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materia nº 44/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2022
Date 2022-12-23
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências.
native_id6199

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-17 encaminhamento de expediente U Encaminhado para Prefeitura através da Proposição nº48/2022
2022-12-23 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade
2022-12-23 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 23/12/2022
2022-12-23 Protocolo Geral U protocolo

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-01-05T09:49:51.140656-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM N°044/2022 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrógia Casa, o incluso Projeto de Lei 
n°044/2022, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento do exercício financeiro de 2.022 e da outras providências. 
Trata-se de projeto de Lei destinado a reforço de dotações para pagamento 
de despesas com materiais de consumo e serviços de terceiros - pessoa jurídica, conforme 
demonstradas no projeto em epígrafe. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e aprovação por 
parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 22 de dezembro de 2022 
Willian 
Pref 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinharrig.9ov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
PROJETO DE LEI N°044/22 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.022 e(laoutras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais,ernespecial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município 
a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022, em conformidade 
cornos artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$793.255,00 (setecentos e 
noventa e três mil, duzentos e cinqüenta e cinco reais), nas seguintes dotações orçamentarias: 
02 - PODER EXECUTIVO 
02.04 — Secretaria Municipal de Administração 
02.04.01 — Secretaria de Administração 
02.04.01.04 - Administração 
02.04.01.04.122 — Administração Geral 
02.04.01.04.122.0002— Gestão Administrativa 
02.06.01.04.122.0002.2008 — Manutenção da Secretaria de Administração 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:57/FR:I00 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 5.500,00 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:60/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 2.150,00 
02.05 — Secretaria Municipal de Finanças 
02.05.01 — Secretaria de Finanças 
02.05.01.04 - Administração 
02.05.01.04.123 — Administração Financeira 
02.05.01.04.123.0002— Gestão Administrativa 
02.05.01.04.123.0002.2009 —Manutenção da Secretaria de Finanças 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:86/FR:100 —Recursos não Vinculados de Impostos R$ 760,00 
02.06 — Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 — Manutenção das Ações do Ensino 
02.06.02.12 - Educação 
02.06.02.12.361 — Ensino Fundamental 
02.06.02.12.361.0006—Educação de Qualidade a Todos 
02.06.02.12.361.0006.2027 — Manutenção do Ensino Fundamental 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:123/FR:101 — Rec.de Imp.e Transt de Imp.Vinc.a. Educação 
02.06.02.12.361.0010— Transportando o Aluno c/segurança-Transp. Escolar 
02.06.02.12.361.0010.2032 — Manutenção do Transporte Escolar 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:133/FR:101 — Rec.de Imp.e Transf. de Imp.Vincl Educação R$118.200,00 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carnefrirsho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
F:135/FR:101 - Rec.de Imp.e Transf.de Imp.Vinc.a. Educação R$ 20.150,00 
02.08 - Secretaria Municipal deSande 
02.08.02 - Manutenção das Ações emSande 
02.08.02.10 - Saúde 
02.08.02.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.08.02.10.302.0015 -TFD-Tratamento Fora do Domicilio 
02.08.02.10.302.0015.2047 - Manutenção do Transporte deSandeTFD 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:223/FR:102 - Rec.de Impostos e Transf.Impostos Vinc.a.Sande R$244.000,00 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica 
F:226/FR:102 - Rec.de Impostos e TransfImpostos Vinc.a Saúde R$ 16.400,00 
02.08.02.10.303 - Suporte Profilático e Terapêutico 
02.08.02.10.303.0013 - Assistência Farmacêutica 
02.08.02.10.303.0013.2044 - Manutenção do Atendimento Farmacêutico 
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 
F:237/FR:102 - Rec.de Impostos e Transfde Imp.Vinculados a.Sande R$ 62.965,00 
Os 
02.08.02.10.304 - Vigilância Sanitária 
02.08.02.10.304.0014 - Vigilância emSande 
02.08.02.10.304.0014.2045 -Manutenção da Vigilância Sanitária 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:247/FR:102 - Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados à Saúde 
02.08.02.10.305 - Vigilância Sanitária 
02.08.02.10.305.0014 - Vigilância emSande 
02.08.02.10.305.0014.2046 - Manutenção da Vigilância Epimideológica 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:256/FR:102 - Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados àSande 
02.09 - Fundo Municipal de Assistência Social 
02.09.01 - Secretaria de Assistência Social 
02.09.01.04 - Administração 
02.09.01.04.122 - Administração Geral 
02.09.01.04.122.0002 - Gestão Administrativa 
02.09.01.04.122.0002.2012 - Manutenção da Secretaria de Assistência Social 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:261/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos 
3.3.90.39.00 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:263/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 480,00 
R$ 110,00 
R$ 620,00 
R$ 180,00 
02.09.02 - Ações em Assistência Social e Habitação 
02.09.02.08 - Assistência Social 
02.09.02.08.241 -Assistência ao Idoso 
02.09.02.08.241.0016 - Promoção Humana e Assistência Social 
02.09.02.08.241.0016.2051 - Manutenção da Melhor Idade 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:271/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 63.1 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.curnelrin harng.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM:2021 / 2024 
02.09.02.08.244.0016.2049 — Manutenção das Atividades do CRAS-PAIF 
3.3.90.30.00 —Material de Consumo 
F:291/FR:100 —Recursos não Vinculados de Impostos R$ 240,00 
02.10 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
02.10.01 — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 
02.10.01.04 - Administração 
02.10.01.04.122 — Administração Geral 
02.10.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 
02.10.01.04.122.0002.2013 — Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F:308/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 2.700,00 
02.10.02 — Serviços Urbanos 
02.10.02.15 - Urbanismo 
02.10.02.15.452 — Serviços Urbanos 
02.10.02.15.452.0019 — Cidade Limpa — Serviços Urbanos 
02.10.02.15.452.0019.2052 — Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:328/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 80.500,00 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F:330/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 29.400,00 
02.11 — Secretaria Municipal de Estradas e Serviços Rurais 
02.11.02 — Estradas e Serviços Rurais 
02.11.02.26 - Transporte 
02.11.02.26.782 — Transporte Rodoviário 
02.11.02.26.782.0020 — A sua Estrada é a Nossa Estrada 
02.11.02.26.782.0020.2053 — Manutenção das Estradas e Serviços Rurais Municipais 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:345/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F:346/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$112.000,00 
02.12— Sec.Munic.de Desenv.,Ind., Comércio e Esporte 
02.12.03 — Esporte e Laser 
02.12.03.27 — Desporto e Laser 
02.12.03.27.812 — Desporto Comunitário 
02.12.03.27.812.0022 — Esporte e Laser para Todos 
02.12.03.27.812.0022.2055 — Manutenção do Esporte e Laser 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F:372/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 2.200,00 
02.13 — Sec.Munic.de Meio Amb., Agropec., Agricultura e Apoio As Associações 
02.13.02 — Serviços Ambiental, Agropec., Agricultura e As Associações 
02.13.02.20 — Agtricultura 
02.13.02.20.606 — Extensão Rural 
02.13.02.20.606.0027 — Por Dentro da Porteira 
02.13.02.20.606.0027.2056 — Manutenção dos Serv.Ambiental, Agropec., Agric.e As Associaçõe 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: wWw.CaMeirinharciaapv.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
04 
'So 
para oferecer parecer 
Sal .r-das Sessões 
\kki A San; An 
Sala this Seacatesanaal c92_ 
Prefeitura P cipal de Carneirinho, 22 de dezembro de 2022. 
Aprovado em discussão 
Por 74111.4a ICCrej 
aia 
Sala das Sessões en0A 1_42_ Willi 
Pre o u c pal O President 
A Comissão de Finanças e Orçamento 
ie 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CW1 26.042.515/0001-48 
ADM- 2021 / 2024 05 
F:397/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 2.100,00 
02.14 — Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 
02.14.02 — Ações em Cultura e Turismo 
02.14.02.13 —Cultura 
02.14.02.13.392 — Difusão Cultural 
02.14.02.13.392.0021 — Cultura e Turismo em nosso Município 
02.14.02.13.392.0021.2057 — Manutenção das Atividades Culturais 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F:412/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 3.400,00 
TOTAL R$793.255,00 
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.I° 
desta Lei o excesso de arrecadação realizado neste exercício financeiro no período de 01/01/2021 a 
22/12/2022 compreendido entre a diferença a maior da arrecadação em relação a receita orçada, de 
acordo com o II, § 1°,Art.43, da Lei Federal 4.320/64 e apuração conforme anexo I desta Lei. 
Art.3' - Acrescenta R$ 793.255,00 (setecentos e noventa e três mil, 
duzentos e cinqüenta e cinco reais), distribuídos nos devidos programas de trabalhos do PPAG 2.022 — 
2.025, relativo ao exercício financeiro de 2.022 — Lei 1.673 de 28 de dezembro de 2.021. 
Art.4° - Acrescenta R$ 793.255,00 (setecentos e noventa e três mil, 
duzentos e cinqüenta e cinco reais), distribuídos nos devidos programas de trabalhos no anexo de 
metas e prioridades para o exercício financeiro 2.022 da Lei Municipal n° 1.643 de 05 de julho de 
2021 - LDO. 
Art. 5° - A Estimava de receita para a fonte de recurso 101, no valor de R$ 
149.450,00 (cento e quarenta e nove mil, quatrocentos e cinqüenta reais), e, para a fonte de recurso 
102, no valor de R$ 323.955,00 (trezentos e vinte e três mi, novecentos e cinqüenta e cinco reais), para 
o período supra, está consubstanciada no período de apuração da receita, compreendida no período de 
01/01/2022 a 12/12/2022, constante do anexo I desta Lei 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrario. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneiringa-RneSitita90-000 
Site: www.carneirinhamaapv.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Anexo I 
Município de Carneirinho 
Apuração de Receita por Fonte de Recurso 
Período: 01-01-2022 a 22-12-2022 
OE 
Fonte: 100- Recursos Não Vinculados de Impostos 
Tipo Receita: ORÇAMENTÁRIA 
Receita 
1.1.1.2.01 11 00 
Descrição 
IMPOSTO SOBRE A PRIEDADETERRITORIALRORALMUNICIPIOS.CONVENIADOS'4,,,,,,,,y 
Orçado 
1.324641 24 
Valor 
1.404,570,79 
1.1.1.2.50.0.1.00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL:URBANA - PRINCIPAL ' 290.000,00 310.720;18 
11 2 50.0.2.Op IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITQRIAL URBANA MULTAS JUROS Z600 00 1.68427 
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA :DIVIDAATIçiX 69:816,00. 78.621,41 
III 2 .5 .04.00 0 IMPOS'I'd SOflRA PROPRIEDAdE PREDIAL E TERITORIAL URBANA - DIVIDA ATIVA - 
MULTAS EJ1)OS I 60 .00 14879,B3 
1.1.1.2.53.0.1.00 IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS 
SOBRE IMÓVEIS - PRINCIPAL 598.000,00 857.646,95 
111 2530200 IMPOSTOS SOBRE TMNSMISSÂO iRITERVIVtit;bq 
1.1.1.3.03.1.1.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PRINCIPAL 490260,00 662.744,41 
tI 1,3 03,4 1.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA kETIDO NA FONTE - OUTROS RENDIMENTOS-PRINCIPAL ie.00,oa 12.761.14 
1.1.1.4.51.1.1.00 IMPOSTO SOBRE sERviÇos DE QUALQUER NATUREZA - ISSON - PRINCIPAL - 451.676,00 612.929,46 
Iii'ki:*$3,fli'OC44SPO:*:!:000;(fg.00*,410 - '040A(000q,04? , 1004iSi; - .;',100 " 1]!4:441tCpig,54913.o,:a.aiir.N1Z4-".";(4:54 , :;Auisigï,0:10::1-yw,t0,t* r
1,1,1.4.01.1.3.60 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN -DIVIDA ATIVA 9.360,00 7.596,39 
1,1.14,51.1 400 IMPOSTO SOBRE SE/IÇOà dE ÕUALQUER NATuREZA - ISSQN DIVIDA ATl'vA,- MULTAS E 6.24000 702,Ø4- 
15.2.1.01.0.1.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS-PRINCIPAL 320450,00 883.423,64 
1.71.1,Sj 1,100 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICIPIOS -COTA MENSAL PRINCIPAL 6.307 000,00 7212.071,45 
1.7.1.1.51.2,1,00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICiPtOS 1% COTA ENTREGUE NO MÊS 
DE DEZEMBRO - PRINCIPAL 324.000,00 446.22 3,17 
1 7 1 s i o COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇ4O DOS MUNICÍPIOS - 1V COTA ENTREGUE NO MÊS 32400000 41839069 
1.7.2.1.50.0.1.00 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL 20.280.000,00 19.066.536,23 
1.72151.0.100 COTA-PARTEDOIPVApRINCIPAL 788.76000 731.811,11 
1.7.2.1.52.0.1.00 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRINCIPAL 206.960,00 217.416,80 
1.9.2.2.99.0.1.00 OUTRAS RESTITUIÇOES-PRINCIPAL 0,00 375,37 
9.2.1.1.125.0.01 IMPORTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - PRINCIPAL 0,00 0,06 
Total do Tipo de Receita: 31.871.963,24 32.940.235,93 
Total da Fonte de Recurso: 31.871.963,24 32.940.235,93 
Total Gera 31.871.963,24 32.940.235,93 
Exercício: 2022 República Federative do Brasil Página: 1 / 1 
M OPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO N" 020/2022 
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N°044/2022 
1 — RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jundica do 
Projeto de Lei n° 044/2022, de iniciativa do Poder Executivo deste Municipio de 
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre re Cory°de dotação para 
pagamento de despesascam materiais de consumo e serviços de terceiros — pessoa jurídica, 
conforme demonstradas no projeto, e dá outras providências. 
2 — FUNDAMENTAÇÃO 
CabeitAssessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa da Camara 
Municipal de Carneirintio/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 044/2022 
Assessoria Jurídica. 
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
0 artigo 133, eaput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 
estabelece que "o Advogado e indispensavel a administração da justiça, sendo inviolavel 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federalif8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus a 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3' de seu artigo 2°: 
(PAL DECARNEIRINHO 
CN131 26.042372/0001-27 
"Artigo 2' (...) 
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado . 6 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
nviolável por seus 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal 
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade, 
a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, nãoternefeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida A. sua apreciação (...) refletindourn 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprovaoutrejeita. Como tais atos tem conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 2111edição, EditoraLumen Jung,Rio de Janeiro, 
2009; pig. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, às quais a depender da natureza jurídica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê no a 
"Art. 30. Compete aos Municípios; 
CIPAL, DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
09 
I - Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I: 
"Art. 171. Ao município compete legislar: 
I — Sobre assuntos de interesse local (...)". 
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a materia tratada no Projeto de Lei n° 044/2022, haja vista ser matéria de interesse 
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO 
CONSTITUCIONALIDADE 
O Projeto de Lei n° 044/2022 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, de acordo com oart.65, inciso 11 da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, 
conforme se nota da análise do artigo: 
"Art. 65. Sao de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 
— 
II — Organização administrativa, matéria tributaria e orçamentária,., 
públicos e pessoal da administração; 
Como se vislumbra no Projeto de Lei n° 044/2022. o mesmo foi subscrito c assinado 
pelo Prefeito Municipal, acompanhado ainda de mensagem, com a cordial justificativa para o 
presente caso. 
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 044/2022. 
C1PAL DE CARNEIRINHO o 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
2.4— DO MÉRITO DO PROJETO DE LEIre044/2022. DA CONSTITUCIONALIDADE 
OBSERVADA 
Conforme relatado, o Projeto de Leire044/2022, visa abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022, sendo em resumo para reforço de 
dotações para pagamento de despesascornmateriais de consumo e serviços de terceiros — 
pessoajut-Utica.Em vista disso, oart. 10do referido projeto autoriza o Departamento de 
Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício 
fmanceiro de 2022, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na 
importância de R$ 793.255,00 (setecentos e noventa eteesmil, duzentos e cinquenta e cinco 
reais), destinados a reforço nas dotações orçamentarias enumeradas no projeto. 
Por conseguinte, a Lei Federalif4.320/64, que estatui normas gerais de Direito 
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da Unialo, dos Estados, dos 
Municípios e do Distrito Federal, noart.41, inciso I, considera o crédito adicional suplementar 
corno aquele destinado para dotação orçamentária, nesse caso, para reforço da dotação já 
existente, também, oart. 42 dita que os créditos suplementares e especiais devem ser 
autorizados por Lei e abertos por decreto executivo, situação que se denota no caso em tela. 
Para um maior balizamento, oart.41, inciso! eart.42, da Lei n°4.320/64, estabelecem: 
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
1— Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; 
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados po 
abertos por decreto executivo." 
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei Complementarif044/2022, esta em consonância 
jurídica com o estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal n° 4.320/64, tendo em 
conta seus termos. 
Nesse contexto, conclui-se c opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de 
Lei n° 044/2022, considerando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido 
projeto 
) CA 
ALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
3 — CONCLUSÃO 
Ante o exposto,corntodo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 044/2022. 
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, consti 
formalidade jurídica do Projeto de Lei n° 044/2022, desta Assessoria Jurídica. 
altdade 
Carneirinho/MG. 23 de dezembro de 2022. 
-'2dYt—C,,Oi /06-(A/ Gt (47 5-02--15 
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal 
OAB/SP 443.584 
C1PAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI 
N.": 044/2022 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito -Micional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá 
outras providências. 
AUTORIA Poder Executivo DATA DE RECEBIMENTO 22/12/2022 
VOTAÇÃO Maioria simples ENCAMINHADO AO JURIDICO 23/12/2022 
Ordem Do Dia Da(S) . puniaoõe1 
12 Reunião Extraordinária 23/12/2022 
PRAZOS PARA PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PA CERES 
Entregue á. Comissão F.O. em 5,2 
JoaquimS. deAlniei 
/ 0./.2-Visto do Pres: 
Entregue ao Relator ern,,2f) /42 / Visto do Relator: 
'b.° Samarlino 
Vista nos termos do 1°doAit 101 RI ao Ver. 
Entregue à Comissão RO REDAÇÃO FINAL e 
/ / Visto do pres:JoinMin M. S. de Almeida 
Entregue ao Relator em / Visto do Relator: 
hibit) Salina rtino 
Vista nostermosdo Art. 216 R.I. RESULTADO DA VOTAÇÃO 
Data Vereador Unanimidade ( ) A favor ( ) 
Rejeitado ( ) Contra 
Arquivado 
Emenda ( ) sim ( ) não 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariarir2carneirinho.nig.lel.bi:-Site:wwwearileirinho.n- 
APROVADO emiiiie7 discussão. 
PorlijAgas, I) C.. 
Carneirinho G, /2022. 
PREIJIENTE 
ALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJE TO DE LEI N 044/2022 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e da outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orgamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata de projeto legal c 
constitucional e quanto ao mérito foi pela aprovação do projeto como encontra-se redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 23 de dezembro de 2022. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
¡a:ord. el Contrário 
Em Separado 
Cornparecer 
em anexo 
residente Joaquim M. S. de Almeida Obirzolk 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda AllOnve 4,0 
Relator Fábio Samartino ne; _...
CamaraMunicipal de Carneirinho, 23 de dezembro de 2022. 
Rua Antônio dasGram de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaraieameirinho mejeg.bi — Site: www.earneirinho r 
OPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.': 044/2022 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e da outras providencias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, para a Redação Final: Deu forma a matéria 
aprovada segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 23 de dezembro de 2022. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emite 
avora Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M. S. de Almeida 
Vice-Pies PedraEmilioM, Arruda - ter 
si et"' 
Relator 
L_ 
Fthio Samarti o 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 23 de dezembro de 2022. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, t600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Pone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secreiariarim:a me irinho.rng.ies.br —Site: www.carneirinhosno ,(Qg.13 
MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N" 048/2022 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementa 
orçamento do exercício financeiro de 2.022 e da outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
CamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercicio financeiro de 2022, emconformidade com os 
artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importancia de R$793.255,00 (setecentos e noventa e 
três mil, duzentos e cinqiienta e cinco reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 
02- PODER EXECUTIVO 
02.04- Secretaria Municipal de Administração 
02.04.01 - Secretaria de Administração 
02.04.01.04 - Administração 
02.04.01.04.122 - Administração Geral 
02.04.01.04.122.0002- Gestao Administrativa 
02.06.01.04.122.0002.2008 - Manutenção da Secretaria de Administração 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:57/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:60/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 
02.05.-- Secretaria Municipal de Finanças 
02.05.01 - Secretaria de Finanças 
02.05.01.04 - Administração 
02.05.01.04.123 - Administração Financeira 
02.05.01.04.123.0002- Gestao Administrativa 
02.05.01.04.123.0002.2009 - Manutenção da Secre 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:86/FR:I00 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 
R$ 5.500,00 
aria deFinanças 
02.06- Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 - Manutenção das Ações do Ensino 
02.06.02.12 - Educação 
02.06.02.12.361 - Ensino Fundamental 
02.06.02.12.361.0006-Educação de Qualidade a Todos 
02.06.02.12.361.0006.2027 - Manutenção do Ensino Fundamental 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:123/FR:101 - Rec.de Imp.e Transf.de Imp.Vinc.d Educação R$11.100,00 
02.06.02.12.361.0010- Transportando o Aluno c/segurança-Transp. Escolar 
02.06.02.12361.0010.2032 - Manutenção do Transporte Escolar 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:133/FR:101 - Rec.de Imp .e Transf.de ImpNinc.à Educação R$ 
33.9039.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 
F:135/FR:101 - Rec.de Imp.e Transf.de Imp.Vinc.a Educação R 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariad8carneirirthng lett.br —Site: WWW.carneitinho.iniz.lea.hi 
CWAL DEC 
CNPJ 26.042372/0001-27 
02.10— Secretaria Municipal de Obras ,e Serviços Urbanos 
02.10.01 — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 
02.10.01.04 - Administração 
02.10.01.04.122 — Administração Geral 
02.10.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 
02.10.01.04.1223002.2013 — Manutenção da Secretaria de Obras e Se 
3.3.90.39.00 -- Outros Serviços de Terceiros --Pessoa Jurídica 
F:308/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos....... 
ços Urbanos 
2.700,00 
02.10.02 -- Serviços Urbanos 
02.10.02.15 - Urbanismo 
02.10.02.15.452 — Serviços Urbanos 
02.10.02.15A52.0019 — Cidade Limpa — Serviços Urbanos 
02.10.02.15.452.0019.2052 — Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
3.3.9030.00 — Material de Consumo 
F:328/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos ...... ......R$ 80.500,00 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F:330/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos . . . .................... ........ . . . ...... . .R$ 29.400,00 
02.11 — Secretaria Municipal de Estradas e Serviços Rurais 
02.11.02 --Estradas e Serviços Rurais 
02.11.02.26 - Transporte 
02.11.02.26.782 — Transporte Rodoviário 
02.11.02.26.782.0020 — A sua Estrada é a Nossa Estrada 
02.11.02.26.782.0020.2053 — Manutenção das Estradas e Serviços Rurais Municipais 
3.330.30.00 — Material de Consumo 
F:345/FR:100 --Recursos não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00 
3.3.90.39,00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F:346/FR:100 -- Recursos não Vinculados de Impostos R$112.000,00 
02.12— Sec.Munic.de Desenv.,Ind., Comércio e Esporte 
02.12.03 — Esporte e Laser 
02.12.03.27 —Desporto e Laser 
02.12.03.27.812 — Desporto Comunitário 
02.12.03.27.812.0022 — Esporte e Laser para Todos 
02.12.03.27.812.0022.2055 —Manutenção do Esporte e Laser 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F:372/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 2.200,00 
02.13 — Sec.Munic.de Meio Amb., Agropec., Agricultura e Apoio As Associações 
02.13.02 — Serviços Ambiental, Agropec., Agricultura e as Associações 
02.13.02.20 — Agtricultura 
02.13.02.20.606 —Extensão Rural 
02.13.02.20.606.0027 — Por Dentro da Porteira 
02.13.02.20.606.0027.2056 — Manutenção dos Serv.Ambiental, Agropec., Agric.e as Associações 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:397/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 2.100.00 
. . . 02.14 — Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 
02.14.02 — Ações em Cultura e Turismo 
02.14.02.13 —Cultura 
02.14.02.13.392 — Difusão Cultural 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirMho.nia.leu.br —Site: neirinho,ini,1e<'hr 
o 
G 
r I 
OPAL DECa 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
02.14.02.13.392.0021 —Cultura e Turismo em nosso Município 
02.14.02.13.392.0021.2057 — Manutenção das Atividades Culturais 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica 
F:412/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos.......... . ....... ... .. .. . . R$ 3.400,00 
TOTAL 14$793.255,00 
Art.2° -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt1° (testa Lei, o 
excesso de arrecadação realizado neste exercício financeiro no período de 01/01/2021 a 22/12/2022 
compreendido entre a diferença a maior da arrecadação em relação a receita orçada, de acordo com o 
§ 1°,Art.43, da Lei Federal 4.320/64 c apuração conforme anexo I desta Lei. 
Art. 3° - Acrescenta R$ 793.255,00 (setecentos e noventa e três mil, duzentos e cinquenta 
e cinco reais), distribuídos nos devidos programas de trabalhos do PPAG 2.022 — 2.025, relativo ao 
exercício financeiro de 2.022 — Lei 1.673 de 28 de dezembro de 2.021. 
Art. 4°- Acrescenta R$ 793.255,00 (setecentos e noventa e três mil, duzentos e cinquenta 
e moo reais), distribuídos nos devidos programas de trabalhos no anexo de metas e prioridades para o 
exercício financeiro 2.022 da Lei Municipal n° 1.643 de 05 de julho de 2021 - LDO. 
Art.50 - A Estimava de receita para a fonte de recurso 101, no valor de R$ 149.450,00 
(cento e quarenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), e, para a fonte de recurso 102, no valor 
de R$ 323.955,00 (trezentos e vinte e três mi, novecentos e cinquenta e cinco reais), para o periodo 
supra, está consubstanciada no período de apuração da receita, compreendida no período de 
01/01/2022 a 12/12/2022, constante do anexo I desta Lei 
Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposiçõesern 
contrario. 
Camara Municipal de Camenii 1$ , 23 de dezembro de 2022. 
Erica de Souza Qu ro 
Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariailbcarneirinho.nr: lebr —Site: www.carneirinhoing.leg,br 
r I 

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