PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CW1 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N°040/22
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei que: "Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Organizações
Sociais, para fomentar estas a absorção de atividades e serviços de interesse público e dá
outras providências".
Trata-se de Projeto de Lei destinado a obter autorização legislativa
para que o Executivo Municipal possa instituir o Programa Municipal de Organizações
Sociais, sem fins lucrativos, visando fomentar a absorção, pelas organizações sociais
qualificadas na forma desta Lei, de atividades c serviços de interesse público atinentes ao
ensino, A pesquisa cientifica, ao desenvolvimento tecnológico e institucional, a proteção e
preservação do meio ambiente, à saúde, ao trabalho, ação social, A cultura e ao desporto.
No âmbito Federal, entrou em vigorern10de Janeiro de 2017 a Lei
Federal n° 13.019/2014, a qual "Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a
administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação,
para a consecução de finalidades de interesse público e reciproco, mediante a execução de
atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em
termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes
para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade
civil; e altera as Leis e 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999".
Assim, diante da importância da temática envolvendo o regime
jurídico das parcerias entre a Administração e as organizações da sociedade civil, o Município
tem cumprido o disposto na nova legislação, tendo procedido à sua regulamentação no âmbito
municipal, capacitação de servidores, criação de rotinas administrativas, nomeação das
comissões de seleção e monitoramento das parcerias, dentre outros atos importantes.
No caso ora proposto, trata-se de possibilidade de estabelecimento
deparceria(s) a ser(em) firmada(s) com entidade(s) qualificada(s) como Organização Social
no Município, com vistas ao fomento e execução de atividade fim, consistente em serviços de
interesse público nesta municipalidade.
Como se vê, a matéria atada no Projeto merece apreciação e
aprovação por aparte dos Nobres Vereadores ejáráter de urgência, como se pede.
Prefeitura Muíci Carneirinho, 03 de novembro de 2022.
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PROJETO DE LEI N°040/22
Autoriza o Poder Executivo a instituir o
Programa Municipal de Organizações Sociais,
para fomentar estas a absorção de atividades e
serviços de interesse público e dá outras
providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
CAPITULO I
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Art. V - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa
Municipal de Organizações Sociais, sem fins lucrativos, visando fomentar a absorção, pelas
organizações sociais qualificadas na forma desta Lei, de atividades e serviços de interesse
público atinentes ao ensino, à pesquisa cientifica, ao desenvolvimento tecnológico e
institucional, A proteção e preservação do meio ambiente, A saúde, ao trabalho, ação social, A
cultura e ao desporto, tendo como diretrizes básicas:
I. adoção de critérios que assegurem padrão de qualidade na execução dos
serviços e no atendimento ao cidadão;
II. promoção de meios que favoreçam a efetiva redução de formalidades
burocráticas na prestação dos serviços;
III. adoção de mecanismos que possibilitem a integração entre os setores públicos
do Município, a sociedade e o setor privado;
IV. manutenção de sistema de programação e acompanhamento das atividades
que permitam a avaliação da eficácia quanto aos resultados.
CAPITULO II
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
SEÇÃO I
DA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL
Art.2° - O Poder Púbico qualificará como organizay s sociais
pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades o spondam A
promoção do ensino, A pesquisa cientifica, ao desenvolvimento tecnológicoí stitucional,
proteção e preservação do meio ambiente, à saúde, ao trabalho, A açãoso ultura e ao
desporto, atendidos os requisitos previstos nesta Lei.
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Parágrafo Único - As pessoas jurídicas de direito privado cujas
atividades sejam dirigidas àquelas relacionadas no "caput" deste artigo, qualificadas pelo
Poder Público como organizações sociais, serão submetidas ao controle externo da Camara
Municipal e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, ficando o controle interno a
cargo do Poder Executivo.
Art. 30 - A absorção, pelas organizações sociais, das atividades e
serviços públicos de que trata esta Lei dar-se-á mediante contrato de gestão celebrado entre
essas entidades e o Poder Público.
Art. 4° - São requisitos específicos para que as entidades privadas
referidas noart. 10desta Lei habilitem-se e. qualificação corno organização social:
I. registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos A respectivaareade atuação;
b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus
excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
c) composição e atribuições da Diretoria;
d) a previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e de
direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto,
asseguradas Aquele composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta
Lei;
e) obrigatoriedade de publicação anual, na Imprensa Oficial do Município, dos
relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão;
f) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do
estatuto;
g) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio liquido em
qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado
ou membro da entidade;
h) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações
que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas
atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização social
qualificada no âmbito do Município, da mesmaareade atuação, ou ao patrimônio do
Município, na proporção dos recursos e bens por ele alocados nos termos do contrato de
gestão;
II. as seguintes certidões negativas ou positivas com efeito de negativas:
a) Certidão de Negativa de Débitos Trabalhistas — CNDT;
b) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; e
c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos A Tributos Federais.
III.atestado de Capacidade Técnica emitido por pessoa jurídica pri da_
pública, que comprove a prestação de serviços, de no mínimo 6 (seis) meses, nos últimos 05
(cinco) anos, referente a área de qualificação.
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IV. haver aprovação, quanto ao cumprimento integral dos requisitos para sua
qualificação, do Gestor Municipal correspondente a área e do Prefeito Municipal.
Parágrafo Único - A qualificação da entidade como organização
social poderá ocorrer a qualquer tempo, e não depende de sua seleção.
Art.5°- As entidades qualificadas como organizações sociais ficam
equiparadas, para efeitos tributários, as entidades reconhecidas de interesse social e de
utilidade pública.
SEÇÃO II
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art.6° - 0 conselho de administração deverá ser estruturado nos
termos do respectivo estatuto, observados, para fins de atendimento dos requisitos de
qualificação, os seguintes critérios básicos:
I. ser composto por:
a) 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos representantes do
Poder Público, definidos pelo estatuto da entidade;
b) 20 a 30% (vinte a trinta por cento) de membros natos representantes de
entidades da sociedade civil, definidos pelo estatuto;
c) até 10% (dez por cento), no caso de associação civil, de membros eleitos dentre
os membros ou os associados;
d) 10 a 30% (dez a trinta por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes
do conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade
moral;
e) até 10% (dez por cento) de membros indicados ou eleitos na forma estabelecida
pelo estatuto;
II. os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter mandato
de quatro anos, admitida uma recondução;
III.os representantes de entidades previstos nas alíneas "a" e "b" do inciso I
devem corresponder a mais de 50% (cinquenta por cento) do Conselho;
IV. primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser de
dois anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto;
V. o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões docoelho, sem
direito a voto;
VI. o Conselho deve reunir-se ordinariamente, nominim),três vez da ano e,
extraordinariamente, a qualquer tempo;
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VII. os conselheiros não receberão remuneração pelos serviços que, nesta
condição, prestarem 6. organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunido da qual
participem;
VIII. os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da entidade
devem renunciar ao assumirem funções executivas.
Art. 7° - Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação,
devem ser incluídas, dentre as atribuições privativas do conselho de administração, as
seguintes:
I. fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto;
II. aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;
III. aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos;
IV. designar e dispensar os membros da diretoria;
V. fixar a remuneração dos membros da diretoria;
VI. aprovar os estatutos, bem como suas alterações, e a extinção da entidade por
maioria, nominim:),de 2/3 (dois terços) de seus membros;
VII. aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no nil/limo, sobre a
estrutura, o gerenciamento, os cargos e as competências;
VIII. aprovar por maioria, no mínimo, de 2/3 (dois terços) de seus membros, o
regulamento próprio, contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras
e serviços, bem como para compras e alienações, e o plano de cargos, salários e benefícios
dos empregados da entidade;
IX. aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão,
os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria;
X. fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os
demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxilio de
auditoria externa.
CAPÍTULOIII
DA CONTRATAÇÃO
SEÇÃO I
DA SELEÇÃO
Art.8° - A celebração do contrato de gestão será: precedida de
processo seletivo quando houver mais de uma entidade qualificada parapr staro serviço
objeto da parceria, mediante observância das seguintes etapas:
I. publicação do edital;
II. recebimento e julgamento das propostas.
Art. 9° - O edital conterá:
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I. descrição detalhada da atividade objeto do contrato de gestão e dos bens e
equipamentos necessários ao cumprimento do contrato.
II. critérios objetivos para o julgamento da proposta mais vantajosa para a
Administração Pública;
III.todas as informações necessárias ao cumprimento dos requisitos previstos no
art.10 desta Lei.
IV.prazo para apresentação da proposta de trabalho.
Art. 10 - A proposta de trabalho apresentada pela entidade deverá
conter os meios e os recursos orçamentários necessários à execução do contrato de gestão e,
ainda:
I. especificação do programa de trabalho proposto;
II. especificação do orçamento;
definição de metas operacionais, indicativas de melhoria da eficiência e qualidade
do serviço, do ponto de vista econômico, operacional e administrativo, e os respectivos prazos
de execução;
definição de indicadores adequados de avaliação de desempenho e de
qualidade na prestação dos serviços contratados;
IV. comprovação da regularidade juridico-fiscal e da boa situação econômicofinanceira da entidade;
V. comprovação de experiência técnica para desempenho de atividade objeto do
contrato de gestão.
§ 10 - A comprovação da boa situação financeira da entidade, prevista
no inciso V deste artigo, far-se-á através do cálculo deindicescontábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo seletivo.
§ 2° - A exigência prevista no inciso VI deste artigo limitar-se-á
demonstração, pela entidade, de sua experiência gerencial na atividade descrita no "caput" do
artigo 1° desta Lei, bem como da capacidade técnica do seu corpo funcional.
Art.11 - No julgamento das propostassad()observados, além de
outros definidos em edital, os seguintes critérios:
I. economicidade;
II. otimização dos indicadores objetivos de eficiência e qualidade do serviço.
SEÇÃOIt
DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 12 - Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o
instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social,
com vistas A formação de parceria entre as partes para fomento e execução de ativida
relativas As atividades indicadas no "caput" doart. 1°.
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§ 10 - É dispensável a licitação para a celebração dos contratos de que
trata o "caput" deste artigo, nos termos doart.24, inciso XXIV, da Lei Federal n° 8.666, de
21 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei Federal n° 9.648, de 27 de maio de 1998.
§i 2° - 0 Poder Público(lardpublicidade da decisão de firmar cada
contrato de gestão, indicando as atividades que deverão ser executadas, nos termos doart.1°
desta Lei.
§ 30
- A celebração do contrato de gestãoseraprecedida de publicação
da minuta do instrumento correspondente, assim como de processo seletivo, quando houver
mais de uma entidade regularmente qualificada como organização social, para prestar o
serviço objeto da parceria, nos termos de decreto regulamentar a ser expedido pelo Poder
Executivo.
Art.13 - 0 contrato de gestãoserainstrumentalizado sempre por
escrito, com as atribuições, responsabilidades e obrigações a serem cumpridas pelo Poder
Público e pela organização social, observando as regras gerais de direito público e os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, aos
seguintes preceitos:
I. atendimento indiferenciado aos usuários dos serviços objeto do contrato de
gestão;
II. indicação de que,erncaso de extinção da organização social ou rescisão do
contrato de gestão, o seu patrimônio, os legados e as doações que lhe foram destinados, bem
como os excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, serão incorporados ao
patrimônio do Município ou ao de outra organização social, qualificada na forma desta Lei,
ressalvados o patrimônio, bens e recursos pré-existentes ao contrato ou adquiridos com
recursos a ele estranhos;
III. adoção de práticas de planejamento sistemático das ações da organização
social, mediante instrumentos de programação, orçamento, acompanhamento e avaliação de
suas atividades, de acordo com as metas pactuadas;
IV. obrigatoriedade de publicação anual, na Imprensa Oficial do Município, de
demonstrações financeiras, elaboradas em conformidade com os princípios fundamentais de
contabilidade e do relatório de execução do contrato de gestão;
V.obrigatoriedade de especificar o programa de trabalho proposto pela
organização social, estipular as metas a serem atingidas, os respectivos prazos de execução,
bem como os critérios objetivos de avaliação de desempenho, inclusive mediante indicadores
de qualidade e produtividade;
VI. estipulação de limites e critérios para remuneração e vantagens, de qualquer
natureza, a serem pagas aos dirigentes e empregados da organização social, no exercício de
suas funções;
VII. vincula* dos repasses financeiros, que forem realizados pelo Município, ao
cumprimento das metas pactuadas no contrato de gestão.
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§ 1° - 0 contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação do
órgão permanente da entidade, ao Gestor Municipal competente ou ao responsável pelo ente
da Administração Indireta, bem como à respectiva Comissão de Avaliação prevista noart.17.
§ 2° - Os Gestores Municipais ou os responsáveis pelos entes da
Administração devem definir as demais clausulas do contrato de gestão de que sejam
signatários.
Art.14 - E condição indispensável para a assinatura do contrato de
gestão a qualificação como organização social da entidade interessada, podendo esta ocorrer
anterior ao edital ou após a publicação do mesmo, respeitado os prazos previstos.
Art.15 - São responsáveis pela execução, acompanhamento e
fiscalização do contrato de gestão de que trata esta Lei, no âmbito das organizações sociais:
I. a Diretoria da entidade, à qual caberá executar o contrato de gestão e, se for o
caso, fiscalizar a execução em relação as suas entidades filiadas;
II. o órgão deliberativo.
Art.16 - A prestação de contas da organização social, a ser
apresentada bimestralmente, ou, a qualquer tempo, conforme recomende o interesse público,
far-se-á através de relatório pertinente a execução do contrato de gestão, contendo
comparativo especifico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado dos
respectivos demonstrativos financeiros.
Parágrafo Único - Ao final, de cada exercício financeiro, a
organização social deverá elaborar consolidação dos relatórios e demonstrativos de que trata
este artigo e encaminhá-la à Comissão de Avaliação da Unidade Gestora Municipal daareaou
do ente da Administração, com cópia ao Controle Interno do Município ou outro órgão que
venha substitui-lo.
SEÇÃOIII
DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO
Art.17 - A execução do Contrato de Gestãoserafiscalizada pela
Unidade Gestora Municipal daareade atuação corresponde 6. atividade fomentada.
§ 1° - A entidade qualificada apresentará a Unidade Gestora Municipal
signatária do contrato, bimestralmente e ao término de cada exercício, ou a qualquer
momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente a execução do
contrato de gestão, contendo comparativo especifico das metas propostas com os resultados
alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro.
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§ 2° - Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão
devem ser analisados, bimestralmente, por comissão de avaliação e fiscalização, indicada pelo
Prefeito Municipal, composta por especialistas de notória capacidade e adequada qualificação.
§ 30 - A comissão deve encaminhar A Unidade Gestora Municipal e ao
Prefeito relatório conclusivo sobre a avaliação procedida.
§ 4° - A comissão de avaliação e fiscalização deverá ser composta por,
nominim,4 (quatro) servidores, sejam eles efetivos ou ocupantes de cargo em comissão,
sendo presidida por servidor efetivo, sendo que todos os seus membros deverão ter notória
capacidade e adequada qualificação.
Art. 18 - Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de
gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de
seus recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 19 - Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo anterior,
quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados
de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização
representarão ao Ministério Público e A Procuradoria Geral do Município para que requeira ao
juizo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos
bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido
ilicitamente ou causado dano ao patrimônio publico.
§ 1° - 0 pedido de sequestroseraprocessado nos termos da legislação
processual civil.
§ 2° - Até o término de eventual ação, o Poder Público permanecerá
como depositário e gestor dos bens e valores sequestrados ou indisponíveis e zelará pela
continuidade das atividades sociais da entidade.
Art. 20 - 0 balanço e demais prestações de contas da Organização
Social devem ser, necessariamente, publicados na Imprensa Oficial do Município.
SEÇÃO IV
DA DESQUALIFICAÇÃO DA ENTIDADE
Art. 21 - A entidade perderá a sua qualificação como organizaç
social, a qualquer tempo, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no
1' /i
4/1fr
contrato de gestão ou quando não mais atender os requisitos para qualificação previstos neva
Lei.
§ 10 - A desqualificaçãoseraprecedida de processo administrativ
conduzido por Comissão Especial a ser designada pelo Chefe do Poder Executivo, assegur
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o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social, individual e
solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
§ 2° - A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e dos
valores entregues a utilização da organização social, sem prejuízo de outras sanções cabfveis.
CAPÍTULO IV
DO FOMENTO AS ATIVIDADES SOCIAIS
Art.22 - As entidades qualificadas como organizações sociais ficam
declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais.
Art.23 - As organizações sociais poderão ser destinados recursos
orçamentários municipais, bens públicos municipais e a cessão de servidores públicos, desde
que necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
§ 1° - São assegurados as organizações sociais os créditos previstos no
orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de
desembolso previsto no contrato de gestão.
§ 2° - Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao
custeio do contrato de gestão parcela de recursos para compensar afastamento de servidor
cedido, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela organização social.
§ 30- Os bens de que trata este artigo serão destinados as organizações
sociais, dispensada licitação, mediante permissão de 1150, consoante clausula expressa do
contrato de gestão.
Art.24 - Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser
permutados por outros de igual ou maior valor, desde que os novos bens passem a integrar o
patrimônio do Município.
Parágrafo Único - A permuta a que se refere este artigo dependerá de
prévia avaliação do bem e expressa autorização do Prefeito.
Art. 25 - Fica facultada ao Poder Executivo a cessão de servidor para
as organizações sociais, respeitado o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município.
§ 10 - Nãoseraincorporada aos vencimentos ou a remuneração de
origem do servidor afastado qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pe
organização social.
§ 2° - Nãoserapermitido o pagamento de vantagem pecunidri
permanente por organização social a servidor cedido com recursos provenientes do contra
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de gesffl'o, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de
direção e assessoria.
§ 30 - 0 servidor afastado perceberá as vantagens do cargo a que fizer
jus no órgão de origem.
Art.26 -Saoextensíveis, no âmbito do Município de Carneirinho, os
efeitos desta Lei, para as entidades qualificadas como organizações sociais pela Unido, pelos
Estados, Distrito Federal e Municípios, quando houver reciprocidade e desde que a legislação
local não contrarie as normas gerais emanadas da Unido sobre a matéria, os preceitos desta
Lei, bem como os da legislação especifica de âmbito municipal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27 - O Município poderá, sempre a titulo precário, autorizar às
organizações sociais o uso de bens, instalações e equipamentos públicos necessários ao
cumprimento dos objetivos do contrato de gestão.
Art.28 - Poderá ser qualificada como organização social pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída, mas não mantida pelo Poder
Público, que apresente a devida aptidão e experiência técnica em área de atuação de serviços,
nos termos desta Lei.
Art. 29 - 0 Programa Municipal de Organizações Sociais não obsta a
Administração de promover a concessão ou a permissão de serviços de interesse público, nos
termos da legislação em vigor.
Art.30 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as
modificações orçamentárias necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art.31 - A organização social fará publicar em jornal de grande
circulação e na Imprensa Oficial do Município, no prazo máximo de 90 (noventa) dias,
contados da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos
que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de
recursos provenientes do Poder Público.
Art. 32 - Os conselheiros e diretores das organizações sociais não
poderão exercer outra atividade remunerada, com ou sem vinculo empregati cio, na mesma
entidade.
Art.33 - As organizações sociais submetem-se ao regime de direito
privado, naquilo que não for contrário ou expressamente derrogado por lei.
Art. 34 - Aplicam-se subsidiariamente à execução desta Lei as n
da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
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Art. 35 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ern contrário.
Prefeitura Muni e Carneirinho, 03 de novembro de 2022.
A
Comissão de Legisfação, Justiça e
Redação final para oferecer parecer. Sala das
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho,mq.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200/ 3454-0218
tkitIi CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG I
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
,,.
IIIIIII
000193
HI I I 1
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/11/04000193
Número!
Ano 000193/2022
Data!
Hortirio 04/11/2022 - 13:1017
Assunto oficio n° 163, datado de 03 de novembro de 2022 que encaminhou projeto de lei 40/2022, leis
1719/22 a 1722/22 e decretos 2968 a 2972/2022.
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho
Natureza Administrativo
Tipo
Documento Oficio
Numero
Paginas 30
Emitido
por
Adjane
OPAL DE C
CNRI 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N°015/2022
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N" 040/2022
I — RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei n° 040/2022, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa,quodispõe sobre a instituição do Programa
Municipal de Organizações Sociais, para fomentar a absorção de atividades e serviços de
interesse público e da outras providências.
O Projeto de Lei n0040/2022, tem a seguinte redação:
"CAPITULO I
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Art. I" - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Municipal de
OrganizaçõesSocials,sem fins lucrativos, visando fomentar a absorção, pelas organizações sociais qualificadas
na forma desta Lei, de atividades e serviços de interesse público atinentes ao ensino, à pesquisa cientifica, ao
desenvolvimento tecnológico e institucional, a proteção e preservação do meio ambiente, saúde, ao trabalho,
ação social, à cultura e ao desporto, tendo corno diretrizes básicas:
ao cidadão;
I. adoção de critérios que assegurem padrão de qualidade na execução dos serviços e no atendimento
II. promoção de meios que favoreçam a efetiva redução de formalidades burocráticas na prestação
dos serviços,
III,adoção de mecanismos que possibilitem a integração entre os setores públicos do Município, a
sociedade e o setor privado;
IV. manutenção de sistema de programação e acompanhamento das atividades que permitam a
avaliação da eficácia quanto aos resultados.
CAPITULO II
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
SEÇÃO I
DA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL
Art.20- O Poder Púbico qualificará como organizações sociais pessoas jurídicas de
direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades correspondam ã promoção do ensino, à pesquisa cientifica,
ao desenvolvimento tecnológico e institucional, a proteção e preservação do meio ambiente, à saúde, ao trabalho,
ação social, à cultura e ao desporto, atendidos os requisitos previstos nesta Lei.
Mi CIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Parágrafo Único - As pessoas jurídicas de direito privado cujas atividades sejam
dirigidas aquelas relacionadas no "caput" deste artigo, qualificadas pelo Poder Público como organizações sociais,
serão submetidas ao controle externo da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
ficando o controle interno a cargo do Poder Executivo.
Art. 3' - A absorção, pelas organizações sociais, das atividades e serviços públicos de
que trata esta Lei dar-se-á mediante contrato de gestão celebrado entre essas entidades e o Poder Público.
Art. 4°- São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no art. 1°
desta Lei habilitem-se a qualificação corno organização social:
I. registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos a respectiva árcade atuação;
b) final idade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros
no desenvolvimento das próprias atividades;
c) composição e atribuições da Diretoria;
d) a previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um
conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas aquele composição e
atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta Lei;
e) obrigatoriedade de publicação anual, na Imprensa Oficial do Município, dos relatórios
financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão;
1) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto;
g) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio liquido ernqualquer hipótese,
inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;
11) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram
destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou
desqualificação, ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito do Município, da mesma areade
atuação, ou ao patrimônio do Município, na proporção dos recursos e bens por ele alocados nos termos do contrato
de gestão;
as seguintes certidões negativas ou positivascornefeito de negativas:
a) Certidão de Negativa de Débitos Trabalhistas — CNDT;
b) Certificado de Regularidade doHITS- CRF; e
c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais.
Ill, atestado de Capacidade Técnica emitido por pessoa jurídica privada ou pública, que comprove a
prestação de serviços, de no minimo 6 (seis) meses, nos últimos 05 (cinco) anos, referente a árcade qualificação.
IV. haver aprovação, quanto ao cumprimento integral dos requisitos para sua qualificação, do Gestor
Municipal correspondente aareae do Prefeito Municipal.
Parágrafo Único - A qualificação da entidade como organização social poderá
ocorrer a qualquer tempo, e não depende de sua seleção.
Art. 5'- As entidades qualificadas como organizações sociais ficam equiparadas, para
efeitos tributários, as entidades reconhecidas de interesse social e de utilidade pública.
SEÇÃO II
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 6' - O conselho de administração deverá ser estruturado nos termos do respectivo
estatuto, observados, para fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos:
t.ser composto por:
dc, de, si,024fry,
CIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
a) 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos representantes do Poder Público,
definidos pelo estatuto da entidade;
b) 20 a 30% (vinte a trinta por cento) de membros natos representantes de entidades da sociedade
civil, definidos pelo estatuto;
c) até 10% (dez por cento), no caso de associação civil, de membros eleitos dentre os membros ou
os associados;
d) 10 a 30% (dez a trinta por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do conselho, dentre
pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral;
e) até 10% (dez por cento) de membros indicados ou eleitos na forma estabelecida pelo estatuto;
IL os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter mandato de quatro anos,
admitida uma recondução;
Ill. os representantes de entidades previstos nasal ineas "a" e "b" do inciso I devem corresponder
mais de 50% (cinquenta por cento) do Conselho;
IV. primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser de dois anos, segundo
critérios estabelecidos no estatuto;
V. o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do conselho, sem direito a voto;
VI. o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a cada ano e,
extraordinariamente, a qualquer tempo;
VII. os conselheiros não receberão remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem A
organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem;
VIII, os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da entidade devem renunciar ao
assumirem funções executivas.
Art. 7" - Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser
incluídas, dentre as atribuições privativas do conselho de administração, as seguintes:
I. fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto;
II. aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;
III, aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos;
IV. designar e dispensar os membros da diretoria;
V. fixar a remuneração dos membros da diretoria;
VI. aprovar os estatutos, bem como suas alterações, e a extinção da entidade por maioria, no mínimo.
de 2/3 (dois terços) de seus membros;
VII. aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, o
gerenciamento, os cargos e as competências;
VIII. aprovar por maioria, nominim, de 2/3 (dois terços) de seus membros, o regulamento próprio,
contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras e serviços, bem como para compras e
alienações, e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade;
IX. aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão, os relatórios
gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria;
X. fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos financeiros
e contábeis e as contas anuais da entidade, corno auxilio de auditoria externa.
CAPÍTULO Ill
DA CONTRATAÇÃO
SEÇÃO I
DA SELEÇÃO
Art.8' - A celebração do contrato de gestão será precedida de processo seletivo
quando houver mais de uma entidade qualificada para prestar o serviço objeto da parceria, mediante observância
das seguintes etapas:
e_ej.AUC.
CIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
I. publicação do edital;
II. recebimento e julgamento das propostas.
Art. 9' - O edital conterá:
I. descrição detalhada da atividade objeto do contrato de gestão e dos bens e equipamentos
necessários ao cumprimento do contrato.
critérios objetivos para o julgatnento da proposta mais vantajosa para a Administração Pública;
Ill, todas as informações necessárias ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 10 desta Lei.
I V.prazo para apresentação da proposta de trabalho.
Art. 10- A proposta de trabalho apresentada pela entidade devera conter os meios e
os recursos orçamentários necessários à execução do contrato de gestão e, ainda:
I. especificação do programa de trabalho proposto;
especificação do orçamento;
definição de metas operacionais, indicativas de melhoria da eficiência e qualidade do serviço, do
ponto de vista econômico, operacional e administrativo, e os respectivos prazos de execução;
definição de indicadores adequados de avaliação de desempenho e de qualidade na prestação
dos serviços contratados;
IV. comprovação da regularidade jurídico-fiscal e da boa situação econômico-financeira da
entidade;
V. comprovação de experiência técnica para desempenho de atividade objeto do contrato de gestão.
§ 1° - A comprovação da boa situação financeira da entidade, prevista no inciso V j
deste artigo, far-se-d através do cálculo deindicescontábeis previstos no edital e devidamente justificados no
processo seletivo.
§ 2° - A exigência prevista no inciso VI deste artigo limitar-se-á ã demonstração, pela
entidade, de sua experiência gerencial na atividade descrita no "caput" do artigo 10 desta Lei, bem como da
capacidade técnica do seu corpo funcional.
Art. 11 - No julgamen to das propostas serão observados, além de outros definidos em
edital, os seguintes critérios:
E. econom icidade;
II. otimização dos indicadores objetivos de eficiência e qualidade do serviço.
SEÇÃO li
1)0 CONTRATO DE GESTÃO
Art. 12 - Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento
firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas á formação de parceria
entre as partes para fomento e execução de atividades relativas as atividades indicadas no "caput" doart. 1°.
§ 1°-Édispensável a licitação para a celebração dos contratos de que trata o "caput"
deste artigo, nos termos doart. 24, inciso XXIV, da Lei Federal n°8.666, de 21 de junho de 1993, corna redação
dada pela Lei Federal n°9.648, de 27 de maio de 1998.
§ 2° - 0 Poder Publico dará publicidade da decisão de firmar cada contrato de gestão,
indicando as atividades que deverão ser executadas, nos termos doart. I° desta Lei.
§ 3° - A celebração do contrato de gestãoseraprecedida de publicação da minuta do
instrument() correspondente, assim como de processo seletivo, quando houver mais de uma entidade regularmente
qualificada como organização social, para prestar o serviço objeto da parceria, nosterm os de decreto regulamentar
a ser expedido pelo Poder Executivo.
771- • J( (JO\ L/10---Ai C14,Q40\
M C1PAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Art. 13 - O contrato de gestãosera instrumentalizado sempre por escrito, coin:as
atribuições, responsabilidades e obrigações a serem cumpridas pelo Poder Público e pela organização soda!,
observando as regras gerais de direito público e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, aos seguintes preceitos:
I. atendimento indiferenciado aos usuários dos serviços objeto do contrato de gestão;
II. indicação de que, em caso de extinção da organização social ou rescisão do contrato de gestão,
o seu patrimônio, os legados e as doações que lhe foram destinados, bem como os excedentes financeiros
decorrentes de suas atividades, serão incorporados ao patrimônio do Município ou ao de outra organização social,
qualificada na forma desta Lei, ressalvados o patrimônio, bens e recursos pré-existentes ao contrato ou adquiridos
coin recursos a ele estranhos;
Ill, adoção de praticas de planejamento sistemático das ações da organização social, mediante
instrumentos de programação, orçamento, acompanhamento e avaliação de suas atividades, de acordo com as
metas pactuadas;
IV, obrigatoriedade de publicação anual, na Imprensa Oficial do Município, de demonstrações
financeiras, elaboradas emconform idade com os princípios fundamentais de contabilidade e do relatório de
execução do contrato de gestão;
V.obrigatoriedade de especificar o programa de trabalho proposto pela organização social, estipular
as metas a serem atingidas, os respectivos prazos de execução, bem como os critérios objetivos de avaliação de
desempenho, inclusive mediante indicadores de qualidade e produtividade;
VI. estipulação de limites e critérios para remuneração e vantagens, de qualquer natureza, a serem
pagas aos dirigentes e empregados da organização social, no exercício de suas funções;
VII. vinculação dos repasses financeiros, que forem realizados pelo Município, ao cumprimento das
metas pactuadas no contrato de gestão.
§ - O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação do orgão permanente
da entidade, ao Gestor Municipal competente ou ao responsável pelo ente da Administração Indireta, bem como a
respectiva Comissão de Avaliação prevista noart. 17.
§2° - Os Gestores Municipais ou os responsáveis pelos entes da Administração devem
definir as demais cláusulas do contrato de gestão de que sejam signatários.
Art. 14 - E condição indispensável para a assinatura do contrato de gestão a
qualificação como organização social da entidade interessada, podendo esta ocorrer anterior ao edital ou apôs a
publicação do mesmo, respeitado os prazos previstos.
Art. 15-Saoresponsáveis pela execução, acompanhamento e fiscalização do contrato
de gestão de que trata esta Lei, no âmbito das organizações sociais:
I. a Diretoria da entidade, à qual caberá executar o contrato de gestão e, se for o caso, fiscalizar a
execução em relação as suas entidades filiadas;
II. o orgao deliberativo.
Art. 16 - A prestação de contas da organização social, a ser apresentada
bimestralmente, ou, a qualquer tempo, conforme recomende o interesse público, far-se-á através de relatório
pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo especifico das metas propostas com os
resultados alcançados, acompanhado dos respectivos demonstrativos financeiros.
Parágrafo Único - Ao final, de cada exercício financeiro, a organização social deverá
elaborar consolidação dos relatórios e demonstrativos de que trata este artigo e encaminhá-la à Comissão de
Avaliação da Unidade Gestora Municipal daareaou do ente da Administração, com copia ao Controle Interno do
Município ou outro órgão que venha substitui-lo.
SEÇÃOIII
DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO
AC-‘ 0\ ./G CW01 °kV L.10\
-NICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Art. 17 - A execução do Contrato de Gestão será fiscalizada pela Unidade Gestora
Municipal daareade atuação corresponde A. atividade fomentada.
§ 1" - A entidade qualificada apresentara à Unidade Gestora Municipal signatária do
contrato, bimestralmente e ao término de cada exercício, ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse
público, relatório pertinente A execução do contrato de gestão, contendo comparativo especifico das metas
propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício
financeiro.
§ 2" - Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser
analisados, bimestralmente, por comissão de avaliação e fiscalização, indicada pelo Prefeito Municipal, composta
por especialistas de notória capacidade e adequada qualificação.
§ - A comissão deve encaminhar à Unidade Gestora Municipal e ao Prefeito
relatório conclusivo sobre a avaliação procedida.
§ 4"- A comissão de avaliação e fiscalização devera ser composta por, no minim,4
(quatro) servidores, sejam eles efetivos ou ocupantes de cargo em comissão, sendo presidida por servidor efetivo,
sendo que todos os seus membros deverão ter notória capacidade e adequada qualificação.
Art. 18 - Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao
tom arem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de seus recursos ou bens de origem
pública por organização social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, sob pena de
responsabilidade solidária.
Art. 19- Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo anterior, quando assim exigir
a gravidade dos faros ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de
origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público e A Procuradoria Geral do
Município para que requeira ao juizo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o
sequestro dos bens dos seus dirigentes, bemconk)de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido
ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
§ 1°-O pedido de sequestro será processado nos termos da legislação processual civil,
§ 2° - Ate o término de eventual ação, o Poder Público permanecerá como depositário
e gestor dos bens e valores sequestrados ou indisponíveis e zelará pela continuidade das atividades sociais da
entidade.
Art. 20 - O balanço e demais prestações de contas da Organização Social devem ser,
necessariamente, publicados na Imprensa Oficial do Município.
SEÇÃO IV
DA DESQUALIFICAÇÃO DA ENTIDADE
Art. 21 - A entidade perderá a sua qualificação como organização social, a qualquer
tempo, quando constatado o descumpriinento das disposições contidas no contrato de gestão ou quando não mais
atender os requisitos para qualificação previstos nesta Lei.
§ 1° - A desqualificaçãoseraprecedida de processo administrativo, conduzido por
Comissão Especial a ser designada pelo Chefe do Poder Executivo, assegurado o direito de ampla defesa,
respondendo os dirigentes da organização social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes
de sua ação ou omissão.
§ 2" - A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e dos valores
entregues A utilização da organização social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
A (2:c-A fl OA) CA, do, 040,
C1PAL DE C
CNN 26.042.572/0001-27
CAPITULO IV
DO FOMENTO AS ATIVIDADES SOCIAIS
Art. 22- As entidades qualificadas como organizações sociais ficam declaradas corno
entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais.
Art. 23 - As organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários
municipais, bens públicos municipais e a cessão de servidores públicos, desde que necessários ao cumprimento do
contrato de gestão.
§ 1° -Sao assegurados as organizações sociais os créditos previstos no orçamento e
as respectivas liberações financeiras, de acordo corn o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.
§ 2'1 - Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do
contrato de gestão parcela de recursos para compensar afastamento de servidor cedido, desde que haja justificativa
expressa da necessidade pela organização social.
§ 3" - Os bens de que trata este artigo serão destinados as organizações sociais,
dispensada licitação, mediante permissão de uso, consoante clausula expressa do contrato de gestão.
Art. 24 - Os bens moveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados por
outros de igual ou maior valor, desde que os novos bens passem a integrar o patrimônio do Município.
Parágrafo Único - A permuta a que se refere este artigo dependerá de prévia
avaliação do bem e expressa autorização do Prefeito.
Art. 25 - Fica facultada ao Poder Executivo a cessão de servidor para as organizações
sociais, respeitado o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
§ 1° - Nãosera incorporada aos vencimentos ou h remuneração de origem do servidor
afastado qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social.
§ 2' - Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por
organização social a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gestão, ressalvada a hipótese de
adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e assessoria.
§ 3" - O servidor afastado perceberá as vantagens do cargo a que fizer jus no órgão de
origem.
Art. 26 -Saoextensíveis, no âmbito do Município de Carneirinho, os efeitos desta
Lei, para as entidades qualificadas como organizações sociais pela União, pelos Estados, Distrito Federal e
Municípios, quando houver reciprocidade e desde que a legislação local não contrarie as normas gerais emanadas
da União sobre a matéria, os preceitos desta Lei, bem como os da legislação especifica de âmbito municipal.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAS
Art. 27 - 0 Município poderá, sempre a titulo precário, autorizar às organizações
sociais o uso de bens, instalações e equipamentos públicos necessários ao cumprimento dos objetivos do contrato
de gestão.
Art. 28 - Poderá ser qualificada como organização social pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, instituída, mas não mantida pelo Poder Público, que apresente a devida aptidão e
experiência técnica em árcade atuação de serviços, nos termos desta Lei.
46\Alos ovA r'y' Nic.\
CNPJ 26.042.572/0001-27
Art. 29- 0 Programa Municipal de Organizações Sociais não obsta a Administração
de promover a concessão ou a permissão de serviços de interesse público, nos termos da legislação em vigor.
Art. 30 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações
orçamentárias necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 31 - A organização social fará publicar em jornal de grande circulação e na
Imprensa Oficial do Município, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da assinatura do contrato de
gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem
como para comprascornemprego de recursos provenientes do Poder Público.
Art. 32 - Os conselheiros e diretores das organizações sociais não poderão exercer
outra atividade remunerada, com ou sem vinculo empregaticio, na mesma entidade.
Art. 33 - As organizações sociais submetem-se ao regime de direito privado, naquilo
que não for contrário ou expressamente derrogado por lei.
Art. 34 - A pl icam-se subsidiariamente a execução desta Lei as normas da Lei Federal
8.666, dc21 de junho de 1993.
Art. 35 - Esta Lei entraern vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em con tralrio."
2— FUNDAMENTAÇÃO
Compete a Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei ri° 040/2022 por esta Assessoria
Jurídica.
2.1— DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 —
MANIFESTAÇÁO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
O artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
6 }A Or
M OPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°:
"Artigo 2° (...)
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade,
a profissão em todo o território nacional",
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhe-lo, no todo ouernparte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade queterncompetência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Corno tais atosternconteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 21" edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, às quais a depender da natureza juridica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
c)N1/41rA
M ±CWALDEC
CNPJ 26.042.572/0001-27
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICIPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I:
"Art.30. Compete aos Municípios:
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; G.)"
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I:
"Art.171. Ao município compete legislar:
I Sobre assuntos de interesse local (...)".
Destarte, no piano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 040/2022, haja vista ser matéria de interesse
local.
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE
O Projeto de Lei n° 040/2022 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica do Município de
Carneirinho/MG, conforme se nota da análise do artigo:
"Art.65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
—
11 — Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração;
(-3"
:ÉJO k \CI\
NICIPAIL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Como se observa no Projeto de Lei n° 040/2022, este foi subscrito e assinado pelo
Prefeito Municipal, acompanhado ainda, da Mensagem n° 040/22, com a cordial justificativa
para o caso em apreço.
Consequentemente, não se vislumbra vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 040/2022.
2.4— DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n°040/2022. DA CONSTITUCIONALIDADE
OBSERVADA
De acordo com o exposto, o Projeto de Lei n° 040/2022, pretende autorizar o Poder
Executivo a instituir o "Programa Municipal de Organizações Sociais", com a finalidade de
fomentar a absorção de atividades e serviços de interesse público. Trata-se de um programa
sem fins lucrativos, que estimula a absorção, pelas organizações sociais qualificadas na forma
da Lei, de atividades e serviços de interesse público atinentes ao ensino, a pesquisa científica,
ao desenvolvimento tecnológico e institucional, à proteção e preservação do meio ambiente,
sonde, ao trabalho, ação social, à cultura e ao desporto.
Nesse sentido, a Lei Federal n° 13.019/2014, estatui o regime juridico das parcerias entre
administração pública e as organizações da sociedade civil, em sistema de mútua cooperação,
para a consecução de finalidades de interesse público e comum, mediante a realização de
atividades ou de projetos preestabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de
colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, também define bases para a
política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil. A
Lei Federal n° 13.019/2014, noart. 5', dispõe que o regime jurídico aludido tem como
fundamentos a gestão pública democrática, a participação social, o fortalecimento da sociedade
civil, a transparência na aplicação dos recursos públicos, os princípios da legalidade, da
legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da
eficiência e da eficácia, determinado a garantir vários preceitos dispostos nos incisos do referido
artigo, entre eles, o reconhecimento da participação social como direito do cidadão e a
promoção do desenvolvimento local, regional e nacional, inclusivo e sustentável.
Para um maior balizamento, oart.6' e incisos, da Lei n° 13.019/2014, determina as
diretrizes essenciais do regime juridico de parceria, conforme se observa em seu inteiro teor,
senão vejamos:
4,31),0, cAAJ 0,80\ ,t) c
M OPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
"Art. 6°. Sao diretrizes fundamentais do regime juridic° deparceria:
I. a promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo
organização da sociedade civil para a cooperação corno poder público;
II. a priorização do controle de resultados;
Ill. o incentivo ao uso de recursos atualizados de tecnologias de informação e
comunicação;
IV. o fortalecimento das ações de cooperação institucional entre os entes federados
nas relações com as organizações da sociedade civil;
V. o estabelecimento de mecanismos que ampliem a gestão de informação,
transparência e publicidade;
VI. a ação integrada, complementar e descentralizada, de recursos e ações, entre os
entes da Federação, evitando sobreposição de iniciativas e fragmentação de recursos;
VII. a sensibilização, a capacitação, o aprofundamento e o aperfeiçoamento do
trabalho de gestores públicos, na implementação de atividades e projetos de interesse
publico e relevância social com organizações da sociedade civil;
VIII. a adoção de práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes para
coibir a obtenção, individual ou coletiva, de benefleios ou vantagens indevidos;
IX. a promoção de soluções derivadas da aplicação de conhecimentos, da ciência e
tecnologia e da inovação para atender necessidades e demandas de maior qualidade
de vida da população em situação de desigualdade social."
Assim sendo, o dito no Projeto de Lei n° 040/2022, está em perfeita consonância jurídica
corn o estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal n° 13.019/2014, haja vistasetts
termos.
Destarte, oportunamente deve-se destacar, também, que o projeto em tela, tem o cerne
basilar de dar suporte para a engrenagem pública municipal e traz consigo inúmeros beneficios
para a sociedade de forma geral. O assunto tem grande importância, pois abrange o regime
jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil. Dessa
maneira, o Município de Carneirinho já tem cumprido o que determina a legislação sobre o
tema, e também por isso, busca a regulamentação no âmbito municipal.
MUNI AL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de
Lei n°040/2022, haja vista o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido projeto.
3 — CONCLUSÃO
Ante o exposto,corntodo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei ri° 040/2022.
Este e, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e
formalidade jurídica do Projeto de Leire040/2022, desta Assessoria Jurídica.
Carneirinho/MU, 07 de novembro de 2022.
64./(21a)uaCk ej9
LeticiaMaria da Silva -- Assessora Jurídica daCamaraMunicipal
OAB/SP 443.584
ALDE C
CNN 26.042.572/0001-27
110
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÁO
PROJETO DE
LEI N.':
040/2022
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de
Organizações Sociais, para fomentar estas a absorção de atividades e
serviços de interesse público e dá outras providências.
AUTORIA VOTAÇÃO
Poder Executivo Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em:
07/03/2022 07/03/2022
Ordem Do Dia Da(S) Reunido(iies)
3'. Reunido ordinária
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES ArtJOO RI.
Entregue à Comissão LJRF emierp t9/iu_ Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator ernaS Visto do Relator:
Genomar Tiago de Araújo
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à ComissãoESAem195/,_0/gP__ Visto do Pres:
Wagner Alves da Silva
Entregue ao Relator erritY5/1-2/,04 Visto do Relator:
PedroEmilioMartins Arruda
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à Comissão F.O. ernar, /1„)/.-.9c4 Visto do Pres:
Joaquim Madalena severino de Almeida
Entregue ao Relator em g/41)1-2 Visto do Relator:
Fabio Samartino
Vista nos termosJ 1° doArt.101 RI aoVer.
Entregue à Comissão LJRF em/ 42/g4 Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator ertúlS-/....4//02Q Visto do Relator:
Gcnomar Tiago de Araújo
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt. 216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: speretariaribicaraeirinho.m.letz.br—Site: WWW.carneirinhar
I ator
ICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.': 040/2022
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de
Organizações Sociais, para fomentar estas a absorção de atividades e serviços de interesse
público ealitoutras providências.
A UTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de projeto legal e
constitucional.
(Amara M Fpalde Carneirinho, 7 de novembro de 2022
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
'residente f1Turia Aparecida de Oliveira Queiroz -
Relator Genomar Tiago de Araújo
ErnSeparado
Contrário Cornparecer em
anexo
Vice-Pres, Zenon Pereira deAssunção
Carnau-a Municipal de Carneirinho, 7 de novembro de 2022.
Aprovadoern discussao
Por yhiv)(4/141 ?/14/1/ CI04 r
Sala das Sessões em /4,2 I (W
0 Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaCitearneirinhomi9..lee.5r — Site: www.carneirinhomioleatr
OPALDE C
CISTR1 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.": 040/2022
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de
Organizações Sociais, para fomentar estas a absorção de atividades e serviços de interesse
público e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Educação, Saúde e Assistências
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 7 de novembro de 2022.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidcnte Wagner Alves da Silva tO
.,
Vice-Pres. ZenonPereira de Assim Ao
Relator PedroEmilioMartins Arruda
CamaraMunicipal de Carneirinho, 7 de novembro de 2022
Aprova do em
discussao Por
Sala das Sessões
O ern_z2:2Lbt Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria.aearneirinho.m2.1eg.br —Site: www.carneirinhamcr.lea.br
OPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.": 040/2022
DENOMINAGLIO: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de
Organizações Sociais, para linnet:tar estas a absorção de atividades e serviços de interesse
público e dó outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto corno
encontra-se redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho, 5 de dezembro de 2022.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Rela r emitem seu voto:
Favorável Cont
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Joaquim Madalena S.de Almeida
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda
Relator Fábio Samartino
Câmara Municipal de Carneirinho, 5 de dezembro de 2022
Aprovado em discussão
Po r./(za4..-
Sala das Sessões
0 Presidente -
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - secretaria(44'artreirinlio.naz.lgo . ..br —Site: www.carneirinho.mg.le2..br
MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Relator
Aprovado em a discussão
Por-lkyrAtt/
Sala das Sessões em (7511-2 I2
O Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email. ',5st:R,larkifai,e4uwirinho,nia.lei.q.r-—Site: www.carneirinhoinpiev..br
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.": 040/2022
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de
Organizações Sociais, para fbmentar estas a absorção de atividades e serviços de interesse
público e dá outras providencias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Camara V nicipal de Carnei.rinho, 5 dedezembrode 2022.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da. Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Cornparecer
ernanexo
residente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
4.
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção /
Relator Genomar Tiago de Araujo
i
i.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 5 de dezembro de 2022
MUNICIPAL DE C
CNRI 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 044/2022
• Autoriza o Poder Executivo a instituir o
Programa Municipal de Organizações Sociais,
para fomentar estas a absorção de atividades e
serviços de interesse público edeloutras
providências.
Willian Martins Maia Prefeito Municipal de Carneirinho Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Art. 1' - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Municipal de
Organizações Sociais, sem fins lucrativos, visando fomentar a absorção, pelas organizações
sociais qualificadas na fauna desta Lei, de atividades e serviços de interesse público atinentes
ao ensino, a pesquisa cientifica, ao desenvolvimento tecnológico e institucional, A. proteção e
preservação do meio ambiente, a satide, ao trabalho, ação social, a cultura e ao desporto,
tendo como diretrizes básicas:
L adoção de critérios que assegurem padrão de qualidade na execução dos
serviços e no atendimento ao cidadão,
If.promoção de meios que favoreçam a
burocráticas na prestação dos serviços;
III. adoção de mecanismos que possibilitem a integração e tre os setores públicos
do Municipio, a sociedade e o setor privado;
IV. manutenção de sistema de programação e acompanhamento das atividades que
permitam a avaliação da eficácia quanto aos resultados.
CAPÍTULO II
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
SEÇÃO I
DA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL
Art 2° - 0 Poder Púbico qualificara como organizações sociais pessoas juridicas
de direito privado sem fins lucrativos, cujas atividades correspondam a promoção do ensino,
ik pesquisa cientifica, ao desenvolvimento tecnológico e institucional, A. proteção e preservação
do meio ambiente, a sande ao trabalho, a ação social, a cultura e ao desporto, atendidos os
requisitos previstos nesta Lei.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria(fricarneirinho.mv..leg.br -Site: www.carneirinhamg.leo.hr
efetiva edução de fommlidades
C1PAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
r I
Parágrafotalc° - A qualificação da entidade como organização social poderá
ocorrera qualquer tempo, e não depende de sua seleydo.
Art. 5" - As entidades qualificadas como organizações sociais ficam equiparadas,
para efeitos tributários, As entidades reconhecidas de interesse social e de utilidade pública.
SEÇÃO II
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art.6° - 0 conselho de administração deverá ser estruturado nos termos do
respectivo estatuto, observados, para fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os
seguintes critérios básicos:
I. ser composto por:
a) 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos representantes
Poder Público, definidos pelo estatuto da entidade;
b) 20 a 30% (vinte a trinta por cento) de membros natos representantes de
entidades da sociedade civil, definidos pelo estatuto;
c) até 10% (dez por cento), no caso de associação civil, de membros eleitos dentre
os membros ou os associados;
d) 10 a 30% (dez a trinta por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes
do conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade
moral;
e) ate 10% (dez por cento) de membros indicados ou eleitos na forma estabelecida
pelo estatuto;
II. os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem te
de quatro anos, admitida uma recondução;
III. os representantes de entidades previstos nas alíneas "a"
devem corresponder a mais de 50% (cinquenta por cento) do Conselho;
IV. primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve se
dois anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto;
V. o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do conselho, sem
direito a voto;
VI. o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a cada ano e,
extraordinariamente, a qualquer tempo;
os conselheiros não receberão remuneração pelos serviços que, nesta
condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual
participem;
VIII. os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da entidade
devem renunciar ao assumirem funções executivas.
Art. 7° - Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria(Cacarneirinho.mg.feg.br—Site: www.carneirinho.ma.leg.br
do
mandato
"b" do inciso
de
CIPAL DE C
CNN-26.042372/0001-27
*
meios e os recursos orçamentários necessários à execução do contrato de gestão e ainda:
. especificação do programa de trabalho proposto;
I. especificação do orçamento;
definição de metas operacionais, indicativas de melhoria da eficiência e qualidade
. . . do serviço, do ponto de vista econômico operacional e administrativo, e os respectivos prazos
de execução;
Ill definição de indicadores adequados de avaliação de desempenho e de qualidade na prestação dos serviços contratados;
IV. comprovação da regularidade juridico-fiscal e da boa situação econômicofinanceira da entidade;
V. comprovação de experiência técnica para desempenho de atividade objeto do
contrato de gestdo.
§ 10 - A comprovação da boa situação financeira da entidade, prevista no inciso
V deste artigo,far-se-d através do calculo deindicescontábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo seletivo.
§ 2° - A exigência prevista no inciso VI deste artigo limitar-se-a
demonstração, pela entidade, de sua experiência gerencial na atividade descrita no "caput" do
artigo 1° desta Lei, bem como da capacidade técnica do seu corpo funcional.
Art. 11 - No julgamento das propostas serão observados, além de outros
definidos em edital, os seguintes critérios:
I. economicidade
II. otimização dos indicadores objetivos de eficiência e qualidade do serviço.
SECÃO II
DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 12 - Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o
instrumento firmado entre o Poder Publico e a entidade qualificada como organização social,
com vistas A. formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades
relativas as atividades indicadas no "caput" doart.1°.
§ 10 - E dispensável a licitação para a celebração dos contratos de que trata o
"capia" deste artigo, nos termos doart. 24, inciso XXIV, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de
junho de 1993, com a redação dada pela Lei Federal n°9.648,dc27 de maio de 1998.
• § 2° -Q Poder Público tiara publicidade da decisão de firmar cada contrato de
gestão indicando as atividades que deverão ser executadas, nos termos do art.1° desta Lei.
§ 3° - A celebração do contrato de gestãoseraprecedida de publicação da
minuta do instrumento correspondente, assim como de processo seletivo, quando houver mais
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seerciariartacanicirinho.nw.leg.br—Site:www.carneirinho.mg.leo%br
MUNICIPAL DE •C
CNPJ 26A42 372/0001-27
. a Diretoria da entidade, à qual caberá executar o contrato de gestão e, se for o
caso, fiscalizar a execução em relação As suas entidades filiadas;
II. o órgão deliberativo.
Art.16 - A prestação de contas da organização social, a ser apresentada
bimestralmente, ou, a qualquer tempo, conforme recomende o interesse público,far-se-a
através de relatório pertinente a execução do contrato de gestão, contendo comparativo
especifico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado dos respectivos
demonstrativos financeiros.
Parágrafo Único - Ao final, de cada exercício financeiro, a organização social
devera elaborar consolidação dos relatórios e demonstrativos de que trata este artigo e
encaminha-la a Comissão de Avaliação da Unidade Gestora Municipal daareaou do ente da
Administração, com cópia ao Controle Interno do Município ou outro órgão que venha
substituf-lo.
SEÇÃOIII
DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO
Art17 - A execução do Contrato de Gestãoserafiscalizada pela Unidade Gestora
Municipal daAreade atuação corresponde A atividade fomentada
§ 1° - A entidade qualificada apresentara a Unidade Gestora Municipal signatária
do contrato, bimestralmente e ao término de cada exercicio, ou a qualquer momento,
conforme recomende o interesse público, relatório pertinente a execução do contrato de gestão,
contendo comparativo especifico das metas propostas com os resultados alcançados,
acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro.
§ 2° - Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser
analisados, bimestralmente, por comissão de avaliação e fiscalização indicada pelo Prefeito
Municipal, composta por especialistas de notória capacidade e adequada qualificação.
§ 3° - A comissão deve encaminhar A Unidade Gestora Municipal e ao Prefeito
relatório conclusivo sobre a avaliação procedida
§ 4° - A comissão de avaliação e fiscalização devera ser composta por, nominim,
4 (quatro) servidores, sejam eles efetivos ou ocupantes de cargoerncomissão, sendo presidida
por servidor efetivo, sendo que todos os seus membros deverão ter notória capacidade e
adequada qualificação.
Art. 18 - Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao
o arem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de seus
recursos ou bens de origem pública por organização social, dela dardo ciência ao Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, sob pena de responsabilidade solidaria.
Rua Antônio das Gravas de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretarimitearneirinho.nuLleg.br—Site: 1k ww.carneirinho.mp.leo.br
MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
no contrato de gestão.
§ 2" - Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do
contrato de gestão parcela de recursos para compensar afastamento de servidor cedido, desde
que haja justificativa expressa da necessidade pela organização social.
§ 3' - Os bens de que trata este artigo serão destinados As organizações sociais,
dispensada licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de
gestão.
Art.24 - Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados
por outros de igual ou maior valor, desde que os novos bens passem a integrar o patrimônio
do Municipio.
Parágrafo Unico - A permuta a que se refere este artigo dependerá de prév
avaliação do bem e expressa autorização do Prefeito.
Art.25 - Fica facultada ao Poder Executivo a cessão de servidor para as
organizaçõessocials,respeitado o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município.
§ 1° - Não será incorporada aos vencimentos ou A remuneração de origem do
servidor afastado qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social.
§ 2' - Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente po
organização social a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gestão,
ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercicio de função temporária de direção e
assessoria.
§ 3° - O servidor afastado perceberá as vantagens do cargo a que fizer jus no
Orgdo de origem.
Art. 26 - São extensíveis, no âmbito do Município de Carneirinho, os efeitos desta
Lei, para as entidades qualificadas como organizações sociais pela Unido. pelos Estados,
Distrito Federal e Municipios, quando houver reciprocidade e desde que a legislação local não
contrarie as normas gerais emanadas da União sobre a matéria, os preceitos desta Lei, bem
como os da legislação especifica de âmbito municipal.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.27 - O Município poderá, sempre a titulo precário, autorizar às organizações
socials o uso de bens, instalações e equipamentos públicos necessários ao cumprimento dos
objetivos do contrato de gestão.
Art. 28 - Poderá ser qualificada corno organização social pessoa jurídica de
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP738290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seei aria.(64carneirin homi leg.br -- Site: www.carneiiinho.ni a.leg.br