PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNI31 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N°041/22
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei que: "Dispõe sobre a instalação de circo itinerante no Município de Carneirinho e da outras
providências".
Trata-se de Projeto de Lei destinado a instalação de circo itinerante no
Município de Carneirinho.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por aparte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede.
Prefeitura Municip 1 de Carneirinho, 19 de dezembro de 2022;
Willia ar i,sMaia
Prefeto nicipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.cyou.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DECA NERINHQ
CNP) 26.0425151000f-48
ADM: 2021 2024 '
PROJETO DE LEIN°041/22...
Dispõe sobre a instalação de circo itinerante no
Município de Carneirinho edioutras
providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho; Estado de Knas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos tetmos da LeiOrganic?Mtinicipatf razo
saher
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1" - Esta Lei dispõe sobre circo itinerante no Município.
Parágrafo Único — Para efeito desta Lei, entende por circo itinerante pessoa
física ou jurídica de caráter permanente com funcionamento itinerante que tenha por finalidade a
promoção deshowsou espetáculos de linguagem circense.
Art2° - Nãosettexigida comprovante de endereço Para —O ,a—ees 0 dos
circenses aos serviços públicos municipais.
Art.3° - Fica o PoderExecutiveautorizado a:
I — conceder isenção da S taxas para emissão do alvará de focalização e
funcionamento de circo itinerante;
Ç. II — criar a Escola Municipal de Circo, com estrutura e atribuições definidas
em Decreto;
III— autorizar a utilização de egpaços Públicos dotados de infraestrutura de
Agua, luz e banheiros para circulação programada dos circos nasareasdas regiões administrativas do
Município, sempre que disponível;
Art.4° - A Secretaria Municipal de Educação assegurará matricula dos
"Th filhos dos artistas e funcionários dos circos itinerantes em escolas públicas, no ensino infantil e
fundamental, próxima ao local onde estiverem instalados.
Art.5' - Erncaso de calamidge\obtigaq gOartlisfie;.;frida o
Município autorizado a prestar toda assistência necessária.
Art.6° - 0 Poder Executivo regulan taritresta,Lei,atfavés de.Decreta.
Art.7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitt t nicipal de Carneirinho, 19 de dezembro de 2022.
Willian s Mia
Prefeift Munic.ip
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carnairinharng.govbr - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
NICIPALDE C
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PARECER JURÍDICO N°021/2022
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N' 041/2022
1— RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei n° 041/2022, de iniciativa do Poder Executivo deste Municipio de
Cameirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre a instalação de circo itinerante
no município de Carneirinho e da outras providências.
2— FUNDAMENTAÇÃO
Compete a. Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal,juridic°,regimental e de técnica legislativa das proposições.
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 041/2022 por esta
Jurídica.
21— DO PARECER JURÍDICO — PRERROGA [IVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCICIO PROFISSIONAL
O artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo Inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 30 de seu artigo 2';
"Artigo 2" (...)
!OPAL DECARNEIRINHO
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Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável po
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal
if8.906/ (994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercei-, com liberdade,
profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco cardter decisório. As autoridades a quet
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em n parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabc
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 21" edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro.
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Conussões
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
21 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICIPIO DE CARNE RINHO/MG PARA
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30
"Art.30. Compete aos Municípios:
— Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
4}tyt /y;co
ter.v.fr CIPAL DECARNEIRINHO
CNN-26.042.572/0001-27
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve no art.17
"Art. 171. Ao município compete legislar:
I — Sobre assuntos de interesse local (...)".
Destarte, no piano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 041/2022, haja vista ser matéria de interesse
local.
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO
CONSTITUCIONALIDADE
O Projeto de Lei 110041/2022 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, incisoIi da Lei Organica do Município de
Carneirinho/MG, conforme se nota da análise do artigo:
"Art. 65.Saode iniciativa do Prefeito as leis que disponha
—
11 — Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária,:
ptiblicos e pessoal da administração;
Como se observa no Projeto de Lei n° 041/2022, este foi subscrito e assinado pelo
Prefeito Municipal, acompanhado ainda, da Mensagem n° 041/22, com a cordial justificativa
para o caso em apreço.
Consequentemente, não se vislumbra vicio de iniciatixra no Projeto de Izi n° 04
CIPAL DE CARNEIRINHO
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2.4 —DOMERIT()DO PROJETO DE LEI n" 041/2022. DA CONSTITUCIONALIDADE
OBSERVADA
De acordo com o exposto, o Projeto de Lei n°041/2022, pretende autorizar a instalação
de circo itinerante no Município de Carneirinho.
Nesse contexto estabelece o artigo 214, Parágrafo Único, daLeOrganica do nosso
Município. Senão vejamos:
Art.214. (...)
Parágrafo Único. O Município protegerá as manifestações das cul
populares.
E ainda, estabelece o artigo 26 da mesma mencionada Lei Orgânica::
Art.26. Compete ao Municipm, em harmoniacorno Estado e a União:
II — dentro da ordem social, queterncorno base o primado do abalho e como
objetivo o bem estar e a justiça social:
C — garantir a todos o pleno exercicio dos direitos culturais e o acesso as
fontes da cultura municipal, apoiando e divulgando a valorização e a difusão
das manifestações culturais.
Assim sendo, o dito no Projeto de Lei n°041/2022, esta em perfeita consonânciajuridica
com o estabelecido pela norma que norteia o terna nesta municipalidade, haja vista seus termos.
Destarte, oportunamente deve-se destacar, também, que o projeto em tela, tem o cerne
basilar de dar alegria e bem estar ao que tange ao estilo de vida e desfrute da mesma da
população de nossa sociedade.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legal idade e a constitucionalidade do Projeto de
Lei n°041/2022, haja vista o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido projeto.
/1
RA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
3- CONCLUSÃO
Ante o exposto,corntodo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parece
constitucionalidade do Projeto de Lei n°041/2022.
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade
formalidade jurídica do Projeto de Lei n°041/2022, desta Assessoria Jurídica.
Carneirinho/MG, 23 de novembro de 2022.
LeticiaMaria da Silva- Assessora Jurídica daCamaraMunicipal
OAB/SP 443.584
Entregue à Comissão LJRF. emi / Visto do Pres:
Maria Ap. de 01. Queiroz
Entregue ao Relator em 03414 ,,20x Visto do Relator:
miar Tiago de Aratijo
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à Comissão F.O. em ;),-11,44 1 ,),•)_ Visto do Pres:
Joaquim NI. S. de Alincida
Entregue ao Relator cm° /.LI / Visto do Relator:
bio Satuartitto
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver.
Entregue a Comissão LJRF-REDAÇÀO FINA1, em
/ / Visto do Pres: Maria Ap. de 01. Queiroz
Entregue ao Relator em,j3/j4 Visto do Relator:
Cenomar Tiago de Araújo
CIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a instalação de circo itinerante no Município de
N.": 41/2022 Carneirinho e da outras providencias.
AUTORIA Poder Executivo DATA DE RECEBIMENTO 22/12/2022
VOTACÃO Maioria simples ENCAMINHADO AOJURIDIC° 23/12/2022
Ordem Do Dia Da(S) R riião(iies)
12. Reunião Extraordinária 23/12/2022
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art100 RI.
Vista nostermosdo Art. 216 R.I. RESULTADO DA VOTAÇÃO
Data Vereador Unanimidade ( ) A favor ( )
Rejeitado Contra
Arquivado
Emenda ( ) sim ( ) não
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: seeretaria(acarneitinho.nmjeg.br —Site: www.earneirinho.mg.log,br
C1PALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 41/2022
APROVADO em
Por Átv1cwt4 2/4.
discussão.
Carneirinho-MG(01 / -I, /2022.
PRESIDENTE
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a instalação de circo itinerante no Município de Carneirinho
e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação Final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação c estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata de projeto legal e
constitucional.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 23 de dezembro de 2022.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Scparacro i
Com parecer
em anexo
Presidente Maria ArK de 01 Queiroz
Vice-Pres. AndersonD. de Menezes
- me 4
Relator Cenomar Tiago de Araújo
wer;
Câmara Municipal de Carneirinho, 23 de dezembro de 2022.
Rua Antônio das Graças de Oliveira,1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 352907000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretarieiVearneirinhong.lea br—Site: WWW.canieirinho.mg.leinbr
APROVADO em discussão.
Por c1/4c-ri;
Carneirinho-MG, (3/.22o22•
PRES ID EN
ICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.': 41/2022
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a instalação de circo itinerante no MunicípiodcCarneirinho
e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 23 de dezembro de 2022.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
toriave , Ilk Contrário
FanSeparado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M. LSde Almeida alini)SIOW1
Vice-Pres. d oEmilioM, Arruda .1
--- tstria
Relator 1abio Samartino
CamaraMunicipal de Carneirinho, 23 de dezembro de 2022.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - secretal ia@carneirinhomw.lev_br— Site: www.carneirinhomigJeg.br
Relator
CamaraMunicipal de Carneirinho, 23 de dezembro de 2022.
APROVADO em /0,60discussão.
Por_ijanneg
Carneirinho-MG,
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria4carneirinho.me.leg.br —Site: NA. WW.Catil eirinho.mg.leg,hr
CIPAL,DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
o
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 41/2022
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a instalação de circo itinerante no Município de Carneirinho
e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação Final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, para a Redação Final: Deu forma a matéria
aprovada segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 23 de dezembro de 2022.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
VOW:
Favorável Contrário
ErnSeparado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Ap. deOf.Queiroz
_
Vice-Pres. AndersonD. de Menezes
-----
Relator Genomar Tiago de Araujo
•
12
1C1PAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
o
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 045/2022
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275-Email: seetetariantoarneirinho.mn.leg.br —Site: virww.carneirinh o.mi2,,1ett.br
Dispõe sobre a instalação de circo itinerante no Município de
Carneirinho e(laoutras providências.
Wi!Ilan Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art.1' - Esta Lei dispõe sobre circo itinerante no Município.
Parágrafo Único — Para efeito desta Lei, entende por circo itinerante pessoa física
ou jurídica de caráter permanente com funcionamento itinerante que tenha por finalidade a
promoção deshowsou espetáculos de linguagem circense.
Art.2° - Não será exigido comprovante de endereço para o acesso dos circenses
aos serviços públicos municipais.
Art.3° - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I — conceder isenção das taxas para emissão do alvará de localização
funcionamento de circo itinerante;
II — criar a Escola Municipal de Circo, com estrutura e atribuições definidas em
Decreto;
III-- autorizar a utilização de espaços públicos dotados de infraestrutura de água,
luz e banheiros para circulação programada dos circos nasareasdas regiões administrativas
do Municipio, sempre que disponivel;
Art4" - A Secretaiia Municipal de Educação assegurara matricula dos filhos dos
artistas e funciondrios dos circos itinerantes em escolas públicas, no ensino infantil e
fundamental, próxima ao local onde estiverem instalados.
Art.5° - Em caso de calamidade pública que atinja o circense, fica o Município
autorizado a prestar toda assistência necessária.
Art.6' - O Poder Executivo regulamentará esta Lei através de Decreto.
Art.7' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Camara Municipal de Carneirinho, 23 de dezembro de 2022.
Erica de Souza Queir
Presidente