A Comissão de Legislação, Justiça e
Redação final para(*.racer parec r .
Sala das Sessões ()_`,9 / //fL
Aprovado em di.OLdisnuss5o
Por
Sala das Sesscie.s e
O Presidenta
A Comissão de Finanças e Or (panto
para oferecer parec r
Sala das Sessões
Rua Antônio das Graças de Oliveira, Jardiin Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 3829010
Fone/Fax: (34)3454-1275 - secretariaiiknicarneirinlm.me.m)v.br -Site: www.carneirinhomildhr
MUNICIPALDE C
CNP.I 26.042.572/0001-27
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/2022
Autoriza a entrega do Bem Móvel ao Executivo
Municipal e da .baixa no patrimônio da Câmara
Municipal de Carneirinho.
ACamaraMunicipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu
promulgo a seguinte Resolução.
Art. 1". Fica autorizada a entrega dos bens patrimoniais, descrito no anexo
único, ao Executivo Municipal, por estarem danificado e inservivel ao Poder Legislativo:
Art. 2". Fica autorizado o setor de patrimônio efetuar a baixa destes bens no
patrimônio daCamaraMunicipal..
Art. 3°. Esta resolução entrar em vigor na data de sua publicação.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 14 de outubro de 2022.
C ,.-----
...
Ericade Souza Quei Fábio Sainartino
Presidente da Câm Vice Presidente
Wag Alves da Silva
° Secretário
Pedro E ilio Martins Arruda
2° Secretário
NICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/000I -27
Erica de Souza Qum z
Presidente daC&rt a
r Alves da Silva
1 Secretário
JUSTIFICATIVA
0 presente projeto tem por finalidade autorizar a entrega de bem
móvel ao Executivo Municipal e dar baixa no patrimônio daCamaraMunicipal
de Carneirinho.
Considerando que o orçamento é uma peça de competência
exclusiva do municipio e que o patrimônio faz parte deste, o qual se encontra
sob a responsabilidade do Prefeito Municipal, portanto, prudente se faz
devolução deste bem ao Executivo Municipal, para que seja dado o destino que
melhor lhe convier, pois estão danificados e inservivel ao Poder Legislativo.
Assim apresentamos o presente projeto nesta Casa Legislativa e
solicitamos aos nobres edis a aprovação deste Projeto de Resolução, para que se
cumpra com os princípios da moralidade, eficiência e continuidade.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 14 de outubro de 2022.
Fabio Samartino
Vice Presidente
Pedro Emijo arinsAr
2° Secretário
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretarialgclnicarneirinho irta..ov.br —Site: www.carneirinho.ma.leQbr
ANEXO FJNICO
Qtde.
Itens DISCRIMINAÇÃO DO BEM Ficha Valor
1 Secretária eletrônicaPanasonic 119 R$ 250,00
2 Microfone SM- 58 159 R$ 808,00
3
Cadeira Secretária - Base Giratoria, espuma injetada s/
braço - Jurkoflex -200 204 R$ 110,00
4
Cadeira Base Fixa, espuma injetada s/ braço -
Jurkoflex - 203 227 R$ 87,27
5
Cadeira Presidente - Base Giratorm, espuma injetada
Jurkoflex -207 250 R$ 250,00
6
Cadeira Longarina c/ 03 lugares estrutura tubo 30x50
c/ 02 barras na posição vertical podendo ser fixada no
piso 276 R$ 520,00
7
Porta Teclado móvel 500x250x65mm - Pandin Pr
2036 463 RS 55,30
8
Suporte para CPU/Estabilizador 700x260x43mm -
Pandin PLE2038 473 R$ 52,80
9
Conexão gota esquerda c/ pé 1200x1120x750mm -
Pandin CP2025 476 R$ 205,00
10
Mesa reunião retangular 2000x940x750 mm Pandin -
MP2006 482 R$ 342,00
It
Mesa reunido retangular 2000x940x750 mm Pandin -
MP2006 483 R$342,00
12
Ar condicionadom 30.000 btus -Consul-frio - 220
volts. 484 R$ 2.935,00
13 Cortina Perciana com Galeria - 2,30x1,40m 566 R$ 245,19
14 Cortina Perciana com Galeria - 2,30x1,40m 567 R$ 245,19
15 Cortina Perciana com Galeria - 2.30x1,40m 568 R$ 245,19
16 Cortina Perciana com Galeria - 2,30x1,40m 573 R$ 245,19
17 Cortina Perciana com Galeria - 2,3 Ox1,40m 576 R$ 245,19
18 Cortina Perciana com Galeria - 2,30x1,40m 577 R$ 245,19
19 Cortina Perciana com Galeria - 2,30x1,40m 578 R$ 245,19
20 Cortina Perciana com Galeria - 2,30x ,40m 579 R$ 245,19
21 Cortina PercianacornGaleria - 2,30x1,40m 580 R$ 245,19
22 Cortina Perciana com Galeria - 2,30x1,40m 581 R$ 245,19
23 Cortina Perciana com Galeria - 2,30x1,40m 582 R$ 245,19
24 Cortina Perciana com Galena - 2,30x1,40m 584 R$ 245,19
25 Cortina Perciana com Galeria - 2,30x1,40m 585 R$ 245,19
26 Cortina Perciana com Galeria - 2,30x1,40m 586 R$ 245,19
27 Cortina Perciana com Galeria - 2,30x1.40m 596 R$ 245,19
28 Ar condicionado 10.000 BTUS 598 R$ 1.080,00
29 Ar Condicionado 21.000 BTUS 635 R$ 2.665,00
30 Ar Condicionado 21.000 BTUS 636 R$ 2.665,00
31 Ar Condicionado 21.000BIT TS 638 2$ 2.665,00
32 Ar Condicionado 8.300 13! US ELGIN 668 R$ 1.013,33
33 Microfone sem fio 699 R$ 1.300,00
34 Ar Condicionado 8.300 BTUSELGIN 671 R$ 1.013,33
35 Microfone sem tio 699 R$ 1.300,00
36 Cadeira Jurkoflex cj.203 secretaria fixa pés "S" . 713 R$ 186,00
37 Persiana 803 R$ 220,00
38
Cadeira giratória secretária, sem capa, largura de
assento 0,41x0,41, encosto, 0,37 largura, 0.30 altura.
863 R$ 120,00
39 Microfone sem fio 926 R$ 45,69
40 MicrofonelessonSM58BK 928 R$ 45,69
41 Suportes paranotebook,com resfriamento 952 R$ 105,00
42 Suportes paranotebook,com resfriamento 953 R$ 105,00
43 Suportes paranotebook,com resfriamento 954 R$ 105,00
44 MultifuncionalHPdeskjetAdvantage5525 1000 R$ 380,00
45
SMARTTV, TELA 50" 4KCRYSTALUHD,
TU7020.,DESIGNSEM LIMITES, CONTROLE
ÚNICO, VISUAL LIVRE DE CABOS,
BLULTOOTH, PROCESSADORCRYSTAL,4K.
TELA FINA, RESOLUÇÃO 3.840 X 2.160. 1136 R$ 2.510,00
TOTAL R$ 27.159,26
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
M OPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROJETO DE
RESOLUÇÃO N.°: 02/2022
Autoriza a entrega de Bem Móvel ao Executivo Municipal
e da baixa no patrimônio da CamaraMunicipal de
Carneirinho.
AUTORIA Poder Executivo i DATA DE RECEBIMENTO 14/1 0/2022
VOTACAO Maioria simples ENCAMINHADO AO JURIDICO 17/1 0/2022
Ordem Do Dia Da(S Reunião oes)
I 6' Reunião Ordinária 17/10/2022 EiAl 93Reunido Ordinária 05/12/2022
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue A ComissãoLIREem&/ /2 Visto do Pres:
',ariaAp. de 01 Queiroz
Entregue ao Relator em dS/ Al2/ g-,2. Visto do Relator:
,
Cmanna 'Hapde Araújo - -.-
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue a Comissão F.O. ertrOS / Ae lov._ Visto do Pres:
Joaqtüiii M. S. de Almeida To STIY1,10 .
Entregue ao Relator emOr
.A/ /,..9a Visto do Relator:
1abio Samartmo ___—,---
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue a Comissão LJRIl-REDAÇÃO FINAL
/ / Visto do Pres: Maria Ap. de Oh Queiroz
em
0/(fav
Entregue ao Relator em Visto do Relator:
.1:17 -
(;enomar Tiago de Araiat)., —
... •
Vista nostermosdo Art. 216 R.I. RESULTADO DA VOTAÇÃO
Data Vereador Unanimidade ( ) A favor ( )
Rejeitado ( )
Arquivado ( )
Contra
Emenda ( ) sim ( ) não
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretai ia(ibearneirinhosngjeo .bt - Site:www.carneirinim
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
ErnSeparado
Com parecer
em anexo
Favorável Contrário
Presidente de 01 Queiroz
Vice-Pres.
e ator
Zenon Pereira de Assun
go de Aran.,
Câmara unicipal de Carneirinho, 5 de dezembro de 2022.
APROVADO em
Por,,» krau
Carneirinho-MG, 615 / /2 /2022.
discussão.
Mt ALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.': 02/2022
DENOMINAÇÃO: Autoriza a entrega deBernMóvel ao Executivo Municipal e da baixa no
patrimônio da Câmara Municipal de Carneirinho.
AUTOR(ES): Mesa Diretora
COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação Final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata de projeto legal e
constitucional.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 5 de dezembro de 2022.
R -id tor
PARECER DA COMISSÃO
Rua Antônio das GraçasdcOliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais, CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secret-aliaaicarneil inhomHz.leQ.11,.--Site: www.carneirinhomw IesLbr
OPAL DE C
CNPJ 26.042372/0001-27
APROVADO em
,
d,/,04, discussão.
PorijAmott,
Carneirinho-MG,OF Ja /2022.
PRESIDEN
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.': 02/2022
DENOMINAÇÃO: Autoriza a entrega deBernMóvel ao Executivo Municipal e da baixa no
patrimônio daCamaraMunicipal de Carneirinho.
AUTOR(ES): Mesa Diretora
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 5 de dezembro de 2022.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
VOW:
Fav i . 1 Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M. SdcAlmeida
AM, • .
Vice-Pres. Pedro Eimho A Ai ruda --11400v
Relator Fábio Samartino .._.---
Camara Municipal de Carneirinho, 5 de dezembro de 2022.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretat*epearoeirinhosnOeg br - Site: www.carneirinfromw.leg.br•
MUM'. 'ALI)E C
CNN.26.042372/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.°: 02/2022
DENOMINAÇÃO: Autoriza a entrega de Bem Móvel ao Executivo Municipal c da baixa
patrimônio daCamaraMunicipal de Carneirinho.
AUTOR(ES): Mesa Diretora
COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação Final.
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, para a Redação Final: Deu forma a matéria
aprovada segundo a técnica
CamaraMunicipal de Carneirinho, 5 de dezembro de 2022.
‘, °Peator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Ap. de 01. Queiroz
Vice-Pres Ztuon Pcrura de AssunOo
"111111r
Relato Genomar 1. fo.,0 de Ara
Aid7-Y
in
CamaraMunicipal de Carneirinho. 5 de dezembro de 2022.
APROVADO em discussão.
Carneirinho-MG, "a5/_422022
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: sceretaria(2i)carneirinho..mv.len.hr-Site: www.carncirinhomm.leg.br
CIPAL DE C
CNN 26.042.572/0001-27
RESOLUÇÃO N° 95/2022
Autoriza a entrega do Bem Móvel ao Executivo
Municipal e da baixa no patrimônio daCamara
Municipal de ,Carneirinho.
ACamaraMunicipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu
promulgo a seguinte Resolução.
Art. 1°. Fica autorizada a entrega dos bens patrimoniais, descrito no anexo
único, ao Executivo Municipal, por estarem danificado e inservivel ao Poder Legislativo.
Art. 2°. Fica autorizado o setor de patrimônio efetuar a baixa destes bens no
patrimôiio daCamaraMunicipal.
Art. 30
. Esta resolução entrar em vigor na datadcsua publicação.
Câmara Municipal de Carneirinho, 06 de dezembro de 2022.
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta
Municipal e arquivada na data supra,
utiroz
Secretária Executiva
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria:Vxmcal neirinhoino,gov.br-Site: www.cameirjnhomw.
Erica de Souza Qum
Presidente daCan
T AL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
ANEXO ÚNICO
Qtde.
Itens DISCRIMINAÇÃO DO BEM . Ficha Valor
1 Secretária eletrônicaPanasonic 119 R$ 250.00
2 Microfone SM -58 159 R$ 808,00
3
Cadeira Secretária - Base Giratória espuma injetada
s/ braço - Jurkoflex -200 204 R$ 110,00
Cadeira Base Fixa, espuma injetada s/ braço -
Jurkoflex -203 227 R$ 87,27
5
Cadeira Presidente - Base Giratona, espuma injetada
Jurkoflex -207 250 R$ 250,00
Cadeira Longarina c/ 03 lugares estruturam tubo
30x50 e/ 02 barras na posição vertical podendo ser
fixada no piso 276 R$ 520,00
7
Porta Teclado móvel 500x250x65irtm - Pandin PT
2036 463 R$ 55,30
Suporte para CPU/Estabilizador 700x260x43mm -
Pandin PLE2038 473 R$ 52,80
Conexão gota esquerda c/ pé 1200x1120x750mm -
Pandin CP2025 476 R$ 205.00
10
Mesa reunido retangular 2000x940x750 mm Pandin
MP2006 482 R$ 342,00
11
Mesa reunião retangular 2000x940x750 mm Pandin
MP2006 483 R$342,00
2
Ar condicionadom 30.000 btus -Consul-frio - 220
volts. 484 R$ 2.935,00
13 Cortina Perciana com Galeria - 2,30x1,40m 566 R$ 245,19
14 Cortina Perciana com Galeria - 2,30x1,40m 567 R$ 245,19
15 Cortina Perciana com Galeria - 2.30x1,40m 568 R$ 245,19
16 Cortina Perciana com Galeria - 2,30x1,40m 573 R$ 245,19
7 Cortina Perciana com Galeria - 2,30x1.40m 576 R$ 245,19
8 Cortina Perciana com Galeria - 2,30x1,40m 577 R$ 245,19
9 Cortina Perciana com Galeria - 2,30x1,40in 578 R$ 245.19
20 Cortina Perciana com Galeria - 2,30x1,40rn 579 R$ 245,19
21 Cortina Perciana com Galeria - 2,30x1,40 580 R$ 245,19
22 Cortina Perciana com Galena - 2,30x1,40m 581 R$ 245219
23 Cortina Perciana com Galeria - 2,30x1,40m 582 R$ 245,19
24 Cortina Perciana com Galena - 2.30x1,40m 584 R$ 245,19
25 Cortina Perciana com Galeria - 2,30x1,40m 585 R$ 245,19
26 Cortina Perciana com Galeria - 2,30x1,40m 586 R$ 245,19
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Plana to, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariwiltmeameir nlio.ino.gov.hr--Site: www.carneirinho,mg.lee br
CIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
27 Cortina PercianacornGaleria - 2,30x 40m 596 R$ 245,19
28 Ar condicionado 10.000 BTUS 598 R$ 1.080,00
29 Ar Condicionado 21.000 BTUS 635 R$ 2.665,00
30 Ar Condicionado 21.000 BTUS 636 R$ 2.665,00
31 Ar Condicionado 21.000 BTUS 638 R$ 2.665,00
32 Ar Condicionado 8.300 BTUSELGIN 668 R$ 1.013,33
33 Microfone sem fio 699 RS 1.300.00
34 Ar Condicionado 8.300 BTUSELGIN 671 R$ 1.013,33
35 Microfone sem fio 699 R$ 1.300,00
36 Cadeira Jurkollex cj.203 secretária fixa pés "S" . 713 R$ 186,00
37 Persiana 803 R$ 220.00
38
Cadeira giratória secretária, sem capa, largura
assento 0,41x0,41, encosto, 0,37 largura, 0,30
de
altura.
863 R$ 120.cip
39 Microfone sem fio 926 R$ 45,69
40 MicrofonelessonSM58BK 928 R$ 45,69
41 Suportes paranotebook,com resfriamento 952 R$ 105,00
42 Suportes paranotebook,com resfriamento 953 R$ 105,00
43 Suportes paranotebook,com resfriamento 954 R$ 105,00
44 Multi funcionalHPdeskktAdvantage 5525 1000 R$ 380,00
45
SMARTTV, TELA 50" 4KCRYSTALUHD,
TU7020.,designsem limites, controle tuna), visual
livre de cabos, bluetooth, processadorcrystal,4L tela
fina, resolucdo 3.840 x 2.160. 1136 R$ 2.510,00
TOTAL RS 27.159,26
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariauiicmcarneirinhoinggov.br — Site: www.catneifinho.rng.leg.br
CIPAL DE CARNE
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N" 011/2022
REFERÊNCIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/2022
I — RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Resolução 11° 02/2022, de iniciativa do Poder Legislativo deste Município de
Carneirinho/MG,erntramitação nesta Casa, que "autoriza a entrega doBernMóvel ao
Executivo Municipal e dá baixa no patrimônio daCamaraMunicipal de Cameirinho."
2— FUNDAMENTAÇÃO
Compete a Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCan
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Resolução n° 02/2022poi
Assessoria Jurídica.
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONA
0 artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e "da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos,
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°:
CIPAL DE C
CNN 26.042.572/0001-27
"Artigo 2' (...)
Pai agrate 3° - No exercicio da profissão, o advogado é inviolave
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com libe
a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a que
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida â. sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos tem conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 21 edição, EditoraLumenJuris, Rio de Jane
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da naturez.a juridica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua cornpe
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê no a
"Art.30. Compete aos Municípios:
1 — legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
/4 1/co
OPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve no a
"Art. 171. Ao município compete legislar:
I sobre assuntos de interesse local (...)".
Destarte, no piano constitucional não há(Micea que o Município de ,Carne
discipline a matéria tratada no Projeto de Resolução 02/2022.
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. AVALIAÇÃO
CONSTITUCION ALIDADE
0 terna versado no Projeto de Resolução n° 02/2022 refere-se ao próprio func
daCamaraMunicipal de Carneirinho/MG.
Logo, como se depreende da leitura do artigo 72 e § 2°, VIII, denota-se a
onamen o
o caso, sendo vejamos:
"art.72. Terão forma de decreto legislativo ou resolução as deliberações da
Camaratornadas em plenário e que independam de sanção do Pre
( .)
§ 2'. Destinam-se as resoluções a regulamentar a matéria de caráter politico
ou administrativo, de sua economia interna, sobre os quais devem a Camara
pronunciar-se em casos concretos, tais como:
(—)
VIII — todo e qualquer assunto de economia interna, e caráter ge
normativo, que não se compreenda nos limites do simples ato norma
Como se vislumbra no Projeto de Resolução n° 02/2022, o mesmo autoriza a entrega de
bens moveis ao Poder Executivo Municipal e da baixa no patrimônio da CamaraMunicipal de
, ,
Carneirinho.
Consequentementc não se vislumbra vicio de iniciativa no Projeto de
02/2022.
CIPAL DE C
CN133 26.042.572/0001-27
2.4 — DO NIERITO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO.
Conforme relatado, o Projeto de Resolução 02/2022,ternpor finalidade entregarher
ao Poder Executivo Municipal e, consequentemente, dar baixa no patrimônio onde constam
esses bens, daCamaraMunicipal de Carneirinho.
Neste diapasdo, vale considerar o dito no Decreto Federal n° 9.373/22018, o 'qual se
presta a disciplinar a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a dispos'ção final
ambientalmente adequadas de bens moveis no âmbito da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional, e usado por equidade para Estados e Municípios.
O decreto em destaque, então, prevê a possibilidade de cessão dos bens, com carater
precário e prazo determinado, que poderia se dar entre órgãos e entidades da Adrn n 8
Pública Direta e Indireta Federais e entre tais entidades e aquelas correspondentes nos Estados
e Municípios. 0 mesmo regramento prevê em seu artigo 5° e 6°, ainda, a faculdade dos entes
públicos federais e por equidade estaduais c municipais procederem a transferência,intern
externa, dessa sorte de caráter permanente, dos bens públicos inserviveis considerados ociosos
ou recuperáveis, da seguinte forma:
Art.5' A transferência, modalidade de movimentação de caráterperm
poderá ser: I - interna - quando realizada entre unidades organizacionai
dentro do mesmo órgão ou entidade; ou II - externa - quando realizada e
órgãos da União.
Art. 6' Os bens moveis inserviveis ociosos e os recuperaveis poderão se
reaproveitados, mediante transferencia interna ou externa.
Desta feita, observa-se que o que se vislumbra o referido Projeto de Resolução
transferência de bens moveis inserviveis de forma interna, portanto basilarrnente
dito, totalmente constitucional o ato aqui a se praticar.
4.9,0 i\. /
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
3— CONCLUSÃO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Res°luetto 02/2022, sem qualquer ressalva a ser•feita. -
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidide
formalidade jurídica do Projeto de Resolue8o n° 02/2022, desta Assessoria Jurídica.
Carneirinho/MG, 05 de dezembro de 2022:
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LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal
OAB/SP 443.584