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materia nº 5/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-11-04
EmentaDispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão, acréscimo de vagas de cargos de provimento em comissão e acrescenta vagas a cargos de provimento efetivo e dá outras providências.
native_id6153

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-21 encaminhamento de expediente U Proposição de Lei Complementar 05/2022 encaminhada para Prefeitura Municipal no dia 21/11/2022
2022-11-21 Apresentado no Plenário U Projeto entrou na reunião do dia 21/11/2022 e foi aprovado por unanimidade.
2022-11-18 Devolução ao Poder Executivo U Conforme solicitação do Poder Executivo o Projeto foi devolvido no dia 18/11/2022. e retornado na mesma data com o Protocolo nº000205/2022
2022-11-07 Protocolo Geral U protocolo nº000194/2022

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-21T15:44:48.626748-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 8 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 25

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM N°005/22 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Apraz-me submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, por 
intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei, o qual "Dispõe sobre a criação de 
cargos de provimento em comissão, acréscimo de vagas de cargos de provimento em 
comissão e acrescenta vagas a cargos de provimento efetivo e cla outras providências". 
A proposta ora apresentada tem por objetivo aprimorar a estrutura 
administrativa do Município de Carneirinho, compatibilizando-a com o contexto de um 
conjunto de políticas fiscal, tributária e administrativa que vão de encontro a maior 
efetividade do maquindrio público. 
Frisa-se que o assunto tratado pelo referendado projeto é de 
fundamental importância para adequação da legislação organizacional com os novos tempos e 
o progresso que a cidade esta buscando, já que somente com uma estrutura moderna será 
possível atender com excelência os anseios da população. 
A estrutura dos órgãos do Município constitui-se de um conjunto de 
princípios jurídicos, conceitos e normas que disciplinam o seu funcionamento. A atividade 
administrativa, em qualquer dos poderes, como impõe a norma fundamental do artigo 37, da 
Constituição Federal, deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, 
normalidade e publicidade. 
Destaca-se, ademais, que atualmente a organização existente não 
corresponde as reais necessidades do Município, não oferecendo os mecanismos necessários 
ao melhor cumprimento das normas que permitem uma eficaz prestação de serviços 
Comunidade; razão pela qual propõe a presente alteração, visando aperfeiçoar os serviços 
públicos essenciais. 
No mais, renovam-se os protestos de estima e consideração. 
Prefeitur. arneirinho, 04 de novembro de 2022. 
Willian s Mia 
Prefe to7nrCip-al 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°005/22 
Dispõe sobre a criação de cargos de 
provimento em comissão, acréscimo de vagas 
de cargos de provimento em comissão e 
acrescenta vagas a cargos de provimento 
efetivo e da outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° - Ficam criadas e ampliadas as vagas, dos seguintes cargos de 
provimentoerncomissão na estrutura administrativa municipal, que passam a integrar o 
anexo VI da Lei Complementar n. 034 de 28 de julho de 2006, conforme discriminação 
abaixo: 
I — Secretaria Municialde Administra Ao 
N° de 
Vagas 
Denominação Símbolo de 
Vencimentos 
Valor 
02 Assessor Administrativo I AA1 R$ 3.813,00 
02 Assessor Administrativo II AA4 R$ 3.264,31 
IL—Assessoria de Gabinete 
- 
N° de 
Vagas 
Denominação Símbolo de 
Vencimentos 
Valor 
02 Assessor de Gabinete I AGI R$ 5.085,78 
01 Assessor de Gabinete 11 AG2 R$ 4.174,13 
III— Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e 
Esportes 
N° de 
Vagas 
Denominação Símbolo de 
Vencimentos 
Valor 
01 Supervisor de Esportes e Lazer C-2 R$ 4.174,15 
02 Chefe Seção de Planejamento e Eventos 
Comunitários — Sede e Distritos 
SC-3 R$ 2.903,18 
IV — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
N° de 
Va as 
Denominação Símbolo de 
Vencimentos 
Valor 
Oi Serviços de conservação de limpeza de 
praças esportivas 
C4 R$ 2.257,1 
01 Chefe de setor de urbanismo e 
infraestrutura 
SC-3 R$ 2."18 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.cameirinho.mciambr - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP126.042515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
01 Diretor de Departamento de Limpeza 
de Vias e Logradouros Públicos - 
Distritos 
C-1 R$ 5.085,81 
V — Secretaria Municipal de Assistência Social 
No de 
Vagas 
Denominação Símbolo de 
Vencimentos 
Valor 
01 Supervisor Administrativo — 
Assistência Social 
C-2 R$ 4.174,15 
V — Sccretaria Municipal de Sande 
N" de 
Vegas 
Denominação Símbolo de 
Vencimentos 
Valor 
01 Supervisor Administrativo -Sande C-2 R$ 4.174,15 
VI —Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 
Itde 
Vagas 
Denominação Símbolo de 
Vencimentos 
Valor 
01 Chefedcsetor de planejamento de 
eventos culturais e arquivo 
patrimonial 
SC-3 R$ 2.903,18 
Art.2° - Ficam criados os seguintes cargos de provimento em 
comissão na estrutura administrativa municipal dos servidores da educação e os integram no 
anexo IV da Lei Complementar n. 039, de 28 de dezembro de 2006, conforme discriminação 
abaixo: 
N° de Vagas Denominação Simbolo de 
Vencimentos 
Valor Carga 
Horária 
01 Supervisor de divisão 
de distribuição de 
merenda escolar 
C-2 R$ 4.174,15 40 horas 
01 Diretor Escolar 1 D1 R$ 5.117,86 40 horas 
02 Coordenador 
Pedagógico da Escola 
de Tempo Integral 
C-2 RS 4.260,04 20 horas 
Art.3° - Ficam acrescidas as seguintes vagas nos cargos de 
provimento efetivos na estrutura administrativa municipal dos servidores da educação e os 
integram no anexo II da Lei Complementar n. 039, de 28 de dezembro de 2006, conforme / 
discriminação abaixo: 
N° de Vagas Dertorninação Símbolo de Valor Car 
Vencimentos Novi 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
02 Orientador Escolar CLASSE I R$ 4.260,04 20 horas 
03 Supervisor CLASSE I R$ 4.260,04 20 horas 
Art.4° - Ficam criada a seguinte vaga, no quadro de cargos de 
provimentos efetivos na estrutura administrativa municipal dos servidores da educação e o 
integra no anexo II da Lei Complementar a 039, de 28 de dezembro de 2006, conforme 
discriminação abaixo: 
$1°dcVagas Denorainaeáo Símbolo de 
Vencimentos 
Valor Carga 
Horária 
01 Secretário 
Administrativo Escolar 
de Tempo Integral 
Classe DA R$ 2.736,00 40 horas 
Art. 5° - O §6° doart.7° da Lei n° 1.525, de 25 de novembro de 2019 
passa a vigorarcorna seguinte redação: 
"Art. 7° (omissis) 
§6° Fica instituido o regime de dedicação integral (40 horas semanais) para os 
integrantes das funções nos incisos I, II,III,VI, IX, X e XI, em exercício nas 
escolas de tempo integral, caracterizado pela jornada de trabalho de 40 (quarenta) 
horas semanais, em tempo integral, com carga hordria integrada realizada na 
unidade escolar para a qual foi lotado". 
Art. 6" - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores cm 
todos os cargos da Estrutura Administrativa Municipal, para atender a necessidade temporária 
de excepcional interesse, sem concurso público, na forma do Artigo 37, IX, da Constituição 
Federal. 
Art.70 - Esta Leiena em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposiçõeserncontrário. 
Prefeitu Mun Carneirinho, 04 de novembro de 2022. 
Willian aia 
Prefeit 
Av, Ambrcsulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECLARAÇÃO 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO E 
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRO (Inciso I e II, 
art. 16, Lei Complementarle101/200(J) 
Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de Carneirinho/MG, declaro, para os 
efeitos do inciso 11 doart.16 da Lei Complementar n° 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, 
que a despesa da reestruturação da estrutura administrativa do Município adequação 
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das 
contas públicas, sendo a fonte de custeio das despesas as Dotações orçamentárias anuais 
consignadas. 
Por ser a expressão da verdade, firmo a presente. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 18 de novembro de 2022. 
Willian aia 
Prefeit cipal 
Av. A mbraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.qov.br - Fone! Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
DEM•NSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO DO PROJETO 
DELE/ 005/2022 — CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO 
Para fins de demonstração todo Impacto Orçamentário e Financeiro, tende a 
respeitar osarts.19, 20 e 22 de Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art,19. Para os Fins do disposto no caput doart.169 da Constituição, a despesa 
total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não 
poderá exceder os percentuais da receita corrente liquida, a seguir discriminados: 
- União: 50% (cinqüenta por cento); 
lii - Estados: 60% (sessenta por cento); 
Municípios: 60% (sessenta por cento). 
Art.20. A repartição dos limites globais doart. 19 não poderá exceder os 
seguintes percentuais: 
III- na esfera municipal: 
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluido o Tribunal de Contas do Município, 
quando houver; 
h) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo. 
Art.22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nosarts.19 e 
20 será realizada ao final de cada quadrimestre. 
Parágrafo unico. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por 
cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido noart. 20 que houver 
incorrido no excesso: 
Quadro Despesa com Pessoal Últimos 12 Meses 
Receita Corrente Liquida para Calculo de Limite 
de Pessoal 
R$ 71.669.917,33 100% 
Despesas com Pessoal R$ 32.612.691,72 45,16% 
Limite Máximo RS 38.998.949,22 54% 
Limite Prudencial (95% do LimiteMaximo) R$ 37.049.001,76 51,30% 
Limite de Alerta (95% do Limite Máximo) R$ 35.099.054,30 48,60% 
Quadro DespesacornPessoal Mês de Outubro 2022 
Receita Corrente Liquida para Calculo de Limite 
de Pessoal 
R$ 7.516.792,68 100% 
Des j esas com Pessoal R$ 2.897.788,80 38.55% 
Média das 5 Ultimas folhas Média das 5 Receitas Corrente Liquida 
Junho R$ 2.651,449,88 Junho R$ 5.356.247,11 'N 
Julho R$ 2.673.244,26 Julho R$ 6.023.818,72 
Agosto R$ 2.713.071,55 Agosto R$ 5.704.083,56 
Setembro R$ 2305.732,23 Setembro R$ 5.360.531,34 
Outubro R$ 2.897.788,80 Outubro R$ 7.516.792,68 
Total R$ 13.641.286,72 Total R$ 29.961.473,41 
Médin RS 2.728.257,34 Média R$ 5.992.294,68 
Relação de Cargos a serem criados 
iti 2de 
Vagas 
Denominação Símbolo de 
Vencimentos 
Valor Valor Total N. 
Vagas 
02 Assessor Administrativo I AA1 R$ 3.813,00 R$ 7.626,00 
02 Assessor Administrativo II AA4 R$ 3.264,31 R$ 6.528,62 
02 
, 
Assessor de Gabinete I AG1 R$ 5.085,78 R$ 10.171,56 
01 Assessor de Gabinete II AG2 R$ 4.174,13 R$ 4.174,13 
01 Supervisor de Esportes e Lazer C-2 R$ 4.174,15 R$ 4.174,15 
02 Chefe Seção de Planejamento e Eventos 
Comunitários —Sede e Distritos 
SC-3 R$ 2.903,18 R$ 5.806,36 
01 Serviços de conservação de limpeza de praças 
esportivas 
C4 R$ 2.257,15 R$ 2.257,15 
_ Chefe do Setor de Urbanismo e Infraestrutura SC-3 R$ 2.903,18 R$ 2.903,18 
01 Diretor de Departamento de Limpeza de Vias e 
Logradouros Públicos - Distritos 
C-1 R$ 5.085,81 R$ 5.085,81 
01 
1 
Supervisor Administrativo - Saúde C-2 R$ 4.174,15 R$ 4.174,15 
01 Supervisor Administrativo - Assistência Social C-2 R$ 4.174,15 R$ 4.174,15 
01 Chefe do Setor de Planejamento de eventos 
culturais e arquivo Patrimonial 
SC-3 R$ 2.903,18 R$ 2.903,18 
01 Supervisor de divisão de distribuição de 
merenda escolar 
C-2 R$ 4.174,15 R$ 4.174,15 
01 Diretor Escolar I DI. R$ 5.117,86 R$ 5.117,86 
02 Coordenador Pedagógico da Escola de Tempo 
Integral 
C-2 R$ 4.260,04 R$ 8.520,08 
02 Orientador Escolar CLASSE I R$ 4.260, 4 R$ 8.520,08 
WILLIAN 
Prefelt 
i 03 Supervisor CLASSE I R$ 4.260,04 R$ 12.780,12 
01 Secretario Administrativo Escolar de Tempo 
Integral 
Classe D.1 R$ 2.736,00 R$ 2.736,00 
TOTAL R$ 101.826,73 
Cota Patronal INSS 20,5% 
' 
R$20.874,48 
VALOR TOTAL DO AUMENTO DO PESSOAL R$ 122.701,21 
IMPACTO UTILIZANDO MEDIA DE 5 MESES 
Receita Corrente Liqtoida - Media R$ 5.992.294,68 
Despesa Pessoal - Média R$ 2.728.257,34 
Despesa Pessoal - Acrescentada R$ 122.701,21 
Total tespesa com Pessoal 2.850.958,55 
Perceiotual de Gasto com Pessoal 47,55% 
IMPACTO PARA 0 ANO DE 2023 
Receita Corrente Liquida Corrigida R$ 77.884.800,00 
Previsão de Gasto Pessoal R$ 37.062.461,15 47,6% 
Limite Máximo 42.057.792,00 54,0% 
Limite Prude/16a] (95% do Limite 
Máximo) 
39.954.902,40 
Carneirinho-MG, 04 de Novembro 2022. 
PACNILNAS-Planejamento, Assessoriae Consutoria 
Renato RITj ade Souza 
CRC Ad H93So 
., 
. 
Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1111110 
000205 
IIIIIII 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/1 1/18000205 
Número / Ano 000205/2022 
Data! Horário 18/U/2022 - 13:45:29 
Assunto Oficio n°172/2022/GP-PM Projeto de Lei complementar 05/2022 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Páginas 1 
Emitido por Jane 
Entregue a ComissãoLIREem 1.5/ Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator em 4/3 / :402. Visto do Relator: 
Genomar Tiago de Araújo 
Vista nos termos do § I° doArt.101 RI ao Ve 
Entregue a ComissãoESAem / / 2& Visto do Pres: 
Wagner Alves da Silva 
Entregue ao Relator emah /1/42 Visto do Relator: 
PedroEmilioMartins Arruda — 
Vista nostermosdo § lo do Art 101RIaoVe 
Entregue a. Comissão F.O. em /1 / 9 Visto do Pres: 
Joaquim Madalena severino de Almeida 
Entregue ao Relator em2./.ÁJ/rJ9 Visto do Relator: 
Fabio Samartino 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ve 
Entregue a Comissão LJRF en2i / / Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira ueiroz 
Entregue ao Relator entra.11 /3jj9 1- Visto do Relator: 
Genomar Tiago de Araújo 
Vista nos termos do _§_l° doArt.101 RI ao Ver. 
K. 
MUNIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO 
PROJETO DE 
LEI 
COMPLEMEN 
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão, acréscitno de 
vagas de cargos de provimentoen:comissão e acrescenta vagas a cargos de 
provimento efetivo e dá metros providências.. 
TAR N.°: 
005/2022 
AUTORIA VOTACAO 
Poder Executivo Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
07/03/2022 07/03/2022 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(fies) 
3 . Reunião ordinária 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Ar uivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneiritiho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 - secretariaacarneirinho.trôdeg,br --Site: svww.carneirinho.mmlembr 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
ueiroz 
Aprovado em,,tht6 discussEto 
ciessõe:, lid /224 
Ido 
- 
ICIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°: 005/2022 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a criaçâo de cargos de provimento em cotnisstio, acréscimo de vagas 
de cargos de provimento em comissão e acrescenta vagas a cargos de provimento efetivo e dá outras 
pvvidencias.. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado 
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de projeto legal e constitucional. 
Calm nicipal de Carneirinho, 21 de novembro de 2022 
elator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do marecer do Relator emitem seu voto: 
Relato 
Presidente 
Vice-Pres. 
Maria Aparecida de Oliveira 
ZenonPereira de Assunção 
Genomar Tiago de Araújo 
Câmara Municipal de Carneirinho, 21 de novembro de 2022. 
Rua Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seoretaria(dlearneirinho.m I eg.brSite: www.carneirinho.mg.leg.br 
Aprovada em 
Poridaduld_Lazu, 
3 das ,(203S:5Ets em 
sCieftü 
discussäo 
OPAL DE C 
CNPJ 26.042372/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.': 005/2022 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão, acréscimo de vagas 
de cargos de provimento em comissão e acrescenta vagas a cargos de provimento efetivo e dá outras 
providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Educação,Sandee Assistências 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado 
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
CamaraMin 'elpal de Carneirinho, 21 de novembro de 2022. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros daCornissão, após a apreciação do parecer do Relator em item seu voto: 
Favorável Contrario 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
Relator PedroEmilioMartins Arruda —Tali ' 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 21 de novembro de 2022 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seerelarialikarneirinho.in.leg_br—Site: www..carneirinho,mg.leg.br 
•,` 
Aprovadoem.j&L discussiso 
e 
'tss Sessbc.s ern I /9 
CIPALDE C 
CNPJ 26.042,572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°: 005/2022 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão, acréscimo de vagas 
de cargos de provimento em comissão e acrescenta vagas a cargos de provimento cfetivo e dá outras 
providências.. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado 
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto corno encontra-se 
redigido. 
(ImamMunicipal de Carneirinho, 21 de novembro de 2022. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação doparecer do Relator emitem seu voto: 
\FavoiIL. Contrario 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Joaquim Madalena S.de Almeida MIAOW' 
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda „ 
Relator Fabio Samartino 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 21 de novembro de 2022 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria(Mcarneirinho.mu.leg.br—Site: www.earneirinho.m I r.br 
M OPAL DE C NE 
CNP.1 26.042.572/0001-27 
PARECER PARADISCussAM E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.": 005/2022 
DENOMINAÇÃO; Dispõe sobre aedited()de cargos de provimento em comissão, acréscimo de vagas 
de cargos de provimento em comissão e acrescenta vagas a cargos de provimento efetivo e dó outras 
providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado 
pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada segundo a técnica 
legislativa. 
Camara T y pal deCarneirinho,21 denovembrode 2022 
'wzrator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator e m seu voto: 
Favorável Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
Relator Genomar Tiago de Araújoo (rAstzaP 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 21 de novembro de 2022 
_discussão 
Por.Junivid‘AA:AN,Arls_Jed 
cis sK,
,sãos em p_S / LA / 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 - secretariaikarneirinho.mg.leg.br—Site: www.can ho.m leLbr 
Aprovado 
NICWAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO N" 016/2022 
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N" 005/2022 
1 — RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Leiif 005/2022, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de 
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento 
erncomissão, acréscimo de vagas de cargos de provimento em comissão e acrescenta vagas a 
cargos de provimento efetivo e da outras providencias. 
2— FUNDAMENTAÇÃO 
Compete à Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental c de técnica legislativa das proposições. 
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Leiif005/2022 por esta Assessoria 
Jurídica. 
2.1 — DO PARECERJURiDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
O artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado C indispensavel A. administração da justiya, sendo invioldvel por 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federalif8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°: 
2.2 - DA COMPETÊNCIA DO MUNICIPEO DE CARNEIRINHO/MG PARA 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso 1: 
ICIPALDE C 
CNN 26.042.572/0001-27 
-Artigo 2° (...) 
Parágrafo 3' - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, valelambentcitar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal 
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade, 
a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua analiseternplenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina Jose dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida A sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parceerista, o parecer não vincula a 
autoridade queterncompetência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 21' edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza juridica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
CN1',1 26.042.572/0001-27 
"Art.30. Compete aos Municípios: 
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I: 
"Art.171. Ao município compete legislar: 
I — Sobre assuntos de interesse local (...)". 
Destarte, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n' 005/2022, haja vista ser matéria de interesse 
local. 
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A 
CONSTITUCIONALIDADE 
0 Projeto de Lei n° 005/202 propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe o ait. 65, inciso II da Lei Orgânica do Município de 
Carneirinho/MG, conforme se nota da análise do artigo: 
"Art.65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 
I — Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, 
autárquica fundacional e fixação ou aumento de remuneração dos servidores; 
Corno se observa no Projeto de Lei n° 005/2022, este foi subscrito e assinado pelo 
Prefeito Municipal, acompanhado ainda, da Mensagem 005/22, com a cordial justificativa 
para o caso cm apreço. 
Consequentemente, não se vislumbra vicio de iniciativa no Projeto de Lei n°005/2022. 
MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
2.4— DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n'005/2022. DA CONSTITUCIONALIDADE 
OBSERVADA 
De acordo com o exposto, o Projeto de Lei n° 005/2022, dispõe sobre a criação de cargos 
de provimentoerncomissão, acréscimo de vagas de cargos de provimentoerncomissão e 
acrescenta vagas a cargos de provimento efetivo e dá outras providências. 
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1.988, em seu artigo 61, atribuiu a 
seguinte iniciativa ao Presidente da Republica, a qual, pelo principio da simetria, se estende aos 
demais chefes do Poder Executivo: 
Art.61. A iniciativa das leis complementares c ordinárias cabe a 
qualquer membro ou Comissão daCamarados Deputados, do Senado 
Federalondo Congresso Nacional, ao Presidente da Republica. ao 
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador 
Geral da Republica e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta 
Constituição. 
§ 10Saode iniciativa privativa do Presidente da República as 
leis que: 
11 - disponham sobre: 
a. criação de cargos, funções ou empregos pliblicos na 
administração direta e autárquica ou aumento de sua 
rem uneraa'o; - destacamos. 
O Supremo Tribunal Federal já foi instado a se manifestar acerca da supracitada 
da iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo lei de criação de cargos, 
funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou 
aumento de sua remuneração, bem como que disponha sobre regime juridic° 
e provimento de cargos dos servidores públicos. Afronta, na espécie, ao 
NICIPAL DE C NE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
disposto noart.61, § 10, 11, a e da Constituição de 1988, o qual se aplica aos 
Estados-membros, em razão do principio da simetria. 
[ADI 2.192, rel. mm . Ricardo Lewandowski, j. 4-6-2008, P,°IFde 20-6-
2008.1 
Neste mesmo sentido dispôs o artigo 65, 1, da Lei Orgânica do Mumcip 
Cameirinho/MG, destarte consonante com o caso. 
Portanto, incasu, foi observado a iniciativa para deflagar o Processo Legislativo. 
É salutar que a normatização da Administração Pública sempre devera respeitar aos 
Princípios da Administração Pública, especialmente no que tange ao artigo 37, caput da 
Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1.988, destacando-se sua inteligência: 
Art.37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos 
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela 
Emenda Constitucional le1998,1 
I - uscargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos 
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos ent lei assim 
corno aos estrangeiros, na forma da lei; f.Rednção dada peia Emenda 
Constitucional n° 19 de I 998) 
li - a investidura cm cargo ou emprego público depende de 
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e 
títulos, de acordocorna natureza e a complexidade do cargo ou 
emprego na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para 
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e 
exoneração; (Redação dada pela Emenda Constituch 
199$) — destaque nosso. 
Ainda sob o aspecto da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1.988, dispõe 
o artigo 169, §1°: 
44 CA '45\. 
de 
CÂNI C1PAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Art.169. A despesa com pessoal ativo e inativo da Unido, dos Estados, 
do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites 
estabelecidos em lei complementar. 
§ I c" A concessão de qualquer vantagem ou aumento de 
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração 
de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de 
pessoal, a qualquer titulo, pelos órgãos e entidades da 
administração direta ou indireta, inclusive fundações instituidas e 
mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (ken o 
•_12 
1 - se houver previa dotação orçamentária suficiente para atender 
is projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela 
decorrentes; Etnertla Consihuctonal o' 19. 
11 - se houver autorização especifica na lei de diretrizes 
orçamentárias ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de 
economia mista. (1 9 
.191/2 )— destacamos. 
Ademais, A Lei Orgânica do Município de Carneirinho, em seu artigo 164, Parágrafo 
Único, 1 dispõe que: "A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a 
criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, hem como a administração de 
pessoal, a qualquer titulo, pelos órgãos e entidades da administração direta, ou indireta, 
inclusive fundações instituidas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I — se 
houver _prévia dotacão orçamentaria suficiente para atender as projeções de despesa de 
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes"- grifo nosso. 
Nesta senda, na estimativa de Impacto Financeiro e Orçamentario anexado ao Projeto de 
Lei Complementar, o Sr. Prefeito Municipal corretamente juntou o documento compatível ao 
caso, o que dá legalidade ao tema proposto. 
Em seguimento, ao que tange A Lei Complementar n.2101 de 04 de 2.000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal) contempla algumas condicionantes para as criações de ações que 
acarretem aumento de despesas, conforme estatuído nos artigos 16 e 17 da referida lei: 
ICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Art.16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesaseraacompanhado 
de: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em 
que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; 
11 - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem 
adequação orçamentária e financeira com a lei oreamentfiria anual 
e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias. 
§ 12-Para os fins desta Lei Complementar, considera-se: 
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação 
especifica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de 
forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a 
realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os 
limites estabelecidos para o exercício; 
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes 
orçamentarias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, 
prioridades c metas previstos nesses instrumentos e não infrinja 
qualquer de suas disposições. 
§ 2Q A estimativa de que trata o inciso I do caput seraacompanhada das 
premissas e metodologia de cálculo utilizadas. - destacamos. 
Am 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa 
corrente derivada de lei, medida provisõria ou ato administrativo 
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução 
por um período superior a dois exercícios. 
§ 1° Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que 
o caput deverão ser instruidos com a estimativa prevista no inciso 
art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. 
§ 2Ç' Para efeito do atendimento do § 12, o ato será acompanhado de 
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetara 
metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1° do ar 
4
2. devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser 
NICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução 
permanente de despesa. 
§ 39 Para efeito do § 2, considera-se aumento permanente de receita o 
proveniente da elevação de aliquotas, ampliação da base de cálculo, 
majoração ou criação de tributo ou contribuição. 
§ 4°A comprovação referida no § 22, apresentada pelo proponente, 
conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo 
do exame de compatibilidade da despesa com as demais nounas do 
plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias. 
§ 5L' A despesa de que trata este artigo nãoseraexecutada antes da 
implementação das medidas referidas no § 22, as quais integrarão o 
instrumento que a criar ou aumentar. - g. n. 
Sendo assim, o Impacto Financeiro e Orçamentário anexo ao Projeto de Lei 
Complementar buscou satisfazei a exigência constante do supracitado artigo 16, não devendo 
se olvidar da necessidade de tambern satisfazer a exigência constante do supracitado artigo 17. 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de 
Lei ° 005/2022, haja vista o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido projeto. 
3 — CONCLUSÂO 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria jurídica emite parece 
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 005/2022. 
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucional 
formalidade jurídica do Projeto de Lei n° 005/2022, desta Assessoria Jurídica. 
Carneirinho/MG, 21 de novembro de 2022. 
A 
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal 
OAB/SP 443.584 
V — Secretaria Municipal de Assistência Social 
N° de Vagas Denominação Símbolo de Vencimentos Valor 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0901-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirintio, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275—Pariahwww.cmcarneirinhong.govbr 
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 005/2022 
Dispõe sobre a criação de cargos de 
provimento em comissão, acréscimo de vagas 
de cargos de provimento em comissão e 
acrescenta vagas a cargos de provimento 
efetivo e dá outras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,ernespecial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° - Ficam criadas e ampliadas as vagas, dos seguintes cargos de 
provimento em comissão na estrutura administrativa municipal, que passam a integrar o anexo 
VI da Lei Complementar n. 034 de 28 de julho de 2006, conforme discriminação abaixo: 
I — Secretaria Municipal de Administra Ao 
N° de Vagas Denominação J SímbolodcVencimentos Valor 
02 Assessor Administrativo I AA1 R$ 3.813,00 
02 Assessor Administrativo II J AA4 R$ 3.264,31 
II— Assessoria de Gabinete 
N° de Vagas Denominação Símbolo de Vencimentos Valor 
02 Assessor de Gabinete 1 AGI R$ 5.085,78 
01 Assessor de Gabinete II AG2 R$ 4.174,13 
III— Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Esportes 
N° de Vagas Denominação Símbolo de Vencimentos Valor 
01 Supervisor de Esportes e Lazer C-2 R$ 4.174,15 
02 Chefe Seção de Planejamento e Eventos 
Comunitários — Sede e Distritos 
SC-3 R$2.903,18 
IV — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
N° de Vagas Denominação Símbolo de Vencimentos Valor 
01 Serviços de conservação de limpeza de 
praças esportivas 
C4 R$ 2.257,15 
01 Chefe de setor de urbanismo e 
infraestrutura 
SC-3 R$ 2.903,18 
01 Diretor de Departamento de Limpeza 
de Vias e Logradouros Públicos - 
Distritos 
C-1 R$ 5.085,81 
;WAR& MUNICIPAL DECARNEIRINHO 
CNN 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 -- Portal: www.cmcarneirinhoing.gov.br 
01 Supervisor Administrativo — Assistência C-2 R$ 4.174,15 
1 Social 
V — Secretaria Municipal de Saúde 
N° de Vagas Denominação Símbolo de Vencimentos Valor 
01 Supervisor Administrativo - Saúde C-2 R$ 4,174,15 
N° de Vagas Denominação Símbolo de Vencimentos Valor 
01 Chefe de setor de planejamento de SC-3 R$ 2.903,18 
eventos culturais e arquivo 
patrimonial 
Art.2° - Ficam criados os seguintes cargos de provimento em 
comissão na estrutura administrativa municipal dos servidores da educação e os integram no 
anexo IV da Lei Complementar n. 039, de 28 de dezembro de 2006, conforme discriminação 
abaixo: 
N° de Vagas Denominação Símbolo de 
Vencimentos 
Valor Carga 
Horária 
01 Supervisor de divisão 
de distribuição de 
merenda escolar 
C-2 R$ 4.174,15 40 horas 
01 Diretor Escolar I D1 R$ 5.117,86 40 horas 
02 Coordenador 
Pedagógico da Escola 
de Tempo Integral 
C-2 R$ 4.260,04 20 horas 
Art.3° - Ficam acrescidas as seguintes vagas nos cargos de 
provimento efetivos na estrutura administrativa municipal dos servidores da educação e os 
integram no anexo II da Lei Complementar n. 039, de 28 de dezembro de 2006, conforme 
discriminação abaixo: 
N° de Vagas Denominação Símbolo de 
Vencimentos 
Valor Carga 
Horária 
02 Orientador Escolar CLASSE 1 R$ 4.260,04 20 horas 
03 Suservisor CLASSE I R$ 4.260,04 20 horas 
Art.4' - Ficam criada a seguinte vaga, no quadro de cargos de 
provimentos efetivos na estrutura administrativa municipal dos servidores da educação e o 
integra no anexo II da Lei Complementar n. 039, de 28 de dezembro de 2006, conforme 
discriminação abaixo: 
N° de Vagas Denominação Símbolo de 
Vencimentos 
Valor Carga 
Horgria 
01 Secretário 
Administrativo Escolar 
de Tempo Integral 
Classe D.1 R$ 2.736,00 40 horas 
VI — SecretariaMunicipal de Culturae Turismo 
Erica de Souza 
Presidenteem Exereimj 
MARA. MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNN 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 -- Ronal:www.ciricameirinho.rng.gov.br 
Art. 5° - 0 §6° doart.7° da Lei n° 1.525, de 25 de novembro de 2019 
passa a vigorarcorna seguinte redação: 
"Art.7' (omissis) 
§6° Fica instituído o regime de dedicação integral (40 horas semanais) para os 
integrantes das funções nos incisos 1, II,III,VI, IX, X e XI, em exercício nas 
escolas de tempo integral, caracterizado pela jornada de trabalho de 40 (quarenta) 
horas semanais, em tempo integral, com carga horária integrada realizada na 
unidade escolar para a qual foi lotado". 
Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores em 
todos os cargos da Estrutura Administrativa Municipal, para atender a necessidade temporária 
de excepcional interesse, sem concurso público, na forma do Artigo 37, IX, da Constituição 
Federal. 
Art. 7' - Esta Lei entraernvigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 21 de novembro de 2022. 

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