PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N°042/22
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei Ordinária n°042/2022, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação de convênio, no orçamento do exercício financeiro de
2022 e da outras providências.
Trata-se de Projeto de Lei que visa suplementar dotação orçamentária
do exercício corrente, com excesso de receitas de convênios, destinada ao pagamento de
precatórios trabalhista, no valor de R$343.393,59 (trezentos e quarenta e três mil, trezentos e
noventa e três reais e cinqüenta e nove reais).
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores, emmiterde urgência, como se pede.
Prefeitura Munici 1 de Carneirinho, 22 de dezembro de 2022,
Willian a $a ia
Prefeit iMum.mal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: ws,vwxarneirinho.rng,gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°042/22
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento
do exercício financeiro de 2.022 e dá outras
providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste
Município a abrir credito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2022, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de
R$343.393,59 (trezentos e quarenta e três mil, trezentos e noventa e três reais e cinqüenta e
nove centavos), destinados ao pagamento de Precatórios trabalhista, na seguinte dotação
orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.05 — Secretaria Municipal de Finanças
02.05.02 — Reservas e Encargos
02.05.02.28 — Encargos Especiais
02.05.02.28.843 — Serviços da Divida Interna
02.05.02.28.843.0005 — Dividas Públicas Municipal
02.05.02.28.843.0005.0004 — PRECATÓRIOS
3.1.90.91.00 — Sentenças Judiciais
F:94/FR:136 — Aux.Financ.-Outorga-Cred.Trib.ICIMSLC123/2022 R$343.393,59
Art. 2° -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nos Art.
10 desta Lei:
0 excesso de arrecada liore erente a Fonte de Recurso n° 136 recebido emconormidade
ao Artiuo 5°, Inciso V daEC123/2022 depositado na conta corrente n° 23802-3, A
853-2, Banco do BrasilSA,confointe classificação da receita a seguir:
1.7.0.0.00.0.0.00— TRANSFERENCIAS CORRENTES
1.7.1.0.00.0.0.00 — TRANSFERENCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
1.7.1.9.00.0.0.00 — O.TRANSE. DE RECEITAS DA UNIÃO E SUAS ENTIDADES
1.7.1.9.61.0.1.00 — AUX.FINANC.-OUTORGA CRED.TRIB.ICMS ART.5°,
123/2022-Principal
FR:160 R$343.393,59
Art. 3° - Acrescenta R$343.393,59 (trezentos e quarenta e três ml,
trezentos e noventa e três reais e cinqüenta e nove centavos), no Programa de Trabalho 0005 —
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site: +,vww.carneirinho.rnagpv.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
A Comissão de Finanças e Orçaa rHo
para oferecer parecerç
Sala • Sessões—"--
.-x<ikwitnt
O 580
Aprovado em discussão
Por...iimac‘vieHe ‘fsvac.26
Saiades o; erndj;j
O Presidecto
Sançki
Sala das SeseõesantaUll
O Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNID1 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
Dividas Pública Municipal, do PPAG 2.022 — 2.025, relativo ao exercício financeiro de 2.022
— Lei 1.673 de 28 de dezembro de 2.021.
Art. 4° - Acrescenta R$ 343.393,59 (trezentos e quarenta e três ml,
trezentos e noventa e três reais e cinqüenta e nove centavos), no Programa de Trabalho 0005 —
Dividas Pública Municipal, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro 2022
da Lei Municipal n° 1.643 de 05 de julho de 2021 - LDO.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal e Carneirinho, 22 de dezembro de 2022.
Willian artin Maia
Prefeit I M icipal
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www,carneninhc,,,nvtgov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
Anexo I
Município de Carneirinho
Apuração de Receita por Fonte de Recurso
Período: 01-01-2022 a 22-12-2022
Fonte: 136- Auxilio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICM5 -Art. 5°, Inciso V. ECn° 123/2022
Tipo Receita: ORÇAMENTARIA
Receita
I 71 9 61 0 1 QO
Descrição
AWIIio Financeiro Outorga Crédito TibutariÕ LOMS ArtS Inciso VEC123/2022 Principal
Orçado
000
Valor
461 024 13
9.5.1.7.19.6.1.01 DEDUÇÃO AUXILIO FINANCEIRO - OUTORGA CREDITO TRIBUTARIO ICMS -EC123/2022 0,00 -44.428,00
Total do Tipo de Receita: 0,00 1.416,596,13
Total da Fonte de Recurso: 0,00 1.416.596,13
Total Geral: 0,00 1.416.596,13
Exercício: 2022 República Federativa do Brasil Página: 1 / 1
MUNICIPAL DE C
CNP.1 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N°023/2022
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI Nr 042/2022
1 — RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade c formalidade jurídica do
Projeto de Lei n° 042/2022, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre a autorização para abertura de
crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de convenio no exercício financeiro
de 2022, c dá outras providências.
2— FUNDAMENTAÇÃO
Cabe à Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei no 042/2022poi
Assessoria Jurídica.
2.1— DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 —
MANIFESTAÇÃO FUNDAIVIENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
O artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado e indispensavel a administração da justiça, sendo inviolavel por
seus atos e manifestações no exercício daprolissao, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei 1 ederalif8.906,dc04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado e invioldvel por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3' de seu artigo 2°:
)6
MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CN13.1.26.042.572/0001-27
"Artigo 2' (...)
Parágrafo 3' - No exercício da profissão, o advogado é inviolável po
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocinio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal
if8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade,
profissão cm todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, nãoternefeito vinculante, tampouco cardter decisório, As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina Jose dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, urna opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos tê
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 21' edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltarquoeste parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
2.2 — DA COMPETÊNCIA 1)0 MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart
"Art. 30. Compete aos Municípios:
MUNICIPAL DE CARINEIMINTO
CNN 26.042.572/0001-27
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve no a
"Art. 171. Ao município compete legislar:
I Sobre assuntos de interesse local (...)".
Portanto, no piano constitucional não ha(Neea que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matória tratada no Projeto de Lei n° 042/2022, haja vista ser matéria de interesse
local.
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO
CONSTITUCIONALIDADE
O ProjetodcLei n° 042/2022 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, de acordo com oart.65, inciso 11 da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG,
conforme se nota da análise do artigo:
"Art. 65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sob
I — (—)
II — Organização administrativa, matéria tributdria e orçamen
públicos e pessoal da administração;
Como se vislumbra no Projeto de Lei ri° 042/2022, o mesmo foi subscrito e assinado
pelo Prefeito Municipal, acompanhado ainda de mensagem, com a cordial justificativa para o
presente caso.
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 042/2022.
M CIPAIL DE C
CNN 26.042.572/0001-27
2.4 —DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI nt) 042/2022. DA CONSTITIJCIONALIDADE
OBSERVADA
Conforme relatado, o Projeto de Leiif042/2022, visa abertura de crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação de convenio, no orçamento do exercício financeiro de
2022, sendo em resumo para pagamento de precatórios trabalhistas. Em vista disso, oart.1° do
referido projeto autoriza o Departamento de Contabilidade, deste Municipio a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022, em conformidade com os
artigos 41, 42 c 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$ 343.393,59 (trezentos e
quarenta e três mil, trezentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos), destinados ao
pagamento de Precatórias trabalhista, nas dotações enumeradas.
Por conseguinte, a Lei Federal n° 4.320/64, que estatui normas gerais de Direito
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços daUlna°,dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal, noart.41, inciso I, considera o crédito adicional suplementar
como aquele destinado para dotação orçamentária, também, oart.42 dita que os créditos
suplementares e especiais devem ser autorizados por Lei e abertos por decreto executivo
situação que se denota no caso cm tela. Para um maior balizamento, oart.41, incisoTea
da Lei n° 4.320/64, estabelecem:
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamen
II — (...).
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão auto
abertos por decreto executivo."
zados por Lei e
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei Complementar n° 042/2022, está em consonância
juridica com o estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal n° 4.320/64, tendo em
conta seus termos.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucional idade do Ptojeto.
de
Leiif042/2022, considerando o casamento do ditame ConstitucionalPatiocom o referido
projeto.
NICIPAL DE CARNETRINII
CNPJ 26.042.572/0001-27
3— CONCLUSA0
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Leiif042/2022.
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade
formalidade jurídica do Projeto de Lei n° 042/2022, desta Assessoria Jurídica.
Carneirinho/MG, 23 de dezembro de 2022.
A , -- .
CA6-7, /4 42\
Leticia Maria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal
OAB/SP 443.584
CIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
HO
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 042/2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e cla"
outras providências
AUTORIA Poder Executivo DATA DE RECEBIMENTO 22/12/2022
VOTAÇÃO Maioria simples ENCAMINHADO AO .TURIDICO 23/12/2022
Ordem Do Dia Da(S) Reuni5o(iies)
12 Reunião Extraordinária 23/12/2022
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM 0 PAR
Entregue a Comissão RO. em /J, / ,..a4Visto do Pres:
•again)M. S. de Almeida
Entregue ao Relator em ,..9))19 Visto do Relator:
Fábio o
Vista nos termos do § 1' doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à Comissão F.0 REDAÇÃO FINAL em
/ / Visto do Pres: ,loac Min M. S. de Alitteida
Entregue ao Relator etn,9:5 / M / Visto do Relator:
Fabio Samartino
Vista nostermosdo Art. 216 R.I. RESULTADO DA VOTACÂO
Data Vereador Unanimidade ( ) A favor
Rejeitado Contra
Arquivado
Emenda ( ) sim ( ) não
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secrelariwitearneirinhongigglir — Site: www.carneirinhoimleehr
APROVADO em discussão.
Por 44
Carneirinho-MG,123/i2/2022.
2
PRE D NTE
CIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 042/2022
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: O relator da Comissão apos apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata de projeto legal e
constitucional e quanto ao mérito foi pela aprovação do projeto corno encontra-se redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 23 de dezembro de 2022.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
VOW:
s, 1
Favorável k Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M, S. de Almuda ill'i i rlitrl
enIkkik, "
iti
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda air
Will
Relator Fábio Samartino
Câmara Municipal de Carneirinho, 23 de dezembro de 2022.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - secretaria(a,cameirinho.mg.leg.bi. —Site: www.carneirinho.m2.1e6,.br
CIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.': 042/2022
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adiciona
no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, para a Redação Final: Deu forma a matéria
aprovada segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 23 de dezembro de 2022
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
i Favordve
ta.
Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M. S. de Almeida Taalvci,ii !.:......•
sai
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda
L
Relator Fábioibio Samartino
Câmara Municipal Municipal de Carneirinho, 23 de dezembro de 2022.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Ernail: seeretariariocameirinho.meieg_.bi. — Site: www.earneirinho.rna.lee.hr
suplementar
AL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 046/2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 edi
outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou c ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercicio financeiro de 2022, em
conformidadecoinos artigos 41, 42 c 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de
R$343.393,59 (trezentos e quarenta e três mil, trezentos e noventa e três reais e cinquenta e
nove centavos), destinados ao pagamento de Precatórios trabalhista, na seguinte dotação
orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.05 - Secretaria Municipal de Finanças
02.05.02 - Reservas e Encargos
02.05.02.28 -Encargos Especiais
02.05.02.28.843 - Serviços da Divida Interna
02.05.02.28.843.0005 - Dividas Públicas Municipal
02.05.02.28.843.0005.0004 - PRECATÓRIOS
3.1.90.91.00 - Sentenças Judiciais
F:94/FR:136 - Aux.Financ.-Outorga-Cred.TribICMSLC123/2022 R$343.393,59
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei0 excesso de arrecadação referente a Fonte de Recurso n" 136 recebido em conformidade
ao Artigo 5° Inciso V daEC123/2022 depositado na conta corrente n° 23802-3, Agência
853-2, Banco do BrasilSA,conforme classificação da receita a seguir:
1.7.0.0.00.0.0.00 - TRANSFERENCIAS CORRENTES
1.7.1.0.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
1.7.1.9.00.0.0.00 - 0.TRANSF. DE RECEITAS DA UNIÃO E SUAS ENTIDADES
1.7.1.9.61.0.1.00 - AUX.FINANC.-OUTORGA CRED.TRIB.ICMSART5°,
123/2022-Principal
FR:160 R$343.393,59
Art. 3° - Acrescenta R$343.393,59 (trezentos e quarenta e três ml, trezentos e
noventa e três reais e cinquenta e nove centavos), no Programa de Trabalho 0005 - Dividas
Pública Municipal, do PPAG 2.022 - 2.025, relativo ao exercício financeiro de 2.022 - Lei
1.673 de 28 de dezembro de 2.021.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria(a)carneirinho.ma.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Art.40 - Acrescenta R$ 343.393.59 (trezentos e quarenta e tres ml, trezentos e
noventa e três reais e cinquenta e nove centavos), no Programa de Trabalho 0005 — Dividas
Pública Municipal, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro 2022 da Lei
Municipal n° 1.643 de 05 de julho de 2021 - EDO.
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 23 de dezembro de 2022.
Erica de Souza Quei o
Presidente
Rua Antônio das Graças de Gliveira, 1600. Jardim Planalto. Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - seeretaria(fücameirieho.me.lee.tis -Site: ixtvvi.eti1neirinho.ing.1et4