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materia nº 37/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2022
Date 2022-10-25
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências.
native_id6145

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-12 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da proposição nº 41/2022
2022-10-25 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade.
2022-10-25 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 25/10/2022
2022-10-25 Protocolo Geral U Protocolo nº000190/2022

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-26T08:47:16.735968-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
MENSAGEM N°037/22 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei Ordinária n°037/22, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar por excesso de arrecadação de convênio, no orçamento do exercício financeiro de 
2022 e dá outras providências. 
Trata-se de Projeto de Lei que visa suplementar dotações 
orçamentárias do exercício corrente, com excesso de receitas de convênios, destinados ao 
pagamento de encargos previdencidrios-INSS dos servidores públicos municipais; e R$ 
600.000,00 (seiscentos mil reais) destinados à contra partida do Convênio-Ministério do 
Desenvolvimento/Caixa Econômica Federal, Proposta/SICONV n° 30452/2021, para 
execução de pavimentação asfáltico. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores,erncaráter de urgência, como se pede. 
Prefeitura Municalde Carneirinho, 25 de outubro de 2022. 
Wit an Mar Maia 
Pr Ferro- Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CN P1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
PROJETO DE LEI N°037/22 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento 
do exercício financeiro de 2.022 e (IA outras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste 
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 
2022, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de 
R$ 1.053.479,70 (hum milhão, cinqüenta e três mil, quatrocentos e setenta e nove reais e 
setenta centavos), sendo: R$453.479,70 (quatrocentos e cinqüenta e três mil, quatrocentos e 
setenta e nove reais e setenta centavos) destinados ao pagamento de encargos previdencidrios￾INSS dos servidores públicos municipais; e R$600.000,00 (seiscentos mil reais) destinados à 
contra partida do Convênio-Ministério do Desenvolvimento/Caixa Econômica Federal, 
Proposta/SICONV n° 30452/2021, para execução de pavimentação asfáltico, nas seguintes 
dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.01 — Secretaria Municipal de Governo 
02.01.01 —Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 
02.01.01.04 — Administração 
02.01.01.04.122 — Administração Geral 
02.01.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 
02.01.01.04.122.0002.2003 — Manutenção da Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:12/FR:160 — Transf.UniãoBonusAssim.Con.Partilha de Produção R$ 48.000,00 
02.02 — Procuradoria Municipal 
02.02.01 — Procuradoria Municipal 
02.02.01.02 — Judiciária 
02,02.01.02.061 —Ação Judiciária 
02.02.01.02.061.0004 — Apoio Jurídico 
02.02.01.02.061.0004.2006 — Manutenção da Procuradoria Municipal 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:35/FR:160 — TransfUniãoBonusAssim.Con.Partilha de Produção R$ 
02.04 — Secretaria Municipal de Administração 
02.04.01 — Secretaria de Administração 
02.04.01.04 — Administração 
02.04.01.04.122 — Administração Geral 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200! 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042 515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
02.04.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 
02.04.01.04.122.0002.2008 — Manutenção da Secretaria de Administração 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:53/FR:160 — TransfUnidoBonusAssim.Con.Partilha de Produção R$ 90.000,00 
02.05 — Secretaria Municipal de Finanças 
02.05.01 — Secretaria de Finanças 
02.05.01.04 — Administração 
02.05.01.04.123 — Administração Financeira 
02.05.01.04.123.0002 — Gestão Administrativa 
02.05.01.04.123.0002.2009 — Manutenção da Secretaria de Finanças 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:83/FR:160 — Transf.UniãoBonusAssim.Con.Partilha de Produção R$ 20.000,00 
02.09 — Secretaria Municipal de Assistência Social 
02.09.02 — Ações em Assistência Social e Habitação 
02.09.02.08 — Assistência Social 
02.09.02.08.244 — Assistência Comunitária 
02.09.02.08.244.0016 — Promoção Humana e Assistência Social 
02.09.02.08.244.0016.2048 — Manutenção dos Serviços Assistenciais 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:276/FR:160 — TransfUniãoBonusAssim.Con.Partilha de Produção R$ 11.479,70 
02.10— Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
02.10.01 — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 
02.10.01.04 — Administração 
02.10.01.04.122 — Administração Geral 
02.10.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 
02.10.01.04.122.0002.2013 — Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:303/FR:160 — TransfUnidoBonusAssim.Con.Partilha de Produção R$ 22.00 
02.10.02 — Serviços Urbanos 
02.10.02.15 —Urbanismo 
02.10.02.15.451 — Infra-Estrutura Urbana 
02.10.02.15.451.0026 — Investindo para um Carneirinho Melhor-Infra Estrutura 
02.10.02.15.451.0026.1006 — Pavimentação Asfáltica 
4.4.90.51.00 — Obras Instalações 
F:314/FR:168 — TransfEspecial do Estado-acordo Judicial Impa—ciábtio 
econom R$600.000,00 
02.10.02.15.452 — Serviços Urbanos 
02.10.02.15.452.0019 — Cidade Limpa — Serviços Urbanos 
02.10.02.15.452.0019.2052 — Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F:323/FR:160 — Transf. UniãoBonusAssim.Con.Partilha de Produção R$ 91.000,00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:325/FR:160 — TransflUniãoBonusAssim.Con.Partilha de Produção R$100.000,00 
02.11 — Secretaria Municipal de Estradas e Serviços Rurais 
02.11.02 — Estradas e Serviços Rurais 
02.11.02.26 — Transporte 
02.11.02.26.782 — Transporte Rodoviário 
02.11.02.26.782.0020 —A sua Estrada é a Nossa Estrada 
02.10.02.26.782.0020.2053 — Manutenção das Estradas e Serviços Rurais Municipais 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:342/FR:160 TransfUnião Bonus Assim.Con.Partilha de 
Produção R$ 39.000,00 
TOTAL R$1.053.479,70 
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 
1° desta Lei: 
I — Para encargos previdencikios-1NSS o excesso de arrecadação 
referente a Fonte de Recurso n° 160 recebido em conformidade ao Parágrafo 3°, Artigo 
Pita Lei 13.885/2019 depositado na conta corrente n° 4864-X, Agência 853-2, Banco do 
BrasilSA,no valor de R$ 453.479,70 (quatrocentos e cinqüenta e três mil, quatrocentos e 
setenta e nove reais e setenta centavos), FR:160, conforme classificação da receita a seguir: 
1.7.0.0.00.0.0.00 — TRANSFERENCIAS CORRENTES 
1.7.1.0.00.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 
1.7.1.2.00.0.0.00 — TRANSF.COMPENS.FINANC.E EXPLORAÇÂO DE RECURSOS 
NATURAIS 
1.7.1.2.99.0.0.00 OUTRAS TRANSF.DECORRENTES 
COMPENS.FINANC.EXPL.REC.NATURAIS 
1.7.1.2.99.0.1.00 OUTRAS 
TRANSF.DECOR.COMPENS.FINANC.EXPL.FINANC.REC.NATURAL 
FR:160 
II — Para o Convênio-Ministério do Desenvolvimento/Caixa 
Econômica Federal, Proposta/SICONV n° 30452/2021 o excesso de arrecadação referente a 
Fonte de Recurso te 168 recebido em conformidade com o Artigo 157 do ADCT da 
Constituição do Estado de Minas Gerais, proveniente do acordo judicial com a Vale S/A, 
Barragem de Brumadinho depositado na conta corrente n° 36937-3, Agencia 853-2, Banco 
do Brasil AS, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), FR:168, conforme 
classificação da receita a seguir: 
2.0.0.0.00.0.0.00 
2.4.0.0.00.0.0.00 
2.4.2.0.00.0.0.00 
2.4.2.9.00.0.0.00 
2.4.2.9.99.0.0.00 
— RECEITAS DE CAPITAL 
— TRANSFERÊNC1AS DE CAPITAL 
— TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL 
— OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DOS ESTADOS 
— OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DOS ESTADOS 
Av, Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
R$453.479,70 
Prefeitut M ri ipde Carneirinho, 25 de outubro de 2022. 
Willian pflarins"-Maia 
Prefeit ib -Municipal 
A Comisso de Finanças e Or;an +o 
para c.Ferecor 
Sala d;..,:s Ser;s6c,r,.. 
Aprovo Jo ern 
Por../Lzootwrp47 
nr,k, 
O Pres 
A Sanção 
Sala das Sent3esern./ id/ 4 
O
c 
Presidente 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro CarnefrInho — MG — CEP: 38290-000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNIPJ 26042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
2.4.2.9.99.0.1.00 — OUTRAS TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS - PRINCIPAL 
FR:168 R$600.00,00 
TOTAL R$1.053.479,70 
Art.30 
 - Acrescenta R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), no 
Programa de Trabalho 0002 — Gestão Administrativa; R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), 
no Programa de Trabalho 0004 — Apoio Jurídico; R$ 11.479,70 (onze mil, quatrocentos e 
setenta e nove reais e setenta centavos) no Programa de Trabalho 0016— Promoção Humana e 
Assistência Social; R$ 191.000,00 (cento e noventa e um mil reais) no Programa de Trabalho 
0019 — Cidade Limpa/Serviços Urbanos; R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no Programa de 
Trabalho 0020 — A sua Estrada é a Nossa Estrada; e 600.000,00 (seiscentos mil reais) no 
Programa de Trabalho 0026 — Investindo para um Carneirinho melhor — Infra Estrutura, do 
PPAG 2022 — 2025, relativo ao exercício financeiro de 2022 — Lei 1.673 de 28 de dezembro 
de 2021. 
Art.4" - Acrescenta R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), no 
Programa de Trabalho 0002 — Gestão Administrativa; R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), 
no Programa de Trabalho 0004 — Apoio Jurídico; R$ 11.479,70 (onze mil, quatrocentos e 
setenta e nove reais e setenta centavos) no Programa de Trabalho 0016 — Promoção Humana e 
Assistência Social; R$ 191.000,00 (cento e noventa e um mil reais) no Programa de Trabalho 
0019 — Cidade Limpa/Serviços Urbanos; R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no Programa de 
Trabalho 0020 — A sua Estrada é a Nossa Estrada; e 600.000,00 (seiscentos mil reais) no 
Programa de Trabalho 0026 — Investindo para um Carneirinho melhor — Infra Estrutura, no 
anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro 2022 da Lei Municipal n° 1.643 de 
05 de julho de 2021 - LDO. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 
Cfimara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 
_ 
1111111111 
000190 
II I I 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/10/25000190 
Número / Ano 000190/2022 
Data / Horário 25/10/2022 - 12:44:33 
Assunto Oficio n° I61/2022/GP-PM Projetos de Lei N° 37, 38 e 39/2022 
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO/MG 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Páginas 1 
Emitido por Jane 
M CIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO N°012/2022 
REFERENCIA: PROJETO DE LEI N" 037/2022 
— RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Leiif 037/2022, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de 
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e da outras 
providências. 
0 Projeto de Leiif037/2022, tem a seguinte redação: 
"Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
credito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022, ern conformidade com os artigos 41, 
42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$ 1.053.479,70 (hum milhão, cinqüenta e três mil, 
quatrocentos e setenta e nove reais e setenta centavos),send(); R$453.479,70 (quatrocentos e cinqüenta e três mil, 
quatrocentos e setenta e nove reais e setenta centavos) destinados ao pagamento de encargos previdenciarias-INSS 
dos servidores públicos municipais; e R$600.000,00 (seiscentos mil reais) destinados à contra partida do 
Convênio-Ministério do Desenvolvimento/Caixa Econômica Federal, Proposta/SICONV n° 30452/2021, para 
execução de pavimentação asfaltico, nas seguintes dotações orçamentarias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.01 — Secretaria Municipal de Governo 
02.01.01 — Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 
02.01.01.04 — Administração 
02.01.01.04.122 — Administração Geral 
02.01.01.04.122.0002-- Gestão Administrativa 
02.01.01.04.122.0002.2003-- Manutenção da Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:12/FR:160 — Transf.UniãoBonusAssim.Con.Partilha de Produção R$ 48.000,00 
02.02— Procuradoria Municipal 
02.02.01 — Procuradoria Municipal 
02 .02.01.02 —Judiciária 
02.02.01.02.061 — Ação Judiciaria 
02.02.01.02.061.0004 - Apoio Jurídico 
02.02.01.02.061,0004.2006 ---Manutenção da Procuradoria Municipal 
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 
F:35/FR: 160— Transf. UniãoBonusAssim.ComPartilha de Produção Its32.000,00 
02.04— Secretaria Municipal de Administração 
02.04.01 — Secretaria de Administração 
02.04.01,04 —Administração 
C1PALDE C 
CNN 26.042.572/0001-27 
02.04.01.04.122 Administração Geral 
02.04.0 I .04.122.0002 -Gestão Administrativa 
02.04.01.04.122.0002.2008 - Manutenção da Secretaria de Administração 
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 
F:53/1:12:160 - TransfilnitãoBonusA ssim.Con.Partilha de Produção R$ 90.000,00 
02.05- Secretaria Municipal de Finanças 
02,05.01 - Secretaria de Finanças 
02.05.01.04 - Administração 
02.05.01.04.123 -- Administração Financeira 
02.05.01.04.123.0002 - Gestão Administrativa 
02.05.01.04. (23.0002.2009 - Manutenção da Secretaria de Finanças 
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 
F:83/FR:160 - Transf. UnidoBonusAssim.Con.Partilha de Produção R$ 20.000,00 
02.09 Secretaria Municipal de Assistência Social 
02.09.02-- Ações em Assistência Social e Habitação 
02.09.02.08 Assistência Social 
02.09.02.08.244 - Assistência Comunitária 
02.09.02.08.244.0016 - Promoção Humana e Assistência Social 
02.09.02.08.244.0016.2048- Manutenção dos Serviços Assistênciais 
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 
F:276/FR:160 - Transf.UniaoBonusAssim.Con.PartilhadcProdução R$ 11.479,70 
02.10- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
02.10.01 --Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 
02.10.01.04 - Administração 
02.10.01.04.122 -Administração Geral 
02.10.01.04.122.0002 - Gestão Administrativa 
02.10.01.04.122.0002.2013 - Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 
F:303/ER:160 - TransfUnidoBonusAssim.Con.Partilha de Produção R$ 22.000,00 
02.10.02 - Serviços Urbanos 
02.10.02.15 - Urbanismo 
02.10.02.15.451 - Infra-Estrutura Urbana 
02.10.02.15.451.0026 - In vestindo para um Carneirinho Melhor-Infra Estrutura 
02.10.02.15.451.0026.1006 - Pavimentação Asfaltica 
4.4.90.51.00 - Obras Instalações 
17:314/FR:168 Transf. Especial do Estado-acordo Judicial 
econõm R$600.000,00 
02.10.02.15.452 - Serviços Urbanos 
02.10.02.15.452.0019 - Cidade Limpa Serviços Urbanos 
02.10.02.15.452.0019.2052 - Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 
E:323/FR:160 TransfUnidoBonusAssim.Con.Partilha de Produção R$ 91.000,00 
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 
F:325/FR:160 - TransfUnrat) BonusAssim.Con.Partilha de Produção R$ 100.000,00 
02.11 - Secretaria Municipal de Estradas e Serviços Rurais 
02.11.02 -- Estradas e Serviços Rurais 
02.11.02.26 - Transporte 
02.11.02.26.782 - Transporte Rodoviário 
02.11.02.26.782.0020 - A sua Estrada 6 a Nossa Estrada 
02.10.02.26.782.0020,2053 - Manutenção das Estradas e Serviços Rurais Municipais 
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 
1CIPAL DE C 
CIN/PJ 26.042.572/0001-27 
F:342/FR:160 Transf. União Bonus Assim.Con.Partilha 
Produção R$ 39.000,00 
TOTAL RS 1 .053.479,70 
Art. 2" -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.I°desta Lei: 
- Para encargos previdencidrios-INSS o acesso de arrecadação referente a Fonte 
de Recurso n" 160 recebido em confornzidade ao Parágrafo Artigo 1"da Lei 13.885/2019 depositado na conta 
correntenil4864-X, Agência 853-2, Banco do BrasilSA,no valor de R$ 453.479,70 (quatrocentos e cinqtlenta e 
três mil, quatrocentos e setenta e nove reais e setenta centavos), FR: 160, conforme classificação da receita a seguir: 
1.7.0.0.00.0.0.00 
1.7.1.0.00.0.0.00 
1.7.1.2.00.0.0.00 
1.7.1.2.99.0.0.00 
1.7.1.2.99.0.1.00 - 
FR: 160 
- TRANSFERENCIAS CORRENTES 
- TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 
- TRANSF.COMPENS.FINANC.E EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS 
- OUTRAS TRANSF.DECORRENTES COMPENS.FINANC.EXPL.RF,C.NATURAIS 
OUTRAS TRANSE DECOR.COMPENS.FINANC.EXPL.FINANCREC.NATURAL 
R$453.479,70 
11 Para o Convênio-Ministério do Desenvolvimento/Caixa Econômica Federal, 
Proposta/SICONV n° 30452/2021 o excesso de arrecadação referente a Fonte de Recurso n°168 recebido Si 
conformidade com o Artigo 157 do ADer da Constituição do Estado de Minas Gerais proveniente do acordo 
judicial com a Vale S/A,Barrages,' de Brumadinho depositado na conta corrente n°36937-3 Agência 853-2, 
Banco do Brasil AS, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), FR 168 conforme classificação da receita 
seguir: 
2.0.0.0,00.0.0.00 - RECEITAS DE CAPITAL 
2.4.0.0.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 
2.4.2.0.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DISTRI 
2.4.2.9,00.0.0,00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO 
2.4.2.9.99.0.0.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO 
2.4.2.9.99.0.1.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 
FR:168 
TO FEDERAL 
DOS ESTADOS 
DOS ESTADOS 
- PRINCIPAL 
R$600.00,00 
TOTAL RS1.053.479,70 
Art. 3" - Acrescenta RS 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), no Programa de 
Trabalho 0002- Gestão Administrativa; R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), no Programa de Trabalho 0004 - 
Apoio Jurídico; R$ 11.479,70 (onze mil, quatrocentos e setenta e nove reais e setenta centavos) no Programa de 
Trabalho 0016- Promoção Humana e Assistência Social; R$ 191.000,00 (cento c noventa eurnmil reais) no 
Programa de Trabalho 0019- Cidade Limpa/Serviços Urbanos; R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no Programa de 
Trabalho 0020 - A sua Estrada 6i a Nossa Estrada; e 600.000,00 (seiscentos mil reais) no Programa de Trabalho 
0026 - Investindo para um Carneirinho melhor Infra Estrutura, do PPAG 2022 - 2025, relativo ao exercício 
financeiro de 2022 - Lei L673 de 28 de dezembro de 2021. 
Art.40- Acrescenta R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), no Programa de 
Trabalho 0002 - Gestaio Administrativa; RS 32.000,00 (trinta e dois mil reais), no Programa de Trabalho 0004 - 
Apoio Jurídico; R$ 11.479.70 (onze mil, quatrocentos e setenta e nove reais e setenta centavos) no Programa de 
Trabalho 0016- Promoção Humana e Assistência Social; RS 191.000,00 (cento e noventa e um mil reais) no 
Programa de Trabalho 0019 - Cidade Limpa/Serviços Urbanos; R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no Programa de 
Trabalho 0020- A sua Estrada 6 a Nossa Estrada; e 600.000,00 (seiscentos mil reais) no Programa de Trabalho 
0026 - Investindo para um Carneirinho melhor- Infra Estrutura, no anexo de metas e prioridades para o exercício 
Financeiro 2022 da Lei Municipal n° 1.643 de 05 de julho de 2021 - [DO. 
Art. 5" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposiçtie 
em contrário." 
CAM 
CIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
2 — FUNDAMENTAÇÃO 
Cabe à Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa da Ca 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 037/2022 po 
Assessoria Jurídica. 
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCICIO PROFISSIONAL 
O artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensavel a administração da justiça, sendo invioldvel po 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é invioldvel por seus atos 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°: 
"Artigo 2' (...) 
Parágrafo 3' - No exercício da profissão, o advogado é inviolável po 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal 
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade, 
a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, nãoLemefeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
oeJ 
CIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vistadcalguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida ã. sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, urna opinião pessoal do parecerista o parecer não vincula a 
autoridade queterncompetência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderã ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 2]' edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; nag.133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza juridica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
1 — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart171, inciso 
"Art. 171. Ao município compete legislar: 
I — Sobre assuntos de interesse local (...)". 
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 037/2022, haja vista ser matéria de interesse 
local. 
CIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE 
CONSTITUCIONALIDADE 
O Projeto de Leiif037/2022 6.de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, de acordocornoart.65, inciso II da Lei Orgânica do Municipio de Carneirinho/MG, 
conforme se nota da análise do artigo: 
"Art. 65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 
'— C..) 
II — Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços 
públicos e pessoal da administração; 
Como se vislumbra no Projeto de Lei n° 037/2022, o mesmo foi subscrito e assinado 
pelo Prefeito Municipal, acompanhado ainda, da Mensagem, com a cordial justificativa para o 
presente caso. 
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Leiif037/2022. 
2.4— DOMERIT()DO PROJETO DE LEI n° 037/2022. DA CONSTITUCIONALIDAD1E 
OBSERVADA 
Conforme relatado, o Projeto de Leiif 037/2022, visa abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022. Em vista disso, o art.1° do referido 
projeto autoriza o Departamentodc Contabilidade do Município de Carneirinho a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022, em conformidade com os 
artigos 41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$ 1.053.479,70 (hum milhão, 
cinqüenta e três mil, quatrocentos e setenta e nove reais e setenta centavos), sendo: 
R5453.479,70 (quatrocentos e cinqüenta e três mil, quatrocentos e setenta e nove reais e setenta 
centavos) destinados ao pagamento de encargos previdenciasios-INSS dos servidores públicos 
ALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
municipais; e R$600.000,00 (seiscentos mil reais) destinados a contra partida do Convênio 
Ministério do Desenvolvimento/Caixa Econômica Federal, Proposta/S1CONV n° 30452/2021, 
para execução de pavimentação asfaltico. 
Por conseguinte, a Lei Federal n° 4.320/64, que estatui normas gerais de Direito 
Financeiro para elaboração c controle dos orçamentos c balanços da Unido, dos Estados, dos 
Municipios e do Distrito Federal, noart.41, inciso I, considera o credito adicional suplementa 
como aquele destinado para dotação orçamentária, nesse caso, para reforço da dotação já 
existente, também, oart42 dita que os créditos suplementares e especiais devem se 
autorizados por Lei c abertos por decreto cxecutivo, situação que se denota no caso em tela 
Paraurnmaior balizamento, oart.41, inciso I eart.42, da Lei n° 4.320/64, estabelecem: 
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I — Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária 
IT— (...). 
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados po 
abertos por decreto executivo." 
Nessa esteira, o dito no ProjetodcLei Complementar n° 037/2022, está em perfeita 
consonância jurídicacorno estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal n° 
4.320/64, tendo em conta seus termos. 
Seguindo este diapasão de raciocínio concernente ao caso em tela, cabe a esta assessoria 
destacar, neste ponto, que o presente projeto visa dar embasamento para a manutenção da 
máquina pública municipal, o que acarreta diversos benefícios para os cidadãos que aqui 
residem de forma geral, haja vista que o proposto crédito adicional suplementar é medida 
fundamentalmente precisa para a concretude da questão. 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de 
Lei n° 037/2022, considerando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido 
projeto. 
C1PAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
3 - CONCLUSÃO 
Ante o exposto,corntodo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Lei n°037/2022. 
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade 
formalidade jurídica do Projeto de Lei n° 037/2022, desta Assessoria Jurídica. 
Carneirinho/MG, 25 de outubro de 2022. 
4-}ki 0 10061) CA 01C\ ,Ç,\ 
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica ciaCamara.Municipal 
OAB/SP 443.584 
MUNI ALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃ 0 
PROJETO DE LEI 
N.°: 037/2022 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e(hi 
outras providências. 
AUTORIA Poder Executivo DATA DE RECEBIMENTO 25/10/2022 
VOTAÇÃO Maioria simples ENCAMINHADO AO 
JURIDIC° 
25/10/2022 
Ordem Do Dia Da(S) Reuniao(iles) 
11° Reunido Extraordinária 25/10/2022 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PA CER S Ar .100 RI. 
Entregue ã Comissão F.O. em ,95/ 10 / Visto do Pres: 
Joaquim M. S. de Almeida 
Entregue ao Relator em?) Ac) /9 O Visto do Relator: 
Fábio Samartino 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ve 
Entregue à Comissão F.0 REDAÇÃO FINAL em 
2c:.)R / Visto do Pres: .Joat vim M. S. de Almeida 
ntregue ao Relator em 9 / V9/j7„/ Visto do Relator: 
Fabio Samartino 
Vista nos termos doArt.216 R.I. RESULTADO DA VOTAÇÃO 
Data Vereador Unanimidade ( ) A favor ( ) 
... Rejeitado ( ) Contra ( ) 
Arquivado ( ) 
Emenda ( ) sim ( )não 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariara)earneirin —Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
APROVADO empit, (zit discussão. 
Por 4.4.1,1 („; 
Carneirinho-MG, (0/ I O/2022. 
(.\ 
PRESIDENTE 
MUNICIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 037/2022 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suple￾mentar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e da outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata de projeto legal e 
constitucional e quanto ao mérito foi pela aprovação do projeto como encontra-se redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 25 de outubro de 2022. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favord 1 Contrário Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M. S. de Almeida \._ _... 
‘01 
, 
3- 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda 
.., , I 
Relator Fabio Samartino 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 25 de outubro de 2022. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariartkarneirinhotna br —Site: www.carneirinho.mg.leg.bt 
CIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.": 037/2022 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suple￾mentar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e da outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO. Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, para a Redação Final: Deu forma a 
matéria aprovada segundo a técnica legislativa. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 25 de outubro de 2022. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
Veto: 
Favoráv Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim vr. S. de Almeida 
01 
t 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda wry 
...Jelin TT 
Relator FtibioSamartino 
Câmara Municipal de Carneirinho, 25 de outubro de 2022. 
APROVADO em _Ms discussão. 
Por,h(//n OuiA-e 
Carneirinho-MG„;5/ f C1/2022 
PRESIDENTE ( 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(_4earneirinho.ine.lee.br —Site: www.cameirinho.mg.leg.br 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
CIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI PS' 041/2022 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento 
do exercício financeiro de 2.022 edioutras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, 
faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022, em 
conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$ 
1.053.479,70 (um milhão, cinquenta e três mil, quatrocentos e setenta e nove reais e setenta 
centavos), sendo: R$453.479,70 (quatrocentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e setenta e 
nove reais e setenta centavos) destinados ao pagamento de encargos previdenciarios-INSS dos 
servidores públicos municipais; e R$600.000,00 (seiscentos mil reais) destinados à contra 
partida do Convênio-Ministerio do Desenvolvimento/Caixa Econômica Federal, 
Proposta/SICONV n° 30452/2021, para execução de pavimentação asfaltico, nas seguintes 
dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.01 — Secretaria Municipal de Governo 
02.01.01 — SecretariadcGoverno e Gabinete do Prefeito 
02.01.01.04 —Administração 
02.01.01.04.122— Administração Geral 
02.01.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 
02.01.01.04.122.0002.2003 — Manutenção da Secretaria de Governo e 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:12/FR:160 — Transf. UniãoBonusAssirn.Con.Partilha de Produção 
Gabinete do Prefeito 
R$ 48.000,00 
02.02 — Procuradoria Municipal 
02.02.01 —Procuradoria Municipal 
02.02.01.02 — Judiciária 
02.02.01.02.061 —Ação Judiciária 
02.02.01.02.061.0004 — Apoio Jurídico 
02.02.01.02.061.0004.2006 — Manutenção da Procuradoria Municipal 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:35/FR:160 TransfUniãoBonusAssim.Con.Partilha de Produção R$ 32.000,00 
02.04 — Secretaria Municipal de Administração 
02.04.01 — Secretaria de Administração 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria@ca mcirinhomin.leg.br—Site: 'Orww.cameirinho.mg.leobr 
AL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
02.04.01.04 — Administração 
02.04.01.04.122 — Administração Geral 
02.04.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 
02.04.01.04.122.0002.2008 — Manutenção da Secretaria de Administração 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:53/FR:160 — Transf UniãoBonusAssim.Con.Partilha de Produção R$ 90.000,00 
02.05 — Secretaria Municipal de Finanças 
02.05.01 — Secretaria de Finanças 
02.05.01.04 — Administração 
02.05.01.04.123 — Administração Financeira 
02.05.01.04.123.0002 — Gestão Administrativa 
• 02.05.01.04.123.0002.2009 — Manutenção da Secretaria de Finanças 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:83/FR:160 — TransfUniãoBonusAssim.Con.Partilha de Produção R$ 20.000,00 
02.09 — Secretaria Municipal de Assistência Social 
02.09.02 —Ações em Assistência Social e Habitação 
02.09.02.08 — Assistência Social 
02.09.02.08.244 — Assistência Comunitária 
02.09.02.08.244.0016 — Promoção Humana c Assistência Social 
02.09.02.08.244.0016.2048 —Manutenção dos Serviços Assistênciais 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:276/FR:160 — Transf. UniãoBonusAssim.Con.Partilha de Produção 
02.10— Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
02.10.01 — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 
02.10.01.04 — Administração 
02.10.01.04.122 — Administração Geral 
02.10.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 
02.10.01.04.122.0002.2013 — Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:303/FR:160 — TransfUnidoBonusAssim.ComPartilha de Produção R$ 
02.10.02 — Serviços Urbanos 
02.10.02.15 — Urbanismo 
02.10.02.15.451 - Infra-Estrutura Urbana 
02.10.02.15.451.0026 — Investindo paraurnCarneirinho Melhor-Infra Estrutura 
02.10.02.15.451.0026.1006 — Pavimentação Asfáltica 
4.4.90.51.00 — Obras Instalações 
F:314/FR:168 — TransfEspecial do Estado-acordo Judicial Impact.socio 
econom R$600.000,00 
02.10.02:15.452— Serviços Urbanos 
02.10.02.15.452.0019 — Cidade Limpa— Serviços Urbanos 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: seeretaria@carneirinho.ma.leu.br —Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
R$ 11.479,70 
C1PAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
02.10.02.15.452.0019.2052 — Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F:323/FR:160 — TransfUniãoBonusAssim.Con.Partilha de Produção 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:325/FR:160 — Transf.UniãoBonusAssim.ComPartilha de Produção R$100 
R$ 91.000,00 
02.11 — Secretaria Municipal de Estradas e Serviços Rurais 
02.11.02 — Estradas e Serviços Rurais 
02.11.02.26 — Transporte 
02.11.02.26.782 -- Transporte Rodoviário 
02.11.0226.782.0020 — A sua Estrada é a Nossa Estrada 
02.10.02.26.782.0020.2053 — Manutenção das Estradas e Se 
3.1.90.13.00 —Obrigações Patronais 
F:342/FR:160 Transf. Unido Bonus 
Produção 
TOTAL 
ços Rurais Municipais 
Assim.Con.Partilha de 
R$ 39.000,00 
R$1.053.479,70 
Art. 2" -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1' desta Lei: 
— Para encargos previdencidrios-INSS o excesso de arrecadação referente a 
Fonte de Recurso n° 160 recebido em conformidade ao Parágrafo 3°, Artigo rda Lei 
13.885/2019 depositado na conta corrente n° 4864-X, Agencia 853-2, Banco do BrasilSA,no 
valor de R$ 453.479,70 (quatrocentos e cinqüenta e três mil, quatrocentos e setenta e nove 
reais e setenta centavos), FR:160, conforme classificação da receita a seguir: 
1.7.0.0.00.0.0.00--
1.7.1.0.00.0.0,00 — 
1.7.1.2.00.0.0.00 
NATURAIS 
1.7.1.2.99.0.0.00 
REC.NATURAIS 
1.7.1.2.99.0.1.00 — 
REC .NATURAL 
FR:160 
— OUTRAS TRANSF.DECORRENTES COMPENS. FINANC .EXPL. 
TRANSFERENCIAS CORRENTES 
TRANSFERENCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 
— TRANSF.COMPENS.FINANC.E EXPLORAÇÃO DE RECURSOS 
OUTRASTRANSF. DECOR. COMPENS. FINANC.EXPL. FINANC. 
R$453.479,70 
II — Para o Convênio-Ministério do Desenvolvimento/Caixa Econômica Federal, 
Proposta/SICONV n°30452/2021 o excesso de arrecadação referente a Fonte de Recurso u° 
168 recebidoern confirrmidade com o Artigo 157 do ADCT da Constituição do Estrada de 
Minas Gerais, proveniente do acordo judicial com a Vale S/A, Barragem de Brumadinho 
depositado na conta corrente n° 36937-3. Agência 853-2, Banco do Brasil AS, no valor de R$ 
600.000,00 (seiscentos mil reais), FR 168, conforme classificação da receita a seguir: 
2.0.0.0.00.0.0.00 — RECEITAS DE CAPITAL 
24.0.0.00.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 
2.4.2.0.00.0.0.00 — TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL• 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariaiiiicartieirinho.nie.lee.br —Site: www.eameitinho.mg.leelit 
CN PJ 26.042.572/0001-27 
— OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DOS ESTADOS 
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DOS ESTADOS 
OUTRAS TRANSFERÊNCTAS DOS ESTADOS - PRINCIPAL 
R$600.00,00 
R$1.053.479,70 
Art. 3' - Acrescenta R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), no Programa de 
Trabalho 0002 — Gestão Administrativa; R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), no Programa 
de Trabalho 0004 — Apoio Jurídico; R$ 11.479,70 (onze mil, quatrocentos e setenta e nove 
reais e setenta centavos) no Programa de Trabalho 0016 — Promoção Humana e Assistência 
Social; R$ 191.000,00 (cento e noventa e um mil reais) no Programa de Trabalho 0019 --
Cidade Limpa/Serviços Urbanos; R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no Programa de Trabalho 
0020 — A sua Estrada é a Nossa Fstrada; e 600.000,00 (seiscentos mil reais) no Programa de 
Trabalho 0026 — Investindo para um Carneirinho melhor — Infra Estrutura, do PPAG 2022 — 
2025, relativo ao exercício financeiro de 2022 — Lei 1.673 de 28 de dezembro de 2021. 
Art. 40- Acrescenta R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), no Programa de 
Trabalho 0002 — Gestão Administrativa; R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), no Programa 
de Trabalho 0004 — Apoio Jurídico; R$ 11.479,70 (onze mil, quatrocentos e setenta e nove 
reais e setenta centavos) no Programa de Trabalho 0016 — Promoção Humana e Assistência 
Social; R$ 191.000,00 (cento e noventa e um mil reais) no Programa de Trabalho 0019 — 
Cidade Limpa/Serviços Urbanos; R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no Programa de Trabalho 
0020 — A sua Estrada é a Nossa Estrada; e 600.000,00 (seiscentos mil reais) no Programa de 
Trabalho 0026 — Investindo para um Carneirinho melhor — Infra Estrutura, no anexo de metas 
e prioridades para o exercício financeiro 2022 da Lei Municipal n° 1.643 de 05 de julho de 
2021 - LDO. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 25 de outubro de 2022. 
2.4.2.9.00.0.0.00 
2.4.2.9.99.0.0.00 — 
2.4.2.9.99.0.1.00 — 
FR:168 
TOTAL 
Erica de Souza Queit￾Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: 5ecretaria/iticarneirinlio.mnien.bn —Site: wwv.earneirinho.rne,.1co.br 

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