PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNID1 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N°005/22
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores,
Apraz-me submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei, o qual "Dispõe sobre a criação de
cargos de provimento em comissão, acréscimo de vagas de cargos de provimento em
comissão e acrescenta vagas a cargos de provimento efetivo e cla outras providências".
A proposta ora apresentada tem por objetivo aprimorar a estrutura
administrativa do Município de Carneirinho, compatibilizando-a com o contexto de um
conjunto de políticas fiscal, tributária e administrativa que vão de encontro a maior
efetividade do maquindrio público.
Frisa-se que o assunto tratado pelo referendado projeto é de
fundamental importância para adequação da legislação organizacional com os novos tempos e
o progresso que a cidade esta buscando, já que somente com uma estrutura moderna será
possível atender com excelência os anseios da população.
A estrutura dos órgãos do Município constitui-se de um conjunto de
princípios jurídicos, conceitos e normas que disciplinam o seu funcionamento. A atividade
administrativa, em qualquer dos poderes, como impõe a norma fundamental do artigo 37, da
Constituição Federal, deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade,
normalidade e publicidade.
Destaca-se, ademais, que atualmente a organização existente não
corresponde as reais necessidades do Município, não oferecendo os mecanismos necessários
ao melhor cumprimento das normas que permitem uma eficaz prestação de serviços
Comunidade; razão pela qual propõe a presente alteração, visando aperfeiçoar os serviços
públicos essenciais.
No mais, renovam-se os protestos de estima e consideração.
Prefeitur. arneirinho, 04 de novembro de 2022.
Willian s Mia
Prefe to7nrCip-al
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°005/22
Dispõe sobre a criação de cargos de
provimento em comissão, acréscimo de vagas
de cargos de provimento em comissão e
acrescenta vagas a cargos de provimento
efetivo e da outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Ficam criadas e ampliadas as vagas, dos seguintes cargos de
provimentoerncomissão na estrutura administrativa municipal, que passam a integrar o
anexo VI da Lei Complementar n. 034 de 28 de julho de 2006, conforme discriminação
abaixo:
I — Secretaria Municialde Administra Ao
N° de
Vagas
Denominação Símbolo de
Vencimentos
Valor
02 Assessor Administrativo I AA1 R$ 3.813,00
02 Assessor Administrativo II AA4 R$ 3.264,31
IL—Assessoria de Gabinete
-
N° de
Vagas
Denominação Símbolo de
Vencimentos
Valor
02 Assessor de Gabinete I AGI R$ 5.085,78
01 Assessor de Gabinete 11 AG2 R$ 4.174,13
III— Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Esportes
N° de
Vagas
Denominação Símbolo de
Vencimentos
Valor
01 Supervisor de Esportes e Lazer C-2 R$ 4.174,15
02 Chefe Seção de Planejamento e Eventos
Comunitários — Sede e Distritos
SC-3 R$ 2.903,18
IV — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
N° de
Va as
Denominação Símbolo de
Vencimentos
Valor
Oi Serviços de conservação de limpeza de
praças esportivas
C4 R$ 2.257,1
01 Chefe de setor de urbanismo e
infraestrutura
SC-3 R$ 2."18
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.cameirinho.mciambr - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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CNP126.042515/0001-48
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01 Diretor de Departamento de Limpeza
de Vias e Logradouros Públicos -
Distritos
C-1 R$ 5.085,81
V — Secretaria Municipal de Assistência Social
No de
Vagas
Denominação Símbolo de
Vencimentos
Valor
01 Supervisor Administrativo —
Assistência Social
C-2 R$ 4.174,15
V — Sccretaria Municipal de Sande
N" de
Vegas
Denominação Símbolo de
Vencimentos
Valor
01 Supervisor Administrativo -Sande C-2 R$ 4.174,15
VI —Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Itde
Vagas
Denominação Símbolo de
Vencimentos
Valor
01 Chefedcsetor de planejamento de
eventos culturais e arquivo
patrimonial
SC-3 R$ 2.903,18
Art.2° - Ficam criados os seguintes cargos de provimento em
comissão na estrutura administrativa municipal dos servidores da educação e os integram no
anexo IV da Lei Complementar n. 039, de 28 de dezembro de 2006, conforme discriminação
abaixo:
N° de Vagas Denominação Simbolo de
Vencimentos
Valor Carga
Horária
01 Supervisor de divisão
de distribuição de
merenda escolar
C-2 R$ 4.174,15 40 horas
01 Diretor Escolar 1 D1 R$ 5.117,86 40 horas
02 Coordenador
Pedagógico da Escola
de Tempo Integral
C-2 RS 4.260,04 20 horas
Art.3° - Ficam acrescidas as seguintes vagas nos cargos de
provimento efetivos na estrutura administrativa municipal dos servidores da educação e os
integram no anexo II da Lei Complementar n. 039, de 28 de dezembro de 2006, conforme /
discriminação abaixo:
N° de Vagas Dertorninação Símbolo de Valor Car
Vencimentos Novi
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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02 Orientador Escolar CLASSE I R$ 4.260,04 20 horas
03 Supervisor CLASSE I R$ 4.260,04 20 horas
Art.4° - Ficam criada a seguinte vaga, no quadro de cargos de
provimentos efetivos na estrutura administrativa municipal dos servidores da educação e o
integra no anexo II da Lei Complementar a 039, de 28 de dezembro de 2006, conforme
discriminação abaixo:
$1°dcVagas Denorainaeáo Símbolo de
Vencimentos
Valor Carga
Horária
01 Secretário
Administrativo Escolar
de Tempo Integral
Classe DA R$ 2.736,00 40 horas
Art. 5° - O §6° doart.7° da Lei n° 1.525, de 25 de novembro de 2019
passa a vigorarcorna seguinte redação:
"Art. 7° (omissis)
§6° Fica instituido o regime de dedicação integral (40 horas semanais) para os
integrantes das funções nos incisos I, II,III,VI, IX, X e XI, em exercício nas
escolas de tempo integral, caracterizado pela jornada de trabalho de 40 (quarenta)
horas semanais, em tempo integral, com carga hordria integrada realizada na
unidade escolar para a qual foi lotado".
Art. 6" - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores cm
todos os cargos da Estrutura Administrativa Municipal, para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse, sem concurso público, na forma do Artigo 37, IX, da Constituição
Federal.
Art.70 - Esta Leiena em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposiçõeserncontrário.
Prefeitu Mun Carneirinho, 04 de novembro de 2022.
Willian aia
Prefeit
Av, Ambrcsulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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DECLARAÇÃO
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO E
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRO (Inciso I e II,
art. 16, Lei Complementarle101/200(J)
Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de Carneirinho/MG, declaro, para os
efeitos do inciso 11 doart.16 da Lei Complementar n° 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal,
que a despesa da reestruturação da estrutura administrativa do Município adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das
contas públicas, sendo a fonte de custeio das despesas as Dotações orçamentárias anuais
consignadas.
Por ser a expressão da verdade, firmo a presente.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 18 de novembro de 2022.
Willian aia
Prefeit cipal
Av. A mbraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.qov.br - Fone! Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
DEM•NSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO DO PROJETO
DELE/ 005/2022 — CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO
Para fins de demonstração todo Impacto Orçamentário e Financeiro, tende a
respeitar osarts.19, 20 e 22 de Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art,19. Para os Fins do disposto no caput doart.169 da Constituição, a despesa
total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não
poderá exceder os percentuais da receita corrente liquida, a seguir discriminados:
- União: 50% (cinqüenta por cento);
lii - Estados: 60% (sessenta por cento);
Municípios: 60% (sessenta por cento).
Art.20. A repartição dos limites globais doart. 19 não poderá exceder os
seguintes percentuais:
III- na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluido o Tribunal de Contas do Município,
quando houver;
h) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.
Art.22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nosarts.19 e
20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo unico. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por
cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido noart. 20 que houver
incorrido no excesso:
Quadro Despesa com Pessoal Últimos 12 Meses
Receita Corrente Liquida para Calculo de Limite
de Pessoal
R$ 71.669.917,33 100%
Despesas com Pessoal R$ 32.612.691,72 45,16%
Limite Máximo RS 38.998.949,22 54%
Limite Prudencial (95% do LimiteMaximo) R$ 37.049.001,76 51,30%
Limite de Alerta (95% do Limite Máximo) R$ 35.099.054,30 48,60%
Quadro DespesacornPessoal Mês de Outubro 2022
Receita Corrente Liquida para Calculo de Limite
de Pessoal
R$ 7.516.792,68 100%
Des j esas com Pessoal R$ 2.897.788,80 38.55%
Média das 5 Ultimas folhas Média das 5 Receitas Corrente Liquida
Junho R$ 2.651,449,88 Junho R$ 5.356.247,11 'N
Julho R$ 2.673.244,26 Julho R$ 6.023.818,72
Agosto R$ 2.713.071,55 Agosto R$ 5.704.083,56
Setembro R$ 2305.732,23 Setembro R$ 5.360.531,34
Outubro R$ 2.897.788,80 Outubro R$ 7.516.792,68
Total R$ 13.641.286,72 Total R$ 29.961.473,41
Médin RS 2.728.257,34 Média R$ 5.992.294,68
Relação de Cargos a serem criados
iti 2de
Vagas
Denominação Símbolo de
Vencimentos
Valor Valor Total N.
Vagas
02 Assessor Administrativo I AA1 R$ 3.813,00 R$ 7.626,00
02 Assessor Administrativo II AA4 R$ 3.264,31 R$ 6.528,62
02
,
Assessor de Gabinete I AG1 R$ 5.085,78 R$ 10.171,56
01 Assessor de Gabinete II AG2 R$ 4.174,13 R$ 4.174,13
01 Supervisor de Esportes e Lazer C-2 R$ 4.174,15 R$ 4.174,15
02 Chefe Seção de Planejamento e Eventos
Comunitários —Sede e Distritos
SC-3 R$ 2.903,18 R$ 5.806,36
01 Serviços de conservação de limpeza de praças
esportivas
C4 R$ 2.257,15 R$ 2.257,15
_ Chefe do Setor de Urbanismo e Infraestrutura SC-3 R$ 2.903,18 R$ 2.903,18
01 Diretor de Departamento de Limpeza de Vias e
Logradouros Públicos - Distritos
C-1 R$ 5.085,81 R$ 5.085,81
01
1
Supervisor Administrativo - Saúde C-2 R$ 4.174,15 R$ 4.174,15
01 Supervisor Administrativo - Assistência Social C-2 R$ 4.174,15 R$ 4.174,15
01 Chefe do Setor de Planejamento de eventos
culturais e arquivo Patrimonial
SC-3 R$ 2.903,18 R$ 2.903,18
01 Supervisor de divisão de distribuição de
merenda escolar
C-2 R$ 4.174,15 R$ 4.174,15
01 Diretor Escolar I DI. R$ 5.117,86 R$ 5.117,86
02 Coordenador Pedagógico da Escola de Tempo
Integral
C-2 R$ 4.260,04 R$ 8.520,08
02 Orientador Escolar CLASSE I R$ 4.260, 4 R$ 8.520,08
WILLIAN
Prefelt
i 03 Supervisor CLASSE I R$ 4.260,04 R$ 12.780,12
01 Secretario Administrativo Escolar de Tempo
Integral
Classe D.1 R$ 2.736,00 R$ 2.736,00
TOTAL R$ 101.826,73
Cota Patronal INSS 20,5%
'
R$20.874,48
VALOR TOTAL DO AUMENTO DO PESSOAL R$ 122.701,21
IMPACTO UTILIZANDO MEDIA DE 5 MESES
Receita Corrente Liqtoida - Media R$ 5.992.294,68
Despesa Pessoal - Média R$ 2.728.257,34
Despesa Pessoal - Acrescentada R$ 122.701,21
Total tespesa com Pessoal 2.850.958,55
Perceiotual de Gasto com Pessoal 47,55%
IMPACTO PARA 0 ANO DE 2023
Receita Corrente Liquida Corrigida R$ 77.884.800,00
Previsão de Gasto Pessoal R$ 37.062.461,15 47,6%
Limite Máximo 42.057.792,00 54,0%
Limite Prude/16a] (95% do Limite
Máximo)
39.954.902,40
Carneirinho-MG, 04 de Novembro 2022.
PACNILNAS-Planejamento, Assessoriae Consutoria
Renato RITj ade Souza
CRC Ad H93So
.,
.
Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1111110
000205
IIIIIII
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/1 1/18000205
Número / Ano 000205/2022
Data! Horário 18/U/2022 - 13:45:29
Assunto Oficio n°172/2022/GP-PM Projeto de Lei complementar 05/2022
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 1
Emitido por Jane
Entregue a ComissãoLIREem 1.5/ Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator em 4/3 / :402. Visto do Relator:
Genomar Tiago de Araújo
Vista nos termos do § I° doArt.101 RI ao Ve
Entregue a ComissãoESAem / / 2& Visto do Pres:
Wagner Alves da Silva
Entregue ao Relator emah /1/42 Visto do Relator:
PedroEmilioMartins Arruda —
Vista nostermosdo § lo do Art 101RIaoVe
Entregue a. Comissão F.O. em /1 / 9 Visto do Pres:
Joaquim Madalena severino de Almeida
Entregue ao Relator em2./.ÁJ/rJ9 Visto do Relator:
Fabio Samartino
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ve
Entregue a Comissão LJRF en2i / / Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira ueiroz
Entregue ao Relator entra.11 /3jj9 1- Visto do Relator:
Genomar Tiago de Araújo
Vista nos termos do _§_l° doArt.101 RI ao Ver.
K.
MUNIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO
PROJETO DE
LEI
COMPLEMEN
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão, acréscitno de
vagas de cargos de provimentoen:comissão e acrescenta vagas a cargos de
provimento efetivo e dá metros providências..
TAR N.°:
005/2022
AUTORIA VOTACAO
Poder Executivo Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em:
07/03/2022 07/03/2022
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(fies)
3 . Reunião ordinária
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Ar uivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneiritiho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 - secretariaacarneirinho.trôdeg,br --Site: svww.carneirinho.mmlembr
Em Separado
Com parecer em
anexo
ueiroz
Aprovado em,,tht6 discussEto
ciessõe:, lid /224
Ido
-
ICIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°: 005/2022
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a criaçâo de cargos de provimento em cotnisstio, acréscimo de vagas
de cargos de provimento em comissão e acrescenta vagas a cargos de provimento efetivo e dá outras
pvvidencias..
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de projeto legal e constitucional.
Calm nicipal de Carneirinho, 21 de novembro de 2022
elator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do marecer do Relator emitem seu voto:
Relato
Presidente
Vice-Pres.
Maria Aparecida de Oliveira
ZenonPereira de Assunção
Genomar Tiago de Araújo
Câmara Municipal de Carneirinho, 21 de novembro de 2022.
Rua Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seoretaria(dlearneirinho.m I eg.brSite: www.carneirinho.mg.leg.br
Aprovada em
Poridaduld_Lazu,
3 das ,(203S:5Ets em
sCieftü
discussäo
OPAL DE C
CNPJ 26.042372/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.': 005/2022
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão, acréscimo de vagas
de cargos de provimento em comissão e acrescenta vagas a cargos de provimento efetivo e dá outras
providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Educação,Sandee Assistências
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
CamaraMin 'elpal de Carneirinho, 21 de novembro de 2022.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros daCornissão, após a apreciação do parecer do Relator em item seu voto:
Favorável Contrario
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Wagner Alves da Silva
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
Relator PedroEmilioMartins Arruda —Tali '
CamaraMunicipal de Carneirinho, 21 de novembro de 2022
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seerelarialikarneirinho.in.leg_br—Site: www..carneirinho,mg.leg.br
•,`
Aprovadoem.j&L discussiso
e
'tss Sessbc.s ern I /9
CIPALDE C
CNPJ 26.042,572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°: 005/2022
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão, acréscimo de vagas
de cargos de provimento em comissão e acrescenta vagas a cargos de provimento cfetivo e dá outras
providências..
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto corno encontra-se
redigido.
(ImamMunicipal de Carneirinho, 21 de novembro de 2022.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação doparecer do Relator emitem seu voto:
\FavoiIL. Contrario
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Joaquim Madalena S.de Almeida MIAOW'
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda „
Relator Fabio Samartino
CamaraMunicipal de Carneirinho, 21 de novembro de 2022
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria(Mcarneirinho.mu.leg.br—Site: www.earneirinho.m I r.br
M OPAL DE C NE
CNP.1 26.042.572/0001-27
PARECER PARADISCussAM E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.": 005/2022
DENOMINAÇÃO; Dispõe sobre aedited()de cargos de provimento em comissão, acréscimo de vagas
de cargos de provimento em comissão e acrescenta vagas a cargos de provimento efetivo e dó outras
providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado
pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada segundo a técnica
legislativa.
Camara T y pal deCarneirinho,21 denovembrode 2022
'wzrator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator e m seu voto:
Favorável Contrario
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
Relator Genomar Tiago de Araújoo (rAstzaP
CamaraMunicipal de Carneirinho, 21 de novembro de 2022
_discussão
Por.Junivid‘AA:AN,Arls_Jed
cis sK,
,sãos em p_S / LA /
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 - secretariaikarneirinho.mg.leg.br—Site: www.can ho.m leLbr
Aprovado
NICWAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N" 016/2022
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N" 005/2022
1 — RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Leiif 005/2022, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento
erncomissão, acréscimo de vagas de cargos de provimento em comissão e acrescenta vagas a
cargos de provimento efetivo e da outras providencias.
2— FUNDAMENTAÇÃO
Compete à Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental c de técnica legislativa das proposições.
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Leiif005/2022 por esta Assessoria
Jurídica.
2.1 — DO PARECERJURiDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 —
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
O artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado C indispensavel A. administração da justiya, sendo invioldvel por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federalif8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°:
2.2 - DA COMPETÊNCIA DO MUNICIPEO DE CARNEIRINHO/MG PARA
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso 1:
ICIPALDE C
CNN 26.042.572/0001-27
-Artigo 2° (...)
Parágrafo 3' - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, valelambentcitar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade,
a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua analiseternplenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina Jose dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida A sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parceerista, o parecer não vincula a
autoridade queterncompetência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 21' edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza juridica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
CN1',1 26.042.572/0001-27
"Art.30. Compete aos Municípios:
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I:
"Art.171. Ao município compete legislar:
I — Sobre assuntos de interesse local (...)".
Destarte, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n' 005/2022, haja vista ser matéria de interesse
local.
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE
0 Projeto de Lei n° 005/202 propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe o ait. 65, inciso II da Lei Orgânica do Município de
Carneirinho/MG, conforme se nota da análise do artigo:
"Art.65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
I — Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta,
autárquica fundacional e fixação ou aumento de remuneração dos servidores;
Corno se observa no Projeto de Lei n° 005/2022, este foi subscrito e assinado pelo
Prefeito Municipal, acompanhado ainda, da Mensagem 005/22, com a cordial justificativa
para o caso cm apreço.
Consequentemente, não se vislumbra vicio de iniciativa no Projeto de Lei n°005/2022.
MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
2.4— DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n'005/2022. DA CONSTITUCIONALIDADE
OBSERVADA
De acordo com o exposto, o Projeto de Lei n° 005/2022, dispõe sobre a criação de cargos
de provimentoerncomissão, acréscimo de vagas de cargos de provimentoerncomissão e
acrescenta vagas a cargos de provimento efetivo e dá outras providências.
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1.988, em seu artigo 61, atribuiu a
seguinte iniciativa ao Presidente da Republica, a qual, pelo principio da simetria, se estende aos
demais chefes do Poder Executivo:
Art.61. A iniciativa das leis complementares c ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão daCamarados Deputados, do Senado
Federalondo Congresso Nacional, ao Presidente da Republica. ao
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador
Geral da Republica e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição.
§ 10Saode iniciativa privativa do Presidente da República as
leis que:
11 - disponham sobre:
a. criação de cargos, funções ou empregos pliblicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua
rem uneraa'o; - destacamos.
O Supremo Tribunal Federal já foi instado a se manifestar acerca da supracitada
da iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo lei de criação de cargos,
funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou
aumento de sua remuneração, bem como que disponha sobre regime juridic°
e provimento de cargos dos servidores públicos. Afronta, na espécie, ao
NICIPAL DE C NE
CNPJ 26.042.572/0001-27
disposto noart.61, § 10, 11, a e da Constituição de 1988, o qual se aplica aos
Estados-membros, em razão do principio da simetria.
[ADI 2.192, rel. mm . Ricardo Lewandowski, j. 4-6-2008, P,°IFde 20-6-
2008.1
Neste mesmo sentido dispôs o artigo 65, 1, da Lei Orgânica do Mumcip
Cameirinho/MG, destarte consonante com o caso.
Portanto, incasu, foi observado a iniciativa para deflagar o Processo Legislativo.
É salutar que a normatização da Administração Pública sempre devera respeitar aos
Princípios da Administração Pública, especialmente no que tange ao artigo 37, caput da
Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1.988, destacando-se sua inteligência:
Art.37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela
Emenda Constitucional le1998,1
I - uscargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos ent lei assim
corno aos estrangeiros, na forma da lei; f.Rednção dada peia Emenda
Constitucional n° 19 de I 998)
li - a investidura cm cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e
títulos, de acordocorna natureza e a complexidade do cargo ou
emprego na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração; (Redação dada pela Emenda Constituch
199$) — destaque nosso.
Ainda sob o aspecto da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1.988, dispõe
o artigo 169, §1°:
44 CA '45\.
de
CÂNI C1PAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Art.169. A despesa com pessoal ativo e inativo da Unido, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites
estabelecidos em lei complementar.
§ I c" A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração
de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de
pessoal, a qualquer titulo, pelos órgãos e entidades da
administração direta ou indireta, inclusive fundações instituidas e
mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (ken o
•_12
1 - se houver previa dotação orçamentária suficiente para atender
is projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes; Etnertla Consihuctonal o' 19.
11 - se houver autorização especifica na lei de diretrizes
orçamentárias ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de
economia mista. (1 9
.191/2 )— destacamos.
Ademais, A Lei Orgânica do Município de Carneirinho, em seu artigo 164, Parágrafo
Único, 1 dispõe que: "A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, hem como a administração de
pessoal, a qualquer titulo, pelos órgãos e entidades da administração direta, ou indireta,
inclusive fundações instituidas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I — se
houver _prévia dotacão orçamentaria suficiente para atender as projeções de despesa de
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes"- grifo nosso.
Nesta senda, na estimativa de Impacto Financeiro e Orçamentario anexado ao Projeto de
Lei Complementar, o Sr. Prefeito Municipal corretamente juntou o documento compatível ao
caso, o que dá legalidade ao tema proposto.
Em seguimento, ao que tange A Lei Complementar n.2101 de 04 de 2.000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) contempla algumas condicionantes para as criações de ações que
acarretem aumento de despesas, conforme estatuído nos artigos 16 e 17 da referida lei:
ICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Art.16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesaseraacompanhado
de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
11 - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei oreamentfiria anual
e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
§ 12-Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação
especifica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de
forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a
realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os
limites estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentarias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos,
prioridades c metas previstos nesses instrumentos e não infrinja
qualquer de suas disposições.
§ 2Q A estimativa de que trata o inciso I do caput seraacompanhada das
premissas e metodologia de cálculo utilizadas. - destacamos.
Am 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisõria ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução
por um período superior a dois exercícios.
§ 1° Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que
o caput deverão ser instruidos com a estimativa prevista no inciso
art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
§ 2Ç' Para efeito do atendimento do § 12, o ato será acompanhado de
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetara
metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1° do ar
4
2. devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
NICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução
permanente de despesa.
§ 39 Para efeito do § 2, considera-se aumento permanente de receita o
proveniente da elevação de aliquotas, ampliação da base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 4°A comprovação referida no § 22, apresentada pelo proponente,
conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo
do exame de compatibilidade da despesa com as demais nounas do
plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
§ 5L' A despesa de que trata este artigo nãoseraexecutada antes da
implementação das medidas referidas no § 22, as quais integrarão o
instrumento que a criar ou aumentar. - g. n.
Sendo assim, o Impacto Financeiro e Orçamentário anexo ao Projeto de Lei
Complementar buscou satisfazei a exigência constante do supracitado artigo 16, não devendo
se olvidar da necessidade de tambern satisfazer a exigência constante do supracitado artigo 17.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de
Lei ° 005/2022, haja vista o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido projeto.
3 — CONCLUSÂO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria jurídica emite parece
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 005/2022.
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucional
formalidade jurídica do Projeto de Lei n° 005/2022, desta Assessoria Jurídica.
Carneirinho/MG, 21 de novembro de 2022.
A
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal
OAB/SP 443.584
V — Secretaria Municipal de Assistência Social
N° de Vagas Denominação Símbolo de Vencimentos Valor
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0901-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirintio, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275—Pariahwww.cmcarneirinhong.govbr
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 005/2022
Dispõe sobre a criação de cargos de
provimento em comissão, acréscimo de vagas
de cargos de provimento em comissão e
acrescenta vagas a cargos de provimento
efetivo e dá outras providencias.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,ernespecial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Ficam criadas e ampliadas as vagas, dos seguintes cargos de
provimento em comissão na estrutura administrativa municipal, que passam a integrar o anexo
VI da Lei Complementar n. 034 de 28 de julho de 2006, conforme discriminação abaixo:
I — Secretaria Municipal de Administra Ao
N° de Vagas Denominação J SímbolodcVencimentos Valor
02 Assessor Administrativo I AA1 R$ 3.813,00
02 Assessor Administrativo II J AA4 R$ 3.264,31
II— Assessoria de Gabinete
N° de Vagas Denominação Símbolo de Vencimentos Valor
02 Assessor de Gabinete 1 AGI R$ 5.085,78
01 Assessor de Gabinete II AG2 R$ 4.174,13
III— Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Esportes
N° de Vagas Denominação Símbolo de Vencimentos Valor
01 Supervisor de Esportes e Lazer C-2 R$ 4.174,15
02 Chefe Seção de Planejamento e Eventos
Comunitários — Sede e Distritos
SC-3 R$2.903,18
IV — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
N° de Vagas Denominação Símbolo de Vencimentos Valor
01 Serviços de conservação de limpeza de
praças esportivas
C4 R$ 2.257,15
01 Chefe de setor de urbanismo e
infraestrutura
SC-3 R$ 2.903,18
01 Diretor de Departamento de Limpeza
de Vias e Logradouros Públicos -
Distritos
C-1 R$ 5.085,81
;WAR& MUNICIPAL DECARNEIRINHO
CNN 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 -- Portal: www.cmcarneirinhoing.gov.br
01 Supervisor Administrativo — Assistência C-2 R$ 4.174,15
1 Social
V — Secretaria Municipal de Saúde
N° de Vagas Denominação Símbolo de Vencimentos Valor
01 Supervisor Administrativo - Saúde C-2 R$ 4,174,15
N° de Vagas Denominação Símbolo de Vencimentos Valor
01 Chefe de setor de planejamento de SC-3 R$ 2.903,18
eventos culturais e arquivo
patrimonial
Art.2° - Ficam criados os seguintes cargos de provimento em
comissão na estrutura administrativa municipal dos servidores da educação e os integram no
anexo IV da Lei Complementar n. 039, de 28 de dezembro de 2006, conforme discriminação
abaixo:
N° de Vagas Denominação Símbolo de
Vencimentos
Valor Carga
Horária
01 Supervisor de divisão
de distribuição de
merenda escolar
C-2 R$ 4.174,15 40 horas
01 Diretor Escolar I D1 R$ 5.117,86 40 horas
02 Coordenador
Pedagógico da Escola
de Tempo Integral
C-2 R$ 4.260,04 20 horas
Art.3° - Ficam acrescidas as seguintes vagas nos cargos de
provimento efetivos na estrutura administrativa municipal dos servidores da educação e os
integram no anexo II da Lei Complementar n. 039, de 28 de dezembro de 2006, conforme
discriminação abaixo:
N° de Vagas Denominação Símbolo de
Vencimentos
Valor Carga
Horária
02 Orientador Escolar CLASSE 1 R$ 4.260,04 20 horas
03 Suservisor CLASSE I R$ 4.260,04 20 horas
Art.4' - Ficam criada a seguinte vaga, no quadro de cargos de
provimentos efetivos na estrutura administrativa municipal dos servidores da educação e o
integra no anexo II da Lei Complementar n. 039, de 28 de dezembro de 2006, conforme
discriminação abaixo:
N° de Vagas Denominação Símbolo de
Vencimentos
Valor Carga
Horgria
01 Secretário
Administrativo Escolar
de Tempo Integral
Classe D.1 R$ 2.736,00 40 horas
VI — SecretariaMunicipal de Culturae Turismo
Erica de Souza
Presidenteem Exereimj
MARA. MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNN 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 -- Ronal:www.ciricameirinho.rng.gov.br
Art. 5° - 0 §6° doart.7° da Lei n° 1.525, de 25 de novembro de 2019
passa a vigorarcorna seguinte redação:
"Art.7' (omissis)
§6° Fica instituído o regime de dedicação integral (40 horas semanais) para os
integrantes das funções nos incisos 1, II,III,VI, IX, X e XI, em exercício nas
escolas de tempo integral, caracterizado pela jornada de trabalho de 40 (quarenta)
horas semanais, em tempo integral, com carga horária integrada realizada na
unidade escolar para a qual foi lotado".
Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores em
todos os cargos da Estrutura Administrativa Municipal, para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse, sem concurso público, na forma do Artigo 37, IX, da Constituição
Federal.
Art. 7' - Esta Lei entraernvigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 21 de novembro de 2022.