PREFEITURA MUNIICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N°038/22
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei Ordinária n°038/22, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e cld outras providências.
Trata-se de Projeto de Lei que visa suplementar dotações
orçamentárias do exercicio corrente, como reforço de dotações no orçamento da despesa
vigente, no que tange a: investimentos e custeio de diversas secretarias municipais.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores, em caráter de urgência, como se pede.
Prefeitura MuncipaI de Carneirinho, 25 de outubro de 2022.
Willia Maia
Prefe e- Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
\"4"ERW
90CAttli11-4B4W
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PROJETO DE LEI N°038/22
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento
do exercício financeiro de 2.022 edioutras
providencias.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,ernespecial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2.022, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância
de R$3.705.456,44 (Três milhões, setecentos e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta e seis reais
e quarenta e quatro centavos), destinados as seguintes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.05 — Secretaria Municipal de Finanças
02.05.01 — Secretaria de Finanças
02.05.01.04 - Administração
02.05.01.04.123 — Administração Financeira
02.05.01.04.123.0002 — Gestão Administrativa
02.05.01.04.123.0002.2009 — Manutenção da Secretaria de Finanças
3.3.90.93.00 — Indenizações e Restituições
F:89/FR: 246— Outras TransEde Recursos do ENDE(Exerc.Anteriores) R$ 55.422,3
02.06 — Fundo Municipal de Educação
02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos
02.06.02.12 - Educação
02.06.02.12.306 — Alimentação e Nutrição
02.06.02.12.306.0008— Alimentar para Aprender-Merenda Escolar
02.06.02.12.306.0008.2028 — Manutenção da Merenda Escolar - CRECHE
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:106/FR: 247— Transferência do Salário Educação(Exerc.Anteriores) R$ 30.000,00
02.06.02.12.306.0008.2029 — Manutenção da Merenda Escolar — Pré Escola
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:111/FR: 247— Transferência do Salário Educação(Exerc.Anteriores) RS 40.000,00
02.06.02.12.306.0008.2030 — Manutenção da Merenda Escolar — Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:116/FR: 247— Transferência do Salário Educação(Exerc.Anteriores) R$ 153.000,00
02.07 — FUNDEB
02.07.01 — FUNDEB
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Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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CNIP1 26.042.515/0001-48
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02.07.01.12 - Educação
02.07.01.12.361 — Ensino Fundamental
02.07.01.12.361.0007 — Educação de Qualidade - FUNDEB
02.07.01.12.361.0007.2027 — Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
F:162/FR: 218— Transf.do FUNDEB (Exerc.Anteriores) R$ 300.000,00
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F:163/FR: 218 — Transf.do FUNDEB (Exerc.Ant R$1.200.000,00
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F:164/FR: 218— Transf.do FUNDEB (Exerc.Anteriores) R$ 350.000,00
02.08 — Fundo Municipal deSande
• 02.08.02 — Manutenção das Ações emSande
02.08.02.10 -Sande
02.08.02.10.301 —Atenção Básica
02.08.02.10.301.0011 —Sandepara Você e sua Família-Atenção Básica
02.08.02.10.301.0011.2039 — Manutenção daSandeFamília
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
F:198/FR: 259 — TransfRecursos do SUS (Rcc.Exerc.Anteriores) R$ 650.000,00
02.08.02.10.301.0011.2040 — Manutenção Dos Agentes Comunitários deSande
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
F:199/FR: 259— TransfRecursos do SUS (Rec.Exere.Anteriores) R$ 200.000,00
02.08.02.10.305 — Vigilância Epidemiológica
02.08.02.10.305.0014 —Vigilância emSande
02.08.02.10.305.0014.2046 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
F:249/FR: 259 — TransfiRecursos do SUS (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 50.000,00
02.09 — Fundo Municipal de Assistência Social
02.09.02 — Ações em Assistência Social e Habitação
02.09.02.08 — Assistência Social
02.09.02.08.244 — Assistência Comunitária
02.09.02.08.244.0016—Promoção Humana e Assistência Social
02.09.02.08.244.0016.2048 — Manutenção dos Serviços Assist8nciais
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
F:284/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos (
Anteriores) R$
02.10 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
02.10.02 — Serviços Urbanos
02.10.02.15 — Urbanismo
02.10.02.15.451 — Infra-Estrutura Urbana
02.10.02.15.451.0026— Investindo para um Carneirinho Melhor-Infra Estrutura
02.10.02.15.451.0026.1006 — Pavimentação Astáltica
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
Exercícios
10.000,00
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
F:314/FR: 268 — Transf.Especial do Estado-acordo judicial ( Exercícios
Anteriores) R$ 310.424,08
02.14— Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
02.14.03 — Fundo Municipal de Cultura
02.14.03.13 - Cultura
02.14.03.13.392 — Difusão Cultural
02.14.03.13.392.0021— Cultura e Turismo em Nosso Município
02.14.03.13.392.0021.2064 — Manutenção do Patrimônio Cultural
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
F:417/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercícios
Anteriores) R$ 356.610,00
TOTAL RS3.705.456,44
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.
1° desta Lei, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
depositado em conta bancária, a saber: R$ 55.422,36 (cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e
vinte e dois mil e trinta e seis centavos) na conta corrente n° 32862-6 — FNDE/Apoio
Financeiro, Agência 853-2, Banco do BrasilSA,na FR:146; R$ 1.850.000,00 (hum milhão,
oitocentos e cinqüenta mil reais) na conta corrente n° 300001-X — FUNDEB, Agência 853-2,
Banco do BrasilSA,na FR:118; R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) na conta corrente n°
624047-8 — PAB/SUS Custeio, Agência 936-2, Caixa Econômica Federal, na FR:159; R$
223.000,00 (duzentos e vinte e três mil reais) na conta corrente n° 672008-9 — PMC/Quota
Salário Educação, Agência 936-2, Caixa Econômica Federal, na FR:147; R$ 186.000,00
(cento e oitenta e seis mil reais) na conta corrente n° 252-4 — PMC/Fundo Municipal da
Cultura, Agência 936-2, Caixa Econômica Federal, sendo R$ 185.700,00 (cento e oitenta e
cinco mil e setecentos reais) na FR:100 e R$ 300,000 (trezentos reais) na FR:200; R$
180.610,00 (cento e oitenta mil, seiscentos e dez reais) na conta corrente n° 3385-5 —
PMC/DAM, Agência 1021-9, Banco BradescoSA,na FR:100; e R$ 310.424,08 (trezentos e
dez mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e oito centavos) na conta corrente n° 36937-3 —
INDENIZAViO/USINA DE BRUMADINHO, Agência 853-2, Banco do BrasilSA,na
FR:168, de acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64.
Art.30 - Acrescenta R$ 55.422,36 (cinqüenta e cinco mil,
quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e seis centavos) no Programa de Trabalho 0002 —
Gestão Administrativa; R$ 1.850.000,00 (hum milhão, oitocentos e cinqüenta mil reais) no
Programa de Trabalho 0007 — Educação de Qualidade/FUNDEB; R$ 223.000,00 (duzentos e
vinte e três mil reais) no Programa de Trabalho 0008 — Alimentar par Aprender-Merenda
Escolar; R$ 850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil reais) no Programa de Trabalho 0011 —
Saúde para Você-Atenção Básica; R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) no Programa de
Trabalho 0014— Vigilância em Saúde; R$ 10.000,00 (dez mil reais) no Programa de Trabalho
0016 —Promoção Humana e Assistência Social; R$ 356.610,00 (trezentos e cinqüenta e seis
mil, seiscentos e dez reais) no Programa de Trabalho 0021 — Cultura e Turismo em noss
Município; e R$ 310.424,08 (trezentos e dez mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e o
centavos) no Programa de Trabalho 0026 — Investindo para um Carneirinho Melhor/
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 36290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
Willia
Pref
s Maia
cipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
'1,OPPORit.lOW
Estrutura, do PPAG 2.022 — 2.025, relativo ao exercício financeiro de 2.022 — Lei 1.673 de 28
de dezembro de 2.021.
Art.4° - Acrescenta R$ 55.422,36 (cinqüenta e cinco mil,
quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e seis centavos) no Programa de Trabalho 0002 --
Gestdo Administrativa; R$ 1.850.000,00 (hum milhão, oitocentos e cinqüenta mil reais) no
Programa de Trabalho 0007 — Educação de Qualidade/FUNDEB; R$ 223.000,00 (duzentos e
vinte e três mil reais) no Programa de Trabalho 0008 — Alimentar par Aprender-Merenda
Escolar; R$ 850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil reais) no Programa de Trabalho 0011 —
Saúde para Você-Atenção Básica; R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) no Programa de
Trabalho 0014— Vigilância em Saúde; R$ 10.000,00 (dez mil reais) no Programa de Trabalho
0016 — Promoção Humana e Assistência Social; R$ 356.610,00 (trezentos e cinqüenta e seis
mil, seiscentos e dez reais) no Programa de Trabalho 0021 — Cultura e Turismo em nosso
Município; e R$ 310.424,08 (trezentos e dez mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e oito
centavos) no Programa de Trabalho 0026 — Investindo para um Carneirinho Melhor/Infra
Estrutura, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro 2.022 da Lei Municipal
n° 1.643 de 05 de julho de 2021 - LDO.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrario.
Prefeitura L upicipal de Carneirinho, 25 de outubro de 2022.
A Comissão de Finanças e Orçarnent
pare oferecer parecer.
Saia das Sessõe9495
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
S ançfio
Sala des SCS6C1CSemA/ 1 bt,,c3K
O PresidecnS-
Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
ai
..
1 1111111111
000190
1111
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/10/25000190
Número / Ano 000190/2022
Data / Horário 25/10/2022 - 12:44:33
Assunto Oficio n° 161 /2022/GP-PM Projetos de Lei N° 37, 38 e 39/2022
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO/MG
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Paginas l
Emitido por Jane
NICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECERJURIDIC°N° 013/2022
REFERENCIA: PROJETO 1W LEI N° 038/2022
— RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade c formalidade jurídica do
Projeto de Lei no 038/2022, de iniciativa do Poder Executivo deste Municipio de
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e da outras
providências.
0 Projeto de Leiif038/2022, tem a seguinte redação:
"Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do exercicio financeiro de 2.022, cm conformidade com os artigos 41
42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$3.705.456,44(Tresmilhões, setecentos e cinco mil,
quatrocentos e cinqüenta e seis reais e quarenta c quatro centavos), destinados as seguintes dotações orçamentarias:
02 PODER EXECUTIVO
02.05 — Secretaria Municipal de Finanças
02.05.01 — Secretaria de Finanças
02.05.01.04 - Administração
02.05.01.04.123 — Administração Financeira
02.05.01.04.123.0002 — Gestão Administrativa
02.05.01.04.123.0002.2009 — Manutenção da Secretaria de Finanças
3.3.90.93.00 — Indenizações e Restituições
F:89/FR: 246— Outras Transi de Recursos do FNIDE(Exerc.Anteriores) R$ 55.422,36
02.06— Fundo Municipal de Educação
02.06.02--Manutenção das Ações dos Ensinos
02.06.02.12 - Educação
02.06.02.12.306 — Alimentação e Nutrição
02.06.02.12.306.0008 — Alimentar para Aprender-Merenda Escolar
02.06.02.12.306.0008,2028 — Manutenção da Merenda Escolar - CRECHE
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F: I 06/FR: 247— Transferência do Salário Educação(Exerc.Anteriores) R$ 30.000,00
02.06.02.12.306.0008.2029 — Manutenção da Merenda Escolar — Pré Escola
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
F:111/FR: 247— Transferência do Salário Educação(Exerc.Anteriores) R$ 40.000,00
02.06.02.12.306.0008.2030 — Manutenção da Merenda Escolar Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:1 16/FR: 247 — Transferência do Salário Educação(Exerc.Anteriores) R$ 153.000,00
02.07— FUNDEB
ALOE CARNE
CNPJ 26.042.572/0001-27
02.07.01 - FUNDEB
02.07.01.12- Educação
02.07.01.12.361 - Ensino Fundamental
02.07.01.12.361.0007 Educação de Qualidade - FUNDEB
02.07.01.12.361.0007.2027 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Deterrninado
F:162/1212: 218 - Transtdo FUNDEB (Exerc.Anteriores) R$ 300.000,00
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
F: I 63/FR: 218- Transf.do FUNDEB (Exerc.Ant RS1.200.000,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
F:1 64/FR: 218 - Transf.do FUNDEB (Exerc.Anteriores) R$ 350.000,00
02.08- Fundo Municipal deSande
02.08.02 - Manutenção das Ações emSande
02.08.02.10 -Sande
02.08.02.10.301 -Atenção Básica
02.08.02.10.301.0011 -SandeparaVocee sua Família-Atenção Básica
02.08.02.10.301.0011.2039 - Manutenção daSandeFamília
3.1.90.04.00- Contratação por Tempo Determinado
F:198/FR: 259 - Transf. Recursos do SUS (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 650.000,00
02.08.02.10.301.0011.2040 - Manutenção Dos Agentes Comunitários de Sande
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
F:199/FR: 259- Transf.Recursos do SUS (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 200.000,00
02.08.02.10.305 - Vigilância Epiderniologica
02.08.02.10.305.0014 - Vigilância emSande
02.08.02.10.305.0014.2046 - Manutenção da Vigilância Epidemiológica
3.1.90.04.00 - Contratação por 'rem po Determinado
F:249/FR: 259- Fransf. Recursos do SUS (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 50.000,00
02.09- Fundo Municipal de Assistência Social
02.09.02 - Ações em Assistência Social e Habitação
02.09.02.08 - Assistência Social
02.09.02.08.244 - Assistência Comunitária
02.09.02.08.244,0016- Promoção Humana e Assistência Social
02.09,02.08.244.0016.2048 - Manutenção dos Serviços Assistênciais
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:284/FR: 200 - Recursos não Vinculados de Impostos (
Anteriores) R$ 10.000,00
02.10- Secretaria Municipal de Obras c Serviços Urbanos
02.10.02 - Serviços Urbanos
02.10.02.15 Urbanismo
02.10.02.15.451 - Infra-Estrutura Urbana
02.10.02.15.451.0026- Investindo paraurnCarneirinho Melhor-Infra Estrutura
02.10.02.15.451.0026.1006 Pavimentação Asfaltica
4.4.90,51.00 - Obras e Instalações
F:314/FR: 268 - Transt Especial do Estado-acordo judicial
Anteriores) R$ 310.424,08
Exercicior•
02.14- Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
02.14.03 Fundo Municipal de Cultura
02.14.03.13 - Cultura
02.14.03.13.392 - Difusão Cultural
02.14.03.13.392.0021-Cultura e TurismoernNosso Município
02.14,03.13.392.0021.2064 - Manutenção do Patrimônio Cultural
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
(71
ICIPAL DE CARNE
CNN 26.042.572/0001-27
F:417/FR: 200 Recursos não Vinculados de Impostos (
Anteriores) R$ 356.610,00
TOTAL 11$3.705.456,44
Art. 2" -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei, o
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado em conta bancaria, a saber;
R$ 55.422,36 (cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e dois mil e trinta e seis centavos) na conta corrente n°
32862-6 - FNDE/Apoio Financeiro, Agência 853-2, Banco do BrasilSA,na FR:146; R$ 1.850.000,00 (hum
oitocentos e cinqüenta mil reais) na conta corrente n° 300001-X - FUNDEB, Agência 853-2, Banco do
BrasilSA, na FR: 118; RS 900.000,00 (novecentos mil reais) na conta corrente n° 624047-8 - PAB/SUS Custeio,
Agencia 936-2, Caixa Econômica Federal, na FR: 159; R$ 223.000,00 (duzentos e vinte e três mil reais) na conta
corrente n°672008-9 - PMC/Quota Salário Educação, Agência 936-2, Caixa Econômica Federal, na FR:147; R$
186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais) na conta corrente n° 252-4 - PMC/Fundo Municipal da Cultura,
Agência 936-2, Caixa Econômica Federal, sendo R$ 185.700,00 (cento e oitenta e cinco mil e setecentos reais) na
FR: 100 e RS 300,000 (trezentos reais) na FR:200; RS 180.610,00 (cento e oitenta mil, seiscentos e dez reais) na
conta cotTente n° 3385-5 - PMC/DAM, Agência 1021-9, Banco BradescoSA,na FR 100; e R$ 310.424,08
(trezentos e dez mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e oito centavos) na conta corrente n° 36937-3
INDENIZAÇÃO/USINA DE BRLIMADINHO, Agencia 853-2, Banco do BrasilSA,na FR:168, de acordoColn
o disposto no item I, § I° e § 2' doArt.43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3°- Acrescenta R$ 55.422,36 (cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e dois
reais e trinta e seis centavos) no Programa de Trabalho 0002- Gestão Administrativa; R$ 1.850M00,00 (hum
milhão, oitocentos e cinqüenta mil reais) no Programa de Trabalho 0007- Educação de Qualidade/FUNDEB; R$
223.00Q00 (duzentos e vinte e três mil reais) no Programa de Trabalho 0008- Alimentar par Aprender Merenda
Escolar; R$ 850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil reais) no Programa de Trabalho 0011 -Saúde paraVoceAtenção Básica; R$ 50.00000 (cinqüenta mil reais) no Programa de Trabalho 0014- Vigilância em Saúde; R$
10.000M0 (dez mil reais) no Programa de Trabalho 0016 -- Promoção Humana e Assistência Social; R$ 356.610,00
(trezentos e cinqüenta e seis
mil, seiscentos c dez reais) no Programa de Trabalho 0021 - Cultura e 'Ihrismo em nosso Municipio; e R$
310.424,08 (trezentos e dez mil, quatrocentos c vinte e quatro reais e oito centavos) no Programa de Trabalho 0026
- Investindo para um Carneirinho Melhor/Infra Estrutura, do PPAG 2.022 - 2M25, relativo ao exercieM financebt
de 2.022 - Lei 1.673 de 28 de dezembro de 2.021.
Art. 4' - Acrescenta R$ 55.422,36 (cinqüenta e cinco mil quatrocentos e vinte e dois
reais e trinta e seis centavos) no Programa de Trabalho 0002--Gestão Administrativa; R$ 1.850.000,00 (hum
milhão, oitocentos e cinqüenta mil reais) no Programa de Trabalho 0007- Educação de Qualidade/FUNDEB; R$
223.000,00 (duzentos e vinte etiesmil reais) no Programa de Trabalho 0008- Alimentar par Aprender-Merenda
Escolar; R$ 850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil reais) no Programa de Trabalho 0011 - Saúde para VocêAtenção Básica; R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) no Programa de Trabalho 0014 - Vigilância em Saúde; R$
10.000,00 (dez mil reais) no Programa de Trabalho 0016 -Promoção Humana e Assistência Social; R$ 356.610,00
(trezentos e cinqüenta e seis mil, seiscentos e dez reais) no Programa de Trabalho 0021 -- Cultura e Turismo em
nosso Município; e R$ 310.424,08 (trezentos e dez mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e oito centavos) no
Programa de Trabalho 0026 - Investindo para um Carneirinho Melhor/Infra Estrutura, no anexo de metas e
prioridades para o exercício financeiro 2.022 da Lei Municipal n°1.643 de 05 de julho de 2021- LDO.
Art. 5" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário."
CIPAL DE C
CNPJ 26.042372/0001-27
2— FUNDAMENTAÇÃO
Cabe 6. Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa da Um
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental c de técnica legislativa das proposições.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 038/2022 po
Assessoria Jurídica.
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 —
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
O artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável 6. administração da justiça, sendo inviolável po
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3' de seu artigo 2°:
"Artigo 2' (...)
Parágrafo 3' - No exercício da profissão, o advogado é
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
nvioldvel por eus
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso Ido artigo 7° da Lei Federal
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade,
a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito. ensina José dos Santos Carvalho Filho:
CIPAL DE C
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pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo u
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos tem conteúdos
antaggnicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 21" edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, às quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30,
"Art.30. Compete aos Municípios:
1— Legislar sobre assuntos de interesse local (...)"
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.
"Art.171. Ao município compete legislar:
I — Sobre assuntos de interesse local (...)".
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 038/2022, haja vista ser matéria de interesse
local.
kJ 1 c (1)\
CIPAL DE C
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2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE
CONSTITUCIONALIDADE
0 Projeto de Lei IV 038/2022 é de propositura de iniciativa do Chefe do Pode
Executivo, de acordo com oart.65, inciso II da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG,
conforme se nota da análise do artigo:
"Art.65.Saode iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
I — (...)
TI Organização administrativa, matéria tributária e orçamentaria, serviços
públicos e pessoal da administração;
(—)"
Como se vislumbra no Projeto de Lei n° 038/2022, o mesmo foi subscrito e assinado
pelo Prefeito Municipal, acompanhado ainda de mensagem, com a cordial justificativa para o
presente caso.
Consequentemente não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Lei n°038/2022
24— DO MERITO DO PROJETO DE LEI n° 038/2022. DA CONSTITUCIONALIDADE
OBSERVADA
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 038/2022, visa autorizar o Departamento de
Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercido
financeiro de 2.022,ernconformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na
importância de R$3.705.456,44(Tresmilhões, setecentos e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta
c seis reais e quarenta c quatro centavos), destinados as dotações orçamentarias listadas no
mesmo.
Por conseguinte, a Lei Federal n° 4.320/64, que estatui normas gerais de Direito
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal, noart.41, inciso I, considera o credito adicional suplementar
. , como aquele destinado para dotação orçamentaria, nesse caso, para reforço da dotação já
MUNICIPAL DE CAR
CNPJ 26.042372/0001-27
existente, também, oart. 42 dita que os créditos suplementares e especiais devem se
autorizados por Lei c abertos por decreto executivo, situação que se denota no caso em tela
Paraurnmaior balizamento, oart.41, inciso! eart.42, da Lei n°4.320/64, estabelecem:
"Art.41. Os créditos adicionais classificam-se em:
- Suplementares, os destinados a reforço de dotação ory
11 — (...).
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão auto
abertos por decreto executivo."
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei Complementar n° 038/2022, esta em perfeita
consonância juridiea com o estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal n°
4.320/64, tendo cm conta seus termos.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de
Lei n° 038/2022, considerando o casamento do ditame ConstitucionalPatti° corno referido
projeto.
3 — CONCLUSÃO
Ante o exposto,corntodo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer
constitucionalidade do Projeto de 1,ei a' 038/2022.
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade
formalidade jurídica do Projeto de Lei IV 038/2022, desta Assessoria Jurídica.
Carneirinho/MG, 25 de outubro de 2022.
/-9 kcj:0\ NAKA
LeticiaMaria da Silva -- Assessora Jurídica daCamaraMunicipal
OAB/SP 443.584
CIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
Entregue à Comissão F.O. emaell 5/..1D/ ,Q2,_ Visto do Pres:
Joaquin] M. S. de Almeida
Entregue ao RelatoreV_51301 ,a4Visto do Relator
labia Samartino
V staiostermosdo § lú do Art. 101 RIaoV
Entregue a Comissã'o F.0 REDACAO FINAL em
Visto do Pre.s:Joaquin'M. S. de Almeida
Entregue ao Relator einaP_LIC/7z1„., Visto do Relator:
'140 S11111 artino
PROJETO DE LEI
N.°: 038/2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeirodc2.022 e da
outras providências.
AUTORIA RoderExecutivo DATA DE RECEBIMENTO 25/10/2022
VOTAÇÃO Maioria simples ENCAMINHADO AO
JURIDIC°
25/10/2022
Ordem Do Dia Da(S) Reuniãoties
11' Reunião Extraordinar,a 25/10/2022 tj dC,
I
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS P CERES Ar Q RI
Vista nostermosdo Art. 216 R.I. RESULTADO DA VOTAÇÃO
Data Vereado Unanimidade ( ) A favor )
Rejeitado ) Contra ( )
Arqyivado )
Emenda ( )sim() nãõ
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretarittiftearneirinho.me..leo.br — Site: www.earneirinho.ma.le.br
CIPALDE C
CN13.1 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.": 038/2022
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementor no orçamento do exercicio financeiro de 2.022 e da outras providências
AUTOR(ES): Poder Exécutivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO : 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta. CONCLUIU: que trata de projeto legal e
constitucional e quanto ao mérito foi pela aprovação do projeto como encontra-se redigido.
Camara Municipal deCarneirinho,25 de October de 2022.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer. do Relato emitem seu
voto:
Favo el Contrário
Em Separado
Com parecer
ernanexo
Presidente Joaquim NI S. de Almeida
Ik
V ce-Pres. PedroEmilioM. Arruda fik
Relator Fabto Samartino
Camara Municipal deCarneirinho,25 de October de 2022.
APROVADO em discussão.
Por 2ÁnnO,vtiatc7(4
Carneirinho-MG(,OS /1 0 /2022.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria(astumeirinho.mti.lee.br— Site: www.carnei ottutileritor
AUTOR(ES): Poder Executivo
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 038/2022
DENOMINAÇÃO. Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercicio financeiro de 2.022 e dá outras providências.
CNPJ 26.042.572/0001-27
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, para a Redação Final: Deu forma a
matéria aprovada segundo a técnica legislativa.
Camara Municipal deCarneirinho,25 de October de 2022.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emite
voto:
Favor Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente naturnM. S. de Mineida
i ate .
Vice-Pres. Pedro Elliiii0 M. Arruda
ir k
is#
Relator FabioSamardno
--
---°'
----
Camara Municipal deCarneirinho,25 de Octobe
APROVADO em /jai discussão.
PorAmaw 444/ c4-,- aer
Carneirinho-MG9f5/JO/2022
PRESIDENT0 2
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariaidcarneirinho.me.leg.br—Site: vnvw.carneirinho leebr
OPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 042/2022
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento
do exercício financeiro de 2.022 e dá outras
providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
o de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 10- Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercicio financeiro de 2.022,
em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de
R$3.705456,44 (Três milhões, setecentos e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta e seis reais e
quarenta e quatro centavos), destinados as seguintes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.05 — Secretaria Municipal de Finanças
02.05.01 -- Secretaria de Finanças
02.05.01.04 - Administração
02.05.01.04.123 — Administração Financeira
02.05.01.04.123.0002 — Gestão Administrativa
02.05.01.04.123.0002.2009 — Manutenção da Secretaria de Finanças
3.3.90.9100 — Indenizações e Restituições
F:89/FR: 246 — Outras Transf.de Recursos do FNDE(Exerc.Anteriores) . . . ... .....R$
02.06 — Fundo Municipal de Educação
02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos
02.06.02.12 - Educação
02.06.02.12.306 — Alimentação e Nutrição
02M6.02.12.306.0008 — Alimentar para Aprender-Merenda Escolar
02.06.02.12.306.0008.2028 — Manutenção da Merenda Escolar - CRECHE
3.3.90.30.00 -- Material de Consumo
F:106/FR: 247 — Transferência do Salário Educação(Exerc.Anteriores)
02.06M2.12.306.0008.2029 — Manutenção da Merenda Escolar — Pré Escola
3.3.90.30M0 — Material de Consumo
F:111/FR: 247— Transferência do Saldrio Educação(Exerc.Anteriores) R$ 40.000,00
02.06.02.12.306.0008.2030 — Manutenção da Merenda Escolar — Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:116/FR: 247— Transferência do Saldrio Educação(Exerc.Anteriores) R$ 153.000,00
02.07— FUNDEB
02.07.01 —'TINDER
02.07.01.12 - Educação
02.07.01.12.361 — Ensino Fundamental
02.07.01.12.361.0007 — Educação de Qualidade- FUNDEB
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaithcarneirinho.maleu.br—Site: miwiN.carneirinho.rmi.len br
Minas Gerais, no us
R$ 30.000,00
OPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
02.07.01.12.361.0007.2027— Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
F:162/FR: 218— Transf.do FUNDEB (Exerc.Anteriores) R$
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F:163/FR: 218— Transf.do FUNDEB (Exerc.Ant R$1.200.000,00
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F:164/FR: 21.8— Transf.do FUNDEB (Exerc.Anteriores)
02.08 — Fundo Municipal de Saúde
02.08.02 — Manutenção das Ações em Saúde
02.08.02.10 - Saúde
02.08.02.10.301 —Atenção Básica
02.08.02.10.301.0011 — Satide para Você e sua Familia-Atenção Básica
02.08.02.10.301.0011.2039 — Manutenção da Saúde Familia
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
F:198/FR: 259 — Transf.Recursos do SUS (Rec.Exerc.Anteriores) R$
02.08.02.10.301.0011.2040 — Manutenção Dos Agentes Comunitários de Saide
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
F:199/FR: 259— Transf.Recursos do SUS (Rec.Exerc.Anteriores)
R$ 350.000,00
R$ 200.000,00
02.08.02.10.305 — Vigilância Epidemiológica
02.08.02.10.305.0014 — Vigilância em Saide
02.08.02.10.305.0014.2046 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
F:249/FR: 259 — Transf.Recursos do SUS (Rec.Exerc.Anteriores) R$
02.09— Fundo Municipal de Assistência Social
02.09.02 — Ações em Assistência Social e Habitação
02.09.02.08 — Assistência Social
02.09.02.08.244 — Assistência Comunitária
02.09.02.08.244.0016— Promoção Humana e Assistência Social
02.09.02.08.244.0016.2048 — Manutenção dos Serviços Assistênciais
3.3.90.39.00 -- Outros Serviços de Terceiros -- Pessoa Jurídica
F:284/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos (
Anteriores) R$
Exercícios
10.000,00
02.10 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
02.10.02 — Serviços Urbanos
02.10.02.15 — Urbanismo
02.10.02.15.451 — Infra-Estrutura Urbana
02.10.02.15.451.0026— Investindo para um Carneirinho Melhor-Infra Es
02.10.02.15.451.0026.1006 — Pavimentação Asfaltica
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
F:314/FR: 268 — Transf.Especial do Estado-acordo judicial ( Exercicios
Anteriores) R$ 310.424,08
02.14— Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
02.14.03 — Fundo Municipal de Cultura
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - secretariarMearneirinho.miLleu.br—Site: uww.carneirinhosau.len.br
-MIMI, DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
02.14.03.13 - Cultura
02.14.03.13.392 — Difusão Cultural
02.14.03.13.392.0021— Cultura e Turismo em Nosso Municipio
02.14.03.13.392.0021.2064 — Manutenção do Patrimônio Cultural
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica
F:417/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercicios
Anteriores) R$ 356.610,00
R$3.705A56,44
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1' desta
Lei, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado
em conta bancária, a saber: R$ 55.422,36 (cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e dois
mil e trinta e seis centavos) na conta corrente n° 32862-6 — FNDE/Apoio Financeiro, Agência
853-2, Banco do BrasilSA,na FR:146; R$ 1.850.000,00 (hum milhão, oitocentos e cinqüenta
mil reais) na conta corrente n° 300001-X — FUNDEB, Agência 853-2, Banco do BrasilSA,na
FR:118; R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) na conta corrente n° 624047-8 — PAB/SUS
Custeio, Agência 936-2, Caixa Econômica Federal, na FR:159; R$ 223.000,00 (duzentos e
vinte e três mil reais) na conta corrente n° 672008-9 — PMC/Quota Salário Educação, Agência
936-2, Caixa Econômica Federal, na FR:147; R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais)
a conta corrente n° 252-4 — PMC/Fundo Municipal da Cultura, Agência 936-2, Caixa Econômica Federal, sendo R$ 185.700,00 (cento e oitenta e cinco mil e setecentos reais) na FR:100
e R$ 300,000 (trezentos reais) na FR:200; R$ 180.610,00 (cento e oitenta mil, seiscentos e dez
reais) na conta corrente n° 3385-5 — PMC/DAM, Agência 1021-9, Banco BradescoSA,na
FR:100; e R$ 310.424,08 (trezentos e dez mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e oito centavos) na conta corrente n° 36937-3 — INDENIZAÇÃO/USINA DE BRUMADINHO, Agência
853-2, Banco do BrasilSA,na FR:168, de acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.
43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3° - Acrescenta R$ 55.422,36 (cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e vinte
e dois reais e trinta e seis centavos) no Programa de Trabalho 0002 — Gestão Administrativa;
R$ 1.850.000,00 (hum milhão, oitocentos e cinqüenta mil reais) no Programa de Trabalho
0007 — Educação de Qualidade/FUNDEB; R$ 223.000,00 (duzentos e vinte e três mil reais)
no Programa de Trabalho 0008 — Alimentar par Aprender-Merenda Escolar; R$ 850.000,00
(oitocentos e cinqüenta mil reais) no Programa de Trabalho 0011 — Saúde para Você-Atenção
Básica; R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) no Programa de Trabalho 0014 — Vigilância em
Satide; R$ 10.000,00 (dez mil reais) no Programa de Trabalho 0016 — Promoção Humana e
Assistência Social; R$ 356.610,00 (trezentos e cinqüenta e seis
mil, seiscentos e dez reais) no Programa de Trabalho 0021 —Cultura e Turismo em nosso Município; e R$ 310.424,08 (trezentos e dez mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e oito centavos) no Programa de Trabalho 0026— Investindo para um Carneirinho Melhor/Infra Estrutura,
do PPAG 2.022 — 2.025, relativo ao exercício financeiro de 2.022 — Lei 1.673 de 28 de dezembro de 2.021.
Art. 4° - Acrescenta R$ 55.422,36 (cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e vinte
e dois reais e trinta e seis centavos) no Programa de Trabalho 0002 — Gestão Administrativa;
R$ 1.850.000,00 (hum milhão, oitocentos e cinqüenta mil reais) no Programa de Trabalho
0007 — Educação de Qualidade/FUNDEB; R$ 223.000,00 (duzentos e vinte e três mil reais)
no Programa de Trabalho 0008 — Alimentar par Aprender-Merenda Escolar; R$ 850.000,00
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaiiilearnetrinho.ma.leA.br —Site: www.carneirinho.mg.le,c br
TOTAL
M CIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
(oitocentos e cinqüenta mil reais) no Programa de Trabalho 0011 — Saúde para Você-Atenção
Básica; R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) no Programa de Trabalho 0014 — Vigilância em
Satide; R$ 10D00,00 (dez mil reais) no Programa de Trabalho 0016 — Promoção Humana e
Assistência Social; R$ 356.610,00 (trezentos e cinqüenta e seis mil, seiscentos e dez reais) no
Programa de Trabalho 0021 — Cultura e Turismo em nosso Municipio; e R$ 310.424,08 (trezentos e dez mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e oito centavos) no Programa de Trabalho
0026 — Investindo para um Carneirinho Melhor/Infra Estrutura, no anexo de metas e prioridades para o exercicio financeiro 2D22 da Lei Municipal n° 1M43 de 05 de julho de 2021 -
LDO.
Art. 5' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação evogando as
disposições em contrário,
CamaraMunicipal de Ca neirinho 25 de outubro de 2022.
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triea de Souza Qu r z
Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariarincarneirinho.mulatbr—Site: www.cameirinho.mg.leg.br