PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021/ 2024
MENSAGEM N°043/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei Ordinária n°043/2022, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências.
Trata-se de Projeto de Lei que visa suplementar dotações
orçamentárias do exercício corrente, como reforço de dotações no orçamento da despesa
vigente, no que tange a: pagamento de salário dos professores e devolução de remanescente
de convênio.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores, em caráter de urgência, como se pede.
Prefeitura Municip de Carneirinho, 22 de dezembro de 2022.
Willian ins Maio
Prefe to itipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.corneirftihcmg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNID1 26.041515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°043/22
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento
do exercício financeiro de 2.022 edioutras
providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2.022, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância
de R$210.550,39 (duzentos e dez mil, quinhentos e cinqüenta reais e trinta e nove centavos),
destinados as seguintes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.05 — Secretaria Municipal de Finanças
02.05.01 — Secretaria de Finanças
02.05.01.04 - Administração
02.05.01.04.123 — Administração Financeira
02.05.01.04.123.0002 — Gestão Administrativa
02.05.01.04.123.0002.2009 — Manutenção da Secretaria de Finanças
3.3.90.93.00 — Indenizações e Restituições
F:89/FR: 242 — Transf.de Conv.Vinculados a Assist.Social
(Exerc.Anteriores) R$ 25.550,39
02.07— FUNDEB
02.07.01 — FUNDEB
02.07.01.12 - Educação
02.07.01.12.361 —Ensino Fundamental
02.07.01.12.361.0007 — Educação de Qualidade-FUNDEB
02.07.01.12.361.0007.2027 — Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
F:162/FR: 218 TransfRec.FUNDEB
p/aplic.Remun.Profis.Educ.(Exerc.Anteriores) R$ 60.000,00
3.1.90.11.00 —Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F:163/FR: 218 Transf.Rec.FUNDEB
p/aplic.Remun.Profis.Educ.(Exerc.Anteriores) R$ 90.000,00
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F:164/FR: 218 Transf. Rec.FUNDEB
p/aplic.Remun.Profis.Educ.(Exerc.Anteriores) R$ 35.000,00
TOTAL R$210.550,39
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mq.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
de Carneirinho, 22 de dezembro de 2022.
Aprovado empfprpS discussrlo
Por,(fivyrxx,t,/ A4A
Sala das Sessões emco I IL/Z2;
O President°
aanC4° narO,YALa j
data dasSessfes
Prefeitura Municip
Willian
Prefeit
A Comissao de Finanças e Or
para oferecer parecer
Saldies Sessões Liu
Oa ara Gam
)Presiden
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CN P1 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.
I° desta Lei, o superkvit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
depositado em conta bancária, a saber: R$ 25.550,39 (vinte e cinco mil, quinhentos e
cinqüenta reais e trinta e nove centavos) na conta corrente n° 71054-5 —
Transf. Sec.Est.Desenv.Social, Agência 936-2, Caixa Econômica Federal, na FR:142; e R$
185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais) na conta corrente n° 300001-X — FUNDEB,
Agência 853-2, Banco do BrasilSA,sendo R$ 97.931,00 (noventa e sete mil, novecentos e
trinta e um reais) na FR:118, e R$ 87.069,00 (oitenta e sete mil, sessenta e nove reais) na
FR:219 , de acordo com o disposto no item I, § 1°c § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3° - Acrescenta R$ 25.550,39 (vinte e cinco mil, quinhentos e
cinqüenta reais e trinta e nove centavos) no Programa de Trabalho 0002 — Gestão
Administrativa; e R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais) no Programa de Trabalho
0007 — Educação de Qualidade-FUNDEB, do PPAG 2.022 — 2.025, relativo ao exercício
financeiro de 2.022 —Lei 1.673 de 28 de dezembro de 2.021.
Art. 4° - Acrescenta R$ 25.550,39 (vinte e cinco mil, quinhentos e
cinqüenta reais e trinta e nove centavos) no Programa de Trabalho 0002 — Gestão
Administrativa; e R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais) no Programa de Trabalho
0007 — Educação de Qualidade-FUNDEB, no anexo de metas e prioridades para o exercício
financeiro 2.022 da Lei Municipal n° 1.643 de 05 de julho de 2021 - LDO.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
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Site: www.ccirneirinhosngaaav.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
NI ALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECERJURIDIC() It 022/2022
REFERÊNCIA: PROJETODE LEI It 043/2022
1 — RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a. legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Leiif 043/2022, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de
Carneirinho/MG,erntramitação nesta Casa, que dispõe sobre a autorização para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022, e da outras
providências.
2— FUNDAMENTAÇÃO
Cabe a Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa da
Municipal de Carneirinho/MO, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal,juridic°,regimental e de técnica legislativa das proposições.
isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 043/2022 por esta
Assessoria Jurídica.
2.1 —1)0 PARECERJURIDIC°— PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 --
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
O artigo 133, capita, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988
estabelece que Advogado é indispensável administração da justiça, sendo inviolável po
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federalif8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3' de seu artigo 2°:
MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
"Artigo 2° (...)
Parágrafo 3' - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7' da Lei Federa
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade
a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco cardter decisório. As autoridades a quem
couber a sua analise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitd-lo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida a sua apreciação (...) refletindo u
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisária, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderd ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 21' edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissoes
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do prMeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICIPIO DE CARNEIRINHO/MC PARA
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I;
"Art. 30. Compete aos Municípios:
MUNICIPALDE CARNEIRLN110
CNPJ 26.042.572/0001-27
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve no a
"AA.171. Ao município compete legislar:
1— Sobre assuntos de interesse local (...)".
Portanto, no piano constitucional não ha {Alice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 043/2022, haja vista ser matéria de interesse
local.
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO AVALIAÇÃO
CONSTITUCIONALIDADE
SOBRE A
() Projeto de Lei n° 043/2022 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo de acordo com oart.65, inciso II da Lei Orgânica do Municipio de Carneirinho/1\4G,
conforme se nota da análise do artigo:
"Art. 65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
1 — (...)
11 — Organização administrativa, matéria tributária e orça
públicos e pessoal da administração;
(-3"
serviços
Como se vislumbra no Projeto de Lei n° 043/2022, o mesmo foi subscrito e assinado
pelo Prefeito Municipal, acompanhado ainda de mensagem, com a cordial justificativa para o
presente caso.
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 043/2022.
MUNICIPAL DECARNEIRINHO
CNN 26.042.572/0001-27
2.4— DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n" 043/2022. DA CONSTITUCIONALIDADE
OBSERVADA
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 043/2022, visa abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022, sendo em resumo para pagamento
do salário dos professores e devolução de remanescente de convenio. Em vista disso, oart.1°
do referido projeto autoriza o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022, em conformidade com os
artigos 41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$ 210.550,39 (duzentos e dez
mil, quinhentos e cinquenta reais e trinta e nove centavos), destinados as dotações enumeradas
Por conseguinte, a Lei Federal n° 4.320/64, que estatui normas gerais deDire
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos c balanços da Unido, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal, DOart.41, inciso I, considera o crédito adicional suplementar
como aquele destinado para dotação orçamentária, também, oart.42 dita que os créditos
suplementares e especiais devem ser autorizados por Lei e abertos por decreto executivo,
situação que se denota no caso em tela. Para um maior balizamento, oart.41, inciso I eart.42,
da Lei n°4.320/64, estabelecem.
"Art.41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I — Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
li —c..). (.
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por Lei e
abertos por decreto executivo."
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei Complementar n° 043/2022, está em consonância
jurídica com o estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal n°4.320/64, tendo e
conta seus termos.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de
Lei rt) 043/2022, considerando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o refe
projeto.
odj fc.(%
OPAL DE CARNEIRINH
CNN 26.042.572/0001-27
3 — CONCLUSÃO
Ante o exposto,corntodo respeito, esta Assessoria Jurídica e
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 043/2022.
Este e, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade
formalidade jurídica do Projeto de Lei n° 043/2022, desta Assessoria Jurídica.
Carneirinho/MG, 23 de dezembro de 2022.
( j4;c of M6t.v.-6-4 1107
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica da Câmara Municipal
OAB/SP 443.584
Vista nostermosdo Art. 216 R.I. RESULTADO DA VOTAÇÃO
Data Vereador Unanimidade ( ) A favor ( )
MUNI ALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
NY: 043/2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercieio financeiro de 2.022 e da
outras providências.
AUTORIA Poder Executivo DATA DE RECEBIMENTO 22/12/2022
VOTAÇÃO Maioria simples ENCAMINHADO AO JURIDICO 23/12/2022
Ordem Do Dia Da(S) Re,/ nião(0e,i
12" Reunido Extraordinária 23/12/2022
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARE ERESArt.00
Entregue à Comissão EU. emrdz3 /-P- /42- Visto do Pres:
Joaquim NI. S. de Alrneista -
Entregue ao Relator emr76 LP / 2/0 Visto do Relator:
artino
Vista nostermosdo § 1° do Art 101Mao Ye
Entregue à Comissão F.0 REDACAO FINAL em
/ / Visto do Pres: .loailliim M. S. de Almeida
Entregue ao Relator em )/ p/.9."./ Visto do Relator:
to Samartino
Rejeitado ) Contra
,Arquivado ( )
Emenda ( ) sim ( )rido
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - secretariag/carneirinho.mitle2.1n• — ,Site: www.carneirinho.ing.lmbr
Ti ALDE C
CNN 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.": 043/2022
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercicio financeiro de 2.022 e(Idoutras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata de projeto legal e
constitucional e quanto ao mérito foi pela aprovação do projeto como encontra-se redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 23 de dezembro de 2022.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
ITavordve
,
Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M.. S de A meida airWM" '-
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda ., -----ce \--
Relator Fibio Samartino
ç
_____ -----------,.„,
-C------------
Camara Municipal de Carneirinho, 23 de dezembro de 2022.
APROVADO em L discussão.
Por
Carneirinho-MG,43/i 2i- 022.
PRESIDE T E
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretarigipearneirinhoim:,Jeg.br—Site: www.earneirinho.m(i.letz.br
M OPALDE C
CAP.' 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.": 043/2022
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providencias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, para a Redação Deu forma a matéria
aprovada segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 23 de dezembro de 2022.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favo i Contrario
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M. S. de Almeidalitrran,.. iii
VIM*" 1
Vice-Pres. PedroEmilioM, Arrudarier 11 ltrai 0
Relator FAbio Sama rti no
--------
CamaraMunicipal de Carneirinho, 23 de dezembro de 2022.
APROVADO emi_411,04 discussão.
Por
Carneirinho- E+ 2/791/4 022
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho. Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariarikarneirinho.m.leo.br —Site:mi., w cameirinho.ms. legjw
TransfRec.FUNDEB
R$ 60.000,00
Transf.Rec.FUNDEB
R$ 90.000,00
Transf.Rec.FUNDEB
R$ 35.000,00
R$210.550,39
CIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 047/2022
Dispõe sobre autorização para aberturadc
crédito adicional suplementar no orçamento
do exercício financeiro de 2.022 e dá outras
provid'éncias.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercicio financeiro de 2.022, em
conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de
R$210 550,39 (duzentos e dez mil, quinhentos e cinquenta reais e trinta e nove centavos),
destinados as seguintes dotações orçamentarias:
02 PODER EXECUTIVO
02.05 — Secretaria Municipal de Finanças
02.05.01 — Secretaria de Finanças
02.05.01.04 - Administração
02.05.01.04.123 -- Administração Financeira
02.05.01.04.123.0002 — Gestão Administrativa
02.05.01.04.123.0002 2009— Manutenção da Secretaria de Finanças
. . 3.3.90.93.00 -- Indenizações e Restituições
E:89/FR: 242 — Transf.de ConyVinculados a AssistSocial
(Exerc.Anteriores) R$ 25.550,39
02.07— FUNDEB
02.07.01 — FUNDEB
02.07.01.12 - Educação
02.07.01.12.361 — Ensino Fundamental
02.07.01.12.361.0007 — Educação de Qualidade-FUNDEB
02.07.01.12.361.0007.2027 — Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
F:162/FR: 218
p/aplic.Remun.Profis.Educ.(Exerc.Anteriores)
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F:163/FR: 218
p/aplic.Remun.Profis.Educ.(Exere Anteriores)
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F:164/FR: 218
p/aplic.Rernim.Profis.Educ.(Exerc.Anteriores)
TOTAL
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: seeretaria(cDearneirinho.rna.tei.i.br—Site: wisivii.eameirinhomn.leg
o MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042372/0001-27
Art. 2° -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei,
o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado
em conta bancária, a saber: R$ 25.550,39 (vinte e cinco mil, quinhentos e cinquenta reais e
trinta e nove centavos) na conta corrente n° 71054-5 — Transf.Sec.Est.Desenv.Social, Agencia
936-2. Caixa Econômica Federal, na FR:142; e R$ 185.000,00 (cento c oitenta e cinco mil
reais) na conta corrente n° 300001-X — FUNDEB, Agência 853-2, Banco do BrasilSA,sendo
R$ 97.931,00 (noventa e sete mil, novecentos e trinta e um reais) na FR:118, e R$ 87.069,00
(oitenta e sete mil, sessenta e nove reais) na FR:219 , de acordo com o disposto no item 1, § 1°
e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4320/64.
Art. 3° - Acrescenta R$ 25.550,39 (vinte e cinco mil, quinhentos e cinquenta reais
e trinta e nove centavos) no Programa de Trabalho 0002 -- Gestão Administrativa; e R$
185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0007 - Educação de
Qualidade-FUNDEB. do PPAG 2.022 — 2.025, relativo ao exercício financeiro de 2.022 — Lei
1.673 de 28 de dezembro de 2021. .
Art. - Acrescenta R$ 25.550,39 (vinte e cinco mil, quinhentos e cinquenta reais
e trinta e nove centavos) no Programa de Trabalho 0002 — Gestão Administrativa; e R$
185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0007 — Educação de
Qualidade-FUNDEB, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro 2.022 da
Lei Municipal n° 1.643 de 05 de julho de 2021 - LDO.
Art.5° - Esta Lei entra em vigorna data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
CamaraMunicipal de Carneirinho 3 de dezembro de 2022.
Erica de Souza Quei
Presidente
Rua Antilmiodas Graçasde Oliveira, 1600,JardimPlanet o,Carneirinho,Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: secretariaribearneirini o ni Jc hi — Site: wvi. w.carneinnhowalggi»