ANIARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROJETO DE LEI CMC N" 00/2022
OBRIGA A TRANSMISSÃO, AO VIVO EWA INTERNET,DAS
LITACÕES DO PODER EXECUTIVO
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de MinaS
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.I". Fica o Poder Executivo de Cameirinho obrigado a transmitir ao vivo, Pi*mac)da
internet, as sessões públicas de licitações no seusiteoficial, bem como, pelas redes sociais e canais
oficiais de comunicação.
PARÁGRAFO ÚNICO— As transmissões das licitações serão emaudioevideo.
Art.2° Os arquivos das gravações dos procedimentos licitatórios deverão continuar disponiveis para consulta, na internet, nositedo Poder licitante, duranteperiod()de mandalollo.gestor/
ordenador.
Art.3°. 0 membro da comissão de licitação ou o pregoeiro devera i• inicialmente
n°44 sobre qual processo licitatório esta tratando, declarando, ao-menos,as seguintesinormayoeã ao processo de compra ou contratação de serviços pelo Poder Executivo:
Número do edital de licitação;
Modalidade de licitação;
Regime de execução;
IV- órgão solicitante; e
V- Objeto da licitação.
Art.4°. A transmissão devera abranger todas as fases da licitação considerada publicas
PARÁGRAFO CNICO. A gravação hbrangerd os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da confoi:midade de cada proposta com os requisitos do edital e de julgamento e classificação das propostas, de acordocoinos critérios de avaliação constantes no edital.
Art. 5° Os processos licitatórios incompatíveis com o disposto nesta Lei por força da legislação nacional, ficam excluídos de sua abrangência.
Art.6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
C°mara. Municipal de Carneirinho, 15 de junho de 2022.
Zenon PereiraAssunção
Vereador/Autor
Rua Antônio das Gravas de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: sceretaria@garneirinlio.nw.leg.br—Site: www.earneirinheAug.lea.br
AMARA MUNIC [PALDE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa dar mais transparência aos procedimentos licitatórios mediante transmissão, ao vivo e pelaInternet,das sessões públicas de licitações da Prefeitura Municipal de
Carneirinho-MG.
As contratações de obras, serviços, compras e alienações pela Administração pública devem ser, necessariamente, precedidas de processos licitatários, ressalvadas as hipóteses previstas em
Lei, conforme mandamento constitucional.
As licitações possuem fase interna (antes da publicação do edital) e externa (após a publicação do edital). A fase interna abrange todos os procedimentos para elaboração do edital de licitação,
aqueles realizados internamente pelo poder licitante até a conclusão do edital de licitação, portanto não
são públicos.hia fase externa iniciacorna publicação do edital de licitação, quando ha a divulgação
da licitação ao público, havendo as subfases de habilitação, apresentação de propostas e documentos,
classificação e julgarnento, homologação e adjudicação.
Importante ressaltar que a fase externa de licitação é pública, ou seja, os cidadãos têm direito de acompanhar as sessões públicas de licitação, afinal, são os reais financiadores do Poder Público, tendo o direito fundamento de acesso ainformação do Poder público e a aplicação do principio da
publicidade à Administração Pública, como preconiza a Magna Carta de 1988.
Diante desse cenário, diversos municípios brasileiros têm implementado a transmissão ao
vivo das sessões de licitação, em formato deaudioevideo,divulgando os atos de contratação pela internet. Os municipios de Canoas(RS), Garopaba(SC), Curitiba (PR), Maringa(PR),RibeiraoPreto(SP),
Timóteo(MG)jã efetivaram esta boa prática de transparência pública em suas licitações, sendo injustificável o não aprimoramento desta ferramenta de fiscalização no município Carneirinho-MG.
Diante do exposto, requer o apoio aos nobres pares para a aprovação do projeto de Lei
que aprimora a transparência com o dinheiro público, transmitindo ao vivo as licitações da Prefeitura
Municipal, concedendo nova ferramenta de fiscalização aos cidadãos, afastando possíveis fraudes no
curso do certame licitatório e danos ao erário público.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 15 de junho de 2022.
Zenon PereiraAssunção
Vereador/Autor
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretarigitearneirinhomig.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
C1PAL DE C
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PARECER JURÍDICO N" 029/2022
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI CMC N°06/2022
— RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade j
Projeto de Lei CMC n° 06/2022, de iniciativa do Poder Legislativo deste Município
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que obriga a transmissão ao vivo e via internet, das
licitações do Poder Executivo.
2— FUNDAMENTAÇÃO
Compete à Assessoria Jurídica, Orgão integrante da estrutura administrativa da C
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei CMC n° 06/2022
Assessoria Jurídica.
2.1 — DO PARECER JURÍDICO - PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
O artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Bras
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolave
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocac
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°:
diA/CA
CIPAL DE C
CNP.I 26.042.572/0001-27
"Artigo 2° (...)
Parágrafo - No exercício da profissão, o advogado é invio
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da LeiFed
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, eona
a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ouernparte, ou rejeita-lo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns a
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo u
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parece
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a que
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têmcon
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 21° edição, EditoraLumenJuris, RiodcJane
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Co
Permanentes desta Casa Legislativa, As quais a depender da natureza jurídica do projeto
se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua cornpetencia.
2.2 — DA CO1VIPEFENCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30
961A CI 0 •
C1PAL DE CARNEIRINI-1
CNPJ 26.042.572/0001-27
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve no a
"Art. 171. Ao município compete legislar:
1 -- Sobre assuntos de interesse local (...)".
Destarte, no plano constitucional não ha óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei CMC n° 06/2022, haja vista ser matéria de
interesse local.
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO
CONSTITUCIONALIDADE
0 Projeto de Lei CMC n° 06/2022 é de propositura de iniciativa do Poder Legislativo,
conforme dispõe oart.178, inciso 11 do Regimento Interno, como se nota da análise doart
"Art. 179. A iniciativa de Projeto de Lei cabe:
—
II — Ao vereador;
Como se observa no Projeto de Lei CMC n° 06/2022, este foi subscrito e assinado pelo
Ilustre Vereador, acompanhado ainda, com a cordial justificativa para o caso em apreço.
Consequentemente, Ira° se vislumbra vicio de iniciativa no Projeto de Lei CMC
06/2022.
ALDE CARNE
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2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI CMC
CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA
De acordo com o exposto, o ProjetodcLei CMC n° 06/2022, dispõe sobre a transmissão
ao vivo e via internet das licitações do Poder Público.
Nesse sentido, oart. 1° do referido Projeto de Lei incumbe o Pode
obrigação de transmitir ao vivo, por meio da internet, as sessões públicas de fici
oficial, bem como, pelos canais oficiais de comunicação.
Em vista disso, observa-se que na Administração Pública brasileira, a transparência,
que é decorrência do Estado Democrático de Direito, este concebido pela Constituição
Federal de 1988, visa objetivar e legitimar as ações praticadas pela Administração Pública po
meio da redução do distanciamento que a separa dos administrados, que se concretiza segundo
MartinsJunior(2010, p. 40) "pela publicidade, pela motivação. e pela participação popula
nas quais os direitos de acesso, de informação, de um devido processo legal articulam-se como
formas de atuação".
Por esse angulo, acredita-se que não existe plena democracia, sem que haja
rompimento da opacidade administrativa, pois não há como a primeira ser realizada, pe
menos em sua plenitude, sem que a segunda seja superada. A opacidade proporciona
corrupção, compromete a eficiência e a moralidade, das decisões tomadas pela administração;
segundo MartinsJunior(2010, p. 25) "o caráter público da gestão administran
consideração, além da supremacia do público sobre o privado, a visibilidade e as perspectivas
informativas e participativas, na medida em que o destinatário final é o pdblico",
Nesse sentido, o público não deve ser visto apenas como um contra ponto ao privado,
mas sobre tudo, deve ser visto corno oposição ao reservado e ao secreto, nos limites
Destaca-se que o presente Projeto de Lei tem por objetivo disponibilizar as gravações
dos Processos de Licitação, dando mais publicidade aos atos praticados pela Administ
Pública nas varias fases do procedimento, assegurando aos interessados a possib liclade de
acompanhar e fiscalizar sua legalidade seguindo os princípios da Constituição Federal e
amparado pelas leis federais que regem sobre os processos licitatórios, a Lei n° 8.666/93, e da
transparência, a Lei n° 12.527/2011, e a Lei n° 10.520/2002, que trata sobre a no'
pregão.
AL DE CARNEIRINH
CNPJ 26.042.572/0001-27
Desta maneira, o Projeto de Lei CMC n° 06/2022 possibilita a publicidade dos atos da
administração, tornando-os transparentes c de fácil acesso, ao que concerne aareade licitayao
pública, baliza tal medida de relevante interesse para os concorrentes, uma vez que eles
certeza do que está ocorrendo nas diversas etapas do processo, trazendo retidão ju
as partes envolvidas e dessa forma, também para toda a sociedade.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade c a constitucionalidade do Projeto de
Lei CMC n° 06/2022, haja vista o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido
projeto.
3— CONCLUSÂO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite
constitucionalidade do Projeto de Lei CMC no 06/2022.
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade
formalidade juridica do Projeto de Lei CMC n° 06/2022, desta Assessoria Juridica.
Carneirinho/MG, 17 de outubro de 2022.
G /gOvu okrA
n
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal
OAB/SP 443.584
MUNICIPAL,DE CARNEIRINHO
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FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO
PROJETO DE LEI OBRIGA A TRANSMISSÃO, AO VIVO E VIAINTERNET,DAS
CMC N.°: 06/2022 LITACOES DO PODER EXECUTIVO
AUTORIA ZenonPereira Assunção DATA DE RECEBIMENTO 15/06/2022
VOTAÇÃO Maioria simples ENCAMINHADO AOJURIDIC° 20/06/2022
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(ties1
16a Reunião Ordinária 17/10/2022 tt )
PRAZOS PARAAS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
ttregue A Comissão LJI2F. em /4 ../4/2022 Visto do Pres:
1 ariaA I . de Oliveira Queiroz 9Q.,
n regue ao Relator em / 71 2022 Visto do Relator:
*we enomar Tiago de Araújo 41 ...,
is ta nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
ntregue a Comissão F.O. em (IL / (412022 Visto do Pres:
\u"tii siorii t sup. oaquim Madalena Severino de Almeida
tregue ao Relator em/rz /70/2022 Visto do Relator:
abio Samartino .--
is ta nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
tregue a Comissão LIRF-Redação Final emp- k..9 /2022 Visto do
.4 -
' es: Maria A •. de Oliveira Queiroz
ntregue ao Relatorern / fe2022 Visto do Relator: 4-
enomar Tia . o de A raffo /1# .. "War
Vista nos termos doArt.216 RJ. RESULTADO DA VOTAÇÃO
Data Vereador \Unanimidade ( ) A favor ( )
Rejeitado ( ) Contra ( )
Arquivado ( )
Emenda ( ) sim ( ) não
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinhome.logMr—Site: www.carneirinho.mg.ieg.br
Municipal de Carneirinho, 17 de outubro de 2022.
Relato
APROVADO em discussão.
POIL4Yja,O4A/Iv cile.74
Carneirinho-MG, ( /2022.
PRESIDEy 'E
MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI CMC N.°: 06/2022
DENOMINAÇÃO: OBRIGA A TRANSMISSÃO, AO VIVO E VIAINTERNET,DAS LITAÇÕES
DO PODER EXECUTIVO
AUTOR(ES): ZenonPereira Assunção
COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação Final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, enviado pelo
presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata de projeto legal e constitucional e quanto
ao mérito foi pela aprovação do projeto como encontra-se redigido.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz
,
Vice-Pres. Anderson Domingos
Menezes
de
Relator Genomar Tiago de Ara*
Câmara Municipal de Carneirinho, 17 de outubro de 2022.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - secretaria(it)earneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
APROVADO em
Por kn
discussão.
Carneirinho-MG / /6/2022.
PRESIDÉJITE
OPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI CMC N.°: 06/2022
DENOMINAÇÃO: OBRIGA A TRANSMISSÃO, AO VIVO E VIAINTERNET,DAS LITAÇÕES
DO PODER EXECUTIVO
AUTOR(ES): ZenonPereira Assunção
COMISSÀO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, enviado pelo
presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata de projeto legal e constitucional e quanto
ao mérito foi pela aprovação do projeto como encontra-se redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de outubro de 2022.
Favorável Conti-616o Em Separado
Com parecer
cm anexo
Presidente Joaquim M. S. de Almeida
V11/4 1101 /43.•
vi, •
' 9
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda Ilrer
,0r 11
Relator Fábio Samartino
C-----------)
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de outubro de 2022.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(24earneirinhomrs.le2.hr-Site: www.carneirinhomv,leg.br
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação doparecer do Relator em item seu voto:
elator
APROVADO em discussão.
Po
Carneirinho-MG,if/76? /2022
Q5_61:)----------- (I
PRESIDE-Nit,
AMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI CMC N.": 06/2022
DENOMINAÇÃO: OBRIGA A TRANSMISSÃO, AO VIVO E VIAINTERNET,DAS L1TACOES
DO PODER EXECUTIVO
AUTOR(ES): ZenonPereira Assunção
COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação Final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, enviado pelo
presidente da Comissão, a esta pasta, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada segundo a
técnica legislativa.
Camara nicipal de Came rinho, 17 de ioutubrode 2022.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrário Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz
a.
Vice-Pres. Anderson Domingos d
Menezes
Relator Genomar Tiago de Araújo
*sr
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de outubro de 2022.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria()carneirinho.mu.teg„br—Site: www.earneirinho.inz.legbr
Erica de Souza Queir
Presidente
MUNICIPAL DE C
CNN 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 040/2022
OBRIGA A TRANSMISSÃO, AO VIVO E VIAINTERNET,
DAS LITACCIES DO PODER EXECUTIVO
WiMan Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. I'. Fica o Poder Executivo de Carneirinho obrigado a transmitir ao vivo, por
meio daintend,as sessões públicas de licitações no seusiteoficial, bem como, pelas redes
sociais e canais oficiais de comunicação.
PARÁGRAFO ONICO — As transmissões das licitações serão emaudioevideo.
Art.2" Os arquivos das gravações dos procedimentos licitatórios deverão
continuar disponíveis para consulta, na internet, nositedo Poder licitante, durante período de
mandato do gestor/ordenador.
Art.3°. O membro da comissão de licitação ou o pregoeiro devera informar
inicialmente sobre qual processo licitatório está tratando, declarando, ao menos as seguintes
informações do processo de compra ou contratação de serviços pelo Poder Executivo:
Número do edital de licitação;
Modalidade de licitação;
Regime de execução;
Órgão solicitante; e
Objeto da licitação.
Art. 4". A transmissão deverá abranger todas as fases da licitação considerada
públicas.
PARÁGRAFO ÚNICO. A gravação abrangerá os procedimentos de abertura dos
envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da
conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e de julgamento e classificação das
propostas, de acordo com os critérios de avaliação constantes no edital.
Art. 5° Os processos licitatórios incompatíveis com o disposto nesta Lei por força
da legislação nacional, ficam excluídos de sua abrangência.
Art. 6" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de outubro de 2022.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria ekaracirinho.mg.les.br—Site: www.carneirinho.mg.ieg.br