CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
C NPJ 26.042.572/0001-27
PROJETO DECRETO LEGISLATIVO N 02/2022
Concede o Titulo de Cidadão Honorário de Carne
MG, ao Senhor Márcio Luiz Lopes.
ACamaraMunicipal de Carneirinho-MG, no uso de suas atribuições que lhe
confere oart.31 da Lei Orgânica, decreta e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo.
Art.1° Fica concedido ao Senhor Márcio Luiz Lopes, Titulo de Cidadão
Honorário de Carneirinho, em reconhecimento aos relevantes trabalhos prestados aos
munícipes de Carneirinho como Jornalista e Radialista por mais de 10 anos, atualmente
exercendo a função de mobilizador do Senar — Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, no
intuito de capacitar os mais diversos segmentos profissionais.
Art. 2°. Em sessão solene, a ser realizada oportunamente, será feita a entrega do
referido Titulo.
Art. 3" Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
CamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 7 de novembro de 2022.
G Tiago de Araújo
Vereador/Autor
omissão Espacial para oferecer
perecer.
-leados ssões,
fl itt*91.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email',}ecretaria(d)carneir )o.rna.1,20- -Site: www.carneirinfio.mg.lee.br
CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
JUSTIFICATIVA
Trata-sedcprojetodc Decreto Legislativo ri. 02/2022 que Concede o
Titulo de Cidadão Honorário de Carneirinho-MG, ao Senhor Márcio Luiz Lopes.
O Projeto de Decreto Legislativo em teta esta amparado peloArt.31 da
LOM, que retrata a competência daCamaraMunicipal para conceder tal honraria.
Considerando que o Senhor Márcio Luiz Lopes — Radialista, Jornalista e
Mobilizador do Senar o qual desenvolveurnbrilhante trabalho privando pela ética,
comprometido e dedicado, muito direta e indiretamente para que o povo de Carneirinho
estejam bem qualificados e informados.
Portanto, é o projeto legal e justo para o qual conto com o apoio dos
demais colegas vereadores.
CamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 7 de novembro de 2022.
Tiago de Araújo
Vereador/Autor
Gen
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: secretaria(H)canicirinho hr—Site: www.carneirinho.ing.le.br
SINBICAT PRO
PUNCIAOCh MM SOAGOSTODE19921
Avenida Josefa RodriguesdaRva N5 613 PA8X (
t-mail-sprc@netsire.corn Aar
nOTORESPORAI$ DE OARNEIRititio
CNN 26 04Z5801006143
4 4-1I66. Cep 38290-DOO.CARNÈIRINHO - MG
Carneirinho, 09 de maio de 2022,
Oficio 009/22
Assunto: Faz indicação
Senhora Presidente,
Em atenção à solicitação verbal do Vereador Genomar Tiago de
Araújo é com muito prazer que fazemos a APRESENTAÇÃO do Jornalista e Radialista
Th Márcio Luiz Lopes.
Trata-se de um grande profissional que desde sua chagada em
Carneirinho, quando foi secretário Municipal de Comunicação, em janeiro de 2005, tem
pautado sua atuação na divulgação positiva do nosso município. Como homem público
sempre foi ético, honesto e honrado, defendendo os direitos da população,
especialmente dos mais necessitados, buscando sempre o desenvolvimento da região.
Há de se destacar, ainda, seu trabalho social junto à nossa
comunidade. Tem prestado relevantes serviços junto h nossa entidade rural, junto As
comunidades rurais e entidades como o Hospital de Amor de Barretos. Atualmente
mobiliza cursos junto ao Senar, promovendo a capacitação e qualificação de muitas
pessoas da nossa sociedade na formação profissional rural e de promoção social, além
de ser a voz da comunicação e informação do nosso município, através da radio
Comunitária Tropical FM.
Portanto, senhora presidente, nossa entidade apresenta com
muita responsabilidade o nome do jornalista Márcio Luiz Lopes, como pessoa idônea,
batalhadora e que muito tem defendido os interesses sociais e econômicos do nosso
municipio.
Atenciosamente,
Leonardo Carvalho Vilela de Lima
Presidente do SPRC
Excelentíssima Senhora
Ericade Souza Queiroz
Presidente daCamaraMunicipal
CARNEIRINHO- MG
Nfarcio Luiz Lopes
BIOGRAFIA
Jornalista / radialista.
Brasileiro, natural de Cardoso-SP
Nasceu no dia 25 de outubro de 1963.
Filho de Laerte Lopes (falecido) eNairFerreira Lopes
Casado com Elisete Cardoso Lopes
Filhos: Gabriel Cardoso Lopes (casado com LucianeFerrari)
Rodrigo Cardoso Lopes (casado com Naumaia Queiroz)
Netas: Nicoly e Alice
Residente na Rua Antonio das Graças Oliveira, 803
Centro — Carneirinho — Minas Gerais
• UNIFEV — Centro Universitário de Votuporanga — SP www.unifev.edu.br
Superior Completo, Bacharel em Comunicação Social,cornhabilitação em Jornalismo
Conclusãoern20/12/2004 — MTb 45.842/SP
• Sindicato dos Trabalhadores em Radio e Televisão doEst.de São Paulo — SP
Foi reconhecido pelo sindicato da categoria, tornando-se Radialista Profissional, através do
Registro n° 015647 do Ministério do Trabalho, em 19/09/97.
• Escola Professor Luiz Nunes Ferreira Filho — Cardoso SP
Formação de 2' Grau (atual Ensino Médio), concluídoern1981.
• Escola Epaminondas José de Andrade — Cardoso SP
Formação de I° Grau.
EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO
• Radio Tropical FM (Comunita Ha) — Carneirinho - MG
www.tropicalfm87.com— (34) 3454:1430
Cidade: Carneirinho — MG.
Cargo: Apresentador-redator / Jornalismo — desde 2009 até esta data.
{Escntha a data]
• Sindicato dos Produtores Rurais de Carneirinho - MG
Av, Josefa Rodrigues da Silva; 613 — Centro — Fone (34) 3454:1166
Cidade:Carneirinho - MG.
Serviços desenvolvidos: Criação, redação c jornalista reponsável do Jornal do Sindicato, de
julho de 2009 até final de 2019; foi assessor de imprensa no mesmo período, trabalhando na
apresentação e divulgação de eventos ligados à entidade, como a Semana do Agronegócio,
Exposições (Festa do Peão) e Aniversário da Cidade.
• Prefeitura Municipal de Carneirinho
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 — Centro Fone (34) 3454:0200
Cidade: Carneirinho - MG.
Cargo: Secretário Municipal de Imprensa e Cerimonial (2005/2008).
EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL EM OUTROS MUNICÍPIOS - RESUMO
• São Francsico de Sales - MG
- Fundador e diretor do Jornal A Cidade, por 10 anos;
- Fundador e diretor presidente da Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de
SaoFrancisco de Sales (radio Cidade — atual Energia FM), por 11 anos;
- Diretor de Gabinete da Prefeitura Municipal, 2001/2004.
• Iturarna - MG
- Locutor e diretor artístico da Radio Pontal AM (atual 97 FM), tendo contribuído para
mudar o sitema operacional da emissora, no ano de 1993.
• Riolândia - SP
- Apresentador de eventos e assessor de irnpresa da Prefeitura Municipal.
• PoniesGestal - SP
- Apresentador de eventos e assessor de impresa da Prefeitura Municipal.
OUTRAS ATIVIDADES E ACGES NO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO
Atualmente vem exercendo a função de Mobilizador do Senar — Serviço Nacional de
Aprendizagem Rural, através do Sindicato dos Produtores Rurais de Carneirinho,
conseguindo a realização de vários cursos buscando a qualificação profissional rural e de
promoção social para a população do nosso município, inclusive em parceria com a
Prefeitura,Camarae entidades como a Emater. Através do Senar os produtores rurais, os
trabalhadores rurais e seus familiares busca a capacitação profissional e de promoção social,
proporcionando através de cursos condições de melhorar a vida destas pcssoas, agregando
valores na produção do campo e no conhecimento pessoal;
2 CD
IESC0111 daal
Trabalhoucoinvários prefeitos do município, como Cassio Rosa de Assunção, Dalva Maria
Queiroz, Tiago e Wilian MartinsMain,sempre leal. e cuidadoso .n.a divulgação das atividades
políticas/partidárias conseguindo distinguir cada coisa, conseguindo o respeito de todos que
estiveram à frente do nosso município;
✓ Sempre pautou sua atuação na divulgação das coisas que elevavam o município de
Carneirinho, tendo contribuídocornvários meios de comunicação da região, semprecorn
informações que viessem destacar nossa cidade e nossa gente positivamente;
Dezenas de obras realizadas no municípioterna marca do jornalista e radialista, que fez a
apresentação sempre enaltecendo as obras e seus realizadores, que buscavam beneficiar a
população;
• F, um dos grandes colaboradores do Hospital de Amor de Barretos. Desde que aqui chegou,
em 2005, sempre participou efetivamente dos leilões, caminhadas passos que salvam, bailes
e movimentos de arrecadação em prol da Fundação Pio Xli - Hospital de Amor, semprecorn
suas palavras incentivando a efetiva participação da comunidade;
Outro ponto positivo foi seu trabalho junto As comunidades rurais, sempre participou de
vários eventos ligados ao setor, como por exemplo os encontros das famílias rurais;
✓ Faz parte do grupo de amigos do Realmatismo — equipe de veteranos que foi formada em
fevereiro de 2013 e que ate hoje pratica o futebol socity, toda quarta-feira e domingo. Alem
de atleta, 6 um dos que colaboram na organização dos eventos como torneio e social;
✓ Como jornalista c radialista, sempre deu total apoio e incentivo ao comercio local. Mesmo
sem ser do ramo, faz parte do grupo de comerciantes que desde o ano de 2013 criou o
Festival de Prêmios do Comércio de Carneirinho, sorteando prêmios e vale-compras para os
consumidores, valorizando e incentivando nosso comércio
[Escolhad 1
MUDS EHOMENAGENS
;», Cidadão lionothrio do Município de São Francisco de Sales. Foi homnenageado pelo
município de São Francisco de Sales, onde morou por cerca de 11 anos, com essa
honraria, indicado pelo vereador José Roberto da Silva aprovado por unanimidade
pelos demais vereadores e o prefeito da épocaManiJosé Diniz, tendo recebido o
titulo em 10 de dezembro de 1.999;
Moção de Aplauso e Reconhecimento da Câmara Municipal de Carneirinho. Essa
homenagem, "pelos relevantes serviços prestados A população corno jornalista e
radialista e pelo trabalho junto ao Sindicato dos Produtores Rurais de Carneirinho",
moção essa indicada pelo vereadorDr. Ricardo Vilela Perroni, aprovada pelos
demias edis, recebido cm 18 de abril de 2012;
E, por fim, no momento de maior trsiteza do nosso município, no auge da pandemia da
Covid-19, quando muitas famílias perdiam seus entes queridos, criou dentro do seu
programa de jornalismo o Momento de Fé e Oração que, a pedido dos ouvintes,
permanece até hoje, sempre ao meio dia. 0 objetivo, segundo o jornalista, foi fazer com
que as pessoas pudessem ter um momentoernque, através de uma corrente positiva,
pudesse orar e rezar pelas famílias, pelas almas dos que nos deixaram, pela recuperação
dos infectados e principalmente pelo fim da pandemia. Urna grande demonstração de Fé!
4©
ICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N°017/2022
REFERÊNCIA: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO V' 02/2022
— RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitticionalidade e formalidade juridica do
Projeto de Decreto Legislativo no 02/2022, de iniciativa do Poder Legislativo deste Município
de Cameirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que concede o Titulo de Cidadão Honorário de
Carneirinho-MG, ao Senhor Márcio Luiz Lopes.
O Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2022, tem a seguinte redação:
"Art. 1° Fica concedido ao Senhor Márcio Luiz Lopes, Titulo de Cidadão Honorário de
Carneirinho, em reconhecimento aos relevantes trabalhos prestados aos munícipes de Carneirinho como
Jornalista e Radialista por mais de 10 anos, atualmente exercendo a função de mobilizador doSonar-L
Servico Nacional de Aprendizagern Rural, no intuito de capacitar os mais diversos segmentos
profissionais.
Art. 2".Finsessão solene, a ser realizada oportunamente, será feita a entrega do referido
Titulo.
pub] icação."
2— FUNDAMENTAÇÃO
Art,3' Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
Compete A Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos:
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2022 por
esta Assessoria Jurídica.
M OPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
2.1 — DO PARECERJURIDIC°— PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 —
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
O artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por
scus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n" 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°:
"Artigo 2" (...)
Parágrafo 3' - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso Ido artigo 7° da Lei Federal
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade,
a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análiseternplenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina Jose dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida LI sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Corno tais atosternconteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 21" edição, EditoraLumenjttris, Rio de Janeiro,
2009; gag.133).
CIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, às quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I:
"Art. 171. Ao município compete legislar:
I — Sobre assuntos de interesse local (...)".
Destarte, no piano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Decreto Legislativoif02/2022, haja vista ser matéria
de interesse local.
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE
O Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2022 é de propositura de iniciativa do Poder
Legislativo, conforme dispõe oart.179, inciso I do Regimento Interno, corno se nota da análise
do artigo:
/
411 CA,
MUNICIPAL DE C
CNN 26.042.572/0001-27
"Art. 179. A iniciativa de Projetos de resolução e Decretos Legislativos cabe:
I — Ao vereador;
Como se observa no Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2022, este foi subscrito e
assinado pelo Ilustre Vereador, acompanhado ainda, com a cordial justificativa para o caso em
apreço.
Consequentemente, não se vislumbra vicio de iniciativa no Projeto de Decreto
Legislativo n° 02/2022.
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n" 02/2022. DA
CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA
De acordo com o exposto, o Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2022, dispõe sobre a
concessão do Titulo de Cidadão Honorário de Carneirinho-MO, ao Senhor Márcio Luiz Lopes:
Debruçando sobre urna análise fria da Lei, a função legislativa desta Casa consiste na
criação de Projetos de Lei, Resoluções e Decretos, conforme dita oart. 176 do R.I. Senão,
vejamos:
"Art.176. ACamaraMunicipal exerce a função Legislativa por via de
Projetos de Lei, de Resolução e Decretos Legislativos."
Por conseguinte, balizando o dito no artigo supracitado, quando se tratar
especificamente de Projeto de Decreto Legislativo, por iniciativa do vereador, deve-se
considerar a didática doart. 181, inciso X, do Regimento Interno daCamaraMunicipal de
Carneirinho/MG em que dispõe tal possibilidade, da seguinte forma:
"Art. 181. 0 Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de competência
exclusiva daCamaraque produza efeitos externos, não dependendo de sanção
ou veto do Prefeito Municipal, tais corno:
NICIPALDE C NE
CNPJ 26.042.572/0001-27
X — Concessão de qualquer honraria."
Para sacramentar o entendimento previsto no Regimento Interno daCamaraMunicipal
de Carneirinho/MG, a Lei Orgânica do Município, lhe garante a chancela através doart.31,ern
que autoriza aCamaraconceder titulo de Cidadão honorário, fazendo nos seguintes termos:
"Art.31. Cabe ainda, àCamaraconceder titulo de Cidadão Honorário ou
conferir homenagem as pessoas que, reconhecidamente tenham prestado
relevantes serviços ao Município, ou neles se destacado, pela atuação
exemplar na vida pública e particular, devidamente comprovado, por escrito;
por órgãos ou pessoas idôneas, e mediante proposta aprovada pelo voto de
2/3 (dois terços) dos membros daCamara."
Como se observa no Projeto de Decreto Legislativo, o mesmo foi subscrito pelo Ilustre
Vereador, situação que abrange os artigos anteriormente citados.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de
Decreto Legislativo n° 02/2022, haja vista o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o
referido projeto.
3— CONCLUSÃO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2022.
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e
formalidade jurídica do Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2022, desta Assessoria Jurídica.
Carneirinho/MG, 07 de novembro de 2022.
Zdj jn j
C C:k Fit cAnicA. cc).}. v tic";
Leticia MariadaSilva--Assessora Jurídica daCamara Municipal
OAR/SP 443.584
('AIDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITA Cio.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°.: 02/2022
DENOMINAÇÃO: Concede o Titulo de Cidadão Honorário de Carneirinho-MG, ao Senhor
Mareio Luiz Lopes.
AUTOR(ES): Genomar Tiago de Araftio
COMISSÃO: Comissão Especial.
DATA DE RECEBIMENTO: 07/11/2022
VOTAÇÃO:
( ) Maioria Simples ( ) Maioria Absoluta (X) 2/3 dos vereadores (art.16, XXV RI)
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(des)
17a Reunião Ordinária realizada dia
07/11/2022 11_
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue tï Comissão Especial emW I / 99
Visto do Pres: Maria Ap.de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator emaTIF.,
Visto do Relator: Joaquim M. Severino de Almeida
Vista nos termos do § 1° cioArt.101 RI ao Ver.
Entregue à Comissão Especial em /i1/4f2
r
___
Visto do Pres: Maria Ap.de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator em 6:j
Visto do Relator: Joaquim M. Severino de Almeida
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
VISTA NOSTERMOSDO ART 216 R.
Data Vereador ResitItado da votação
APROVADO ( ) Favoráveis ( )
REJEITADO ( ) Contrario ( )
'UNANIMIDADE ( )
"iNAMINIMIBITIMIEL
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - secretariaJnearneirinhotm idea.br — Site:www.c.arndrinho,nialewhr
NICIPALDE CARNE
CNN-26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTACAO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVOIt.: 02/2022
DENOMINAÇÃO: Concede o Titulo de Cidadão flonordrio de Carneirinho-MG, ao Senhor Mareio
Luiz Lopes.
AUTOR(ES): Genomar Tiago de Araújo
COMISS71,0: Comissão Especial.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projetoernepigrafe, enviado pelo
presidente da Comissão; a esta pasta, CONCLUIU: que trat e projeto legal e constitucional e quanto
aoMERIT°resolveu aprovar corno se encontra redigido.
nara Municipal 1ie Ca neirinho, 07 de novembro de 2022.
togar kW* la
elato
PARECE DA COMISSÃO
Favord%el Contrario Em Separado
Com parecer
em anexo
'residente Maria Ap.de Oliveira Queiroz
t.
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda IIP
01*
Relator Joaquim M. Several()de Almeida WillaalisTreil
- tkettivigipg
Camara Mu icipal de Cameirinho, 07 denovembrode 2022.
APROVADO (REJEITADO ( em
duas discussão.
Por fINY7o4/'AAA,Cic-cle
Carneirinho-MG, / ,11 /2022.
PRESIDEN
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seuelariai/iiicarneirinho.nwjes.br—Site:www.cameirinhona.leg.hr
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator em item seu voto:
MUNI PAL DE C N
CNPJ 26.042.572/0001-27
ara MunieMal de Carneirinho, 07 de novembro de 2022.
APROVADOem
PoriA.AA(WA ' A di vja0.6(
discussão.
Carneirinho-MG, LI/ Ai /2022.
PRESIDENTE
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°.: 02/2022
DENOMINAÇÃO: Concede o Titulo de Cidadão Honorário de Carneirinho-MC, ao Senhor
Márcio Luiz Lopes.
AUTOR(ES): Genomar Tiago de Araújo
COMISSÃO: Comissão Especial.
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto em epígrafe, enviado pelo
presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada segundo a técnica
legislativa.
Favorável Contrario Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Maria Ap.de Oliveira Queiroz
Vice C:b7
-Pres. PedroEmilioMartins Arruda 9 1.. IS
110
Relator Joaquim M. Severino de Almeida
alOrth 4E4
Câmara M nicipal de Carneirinho, 07 de novembro de 2022.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais, CE]': 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 - secretarietkunieirinho.nmlev,,hr — Sitewww carneirinho.magthr
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator em item seu voto:
OPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PU
PubIkeda
pot a fixação nos Atria da
nos termos do art. 231 da
¡NNE BOP.
e Mom lautaaiPs;
MOMS
IDA
CAÇÂO
cit
DECRETO LEGISLATIVO N° 76/2022
Concede o Titulo de Cidadão Honorário de CarneirinhoMG, ao Senhor Márcio Luiz Lopes.
ACamaraMunicipal de Carneirinho-MG, no uso de suas atribuições que lhe
confere oart.31 da Lei Orgânica, decreta e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo.
Art,1° Fica concedido ao Senhor Márcio Luiz Lopes, Titulo de Cidadão
Honorário de Carneirinho,ernreconhecimento aos relevantes trabalhos prestados aos
munícipes de Carneirinho como Jornalista e Radialista por mais de 10 anos, atualmente
exercendo a função de mobilizador do Senar — Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, no
intuito de capacitar os mais diversos segmentos profissionais.
Art. 2' Em sessão solene, a ser realizada oportunamente, será feita a entrega
do referido Titulo.
Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 07 de Novembro de 2022
Ericade Souza Queir(C zy
Presidente da Cfimará
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cmcarneirinho.ma.gov.br--Site: www carneirinho.mg.leg.br