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materia nº 41/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2022
Date 2022-12-23
EmentaDispõe sobre a instalação de circo itinerante no Município de Carneirinho e dá outras providências.
native_id6196

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-17 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da proposição nº45/2022
2022-12-23 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade.
2022-12-23 Protocolo Geral U protocolo

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-01-05T09:49:51.087344-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM N°041/22 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei que: "Dispõe sobre a instalação de circo itinerante no Município de Carneirinho e da outras 
providências". 
Trata-se de Projeto de Lei destinado a instalação de circo itinerante no 
Município de Carneirinho. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por aparte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede. 
Prefeitura Municip 1 de Carneirinho, 19 de dezembro de 2022; 
Willia ar i,sMaia 
Prefeto nicipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.cyou.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DECA NERINHQ 
CNP) 26.0425151000f-48 
ADM: 2021 2024 ' 
PROJETO DE LEIN°041/22... 
Dispõe sobre a instalação de circo itinerante no 
Município de Carneirinho edioutras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho; Estado de Knas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos tetmos da LeiOrganic?Mtinicipatf razo
saher 
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1" - Esta Lei dispõe sobre circo itinerante no Município. 
Parágrafo Único — Para efeito desta Lei, entende por circo itinerante pessoa 
física ou jurídica de caráter permanente com funcionamento itinerante que tenha por finalidade a 
promoção deshowsou espetáculos de linguagem circense. 
Art2° - Nãosettexigida comprovante de endereço Para —O ,a—ees 0 dos 
circenses aos serviços públicos municipais. 
Art.3° - Fica o PoderExecutiveautorizado a: 
I — conceder isenção da S taxas para emissão do alvará de focalização e 
funcionamento de circo itinerante; 
Ç. II — criar a Escola Municipal de Circo, com estrutura e atribuições definidas 
em Decreto; 
III— autorizar a utilização de egpaços Públicos dotados de infraestrutura de 
Agua, luz e banheiros para circulação programada dos circos nasareasdas regiões administrativas do 
Município, sempre que disponível; 
Art.4° - A Secretaria Municipal de Educação assegurará matricula dos 
"Th filhos dos artistas e funcionários dos circos itinerantes em escolas públicas, no ensino infantil e 
fundamental, próxima ao local onde estiverem instalados. 
Art.5' - Erncaso de calamidge\obtigaq gOartlisfie;.;frida o 
Município autorizado a prestar toda assistência necessária. 
Art.6° - 0 Poder Executivo regulan taritresta,Lei,atfavés de.Decreta. 
Art.7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitt t nicipal de Carneirinho, 19 de dezembro de 2022. 
Willian s Mia 
Prefeift Munic.ip 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carnairinharng.govbr - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
NICIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO N°021/2022 
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N' 041/2022 
1— RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Lei n° 041/2022, de iniciativa do Poder Executivo deste Municipio de 
Cameirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre a instalação de circo itinerante 
no município de Carneirinho e da outras providências. 
2— FUNDAMENTAÇÃO 
Compete a. Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal,juridic°,regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 041/2022 por esta 
Jurídica. 
21— DO PARECER JURÍDICO — PRERROGA [IVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCICIO PROFISSIONAL 
O artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo Inviolável por 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 30 de seu artigo 2'; 
"Artigo 2" (...) 
!OPAL DECARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável po 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal 
if8.906/ (994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercei-, com liberdade, 
profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco cardter decisório. As autoridades a quet 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em n parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabc 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 21" edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro. 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Conussões 
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
21 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICIPIO DE CARNE RINHO/MG PARA 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30 
"Art.30. Compete aos Municípios: 
— Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
4}tyt /y;co 
ter.v.fr CIPAL DECARNEIRINHO 
CNN-26.042.572/0001-27 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve no art.17 
"Art. 171. Ao município compete legislar: 
I — Sobre assuntos de interesse local (...)". 
Destarte, no piano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 041/2022, haja vista ser matéria de interesse 
local. 
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO 
CONSTITUCIONALIDADE 
O Projeto de Lei 110041/2022 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, incisoIi da Lei Organica do Município de 
Carneirinho/MG, conforme se nota da análise do artigo: 
"Art. 65.Saode iniciativa do Prefeito as leis que disponha 
— 
11 — Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária,: 
ptiblicos e pessoal da administração; 
Como se observa no Projeto de Lei n° 041/2022, este foi subscrito e assinado pelo 
Prefeito Municipal, acompanhado ainda, da Mensagem n° 041/22, com a cordial justificativa 
para o caso em apreço. 
Consequentemente, não se vislumbra vicio de iniciatixra no Projeto de Izi n° 04 
CIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
2.4 —DOMERIT()DO PROJETO DE LEI n" 041/2022. DA CONSTITUCIONALIDADE 
OBSERVADA 
De acordo com o exposto, o Projeto de Lei n°041/2022, pretende autorizar a instalação 
de circo itinerante no Município de Carneirinho. 
Nesse contexto estabelece o artigo 214, Parágrafo Único, daLeOrganica do nosso 
Município. Senão vejamos: 
Art.214. (...) 
Parágrafo Único. O Município protegerá as manifestações das cul 
populares. 
E ainda, estabelece o artigo 26 da mesma mencionada Lei Orgânica:: 
Art.26. Compete ao Municipm, em harmoniacorno Estado e a União: 
II — dentro da ordem social, queterncorno base o primado do abalho e como 
objetivo o bem estar e a justiça social: 
C — garantir a todos o pleno exercicio dos direitos culturais e o acesso as 
fontes da cultura municipal, apoiando e divulgando a valorização e a difusão 
das manifestações culturais. 
Assim sendo, o dito no Projeto de Lei n°041/2022, esta em perfeita consonânciajuridica 
com o estabelecido pela norma que norteia o terna nesta municipalidade, haja vista seus termos. 
Destarte, oportunamente deve-se destacar, também, que o projeto em tela, tem o cerne 
basilar de dar alegria e bem estar ao que tange ao estilo de vida e desfrute da mesma da 
população de nossa sociedade. 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legal idade e a constitucionalidade do Projeto de 
Lei n°041/2022, haja vista o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido projeto. 
/1 
RA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
3- CONCLUSÃO 
Ante o exposto,corntodo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parece 
constitucionalidade do Projeto de Lei n°041/2022. 
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade 
formalidade jurídica do Projeto de Lei n°041/2022, desta Assessoria Jurídica. 
Carneirinho/MG, 23 de novembro de 2022. 
LeticiaMaria da Silva- Assessora Jurídica daCamaraMunicipal 
OAB/SP 443.584 
Entregue à Comissão LJRF. emi / Visto do Pres: 
Maria Ap. de 01. Queiroz 
Entregue ao Relator em 03414 ,,20x Visto do Relator: 
miar Tiago de Aratijo 
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à Comissão F.O. em ;),-11,44 1 ,),•)_ Visto do Pres: 
Joaquim NI. S. de Alincida 
Entregue ao Relator cm° /.LI / Visto do Relator: 
bio Satuartitto 
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue a Comissão LJRF-REDAÇÀO FINA1, em 
/ / Visto do Pres: Maria Ap. de 01. Queiroz 
Entregue ao Relator em,j3/j4 Visto do Relator: 
Cenomar Tiago de Araújo 
CIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a instalação de circo itinerante no Município de 
N.": 41/2022 Carneirinho e da outras providencias. 
AUTORIA Poder Executivo DATA DE RECEBIMENTO 22/12/2022 
VOTACÃO Maioria simples ENCAMINHADO AOJURIDIC° 23/12/2022 
Ordem Do Dia Da(S) R riião(iies) 
12. Reunião Extraordinária 23/12/2022 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art100 RI. 
Vista nostermosdo Art. 216 R.I. RESULTADO DA VOTAÇÃO 
Data Vereador Unanimidade ( ) A favor ( ) 
Rejeitado Contra 
Arquivado 
Emenda ( ) sim ( ) não 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: seeretaria(acarneitinho.nmjeg.br —Site: www.earneirinho.mg.log,br 
C1PALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 41/2022 
APROVADO em 
Por Átv1cwt4 2/4. 
discussão. 
Carneirinho-MG(01 / -I, /2022. 
PRESIDENTE 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a instalação de circo itinerante no Município de Carneirinho 
e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação Final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação c estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata de projeto legal e 
constitucional. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 23 de dezembro de 2022. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Scparacro i
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria ArK de 01 Queiroz 
Vice-Pres. AndersonD. de Menezes 
- me 4 
Relator Cenomar Tiago de Araújo 
wer; 
Câmara Municipal de Carneirinho, 23 de dezembro de 2022. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira,1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 352907000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretarieiVearneirinhong.lea br—Site: WWW.canieirinho.mg.leinbr 
APROVADO em discussão. 
Por c1/4c-ri; 
Carneirinho-MG, (3/.22o22• 
PRES ID EN 
ICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.': 41/2022 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a instalação de circo itinerante no MunicípiodcCarneirinho 
e da outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 23 de dezembro de 2022. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
toriave , Ilk Contrário 
FanSeparado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M. LSde Almeida alini)SIOW1 
Vice-Pres. d oEmilioM, Arruda .1 
--- tstria 
Relator 1abio Samartino 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 23 de dezembro de 2022. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - secretal ia@carneirinhomw.lev_br— Site: www.carneirinhomigJeg.br 
Relator 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 23 de dezembro de 2022. 
APROVADO em /0,60discussão. 
Por_ijanneg 
Carneirinho-MG, 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria4carneirinho.me.leg.br —Site: NA. WW.Catil eirinho.mg.leg,hr 
CIPAL,DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
o 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 41/2022 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a instalação de circo itinerante no Município de Carneirinho 
e da outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação Final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, para a Redação Final: Deu forma a matéria 
aprovada segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 23 de dezembro de 2022. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
VOW: 
Favorável Contrário 
ErnSeparado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Ap. deOf.Queiroz 
_ 
Vice-Pres. AndersonD. de Menezes 
----- 
Relator Genomar Tiago de Araujo 
• 
12 
1C1PAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
o 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 045/2022 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275-Email: seetetariantoarneirinho.mn.leg.br —Site: virww.carneirinh o.mi2,,1ett.br 
Dispõe sobre a instalação de circo itinerante no Município de 
Carneirinho e(laoutras providências. 
Wi!Ilan Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, 
faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei: 
Art.1' - Esta Lei dispõe sobre circo itinerante no Município. 
Parágrafo Único — Para efeito desta Lei, entende por circo itinerante pessoa física 
ou jurídica de caráter permanente com funcionamento itinerante que tenha por finalidade a 
promoção deshowsou espetáculos de linguagem circense. 
Art.2° - Não será exigido comprovante de endereço para o acesso dos circenses 
aos serviços públicos municipais. 
Art.3° - Fica o Poder Executivo autorizado a: 
I — conceder isenção das taxas para emissão do alvará de localização 
funcionamento de circo itinerante; 
II — criar a Escola Municipal de Circo, com estrutura e atribuições definidas em 
Decreto; 
III-- autorizar a utilização de espaços públicos dotados de infraestrutura de água, 
luz e banheiros para circulação programada dos circos nasareasdas regiões administrativas 
do Municipio, sempre que disponivel; 
Art4" - A Secretaiia Municipal de Educação assegurara matricula dos filhos dos 
artistas e funciondrios dos circos itinerantes em escolas públicas, no ensino infantil e 
fundamental, próxima ao local onde estiverem instalados. 
Art.5° - Em caso de calamidade pública que atinja o circense, fica o Município 
autorizado a prestar toda assistência necessária. 
Art.6' - O Poder Executivo regulamentará esta Lei através de Decreto. 
Art.7' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Camara Municipal de Carneirinho, 23 de dezembro de 2022. 
Erica de Souza Queir 
Presidente 

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