BTUSELGIN 671 R$ 1.013,33 
35 Microfone sem fio 699 R$ 1.300,00 
36 Cadeira Jurkollex cj.203 secretária fixa pés "S" . 713 R$ 186,00 
37 Persiana 803 R$ 220.00 
38 
Cadeira giratória secretária, sem capa, largura 
assento 0,41x0,41, encosto, 0,37 largura, 0,30 
de 
altura. 
863 R$ 120.cip 
39 Microfone sem fio 926 R$ 45,69 
40 MicrofonelessonSM58BK 928 R$ 45,69 
41 Suportes paranotebook,com resfriamento 952 R$ 105,00 
42 Suportes paranotebook,com resfriamento 953 R$ 105,00 
43 Suportes paranotebook,com resfriamento 954 R$ 105,00 
44 Multi funcionalHPdeskktAdvantage 5525 1000 R$ 380,00 
45 
SMARTTV, TELA 50" 4KCRYSTALUHD, 
TU7020.,designsem limites, controle tuna), visual 
livre de cabos, bluetooth, processadorcrystal,4L tela 
fina, resolucdo 3.840 x 2.160. 1136 R$ 2.510,00 
TOTAL RS 27.159,26 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariauiicmcarneirinhoinggov.br — Site: www.catneifinho.rng.leg.br 
CIPAL DE CARNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO N" 011/2022 
REFERÊNCIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/2022 
I — RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Resolução 11° 02/2022, de iniciativa do Poder Legislativo deste Município de 
Carneirinho/MG,erntramitação nesta Casa, que "autoriza a entrega doBernMóvel ao 
Executivo Municipal e dá baixa no patrimônio daCamaraMunicipal de Cameirinho." 
2— FUNDAMENTAÇÃO 
Compete a Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCan 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Resolução n° 02/2022poi 
Assessoria Jurídica. 
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONA 
0 artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e "da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos, 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°: 
CIPAL DE C 
CNN 26.042.572/0001-27 
"Artigo 2' (...) 
Pai agrate 3° - No exercicio da profissão, o advogado é inviolave 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal 
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com libe 
a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a que 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida â. sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos tem conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 21 edição, EditoraLumenJuris, Rio de Jane 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da naturez.a juridica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua cornpe 
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê no a 
"Art.30. Compete aos Municípios: 
1 — legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
/4 1/co 
OPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve no a 
"Art. 171. Ao município compete legislar: 
I sobre assuntos de interesse local (...)". 
Destarte, no piano constitucional não há(Micea que o Município de ,Carne 
discipline a matéria tratada no Projeto de Resolução 02/2022. 
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. AVALIAÇÃO 
CONSTITUCION ALIDADE 
0 terna versado no Projeto de Resolução n° 02/2022 refere-se ao próprio func 
daCamaraMunicipal de Carneirinho/MG. 
Logo, como se depreende da leitura do artigo 72 e § 2°, VIII, denota-se a 
onamen o 
o caso, sendo vejamos: 
"art.72. Terão forma de decreto legislativo ou resolução as deliberações da 
Camaratornadas em plenário e que independam de sanção do Pre 
( .) 
§ 2'. Destinam-se as resoluções a regulamentar a matéria de caráter politico 
ou administrativo, de sua economia interna, sobre os quais devem a Camara 
pronunciar-se em casos concretos, tais como: 
(—) 
VIII — todo e qualquer assunto de economia interna, e caráter ge 
normativo, que não se compreenda nos limites do simples ato norma 
Como se vislumbra no Projeto de Resolução n° 02/2022, o mesmo autoriza a entrega de 
bens moveis ao Poder Executivo Municipal e da baixa no patrimônio da CamaraMunicipal de 
, , 
Carneirinho. 
Consequentementc não se vislumbra vicio de iniciativa no Projeto de 
02/2022. 
CIPAL DE C 
CN133 26.042.572/0001-27 
2.4 — DO NIERITO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO. 
Conforme relatado, o Projeto de Resolução 02/2022,ternpor finalidade entregarher 
ao Poder Executivo Municipal e, consequentemente, dar baixa no patrimônio onde constam 
esses bens, daCamaraMunicipal de Carneirinho. 
Neste diapasdo, vale considerar o dito no Decreto Federal n° 9.373/22018, o 'qual se 
presta a disciplinar a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a dispos'ção final 
ambientalmente adequadas de bens moveis no âmbito da administração pública federal direta, 
autárquica e fundacional, e usado por equidade para Estados e Municípios. 
O decreto em destaque, então, prevê a possibilidade de cessão dos bens, com carater 
precário e prazo determinado, que poderia se dar entre órgãos e entidades da Adrn n 8 
Pública Direta e Indireta Federais e entre tais entidades e aquelas correspondentes nos Estados 
e Municípios. 0 mesmo regramento prevê em seu artigo 5° e 6°, ainda, a faculdade dos entes 
públicos federais e por equidade estaduais c municipais procederem a transferência,intern 
externa, dessa sorte de caráter permanente, dos bens públicos inserviveis considerados ociosos 
ou recuperáveis, da seguinte forma: 
Art.5' A transferência, modalidade de movimentação de caráterperm 
poderá ser: I - interna - quando realizada entre unidades organizacionai 
dentro do mesmo órgão ou entidade; ou II - externa - quando realizada e 
órgãos da União. 
Art. 6' Os bens moveis inserviveis ociosos e os recuperaveis poderão se 
reaproveitados, mediante transferencia interna ou externa. 
Desta feita, observa-se que o que se vislumbra o referido Projeto de Resolução 
transferência de bens moveis inserviveis de forma interna, portanto basilarrnente 
dito, totalmente constitucional o ato aqui a se praticar. 
4.9,0 i\. /
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
3— CONCLUSÃO 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Res°luetto 02/2022, sem qualquer ressalva a ser•feita. - 
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidide 
formalidade jurídica do Projeto de Resolue8o n° 02/2022, desta Assessoria Jurídica. 
Carneirinho/MG, 05 de dezembro de 2022: 
4,1LCA G MCUUA d4 14»\ 
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal 
OAB/SP 443.584 

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