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materia nº 38/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2022
Date 2022-10-25
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências.
native_id6146

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-12 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da Proposição nº42/2022
2022-10-25 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade
2022-10-25 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 25/10/2022
2022-10-25 Protocolo Geral U Protocolo nº000190/2022

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-26T08:47:16.754302-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

PREFEITURA MUNIICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM N°038/22 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei Ordinária n°038/22, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e cld outras providências. 
Trata-se de Projeto de Lei que visa suplementar dotações 
orçamentárias do exercicio corrente, como reforço de dotações no orçamento da despesa 
vigente, no que tange a: investimentos e custeio de diversas secretarias municipais. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores, em caráter de urgência, como se pede. 
Prefeitura MuncipaI de Carneirinho, 25 de outubro de 2022. 
Willia Maia 
Prefe e- Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
\"4"ERW 
90CAttli11-4B4W 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°038/22 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento 
do exercício financeiro de 2.022 edioutras 
providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,ernespecial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste 
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 
2.022, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância 
de R$3.705.456,44 (Três milhões, setecentos e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta e seis reais 
e quarenta e quatro centavos), destinados as seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.05 — Secretaria Municipal de Finanças 
02.05.01 — Secretaria de Finanças 
02.05.01.04 - Administração 
02.05.01.04.123 — Administração Financeira 
02.05.01.04.123.0002 — Gestão Administrativa 
02.05.01.04.123.0002.2009 — Manutenção da Secretaria de Finanças 
3.3.90.93.00 — Indenizações e Restituições 
F:89/FR: 246— Outras TransEde Recursos do ENDE(Exerc.Anteriores) R$ 55.422,3 
02.06 — Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos 
02.06.02.12 - Educação 
02.06.02.12.306 — Alimentação e Nutrição 
02.06.02.12.306.0008— Alimentar para Aprender-Merenda Escolar 
02.06.02.12.306.0008.2028 — Manutenção da Merenda Escolar - CRECHE 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:106/FR: 247— Transferência do Salário Educação(Exerc.Anteriores) R$ 30.000,00 
02.06.02.12.306.0008.2029 — Manutenção da Merenda Escolar — Pré Escola 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:111/FR: 247— Transferência do Salário Educação(Exerc.Anteriores) RS 40.000,00 
02.06.02.12.306.0008.2030 — Manutenção da Merenda Escolar — Ensino Fundamental 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:116/FR: 247— Transferência do Salário Educação(Exerc.Anteriores) R$ 153.000,00 
02.07 — FUNDEB 
02.07.01 — FUNDEB 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNIP1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
02.07.01.12 - Educação 
02.07.01.12.361 — Ensino Fundamental 
02.07.01.12.361.0007 — Educação de Qualidade - FUNDEB 
02.07.01.12.361.0007.2027 — Manutenção do Ensino Fundamental 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F:162/FR: 218— Transf.do FUNDEB (Exerc.Anteriores) R$ 300.000,00 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F:163/FR: 218 — Transf.do FUNDEB (Exerc.Ant R$1.200.000,00 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:164/FR: 218— Transf.do FUNDEB (Exerc.Anteriores) R$ 350.000,00 
02.08 — Fundo Municipal deSande 
• 02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 
02.08.02.10 -Sande 
02.08.02.10.301 —Atenção Básica 
02.08.02.10.301.0011 —Sandepara Você e sua Família-Atenção Básica 
02.08.02.10.301.0011.2039 — Manutenção daSandeFamília 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F:198/FR: 259 — TransfRecursos do SUS (Rcc.Exerc.Anteriores) R$ 650.000,00 
02.08.02.10.301.0011.2040 — Manutenção Dos Agentes Comunitários deSande 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F:199/FR: 259— TransfRecursos do SUS (Rec.Exere.Anteriores) R$ 200.000,00 
02.08.02.10.305 — Vigilância Epidemiológica 
02.08.02.10.305.0014 —Vigilância emSande 
02.08.02.10.305.0014.2046 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F:249/FR: 259 — TransfiRecursos do SUS (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 50.000,00 
02.09 — Fundo Municipal de Assistência Social 
02.09.02 — Ações em Assistência Social e Habitação 
02.09.02.08 — Assistência Social 
02.09.02.08.244 — Assistência Comunitária 
02.09.02.08.244.0016—Promoção Humana e Assistência Social 
02.09.02.08.244.0016.2048 — Manutenção dos Serviços Assist8nciais 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F:284/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos ( 
Anteriores) R$ 
02.10 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
02.10.02 — Serviços Urbanos 
02.10.02.15 — Urbanismo 
02.10.02.15.451 — Infra-Estrutura Urbana 
02.10.02.15.451.0026— Investindo para um Carneirinho Melhor-Infra Estrutura 
02.10.02.15.451.0026.1006 — Pavimentação Astáltica 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
Exercícios 
10.000,00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
F:314/FR: 268 — Transf.Especial do Estado-acordo judicial ( Exercícios 
Anteriores) R$ 310.424,08 
02.14— Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 
02.14.03 — Fundo Municipal de Cultura 
02.14.03.13 - Cultura 
02.14.03.13.392 — Difusão Cultural 
02.14.03.13.392.0021— Cultura e Turismo em Nosso Município 
02.14.03.13.392.0021.2064 — Manutenção do Patrimônio Cultural 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F:417/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercícios 
Anteriores) R$ 356.610,00 
TOTAL RS3.705.456,44 
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 
1° desta Lei, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, 
depositado em conta bancária, a saber: R$ 55.422,36 (cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e 
vinte e dois mil e trinta e seis centavos) na conta corrente n° 32862-6 — FNDE/Apoio 
Financeiro, Agência 853-2, Banco do BrasilSA,na FR:146; R$ 1.850.000,00 (hum milhão, 
oitocentos e cinqüenta mil reais) na conta corrente n° 300001-X — FUNDEB, Agência 853-2, 
Banco do BrasilSA,na FR:118; R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) na conta corrente n° 
624047-8 — PAB/SUS Custeio, Agência 936-2, Caixa Econômica Federal, na FR:159; R$ 
223.000,00 (duzentos e vinte e três mil reais) na conta corrente n° 672008-9 — PMC/Quota 
Salário Educação, Agência 936-2, Caixa Econômica Federal, na FR:147; R$ 186.000,00 
(cento e oitenta e seis mil reais) na conta corrente n° 252-4 — PMC/Fundo Municipal da 
Cultura, Agência 936-2, Caixa Econômica Federal, sendo R$ 185.700,00 (cento e oitenta e 
cinco mil e setecentos reais) na FR:100 e R$ 300,000 (trezentos reais) na FR:200; R$ 
180.610,00 (cento e oitenta mil, seiscentos e dez reais) na conta corrente n° 3385-5 — 
PMC/DAM, Agência 1021-9, Banco BradescoSA,na FR:100; e R$ 310.424,08 (trezentos e 
dez mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e oito centavos) na conta corrente n° 36937-3 — 
INDENIZAViO/USINA DE BRUMADINHO, Agência 853-2, Banco do BrasilSA,na 
FR:168, de acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.30 - Acrescenta R$ 55.422,36 (cinqüenta e cinco mil, 
quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e seis centavos) no Programa de Trabalho 0002 — 
Gestão Administrativa; R$ 1.850.000,00 (hum milhão, oitocentos e cinqüenta mil reais) no 
Programa de Trabalho 0007 — Educação de Qualidade/FUNDEB; R$ 223.000,00 (duzentos e 
vinte e três mil reais) no Programa de Trabalho 0008 — Alimentar par Aprender-Merenda 
Escolar; R$ 850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil reais) no Programa de Trabalho 0011 — 
Saúde para Você-Atenção Básica; R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) no Programa de 
Trabalho 0014— Vigilância em Saúde; R$ 10.000,00 (dez mil reais) no Programa de Trabalho 
0016 —Promoção Humana e Assistência Social; R$ 356.610,00 (trezentos e cinqüenta e seis 
mil, seiscentos e dez reais) no Programa de Trabalho 0021 — Cultura e Turismo em noss 
Município; e R$ 310.424,08 (trezentos e dez mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e o 
centavos) no Programa de Trabalho 0026 — Investindo para um Carneirinho Melhor/ 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 36290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Willia 
Pref 
s Maia 
cipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
'1,OPPORit.lOW 
Estrutura, do PPAG 2.022 — 2.025, relativo ao exercício financeiro de 2.022 — Lei 1.673 de 28 
de dezembro de 2.021. 
Art.4° - Acrescenta R$ 55.422,36 (cinqüenta e cinco mil, 
quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e seis centavos) no Programa de Trabalho 0002 --
Gestdo Administrativa; R$ 1.850.000,00 (hum milhão, oitocentos e cinqüenta mil reais) no 
Programa de Trabalho 0007 — Educação de Qualidade/FUNDEB; R$ 223.000,00 (duzentos e 
vinte e três mil reais) no Programa de Trabalho 0008 — Alimentar par Aprender-Merenda 
Escolar; R$ 850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil reais) no Programa de Trabalho 0011 — 
Saúde para Você-Atenção Básica; R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) no Programa de 
Trabalho 0014— Vigilância em Saúde; R$ 10.000,00 (dez mil reais) no Programa de Trabalho 
0016 — Promoção Humana e Assistência Social; R$ 356.610,00 (trezentos e cinqüenta e seis 
mil, seiscentos e dez reais) no Programa de Trabalho 0021 — Cultura e Turismo em nosso 
Município; e R$ 310.424,08 (trezentos e dez mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e oito 
centavos) no Programa de Trabalho 0026 — Investindo para um Carneirinho Melhor/Infra 
Estrutura, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro 2.022 da Lei Municipal 
n° 1.643 de 05 de julho de 2021 - LDO. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrario. 
Prefeitura L upicipal de Carneirinho, 25 de outubro de 2022. 
A Comissão de Finanças e Orçarnent 
pare oferecer parecer. 
Saia das Sessõe9495 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
S ançfio 
Sala des SCS6C1CSemA/ 1 bt,,c3K 
O PresidecnS- 
Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
ai 
.. 
1 1111111111 
000190 
1111 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/10/25000190 
Número / Ano 000190/2022 
Data / Horário 25/10/2022 - 12:44:33 
Assunto Oficio n° 161 /2022/GP-PM Projetos de Lei N° 37, 38 e 39/2022 
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO/MG 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Paginas l 
Emitido por Jane 
NICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECERJURIDIC°N° 013/2022 
REFERENCIA: PROJETO 1W LEI N° 038/2022 
— RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade c formalidade jurídica do 
Projeto de Lei no 038/2022, de iniciativa do Poder Executivo deste Municipio de 
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e da outras 
providências. 
0 Projeto de Leiif038/2022, tem a seguinte redação: 
"Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercicio financeiro de 2.022, cm conformidade com os artigos 41 
42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$3.705.456,44(Tresmilhões, setecentos e cinco mil, 
quatrocentos e cinqüenta e seis reais e quarenta c quatro centavos), destinados as seguintes dotações orçamentarias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.05 — Secretaria Municipal de Finanças 
02.05.01 — Secretaria de Finanças 
02.05.01.04 - Administração 
02.05.01.04.123 — Administração Financeira 
02.05.01.04.123.0002 — Gestão Administrativa 
02.05.01.04.123.0002.2009 — Manutenção da Secretaria de Finanças 
3.3.90.93.00 — Indenizações e Restituições 
F:89/FR: 246— Outras Transi de Recursos do FNIDE(Exerc.Anteriores) R$ 55.422,36 
02.06— Fundo Municipal de Educação 
02.06.02--Manutenção das Ações dos Ensinos 
02.06.02.12 - Educação 
02.06.02.12.306 — Alimentação e Nutrição 
02.06.02.12.306.0008 — Alimentar para Aprender-Merenda Escolar 
02.06.02.12.306.0008,2028 — Manutenção da Merenda Escolar - CRECHE 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F: I 06/FR: 247— Transferência do Salário Educação(Exerc.Anteriores) R$ 30.000,00 
02.06.02.12.306.0008.2029 — Manutenção da Merenda Escolar — Pré Escola 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:111/FR: 247— Transferência do Salário Educação(Exerc.Anteriores) R$ 40.000,00 
02.06.02.12.306.0008.2030 — Manutenção da Merenda Escolar Ensino Fundamental 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:1 16/FR: 247 — Transferência do Salário Educação(Exerc.Anteriores) R$ 153.000,00 
02.07— FUNDEB 
ALOE CARNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
02.07.01 - FUNDEB 
02.07.01.12- Educação 
02.07.01.12.361 - Ensino Fundamental 
02.07.01.12.361.0007 Educação de Qualidade - FUNDEB 
02.07.01.12.361.0007.2027 - Manutenção do Ensino Fundamental 
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Deterrninado 
F:162/1212: 218 - Transtdo FUNDEB (Exerc.Anteriores) R$ 300.000,00 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 
F: I 63/FR: 218- Transf.do FUNDEB (Exerc.Ant RS1.200.000,00 
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 
F:1 64/FR: 218 - Transf.do FUNDEB (Exerc.Anteriores) R$ 350.000,00 
02.08- Fundo Municipal deSande 
02.08.02 - Manutenção das Ações emSande 
02.08.02.10 -Sande 
02.08.02.10.301 -Atenção Básica 
02.08.02.10.301.0011 -SandeparaVocee sua Família-Atenção Básica 
02.08.02.10.301.0011.2039 - Manutenção daSandeFamília 
3.1.90.04.00- Contratação por Tempo Determinado 
F:198/FR: 259 - Transf. Recursos do SUS (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 650.000,00 
02.08.02.10.301.0011.2040 - Manutenção Dos Agentes Comunitários de Sande 
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 
F:199/FR: 259- Transf.Recursos do SUS (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 200.000,00 
02.08.02.10.305 - Vigilância Epiderniologica 
02.08.02.10.305.0014 - Vigilância emSande 
02.08.02.10.305.0014.2046 - Manutenção da Vigilância Epidemiológica 
3.1.90.04.00 - Contratação por 'rem po Determinado 
F:249/FR: 259- Fransf. Recursos do SUS (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 50.000,00 
02.09- Fundo Municipal de Assistência Social 
02.09.02 - Ações em Assistência Social e Habitação 
02.09.02.08 - Assistência Social 
02.09.02.08.244 - Assistência Comunitária 
02.09.02.08.244,0016- Promoção Humana e Assistência Social 
02.09,02.08.244.0016.2048 - Manutenção dos Serviços Assistênciais 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:284/FR: 200 - Recursos não Vinculados de Impostos ( 
Anteriores) R$ 10.000,00 
02.10- Secretaria Municipal de Obras c Serviços Urbanos 
02.10.02 - Serviços Urbanos 
02.10.02.15 Urbanismo 
02.10.02.15.451 - Infra-Estrutura Urbana 
02.10.02.15.451.0026- Investindo paraurnCarneirinho Melhor-Infra Estrutura 
02.10.02.15.451.0026.1006 Pavimentação Asfaltica 
4.4.90,51.00 - Obras e Instalações 
F:314/FR: 268 - Transt Especial do Estado-acordo judicial 
Anteriores) R$ 310.424,08 
Exercicior• 
02.14- Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 
02.14.03 Fundo Municipal de Cultura 
02.14.03.13 - Cultura 
02.14.03.13.392 - Difusão Cultural 
02.14.03.13.392.0021-Cultura e TurismoernNosso Município 
02.14,03.13.392.0021.2064 - Manutenção do Patrimônio Cultural 
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
(71 
ICIPAL DE CARNE 
CNN 26.042.572/0001-27 
F:417/FR: 200 Recursos não Vinculados de Impostos ( 
Anteriores) R$ 356.610,00 
TOTAL 11$3.705.456,44 
Art. 2" -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei, o 
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado em conta bancaria, a saber; 
R$ 55.422,36 (cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e dois mil e trinta e seis centavos) na conta corrente n° 
32862-6 - FNDE/Apoio Financeiro, Agência 853-2, Banco do BrasilSA,na FR:146; R$ 1.850.000,00 (hum 
oitocentos e cinqüenta mil reais) na conta corrente n° 300001-X - FUNDEB, Agência 853-2, Banco do 
BrasilSA, na FR: 118; RS 900.000,00 (novecentos mil reais) na conta corrente n° 624047-8 - PAB/SUS Custeio, 
Agencia 936-2, Caixa Econômica Federal, na FR: 159; R$ 223.000,00 (duzentos e vinte e três mil reais) na conta 
corrente n°672008-9 - PMC/Quota Salário Educação, Agência 936-2, Caixa Econômica Federal, na FR:147; R$ 
186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais) na conta corrente n° 252-4 - PMC/Fundo Municipal da Cultura, 
Agência 936-2, Caixa Econômica Federal, sendo R$ 185.700,00 (cento e oitenta e cinco mil e setecentos reais) na 
FR: 100 e RS 300,000 (trezentos reais) na FR:200; RS 180.610,00 (cento e oitenta mil, seiscentos e dez reais) na 
conta cotTente n° 3385-5 - PMC/DAM, Agência 1021-9, Banco BradescoSA,na FR 100; e R$ 310.424,08 
(trezentos e dez mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e oito centavos) na conta corrente n° 36937-3 
INDENIZAÇÃO/USINA DE BRLIMADINHO, Agencia 853-2, Banco do BrasilSA,na FR:168, de acordoColn 
o disposto no item I, § I° e § 2' doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art. 3°- Acrescenta R$ 55.422,36 (cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e dois 
reais e trinta e seis centavos) no Programa de Trabalho 0002- Gestão Administrativa; R$ 1.850M00,00 (hum 
milhão, oitocentos e cinqüenta mil reais) no Programa de Trabalho 0007- Educação de Qualidade/FUNDEB; R$ 
223.00Q00 (duzentos e vinte e três mil reais) no Programa de Trabalho 0008- Alimentar par Aprender Merenda 
Escolar; R$ 850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil reais) no Programa de Trabalho 0011 -Saúde paraVoce￾Atenção Básica; R$ 50.00000 (cinqüenta mil reais) no Programa de Trabalho 0014- Vigilância em Saúde; R$ 
10.000M0 (dez mil reais) no Programa de Trabalho 0016 -- Promoção Humana e Assistência Social; R$ 356.610,00 
(trezentos e cinqüenta e seis 
mil, seiscentos c dez reais) no Programa de Trabalho 0021 - Cultura e 'Ihrismo em nosso Municipio; e R$ 
310.424,08 (trezentos e dez mil, quatrocentos c vinte e quatro reais e oito centavos) no Programa de Trabalho 0026 
- Investindo para um Carneirinho Melhor/Infra Estrutura, do PPAG 2.022 - 2M25, relativo ao exercieM financebt 
de 2.022 - Lei 1.673 de 28 de dezembro de 2.021. 
Art. 4' - Acrescenta R$ 55.422,36 (cinqüenta e cinco mil quatrocentos e vinte e dois 
reais e trinta e seis centavos) no Programa de Trabalho 0002--Gestão Administrativa; R$ 1.850.000,00 (hum 
milhão, oitocentos e cinqüenta mil reais) no Programa de Trabalho 0007- Educação de Qualidade/FUNDEB; R$ 
223.000,00 (duzentos e vinte etiesmil reais) no Programa de Trabalho 0008- Alimentar par Aprender-Merenda 
Escolar; R$ 850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil reais) no Programa de Trabalho 0011 - Saúde para Você￾Atenção Básica; R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) no Programa de Trabalho 0014 - Vigilância em Saúde; R$ 
10.000,00 (dez mil reais) no Programa de Trabalho 0016 -Promoção Humana e Assistência Social; R$ 356.610,00 
(trezentos e cinqüenta e seis mil, seiscentos e dez reais) no Programa de Trabalho 0021 -- Cultura e Turismo em 
nosso Município; e R$ 310.424,08 (trezentos e dez mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e oito centavos) no 
Programa de Trabalho 0026 - Investindo para um Carneirinho Melhor/Infra Estrutura, no anexo de metas e 
prioridades para o exercício financeiro 2.022 da Lei Municipal n°1.643 de 05 de julho de 2021- LDO. 
Art. 5" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário." 
CIPAL DE C 
CNPJ 26.042372/0001-27 
2— FUNDAMENTAÇÃO 
Cabe 6. Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa da Um 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental c de técnica legislativa das proposições. 
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 038/2022 po 
Assessoria Jurídica. 
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
O artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável 6. administração da justiça, sendo inviolável po 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3' de seu artigo 2°: 
"Artigo 2' (...) 
Parágrafo 3' - No exercício da profissão, o advogado é 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
nvioldvel por eus 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso Ido artigo 7° da Lei Federal 
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade, 
a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito. ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
CIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo u 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos tem conteúdos 
antaggnicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 21" edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, às quais a depender da natureza jurídica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, 
"Art.30. Compete aos Municípios: 
1— Legislar sobre assuntos de interesse local (...)" 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart. 
"Art.171. Ao município compete legislar: 
I — Sobre assuntos de interesse local (...)". 
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 038/2022, haja vista ser matéria de interesse 
local. 
kJ 1 c (1)\ 
CIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE 
CONSTITUCIONALIDADE 
0 Projeto de Lei IV 038/2022 é de propositura de iniciativa do Chefe do Pode 
Executivo, de acordo com oart.65, inciso II da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, 
conforme se nota da análise do artigo: 
"Art.65.Saode iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 
I — (...) 
TI Organização administrativa, matéria tributária e orçamentaria, serviços 
públicos e pessoal da administração; 
(—)" 
Como se vislumbra no Projeto de Lei n° 038/2022, o mesmo foi subscrito e assinado 
pelo Prefeito Municipal, acompanhado ainda de mensagem, com a cordial justificativa para o 
presente caso. 
Consequentemente não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Lei n°038/2022 
24— DO MERITO DO PROJETO DE LEI n° 038/2022. DA CONSTITUCIONALIDADE 
OBSERVADA 
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 038/2022, visa autorizar o Departamento de 
Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercido 
financeiro de 2.022,ernconformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na 
importância de R$3.705.456,44(Tresmilhões, setecentos e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta 
c seis reais e quarenta c quatro centavos), destinados as dotações orçamentarias listadas no 
mesmo. 
Por conseguinte, a Lei Federal n° 4.320/64, que estatui normas gerais de Direito 
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos 
Municípios e do Distrito Federal, noart.41, inciso I, considera o credito adicional suplementar 
. , como aquele destinado para dotação orçamentaria, nesse caso, para reforço da dotação já 
MUNICIPAL DE CAR 
CNPJ 26.042372/0001-27 
existente, também, oart. 42 dita que os créditos suplementares e especiais devem se 
autorizados por Lei c abertos por decreto executivo, situação que se denota no caso em tela 
Paraurnmaior balizamento, oart.41, inciso! eart.42, da Lei n°4.320/64, estabelecem: 
"Art.41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
- Suplementares, os destinados a reforço de dotação ory 
11 — (...). 
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão auto 
abertos por decreto executivo." 
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei Complementar n° 038/2022, esta em perfeita 
consonância juridiea com o estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal n° 
4.320/64, tendo cm conta seus termos. 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de 
Lei n° 038/2022, considerando o casamento do ditame ConstitucionalPatti° corno referido 
projeto. 
3 — CONCLUSÃO 
Ante o exposto,corntodo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer 
constitucionalidade do Projeto de 1,ei a' 038/2022. 
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade 
formalidade jurídica do Projeto de Lei IV 038/2022, desta Assessoria Jurídica. 
Carneirinho/MG, 25 de outubro de 2022. 
/-9 kcj:0\ NAKA 
LeticiaMaria da Silva -- Assessora Jurídica daCamaraMunicipal 
OAB/SP 443.584 
CIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
Entregue à Comissão F.O. emaell 5/..1D/ ,Q2,_ Visto do Pres: 
Joaquin] M. S. de Almeida 
Entregue ao RelatoreV_51301 ,a4Visto do Relator 
labia Samartino 
V staiostermosdo § lú do Art. 101 RIaoV 
Entregue a Comissã'o F.0 REDACAO FINAL em 
Visto do Pre.s:Joaquin'M. S. de Almeida 
Entregue ao Relator einaP_LIC/7z1„., Visto do Relator: 
'140 S11111 artino 
PROJETO DE LEI 
N.°: 038/2022 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeirodc2.022 e da 
outras providências. 
AUTORIA RoderExecutivo DATA DE RECEBIMENTO 25/10/2022 
VOTAÇÃO Maioria simples ENCAMINHADO AO 
JURIDIC° 
25/10/2022 
Ordem Do Dia Da(S) Reuniãoties 
11' Reunião Extraordinar,a 25/10/2022 tj dC, 
I 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS P CERES Ar Q RI 
Vista nostermosdo Art. 216 R.I. RESULTADO DA VOTAÇÃO 
Data Vereado Unanimidade ( ) A favor ) 
Rejeitado ) Contra ( ) 
Arqyivado ) 
Emenda ( )sim() nãõ 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretarittiftearneirinho.me..leo.br — Site: www.earneirinho.ma.le.br 
CIPALDE C 
CN13.1 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.": 038/2022 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suple￾mentor no orçamento do exercicio financeiro de 2.022 e da outras providências 
AUTOR(ES): Poder Exécutivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO : 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta. CONCLUIU: que trata de projeto legal e 
constitucional e quanto ao mérito foi pela aprovação do projeto como encontra-se redigido. 
Camara Municipal deCarneirinho,25 de October de 2022. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer. do Relato emitem seu 
voto: 
Favo el Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
ernanexo 
Presidente Joaquim NI S. de Almeida 
Ik 
V ce-Pres. PedroEmilioM. Arruda fik 
Relator Fabto Samartino 
Camara Municipal deCarneirinho,25 de October de 2022. 
APROVADO em discussão. 
Por 2ÁnnO,vtiatc7(4 
Carneirinho-MG(,OS /1 0 /2022. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria(astumeirinho.mti.lee.br— Site: www.carnei ottutileritor 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 038/2022 
DENOMINAÇÃO. Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suple￾mentar no orçamento do exercicio financeiro de 2.022 e dá outras providências. 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, para a Redação Final: Deu forma a 
matéria aprovada segundo a técnica legislativa. 
Camara Municipal deCarneirinho,25 de October de 2022. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emite 
voto: 
Favor Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente naturnM. S. de Mineida 
i ate . 
Vice-Pres. Pedro Elliiii0 M. Arruda 
ir k
is# 
Relator FabioSamardno 
-- 
---°' 
---- 
Camara Municipal deCarneirinho,25 de Octobe 
APROVADO em /jai discussão. 
PorAmaw 444/ c4-,- aer 
Carneirinho-MG9f5/JO/2022 
PRESIDENT0 2
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariaidcarneirinho.me.leg.br—Site: vnvw.carneirinho leebr 
OPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 042/2022 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento 
do exercício financeiro de 2.022 e dá outras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
o de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Mu￾nicipal, faz saber que aCamara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 10- Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Mu￾nicípio a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercicio financeiro de 2.022, 
em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de 
R$3.705456,44 (Três milhões, setecentos e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta e seis reais e 
quarenta e quatro centavos), destinados as seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.05 — Secretaria Municipal de Finanças 
02.05.01 -- Secretaria de Finanças 
02.05.01.04 - Administração 
02.05.01.04.123 — Administração Financeira 
02.05.01.04.123.0002 — Gestão Administrativa 
02.05.01.04.123.0002.2009 — Manutenção da Secretaria de Finanças 
3.3.90.9100 — Indenizações e Restituições 
F:89/FR: 246 — Outras Transf.de Recursos do FNDE(Exerc.Anteriores) . . . ... .....R$ 
02.06 — Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos 
02.06.02.12 - Educação 
02.06.02.12.306 — Alimentação e Nutrição 
02M6.02.12.306.0008 — Alimentar para Aprender-Merenda Escolar 
02.06.02.12.306.0008.2028 — Manutenção da Merenda Escolar - CRECHE 
3.3.90.30.00 -- Material de Consumo 
F:106/FR: 247 — Transferência do Salário Educação(Exerc.Anteriores) 
02.06M2.12.306.0008.2029 — Manutenção da Merenda Escolar — Pré Escola 
3.3.90.30M0 — Material de Consumo 
F:111/FR: 247— Transferência do Saldrio Educação(Exerc.Anteriores) R$ 40.000,00 
02.06.02.12.306.0008.2030 — Manutenção da Merenda Escolar — Ensino Fundamental 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:116/FR: 247— Transferência do Saldrio Educação(Exerc.Anteriores) R$ 153.000,00 
02.07— FUNDEB 
02.07.01 —'TINDER 
02.07.01.12 - Educação 
02.07.01.12.361 — Ensino Fundamental 
02.07.01.12.361.0007 — Educação de Qualidade- FUNDEB 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaithcarneirinho.maleu.br—Site: miwiN.carneirinho.rmi.len br 
Minas Gerais, no us 
R$ 30.000,00 
OPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
02.07.01.12.361.0007.2027— Manutenção do Ensino Fundamental 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F:162/FR: 218— Transf.do FUNDEB (Exerc.Anteriores) R$ 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F:163/FR: 218— Transf.do FUNDEB (Exerc.Ant R$1.200.000,00 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:164/FR: 21.8— Transf.do FUNDEB (Exerc.Anteriores) 
02.08 — Fundo Municipal de Saúde 
02.08.02 — Manutenção das Ações em Saúde 
02.08.02.10 - Saúde 
02.08.02.10.301 —Atenção Básica 
02.08.02.10.301.0011 — Satide para Você e sua Familia-Atenção Básica 
02.08.02.10.301.0011.2039 — Manutenção da Saúde Familia 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F:198/FR: 259 — Transf.Recursos do SUS (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 
02.08.02.10.301.0011.2040 — Manutenção Dos Agentes Comunitários de Saide 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F:199/FR: 259— Transf.Recursos do SUS (Rec.Exerc.Anteriores) 
R$ 350.000,00 
R$ 200.000,00 
02.08.02.10.305 — Vigilância Epidemiológica 
02.08.02.10.305.0014 — Vigilância em Saide 
02.08.02.10.305.0014.2046 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F:249/FR: 259 — Transf.Recursos do SUS (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 
02.09— Fundo Municipal de Assistência Social 
02.09.02 — Ações em Assistência Social e Habitação 
02.09.02.08 — Assistência Social 
02.09.02.08.244 — Assistência Comunitária 
02.09.02.08.244.0016— Promoção Humana e Assistência Social 
02.09.02.08.244.0016.2048 — Manutenção dos Serviços Assistênciais 
3.3.90.39.00 -- Outros Serviços de Terceiros -- Pessoa Jurídica 
F:284/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos ( 
Anteriores) R$ 
Exercícios 
10.000,00 
02.10 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
02.10.02 — Serviços Urbanos 
02.10.02.15 — Urbanismo 
02.10.02.15.451 — Infra-Estrutura Urbana 
02.10.02.15.451.0026— Investindo para um Carneirinho Melhor-Infra Es 
02.10.02.15.451.0026.1006 — Pavimentação Asfaltica 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
F:314/FR: 268 — Transf.Especial do Estado-acordo judicial ( Exercicios 
Anteriores) R$ 310.424,08 
02.14— Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 
02.14.03 — Fundo Municipal de Cultura 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - secretariarMearneirinho.miLleu.br—Site: uww.carneirinhosau.len.br 
-MIMI, DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
02.14.03.13 - Cultura 
02.14.03.13.392 — Difusão Cultural 
02.14.03.13.392.0021— Cultura e Turismo em Nosso Municipio 
02.14.03.13.392.0021.2064 — Manutenção do Patrimônio Cultural 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica 
F:417/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercicios 
Anteriores) R$ 356.610,00 
R$3.705A56,44 
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1' desta 
Lei, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado 
em conta bancária, a saber: R$ 55.422,36 (cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e dois 
mil e trinta e seis centavos) na conta corrente n° 32862-6 — FNDE/Apoio Financeiro, Agência 
853-2, Banco do BrasilSA,na FR:146; R$ 1.850.000,00 (hum milhão, oitocentos e cinqüenta 
mil reais) na conta corrente n° 300001-X — FUNDEB, Agência 853-2, Banco do BrasilSA,na 
FR:118; R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) na conta corrente n° 624047-8 — PAB/SUS 
Custeio, Agência 936-2, Caixa Econômica Federal, na FR:159; R$ 223.000,00 (duzentos e 
vinte e três mil reais) na conta corrente n° 672008-9 — PMC/Quota Salário Educação, Agência 
936-2, Caixa Econômica Federal, na FR:147; R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais) 
a conta corrente n° 252-4 — PMC/Fundo Municipal da Cultura, Agência 936-2, Caixa Econô￾mica Federal, sendo R$ 185.700,00 (cento e oitenta e cinco mil e setecentos reais) na FR:100 
e R$ 300,000 (trezentos reais) na FR:200; R$ 180.610,00 (cento e oitenta mil, seiscentos e dez 
reais) na conta corrente n° 3385-5 — PMC/DAM, Agência 1021-9, Banco BradescoSA,na 
FR:100; e R$ 310.424,08 (trezentos e dez mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e oito centa￾vos) na conta corrente n° 36937-3 — INDENIZAÇÃO/USINA DE BRUMADINHO, Agência 
853-2, Banco do BrasilSA,na FR:168, de acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt. 
43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art. 3° - Acrescenta R$ 55.422,36 (cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e vinte 
e dois reais e trinta e seis centavos) no Programa de Trabalho 0002 — Gestão Administrativa; 
R$ 1.850.000,00 (hum milhão, oitocentos e cinqüenta mil reais) no Programa de Trabalho 
0007 — Educação de Qualidade/FUNDEB; R$ 223.000,00 (duzentos e vinte e três mil reais) 
no Programa de Trabalho 0008 — Alimentar par Aprender-Merenda Escolar; R$ 850.000,00 
(oitocentos e cinqüenta mil reais) no Programa de Trabalho 0011 — Saúde para Você-Atenção 
Básica; R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) no Programa de Trabalho 0014 — Vigilância em 
Satide; R$ 10.000,00 (dez mil reais) no Programa de Trabalho 0016 — Promoção Humana e 
Assistência Social; R$ 356.610,00 (trezentos e cinqüenta e seis 
mil, seiscentos e dez reais) no Programa de Trabalho 0021 —Cultura e Turismo em nosso Mu￾nicípio; e R$ 310.424,08 (trezentos e dez mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e oito centa￾vos) no Programa de Trabalho 0026— Investindo para um Carneirinho Melhor/Infra Estrutura, 
do PPAG 2.022 — 2.025, relativo ao exercício financeiro de 2.022 — Lei 1.673 de 28 de de￾zembro de 2.021. 
Art. 4° - Acrescenta R$ 55.422,36 (cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e vinte 
e dois reais e trinta e seis centavos) no Programa de Trabalho 0002 — Gestão Administrativa; 
R$ 1.850.000,00 (hum milhão, oitocentos e cinqüenta mil reais) no Programa de Trabalho 
0007 — Educação de Qualidade/FUNDEB; R$ 223.000,00 (duzentos e vinte e três mil reais) 
no Programa de Trabalho 0008 — Alimentar par Aprender-Merenda Escolar; R$ 850.000,00 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaiiilearnetrinho.ma.leA.br —Site: www.carneirinho.mg.le,c br 
TOTAL 
M CIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
(oitocentos e cinqüenta mil reais) no Programa de Trabalho 0011 — Saúde para Você-Atenção 
Básica; R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) no Programa de Trabalho 0014 — Vigilância em 
Satide; R$ 10D00,00 (dez mil reais) no Programa de Trabalho 0016 — Promoção Humana e 
Assistência Social; R$ 356.610,00 (trezentos e cinqüenta e seis mil, seiscentos e dez reais) no 
Programa de Trabalho 0021 — Cultura e Turismo em nosso Municipio; e R$ 310.424,08 (tre￾zentos e dez mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e oito centavos) no Programa de Trabalho 
0026 — Investindo para um Carneirinho Melhor/Infra Estrutura, no anexo de metas e priorida￾des para o exercicio financeiro 2D22 da Lei Municipal n° 1M43 de 05 de julho de 2021 - 
LDO. 
Art. 5' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação evogando as 
disposições em contrário, 
CamaraMunicipal de Ca neirinho 25 de outubro de 2022. 
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triea de Souza Qu r z 
Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariarincarneirinho.mulatbr—Site: www.cameirinho.mg.leg.br 

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