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materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-12-05
EmentaDá denominação de “Mozart Soares Vilela”, a Galeria dos Prefeitos e Vice-prefeitos do Município de Carneirinho.
native_id6183

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-05 Encerramento de processo ( arquivamento) U Inaugurada a Denominação e encerrado o processo.
2022-12-05 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade.
2022-12-05 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 05/12/2022
2022-12-05 Protocolo Geral U protocolo

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

43r104., - CNPJ 26.042372/0001-27 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 03/2022 
Didenominação de"MozartSoares 
Vilela", a Galeria dos Prefeitos e Vice￾prefeitos do Allimicipio de, Carneirinho. 
Faço saber que aCamaraMunicipal de Carneirinho aprovou e eu 
Vereadora Ericade Souza Queiroz, Presidente, nos termos regimentais, 
promulgo a seguinte Resolução. 
ART. 1° - Dá denominação de MozartSoares Vilela" a galeria 
dos Prefeitos e Vice-prefeitos do Município de Carneirinho. 
ART.2° Fica autorizado a confecção da galeria dos Prefeitos e 
Vice-prefeitos do Município de Carneirinho com a placa de identificação. 
ART3' - Esta Resolução entrará em vigor na data de 
publicação. 
VereadoraErica de Souz ueiroz 
-Autora￾Rua Antonio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
one/Fax: (34)3454-1275Email: SOCEçtafi.iig(:::Incartieiriniithrn?.gov.br -Site: Www.carneirinho.maleg. 
AL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
JUSTIFICATIVA 
Apresento o presente Projeto de Resolução n° 03/2022 que"Di 
denominação de"MozartSoares Vilela", a Galeria dos Prefeitos e Vice￾prefeitos do Município de Carneirinho", com a finalidade deixar registrado 
nesta Casa Legislativa o valor de um representante público. 
Considerando que o SenhorMozartSoares Vilela foi eleito vice-prefeito 
do municipio de Iturama-MG na chapa com o tambem produtor rural douto 
Alípio Soares Barbosa, no periodo de 1977 a 1992, tamanha a sua importância 
na regido, sempre esteve participando de comissões e discussões sobre 
conquistas e melhorias para a cidade e a propria regido. Foi assim que conseguiu 
a instalação da agencia do Banco do Brasil e doForumda Comarca de Iturama, 
construção da Escola Estadual Bom Sucesso, Posto de Saúde e agência do 
Banco Bradesco, no então distrito de Carneirinho, na época as maiores 
conquistas regionais. 
Como é de conhecimento dos senhores vereadores a real importância 
deste projeto para a História de Carneirinho, solicito que os Nobres Edis 
apreciem e aprovem o projeto. 
Sala das Sessões, 29 de novembro de 2022. 
VereadoraErica de Souza Quiroz 
-Autor￾Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - secretariarãkincarneirinhoanELgov.br -Site: www.earneirinhomz.leg.br 
DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO DE HOMENAGEM 
Eu,MOZARTSOARES VILELA, brasileira, agropecuarista, 
casado, portadora do CPF n. 047.444.706-53, com o RG n° 3.420.053 
residente e domiciliado à Travessa I n° 1855 — Jardim Planalto na Sede do 
Município de Carneirinho, estado de Minas Gerais , DECLARO que aceito a 
homenagem a ser proposta pelo Poder legislativo Municipal ondedudo meu 
nome na Galeria de Prefeito e Vice-prefeito a ser instalada naCamaraMunicipal 
de Carneirinho, nos termos doart. 252 da Lei Orgânica Municipal de 
Carneirinho. 
Por ser expressão de verdade, firmo a presente em única via 
igual teor. 
Carneirinho -MG, 28 de novembro de 2022. 
MOZARTSOARES VILELA 
CURRICULUM VITAE 
IDENTIFICACÃO 
Nome: Mozarth Soares Vilela 
Profissão: Produtor Rural 
Endereço: Travessa 1 n° 1855— Jardim Planalto 
Cidade: Carneirinho — MG 
Telefones: (34) 3454:1320 / 9964:5617 
DADOS PESSOAIS 
Otávio Francisco Vilela c Adélia Soares Vilela 
Data de Nascimento: 17/02/1941 
Estado Civil: Casado 
Nacionalidade: Brasileira 
Naturalidade: Iturama — MG 
BREVE RELATO 
Mozarth foi seis vezes Presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de 
Iturama-MG, tendo sidourndos fundadores da entidade, delegado da FAEMG, vice￾prefeito do Município de Iturama-MG, sócio-fundador e presidente do Sindicato dos 
Produtores Rurais de Carneirinho-MG, por quatro mandatos seguidos, além de ter sido 
presidente de honra, entre outras atividades. 
Filho de Otávio Francisco Vilela (intnemoria) e Adélia Soares Vilela os 
quais sempre foram agropecuaristas. 
No dia 14 de julho de 1968, Mozarth se uniu através do casamento com 
Geraldina Vilela Lima, filha de Vital Luiz Alves e Guimar Assunção Alves, também 
produtores rurais. 
E pai de Luiz Otavio Vilela Soares e Patricia Vilela Lima, também 
produtores rurais, sendo ele atual presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de 
Carneirinho. 
ATIVIDADES RURAIS/POLÍTICAS 
- Sócio-fundador do Sindicato dos Produtores Rurais do Município de Ituraina-MG; 
- Presidente do Sindicato dos Produtores Rurais deaural-nu-MG., noperiod()de 1969 a 
1979; 
- Presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de lturama-MG., no período de 1985 a 
1991; 
- Delegado Representante da FAEMG., no período de 1970 a 1979; 
- Delegado Representante da FAEMG., no período de 1982 a 1988; 
- Vice-Prefeito do Municipio de Iturama-MG.. no periodo de 1977 a 1982; 
• Socio-Fundador do Sindicato dos Produtores Rurais do IVIunicipio de 
MG; 
- Presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Carneirinho-MG., no período de 
1993 a 2004, quatro mandatos consecutivos; 
- Atual Presidente de Honra do Sindicato dos Produtores Rurais de Carneirinho, período 
de 2008 a2010; 
- Participou ativamente na fundação dos Sindicatos dos Produtores Rurais dos 
Municípios de Limeira do Oeste e União de Minas (MG); 
- Fez parte da Comissão de Desenvolvimento do Município de Carneirinho-MG., 
através da qual conseguiu a implantação da agência Bradesco, no município; a 
construção do Posto deSande(ambulatório); a construção da Escola EstadualBorn 
Sucesso; 
- Suplente da Diretoria da FAEMG por dois mandatos, no período de 1990 a 1993 e de 
1993 a 1996. 
JUSTIFICATIVA 
Mozarth Soares Vilela é um homem que dedicou 30 anos de sua vida ao 
setor rural, como fundador e presidente de dois importantes sindicatos rurais do Estado 
de Minas Gerais, além de interferir diretamente na criação de outros dois. Merecedor, 
portanto, de tamanha honraria. 
Com um grupo de produtores, em 1969, fundou e foi o primeiro presidente 
do Sindicato dos Produtores Rurais do Municipio de Iturama, sendo presidente daquela 
entidade mralista durante 18 anos, cm mandatos alternados, demonstrando sua garra e 
determinação pelo setor e, acima de tudo, tendo o respeito e a confiança de seus colegas. 
Em um de seus mandatos, deu-se inicio a construção do Parque de 
Exposição Edilson Lamartine Mendes, hoje com a maior arena coberta para rodeios e 
showsdo Brasil. 
Em 1976 foi convidado a fazer parte da vida pública do seu município, 
tendo sido eleito vice-prefeito na chapa com o também produtor rural doutor Alípio 
Soares Barbosa, no periodo de 1977 a 1992. Tal sua importância no município, sempre 
esteve participando de comissoes e discussões sobre conquistas e melhorias para a 
cidade e a própria regido. Foi assim que conseguiu a instalação da agência do Banco do 
Brasil c doForumda Comarca de Iturama, construção da Escola Estadual Bom Sucesso, 
Posto deSandee agência do Banco Bradesco, no então distrito de Carneirinho, na época 
as maiores conquistas regionais. 
Com a criação do Município de Carneirinho, em 15 de agosto de 1992, 
vislumbrando o potencial agropecuário do novo município, Mozarth, com alguns 
companheiros, trabalhou pela criação e fundação do Sindicato da classe nesta cidade. 
Além de sócio fundador, foi por unanimidade eleito o primeiro presidente, onde 
permaneceu em mandatos seguidos durante 12 anos Entre outras conquistas, conseguiu 
a aquisição da sede própria; a aquisição deareana BR-497 e consequentemente a 
instalação do Recinto de Leiloes, secador degrabse balança rodoviária para atender os 
produtores do Município, além de firmar vários convênios, entre eles com o SENAR￾MINAS, IMA, UNIMED e Secretaria de Estado da Fazenda. 
OPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURID1C0 N° 018/2022 
REFERÊNCIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO NE 03/2022 
1 — RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica 
Projeto de Resolução n° 03/2022, de iniciativa do Poder Legislativo deste Município, de 
Carneirinho/MG, cm tramitação nesta Casa, que da denominação de"MozartSoares Vilela", a 
galeria de Prefeitos e Vice-prefeitos do Município de Carneirinho. 
2— FUNDAMENTAÇÃO 
Compete A. Assessoria Jurídica, orgAo integrante da estrutura administrativa da Câmara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspec 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Resolução n° 03/2022 
Assessoria Jurídica. 
2.1 — DO PARECERJURIDIC()— PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCiCIO PROFISSIONAL 
0 artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°: 
C1PAL DE C 
CNN.26.042.572/0001-27 
"Artigo 2° (...) 
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus 
atos c manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal 
n' 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade, 
a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades aquern 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte. ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina Jose dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdo 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 21a edição, EditoraLumenJuris, Rio deJan 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza juridica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competencia. 
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prove' no ar 
A. 
MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
"Art.30. Compete aos Municípios: 
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve no a 
"Art.171. Ao município compete legislar: 
— Sobre assuntos de interesse local (...)' 
Destarte, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no ProjetodcResolução n° 03/2022, haja vista ser matéria de 
interesse local. 
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE 
CONSTITUCIONALIDADE 
O Projeto de Resolução n° 03/2022 6. de propositura de iniciativa do Poder Legisla 
conforme dispõe oart.179, inciso I do Regimento Interno, como se nota da análise do artigo: 
"Art.179. A iniciativa de Projetos de Resolução e Decretos Legislativoscab 
I — Ao vereador; 
)" 
Como se observa no Projeto de Resolução n° 03/2022, este foi subscrito e assinado pela 
Ilustre Presidente destaCamaraLegislativa, acompanhado ainda, com a cordial justificativa 
para o casoernapreço. 
Consequentemente, não se vislumbra vicio de iniciativa no Projeto de Resolução 
03/2022. 
M CIPAL DE C 
CNN 26.042.572/0001-27 
2.4 - DO MÉRITO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 
CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA 
De acordo com o exposto, o Projeto de Resolução n° 03/2022, pretende dar a 
denominação de"MozartSoares Vilela", a galeria de Prefeitos e Vice-prefeitos do Município 
de Carneirinho. 
Debruçando sobre uma analise Iria da Lei, a função legislativa desta Casa consiste na 
criação de Projetos de Lei, Resoluções e Decretos, conforme dita oart.176 do R 
vej amos: 
-Art.176. A Câmara Municipal exerce a função Legislativa por via 
Projetos de Lei, de Resolução e Decretos Legislativos." 
Por conseguinte, balizando o dito no artigo supracitado, quando se 
especificamente de Projeto de Resolução, por iniciativa do vereador, deve-se considerar 
didática doart.180, inciso VII, do Regimento Interno daCamaraMunicipal de Carneirinho/MG 
em que dispõe tal possibilidade, da seguinte forma: 
"Art.181. 0 Projeto de Resolução destina-se a regular matériapolitico￾administrativa daCamara,de sua competência exclusiva, não dependendo de 
sanção ou veto do Prefeito Municipal, tais como: 
VII - Qualquer matéria de natureza regimental." 
Para sacramentar o entendimento previsto no Regimento Interno daCamaraMunicipa 
de Carneirinho/MG, a Lei Orgânica do Município, lhe garante a chancela através doart.31, e 
que autoriza aCamaraconferir homenagem as pessoas que reconhecidamente tenham prestado 
relevantes serviços ao município, como é o caso do Sr.MozartSoares Vilela, que foi Vice￾prefeito do Município de Iturama-MG, no período de 1977 à 1972, participou também, de 
comissões e discussões sobre conquistas c melhorias para a cidade de Carneirinho e regido, 
dessa forma, possibilitou a construção da Escola Estadual Bom Sucesso, do Posto deSande, 
entre outros, no então Distrito de Carneirinho, grades conquistas que até os dias a 
OPAL DE CARNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
beneficiam inúmeras pessoas da cidade e região.Ernvista disso, oart.31, da Lei Orgânica, 
dispõe os seguintes termos: 
"Art. 31. Cabe ainda. A.Camaraconceder titulo de Cidadão Honorário ou 
conferir homenagem as pessoas que, reconhecidamente tenham prestado 
relevantes serviços ao Município, ou neles se destacado, pela atuação 
exemplar na vida publica c particular, devidamente comprovado, por escrito, 
por Orgdos ou pessoas idôneas, e mediante proposta aprovada pelo voto de 
2/3 (dois terços) dos membros daCamara." 
Como se observa no Projeto de Resolução, o mesmo foi subscrito pela Ilustre P 
desta Câmara Legislativa, situação que abrange os artigos anteriormente citados. 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade c a constitucionalidade do Projeto de 
Resoluçãoif03/2022, haja vista o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido 
projeto. 
3 — CONCLUSÃO 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parece 
constitucionalidade do Projeto de Resolução n° 03/2022. 
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade 
formalichie jurídica do Projeto de Resolução n°03/2022, desta Assessoria Jurídica.. 
Carneirinho/MG, 05 de dezembro de 
ko\ok p(a)--ua cic, <4, 
LeticiaMaria da Silva Assessora Jurídica da Câmara Municipal 
OAB/SP 443.584 
ICIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÂO 
PROJETO 
RESOLUÇÂO 
DE 
N.': 03/2022 
Autoriza a entrega de Bem Móvel ao Executivo Municipal 
e da baixa no patrimônio daCamaraMunicipal de 
Carneirinho 
AUTORIA Poder Executivo DATA DE RECEBIMENTO 05/12/2022 
VOTAÇÃO Maioria simples ENCAMINHADO AO JURIDICO 05/12/2022 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(ões) 
9a Reunião Ordinária 05/12/2022 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Arte 00 RI. 
Entregue a Comissão L.IRF. em -0772 1 4.,,g Visto do Pres: 
Mada Ap. de 01 Queiroz 
Entregue ao Relator em 3514,214,9 Visto do Relator: 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Cenomar Tiago de Araújo
4. 
Entregue à Comissão F.O. ema/ja /40 Visto do Pres: 
iiA.,-0213-1. 1141"19111. - " 1/4* 
Joaquim Me Se de Almeida 
Entregue ao Relator etnolvo7t2 Visto do Relator: 
Fábio Samartino _a 
Vista nos termos do § 1' doArt.101 RI ao\led 
Entregue a Comissão LJRF-REDAÇÃO FINAL ern 
/ / Visto do Pres: Maria Ap. de 01. Queiroz 
(.1 
MuLy. 
Entregue ao Relator em2Y5/T
i2 /..,2 Visto do Relator: 
Genomar rfiajm de Araújo 
Vista nostermosdo Art. 216 R.I. RESULTADO DA VOTAÇÃO 
Data Vereador Unanimidade ( ) 
Rejeitado 
Arquivado 
A favor ( ) 
Cont 
Emenda ( )sim( ) não 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto. Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 - secretaria(rocarneitinho.rouleo.brSite: carneirinhonjgJeiir 
M C1PALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
'40E PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.": 03/2022 
DENOMINAÇÃO: Dá denominação de"MozartSoares Vilela", a Galeria dos Prefeitos e 
Vice-prefeitos do Município de Carneirinho. 
AUTOR(ES): Ericade Souza Queiroz 
COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação Final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata de projeto legal e 
constitucional. 
Câmara Mjcipal de Carneirinho, 5 de dezembro de 2022. 
elator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membrosGinComissão, após a apreciação do parecer do Relato 
voto: 
emitem seu 
Favoravel Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Ap. de 01 ()twiny 
P 
Vice-Pres. onPereira de Assunção 
Relator Genomar Tiago de Araújo 
,A A 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 5 de dezembro de 2022. 
APROVADO em discussão. 
Pori(444. , 
Carneirinho-MG,05/2,1, /2022. 
PRESIDENTF 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretal iedearneirinho.ra,..le“,br —Site: vtwo.v.carneirintio,maiegAr 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.": 03/2022 
DENOMINAÇÃO: Dá denominação de "Moza 
Vice-prefeitos do Município de Carneirinho. 
Soares Vilela". a Galeria dos Prefeitos e 
AUTOR(ES): Ericade Souza Queiroz 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto corno 
encontra-se redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 5 de dezembro de 2022. 
M CIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
\ Favord e 
k 
Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim NI. S. de klmeula jat i ‘ , ioba7P- - 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda OA 
400 
Relator F abio Sarnai tino 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 5 de dezembro de 2022. 
APROVADO em dit.,31 discussão 
Por-104014-1-11-cerc4? 
Carneirinho-MG, ,./2 /2022. 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secreiacia(a)carneirinhodagjeg,brSite: www.carneirinho.me.leo.br 
Presidente 
Vice-Pres. 
CIPALDE C 
CN11.1 26.042372/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.': 03/2022 
DENOMINAÇÃO: Da denominação de"MozartSoares Vilela", a Galeria dos Prefeitos e 
Vice-prefeitos do Município de Carneirinho. 
AUTOR(ES): Ericade Souza Queiroz 
COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação Final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, para a Redação Final: Deu forma a matéria 
aprovada segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 5 de dezembro de 2022. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relatoremitem seu 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Favor Contrário 
Relator 
ia Ap. de 01. Ott 
Zenon Pereira de Ass 
ar Thago de Araújo 
Camara 
i w
tunicipal de Carneirinho, 5 de dezembro de 2022. 
APROVADO em eit6 discussão. 
Pord24, 4 bee c-Z* 
Carneirinho-MG,85 /1,2/2022 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(clearneirinhosnp.leo.bi. --Site: www carneirinhommlec.br 
NI tAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
RESOLUÇÃO N° 196/2022 
Didenominação de"MozartSoares 
Vilela", a Galeria dos Prefeitos e Vice￾prefeitos do Município de Carneirinho. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Carneirinho aprovou e eu 
Vereadora Ericade Souza Queiroz, Presidente, nos termos regimentais, 
promulgo a seguinte Resolução. 
ART.10 Da denominação de" MozartSoares Vilela", a gale 
efeitos e Vice-prefeitos do Município de Carneirinho. 
ART.2° Fica autorizado a confecção da galeria dos Prefeitos 
Vice-prefeitos do Município de Carneirinhocorna placa de identificação. 
ART3° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 06 de dezembro de 2022. 
Erica de Souza Quefrz 
Presidente 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta 
Câmara Municipal e arquivada na data supra. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: ;meta/ ia1:2?,,cinearneirinho.mg,.9ov.br —Site: www.carneirinho.mitten.br 

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