PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM:2021 / 2024
MENSAGEM N°039/22
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei n°039/22, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências.
Trata-se de projeto de Lei destinado a reforço de dotações para
empenhamento de despesas com pessoal e outras consignadas no presente projeto.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadoreserncaráter de urgência, como se pede.
Prefeitura n
,
ripal de Carneirinho, 25 de outubro de 2022
Willian n aia
Prefeito Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.cameirinho.ma.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26 042515/0001-48
Ilw ADM:2021/ 2024
PROJETO DE LEI N°039/22
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento
do exercício financeiro de 2.022 e clfi outras
providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2022, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de
R$4.526.118,00,00 (quatro milhões, quinhentos e vinte e seis mil, cento e dezoito reais),
destinados a reforço nas seguintes dotações orçamentarias:
02 PODER EXECUTIVO
02.01 — Secretaria Municipal de Governo
02.01.03 —SubPrefeitura Municipal
02.01.03.04 — Administração
02.01.03.04.122 —Administração Geral
02.01.03.04.122.0002 — Gestão Administrativa
02.01.03.04.122.0002.2005 — Manutenção daSubPrefeitura Municipal
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F:26/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 9.QeQ,O0
02.05 — Secretaria Municipal de Finanças
02.05.02 — Reservas e Encargos
02.05.02.28 — Encargos Especiais
02.05.02.28.843 — Serviços da Divida Interna
02.05.02.28.843.0005 — Dividas Pública Municipal
02.05.02.28.843.0005.0003 — Divida Contratada e Encargos
4.6.90.71.00 — Principal da Divida Contratual Resgatado
F:92/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00
F:92/FR:184 — Transf.da Unido Compens.Fin.Recursos Hídricos R$ 235.230,00
02.06 — Fundo Municipal de Educação
02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos
02.06.02.12 — Educação
02.06.02.12.361 — Ensino Fundamental
02.06.02.12.361.0006 — Educação de Qualidade a Todos
02.06.02.12.361.0006.2027 — Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
F:120/FR:101 —Rec.de Impostos e Transfina., Vinculados A. Educação R$ 22.000,00
02.06.02.12.365 — Educação Infantil
02.06.02.12.365.0006 —Educação de Qualidade a Todos
02.06.02.12.365.0006.2025 —Manutenção do Ensino Infantil CRECHE
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
F:142/FR:101 —Rec.de Impostos e TransfIm., Vinculados A. Educação R$ 7.800,00
02.06.02.12.365.0006.2026 — Manutenção do Ensino Infantil —PRÉ ESCOLA
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
F:150/FR:101 —Rec.de Impostos e TransfIm., Vinculados á. Educação R$ 25.000,00
02.08 — Fundo Municipal deSande
02.08.01 — Secretaria deSande
02.08.01.04 — Administração
02.08.01.04.122 — Administração Geral
02.08.01.04.122.0002 —Gestão Administrativa
02.08.01.04.122.0002.2011 — Manutenção da Secretaria deSande
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F:177/FR:102 —Rec.de Impostos e TranstImp., Vinculados àSande R$ 20.000,00
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande
02.08.02.10 —Sande
02.08.02.10.301 —Atenção Básica
02.08.02.10.301.0011 —Sandepara Você e sua Família-Atenção Básica
02.08.02.10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas deSande
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
F:188/FR:155 — Transf de Recursos do Fundo Estadual deSande R$ 243.000,00r ,
02.08.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.08.02.10.302.0012 —Sandepronto Atendimento-Atenção Especializada
02.08.02.10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial
3.1.90.11.00 —Vencimentos e Vantagens Fixas —Pessoal Civil
F:206/FR:102 — Rec.de Impostos e TransfImp., Vinculados aSande R$ 120.000
02.08.02.10.303 — Suporte Profilático
02.08.02.10.303.0013 — Assistência Farmacêutica
02.08.02.10.303.0013.2044 — Manutenção do Atendimento Farmacêutico
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
F:237/FR:155 — Transferencias de Recursos do Fundo Estadual deSande R$ 147.000,00
02.09 — Secretaria Municipal de Assistência Social
02.09.02 — Ações em Assistência Social e Habitação
02.09.02.08 — Assistência Social
02.09.02.08.244 — Assistência Comunitária
02.09.02.08.244.0016 — Promoção Humana e Assistência Social
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200/ 3454-0218
)3
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM:2021 / 2024
02,09.02.08.244.0016.2049— Manutenção das Atividades do CRAS-PAIF
3.1.90.04.00— Contratação por Tempo Determinado
F:287/FR:100 — Recursos na Vinculados de Impostos R$ 20.000,00
02.10 — Secretaria Municipal de Obras c Serviços Urbanos
02.10.01 — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
02.10.01.04 — Administração
02.10.01.04.122 — Administração Geral
02.10.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa
02.10.01.04.122.0002.2013 —Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F:302/FR:184 — Transf. Unido Ref.Compens.Fin.ReckEdricos R$ 18.000,00
02.10.02 — Serviços Urbanos
02.10.02.15 — Urbanismo
02.10.02.15.451 — Infra-Estrutura Urbana
02.10.02.15.451.0026 — Investindo para um Carneirinho Melhor — Infra Estrutura
02.10.02.15.451.0026.1006 — Pavimentação Asfáltica
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
F:314/FR:124 — Transf UniãoRefCompens.Fin.Rec.Thdricos R$3.581.838,00
02.10.02.15.452 — Serviços Urbanos
02.10.02.15.452.0019 — Cidade Limpa-Serviços Urbanos
02.10.02.15.452.0019.2052 —Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
F:323/FR:184 — Transf União Rel.Compens.Fin.Ree.Hidricos R$
3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
F:326/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$
41.000,00
8.200,00
02.11 — Secretaria Municipal de Estradas e Serviços Urbanos
02.11.02 — Estradas e Serviços Rurais
02.11.02.26 — Transporte
02.11.02.26.782 — Transporte Rodoviário
02.11.02.26.782.0020 — A sua Estrada é a Nossa Estrada
02.11.02.26.782.0020.2053 —Manutenção das Estradas e Serviços Rurais Municipais
3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
F:343/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 7.500,00
02.13 — Secretaria Mun.Meio Ambiente Agropec.,Agric.e Apoio As Associações
02.13.01 — Sec.Meio Ambiente, Agropec., Agric.,e Apoio As Associações
02.13.01.04 — Administração
02.13.01.04.122 — Administração Geral
02.13.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa
02.13.01.04.122.0016 — Manut.See.Meio Ambiente,Agropec.,Agric.e Apoio as AssociaçotC
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F:376/FR:184 — Transf Unido Ref.Compens.Fin.Rec.Hidricos R$ 200,00
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.cameirinho.ma.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNN 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
02.13.02 — Serviços Ambiental, Agropec., Agric.,e Apoio as Associações
02.13.02.20 — Agricultura
02.13.02.20.606 — Investindo para um Carneirinho Melhor-Infra Estrutura
02.13.02.20.606.0027 — Por Dentro da Porteira
02.13.02.20.606.0027.2056 — Manut.dos Serv, Ambiental, Agropec.,Agric.e Apoio as
Associações
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F:395/FR:100 — Recursos lido Vinculados de Impostos R$ 350,00
TOTAL R$4.526.118,00
Art.2° -Serautilizado, como recurso financeiro para o referido
crédito adicional suplementar a anulação parcial das seguintes dotações orçamentdrias:
02 PODER EXECUTIVO
02.01 — Secretaria Municipal de Governo
02.01.01 — Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito
02.01.01.04 — Administração
02.01.01.04.122 — Administração Geral
02.01.01.04.122.0002— Gestão Administrativa
02.01.01.04.122.0002.2003 — Manutenção da Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F:12/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 63.800,00
02.01.02 — Controladoria Interna
02.01.02.04 — Administração
02.01.02.04.124 — Controle Interno
02.01.02.04.124.0002— Gestão Administrativa
02.01.02.04.124.0002.2004 — Manutenção da Controladoria Interna
3.3.90.35.00 — Serviços de Consultoria
F:23/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 2.000,00
02.02— Procuradoria Municipal
02.02.01 — Procuradoria Municipal
02.02.01.02 —Judicidria
02.02.01.02.061 — Ação Judiciária
02.02.01.02.061.0004—Apoio Jurídico
02.02.01.02.061.0004.2006 — Manutenção da Procuradoria Municipal
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F:35/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 20 :000,00--
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
F:40/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 12.000,00
02.03 — Secretaria Municipal de Planejamento
02.03.01 — Secretaria de Planjamento
02.03.01.04 — Administração
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.govior - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
02.03.01.04.121 — Planejamento e Orçamento
02.03.01.04.121.0002— Gestão Administrativa
02.03.01.04.121.0002.2007 — Manutenção da Secretaria de Planejamento
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F:49/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos
02.04 — Secretaria Municipal de Administração
02.04.01 — Secretaria de Administração
02.04.01.04 — Administração
02.04.01.04.122 — Administração Geral
02.04.01.04.122.0002— Gestão Administrativa
02.04.01.04.122.0002.2008 — Manutenção da Secretaria de Administração
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F:53/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos
02.05 — Secretaria Municipal de Finanças
02.05.01 — Secretaria de Finanças
02.05.01.04 — Administração
02.05.01.04.123 — Administração Financeira
02.05.01.04.123.0002— Gestão Administrativa
02.05.01.04.123.0002.2009 — Manutenção da Secretaria de Finanças
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F:83/FR:100 — Recursos lido Vinculados de Impostos
02.05.02 — Reservas e Encargos
02.05.02.28 — Encargos Especiais
02.05.02.28.843 — Serviços da Divida Interna
02.05.02.28.843.0005 — Dividas Pública Municipal
02.05.02.28.843.0005.0003 — Divida Contratada e Encargos
4.6.90.73.00 — Principal da Divida Contratual Resgatado
F:93/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 6.000,00
R$ 90.000,00
R$ 20.000,00
R$ 20.000,00
02.08 — Fundo Municipal de Saúde
02.08.02 — Manutenção das Ações em Saúde
02.08.02.10 — Saúde
02.08.02.10.301 —Atenção Básica
02.08.02.10.301.0011—Saúde para Você e sua Família-Atenção Básica
02.08.02.10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
3.3.90.30.00 —Material de Consumo
F:193/FR:155 — Transferência de Recursos do Fundo Estadual deSande R$
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F:197/FR:155 — Transferência de Recursos do Fundo Estadual deSande R$
02.08.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.08.02.10.302.0012— Saúde Pronto Atendimento-Atenção Especializada
02.08.02.10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial
120.000,00
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
) PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
02.08.02.10.303 — Suporte Profilático e Terapêutico
02.08.02.10.303.0013— Assistência Farmacêutica
02.08.02.10.303.0013.2044 — Manutenção do Atendimento Farmacêutico
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:236/FR:155 — Transferencia de Recursos do Fundo Estadual deSande
02.08.02.10.304 — Vigilância Sanitária
02.08.02.10.304.0014— Vigilância em Saúde
02.08.02.10.304.0014.2045 — Manutenção da Vigilância Sanitária
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
F:247/FR:155 — Transferência de Recursos do Fundo Estadual deSande
R$ 115.000,00
R$ 40.000,00
R$ 15.000,00
R$ 30.000,00
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:211/FR:155 — Transferência de Recursos do Fundo Estadual deSande
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F:217/FR:155 — Transferência de Recursos do Fundo Estadual deSande
02.10— Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
02.10.02 — Serviços Urbanos
02.10.02.15 —Urbanismo
02.10.02.15.451 — Infra-Estrutra Urbana
02.10.02.15.451.0026— Investindo para um Carneirinho Melhor — Infra Estrutura
02.10.02.15.451.0026.1005 — Construção de Calçadas e Meios-Fios
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
F:313/FR:124 — Outras Transferências de Convênios da União R$ 1.823.210,00
02.10.02.15.451.0026.1009 — Sinalização de Viase Logradouros
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
F:315/FR:124 — Outras Transferências de Convênios da Unido R$ 1.758.628,00
02.10.02.15.452 — Serviços Urbanos
02.10.02.15.452.0019— Cidade Limpa — Serviços Urbanos
02.10.02.15.452.0019.2052 — Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F:325/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 26.050,00
F:325/FR:184 — Transfda União Compens.Financ.Recursos Ifidricos R$ 59.200,00
02.14— Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
02.14.02 — Ações em Cultura e Turismo
02.14.02.23 —Comércio e Serviços
02.14.02.23.695 — Turismo
02.14.02.23.695.0021— Cultura e Turismo em nosso Município
02.14.02.23.695.0021.2063 —Manutenção das Atividades Turísticas
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
F:413/FR:184 — Transfda Unido Compens.Financ.Recursos Hídricos R$ 235,230;00'
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNI:0 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
TOTAL R$4.526.118,00
Art.30
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições cm contrario.
Prefeitura M i ipal de Carneirinho, 25 de outubro de 2022.
Willian Martins Maia
Prefeito Municipal
A Comissa° cie Finanças e Orça
para oferecer parocen
Sala das Seasties2_
QC LPL
•
Pres. Cinara
A SançAo
Saladas ern,O.T (V2L
O Preside
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 1111111111
000190
II I I
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/10/25000190
Número / Ano 000190/2022
Data / Horário 25/10/2022 - 12:44:33
Assunto Oficio n° 161/2022/GP-PM Projetos de Lei N° 37, 38 e 39/2022
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINIJO/MG
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas
Emitido por Jane
ICIPALDE CARNE
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N°014/2022
REFERENCIA: PROJETO DE LEI N° 039/2022
1 — RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica
Projeto de Lei n° 039/2022, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar iio orçamento do exercício financeiro de 2022, e dá outras
providências.
0 Projeto de Lei n° 039/2022, tem a seguinte redação:
"Art. I° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Municfpio a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022, em conformidade com os artigos 41,
42 e 43 da Lei Federal 4320/64, na importância de R$4.526.118,00,00 (quatro milhões, quinhentos e vinte e seis
mil, cento e dezoito reais), destinados a reforço nas seguintes dotações orçamentarias:
02 PODER EXECUTIVO
02.01 -Secretaria Municipal de Governo
02.01.03 -SubPrefeitura Municipal
02.01.03.04 - Administração
02.01.03.04.122 - Administração Geral
02.01.03.04.122.0002 - Gestão Administrativa
02.01.03.04.122.0002.2005 - Manutenção daSubPrefeitura Municipal
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
F:26/FR:100 -Recursos não Vinculados de Impostos R$ 9.000,00
02.05- Secretaria Municipal de Finanças
02.05.02 - Reservas e Encargos
02.05.0228 - Encargos Especiais
02.05.02.28.843 - Serviços da Divida Interna
02.05.02.28.843.0005 - Dividas Pública Municipal
02.05.02.28.843.0005.0003 - Divida Contratada e Encargos
4.6.90.71.00 - Principal da Divida Contratual Resgatado
F:92/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00
F:92/FR:184 - Transf.da União Compens.Fin.Recursos Elidricos R$ 235.230,00
02.06- Fundo Municipal de Educação
02.06,02 - Manutenção das Ações dos Ensinos
02.06.02.12 -- Educação
02.06.02.12.361 - Ensino Fundamental
02.06.02.12.361.0006 - Educação de Qualidade a Todos
02.06.02.12.361.0006.2027 - Manuten ção do Ensino Fundamental
!OPAL DE C
CNRI 26.042.572/0001-27
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
F':120/FR:101 — Rec.de Impostos e Transflm., Vinculados a Educação R$ 22.000,00
02.06.02.12.365 — Educação Infantil
02.06.02.12.365.0006 — Educação de Qualidade a Todos
02.06.02.12.365.0006,2025 — Manutenção do Ensino Infantil - CRECHE
3.1,90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
F: 142/FR:101 — Rec.de Impostos e Transflm., Vinculados A. Educação R$ 7.800,00
02.06.02.12.365.0006.2026 — Manutenção do Ensino Infantil —PREESCOLA
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
F:150/FR:101 — Rec.de Impostos e Transf. Im., Vinculados à Educação R$ 25.000,00
02.08 — Fundo Municipal deSande
02.08.01 — Secretaria deSande
02.08.01.04 — Adm inistração
02.08.01.04.122 — Administração Geral
02.08.01.04.122.0002 --Gestão Adrninistrativa
02.08.01.04.122.0002.2011 — Manutenção da Secretaria deSande
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F: I 77/FR:102 — Rec.de Impostos e Transflmp., Vinculados àSande R$ 20.000,00
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande
02.08.02.10 —Sande
02.08.02.10.301 — Atenção Básica
02.08.02.10.301.0011 —Sandepara Você c sua Família-Atenção Básica
02.08.02.10.301.00 11.2037 — Manutenção das Unidades Básicas deSande
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
F: 188/FR:155 - Transf.de Recursos do Fundo Estadual deSande R$ 243.000,00
02.08.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.08.02.10.302.0012 —Sandepronto Atendimento-Atenção Especializada
02.08.02.10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F:206/FR:102 — Rec.de Impostos e Transflmp., Vinculados àSande R$ 120.000,00
02.08.02.10,303 — Suporte Profilático
02.08.02.10.303.0013-- Assistência Farmacêutica
02.08.02.10.303.0013,2044-- Manutenção do Atendimento FannacCutico
3.3.90.32.00 — Material,Bernou Serviço para Distribuição Gratuita
F:237/F12:155 — Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Sande R$ 147.000,00
02.09— Secretaria Municipal de Assistência Social
02.09.02 -- Ações em Assistência Social e I labitação
02.09.02.08 — Assistência Social
02.09.02.08.244 - Assistência Comunitária
02.09.02.08.244.0016 — Promoção Humana e Assistência Social
02.09.02.08.244.0016.2049 — Manutenção das Atividades do CRAS-PAIF
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
F:287/FR:100 — Recursos na Vinculados de Impostos R$ 20.000,00
02.10— Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
02.10.01 — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
02.10.01.04 — Administração
02.10.01.04.122 — Administração Geral
02.10.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa
02.10.01,04.122.0002.2013— Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
&t D
ALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
3.190.1100- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
F:302/FR:184 - Transf União Ref.Compens.Fin.Rec.Hidricos RS 18.000,00
02.10.02 - Serviços Urbanos
02.10.02.15 - Urbanismo
02.10.02.15.451 -- Infra-Estrutura Urbana
02.10.02.15.451.0026 - Investindo para um Carneirinho Melhor - Infra Estrutura
02.10.02.15.451.0026.1006 - Pavimentação Asfaltica
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
F:314/FR:124 - Transf.Uniâo Ref.Compens.Fin.Rec.14 iclricos R$3.581.838,00
02.10.02.15.452 - Serviços Urbanos
02.10.02, 15.452.0019 - Cidade Limpa-Serviços Urbanos
02.10.02.15.452.0019.2052 --- Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais
3.1.90.04.00-S Contratação por Tempo Determinado
F:323/FR : 184- Transf União Ref.Compens.Fin.Ree.Hidricos R$ 41.000,00
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Varhiveis - Pessoal Civil
F:326/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 8200,00
02.11 , Secretaria Municipal de Estradas e Serviços Urbanos
02.11.02 - Estradas e Serviços Rurais
02.1 L02.26 - Transporte
02.11.02.26.782 - Transporte Rodoviário
02.11.02.26.782.0020 - A sua Estrada e a Nossa Estrada
02.11.02.26.782.0020.2053 - Manutenção das Estradas e Serviços Rurais Municipais
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
F:343/FR:100 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 7.500,00
02.13- Secretaria Mun.Meio Ambiente Agropec.,Agric.c Apoio as Associações
02.13.01 Sec.Meio Ambiente, Agropec., Agric.,e Apoio as Associações
02.13.01.04 - Administração
02.13.01.04.122 - Administração Geral
02.13.01.04.122.0002 - Gestdo Administrativa
02.13.01.04.122.0016 --- Manut.Sec.Meio Ambiente,Agropec.,Agric.e Apoio as Associações
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
F:376/FR:184 - Transf.União Ref.Compens.Fin.Rec.Hidricos R$ 200,00
02.13.02 - Serviços Ambiental, Agropec., Agric.,e Apoio as Associações
02.13.02.20 - Agricultura
02.13.02.20.606 - Investindo para um Carneirinho Melhor-Infra Estrutura
02.13.02.20.606.0027 - Por Dentro da Porteira
02.13.02.20.606.00272056 -- Manut.dos Serv. Am biental, Agropec.,Agric.e Apoio as Associações
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
F:395/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 350,00
TOTAL R$4.526.118,00
Art.2 - Sera utilizado, como recurso financeiro para o referido crédito adicional
suplementar a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.01 -- Secretaria Municipal de Governo
02.01.01 -- Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito
02,0 L01.04 - Administração
02.01.01.04,122 - Administração Geral
02.01.01.04.122.0002- Gestão Administrativa
02.01.01.04.122.0002.2003 - Manutenção da Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
1CIPALDE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
F:12/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 63.800,00
02.01.02- Controladoria Interna
02.01.02.04 - Administração
02.01.02.04.124 - Controle Interno
02.01.02.04.124.0002- Gestão Administrativa
02.01.02.04.124.0002.2004 - Manutenção da Controladoria Interna
3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria
F:23/FR: 100- Recursos não Vinculados de Impostos R$ 2.000,00
02.02 -- Procuradoria Municipal
02.02.01 -- Procuradoria Municipal
02.02.01.02 -- Judiciária
02.02.01.02.061 - Ação Judiciaria
02.02.01.02.061.0004- Apoio Jurídico
02.02.01.02.061.0004.2006 - Manutenção da Procuradoria Municipal
3.1.90.13.00 - Obrigaçaes Patronais
F:35/FR: IOU-Recursos não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00
3.3.90.39.00-- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:40/FR:100 -- Recursos não Vinculados de Impostos R$ 12.000,00
02.03 - Secretaria Municipal de Planejamento
02.03.01 - Secretaria de Planjamento
02.03.01.04 - Administração
02.03.01.04.121 - Planejamento e Orçamento
02.03.01.04.121.0002-Gestão Administrativa
02.03.01.04.121.0002.2007 - Manutenção da Secretaria de Planejamento
4.4.90.52.00-- Equipamentos e Material Permanente
F:49/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 6.000,00
02.04- Secretaria Municipal de Administração
02.04.01 - Secretaria de Administração
02.04.01.04 - Administração
02.04.01.04.122 - Administração Geral
02.04.01.04.122.0002- Gestão Administrativa
02.04.01.04.122.0002.2008 - Manutenção da Secretaria de Administração
3.1.90.13.00 - Obrigaçbes Patronais
F:53/FR:I00 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 90.000,00
02.05 Secretaria Municipal de Finanças
02.05.01 - Secretaria de Finanças
02.05.01.04 -- Administração
02.05.01.04.123 - Administração Financeira
02.05.01.04.123.0002- Gestão Administrativa
02.05.01.04.123.0002.2009 - Manutenção da Secretaria de Finanças
3.1.90.13.00 - Obrigaçties Patronais
F:83/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos RS 20.000,00
02.05.02 - Reservas e Encargos
02.05.02.28 - Encargos Especiais
02.05.02.28.843 - Serviços da Divida Interna
02,05.02.28.843.0005 - Dividas Pública Municipal
02.05.02.28.843.0005.0003 - Divida Contratada e Encargos
4.6.90.73.00 - Principal da Divida Contratual Resgatado
F:93/FR: 100- Recursos não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00
02.08 -- Fundo Municipal de Saúde
CIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
02.08.02 - Manutenção das Ações em Sande
02.08.02.10 -Sande
02.08.0210.30! -Atenção Básica
02.08.02.10.301.0011-Sandepara Você e sua Família-Atenção Básica
02.08.02.10.301.0011.2037 - Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
F:193/FR:155 Transferência de Recursos do Fundo Estadual deSande
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
F:197/FR:I55 - Transferência de Recursos do Fundo Estadual deSande
02.08.02.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.08.02.10.302.0012-SandePronto Atendimento-Atenção Especializada
02.08.02.10.302.0012.2038 - Manutenção do Atendimento Ambulatorial
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
F:211 /FR:155 - Transferência de Recursos do Fundo Estadual deSande
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
F:2 17/FR:155 - Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
R$ 70.000,00
R$ 120.000,00
R$ 115.000,00
R$ 40.000,00
02.08.02.10.303 - Suporte Profilático e Terapêutico
02.08.02.10.303.0013--Assistência Farmacêutica
02.08.02.10.303.0013.2044 - Manutenção do Atendimento Farrnacêntico
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
F:236/FR:155 - Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 15.000,00
02.08.02.10.304 - Vigilância Sanitária
02.08.02.10.304.00 14- Vigilância em Sande
02.08.02.10.304.0014.2045 - Manutenção da Vigilância Sanitária
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:247/FR:155 - Transferência de Recursos do Fundo Estadual deSande R$ 30.000,00
02.10 -- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
02.10.02 - Serviços Urbanos
02.10.02.15 - Urbanismo
02.10.0215.451 - Infra-Estrutra Urbana
02.10.02.15.451.0026- In vestindo para um Carneirinho Melhor-- Infra Estrutura
02.10.02.15.451.0026.1005 -Construção de Calçadas e Meios-Fios
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
F:313/FR:124 - Outras Transferências de Convênios da Unido R$ 1.823.210,00
02.10.02.15.451.0026.1009 - Sinalização de V iase Logradouros
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
F:315/FR:I24 - Outras Transferências de Convênios da União R$ 1.758.628,00
02.10.02.15.452 - Serviços Urbanos
02.10.02.15.452.0019- Cidade Limpa -- Serviços Urbanos
02.l0.02.15.452.0019.2052 -- Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
F:325/1'12:100 - Recursos não Vinculados de Impostos RS 26.050,00
F:325/FR:184 - Transf.da União Compens.Financ.Recursos Hidricos R$ 59.200,00
02.14- Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
02.14.02 - Ações em Cultura e Turismo
02.14.02.23 - Comércio e Serviços
02.14.02.23.695 - Turismo
02.14.02.23.695.0021-Cultura e Turismo em nosso Municipio
02.14.02.23.695.0021.2063 - Manutenção das Atividades Turisticas
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
I
CEPAL DE C NE
CNPJ 26.042.572/0001-27
F:413/FR: [84— Transf.da União Compens.Financ.Recursos I lidricos R$ 235.230,00
TOTAL R$4.526.118,00
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário."
2— FUNDAMENTAÇÃO
Cabe a Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 039/2022 po
Assessoria Jurídica.
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 —
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
O artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável a administração da justiça, sendo invioldvel por
seus atos c manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado e invioldvel por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°:
"Artigo 2° (...)
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é
atos e manifestações, nos limites desta. Lei."
1CIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal
nO 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade,
a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 21° edição, EditoraLumen kris,Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Cornissôes
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza juridica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.17
C1PAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
"Art. 171. Ao município compete legislar:
1 — Sobre assuntos de interesse local (...)".
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 039/2022, haja vista ser matéria de interesse
local.
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE
CONSTITUCIONALIDADE
O Projeto de Lei n° 039/2022 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, de acordo com oart.65. inciso II da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG,
conforme se nota da análise do artigo:
"Art. 65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
— (—)
Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária
públicos e pessoal da administração;
)"
Como se vislumbra no Projeto de Lei n° 039/2022, o mesmo foi subscrito e assinado
pelo Prefeito Municipal, acompanhado ainda de mensagem, com a cordial justificativa para o
presente caso.
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 039/2022.
2.4— DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n° 039/2022. DA CONSTITUCIONALIDADE
OBSERVADA
Conforme relatado, o Projeto de Leiif 039/2022, visa abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do exercicio financeiro de 2022. Em vista disso, o art10do referido
!OPAL DE CA
CNPJ 26.042.572/0001-27
projeto autoriza o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir credito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022, em conformidade com os artigos
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$4.526.118,00,00 (quatro milhões,
quinhentos e vinte e seis mil, cento e dezoito reais), destinados a reforço nas dotações
orçamentárias enumeradas 110 projeto.
Por conseguinte, a Lei Federal n" 4.320/64, que estatui normas gerais de Direito
Financeiro para elaboração c controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal, noart.41, inciso I, considera o credito adicional suplementar
como aquele destinado para dotação orçamentaria, nesse caso, para reforço da dotação já
existente, também, oart 42 dita que os créditos suplementares c especiais devem ser
autorizados por l,ei e abertos por decreto executivo, situação que se denota no caso em tela.
Para um maior balizamento, oart.41, inciso 1 eart.42, da Lei n°4.320/64, estabelecem:
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 - Suplementares, os destinados a reforçodcdotação orçamen
— (...).
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados po
abertos por decreto executivo."
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei Complementar n° 039/2022, esta em consonância
jurídica com o estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal n° 4.320/64, tendo e
conta seus termos.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade c a constitucionalidadc do Projeto de
Lei n° 039/2022, considerando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido
projeto.
OPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
3 — CONCLUSÃO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei no 039/2022.
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade
formalidade jurídica do Projeto de Lei n° 039/2022, desta Assessoria Juridica.
Carneirinho/MG, 25 de outubro de 2022.
)44 i•Cfr:--k azliettin
LeticiaMaria da Silva Assessora Jurídica daCamaraMunicipal
OAB/SP 443.584
ALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO
PROJETO DE LEI
N.": 039/2022
Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional
suplementar no orçamento do exercicio financeiro de 2M22 e dá
outras providências.
AUTORIA Poder Executivo DATA DE RECEBIMENTO 25/10/2022
VOTAÇÃO Maioria simples ENCAMINHADO AO
JURIDIC°
25/10/2022
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(iies)
Iln Reunião Extraordinária 25/10/2922 c
LI
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PA CERES A
Entregue 5. Comissão E0, em by) /4t/c0,,2 Visto do Pres:
Joaquim M. S. de Alameda
Entregue ao Relator emP. Visto do Relator:
Fúbio Samartino
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Enpt gue a Comissão E.0 REDAÇÃO FINAL em
9.. 4 Vi/11, Visto do Pres: Joaquim M. S de Almeida
Entregue ao Relator em Q/ 16/P G." Visto do Relator:
Fabio Samartino
Vista nostermosdo Art. 216 RI, RESULTADO DA VOTAÇÃO
Data Vereador Unanimidade ( ) A favor (
Rejeitado Contra
Arquivado
Emenda ( ) sim ( ) não
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - seeretaria(&carneirinho.m.leg.br—Site:www.carneirinho.nm.leg.br
APROVADO em discussão.
Por AL prIo\vu
Carneirinho-MG,T-1, / 10 /20229
@56
PRESIDENTE
CIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 039/2022
DENOMINAÇÃO.Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças .e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta CONCLUIU: que trata de projeto legal e
constitucional e quanto ao mérito foi pela aprovação do projeto como encontra-se redigido.
Camara Municipal deCarneirinho,25 de October de 2022.
elator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relato emitem seu
Favorye
Em Separado
Conti-ark) Com parecer
em anexo
Presidente Joa i inM. S. de A dda - it i 00 ,V
al
Vice-Pres. oh .1iaM. uda AS Ata j
'Al
Relator mr t)
._--- ---
„_-,-------
-
Câmara Municipal de Carneirinho, 25 deOctoberde 2022.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(fkarneirinho.me.leo.br —Site: ww,vtcarneiritilio.m2,1eg.br
C1PAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.': 039/2022
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorizavao para abertura de credito adicional suplementar no orçamento do exercicio financeiro de 2.022 e dá outras providencias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, para a Redação Final: Deu forma a
matéria aprovada segundo a técnica legislativa.
Camara Municipal deCarneirinho,25 de October de 2022.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Eavordve Contrario
ErnSeparado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim i , S. de Almeida ‘.,
AO
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda pityr ,,,
,,
Relatorbio Samartmo
H i•---
Camara Municipal deCarneirinho,25 de October de 2022.
APROVADO em jh 03 discussão.
Por Ann rimeAmi de- Kg
Carneirinho-MG, /
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria ihcai neirinho.mglea br — Site: mi. w.carneirMho.m2 I ag.br
AL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 043/2022
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento
do exercício financeiro de 2.022 edioutras
providencias.
WilliamMartins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, ein especial nos termos da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 10- Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercicio financeiro de 2022, em
conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de
R$4.526.118,00,00 (quatro milhões, quinhentos e vinte e seis mil, cento e dezoito reais),
destinados a reforço nas seguintes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.01 — Secretaria Municipal de Governo
02.01.03 —SubPrefeitura Municipal
02.01.03.04 — Administração
02.01.03.04.122 —Administração Geral
02.01.03.04.122.0002 — Gestão Administrativa
02.01.03.04.122.00022005 —Manutenção daSubPrefeitura Municipal
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F:26/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$
02.05 — Secretaria Municipal de Finanças
02.05.02 — Reservas e Encargos
02.05.0228 — Encargos Especiais
02.05.02.28.843 —Serviços da Divida Interna
02.05.02.28.843.0005 —Dívidas Pública Municipal
02.05.02.28.843.0005.0003 — Divida Contratada e Encargos
4.6.90.71.00 — Principal da Divida Contratual Resgatado
F:92/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos
F:92/FR:184 Transf.da União Compensifin.Recursos Hídricos
02.06 — Fundo Municipal de Educação
02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos
02.06.02.12 — Educação
02.06.02.12.361 — Ensino Fundamental
R$ 20.000,00
R$ 235.230,00
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaracameirinho.mil.lev,br —Site: ivww.carneirinho.mglee .hr
OPAL DE C
CN PJ 26.042.572/0001-27
02.06.02.12.361.0006 — EducaçãodcQualidade a Todos
02.06.02.12.361.0006.2027 — Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00 — Vencimentos c Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F:120/FR:101 — Rec.de Impostos e Transf.Im., Vinculados à Educação R$
02.06.02.12.365 — Educação Infantil
02.06.02.12.365.0006 — Educação de Qualidade a Todos
02.06.02.12.365.0006.2025 —Manutenção do Ensino Infantil - CRECHE
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
F:142/FR:101 — Rec.de Impostos e Transum., Vinculados à Educação R$
02.06.02.12.365.0006.2026 — Manutenção do Ensino Infantil—PREESCOLA
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
F:150/1712:101 — Ree.de Impostos e Transflim, Vinculados à Educação R$
22.000,00
02.08 — Fundo Municipal deSande
02.08.01 — Secretaria deSande
02.08.01.04 — Administração
02.08.01.04.122 — Administração Geral
02.08.01.04.122.0002 - Gestão Administrativa
02.08.01.04.122.0002.2011 — Manutenção da Secretaria deSande
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F:177/FR:102 - Rec.de Impostos e TransfImp., Vinculados àSande R$ 20.000,00
02.08.02 - Manutenção das Ações emSande
02.08.02.10 -- Saúde
02.08.02.10.301 — Atenção Básica
02.08.02.10.301.0011 —Sandepara Você e sua Família-Atenção Básica
02.08.02.10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas deSande
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
F:188/FR:155 Transf.de Recursos do Fundo Estadual deSande R$ 243.000,00
02.08.02.10.302 — Assistência Hospitalar c Ambulatorial
02.08.02.10.302.0012 —Sandepronto Atendimento-Atenção Especializada
02.08.02.10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F:206/FR:102 Rec.de Impostos e Transfimp., Vinculados A.Sande R$ 120.000,00
02.08.02.10.303 — Suporte Profilático
02.08.02.10.303.0013 — Assistência larmaceutica
02.08.02.10303.0013.2044 — Manutenção do Atendimento Farmacêutico
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
F•237/FR:155 — Transferências de Recursos dorFundo Estadual de Sande. . .... ..R$
Secretaria Municipal de Assistência Social
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)34541275 - secretaria(it.carneirinhoing.ieg.br—Site: www.carneirinho.nigieg.br
MUNIÇWAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
02.09.02 - AçõesernAssistência Social e Habitação
02.09.02.08 - Assistência Social
02.09.02.08.244 - Assistência Comunitária
02.09.02.08.244.0016 - Promoção Humana e Assistência Social
02.09.02.08.244.0016.2049 - Manutenção das Atividades do CRAS-PAIF
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
F:287/FR:I00 - Recursos na Vinculados de Impostos R$ 20.000,00
02.10 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
02.10.01 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
02.10.01.04 - Administração
02.10.01.04.122 - Administração Geral
02.10.01.04.122.0002 - Gestão Administrativa
02.10.01.04.122.0002.2013 - Manutenção da Secretaria de Obras c Serviços Urbanos
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
F:302/FR:184 - Transf.União Ref.Compens.Fin.Rec.Hidricos R$
02.10.02 - Serviços Urbanos
02.10.02.15 -Urbanismo
02.10.02.15.451 - Infra-Estrutura Urbana
02.10.02.15451.0026 - Investindopainum Carneirinho Melhor - Infra Estru
02.10.02.15.451.0026.1006 - Pavimentação Asfáltica
4.4.90.51.00- Obras c Instalações
F:314/FR:124 - Transf. Unido Ref.Compens.Fin.Rec.Hidricos R$3.581.838,00
02.10.02.15.452 - Serviços Urbanos
02.10.02.15.452.0019 - Cidade Limpa-Serviços Urbanos
02.10.02.15452.0019.2052 - Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
F:323/FR:184 - TransflUnião Ref.Compens.Fin.Rec.Ilidricos R$
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
F:326/FR:100 Recursos não Vinculados de Impostos R$
02.11 - Secretaria Municipal de Estradas e Serviços Urbanos
02.11.02 - Estradas e Serviços Rurais
02.11.0226 - Transporte
02.11.0226.782 - Transporte Rodovidrio
02.11.02.26.782.0020 - A sua Estrada é a Nossa Estrada
02,11.02.26.782.0020.2053 - Manutenção das Estradas c Serviços Rurais Municipais
3.1.90.16.00 -- Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
F:343/FR:100 -Recursos não Vinculados de Impostos R$
02.13 -- Secretaria Mun.Meio Ambiente Agropec.,Agric.e Apoio as Associações
02.13.01 - Sec.Meio Ambiente, Agropec., Agric.,e Apoio As Associações
02.13.01.04 - Administração
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: ;,ecrglaria'&anieirinhomig.leg.br—Site: www.cameirinharig.legly
OPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
02.13.01.04.122 — Administração Gera]
02.13.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa
02.13.01.04.122.0016 — Manut.See.Mcio Ambiente,Agropec.,Agrie.e Apoio As Associações
3.1.90.1100 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F:376/FR: 184 — TransfiUnidoRefCompens.Din.Rec.Hidricos R$ 200,00
02.13.02 — Serviços Ambiental, Agropec., Agric.,e Apoio as Associações
02.13.02.20 — Agricultura
02.13.02.20.606 — Investindo para um Carneirinho Melhor-Infra Estrutura
02.13.02.20.606.0027 — Por Dentro da Porteira
02.13.02.20.606.0027.2056 — Manutdos Serv. Ambiental, Agropec.,Agric.e
Associações
3.1.90.11.00 —Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F:395/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos
TOTAL
Art.2" -Sethutilizado, como recurso financeiro para o referido credito adicional
suplementar a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.01 — Secretaria Municipal de Governo
02.01.01 — Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito
02.01.01.04 — Administração
02.01.01.04.122 — Administração Geral
02.01.01.04.122.0002— Gestão Administrativa
02.01.01.04.122.0002.2003 — Manutenção da Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F:12/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$
R$ 350,00
R$4.526.118,00
02.01.02 — Controlacloria Interna
02.01.02.04 - Administração
02.01.02.04.124 — Controle Interno
02.01.02.04.124.0002— Gestão Administrativa
02.01.02.04.124.0002.2004 — Manutenção da Controladoria Interna
33.9035.00 — Serviços de Consultoria
F:23/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos
02.02 — Procuradoria Municipal
02.02.01 — Procuradoria Municipal
02.02.01.02 — Judiciária
02.02.01.02.061 — Ação Judiciaria
02.02.01.02.061.0004— Apoio Juridico
02.02.01 02 M61 0004 2006— Manutenção da Procuradoria Municipal
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F:35/FR:100 —Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 2.000,00
R$ 20.000,00
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretan aacarneirinho.mPL.] og.br — S ite: wwv, .carneirinh o.m a.1 .bt•
OPAL DE C
CN113.1 26.042.572/0001-27
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
F:40/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$
02.03 - Secretaria Municipal de Planejamento
02.03.01 - Secretaria de Planjamento
02.03.01.04 -Administração
02.03.01.04.121 - Planejamento e Orçamento
02.03.01.04.121.0002- Gestão Administrativa
02.03.01.04.121.0002.2007 - Manutenção da Secretaria de Planejamento
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
F:49/FR:100 -Recursos não Vinculados de Impostos R$
02.04 - Secretaria Municipal de Administração
02.04.01 - Secretaria de Administração
02.04.01.04 - Administração
02.04.01.04.122 - Administração Geral
02.04.01.04.122.0002- Gestão Administrativa
02.04.01.04.122.00022008 - Manutenção da Secretaria de Administração
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
F:53/FR:100 Recursos não Vinculados de Impostos R$
02.05 - Secretaria Municipal de Finanças
02.05.01 - Secretaria de Finanças
02.05.01.04 - Administração
02.05.01.04.123 -Administração Financeira
02.05.01.04.123.0002- Gestão Administrativa
02.05.01.04.123.0002.2009 - Manutenção da Secretaria de Finanças
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
F:83/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$
02.05.02 - Reservas e Encargos
02.05.0228 - Encargos Especiais
02.05.02.28.843 - Serviços da Divida Interna
02.05.02.28.843.0005 - Dividas Pública Municipal
02.05.02.28.843.0005.0003 - Divida Contratada e Encargos
4.6.90.73.00 -Principal da Divida Contratual Resgatado
F:93/FR:100 - Recursos não Vinculados de impostos
02.08 -Fundo Municipal de Saúde
02.08.02 - Manutenção das AçõesernSaúde
02.08.02.10 - Safide
02.08.02.10.301 - Atenção Básica
02.08.02.10301.0011- Saúde paraVocee sua Familia-AtençãoBásica
02.08.02.10.301.0011.2037 - Manutenção das Unidades Básicas de Sailde
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria(Mearneirintio.nig.leg.br —Site: virww.earneirinho.mq.leithe
R$ 20.000,00
AL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
F:193/FR:155 — Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$
4.4.90.52.00 -- Equipamentos e Material Permanente
F:197/FR:155 — TransferênciadcRecursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 120.000,00
02.08.02.10.302 -- Assistência Hospitalar e Arnbulatorial
02.08.02.10.302.0012— Saúde Pronto Atendimento-Atenção Especializada
02.08.02.10.302.0012.2038 —Manutenção do Atendimento Ambulatorial
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:211/FR:155 — Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Sailde R$
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F:217/FR:155 — Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$
02.08.02.10.303 —Suporte Profilático e Terapêutico
02.08.02.10.303.0013—Assistência Farmacêutica
02.08.02.10.303.0013.2044 — Manutenção do Atendimento Farmacêutico
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:236/FR:155 — Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$
02.08.02.10.304— Vigilância Sanitária
02.08.02.10.304.0014— VigilânciaernSaúde
02.08.02.10.304.0014.2045 — Manutenção da Vigilância Sanitária
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
F:247/FR:155 Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$
02.10— Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
02.10.02 — Serviços Urbanos
02.10.02.15 — Urbanismo
02.10.02.15.451 — Infra-Estrutra Urbana
02.10.02.15.451.0026— Investindo para um Carneirinho Melhor —InfraEst
02.10.02.15A51.0026.1005 — Construção de Calçadas e Meios-Fios
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
F:313/FR:124 — Outras Transferências de Convênios da União R$ 1.823.210,00
02.10.02.15.451.0026.1009 —Sinalização de Viase Logradouros
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
F:315/FR:124 — Outras Transferências de Convénios da União R$ 1.758.628,00
02.10.02.15.452 — Serviços Urbanos
02.10.02.15452.0019— Cidade Limpa — Serviços Urbanos
02.10.02.15.452.0019.2052 — Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F:325/FR:100 — Recursosnil°Vinculados de Impostos R$ 26.050,00
F:325/FR:184 — Transf.da União Compens.Financ.Recursos Hídricos R$ 59.200,00
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email. secretariakkarnezrinhoing.lep.br —She: To.von.caniefrinhong.ieg.br
MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
02.14 — Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
02.14.02 —Ações em Cultura e Turismo
02.14.02.23 — Comércio e Serviços
02.14.02.23.695 — Turismo
02.14.02.23.695.0021—Cultura e Turismo em nosso Município
02.14.02.23.695.0021.2063 — Manutenção das Atividades Turísticas
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
F:413/FR:184 — TransEda União Cornpens.Financ.Recursos Hidricos R$
TOTAL R$4.526.118,00
Art.30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 25 de outubro de 2022.
Erica de Souza QuellPresidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gorais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: seeretari*earneirinhomig.imbr — Site: www.earneirinhong.leg.br