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materia nº 6/2022

Tipo Projeto de lei Legislativo
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-10-17
EmentaObriga a Transmissão, ao vivo e via internet, das licitações do Poder Executivo.
native_id6143

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-17 encaminhamento de expediente U Encaminhado para Prefeitura através da Proposição nº40/2022
2022-10-17 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade .
2022-10-17 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 17/10/2022
2022-10-17 Protocolo Geral U Protocolo

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-25T10:18:08.836985-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

ANIARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROJETO DE LEI CMC N" 00/2022 
OBRIGA A TRANSMISSÃO, AO VIVO EWA INTERNET,DAS 
LITACÕES DO PODER EXECUTIVO 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de MinaS 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.I". Fica o Poder Executivo de Cameirinho obrigado a transmitir ao vivo, Pi*mac)da 
internet, as sessões públicas de licitações no seusiteoficial, bem como, pelas redes sociais e canais 
oficiais de comunicação. 
PARÁGRAFO ÚNICO— As transmissões das licitações serão emaudioevideo. 
Art.2° Os arquivos das gravações dos procedimentos licitatórios deverão continuar dis￾poniveis para consulta, na internet, nositedo Poder licitante, duranteperiod()de mandalollo.gestor/ 
ordenador. 
Art.3°. 0 membro da comissão de licitação ou o pregoeiro devera i• inicialmente 
n°44 sobre qual processo licitatório esta tratando, declarando, ao-menos,as seguintesinormayoeã ao pro￾cesso de compra ou contratação de serviços pelo Poder Executivo: 
Número do edital de licitação; 
Modalidade de licitação; 
Regime de execução; 
IV- órgão solicitante; e 
V- Objeto da licitação. 
Art.4°. A transmissão devera abranger todas as fases da licitação considerada publicas 
PARÁGRAFO CNICO. A gravação hbrangerd os procedimentos de abertura dos enve￾lopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da confoi:mida￾de de cada proposta com os requisitos do edital e de julgamento e classificação das propostas, de acor￾docoinos critérios de avaliação constantes no edital. 
Art. 5° Os processos licitatórios incompatíveis com o disposto nesta Lei por força da le￾gislação nacional, ficam excluídos de sua abrangência. 
Art.6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação; 
C°mara. Municipal de Carneirinho, 15 de junho de 2022. 
Zenon PereiraAssunção 
Vereador/Autor 
Rua Antônio das Gravas de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: sceretaria@garneirinlio.nw.leg.br—Site: www.earneirinheAug.lea.br 
AMARA MUNIC [PALDE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de lei visa dar mais transparência aos procedimentos licitatórios medi￾ante transmissão, ao vivo e pelaInternet,das sessões públicas de licitações da Prefeitura Municipal de 
Carneirinho-MG. 
As contratações de obras, serviços, compras e alienações pela Administração pública de￾vem ser, necessariamente, precedidas de processos licitatários, ressalvadas as hipóteses previstas em 
Lei, conforme mandamento constitucional. 
As licitações possuem fase interna (antes da publicação do edital) e externa (após a publi￾cação do edital). A fase interna abrange todos os procedimentos para elaboração do edital de licitação, 
aqueles realizados internamente pelo poder licitante até a conclusão do edital de licitação, portanto não 
são públicos.hia fase externa iniciacorna publicação do edital de licitação, quando ha a divulgação 
da licitação ao público, havendo as subfases de habilitação, apresentação de propostas e documentos, 
classificação e julgarnento, homologação e adjudicação. 
Importante ressaltar que a fase externa de licitação é pública, ou seja, os cidadãos têm di￾reito de acompanhar as sessões públicas de licitação, afinal, são os reais financiadores do Poder Públi￾co, tendo o direito fundamento de acesso ainformação do Poder público e a aplicação do principio da 
publicidade à Administração Pública, como preconiza a Magna Carta de 1988. 
Diante desse cenário, diversos municípios brasileiros têm implementado a transmissão ao 
vivo das sessões de licitação, em formato deaudioevideo,divulgando os atos de contratação pela in￾ternet. Os municipios de Canoas(RS), Garopaba(SC), Curitiba (PR), Maringa(PR),RibeiraoPreto(SP), 
Timóteo(MG)jã efetivaram esta boa prática de transparência pública em suas licitações, sendo injusti￾ficável o não aprimoramento desta ferramenta de fiscalização no município Carneirinho-MG. 
Diante do exposto, requer o apoio aos nobres pares para a aprovação do projeto de Lei 
que aprimora a transparência com o dinheiro público, transmitindo ao vivo as licitações da Prefeitura 
Municipal, concedendo nova ferramenta de fiscalização aos cidadãos, afastando possíveis fraudes no 
curso do certame licitatório e danos ao erário público. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 15 de junho de 2022. 
Zenon PereiraAssunção 
Vereador/Autor 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretarigitearneirinhomig.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
C1PAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO N" 029/2022 
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI CMC N°06/2022 
— RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade j 
Projeto de Lei CMC n° 06/2022, de iniciativa do Poder Legislativo deste Município 
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que obriga a transmissão ao vivo e via internet, das 
licitações do Poder Executivo. 
2— FUNDAMENTAÇÃO 
Compete à Assessoria Jurídica, Orgão integrante da estrutura administrativa da C 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições 
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei CMC n° 06/2022 
Assessoria Jurídica. 
2.1 — DO PARECER JURÍDICO - PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
O artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Bras 
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolave 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocac 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°: 
diA/CA 
CIPAL DE C 
CNP.I 26.042.572/0001-27 
"Artigo 2° (...) 
Parágrafo - No exercício da profissão, o advogado é invio 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da LeiFed 
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, eona 
a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ouernparte, ou rejeita-lo. 
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns a 
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo u 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parece 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a que 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têmcon 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 21° edição, EditoraLumenJuris, RiodcJane 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Co 
Permanentes desta Casa Legislativa, As quais a depender da natureza jurídica do projeto 
se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua cornpetencia. 
2.2 — DA CO1VIPEFENCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30 
961A CI 0 •
C1PAL DE CARNEIRINI-1 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve no a 
"Art. 171. Ao município compete legislar: 
1 -- Sobre assuntos de interesse local (...)". 
Destarte, no plano constitucional não ha óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei CMC n° 06/2022, haja vista ser matéria de 
interesse local. 
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO 
CONSTITUCIONALIDADE 
0 Projeto de Lei CMC n° 06/2022 é de propositura de iniciativa do Poder Legislativo, 
conforme dispõe oart.178, inciso 11 do Regimento Interno, como se nota da análise doart 
"Art. 179. A iniciativa de Projeto de Lei cabe: 
— 
II — Ao vereador; 
Como se observa no Projeto de Lei CMC n° 06/2022, este foi subscrito e assinado pelo 
Ilustre Vereador, acompanhado ainda, com a cordial justificativa para o caso em apreço. 
Consequentemente, Ira° se vislumbra vicio de iniciativa no Projeto de Lei CMC 
06/2022. 
ALDE CARNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI CMC 
CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA 
De acordo com o exposto, o ProjetodcLei CMC n° 06/2022, dispõe sobre a transmissão 
ao vivo e via internet das licitações do Poder Público. 
Nesse sentido, oart. 1° do referido Projeto de Lei incumbe o Pode 
obrigação de transmitir ao vivo, por meio da internet, as sessões públicas de fici 
oficial, bem como, pelos canais oficiais de comunicação. 
Em vista disso, observa-se que na Administração Pública brasileira, a transparência, 
que é decorrência do Estado Democrático de Direito, este concebido pela Constituição 
Federal de 1988, visa objetivar e legitimar as ações praticadas pela Administração Pública po 
meio da redução do distanciamento que a separa dos administrados, que se concretiza segundo 
MartinsJunior(2010, p. 40) "pela publicidade, pela motivação. e pela participação popula 
nas quais os direitos de acesso, de informação, de um devido processo legal articulam-se como 
formas de atuação". 
Por esse angulo, acredita-se que não existe plena democracia, sem que haja 
rompimento da opacidade administrativa, pois não há como a primeira ser realizada, pe 
menos em sua plenitude, sem que a segunda seja superada. A opacidade proporciona 
corrupção, compromete a eficiência e a moralidade, das decisões tomadas pela administração; 
segundo MartinsJunior(2010, p. 25) "o caráter público da gestão administran 
consideração, além da supremacia do público sobre o privado, a visibilidade e as perspectivas 
informativas e participativas, na medida em que o destinatário final é o pdblico", 
Nesse sentido, o público não deve ser visto apenas como um contra ponto ao privado, 
mas sobre tudo, deve ser visto corno oposição ao reservado e ao secreto, nos limites 
Destaca-se que o presente Projeto de Lei tem por objetivo disponibilizar as gravações 
dos Processos de Licitação, dando mais publicidade aos atos praticados pela Administ 
Pública nas varias fases do procedimento, assegurando aos interessados a possib liclade de 
acompanhar e fiscalizar sua legalidade seguindo os princípios da Constituição Federal e 
amparado pelas leis federais que regem sobre os processos licitatórios, a Lei n° 8.666/93, e da 
transparência, a Lei n° 12.527/2011, e a Lei n° 10.520/2002, que trata sobre a no' 
pregão. 
AL DE CARNEIRINH 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Desta maneira, o Projeto de Lei CMC n° 06/2022 possibilita a publicidade dos atos da 
administração, tornando-os transparentes c de fácil acesso, ao que concerne aareade licitayao 
pública, baliza tal medida de relevante interesse para os concorrentes, uma vez que eles 
certeza do que está ocorrendo nas diversas etapas do processo, trazendo retidão ju 
as partes envolvidas e dessa forma, também para toda a sociedade. 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade c a constitucionalidade do Projeto de 
Lei CMC n° 06/2022, haja vista o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido 
projeto. 
3— CONCLUSÂO 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite 
constitucionalidade do Projeto de Lei CMC no 06/2022. 
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade 
formalidade juridica do Projeto de Lei CMC n° 06/2022, desta Assessoria Juridica. 
Carneirinho/MG, 17 de outubro de 2022. 
G /gOvu okrA 
n 
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal 
OAB/SP 443.584 
MUNICIPAL,DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO 
PROJETO DE LEI OBRIGA A TRANSMISSÃO, AO VIVO E VIAINTERNET,DAS 
CMC N.°: 06/2022 LITACOES DO PODER EXECUTIVO 
AUTORIA ZenonPereira Assunção DATA DE RECEBIMENTO 15/06/2022 
VOTAÇÃO Maioria simples ENCAMINHADO AOJURIDIC° 20/06/2022 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(ties1 
16a Reunião Ordinária 17/10/2022 tt ) 
PRAZOS PARAAS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
ttregue A Comissão LJI2F. em /4 ../4/2022 Visto do Pres: 
1 ariaA I . de Oliveira Queiroz 9Q., 
n regue ao Relator em / 71 2022 Visto do Relator: 
*we enomar Tiago de Araújo 41 ..., 
is ta nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
ntregue a Comissão F.O. em (IL / (412022 Visto do Pres: 
\u"tii siorii t sup. oaquim Madalena Severino de Almeida 
tregue ao Relator em/rz /70/2022 Visto do Relator: 
abio Samartino .-- 
is ta nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
tregue a Comissão LIRF-Redação Final emp- k..9 /2022 Visto do 
.4 - 
' es: Maria A •. de Oliveira Queiroz 
ntregue ao Relatorern / fe2022 Visto do Relator: 4- 
enomar Tia . o de A raffo /1# .. "War 
Vista nos termos doArt.216 RJ. RESULTADO DA VOTAÇÃO 
Data Vereador \Unanimidade ( ) A favor ( ) 
Rejeitado ( ) Contra ( ) 
Arquivado ( ) 
Emenda ( ) sim ( ) não 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinhome.logMr—Site: www.carneirinho.mg.ieg.br 
Municipal de Carneirinho, 17 de outubro de 2022. 
Relato 
APROVADO em discussão. 
POIL4Yja,O4A/Iv cile.74 
Carneirinho-MG, ( /2022. 
PRESIDEy 'E 
MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI CMC N.°: 06/2022 
DENOMINAÇÃO: OBRIGA A TRANSMISSÃO, AO VIVO E VIAINTERNET,DAS LITAÇÕES 
DO PODER EXECUTIVO 
AUTOR(ES): ZenonPereira Assunção 
COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação Final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, enviado pelo 
presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata de projeto legal e constitucional e quanto 
ao mérito foi pela aprovação do projeto como encontra-se redigido. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz 
, 
Vice-Pres. Anderson Domingos 
Menezes 
de 
Relator Genomar Tiago de Ara* 
Câmara Municipal de Carneirinho, 17 de outubro de 2022. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - secretaria(it)earneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
APROVADO em 
Por kn 
discussão. 
Carneirinho-MG / /6/2022. 
PRESIDÉJITE 
OPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI CMC N.°: 06/2022 
DENOMINAÇÃO: OBRIGA A TRANSMISSÃO, AO VIVO E VIAINTERNET,DAS LITAÇÕES 
DO PODER EXECUTIVO 
AUTOR(ES): ZenonPereira Assunção 
COMISSÀO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, enviado pelo 
presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata de projeto legal e constitucional e quanto 
ao mérito foi pela aprovação do projeto como encontra-se redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de outubro de 2022. 
Favorável Conti-616o Em Separado 
Com parecer 
cm anexo 
Presidente Joaquim M. S. de Almeida 
V11/4 1101 /43.• 
vi, • 
' 9 
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda Ilrer 
,0r 11
Relator Fábio Samartino 
C-----------) 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de outubro de 2022. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(24earneirinhomrs.le2.hr-Site: www.carneirinhomv,leg.br 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação doparecer do Relator em item seu voto: 
elator 
APROVADO em discussão. 
Po 
Carneirinho-MG,if/76? /2022 
Q5_61:)----------- (I 
PRESIDE-Nit, 
AMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI CMC N.": 06/2022 
DENOMINAÇÃO: OBRIGA A TRANSMISSÃO, AO VIVO E VIAINTERNET,DAS L1TACOES 
DO PODER EXECUTIVO 
AUTOR(ES): ZenonPereira Assunção 
COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação Final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, enviado pelo 
presidente da Comissão, a esta pasta, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada segundo a 
técnica legislativa. 
Camara nicipal de Came rinho, 17 de ioutubrode 2022. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrário Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz 
a. 
Vice-Pres. Anderson Domingos d 
Menezes 
Relator Genomar Tiago de Araújo 
*sr 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de outubro de 2022. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria()carneirinho.mu.teg„br—Site: www.earneirinho.inz.legbr 
Erica de Souza Queir 
Presidente 
MUNICIPAL DE C 
CNN 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 040/2022 
OBRIGA A TRANSMISSÃO, AO VIVO E VIAINTERNET, 
DAS LITACCIES DO PODER EXECUTIVO 
WiMan Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. I'. Fica o Poder Executivo de Carneirinho obrigado a transmitir ao vivo, por 
meio daintend,as sessões públicas de licitações no seusiteoficial, bem como, pelas redes 
sociais e canais oficiais de comunicação. 
PARÁGRAFO ONICO — As transmissões das licitações serão emaudioevideo. 
Art.2" Os arquivos das gravações dos procedimentos licitatórios deverão 
continuar disponíveis para consulta, na internet, nositedo Poder licitante, durante período de 
mandato do gestor/ordenador. 
Art.3°. O membro da comissão de licitação ou o pregoeiro devera informar 
inicialmente sobre qual processo licitatório está tratando, declarando, ao menos as seguintes 
informações do processo de compra ou contratação de serviços pelo Poder Executivo: 
Número do edital de licitação; 
Modalidade de licitação; 
Regime de execução; 
Órgão solicitante; e 
Objeto da licitação. 
Art. 4". A transmissão deverá abranger todas as fases da licitação considerada 
públicas. 
PARÁGRAFO ÚNICO. A gravação abrangerá os procedimentos de abertura dos 
envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da 
conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e de julgamento e classificação das 
propostas, de acordo com os critérios de avaliação constantes no edital. 
Art. 5° Os processos licitatórios incompatíveis com o disposto nesta Lei por força 
da legislação nacional, ficam excluídos de sua abrangência. 
Art. 6" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de outubro de 2022. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria ekaracirinho.mg.les.br—Site: www.carneirinho.mg.ieg.br 

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