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materia nº 42/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2022
Date 2022-12-23
EmentaDispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências.
native_id6197

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-17 encaminhamento de expediente U Encaminhado para Prefeitura através da proposição nº46/2022
2022-12-23 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade.
2022-12-23 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 23/12/2022
2022-12-23 Protocolo Geral U protocolo

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-01-05T09:49:51.108374-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM N°042/22 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei Ordinária n°042/2022, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar por excesso de arrecadação de convênio, no orçamento do exercício financeiro de 
2022 e da outras providências. 
Trata-se de Projeto de Lei que visa suplementar dotação orçamentária 
do exercício corrente, com excesso de receitas de convênios, destinada ao pagamento de 
precatórios trabalhista, no valor de R$343.393,59 (trezentos e quarenta e três mil, trezentos e 
noventa e três reais e cinqüenta e nove reais). 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores, emmiterde urgência, como se pede. 
Prefeitura Munici 1 de Carneirinho, 22 de dezembro de 2022, 
Willian a $a ia 
Prefeit iMum.mal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: ws,vwxarneirinho.rng,gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°042/22 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento 
do exercício financeiro de 2.022 e dá outras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste 
Município a abrir credito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 
2022, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de 
R$343.393,59 (trezentos e quarenta e três mil, trezentos e noventa e três reais e cinqüenta e 
nove centavos), destinados ao pagamento de Precatórios trabalhista, na seguinte dotação 
orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.05 — Secretaria Municipal de Finanças 
02.05.02 — Reservas e Encargos 
02.05.02.28 — Encargos Especiais 
02.05.02.28.843 — Serviços da Divida Interna 
02.05.02.28.843.0005 — Dividas Públicas Municipal 
02.05.02.28.843.0005.0004 — PRECATÓRIOS 
3.1.90.91.00 — Sentenças Judiciais 
F:94/FR:136 — Aux.Financ.-Outorga-Cred.Trib.ICIMSLC123/2022 R$343.393,59 
Art. 2° -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 
10 desta Lei: 
0 excesso de arrecada liore erente a Fonte de Recurso n° 136 recebido emconormidade 
ao Artiuo 5°, Inciso V daEC123/2022 depositado na conta corrente n° 23802-3, A 
853-2, Banco do BrasilSA,confointe classificação da receita a seguir: 
1.7.0.0.00.0.0.00— TRANSFERENCIAS CORRENTES 
1.7.1.0.00.0.0.00 — TRANSFERENCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 
1.7.1.9.00.0.0.00 — O.TRANSE. DE RECEITAS DA UNIÃO E SUAS ENTIDADES 
1.7.1.9.61.0.1.00 — AUX.FINANC.-OUTORGA CRED.TRIB.ICMS ART.5°, 
123/2022-Principal 
FR:160 R$343.393,59 
Art. 3° - Acrescenta R$343.393,59 (trezentos e quarenta e três ml, 
trezentos e noventa e três reais e cinqüenta e nove centavos), no Programa de Trabalho 0005 — 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: +,vww.carneirinho.rnagpv.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
A Comissão de Finanças e Orçaa rHo 
para oferecer parecerç 
Sala • Sessões—"-- 
.-x<ikwitnt 
O 580 
Aprovado em discussão 
Por...iimac‘vieHe ‘fsvac.26 
Saiades o; erndj;j 
O Presidecto 
Sançki 
Sala das SeseõesantaUll 
O Presidente 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Dividas Pública Municipal, do PPAG 2.022 — 2.025, relativo ao exercício financeiro de 2.022 
— Lei 1.673 de 28 de dezembro de 2.021. 
Art. 4° - Acrescenta R$ 343.393,59 (trezentos e quarenta e três ml, 
trezentos e noventa e três reais e cinqüenta e nove centavos), no Programa de Trabalho 0005 — 
Dividas Pública Municipal, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro 2022 
da Lei Municipal n° 1.643 de 05 de julho de 2021 - LDO. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal e Carneirinho, 22 de dezembro de 2022. 
Willian artin Maia 
Prefeit I M icipal 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www,carneninhc,,,nvtgov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Anexo I 
Município de Carneirinho 
Apuração de Receita por Fonte de Recurso 
Período: 01-01-2022 a 22-12-2022 
Fonte: 136- Auxilio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICM5 -Art. 5°, Inciso V. ECn° 123/2022 
Tipo Receita: ORÇAMENTARIA 
Receita 
I 71 9 61 0 1 QO 
Descrição 
AWIIio Financeiro Outorga Crédito TibutariÕ LOMS ArtS Inciso VEC123/2022 Principal 
Orçado 
000 
Valor 
461 024 13 
9.5.1.7.19.6.1.01 DEDUÇÃO AUXILIO FINANCEIRO - OUTORGA CREDITO TRIBUTARIO ICMS -EC123/2022 0,00 -44.428,00 
Total do Tipo de Receita: 0,00 1.416,596,13 
Total da Fonte de Recurso: 0,00 1.416.596,13 
Total Geral: 0,00 1.416.596,13 
Exercício: 2022 República Federativa do Brasil Página: 1 / 1 
MUNICIPAL DE C 
CNP.1 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO N°023/2022 
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI Nr 042/2022 
1 — RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade c formalidade jurídica do 
Projeto de Lei n° 042/2022, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de 
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre a autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de convenio no exercício financeiro 
de 2022, c dá outras providências. 
2— FUNDAMENTAÇÃO 
Cabe à Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei no 042/2022poi 
Assessoria Jurídica. 
2.1— DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — 
MANIFESTAÇÃO FUNDAIVIENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
O artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado e indispensavel a administração da justiça, sendo inviolavel por 
seus atos e manifestações no exercício daprolissao, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei 1 ederalif8.906,dc04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado e invioldvel por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3' de seu artigo 2°: 
)6 
MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CN13.1.26.042.572/0001-27 
"Artigo 2' (...) 
Parágrafo 3' - No exercício da profissão, o advogado é inviolável po 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocinio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal 
if8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade, 
profissão cm todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, nãoternefeito vinculante, tampouco cardter decisório, As autoridades a quem 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina Jose dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, urna opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos tê 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 21' edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltarquoeste parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
2.2 — DA COMPETÊNCIA 1)0 MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
MUNICIPAL DE CARINEIMINTO 
CNN 26.042.572/0001-27 
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve no a 
"Art. 171. Ao município compete legislar: 
I Sobre assuntos de interesse local (...)". 
Portanto, no piano constitucional não ha(Neea que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matória tratada no Projeto de Lei n° 042/2022, haja vista ser matéria de interesse 
local. 
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO 
CONSTITUCIONALIDADE 
O ProjetodcLei n° 042/2022 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, de acordo com oart.65, inciso 11 da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, 
conforme se nota da análise do artigo: 
"Art. 65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sob 
I — (—) 
II — Organização administrativa, matéria tributdria e orçamen 
públicos e pessoal da administração; 
Como se vislumbra no Projeto de Lei ri° 042/2022, o mesmo foi subscrito e assinado 
pelo Prefeito Municipal, acompanhado ainda de mensagem, com a cordial justificativa para o 
presente caso. 
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 042/2022. 
M CIPAIL DE C 
CNN 26.042.572/0001-27 
2.4 —DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI nt) 042/2022. DA CONSTITIJCIONALIDADE 
OBSERVADA 
Conforme relatado, o Projeto de Leiif042/2022, visa abertura de crédito adicional 
suplementar por excesso de arrecadação de convenio, no orçamento do exercício financeiro de 
2022, sendo em resumo para pagamento de precatórios trabalhistas. Em vista disso, oart.1° do 
referido projeto autoriza o Departamento de Contabilidade, deste Municipio a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022, em conformidade com os 
artigos 41, 42 c 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$ 343.393,59 (trezentos e 
quarenta e três mil, trezentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos), destinados ao 
pagamento de Precatórias trabalhista, nas dotações enumeradas. 
Por conseguinte, a Lei Federal n° 4.320/64, que estatui normas gerais de Direito 
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços daUlna°,dos Estados, dos 
Municípios e do Distrito Federal, noart.41, inciso I, considera o crédito adicional suplementar 
como aquele destinado para dotação orçamentária, também, oart.42 dita que os créditos 
suplementares e especiais devem ser autorizados por Lei e abertos por decreto executivo 
situação que se denota no caso cm tela. Para um maior balizamento, oart.41, incisoTea 
da Lei n° 4.320/64, estabelecem: 
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamen 
II — (...). 
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão auto 
abertos por decreto executivo." 
zados por Lei e 
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei Complementar n° 042/2022, está em consonância 
juridica com o estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal n° 4.320/64, tendo em 
conta seus termos. 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucional idade do Ptojeto. 
 de 
Leiif042/2022, considerando o casamento do ditame ConstitucionalPatiocom o referido 
projeto. 
NICIPAL DE CARNETRINII 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
3— CONCLUSA0 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Leiif042/2022. 
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade 
formalidade jurídica do Projeto de Lei n° 042/2022, desta Assessoria Jurídica. 
Carneirinho/MG, 23 de dezembro de 2022. 
A , -- . 
CA6-7, /4 42\ 
Leticia Maria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal 
OAB/SP 443.584 
CIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
HO 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 042/2022 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e cla" 
outras providências 
AUTORIA Poder Executivo DATA DE RECEBIMENTO 22/12/2022 
VOTAÇÃO Maioria simples ENCAMINHADO AO .TURIDICO 23/12/2022 
Ordem Do Dia Da(S) Reuni5o(iies) 
12 Reunião Extraordinária 23/12/2022 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM 0 PAR 
Entregue a Comissão RO. em /J, / ,..a4Visto do Pres: 
•again)M. S. de Almeida 
Entregue ao Relator em ,..9))19 Visto do Relator: 
Fábio o 
Vista nos termos do § 1' doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à Comissão F.0 REDAÇÃO FINAL em 
/ / Visto do Pres: ,loac Min M. S. de Alitteida 
Entregue ao Relator etn,9:5 / M / Visto do Relator: 
Fabio Samartino 
Vista nostermosdo Art. 216 R.I. RESULTADO DA VOTACÂO 
Data Vereador Unanimidade ( ) A favor 
Rejeitado Contra 
Arquivado 
Emenda ( ) sim ( ) não 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secrelariwitearneirinhongigglir — Site: www.carneirinhoimleehr 
APROVADO em discussão. 
Por 44 
Carneirinho-MG,123/i2/2022. 
2 
PRE D NTE 
CIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 042/2022 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e da outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão apos apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata de projeto legal e 
constitucional e quanto ao mérito foi pela aprovação do projeto corno encontra-se redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 23 de dezembro de 2022. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
VOW: 
s, 1 
Favorável k Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M, S. de Almuda ill'i i rlitrl 
enIkkik, " 
iti 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda air 
Will 
Relator Fábio Samartino 
Câmara Municipal de Carneirinho, 23 de dezembro de 2022. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - secretaria(a,cameirinho.mg.leg.bi. —Site: www.carneirinho.m2.1e6,.br 
CIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.': 042/2022 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adiciona 
no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e da outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, para a Redação Final: Deu forma a matéria 
aprovada segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 23 de dezembro de 2022 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
i Favordve 
ta. 
Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M. S. de Almeida Taalvci,ii !.:......• 
sai 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda 
L 
Relator Fábioibio Samartino 
Câmara Municipal Municipal de Carneirinho, 23 de dezembro de 2022. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Ernail: seeretariariocameirinho.meieg_.bi. — Site: www.earneirinho.rna.lee.hr 
suplementar 
AL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 046/2022 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 edi 
outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, 
faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou c ele sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercicio financeiro de 2022, em 
conformidadecoinos artigos 41, 42 c 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de 
R$343.393,59 (trezentos e quarenta e três mil, trezentos e noventa e três reais e cinquenta e 
nove centavos), destinados ao pagamento de Precatórios trabalhista, na seguinte dotação 
orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.05 - Secretaria Municipal de Finanças 
02.05.02 - Reservas e Encargos 
02.05.02.28 -Encargos Especiais 
02.05.02.28.843 - Serviços da Divida Interna 
02.05.02.28.843.0005 - Dividas Públicas Municipal 
02.05.02.28.843.0005.0004 - PRECATÓRIOS 
3.1.90.91.00 - Sentenças Judiciais 
F:94/FR:136 - Aux.Financ.-Outorga-Cred.TribICMSLC123/2022 R$343.393,59 
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei￾0 excesso de arrecadação referente a Fonte de Recurso n" 136 recebido em conformidade 
ao Artigo 5° Inciso V daEC123/2022 depositado na conta corrente n° 23802-3, Agência 
853-2, Banco do BrasilSA,conforme classificação da receita a seguir: 
1.7.0.0.00.0.0.00 - TRANSFERENCIAS CORRENTES 
1.7.1.0.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 
1.7.1.9.00.0.0.00 - 0.TRANSF. DE RECEITAS DA UNIÃO E SUAS ENTIDADES 
1.7.1.9.61.0.1.00 - AUX.FINANC.-OUTORGA CRED.TRIB.ICMSART5°, 
123/2022-Principal 
FR:160 R$343.393,59 
Art. 3° - Acrescenta R$343.393,59 (trezentos e quarenta e três ml, trezentos e 
noventa e três reais e cinquenta e nove centavos), no Programa de Trabalho 0005 - Dividas 
Pública Municipal, do PPAG 2.022 - 2.025, relativo ao exercício financeiro de 2.022 - Lei 
1.673 de 28 de dezembro de 2.021. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria(a)carneirinho.ma.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Art.40 - Acrescenta R$ 343.393.59 (trezentos e quarenta e tres ml, trezentos e 
noventa e três reais e cinquenta e nove centavos), no Programa de Trabalho 0005 — Dividas 
Pública Municipal, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro 2022 da Lei 
Municipal n° 1.643 de 05 de julho de 2021 - EDO. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 23 de dezembro de 2022. 
Erica de Souza Quei o 
Presidente 
Rua Antônio das Graças de Gliveira, 1600. Jardim Planalto. Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - seeretaria(fücameirieho.me.lee.tis -Site: ixtvvi.eti1neirinho.ing.1et4 

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