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materia nº 39/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2022
Date 2022-10-25
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências.
native_id6147

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-12 encaminhamento de expediente U Encaminhado para Prefeitura através da proposição nº43/2022
2022-10-25 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade
2022-10-25 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 25/10/2022
2022-10-25 Protocolo Geral U protocolo nº000190/2022

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-26T08:47:16.768968-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 29

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM:2021 / 2024 
MENSAGEM N°039/22 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei n°039/22, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências. 
Trata-se de projeto de Lei destinado a reforço de dotações para 
empenhamento de despesas com pessoal e outras consignadas no presente projeto. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadoreserncaráter de urgência, como se pede. 
Prefeitura n
,
ripal de Carneirinho, 25 de outubro de 2022 
Willian n aia 
Prefeito Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.cameirinho.ma.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26 042515/0001-48 
Ilw ADM:2021/ 2024 
PROJETO DE LEI N°039/22 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento 
do exercício financeiro de 2.022 e clfi outras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste 
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 
2022, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de 
R$4.526.118,00,00 (quatro milhões, quinhentos e vinte e seis mil, cento e dezoito reais), 
destinados a reforço nas seguintes dotações orçamentarias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.01 — Secretaria Municipal de Governo 
02.01.03 —SubPrefeitura Municipal 
02.01.03.04 — Administração 
02.01.03.04.122 —Administração Geral 
02.01.03.04.122.0002 — Gestão Administrativa 
02.01.03.04.122.0002.2005 — Manutenção daSubPrefeitura Municipal 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F:26/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 9.QeQ,O0 
02.05 — Secretaria Municipal de Finanças 
02.05.02 — Reservas e Encargos 
02.05.02.28 — Encargos Especiais 
02.05.02.28.843 — Serviços da Divida Interna 
02.05.02.28.843.0005 — Dividas Pública Municipal 
02.05.02.28.843.0005.0003 — Divida Contratada e Encargos 
4.6.90.71.00 — Principal da Divida Contratual Resgatado 
F:92/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00 
F:92/FR:184 — Transf.da Unido Compens.Fin.Recursos Hídricos R$ 235.230,00 
02.06 — Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos 
02.06.02.12 — Educação 
02.06.02.12.361 — Ensino Fundamental 
02.06.02.12.361.0006 — Educação de Qualidade a Todos 
02.06.02.12.361.0006.2027 — Manutenção do Ensino Fundamental 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
F:120/FR:101 —Rec.de Impostos e Transfina., Vinculados A. Educação R$ 22.000,00 
02.06.02.12.365 — Educação Infantil 
02.06.02.12.365.0006 —Educação de Qualidade a Todos 
02.06.02.12.365.0006.2025 —Manutenção do Ensino Infantil CRECHE 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F:142/FR:101 —Rec.de Impostos e TransfIm., Vinculados A. Educação R$ 7.800,00 
02.06.02.12.365.0006.2026 — Manutenção do Ensino Infantil —PRÉ ESCOLA 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F:150/FR:101 —Rec.de Impostos e TransfIm., Vinculados á. Educação R$ 25.000,00 
02.08 — Fundo Municipal deSande 
02.08.01 — Secretaria deSande 
02.08.01.04 — Administração 
02.08.01.04.122 — Administração Geral 
02.08.01.04.122.0002 —Gestão Administrativa 
02.08.01.04.122.0002.2011 — Manutenção da Secretaria deSande 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F:177/FR:102 —Rec.de Impostos e TranstImp., Vinculados àSande R$ 20.000,00 
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 
02.08.02.10 —Sande 
02.08.02.10.301 —Atenção Básica 
02.08.02.10.301.0011 —Sandepara Você e sua Família-Atenção Básica 
02.08.02.10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas deSande 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F:188/FR:155 — Transf de Recursos do Fundo Estadual deSande R$ 243.000,00r , 
02.08.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.08.02.10.302.0012 —Sandepronto Atendimento-Atenção Especializada 
02.08.02.10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.1.90.11.00 —Vencimentos e Vantagens Fixas —Pessoal Civil 
F:206/FR:102 — Rec.de Impostos e TransfImp., Vinculados aSande R$ 120.000 
02.08.02.10.303 — Suporte Profilático 
02.08.02.10.303.0013 — Assistência Farmacêutica 
02.08.02.10.303.0013.2044 — Manutenção do Atendimento Farmacêutico 
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 
F:237/FR:155 — Transferencias de Recursos do Fundo Estadual deSande R$ 147.000,00 
02.09 — Secretaria Municipal de Assistência Social 
02.09.02 — Ações em Assistência Social e Habitação 
02.09.02.08 — Assistência Social 
02.09.02.08.244 — Assistência Comunitária 
02.09.02.08.244.0016 — Promoção Humana e Assistência Social 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200/ 3454-0218 
)3 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM:2021 / 2024 
02,09.02.08.244.0016.2049— Manutenção das Atividades do CRAS-PAIF 
3.1.90.04.00— Contratação por Tempo Determinado 
F:287/FR:100 — Recursos na Vinculados de Impostos R$ 20.000,00 
02.10 — Secretaria Municipal de Obras c Serviços Urbanos 
02.10.01 — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 
02.10.01.04 — Administração 
02.10.01.04.122 — Administração Geral 
02.10.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 
02.10.01.04.122.0002.2013 —Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F:302/FR:184 — Transf. Unido Ref.Compens.Fin.ReckEdricos R$ 18.000,00 
02.10.02 — Serviços Urbanos 
02.10.02.15 — Urbanismo 
02.10.02.15.451 — Infra-Estrutura Urbana 
02.10.02.15.451.0026 — Investindo para um Carneirinho Melhor — Infra Estrutura 
02.10.02.15.451.0026.1006 — Pavimentação Asfáltica 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
F:314/FR:124 — Transf UniãoRefCompens.Fin.Rec.Thdricos R$3.581.838,00 
02.10.02.15.452 — Serviços Urbanos 
02.10.02.15.452.0019 — Cidade Limpa-Serviços Urbanos 
02.10.02.15.452.0019.2052 —Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F:323/FR:184 — Transf União Rel.Compens.Fin.Ree.Hidricos R$ 
3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 
F:326/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 
41.000,00 
8.200,00 
02.11 — Secretaria Municipal de Estradas e Serviços Urbanos 
02.11.02 — Estradas e Serviços Rurais 
02.11.02.26 — Transporte 
02.11.02.26.782 — Transporte Rodoviário 
02.11.02.26.782.0020 — A sua Estrada é a Nossa Estrada 
02.11.02.26.782.0020.2053 —Manutenção das Estradas e Serviços Rurais Municipais 
3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 
F:343/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 7.500,00 
02.13 — Secretaria Mun.Meio Ambiente Agropec.,Agric.e Apoio As Associações 
02.13.01 — Sec.Meio Ambiente, Agropec., Agric.,e Apoio As Associações 
02.13.01.04 — Administração 
02.13.01.04.122 — Administração Geral 
02.13.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 
02.13.01.04.122.0016 — Manut.See.Meio Ambiente,Agropec.,Agric.e Apoio as AssociaçotC 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F:376/FR:184 — Transf Unido Ref.Compens.Fin.Rec.Hidricos R$ 200,00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.cameirinho.ma.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNN 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
02.13.02 — Serviços Ambiental, Agropec., Agric.,e Apoio as Associações 
02.13.02.20 — Agricultura 
02.13.02.20.606 — Investindo para um Carneirinho Melhor-Infra Estrutura 
02.13.02.20.606.0027 — Por Dentro da Porteira 
02.13.02.20.606.0027.2056 — Manut.dos Serv, Ambiental, Agropec.,Agric.e Apoio as 
Associações 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F:395/FR:100 — Recursos lido Vinculados de Impostos R$ 350,00 
TOTAL R$4.526.118,00 
Art.2° -Serautilizado, como recurso financeiro para o referido 
crédito adicional suplementar a anulação parcial das seguintes dotações orçamentdrias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.01 — Secretaria Municipal de Governo 
02.01.01 — Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 
02.01.01.04 — Administração 
02.01.01.04.122 — Administração Geral 
02.01.01.04.122.0002— Gestão Administrativa 
02.01.01.04.122.0002.2003 — Manutenção da Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:12/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 63.800,00 
02.01.02 — Controladoria Interna 
02.01.02.04 — Administração 
02.01.02.04.124 — Controle Interno 
02.01.02.04.124.0002— Gestão Administrativa 
02.01.02.04.124.0002.2004 — Manutenção da Controladoria Interna 
3.3.90.35.00 — Serviços de Consultoria 
F:23/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 2.000,00 
02.02— Procuradoria Municipal 
02.02.01 — Procuradoria Municipal 
02.02.01.02 —Judicidria 
02.02.01.02.061 — Ação Judiciária 
02.02.01.02.061.0004—Apoio Jurídico 
02.02.01.02.061.0004.2006 — Manutenção da Procuradoria Municipal 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:35/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 20 :000,00--
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F:40/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 12.000,00 
02.03 — Secretaria Municipal de Planejamento 
02.03.01 — Secretaria de Planjamento 
02.03.01.04 — Administração 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.govior - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
02.03.01.04.121 — Planejamento e Orçamento 
02.03.01.04.121.0002— Gestão Administrativa 
02.03.01.04.121.0002.2007 — Manutenção da Secretaria de Planejamento 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F:49/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos 
02.04 — Secretaria Municipal de Administração 
02.04.01 — Secretaria de Administração 
02.04.01.04 — Administração 
02.04.01.04.122 — Administração Geral 
02.04.01.04.122.0002— Gestão Administrativa 
02.04.01.04.122.0002.2008 — Manutenção da Secretaria de Administração 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:53/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos 
02.05 — Secretaria Municipal de Finanças 
02.05.01 — Secretaria de Finanças 
02.05.01.04 — Administração 
02.05.01.04.123 — Administração Financeira 
02.05.01.04.123.0002— Gestão Administrativa 
02.05.01.04.123.0002.2009 — Manutenção da Secretaria de Finanças 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:83/FR:100 — Recursos lido Vinculados de Impostos 
02.05.02 — Reservas e Encargos 
02.05.02.28 — Encargos Especiais 
02.05.02.28.843 — Serviços da Divida Interna 
02.05.02.28.843.0005 — Dividas Pública Municipal 
02.05.02.28.843.0005.0003 — Divida Contratada e Encargos 
4.6.90.73.00 — Principal da Divida Contratual Resgatado 
F:93/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 6.000,00 
R$ 90.000,00 
R$ 20.000,00 
R$ 20.000,00 
02.08 — Fundo Municipal de Saúde 
02.08.02 — Manutenção das Ações em Saúde 
02.08.02.10 — Saúde 
02.08.02.10.301 —Atenção Básica 
02.08.02.10.301.0011—Saúde para Você e sua Família-Atenção Básica 
02.08.02.10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
3.3.90.30.00 —Material de Consumo 
F:193/FR:155 — Transferência de Recursos do Fundo Estadual deSande R$ 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F:197/FR:155 — Transferência de Recursos do Fundo Estadual deSande R$ 
02.08.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.08.02.10.302.0012— Saúde Pronto Atendimento-Atenção Especializada 
02.08.02.10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
120.000,00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
) PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
02.08.02.10.303 — Suporte Profilático e Terapêutico 
02.08.02.10.303.0013— Assistência Farmacêutica 
02.08.02.10.303.0013.2044 — Manutenção do Atendimento Farmacêutico 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:236/FR:155 — Transferencia de Recursos do Fundo Estadual deSande 
02.08.02.10.304 — Vigilância Sanitária 
02.08.02.10.304.0014— Vigilância em Saúde 
02.08.02.10.304.0014.2045 — Manutenção da Vigilância Sanitária 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F:247/FR:155 — Transferência de Recursos do Fundo Estadual deSande 
R$ 115.000,00 
R$ 40.000,00 
R$ 15.000,00 
R$ 30.000,00 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:211/FR:155 — Transferência de Recursos do Fundo Estadual deSande 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F:217/FR:155 — Transferência de Recursos do Fundo Estadual deSande 
02.10— Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
02.10.02 — Serviços Urbanos 
02.10.02.15 —Urbanismo 
02.10.02.15.451 — Infra-Estrutra Urbana 
02.10.02.15.451.0026— Investindo para um Carneirinho Melhor — Infra Estrutura 
02.10.02.15.451.0026.1005 — Construção de Calçadas e Meios-Fios 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
F:313/FR:124 — Outras Transferências de Convênios da União R$ 1.823.210,00 
02.10.02.15.451.0026.1009 — Sinalização de Viase Logradouros 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
F:315/FR:124 — Outras Transferências de Convênios da Unido R$ 1.758.628,00 
02.10.02.15.452 — Serviços Urbanos 
02.10.02.15.452.0019— Cidade Limpa — Serviços Urbanos 
02.10.02.15.452.0019.2052 — Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:325/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 26.050,00 
F:325/FR:184 — Transfda União Compens.Financ.Recursos Ifidricos R$ 59.200,00 
02.14— Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 
02.14.02 — Ações em Cultura e Turismo 
02.14.02.23 —Comércio e Serviços 
02.14.02.23.695 — Turismo 
02.14.02.23.695.0021— Cultura e Turismo em nosso Município 
02.14.02.23.695.0021.2063 —Manutenção das Atividades Turísticas 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F:413/FR:184 — Transfda Unido Compens.Financ.Recursos Hídricos R$ 235,230;00' 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI:0 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
TOTAL R$4.526.118,00 
Art.30 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições cm contrario. 
Prefeitura M i ipal de Carneirinho, 25 de outubro de 2022. 
Willian Martins Maia 
Prefeito Municipal 
A Comissa° cie Finanças e Orça 
para oferecer parocen 
Sala das Seasties2_ 
QC LPL 
• 
Pres. Cinara 
A SançAo 
Saladas ern,O.T (V2L 
O Preside 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 1111111111 
000190 
II I I 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/10/25000190 
Número / Ano 000190/2022 
Data / Horário 25/10/2022 - 12:44:33 
Assunto Oficio n° 161/2022/GP-PM Projetos de Lei N° 37, 38 e 39/2022 
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINIJO/MG 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Páginas 
Emitido por Jane 
ICIPALDE CARNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO N°014/2022 
REFERENCIA: PROJETO DE LEI N° 039/2022 
1 — RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica 
Projeto de Lei n° 039/2022, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de 
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar iio orçamento do exercício financeiro de 2022, e dá outras 
providências. 
0 Projeto de Lei n° 039/2022, tem a seguinte redação: 
"Art. I° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Municfpio a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022, em conformidade com os artigos 41, 
42 e 43 da Lei Federal 4320/64, na importância de R$4.526.118,00,00 (quatro milhões, quinhentos e vinte e seis 
mil, cento e dezoito reais), destinados a reforço nas seguintes dotações orçamentarias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.01 -Secretaria Municipal de Governo 
02.01.03 -SubPrefeitura Municipal 
02.01.03.04 - Administração 
02.01.03.04.122 - Administração Geral 
02.01.03.04.122.0002 - Gestão Administrativa 
02.01.03.04.122.0002.2005 - Manutenção daSubPrefeitura Municipal 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 
F:26/FR:100 -Recursos não Vinculados de Impostos R$ 9.000,00 
02.05- Secretaria Municipal de Finanças 
02.05.02 - Reservas e Encargos 
02.05.0228 - Encargos Especiais 
02.05.02.28.843 - Serviços da Divida Interna 
02.05.02.28.843.0005 - Dividas Pública Municipal 
02.05.02.28.843.0005.0003 - Divida Contratada e Encargos 
4.6.90.71.00 - Principal da Divida Contratual Resgatado 
F:92/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00 
F:92/FR:184 - Transf.da União Compens.Fin.Recursos Elidricos R$ 235.230,00 
02.06- Fundo Municipal de Educação 
02.06,02 - Manutenção das Ações dos Ensinos 
02.06.02.12 -- Educação 
02.06.02.12.361 - Ensino Fundamental 
02.06.02.12.361.0006 - Educação de Qualidade a Todos 
02.06.02.12.361.0006.2027 - Manuten ção do Ensino Fundamental 
!OPAL DE C 
CNRI 26.042.572/0001-27 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 
F':120/FR:101 — Rec.de Impostos e Transflm., Vinculados a Educação R$ 22.000,00 
02.06.02.12.365 — Educação Infantil 
02.06.02.12.365.0006 — Educação de Qualidade a Todos 
02.06.02.12.365.0006,2025 — Manutenção do Ensino Infantil - CRECHE 
3.1,90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F: 142/FR:101 — Rec.de Impostos e Transflm., Vinculados A. Educação R$ 7.800,00 
02.06.02.12.365.0006.2026 — Manutenção do Ensino Infantil —PREESCOLA 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F:150/FR:101 — Rec.de Impostos e Transf. Im., Vinculados à Educação R$ 25.000,00 
02.08 — Fundo Municipal deSande 
02.08.01 — Secretaria deSande 
02.08.01.04 — Adm inistração 
02.08.01.04.122 — Administração Geral 
02.08.01.04.122.0002 --Gestão Adrninistrativa 
02.08.01.04.122.0002.2011 — Manutenção da Secretaria deSande 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: I 77/FR:102 — Rec.de Impostos e Transflmp., Vinculados àSande R$ 20.000,00 
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 
02.08.02.10 —Sande 
02.08.02.10.301 — Atenção Básica 
02.08.02.10.301.0011 —Sandepara Você c sua Família-Atenção Básica 
02.08.02.10.301.00 11.2037 — Manutenção das Unidades Básicas deSande 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F: 188/FR:155 - Transf.de Recursos do Fundo Estadual deSande R$ 243.000,00 
02.08.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.08.02.10.302.0012 —Sandepronto Atendimento-Atenção Especializada 
02.08.02.10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F:206/FR:102 — Rec.de Impostos e Transflmp., Vinculados àSande R$ 120.000,00 
02.08.02.10,303 — Suporte Profilático 
02.08.02.10.303.0013-- Assistência Farmacêutica 
02.08.02.10.303.0013,2044-- Manutenção do Atendimento FannacCutico 
3.3.90.32.00 — Material,Bernou Serviço para Distribuição Gratuita 
F:237/F12:155 — Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Sande R$ 147.000,00 
02.09— Secretaria Municipal de Assistência Social 
02.09.02 -- Ações em Assistência Social e I labitação 
02.09.02.08 — Assistência Social 
02.09.02.08.244 - Assistência Comunitária 
02.09.02.08.244.0016 — Promoção Humana e Assistência Social 
02.09.02.08.244.0016.2049 — Manutenção das Atividades do CRAS-PAIF 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F:287/FR:100 — Recursos na Vinculados de Impostos R$ 20.000,00 
02.10— Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
02.10.01 — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 
02.10.01.04 — Administração 
02.10.01.04.122 — Administração Geral 
02.10.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 
02.10.01,04.122.0002.2013— Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 
&t D 
ALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
3.190.1100- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:302/FR:184 - Transf União Ref.Compens.Fin.Rec.Hidricos RS 18.000,00 
02.10.02 - Serviços Urbanos 
02.10.02.15 - Urbanismo 
02.10.02.15.451 -- Infra-Estrutura Urbana 
02.10.02.15.451.0026 - Investindo para um Carneirinho Melhor - Infra Estrutura 
02.10.02.15.451.0026.1006 - Pavimentação Asfaltica 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
F:314/FR:124 - Transf.Uniâo Ref.Compens.Fin.Rec.14 iclricos R$3.581.838,00 
02.10.02.15.452 - Serviços Urbanos 
02.10.02, 15.452.0019 - Cidade Limpa-Serviços Urbanos 
02.10.02.15.452.0019.2052 --- Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
3.1.90.04.00-S Contratação por Tempo Determinado 
F:323/FR : 184- Transf União Ref.Compens.Fin.Ree.Hidricos R$ 41.000,00 
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Varhiveis - Pessoal Civil 
F:326/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 8200,00 
02.11 , Secretaria Municipal de Estradas e Serviços Urbanos 
02.11.02 - Estradas e Serviços Rurais 
02.1 L02.26 - Transporte 
02.11.02.26.782 - Transporte Rodoviário 
02.11.02.26.782.0020 - A sua Estrada e a Nossa Estrada 
02.11.02.26.782.0020.2053 - Manutenção das Estradas e Serviços Rurais Municipais 
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 
F:343/FR:100 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 7.500,00 
02.13- Secretaria Mun.Meio Ambiente Agropec.,Agric.c Apoio as Associações 
02.13.01 Sec.Meio Ambiente, Agropec., Agric.,e Apoio as Associações 
02.13.01.04 - Administração 
02.13.01.04.122 - Administração Geral 
02.13.01.04.122.0002 - Gestdo Administrativa 
02.13.01.04.122.0016 --- Manut.Sec.Meio Ambiente,Agropec.,Agric.e Apoio as Associações 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 
F:376/FR:184 - Transf.União Ref.Compens.Fin.Rec.Hidricos R$ 200,00 
02.13.02 - Serviços Ambiental, Agropec., Agric.,e Apoio as Associações 
02.13.02.20 - Agricultura 
02.13.02.20.606 - Investindo para um Carneirinho Melhor-Infra Estrutura 
02.13.02.20.606.0027 - Por Dentro da Porteira 
02.13.02.20.606.00272056 -- Manut.dos Serv. Am biental, Agropec.,Agric.e Apoio as Associações 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:395/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 350,00 
TOTAL R$4.526.118,00 
Art.2 - Sera utilizado, como recurso financeiro para o referido crédito adicional 
suplementar a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.01 -- Secretaria Municipal de Governo 
02.01.01 -- Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 
02,0 L01.04 - Administração 
02.01.01.04,122 - Administração Geral 
02.01.01.04.122.0002- Gestão Administrativa 
02.01.01.04.122.0002.2003 - Manutenção da Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 
1CIPALDE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
F:12/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 63.800,00 
02.01.02- Controladoria Interna 
02.01.02.04 - Administração 
02.01.02.04.124 - Controle Interno 
02.01.02.04.124.0002- Gestão Administrativa 
02.01.02.04.124.0002.2004 - Manutenção da Controladoria Interna 
3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria 
F:23/FR: 100- Recursos não Vinculados de Impostos R$ 2.000,00 
02.02 -- Procuradoria Municipal 
02.02.01 -- Procuradoria Municipal 
02.02.01.02 -- Judiciária 
02.02.01.02.061 - Ação Judiciaria 
02.02.01.02.061.0004- Apoio Jurídico 
02.02.01.02.061.0004.2006 - Manutenção da Procuradoria Municipal 
3.1.90.13.00 - Obrigaçaes Patronais 
F:35/FR: IOU-Recursos não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00 
3.3.90.39.00-- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:40/FR:100 -- Recursos não Vinculados de Impostos R$ 12.000,00 
02.03 - Secretaria Municipal de Planejamento 
02.03.01 - Secretaria de Planjamento 
02.03.01.04 - Administração 
02.03.01.04.121 - Planejamento e Orçamento 
02.03.01.04.121.0002-Gestão Administrativa 
02.03.01.04.121.0002.2007 - Manutenção da Secretaria de Planejamento 
4.4.90.52.00-- Equipamentos e Material Permanente 
F:49/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 6.000,00 
02.04- Secretaria Municipal de Administração 
02.04.01 - Secretaria de Administração 
02.04.01.04 - Administração 
02.04.01.04.122 - Administração Geral 
02.04.01.04.122.0002- Gestão Administrativa 
02.04.01.04.122.0002.2008 - Manutenção da Secretaria de Administração 
3.1.90.13.00 - Obrigaçbes Patronais 
F:53/FR:I00 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 90.000,00 
02.05 Secretaria Municipal de Finanças 
02.05.01 - Secretaria de Finanças 
02.05.01.04 -- Administração 
02.05.01.04.123 - Administração Financeira 
02.05.01.04.123.0002- Gestão Administrativa 
02.05.01.04.123.0002.2009 - Manutenção da Secretaria de Finanças 
3.1.90.13.00 - Obrigaçties Patronais 
F:83/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos RS 20.000,00 
02.05.02 - Reservas e Encargos 
02.05.02.28 - Encargos Especiais 
02.05.02.28.843 - Serviços da Divida Interna 
02,05.02.28.843.0005 - Dividas Pública Municipal 
02.05.02.28.843.0005.0003 - Divida Contratada e Encargos 
4.6.90.73.00 - Principal da Divida Contratual Resgatado 
F:93/FR: 100- Recursos não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00 
02.08 -- Fundo Municipal de Saúde 
CIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
02.08.02 - Manutenção das Ações em Sande 
02.08.02.10 -Sande 
02.08.0210.30! -Atenção Básica 
02.08.02.10.301.0011-Sandepara Você e sua Família-Atenção Básica 
02.08.02.10.301.0011.2037 - Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:193/FR:155 Transferência de Recursos do Fundo Estadual deSande 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
F:197/FR:I55 - Transferência de Recursos do Fundo Estadual deSande 
02.08.02.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.08.02.10.302.0012-SandePronto Atendimento-Atenção Especializada 
02.08.02.10.302.0012.2038 - Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:211 /FR:155 - Transferência de Recursos do Fundo Estadual deSande 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
F:2 17/FR:155 - Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 
R$ 70.000,00 
R$ 120.000,00 
R$ 115.000,00 
R$ 40.000,00 
02.08.02.10.303 - Suporte Profilático e Terapêutico 
02.08.02.10.303.0013--Assistência Farmacêutica 
02.08.02.10.303.0013.2044 - Manutenção do Atendimento Farrnacêntico 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:236/FR:155 - Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 15.000,00 
02.08.02.10.304 - Vigilância Sanitária 
02.08.02.10.304.00 14- Vigilância em Sande 
02.08.02.10.304.0014.2045 - Manutenção da Vigilância Sanitária 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:247/FR:155 - Transferência de Recursos do Fundo Estadual deSande R$ 30.000,00 
02.10 -- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
02.10.02 - Serviços Urbanos 
02.10.02.15 - Urbanismo 
02.10.0215.451 - Infra-Estrutra Urbana 
02.10.02.15.451.0026- In vestindo para um Carneirinho Melhor-- Infra Estrutura 
02.10.02.15.451.0026.1005 -Construção de Calçadas e Meios-Fios 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
F:313/FR:124 - Outras Transferências de Convênios da Unido R$ 1.823.210,00 
02.10.02.15.451.0026.1009 - Sinalização de V iase Logradouros 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
F:315/FR:I24 - Outras Transferências de Convênios da União R$ 1.758.628,00 
02.10.02.15.452 - Serviços Urbanos 
02.10.02.15.452.0019- Cidade Limpa -- Serviços Urbanos 
02.l0.02.15.452.0019.2052 -- Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 
F:325/1'12:100 - Recursos não Vinculados de Impostos RS 26.050,00 
F:325/FR:184 - Transf.da União Compens.Financ.Recursos Hidricos R$ 59.200,00 
02.14- Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 
02.14.02 - Ações em Cultura e Turismo 
02.14.02.23 - Comércio e Serviços 
02.14.02.23.695 - Turismo 
02.14.02.23.695.0021-Cultura e Turismo em nosso Municipio 
02.14.02.23.695.0021.2063 - Manutenção das Atividades Turisticas 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
I 
CEPAL DE C NE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
F:413/FR: [84— Transf.da União Compens.Financ.Recursos I lidricos R$ 235.230,00 
TOTAL R$4.526.118,00 
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário." 
2— FUNDAMENTAÇÃO 
Cabe a Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 039/2022 po 
Assessoria Jurídica. 
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
O artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável a administração da justiça, sendo invioldvel por 
seus atos c manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado e invioldvel por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°: 
"Artigo 2° (...) 
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é 
atos e manifestações, nos limites desta. Lei." 
1CIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal 
nO 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade, 
a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 21° edição, EditoraLumen kris,Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Cornissôes 
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza juridica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I: 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.17 
C1PAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
"Art. 171. Ao município compete legislar: 
1 — Sobre assuntos de interesse local (...)". 
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 039/2022, haja vista ser matéria de interesse 
local. 
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE 
CONSTITUCIONALIDADE 
O Projeto de Lei n° 039/2022 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, de acordo com oart.65. inciso II da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, 
conforme se nota da análise do artigo: 
"Art. 65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 
— (—) 
Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária 
públicos e pessoal da administração; 
)" 
Como se vislumbra no Projeto de Lei n° 039/2022, o mesmo foi subscrito e assinado 
pelo Prefeito Municipal, acompanhado ainda de mensagem, com a cordial justificativa para o 
presente caso. 
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 039/2022. 
2.4— DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n° 039/2022. DA CONSTITUCIONALIDADE 
OBSERVADA 
Conforme relatado, o Projeto de Leiif 039/2022, visa abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercicio financeiro de 2022. Em vista disso, o art10do referido 
!OPAL DE CA 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
projeto autoriza o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir credito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022, em conformidade com os artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$4.526.118,00,00 (quatro milhões, 
quinhentos e vinte e seis mil, cento e dezoito reais), destinados a reforço nas dotações 
orçamentárias enumeradas 110 projeto. 
Por conseguinte, a Lei Federal n" 4.320/64, que estatui normas gerais de Direito 
Financeiro para elaboração c controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos 
Municípios e do Distrito Federal, noart.41, inciso I, considera o credito adicional suplementar 
como aquele destinado para dotação orçamentaria, nesse caso, para reforço da dotação já 
existente, também, oart 42 dita que os créditos suplementares c especiais devem ser 
autorizados por l,ei e abertos por decreto executivo, situação que se denota no caso em tela. 
Para um maior balizamento, oart.41, inciso 1 eart.42, da Lei n°4.320/64, estabelecem: 
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
1 - Suplementares, os destinados a reforçodcdotação orçamen 
— (...). 
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados po 
abertos por decreto executivo." 
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei Complementar n° 039/2022, esta em consonância 
jurídica com o estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal n° 4.320/64, tendo e 
conta seus termos. 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade c a constitucionalidadc do Projeto de 
Lei n° 039/2022, considerando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido 
projeto. 
OPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
3 — CONCLUSÃO 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Lei no 039/2022. 
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade 
formalidade jurídica do Projeto de Lei n° 039/2022, desta Assessoria Juridica. 
Carneirinho/MG, 25 de outubro de 2022. 
)44 i•Cfr:--k azliettin 
LeticiaMaria da Silva Assessora Jurídica daCamaraMunicipal 
OAB/SP 443.584 
ALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO 
PROJETO DE LEI 
N.": 039/2022 
Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional 
suplementar no orçamento do exercicio financeiro de 2M22 e dá 
outras providências. 
AUTORIA Poder Executivo DATA DE RECEBIMENTO 25/10/2022 
VOTAÇÃO Maioria simples ENCAMINHADO AO 
JURIDIC° 
25/10/2022 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(iies) 
Iln Reunião Extraordinária 25/10/2922 c 
LI 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PA CERES A 
Entregue 5. Comissão E0, em by) /4t/c0,,2 Visto do Pres: 
Joaquim M. S. de Alameda 
Entregue ao Relator emP. Visto do Relator: 
Fúbio Samartino 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Enpt gue a Comissão E.0 REDAÇÃO FINAL em 
9.. 4 Vi/11, Visto do Pres: Joaquim M. S de Almeida 
Entregue ao Relator em Q/ 16/P G." Visto do Relator: 
Fabio Samartino 
Vista nostermosdo Art. 216 RI, RESULTADO DA VOTAÇÃO 
Data Vereador Unanimidade ( ) A favor ( 
Rejeitado Contra 
Arquivado 
Emenda ( ) sim ( ) não 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - seeretaria(&carneirinho.m.leg.br—Site:www.carneirinho.nm.leg.br 
APROVADO em discussão. 
Por AL prIo\vu 
Carneirinho-MG,T-1, / 10 /20229 
@56 
PRESIDENTE 
CIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 039/2022 
DENOMINAÇÃO.Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suple￾mentar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e da outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças .e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta CONCLUIU: que trata de projeto legal e 
constitucional e quanto ao mérito foi pela aprovação do projeto como encontra-se redigido. 
Camara Municipal deCarneirinho,25 de October de 2022. 
elator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relato emitem seu 
Favorye 
Em Separado 
Conti-ark) Com parecer 
em anexo 
Presidente Joa i inM. S. de A dda - it i 00 ,V 
al 
Vice-Pres. oh .1iaM. uda AS Ata j 
'Al 
Relator mr t) 
._--- --- 
„_-,------- 
- 
Câmara Municipal de Carneirinho, 25 deOctoberde 2022. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(fkarneirinho.me.leo.br —Site: ww,vtcarneiritilio.m2,1eg.br 
C1PAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.': 039/2022 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorizavao para abertura de credito adicional suple￾mentar no orçamento do exercicio financeiro de 2.022 e dá outras providencias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, para a Redação Final: Deu forma a 
matéria aprovada segundo a técnica legislativa. 
Camara Municipal deCarneirinho,25 de October de 2022. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Eavordve Contrario 
ErnSeparado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim i , S. de Almeida ‘., 
AO 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda pityr ,,, 
,, 
Relatorbio Samartmo 
H i•---
Camara Municipal deCarneirinho,25 de October de 2022. 
APROVADO em jh 03 discussão. 
Por Ann rimeAmi de- Kg 
Carneirinho-MG, / 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria ihcai neirinho.mglea br — Site: mi. w.carneirMho.m2 I ag.br 
AL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 043/2022 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento 
do exercício financeiro de 2.022 edioutras 
providencias. 
WilliamMartins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, ein especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, 
faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 10- Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercicio financeiro de 2022, em 
conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de 
R$4.526.118,00,00 (quatro milhões, quinhentos e vinte e seis mil, cento e dezoito reais), 
destinados a reforço nas seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.01 — Secretaria Municipal de Governo 
02.01.03 —SubPrefeitura Municipal 
02.01.03.04 — Administração 
02.01.03.04.122 —Administração Geral 
02.01.03.04.122.0002 — Gestão Administrativa 
02.01.03.04.122.00022005 —Manutenção daSubPrefeitura Municipal 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F:26/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 
02.05 — Secretaria Municipal de Finanças 
02.05.02 — Reservas e Encargos 
02.05.0228 — Encargos Especiais 
02.05.02.28.843 —Serviços da Divida Interna 
02.05.02.28.843.0005 —Dívidas Pública Municipal 
02.05.02.28.843.0005.0003 — Divida Contratada e Encargos 
4.6.90.71.00 — Principal da Divida Contratual Resgatado 
F:92/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos 
F:92/FR:184 Transf.da União Compensifin.Recursos Hídricos 
02.06 — Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos 
02.06.02.12 — Educação 
02.06.02.12.361 — Ensino Fundamental 
R$ 20.000,00 
R$ 235.230,00 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaracameirinho.mil.lev,br —Site: ivww.carneirinho.mglee .hr 
OPAL DE C 
CN PJ 26.042.572/0001-27 
02.06.02.12.361.0006 — EducaçãodcQualidade a Todos 
02.06.02.12.361.0006.2027 — Manutenção do Ensino Fundamental 
3.1.90.11.00 — Vencimentos c Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F:120/FR:101 — Rec.de Impostos e Transf.Im., Vinculados à Educação R$ 
02.06.02.12.365 — Educação Infantil 
02.06.02.12.365.0006 — Educação de Qualidade a Todos 
02.06.02.12.365.0006.2025 —Manutenção do Ensino Infantil - CRECHE 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F:142/FR:101 — Rec.de Impostos e Transum., Vinculados à Educação R$ 
02.06.02.12.365.0006.2026 — Manutenção do Ensino Infantil—PREESCOLA 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F:150/1712:101 — Ree.de Impostos e Transflim, Vinculados à Educação R$ 
22.000,00 
02.08 — Fundo Municipal deSande 
02.08.01 — Secretaria deSande 
02.08.01.04 — Administração 
02.08.01.04.122 — Administração Geral 
02.08.01.04.122.0002 - Gestão Administrativa 
02.08.01.04.122.0002.2011 — Manutenção da Secretaria deSande 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F:177/FR:102 - Rec.de Impostos e TransfImp., Vinculados àSande R$ 20.000,00 
02.08.02 - Manutenção das Ações emSande 
02.08.02.10 -- Saúde 
02.08.02.10.301 — Atenção Básica 
02.08.02.10.301.0011 —Sandepara Você e sua Família-Atenção Básica 
02.08.02.10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas deSande 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F:188/FR:155 Transf.de Recursos do Fundo Estadual deSande R$ 243.000,00 
02.08.02.10.302 — Assistência Hospitalar c Ambulatorial 
02.08.02.10.302.0012 —Sandepronto Atendimento-Atenção Especializada 
02.08.02.10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F:206/FR:102 Rec.de Impostos e Transfimp., Vinculados A.Sande R$ 120.000,00 
02.08.02.10.303 — Suporte Profilático 
02.08.02.10.303.0013 — Assistência larmaceutica 
02.08.02.10303.0013.2044 — Manutenção do Atendimento Farmacêutico 
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 
F•237/FR:155 — Transferências de Recursos dorFundo Estadual de Sande. . .... ..R$ 
Secretaria Municipal de Assistência Social 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)34541275 - secretaria(it.carneirinhoing.ieg.br—Site: www.carneirinho.nigieg.br 
MUNIÇWAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
02.09.02 - AçõesernAssistência Social e Habitação 
02.09.02.08 - Assistência Social 
02.09.02.08.244 - Assistência Comunitária 
02.09.02.08.244.0016 - Promoção Humana e Assistência Social 
02.09.02.08.244.0016.2049 - Manutenção das Atividades do CRAS-PAIF 
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 
F:287/FR:I00 - Recursos na Vinculados de Impostos R$ 20.000,00 
02.10 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
02.10.01 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 
02.10.01.04 - Administração 
02.10.01.04.122 - Administração Geral 
02.10.01.04.122.0002 - Gestão Administrativa 
02.10.01.04.122.0002.2013 - Manutenção da Secretaria de Obras c Serviços Urbanos 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:302/FR:184 - Transf.União Ref.Compens.Fin.Rec.Hidricos R$ 
02.10.02 - Serviços Urbanos 
02.10.02.15 -Urbanismo 
02.10.02.15.451 - Infra-Estrutura Urbana 
02.10.02.15451.0026 - Investindopainum Carneirinho Melhor - Infra Estru 
02.10.02.15.451.0026.1006 - Pavimentação Asfáltica 
4.4.90.51.00- Obras c Instalações 
F:314/FR:124 - Transf. Unido Ref.Compens.Fin.Rec.Hidricos R$3.581.838,00 
02.10.02.15.452 - Serviços Urbanos 
02.10.02.15.452.0019 - Cidade Limpa-Serviços Urbanos 
02.10.02.15452.0019.2052 - Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 
F:323/FR:184 - TransflUnião Ref.Compens.Fin.Rec.Ilidricos R$ 
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 
F:326/FR:100 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 
02.11 - Secretaria Municipal de Estradas e Serviços Urbanos 
02.11.02 - Estradas e Serviços Rurais 
02.11.0226 - Transporte 
02.11.0226.782 - Transporte Rodovidrio 
02.11.02.26.782.0020 - A sua Estrada é a Nossa Estrada 
02,11.02.26.782.0020.2053 - Manutenção das Estradas c Serviços Rurais Municipais 
3.1.90.16.00 -- Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 
F:343/FR:100 -Recursos não Vinculados de Impostos R$ 
02.13 -- Secretaria Mun.Meio Ambiente Agropec.,Agric.e Apoio as Associações 
02.13.01 - Sec.Meio Ambiente, Agropec., Agric.,e Apoio As Associações 
02.13.01.04 - Administração 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: ;,ecrglaria'&anieirinhomig.leg.br—Site: www.cameirinharig.legly 
OPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
02.13.01.04.122 — Administração Gera] 
02.13.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 
02.13.01.04.122.0016 — Manut.See.Mcio Ambiente,Agropec.,Agrie.e Apoio As Associações 
3.1.90.1100 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F:376/FR: 184 — TransfiUnidoRefCompens.Din.Rec.Hidricos R$ 200,00 
02.13.02 — Serviços Ambiental, Agropec., Agric.,e Apoio as Associações 
02.13.02.20 — Agricultura 
02.13.02.20.606 — Investindo para um Carneirinho Melhor-Infra Estrutura 
02.13.02.20.606.0027 — Por Dentro da Porteira 
02.13.02.20.606.0027.2056 — Manutdos Serv. Ambiental, Agropec.,Agric.e 
Associações 
3.1.90.11.00 —Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F:395/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos 
TOTAL 
Art.2" -Sethutilizado, como recurso financeiro para o referido credito adicional 
suplementar a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.01 — Secretaria Municipal de Governo 
02.01.01 — Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 
02.01.01.04 — Administração 
02.01.01.04.122 — Administração Geral 
02.01.01.04.122.0002— Gestão Administrativa 
02.01.01.04.122.0002.2003 — Manutenção da Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:12/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 
R$ 350,00 
R$4.526.118,00 
02.01.02 — Controlacloria Interna 
02.01.02.04 - Administração 
02.01.02.04.124 — Controle Interno 
02.01.02.04.124.0002— Gestão Administrativa 
02.01.02.04.124.0002.2004 — Manutenção da Controladoria Interna 
33.9035.00 — Serviços de Consultoria 
F:23/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos 
02.02 — Procuradoria Municipal 
02.02.01 — Procuradoria Municipal 
02.02.01.02 — Judiciária 
02.02.01.02.061 — Ação Judiciaria 
02.02.01.02.061.0004— Apoio Juridico 
02.02.01 02 M61 0004 2006— Manutenção da Procuradoria Municipal 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:35/FR:100 —Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 2.000,00 
R$ 20.000,00 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretan aacarneirinho.mPL.] og.br — S ite: wwv, .carneirinh o.m a.1 .bt• 
OPAL DE C 
CN113.1 26.042.572/0001-27 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica 
F:40/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 
02.03 - Secretaria Municipal de Planejamento 
02.03.01 - Secretaria de Planjamento 
02.03.01.04 -Administração 
02.03.01.04.121 - Planejamento e Orçamento 
02.03.01.04.121.0002- Gestão Administrativa 
02.03.01.04.121.0002.2007 - Manutenção da Secretaria de Planejamento 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
F:49/FR:100 -Recursos não Vinculados de Impostos R$ 
02.04 - Secretaria Municipal de Administração 
02.04.01 - Secretaria de Administração 
02.04.01.04 - Administração 
02.04.01.04.122 - Administração Geral 
02.04.01.04.122.0002- Gestão Administrativa 
02.04.01.04.122.00022008 - Manutenção da Secretaria de Administração 
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 
F:53/FR:100 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 
02.05 - Secretaria Municipal de Finanças 
02.05.01 - Secretaria de Finanças 
02.05.01.04 - Administração 
02.05.01.04.123 -Administração Financeira 
02.05.01.04.123.0002- Gestão Administrativa 
02.05.01.04.123.0002.2009 - Manutenção da Secretaria de Finanças 
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 
F:83/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 
02.05.02 - Reservas e Encargos 
02.05.0228 - Encargos Especiais 
02.05.02.28.843 - Serviços da Divida Interna 
02.05.02.28.843.0005 - Dividas Pública Municipal 
02.05.02.28.843.0005.0003 - Divida Contratada e Encargos 
4.6.90.73.00 -Principal da Divida Contratual Resgatado 
F:93/FR:100 - Recursos não Vinculados de impostos 
02.08 -Fundo Municipal de Saúde 
02.08.02 - Manutenção das AçõesernSaúde 
02.08.02.10 - Safide 
02.08.02.10.301 - Atenção Básica 
02.08.02.10301.0011- Saúde paraVocee sua Familia-AtençãoBásica 
02.08.02.10.301.0011.2037 - Manutenção das Unidades Básicas de Sailde 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria(Mearneirintio.nig.leg.br —Site: virww.earneirinho.mq.leithe 
R$ 20.000,00 
AL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
F:193/FR:155 — Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 
4.4.90.52.00 -- Equipamentos e Material Permanente 
F:197/FR:155 — TransferênciadcRecursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 120.000,00 
02.08.02.10.302 -- Assistência Hospitalar e Arnbulatorial 
02.08.02.10.302.0012— Saúde Pronto Atendimento-Atenção Especializada 
02.08.02.10.302.0012.2038 —Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:211/FR:155 — Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Sailde R$ 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F:217/FR:155 — Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 
02.08.02.10.303 —Suporte Profilático e Terapêutico 
02.08.02.10.303.0013—Assistência Farmacêutica 
02.08.02.10.303.0013.2044 — Manutenção do Atendimento Farmacêutico 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:236/FR:155 — Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 
02.08.02.10.304— Vigilância Sanitária 
02.08.02.10.304.0014— VigilânciaernSaúde 
02.08.02.10.304.0014.2045 — Manutenção da Vigilância Sanitária 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F:247/FR:155 Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 
02.10— Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
02.10.02 — Serviços Urbanos 
02.10.02.15 — Urbanismo 
02.10.02.15.451 — Infra-Estrutra Urbana 
02.10.02.15.451.0026— Investindo para um Carneirinho Melhor —InfraEst 
02.10.02.15A51.0026.1005 — Construção de Calçadas e Meios-Fios 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
F:313/FR:124 — Outras Transferências de Convênios da União R$ 1.823.210,00 
02.10.02.15.451.0026.1009 —Sinalização de Viase Logradouros 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
F:315/FR:124 — Outras Transferências de Convénios da União R$ 1.758.628,00 
02.10.02.15.452 — Serviços Urbanos 
02.10.02.15452.0019— Cidade Limpa — Serviços Urbanos 
02.10.02.15.452.0019.2052 — Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:325/FR:100 — Recursosnil°Vinculados de Impostos R$ 26.050,00 
F:325/FR:184 — Transf.da União Compens.Financ.Recursos Hídricos R$ 59.200,00 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email. secretariakkarnezrinhoing.lep.br —She: To.von.caniefrinhong.ieg.br 
MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
02.14 — Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 
02.14.02 —Ações em Cultura e Turismo 
02.14.02.23 — Comércio e Serviços 
02.14.02.23.695 — Turismo 
02.14.02.23.695.0021—Cultura e Turismo em nosso Município 
02.14.02.23.695.0021.2063 — Manutenção das Atividades Turísticas 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F:413/FR:184 — TransEda União Cornpens.Financ.Recursos Hidricos R$ 
TOTAL R$4.526.118,00 
Art.30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 25 de outubro de 2022. 
Erica de Souza Quell￾Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gorais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: seeretari*earneirinhomig.imbr — Site: www.earneirinhong.leg.br 

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