br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

materia nº 43/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2022
Date 2022-12-23
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências.
native_id6198

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-17 encaminhamento de expediente U Encaminhado para Prefeitura através da Proposição nº 47/2022
2022-12-23 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade.
2022-12-23 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 23/12/2022
2022-12-23 Protocolo Geral U protocolo

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-01-05T09:49:51.123354-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
MENSAGEM N°043/2022 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei Ordinária n°043/2022, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências. 
Trata-se de Projeto de Lei que visa suplementar dotações 
orçamentárias do exercício corrente, como reforço de dotações no orçamento da despesa 
vigente, no que tange a: pagamento de salário dos professores e devolução de remanescente 
de convênio. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores, em caráter de urgência, como se pede. 
Prefeitura Municip de Carneirinho, 22 de dezembro de 2022. 
Willian ins Maio 
Prefe to itipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.corneirftihcmg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.041515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°043/22 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento 
do exercício financeiro de 2.022 edioutras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste 
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 
2.022, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância 
de R$210.550,39 (duzentos e dez mil, quinhentos e cinqüenta reais e trinta e nove centavos), 
destinados as seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.05 — Secretaria Municipal de Finanças 
02.05.01 — Secretaria de Finanças 
02.05.01.04 - Administração 
02.05.01.04.123 — Administração Financeira 
02.05.01.04.123.0002 — Gestão Administrativa 
02.05.01.04.123.0002.2009 — Manutenção da Secretaria de Finanças 
3.3.90.93.00 — Indenizações e Restituições 
F:89/FR: 242 — Transf.de Conv.Vinculados a Assist.Social 
(Exerc.Anteriores) R$ 25.550,39 
02.07— FUNDEB 
02.07.01 — FUNDEB 
02.07.01.12 - Educação 
02.07.01.12.361 —Ensino Fundamental 
02.07.01.12.361.0007 — Educação de Qualidade-FUNDEB 
02.07.01.12.361.0007.2027 — Manutenção do Ensino Fundamental 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F:162/FR: 218 TransfRec.FUNDEB 
p/aplic.Remun.Profis.Educ.(Exerc.Anteriores) R$ 60.000,00 
3.1.90.11.00 —Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F:163/FR: 218 Transf.Rec.FUNDEB 
p/aplic.Remun.Profis.Educ.(Exerc.Anteriores) R$ 90.000,00 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:164/FR: 218 Transf. Rec.FUNDEB 
p/aplic.Remun.Profis.Educ.(Exerc.Anteriores) R$ 35.000,00 
TOTAL R$210.550,39 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mq.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
de Carneirinho, 22 de dezembro de 2022. 
Aprovado empfprpS discussrlo 
Por,(fivyrxx,t,/ A4A 
Sala das Sessões emco I IL/Z2; 
O President° 
aanC4° narO,YALa j
data dasSessfes 
Prefeitura Municip 
Willian 
Prefeit 
A Comissao de Finanças e Or 
para oferecer parecer 
Saldies Sessões Liu 
Oa ara Gam 
)Presiden 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CN P1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 
I° desta Lei, o superkvit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, 
depositado em conta bancária, a saber: R$ 25.550,39 (vinte e cinco mil, quinhentos e 
cinqüenta reais e trinta e nove centavos) na conta corrente n° 71054-5 — 
Transf. Sec.Est.Desenv.Social, Agência 936-2, Caixa Econômica Federal, na FR:142; e R$ 
185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais) na conta corrente n° 300001-X — FUNDEB, 
Agência 853-2, Banco do BrasilSA,sendo R$ 97.931,00 (noventa e sete mil, novecentos e 
trinta e um reais) na FR:118, e R$ 87.069,00 (oitenta e sete mil, sessenta e nove reais) na 
FR:219 , de acordo com o disposto no item I, § 1°c § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art. 3° - Acrescenta R$ 25.550,39 (vinte e cinco mil, quinhentos e 
cinqüenta reais e trinta e nove centavos) no Programa de Trabalho 0002 — Gestão 
Administrativa; e R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais) no Programa de Trabalho 
0007 — Educação de Qualidade-FUNDEB, do PPAG 2.022 — 2.025, relativo ao exercício 
financeiro de 2.022 —Lei 1.673 de 28 de dezembro de 2.021. 
Art. 4° - Acrescenta R$ 25.550,39 (vinte e cinco mil, quinhentos e 
cinqüenta reais e trinta e nove centavos) no Programa de Trabalho 0002 — Gestão 
Administrativa; e R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais) no Programa de Trabalho 
0007 — Educação de Qualidade-FUNDEB, no anexo de metas e prioridades para o exercício 
financeiro 2.022 da Lei Municipal n° 1.643 de 05 de julho de 2021 - LDO. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.ccirneirinhosngaaav.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
NI ALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECERJURIDIC() It 022/2022 
REFERÊNCIA: PROJETODE LEI It 043/2022 
1 — RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a. legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Leiif 043/2022, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de 
Carneirinho/MG,erntramitação nesta Casa, que dispõe sobre a autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022, e da outras 
providências. 
2— FUNDAMENTAÇÃO 
Cabe a Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa da 
Municipal de Carneirinho/MO, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal,juridic°,regimental e de técnica legislativa das proposições. 
isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 043/2022 por esta 
Assessoria Jurídica. 
2.1 —1)0 PARECERJURIDIC°— PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 --
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
O artigo 133, capita, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que Advogado é indispensável administração da justiça, sendo inviolável po 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federalif8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3' de seu artigo 2°: 
MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
"Artigo 2° (...) 
Parágrafo 3' - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7' da Lei Federa 
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade 
a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco cardter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua analise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitd-lo. 
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida a sua apreciação (...) refletindo u 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisária, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderd ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 21' edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissoes 
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do prMeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICIPIO DE CARNEIRINHO/MC PARA 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I; 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
MUNICIPALDE CARNEIRLN110 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve no a 
"AA.171. Ao município compete legislar: 
1— Sobre assuntos de interesse local (...)". 
Portanto, no piano constitucional não ha {Alice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 043/2022, haja vista ser matéria de interesse 
local. 
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO AVALIAÇÃO 
CONSTITUCIONALIDADE 
SOBRE A 
() Projeto de Lei n° 043/2022 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo de acordo com oart.65, inciso II da Lei Orgânica do Municipio de Carneirinho/1\4G, 
conforme se nota da análise do artigo: 
"Art. 65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 
1 — (...) 
11 — Organização administrativa, matéria tributária e orça 
públicos e pessoal da administração; 
(-3" 
serviços 
Como se vislumbra no Projeto de Lei n° 043/2022, o mesmo foi subscrito e assinado 
pelo Prefeito Municipal, acompanhado ainda de mensagem, com a cordial justificativa para o 
presente caso. 
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 043/2022. 
MUNICIPAL DECARNEIRINHO 
CNN 26.042.572/0001-27 
2.4— DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n" 043/2022. DA CONSTITUCIONALIDADE 
OBSERVADA 
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 043/2022, visa abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022, sendo em resumo para pagamento 
do salário dos professores e devolução de remanescente de convenio. Em vista disso, oart.1° 
do referido projeto autoriza o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022, em conformidade com os 
artigos 41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$ 210.550,39 (duzentos e dez 
mil, quinhentos e cinquenta reais e trinta e nove centavos), destinados as dotações enumeradas 
Por conseguinte, a Lei Federal n° 4.320/64, que estatui normas gerais deDire 
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos c balanços da Unido, dos Estados, dos 
Municípios e do Distrito Federal, DOart.41, inciso I, considera o crédito adicional suplementar 
como aquele destinado para dotação orçamentária, também, oart.42 dita que os créditos 
suplementares e especiais devem ser autorizados por Lei e abertos por decreto executivo, 
situação que se denota no caso em tela. Para um maior balizamento, oart.41, inciso I eart.42, 
da Lei n°4.320/64, estabelecem. 
"Art.41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I — Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; 
li —c..). (.
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por Lei e 
abertos por decreto executivo." 
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei Complementar n° 043/2022, está em consonância 
jurídica com o estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal n°4.320/64, tendo e 
conta seus termos. 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de 
Lei rt) 043/2022, considerando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o refe 
projeto. 
odj fc.(% 
OPAL DE CARNEIRINH 
CNN 26.042.572/0001-27 
3 — CONCLUSÃO 
Ante o exposto,corntodo respeito, esta Assessoria Jurídica e 
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 043/2022. 
Este e, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade 
formalidade jurídica do Projeto de Lei n° 043/2022, desta Assessoria Jurídica. 
Carneirinho/MG, 23 de dezembro de 2022. 
( j4;c of M6t.v.-6-4 1107 
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica da Câmara Municipal 
OAB/SP 443.584 
Vista nostermosdo Art. 216 R.I. RESULTADO DA VOTAÇÃO 
Data Vereador Unanimidade ( ) A favor ( ) 
MUNI ALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI 
NY: 043/2022 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercieio financeiro de 2.022 e da 
outras providências. 
AUTORIA Poder Executivo DATA DE RECEBIMENTO 22/12/2022 
VOTAÇÃO Maioria simples ENCAMINHADO AO JURIDICO 23/12/2022 
Ordem Do Dia Da(S) Re,/ nião(0e,i 
12" Reunido Extraordinária 23/12/2022 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARE ERESArt.00 
Entregue à Comissão EU. emrdz3 /-P- /42- Visto do Pres: 
Joaquim NI. S. de Alrneista - 
Entregue ao Relator emr76 LP / 2/0 Visto do Relator: 
artino 
Vista nostermosdo § 1° do Art 101Mao Ye 
Entregue à Comissão F.0 REDACAO FINAL em 
/ / Visto do Pres: .loailliim M. S. de Almeida 
Entregue ao Relator em )/ p/.9."./ Visto do Relator: 
to Samartino 
Rejeitado ) Contra 
,Arquivado ( ) 
Emenda ( ) sim ( )rido 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - secretariag/carneirinho.mitle2.1n• — ,Site: www.carneirinho.ing.lmbr 
Ti ALDE C 
CNN 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.": 043/2022 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercicio financeiro de 2.022 e(Idoutras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata de projeto legal e 
constitucional e quanto ao mérito foi pela aprovação do projeto como encontra-se redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 23 de dezembro de 2022. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
ITavordve 
, 
Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M.. S de A meida airWM" '- 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda ., -----ce \--
Relator Fibio Samartino 
ç 
_____ -----------,.„, 
-C------------ 
Camara Municipal de Carneirinho, 23 de dezembro de 2022. 
APROVADO em L discussão. 
Por 
Carneirinho-MG,43/i 2i- 022. 
PRESIDE T E 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretarigipearneirinhoim:,Jeg.br—Site: www.earneirinho.m(i.letz.br 
M OPALDE C 
CAP.' 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.": 043/2022 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providencias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, para a Redação Deu forma a matéria 
aprovada segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 23 de dezembro de 2022. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favo i Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M. S. de Almeidalitrran,.. iii 
VIM*" 1 
Vice-Pres. PedroEmilioM, Arrudarier 11 ltrai 0
Relator FAbio Sama rti no 
-------- 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 23 de dezembro de 2022. 
APROVADO emi_411,04 discussão. 
Por 
Carneirinho- E+ 2/791/4 022 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho. Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariarikarneirinho.m.leo.br —Site:mi., w cameirinho.ms. legjw 
TransfRec.FUNDEB 
R$ 60.000,00 
Transf.Rec.FUNDEB 
R$ 90.000,00 
Transf.Rec.FUNDEB 
R$ 35.000,00 
R$210.550,39 
CIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 047/2022 
Dispõe sobre autorização para aberturadc 
crédito adicional suplementar no orçamento 
do exercício financeiro de 2.022 e dá outras 
provid'éncias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, 
faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercicio financeiro de 2.022, em 
conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de 
R$210 550,39 (duzentos e dez mil, quinhentos e cinquenta reais e trinta e nove centavos), 
destinados as seguintes dotações orçamentarias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.05 — Secretaria Municipal de Finanças 
02.05.01 — Secretaria de Finanças 
02.05.01.04 - Administração 
02.05.01.04.123 -- Administração Financeira 
02.05.01.04.123.0002 — Gestão Administrativa 
02.05.01.04.123.0002 2009— Manutenção da Secretaria de Finanças 
. . 3.3.90.93.00 -- Indenizações e Restituições 
E:89/FR: 242 — Transf.de ConyVinculados a AssistSocial 
(Exerc.Anteriores) R$ 25.550,39 
02.07— FUNDEB 
02.07.01 — FUNDEB 
02.07.01.12 - Educação 
02.07.01.12.361 — Ensino Fundamental 
02.07.01.12.361.0007 — Educação de Qualidade-FUNDEB 
02.07.01.12.361.0007.2027 — Manutenção do Ensino Fundamental 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F:162/FR: 218 
p/aplic.Remun.Profis.Educ.(Exerc.Anteriores) 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F:163/FR: 218 
p/aplic.Remun.Profis.Educ.(Exere Anteriores) 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:164/FR: 218 
p/aplic.Rernim.Profis.Educ.(Exerc.Anteriores) 
TOTAL 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: seeretaria(cDearneirinho.rna.tei.i.br—Site: wisivii.eameirinhomn.leg 
o MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042372/0001-27 
Art. 2° -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei, 
o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado 
em conta bancária, a saber: R$ 25.550,39 (vinte e cinco mil, quinhentos e cinquenta reais e 
trinta e nove centavos) na conta corrente n° 71054-5 — Transf.Sec.Est.Desenv.Social, Agencia 
936-2. Caixa Econômica Federal, na FR:142; e R$ 185.000,00 (cento c oitenta e cinco mil 
reais) na conta corrente n° 300001-X — FUNDEB, Agência 853-2, Banco do BrasilSA,sendo 
R$ 97.931,00 (noventa e sete mil, novecentos e trinta e um reais) na FR:118, e R$ 87.069,00 
(oitenta e sete mil, sessenta e nove reais) na FR:219 , de acordo com o disposto no item 1, § 1° 
e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4320/64. 
Art. 3° - Acrescenta R$ 25.550,39 (vinte e cinco mil, quinhentos e cinquenta reais 
e trinta e nove centavos) no Programa de Trabalho 0002 -- Gestão Administrativa; e R$ 
185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0007 - Educação de 
Qualidade-FUNDEB. do PPAG 2.022 — 2.025, relativo ao exercício financeiro de 2.022 — Lei 
1.673 de 28 de dezembro de 2021. . 
Art. - Acrescenta R$ 25.550,39 (vinte e cinco mil, quinhentos e cinquenta reais 
e trinta e nove centavos) no Programa de Trabalho 0002 — Gestão Administrativa; e R$ 
185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0007 — Educação de 
Qualidade-FUNDEB, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro 2.022 da 
Lei Municipal n° 1.643 de 05 de julho de 2021 - LDO. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigorna data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
CamaraMunicipal de Carneirinho 3 de dezembro de 2022. 
Erica de Souza Quei 
Presidente 
Rua Antilmiodas Graçasde Oliveira, 1600,JardimPlanet o,Carneirinho,Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: secretariaribearneirini o ni Jc hi — Site: wvi. w.carneinnhowalggi» 

open original →