PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP)26.042.515/0001-48
ADM: 2021/ 2024
MENSAGEM N°037/22
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei Ordinária n°037/22, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação de convênio, no orçamento do exercício financeiro de
2022 e dá outras providências.
Trata-se de Projeto de Lei que visa suplementar dotações
orçamentárias do exercício corrente, com excesso de receitas de convênios, destinados ao
pagamento de encargos previdencidrios-INSS dos servidores públicos municipais; e R$
600.000,00 (seiscentos mil reais) destinados à contra partida do Convênio-Ministério do
Desenvolvimento/Caixa Econômica Federal, Proposta/SICONV n° 30452/2021, para
execução de pavimentação asfáltico.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores,erncaráter de urgência, como se pede.
Prefeitura Municalde Carneirinho, 25 de outubro de 2022.
Wit an Mar Maia
Pr Ferro- Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218
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CN P1 26.042.515/0001-48
ADM: 2021/ 2024
PROJETO DE LEI N°037/22
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento
do exercício financeiro de 2.022 e (IA outras
providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2022, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de
R$ 1.053.479,70 (hum milhão, cinqüenta e três mil, quatrocentos e setenta e nove reais e
setenta centavos), sendo: R$453.479,70 (quatrocentos e cinqüenta e três mil, quatrocentos e
setenta e nove reais e setenta centavos) destinados ao pagamento de encargos previdencidriosINSS dos servidores públicos municipais; e R$600.000,00 (seiscentos mil reais) destinados à
contra partida do Convênio-Ministério do Desenvolvimento/Caixa Econômica Federal,
Proposta/SICONV n° 30452/2021, para execução de pavimentação asfáltico, nas seguintes
dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.01 — Secretaria Municipal de Governo
02.01.01 —Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito
02.01.01.04 — Administração
02.01.01.04.122 — Administração Geral
02.01.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa
02.01.01.04.122.0002.2003 — Manutenção da Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F:12/FR:160 — Transf.UniãoBonusAssim.Con.Partilha de Produção R$ 48.000,00
02.02 — Procuradoria Municipal
02.02.01 — Procuradoria Municipal
02.02.01.02 — Judiciária
02,02.01.02.061 —Ação Judiciária
02.02.01.02.061.0004 — Apoio Jurídico
02.02.01.02.061.0004.2006 — Manutenção da Procuradoria Municipal
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F:35/FR:160 — TransfUniãoBonusAssim.Con.Partilha de Produção R$
02.04 — Secretaria Municipal de Administração
02.04.01 — Secretaria de Administração
02.04.01.04 — Administração
02.04.01.04.122 — Administração Geral
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02.04.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa
02.04.01.04.122.0002.2008 — Manutenção da Secretaria de Administração
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F:53/FR:160 — TransfUnidoBonusAssim.Con.Partilha de Produção R$ 90.000,00
02.05 — Secretaria Municipal de Finanças
02.05.01 — Secretaria de Finanças
02.05.01.04 — Administração
02.05.01.04.123 — Administração Financeira
02.05.01.04.123.0002 — Gestão Administrativa
02.05.01.04.123.0002.2009 — Manutenção da Secretaria de Finanças
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F:83/FR:160 — Transf.UniãoBonusAssim.Con.Partilha de Produção R$ 20.000,00
02.09 — Secretaria Municipal de Assistência Social
02.09.02 — Ações em Assistência Social e Habitação
02.09.02.08 — Assistência Social
02.09.02.08.244 — Assistência Comunitária
02.09.02.08.244.0016 — Promoção Humana e Assistência Social
02.09.02.08.244.0016.2048 — Manutenção dos Serviços Assistenciais
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F:276/FR:160 — TransfUniãoBonusAssim.Con.Partilha de Produção R$ 11.479,70
02.10— Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
02.10.01 — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
02.10.01.04 — Administração
02.10.01.04.122 — Administração Geral
02.10.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa
02.10.01.04.122.0002.2013 — Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F:303/FR:160 — TransfUnidoBonusAssim.Con.Partilha de Produção R$ 22.00
02.10.02 — Serviços Urbanos
02.10.02.15 —Urbanismo
02.10.02.15.451 — Infra-Estrutura Urbana
02.10.02.15.451.0026 — Investindo para um Carneirinho Melhor-Infra Estrutura
02.10.02.15.451.0026.1006 — Pavimentação Asfáltica
4.4.90.51.00 — Obras Instalações
F:314/FR:168 — TransfEspecial do Estado-acordo Judicial Impa—ciábtio
econom R$600.000,00
02.10.02.15.452 — Serviços Urbanos
02.10.02.15.452.0019 — Cidade Limpa — Serviços Urbanos
02.10.02.15.452.0019.2052 — Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
F:323/FR:160 — Transf. UniãoBonusAssim.Con.Partilha de Produção R$ 91.000,00
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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ADM: 2021 / 2024
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F:325/FR:160 — TransflUniãoBonusAssim.Con.Partilha de Produção R$100.000,00
02.11 — Secretaria Municipal de Estradas e Serviços Rurais
02.11.02 — Estradas e Serviços Rurais
02.11.02.26 — Transporte
02.11.02.26.782 — Transporte Rodoviário
02.11.02.26.782.0020 —A sua Estrada é a Nossa Estrada
02.10.02.26.782.0020.2053 — Manutenção das Estradas e Serviços Rurais Municipais
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F:342/FR:160 TransfUnião Bonus Assim.Con.Partilha de
Produção R$ 39.000,00
TOTAL R$1.053.479,70
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.
1° desta Lei:
I — Para encargos previdencikios-1NSS o excesso de arrecadação
referente a Fonte de Recurso n° 160 recebido em conformidade ao Parágrafo 3°, Artigo
Pita Lei 13.885/2019 depositado na conta corrente n° 4864-X, Agência 853-2, Banco do
BrasilSA,no valor de R$ 453.479,70 (quatrocentos e cinqüenta e três mil, quatrocentos e
setenta e nove reais e setenta centavos), FR:160, conforme classificação da receita a seguir:
1.7.0.0.00.0.0.00 — TRANSFERENCIAS CORRENTES
1.7.1.0.00.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
1.7.1.2.00.0.0.00 — TRANSF.COMPENS.FINANC.E EXPLORAÇÂO DE RECURSOS
NATURAIS
1.7.1.2.99.0.0.00 OUTRAS TRANSF.DECORRENTES
COMPENS.FINANC.EXPL.REC.NATURAIS
1.7.1.2.99.0.1.00 OUTRAS
TRANSF.DECOR.COMPENS.FINANC.EXPL.FINANC.REC.NATURAL
FR:160
II — Para o Convênio-Ministério do Desenvolvimento/Caixa
Econômica Federal, Proposta/SICONV n° 30452/2021 o excesso de arrecadação referente a
Fonte de Recurso te 168 recebido em conformidade com o Artigo 157 do ADCT da
Constituição do Estado de Minas Gerais, proveniente do acordo judicial com a Vale S/A,
Barragem de Brumadinho depositado na conta corrente n° 36937-3, Agencia 853-2, Banco
do Brasil AS, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), FR:168, conforme
classificação da receita a seguir:
2.0.0.0.00.0.0.00
2.4.0.0.00.0.0.00
2.4.2.0.00.0.0.00
2.4.2.9.00.0.0.00
2.4.2.9.99.0.0.00
— RECEITAS DE CAPITAL
— TRANSFERÊNC1AS DE CAPITAL
— TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL
— OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DOS ESTADOS
— OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DOS ESTADOS
Av, Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
R$453.479,70
Prefeitut M ri ipde Carneirinho, 25 de outubro de 2022.
Willian pflarins"-Maia
Prefeit ib -Municipal
A Comisso de Finanças e Or;an +o
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Presidente
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro CarnefrInho — MG — CEP: 38290-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNIPJ 26042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
2.4.2.9.99.0.1.00 — OUTRAS TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS - PRINCIPAL
FR:168 R$600.00,00
TOTAL R$1.053.479,70
Art.30
- Acrescenta R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), no
Programa de Trabalho 0002 — Gestão Administrativa; R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais),
no Programa de Trabalho 0004 — Apoio Jurídico; R$ 11.479,70 (onze mil, quatrocentos e
setenta e nove reais e setenta centavos) no Programa de Trabalho 0016— Promoção Humana e
Assistência Social; R$ 191.000,00 (cento e noventa e um mil reais) no Programa de Trabalho
0019 — Cidade Limpa/Serviços Urbanos; R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no Programa de
Trabalho 0020 — A sua Estrada é a Nossa Estrada; e 600.000,00 (seiscentos mil reais) no
Programa de Trabalho 0026 — Investindo para um Carneirinho melhor — Infra Estrutura, do
PPAG 2022 — 2025, relativo ao exercício financeiro de 2022 — Lei 1.673 de 28 de dezembro
de 2021.
Art.4" - Acrescenta R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), no
Programa de Trabalho 0002 — Gestão Administrativa; R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais),
no Programa de Trabalho 0004 — Apoio Jurídico; R$ 11.479,70 (onze mil, quatrocentos e
setenta e nove reais e setenta centavos) no Programa de Trabalho 0016 — Promoção Humana e
Assistência Social; R$ 191.000,00 (cento e noventa e um mil reais) no Programa de Trabalho
0019 — Cidade Limpa/Serviços Urbanos; R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no Programa de
Trabalho 0020 — A sua Estrada é a Nossa Estrada; e 600.000,00 (seiscentos mil reais) no
Programa de Trabalho 0026 — Investindo para um Carneirinho melhor — Infra Estrutura, no
anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro 2022 da Lei Municipal n° 1.643 de
05 de julho de 2021 - LDO.
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218
Cfimara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1
_
1111111111
000190
II I I
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/10/25000190
Número / Ano 000190/2022
Data / Horário 25/10/2022 - 12:44:33
Assunto Oficio n° I61/2022/GP-PM Projetos de Lei N° 37, 38 e 39/2022
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO/MG
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 1
Emitido por Jane
M CIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N°012/2022
REFERENCIA: PROJETO DE LEI N" 037/2022
— RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Leiif 037/2022, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e da outras
providências.
0 Projeto de Leiif037/2022, tem a seguinte redação:
"Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir
credito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022, ern conformidade com os artigos 41,
42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$ 1.053.479,70 (hum milhão, cinqüenta e três mil,
quatrocentos e setenta e nove reais e setenta centavos),send(); R$453.479,70 (quatrocentos e cinqüenta e três mil,
quatrocentos e setenta e nove reais e setenta centavos) destinados ao pagamento de encargos previdenciarias-INSS
dos servidores públicos municipais; e R$600.000,00 (seiscentos mil reais) destinados à contra partida do
Convênio-Ministério do Desenvolvimento/Caixa Econômica Federal, Proposta/SICONV n° 30452/2021, para
execução de pavimentação asfaltico, nas seguintes dotações orçamentarias:
02 PODER EXECUTIVO
02.01 — Secretaria Municipal de Governo
02.01.01 — Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito
02.01.01.04 — Administração
02.01.01.04.122 — Administração Geral
02.01.01.04.122.0002-- Gestão Administrativa
02.01.01.04.122.0002.2003-- Manutenção da Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F:12/FR:160 — Transf.UniãoBonusAssim.Con.Partilha de Produção R$ 48.000,00
02.02— Procuradoria Municipal
02.02.01 — Procuradoria Municipal
02 .02.01.02 —Judiciária
02.02.01.02.061 — Ação Judiciaria
02.02.01.02.061.0004 - Apoio Jurídico
02.02.01.02.061,0004.2006 ---Manutenção da Procuradoria Municipal
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
F:35/FR: 160— Transf. UniãoBonusAssim.ComPartilha de Produção Its32.000,00
02.04— Secretaria Municipal de Administração
02.04.01 — Secretaria de Administração
02.04.01,04 —Administração
C1PALDE C
CNN 26.042.572/0001-27
02.04.01.04.122 Administração Geral
02.04.0 I .04.122.0002 -Gestão Administrativa
02.04.01.04.122.0002.2008 - Manutenção da Secretaria de Administração
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
F:53/1:12:160 - TransfilnitãoBonusA ssim.Con.Partilha de Produção R$ 90.000,00
02.05- Secretaria Municipal de Finanças
02,05.01 - Secretaria de Finanças
02.05.01.04 - Administração
02.05.01.04.123 -- Administração Financeira
02.05.01.04.123.0002 - Gestão Administrativa
02.05.01.04. (23.0002.2009 - Manutenção da Secretaria de Finanças
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
F:83/FR:160 - Transf. UnidoBonusAssim.Con.Partilha de Produção R$ 20.000,00
02.09 Secretaria Municipal de Assistência Social
02.09.02-- Ações em Assistência Social e Habitação
02.09.02.08 Assistência Social
02.09.02.08.244 - Assistência Comunitária
02.09.02.08.244.0016 - Promoção Humana e Assistência Social
02.09.02.08.244.0016.2048- Manutenção dos Serviços Assistênciais
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
F:276/FR:160 - Transf.UniaoBonusAssim.Con.PartilhadcProdução R$ 11.479,70
02.10- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
02.10.01 --Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
02.10.01.04 - Administração
02.10.01.04.122 -Administração Geral
02.10.01.04.122.0002 - Gestão Administrativa
02.10.01.04.122.0002.2013 - Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
F:303/ER:160 - TransfUnidoBonusAssim.Con.Partilha de Produção R$ 22.000,00
02.10.02 - Serviços Urbanos
02.10.02.15 - Urbanismo
02.10.02.15.451 - Infra-Estrutura Urbana
02.10.02.15.451.0026 - In vestindo para um Carneirinho Melhor-Infra Estrutura
02.10.02.15.451.0026.1006 - Pavimentação Asfaltica
4.4.90.51.00 - Obras Instalações
17:314/FR:168 Transf. Especial do Estado-acordo Judicial
econõm R$600.000,00
02.10.02.15.452 - Serviços Urbanos
02.10.02.15.452.0019 - Cidade Limpa Serviços Urbanos
02.10.02.15.452.0019.2052 - Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
E:323/FR:160 TransfUnidoBonusAssim.Con.Partilha de Produção R$ 91.000,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
F:325/FR:160 - TransfUnrat) BonusAssim.Con.Partilha de Produção R$ 100.000,00
02.11 - Secretaria Municipal de Estradas e Serviços Rurais
02.11.02 -- Estradas e Serviços Rurais
02.11.02.26 - Transporte
02.11.02.26.782 - Transporte Rodoviário
02.11.02.26.782.0020 - A sua Estrada 6 a Nossa Estrada
02.10.02.26.782.0020,2053 - Manutenção das Estradas e Serviços Rurais Municipais
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
1CIPAL DE C
CIN/PJ 26.042.572/0001-27
F:342/FR:160 Transf. União Bonus Assim.Con.Partilha
Produção R$ 39.000,00
TOTAL RS 1 .053.479,70
Art. 2" -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.I°desta Lei:
- Para encargos previdencidrios-INSS o acesso de arrecadação referente a Fonte
de Recurso n" 160 recebido em confornzidade ao Parágrafo Artigo 1"da Lei 13.885/2019 depositado na conta
correntenil4864-X, Agência 853-2, Banco do BrasilSA,no valor de R$ 453.479,70 (quatrocentos e cinqtlenta e
três mil, quatrocentos e setenta e nove reais e setenta centavos), FR: 160, conforme classificação da receita a seguir:
1.7.0.0.00.0.0.00
1.7.1.0.00.0.0.00
1.7.1.2.00.0.0.00
1.7.1.2.99.0.0.00
1.7.1.2.99.0.1.00 -
FR: 160
- TRANSFERENCIAS CORRENTES
- TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
- TRANSF.COMPENS.FINANC.E EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS
- OUTRAS TRANSF.DECORRENTES COMPENS.FINANC.EXPL.RF,C.NATURAIS
OUTRAS TRANSE DECOR.COMPENS.FINANC.EXPL.FINANCREC.NATURAL
R$453.479,70
11 Para o Convênio-Ministério do Desenvolvimento/Caixa Econômica Federal,
Proposta/SICONV n° 30452/2021 o excesso de arrecadação referente a Fonte de Recurso n°168 recebido Si
conformidade com o Artigo 157 do ADer da Constituição do Estado de Minas Gerais proveniente do acordo
judicial com a Vale S/A,Barrages,' de Brumadinho depositado na conta corrente n°36937-3 Agência 853-2,
Banco do Brasil AS, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), FR 168 conforme classificação da receita
seguir:
2.0.0.0,00.0.0.00 - RECEITAS DE CAPITAL
2.4.0.0.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
2.4.2.0.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DISTRI
2.4.2.9,00.0.0,00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO
2.4.2.9.99.0.0.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO
2.4.2.9.99.0.1.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS
FR:168
TO FEDERAL
DOS ESTADOS
DOS ESTADOS
- PRINCIPAL
R$600.00,00
TOTAL RS1.053.479,70
Art. 3" - Acrescenta RS 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), no Programa de
Trabalho 0002- Gestão Administrativa; R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), no Programa de Trabalho 0004 -
Apoio Jurídico; R$ 11.479,70 (onze mil, quatrocentos e setenta e nove reais e setenta centavos) no Programa de
Trabalho 0016- Promoção Humana e Assistência Social; R$ 191.000,00 (cento c noventa eurnmil reais) no
Programa de Trabalho 0019- Cidade Limpa/Serviços Urbanos; R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no Programa de
Trabalho 0020 - A sua Estrada 6i a Nossa Estrada; e 600.000,00 (seiscentos mil reais) no Programa de Trabalho
0026 - Investindo para um Carneirinho melhor Infra Estrutura, do PPAG 2022 - 2025, relativo ao exercício
financeiro de 2022 - Lei L673 de 28 de dezembro de 2021.
Art.40- Acrescenta R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), no Programa de
Trabalho 0002 - Gestaio Administrativa; RS 32.000,00 (trinta e dois mil reais), no Programa de Trabalho 0004 -
Apoio Jurídico; R$ 11.479.70 (onze mil, quatrocentos e setenta e nove reais e setenta centavos) no Programa de
Trabalho 0016- Promoção Humana e Assistência Social; RS 191.000,00 (cento e noventa e um mil reais) no
Programa de Trabalho 0019 - Cidade Limpa/Serviços Urbanos; R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no Programa de
Trabalho 0020- A sua Estrada 6 a Nossa Estrada; e 600.000,00 (seiscentos mil reais) no Programa de Trabalho
0026 - Investindo para um Carneirinho melhor- Infra Estrutura, no anexo de metas e prioridades para o exercício
Financeiro 2022 da Lei Municipal n° 1.643 de 05 de julho de 2021 - [DO.
Art. 5" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposiçtie
em contrário."
CAM
CIPALDE C
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2 — FUNDAMENTAÇÃO
Cabe à Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa da Ca
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 037/2022 po
Assessoria Jurídica.
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 —
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCICIO PROFISSIONAL
O artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensavel a administração da justiça, sendo invioldvel po
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é invioldvel por seus atos
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°:
"Artigo 2' (...)
Parágrafo 3' - No exercício da profissão, o advogado é inviolável po
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade,
a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, nãoLemefeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
oeJ
CIPAL DE C
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A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vistadcalguns agentes
administrativos sobre matéria submetida ã. sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, urna opinião pessoal do parecerista o parecer não vincula a
autoridade queterncompetência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderã ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 2]' edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; nag.133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza juridica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso
"Art. 30. Compete aos Municípios:
1 — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart171, inciso
"Art. 171. Ao município compete legislar:
I — Sobre assuntos de interesse local (...)".
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 037/2022, haja vista ser matéria de interesse
local.
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2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE
CONSTITUCIONALIDADE
O Projeto de Leiif037/2022 6.de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, de acordocornoart.65, inciso II da Lei Orgânica do Municipio de Carneirinho/MG,
conforme se nota da análise do artigo:
"Art. 65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
'— C..)
II — Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração;
Como se vislumbra no Projeto de Lei n° 037/2022, o mesmo foi subscrito e assinado
pelo Prefeito Municipal, acompanhado ainda, da Mensagem, com a cordial justificativa para o
presente caso.
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Leiif037/2022.
2.4— DOMERIT()DO PROJETO DE LEI n° 037/2022. DA CONSTITUCIONALIDAD1E
OBSERVADA
Conforme relatado, o Projeto de Leiif 037/2022, visa abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022. Em vista disso, o art.1° do referido
projeto autoriza o Departamentodc Contabilidade do Município de Carneirinho a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022, em conformidade com os
artigos 41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$ 1.053.479,70 (hum milhão,
cinqüenta e três mil, quatrocentos e setenta e nove reais e setenta centavos), sendo:
R5453.479,70 (quatrocentos e cinqüenta e três mil, quatrocentos e setenta e nove reais e setenta
centavos) destinados ao pagamento de encargos previdenciasios-INSS dos servidores públicos
ALDE C
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municipais; e R$600.000,00 (seiscentos mil reais) destinados a contra partida do Convênio
Ministério do Desenvolvimento/Caixa Econômica Federal, Proposta/S1CONV n° 30452/2021,
para execução de pavimentação asfaltico.
Por conseguinte, a Lei Federal n° 4.320/64, que estatui normas gerais de Direito
Financeiro para elaboração c controle dos orçamentos c balanços da Unido, dos Estados, dos
Municipios e do Distrito Federal, noart.41, inciso I, considera o credito adicional suplementa
como aquele destinado para dotação orçamentária, nesse caso, para reforço da dotação já
existente, também, oart42 dita que os créditos suplementares e especiais devem se
autorizados por Lei c abertos por decreto cxecutivo, situação que se denota no caso em tela
Paraurnmaior balizamento, oart.41, inciso I eart.42, da Lei n° 4.320/64, estabelecem:
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I — Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária
IT— (...).
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados po
abertos por decreto executivo."
Nessa esteira, o dito no ProjetodcLei Complementar n° 037/2022, está em perfeita
consonância jurídicacorno estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal n°
4.320/64, tendo em conta seus termos.
Seguindo este diapasão de raciocínio concernente ao caso em tela, cabe a esta assessoria
destacar, neste ponto, que o presente projeto visa dar embasamento para a manutenção da
máquina pública municipal, o que acarreta diversos benefícios para os cidadãos que aqui
residem de forma geral, haja vista que o proposto crédito adicional suplementar é medida
fundamentalmente precisa para a concretude da questão.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de
Lei n° 037/2022, considerando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido
projeto.
C1PAL DE C
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3 - CONCLUSÃO
Ante o exposto,corntodo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei n°037/2022.
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade
formalidade jurídica do Projeto de Lei n° 037/2022, desta Assessoria Jurídica.
Carneirinho/MG, 25 de outubro de 2022.
4-}ki 0 10061) CA 01C\ ,Ç,\
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica ciaCamara.Municipal
OAB/SP 443.584
MUNI ALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃ 0
PROJETO DE LEI
N.°: 037/2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e(hi
outras providências.
AUTORIA Poder Executivo DATA DE RECEBIMENTO 25/10/2022
VOTAÇÃO Maioria simples ENCAMINHADO AO
JURIDIC°
25/10/2022
Ordem Do Dia Da(S) Reuniao(iles)
11° Reunido Extraordinária 25/10/2022
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PA CER S Ar .100 RI.
Entregue ã Comissão F.O. em ,95/ 10 / Visto do Pres:
Joaquim M. S. de Almeida
Entregue ao Relator em?) Ac) /9 O Visto do Relator:
Fábio Samartino
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ve
Entregue à Comissão F.0 REDAÇÃO FINAL em
2c:.)R / Visto do Pres: .Joat vim M. S. de Almeida
ntregue ao Relator em 9 / V9/j7„/ Visto do Relator:
Fabio Samartino
Vista nos termos doArt.216 R.I. RESULTADO DA VOTAÇÃO
Data Vereador Unanimidade ( ) A favor ( )
... Rejeitado ( ) Contra ( )
Arquivado ( )
Emenda ( ) sim ( )não
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariara)earneirin —Site: www.carneirinho.mg.leg.br
APROVADO empit, (zit discussão.
Por 4.4.1,1 („;
Carneirinho-MG, (0/ I O/2022.
(.\
PRESIDENTE
MUNICIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 037/2022
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata de projeto legal e
constitucional e quanto ao mérito foi pela aprovação do projeto como encontra-se redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 25 de outubro de 2022.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favord 1 Contrário Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M. S. de Almeida \._ _...
‘01
,
3-
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda
.., , I
Relator Fabio Samartino
CamaraMunicipal de Carneirinho, 25 de outubro de 2022.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariartkarneirinhotna br —Site: www.carneirinho.mg.leg.bt
CIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.": 037/2022
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO. Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, para a Redação Final: Deu forma a
matéria aprovada segundo a técnica legislativa.
Câmara Municipal de Carneirinho, 25 de outubro de 2022.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
Veto:
Favoráv Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim vr. S. de Almeida
01
t
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda wry
...Jelin TT
Relator FtibioSamartino
Câmara Municipal de Carneirinho, 25 de outubro de 2022.
APROVADO em _Ms discussão.
Por,h(//n OuiA-e
Carneirinho-MG„;5/ f C1/2022
PRESIDENTE (
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(_4earneirinho.ine.lee.br —Site: www.cameirinho.mg.leg.br
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
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PROPOSIÇÃO DE LEI PS' 041/2022
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento
do exercício financeiro de 2.022 edioutras
providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022, em
conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$
1.053.479,70 (um milhão, cinquenta e três mil, quatrocentos e setenta e nove reais e setenta
centavos), sendo: R$453.479,70 (quatrocentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e setenta e
nove reais e setenta centavos) destinados ao pagamento de encargos previdenciarios-INSS dos
servidores públicos municipais; e R$600.000,00 (seiscentos mil reais) destinados à contra
partida do Convênio-Ministerio do Desenvolvimento/Caixa Econômica Federal,
Proposta/SICONV n° 30452/2021, para execução de pavimentação asfaltico, nas seguintes
dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.01 — Secretaria Municipal de Governo
02.01.01 — SecretariadcGoverno e Gabinete do Prefeito
02.01.01.04 —Administração
02.01.01.04.122— Administração Geral
02.01.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa
02.01.01.04.122.0002.2003 — Manutenção da Secretaria de Governo e
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F:12/FR:160 — Transf. UniãoBonusAssirn.Con.Partilha de Produção
Gabinete do Prefeito
R$ 48.000,00
02.02 — Procuradoria Municipal
02.02.01 —Procuradoria Municipal
02.02.01.02 — Judiciária
02.02.01.02.061 —Ação Judiciária
02.02.01.02.061.0004 — Apoio Jurídico
02.02.01.02.061.0004.2006 — Manutenção da Procuradoria Municipal
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F:35/FR:160 TransfUniãoBonusAssim.Con.Partilha de Produção R$ 32.000,00
02.04 — Secretaria Municipal de Administração
02.04.01 — Secretaria de Administração
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria@ca mcirinhomin.leg.br—Site: 'Orww.cameirinho.mg.leobr
AL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
02.04.01.04 — Administração
02.04.01.04.122 — Administração Geral
02.04.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa
02.04.01.04.122.0002.2008 — Manutenção da Secretaria de Administração
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F:53/FR:160 — Transf UniãoBonusAssim.Con.Partilha de Produção R$ 90.000,00
02.05 — Secretaria Municipal de Finanças
02.05.01 — Secretaria de Finanças
02.05.01.04 — Administração
02.05.01.04.123 — Administração Financeira
02.05.01.04.123.0002 — Gestão Administrativa
• 02.05.01.04.123.0002.2009 — Manutenção da Secretaria de Finanças
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F:83/FR:160 — TransfUniãoBonusAssim.Con.Partilha de Produção R$ 20.000,00
02.09 — Secretaria Municipal de Assistência Social
02.09.02 —Ações em Assistência Social e Habitação
02.09.02.08 — Assistência Social
02.09.02.08.244 — Assistência Comunitária
02.09.02.08.244.0016 — Promoção Humana c Assistência Social
02.09.02.08.244.0016.2048 —Manutenção dos Serviços Assistênciais
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F:276/FR:160 — Transf. UniãoBonusAssim.Con.Partilha de Produção
02.10— Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
02.10.01 — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
02.10.01.04 — Administração
02.10.01.04.122 — Administração Geral
02.10.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa
02.10.01.04.122.0002.2013 — Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F:303/FR:160 — TransfUnidoBonusAssim.ComPartilha de Produção R$
02.10.02 — Serviços Urbanos
02.10.02.15 — Urbanismo
02.10.02.15.451 - Infra-Estrutura Urbana
02.10.02.15.451.0026 — Investindo paraurnCarneirinho Melhor-Infra Estrutura
02.10.02.15.451.0026.1006 — Pavimentação Asfáltica
4.4.90.51.00 — Obras Instalações
F:314/FR:168 — TransfEspecial do Estado-acordo Judicial Impact.socio
econom R$600.000,00
02.10.02:15.452— Serviços Urbanos
02.10.02.15.452.0019 — Cidade Limpa— Serviços Urbanos
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: seeretaria@carneirinho.ma.leu.br —Site: www.carneirinho.mg.leg.br
R$ 11.479,70
C1PAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
02.10.02.15.452.0019.2052 — Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
F:323/FR:160 — TransfUniãoBonusAssim.Con.Partilha de Produção
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F:325/FR:160 — Transf.UniãoBonusAssim.ComPartilha de Produção R$100
R$ 91.000,00
02.11 — Secretaria Municipal de Estradas e Serviços Rurais
02.11.02 — Estradas e Serviços Rurais
02.11.02.26 — Transporte
02.11.02.26.782 -- Transporte Rodoviário
02.11.0226.782.0020 — A sua Estrada é a Nossa Estrada
02.10.02.26.782.0020.2053 — Manutenção das Estradas e Se
3.1.90.13.00 —Obrigações Patronais
F:342/FR:160 Transf. Unido Bonus
Produção
TOTAL
ços Rurais Municipais
Assim.Con.Partilha de
R$ 39.000,00
R$1.053.479,70
Art. 2" -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1' desta Lei:
— Para encargos previdencidrios-INSS o excesso de arrecadação referente a
Fonte de Recurso n° 160 recebido em conformidade ao Parágrafo 3°, Artigo rda Lei
13.885/2019 depositado na conta corrente n° 4864-X, Agencia 853-2, Banco do BrasilSA,no
valor de R$ 453.479,70 (quatrocentos e cinqüenta e três mil, quatrocentos e setenta e nove
reais e setenta centavos), FR:160, conforme classificação da receita a seguir:
1.7.0.0.00.0.0.00--
1.7.1.0.00.0.0,00 —
1.7.1.2.00.0.0.00
NATURAIS
1.7.1.2.99.0.0.00
REC.NATURAIS
1.7.1.2.99.0.1.00 —
REC .NATURAL
FR:160
— OUTRAS TRANSF.DECORRENTES COMPENS. FINANC .EXPL.
TRANSFERENCIAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
— TRANSF.COMPENS.FINANC.E EXPLORAÇÃO DE RECURSOS
OUTRASTRANSF. DECOR. COMPENS. FINANC.EXPL. FINANC.
R$453.479,70
II — Para o Convênio-Ministério do Desenvolvimento/Caixa Econômica Federal,
Proposta/SICONV n°30452/2021 o excesso de arrecadação referente a Fonte de Recurso u°
168 recebidoern confirrmidade com o Artigo 157 do ADCT da Constituição do Estrada de
Minas Gerais, proveniente do acordo judicial com a Vale S/A, Barragem de Brumadinho
depositado na conta corrente n° 36937-3. Agência 853-2, Banco do Brasil AS, no valor de R$
600.000,00 (seiscentos mil reais), FR 168, conforme classificação da receita a seguir:
2.0.0.0.00.0.0.00 — RECEITAS DE CAPITAL
24.0.0.00.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
2.4.2.0.00.0.0.00 — TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL•
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariaiiiicartieirinho.nie.lee.br —Site: www.eameitinho.mg.leelit
CN PJ 26.042.572/0001-27
— OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DOS ESTADOS
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DOS ESTADOS
OUTRAS TRANSFERÊNCTAS DOS ESTADOS - PRINCIPAL
R$600.00,00
R$1.053.479,70
Art. 3' - Acrescenta R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), no Programa de
Trabalho 0002 — Gestão Administrativa; R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), no Programa
de Trabalho 0004 — Apoio Jurídico; R$ 11.479,70 (onze mil, quatrocentos e setenta e nove
reais e setenta centavos) no Programa de Trabalho 0016 — Promoção Humana e Assistência
Social; R$ 191.000,00 (cento e noventa e um mil reais) no Programa de Trabalho 0019 --
Cidade Limpa/Serviços Urbanos; R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no Programa de Trabalho
0020 — A sua Estrada é a Nossa Fstrada; e 600.000,00 (seiscentos mil reais) no Programa de
Trabalho 0026 — Investindo para um Carneirinho melhor — Infra Estrutura, do PPAG 2022 —
2025, relativo ao exercício financeiro de 2022 — Lei 1.673 de 28 de dezembro de 2021.
Art. 40- Acrescenta R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), no Programa de
Trabalho 0002 — Gestão Administrativa; R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), no Programa
de Trabalho 0004 — Apoio Jurídico; R$ 11.479,70 (onze mil, quatrocentos e setenta e nove
reais e setenta centavos) no Programa de Trabalho 0016 — Promoção Humana e Assistência
Social; R$ 191.000,00 (cento e noventa e um mil reais) no Programa de Trabalho 0019 —
Cidade Limpa/Serviços Urbanos; R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no Programa de Trabalho
0020 — A sua Estrada é a Nossa Estrada; e 600.000,00 (seiscentos mil reais) no Programa de
Trabalho 0026 — Investindo para um Carneirinho melhor — Infra Estrutura, no anexo de metas
e prioridades para o exercício financeiro 2022 da Lei Municipal n° 1.643 de 05 de julho de
2021 - LDO.
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Carneirinho, 25 de outubro de 2022.
2.4.2.9.00.0.0.00
2.4.2.9.99.0.0.00 —
2.4.2.9.99.0.1.00 —
FR:168
TOTAL
Erica de Souza QueitPresidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
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