PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N°044/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrógia Casa, o incluso Projeto de Lei
n°044/2022, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento do exercício financeiro de 2.022 e da outras providências.
Trata-se de projeto de Lei destinado a reforço de dotações para pagamento
de despesas com materiais de consumo e serviços de terceiros - pessoa jurídica, conforme
demonstradas no projeto em epígrafe.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e aprovação por
parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 22 de dezembro de 2022
Willian
Pref
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinharrig.9ov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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PROJETO DE LEI N°044/22
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2.022 e(laoutras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais,ernespecial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município
a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022, em conformidade
cornos artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$793.255,00 (setecentos e
noventa e três mil, duzentos e cinqüenta e cinco reais), nas seguintes dotações orçamentarias:
02 - PODER EXECUTIVO
02.04 — Secretaria Municipal de Administração
02.04.01 — Secretaria de Administração
02.04.01.04 - Administração
02.04.01.04.122 — Administração Geral
02.04.01.04.122.0002— Gestão Administrativa
02.06.01.04.122.0002.2008 — Manutenção da Secretaria de Administração
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:57/FR:I00 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 5.500,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:60/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 2.150,00
02.05 — Secretaria Municipal de Finanças
02.05.01 — Secretaria de Finanças
02.05.01.04 - Administração
02.05.01.04.123 — Administração Financeira
02.05.01.04.123.0002— Gestão Administrativa
02.05.01.04.123.0002.2009 —Manutenção da Secretaria de Finanças
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:86/FR:100 —Recursos não Vinculados de Impostos R$ 760,00
02.06 — Fundo Municipal de Educação
02.06.02 — Manutenção das Ações do Ensino
02.06.02.12 - Educação
02.06.02.12.361 — Ensino Fundamental
02.06.02.12.361.0006—Educação de Qualidade a Todos
02.06.02.12.361.0006.2027 — Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:123/FR:101 — Rec.de Imp.e Transt de Imp.Vinc.a. Educação
02.06.02.12.361.0010— Transportando o Aluno c/segurança-Transp. Escolar
02.06.02.12.361.0010.2032 — Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:133/FR:101 — Rec.de Imp.e Transf. de Imp.Vincl Educação R$118.200,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carnefrirsho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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F:135/FR:101 - Rec.de Imp.e Transf.de Imp.Vinc.a. Educação R$ 20.150,00
02.08 - Secretaria Municipal deSande
02.08.02 - Manutenção das Ações emSande
02.08.02.10 - Saúde
02.08.02.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.08.02.10.302.0015 -TFD-Tratamento Fora do Domicilio
02.08.02.10.302.0015.2047 - Manutenção do Transporte deSandeTFD
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
F:223/FR:102 - Rec.de Impostos e Transf.Impostos Vinc.a.Sande R$244.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
F:226/FR:102 - Rec.de Impostos e TransfImpostos Vinc.a Saúde R$ 16.400,00
02.08.02.10.303 - Suporte Profilático e Terapêutico
02.08.02.10.303.0013 - Assistência Farmacêutica
02.08.02.10.303.0013.2044 - Manutenção do Atendimento Farmacêutico
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
F:237/FR:102 - Rec.de Impostos e Transfde Imp.Vinculados a.Sande R$ 62.965,00
Os
02.08.02.10.304 - Vigilância Sanitária
02.08.02.10.304.0014 - Vigilância emSande
02.08.02.10.304.0014.2045 -Manutenção da Vigilância Sanitária
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:247/FR:102 - Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados à Saúde
02.08.02.10.305 - Vigilância Sanitária
02.08.02.10.305.0014 - Vigilância emSande
02.08.02.10.305.0014.2046 - Manutenção da Vigilância Epimideológica
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:256/FR:102 - Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados àSande
02.09 - Fundo Municipal de Assistência Social
02.09.01 - Secretaria de Assistência Social
02.09.01.04 - Administração
02.09.01.04.122 - Administração Geral
02.09.01.04.122.0002 - Gestão Administrativa
02.09.01.04.122.0002.2012 - Manutenção da Secretaria de Assistência Social
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
F:261/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos
3.3.90.39.00 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:263/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 480,00
R$ 110,00
R$ 620,00
R$ 180,00
02.09.02 - Ações em Assistência Social e Habitação
02.09.02.08 - Assistência Social
02.09.02.08.241 -Assistência ao Idoso
02.09.02.08.241.0016 - Promoção Humana e Assistência Social
02.09.02.08.241.0016.2051 - Manutenção da Melhor Idade
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
F:271/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 63.1
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site: www.curnelrin harng.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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02.09.02.08.244.0016.2049 — Manutenção das Atividades do CRAS-PAIF
3.3.90.30.00 —Material de Consumo
F:291/FR:100 —Recursos não Vinculados de Impostos R$ 240,00
02.10 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
02.10.01 — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
02.10.01.04 - Administração
02.10.01.04.122 — Administração Geral
02.10.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa
02.10.01.04.122.0002.2013 — Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
F:308/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 2.700,00
02.10.02 — Serviços Urbanos
02.10.02.15 - Urbanismo
02.10.02.15.452 — Serviços Urbanos
02.10.02.15.452.0019 — Cidade Limpa — Serviços Urbanos
02.10.02.15.452.0019.2052 — Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:328/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 80.500,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
F:330/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 29.400,00
02.11 — Secretaria Municipal de Estradas e Serviços Rurais
02.11.02 — Estradas e Serviços Rurais
02.11.02.26 - Transporte
02.11.02.26.782 — Transporte Rodoviário
02.11.02.26.782.0020 — A sua Estrada é a Nossa Estrada
02.11.02.26.782.0020.2053 — Manutenção das Estradas e Serviços Rurais Municipais
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:345/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
F:346/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$112.000,00
02.12— Sec.Munic.de Desenv.,Ind., Comércio e Esporte
02.12.03 — Esporte e Laser
02.12.03.27 — Desporto e Laser
02.12.03.27.812 — Desporto Comunitário
02.12.03.27.812.0022 — Esporte e Laser para Todos
02.12.03.27.812.0022.2055 — Manutenção do Esporte e Laser
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
F:372/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 2.200,00
02.13 — Sec.Munic.de Meio Amb., Agropec., Agricultura e Apoio As Associações
02.13.02 — Serviços Ambiental, Agropec., Agricultura e As Associações
02.13.02.20 — Agtricultura
02.13.02.20.606 — Extensão Rural
02.13.02.20.606.0027 — Por Dentro da Porteira
02.13.02.20.606.0027.2056 — Manutenção dos Serv.Ambiental, Agropec., Agric.e As Associaçõe
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: wWw.CaMeirinharciaapv.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
04
'So
para oferecer parecer
Sal .r-das Sessões
\kki A San; An
Sala this Seacatesanaal c92_
Prefeitura P cipal de Carneirinho, 22 de dezembro de 2022.
Aprovado em discussão
Por 74111.4a ICCrej
aia
Sala das Sessões en0A 1_42_ Willi
Pre o u c pal O President
A Comissão de Finanças e Orçamento
ie
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CW1 26.042.515/0001-48
ADM- 2021 / 2024 05
F:397/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 2.100,00
02.14 — Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
02.14.02 — Ações em Cultura e Turismo
02.14.02.13 —Cultura
02.14.02.13.392 — Difusão Cultural
02.14.02.13.392.0021 — Cultura e Turismo em nosso Município
02.14.02.13.392.0021.2057 — Manutenção das Atividades Culturais
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
F:412/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 3.400,00
TOTAL R$793.255,00
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.I°
desta Lei o excesso de arrecadação realizado neste exercício financeiro no período de 01/01/2021 a
22/12/2022 compreendido entre a diferença a maior da arrecadação em relação a receita orçada, de
acordo com o II, § 1°,Art.43, da Lei Federal 4.320/64 e apuração conforme anexo I desta Lei.
Art.3' - Acrescenta R$ 793.255,00 (setecentos e noventa e três mil,
duzentos e cinqüenta e cinco reais), distribuídos nos devidos programas de trabalhos do PPAG 2.022 —
2.025, relativo ao exercício financeiro de 2.022 — Lei 1.673 de 28 de dezembro de 2.021.
Art.4° - Acrescenta R$ 793.255,00 (setecentos e noventa e três mil,
duzentos e cinqüenta e cinco reais), distribuídos nos devidos programas de trabalhos no anexo de
metas e prioridades para o exercício financeiro 2.022 da Lei Municipal n° 1.643 de 05 de julho de
2021 - LDO.
Art. 5° - A Estimava de receita para a fonte de recurso 101, no valor de R$
149.450,00 (cento e quarenta e nove mil, quatrocentos e cinqüenta reais), e, para a fonte de recurso
102, no valor de R$ 323.955,00 (trezentos e vinte e três mi, novecentos e cinqüenta e cinco reais), para
o período supra, está consubstanciada no período de apuração da receita, compreendida no período de
01/01/2022 a 12/12/2022, constante do anexo I desta Lei
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrario.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneiringa-RneSitita90-000
Site: www.carneirinhamaapv.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
Anexo I
Município de Carneirinho
Apuração de Receita por Fonte de Recurso
Período: 01-01-2022 a 22-12-2022
OE
Fonte: 100- Recursos Não Vinculados de Impostos
Tipo Receita: ORÇAMENTÁRIA
Receita
1.1.1.2.01 11 00
Descrição
IMPOSTO SOBRE A PRIEDADETERRITORIALRORALMUNICIPIOS.CONVENIADOS'4,,,,,,,,y
Orçado
1.324641 24
Valor
1.404,570,79
1.1.1.2.50.0.1.00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL:URBANA - PRINCIPAL ' 290.000,00 310.720;18
11 2 50.0.2.Op IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITQRIAL URBANA MULTAS JUROS Z600 00 1.68427
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA :DIVIDAATIçiX 69:816,00. 78.621,41
III 2 .5 .04.00 0 IMPOS'I'd SOflRA PROPRIEDAdE PREDIAL E TERITORIAL URBANA - DIVIDA ATIVA -
MULTAS EJ1)OS I 60 .00 14879,B3
1.1.1.2.53.0.1.00 IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS
SOBRE IMÓVEIS - PRINCIPAL 598.000,00 857.646,95
111 2530200 IMPOSTOS SOBRE TMNSMISSÂO iRITERVIVtit;bq
1.1.1.3.03.1.1.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PRINCIPAL 490260,00 662.744,41
tI 1,3 03,4 1.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA kETIDO NA FONTE - OUTROS RENDIMENTOS-PRINCIPAL ie.00,oa 12.761.14
1.1.1.4.51.1.1.00 IMPOSTO SOBRE sERviÇos DE QUALQUER NATUREZA - ISSON - PRINCIPAL - 451.676,00 612.929,46
Iii'ki:*$3,fli'OC44SPO:*:!:000;(fg.00*,410 - '040A(000q,04? , 1004iSi; - .;',100 " 1]!4:441tCpig,54913.o,:a.aiir.N1Z4-".";(4:54 , :;Auisigï,0:10::1-yw,t0,t* r
1,1,1.4.01.1.3.60 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN -DIVIDA ATIVA 9.360,00 7.596,39
1,1.14,51.1 400 IMPOSTO SOBRE SE/IÇOà dE ÕUALQUER NATuREZA - ISSQN DIVIDA ATl'vA,- MULTAS E 6.24000 702,Ø4-
15.2.1.01.0.1.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS-PRINCIPAL 320450,00 883.423,64
1.71.1,Sj 1,100 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICIPIOS -COTA MENSAL PRINCIPAL 6.307 000,00 7212.071,45
1.7.1.1.51.2,1,00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICiPtOS 1% COTA ENTREGUE NO MÊS
DE DEZEMBRO - PRINCIPAL 324.000,00 446.22 3,17
1 7 1 s i o COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇ4O DOS MUNICÍPIOS - 1V COTA ENTREGUE NO MÊS 32400000 41839069
1.7.2.1.50.0.1.00 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL 20.280.000,00 19.066.536,23
1.72151.0.100 COTA-PARTEDOIPVApRINCIPAL 788.76000 731.811,11
1.7.2.1.52.0.1.00 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRINCIPAL 206.960,00 217.416,80
1.9.2.2.99.0.1.00 OUTRAS RESTITUIÇOES-PRINCIPAL 0,00 375,37
9.2.1.1.125.0.01 IMPORTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - PRINCIPAL 0,00 0,06
Total do Tipo de Receita: 31.871.963,24 32.940.235,93
Total da Fonte de Recurso: 31.871.963,24 32.940.235,93
Total Gera 31.871.963,24 32.940.235,93
Exercício: 2022 República Federative do Brasil Página: 1 / 1
M OPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N" 020/2022
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N°044/2022
1 — RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jundica do
Projeto de Lei n° 044/2022, de iniciativa do Poder Executivo deste Municipio de
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre re Cory°de dotação para
pagamento de despesascam materiais de consumo e serviços de terceiros — pessoa jurídica,
conforme demonstradas no projeto, e dá outras providências.
2 — FUNDAMENTAÇÃO
CabeitAssessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa da Camara
Municipal de Carneirintio/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 044/2022
Assessoria Jurídica.
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
0 artigo 133, eaput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de
estabelece que "o Advogado e indispensavel a administração da justiça, sendo inviolavel
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federalif8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus a
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3' de seu artigo 2°:
(PAL DECARNEIRINHO
CN131 26.042372/0001-27
"Artigo 2' (...)
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado . 6
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
nviolável por seus
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade,
a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, nãoternefeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida A. sua apreciação (...) refletindourn
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprovaoutrejeita. Como tais atos tem conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 2111edição, EditoraLumen Jung,Rio de Janeiro,
2009; pig. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, às quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê no a
"Art. 30. Compete aos Municípios;
CIPAL, DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
09
I - Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I:
"Art. 171. Ao município compete legislar:
I — Sobre assuntos de interesse local (...)".
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a materia tratada no Projeto de Lei n° 044/2022, haja vista ser matéria de interesse
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO
CONSTITUCIONALIDADE
O Projeto de Lei n° 044/2022 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, de acordo com oart.65, inciso 11 da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG,
conforme se nota da análise do artigo:
"Art. 65. Sao de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
—
II — Organização administrativa, matéria tributaria e orçamentária,.,
públicos e pessoal da administração;
Como se vislumbra no Projeto de Lei n° 044/2022. o mesmo foi subscrito c assinado
pelo Prefeito Municipal, acompanhado ainda de mensagem, com a cordial justificativa para o
presente caso.
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 044/2022.
C1PAL DE CARNEIRINHO o
CNPJ 26.042.572/0001-27
2.4— DO MÉRITO DO PROJETO DE LEIre044/2022. DA CONSTITUCIONALIDADE
OBSERVADA
Conforme relatado, o Projeto de Leire044/2022, visa abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022, sendo em resumo para reforço de
dotações para pagamento de despesascornmateriais de consumo e serviços de terceiros —
pessoajut-Utica.Em vista disso, oart. 10do referido projeto autoriza o Departamento de
Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício
fmanceiro de 2022, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na
importância de R$ 793.255,00 (setecentos e noventa eteesmil, duzentos e cinquenta e cinco
reais), destinados a reforço nas dotações orçamentarias enumeradas no projeto.
Por conseguinte, a Lei Federalif4.320/64, que estatui normas gerais de Direito
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da Unialo, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal, noart.41, inciso I, considera o crédito adicional suplementar
corno aquele destinado para dotação orçamentária, nesse caso, para reforço da dotação já
existente, também, oart. 42 dita que os créditos suplementares e especiais devem ser
autorizados por Lei e abertos por decreto executivo, situação que se denota no caso em tela.
Para um maior balizamento, oart.41, inciso! eart.42, da Lei n°4.320/64, estabelecem:
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1— Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados po
abertos por decreto executivo."
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei Complementarif044/2022, esta em consonância
jurídica com o estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal n° 4.320/64, tendo em
conta seus termos.
Nesse contexto, conclui-se c opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de
Lei n° 044/2022, considerando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido
projeto
) CA
ALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
3 — CONCLUSÃO
Ante o exposto,corntodo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 044/2022.
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, consti
formalidade jurídica do Projeto de Lei n° 044/2022, desta Assessoria Jurídica.
altdade
Carneirinho/MG. 23 de dezembro de 2022.
-'2dYt—C,,Oi /06-(A/ Gt (47 5-02--15
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal
OAB/SP 443.584
C1PAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO
PROJETO DE LEI
N.": 044/2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito -Micional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá
outras providências.
AUTORIA Poder Executivo DATA DE RECEBIMENTO 22/12/2022
VOTAÇÃO Maioria simples ENCAMINHADO AO JURIDICO 23/12/2022
Ordem Do Dia Da(S) . puniaoõe1
12 Reunião Extraordinária 23/12/2022
PRAZOS PARA PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PA CERES
Entregue á. Comissão F.O. em 5,2
JoaquimS. deAlniei
/ 0./.2-Visto do Pres:
Entregue ao Relator ern,,2f) /42 / Visto do Relator:
'b.° Samarlino
Vista nos termos do 1°doAit 101 RI ao Ver.
Entregue à Comissão RO REDAÇÃO FINAL e
/ / Visto do pres:JoinMin M. S. de Almeida
Entregue ao Relator em / Visto do Relator:
hibit) Salina rtino
Vista nostermosdo Art. 216 R.I. RESULTADO DA VOTAÇÃO
Data Vereador Unanimidade ( ) A favor ( )
Rejeitado ( ) Contra
Arquivado
Emenda ( ) sim ( ) não
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariarir2carneirinho.nig.lel.bi:-Site:wwwearileirinho.n-
APROVADO emiiiie7 discussão.
PorlijAgas, I) C..
Carneirinho G, /2022.
PREIJIENTE
ALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJE TO DE LEI N 044/2022
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orgamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata de projeto legal c
constitucional e quanto ao mérito foi pela aprovação do projeto como encontra-se redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 23 de dezembro de 2022.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
¡a:ord. el Contrário
Em Separado
Cornparecer
em anexo
residente Joaquim M. S. de Almeida Obirzolk
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda AllOnve 4,0
Relator Fábio Samartino ne; _...
CamaraMunicipal de Carneirinho, 23 de dezembro de 2022.
Rua Antônio dasGram de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaraieameirinho mejeg.bi — Site: www.earneirinho r
OPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.': 044/2022
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e da outras providencias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, para a Redação Final: Deu forma a matéria
aprovada segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 23 de dezembro de 2022.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emite
avora Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M. S. de Almeida
Vice-Pies PedraEmilioM, Arruda - ter
si et"'
Relator
L_
Fthio Samarti o
CamaraMunicipal de Carneirinho, 23 de dezembro de 2022.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, t600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Pone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secreiariarim:a me irinho.rng.ies.br —Site: www.carneirinhosno ,(Qg.13
MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N" 048/2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementa
orçamento do exercício financeiro de 2.022 e da outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
CamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do exercicio financeiro de 2022, emconformidade com os
artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importancia de R$793.255,00 (setecentos e noventa e
três mil, duzentos e cinqiienta e cinco reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
02- PODER EXECUTIVO
02.04- Secretaria Municipal de Administração
02.04.01 - Secretaria de Administração
02.04.01.04 - Administração
02.04.01.04.122 - Administração Geral
02.04.01.04.122.0002- Gestao Administrativa
02.06.01.04.122.0002.2008 - Manutenção da Secretaria de Administração
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
F:57/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:60/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$
02.05.-- Secretaria Municipal de Finanças
02.05.01 - Secretaria de Finanças
02.05.01.04 - Administração
02.05.01.04.123 - Administração Financeira
02.05.01.04.123.0002- Gestao Administrativa
02.05.01.04.123.0002.2009 - Manutenção da Secre
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
F:86/FR:I00 - Recursos não Vinculados de Impostos R$
R$ 5.500,00
aria deFinanças
02.06- Fundo Municipal de Educação
02.06.02 - Manutenção das Ações do Ensino
02.06.02.12 - Educação
02.06.02.12.361 - Ensino Fundamental
02.06.02.12.361.0006-Educação de Qualidade a Todos
02.06.02.12.361.0006.2027 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
F:123/FR:101 - Rec.de Imp.e Transf.de Imp.Vinc.d Educação R$11.100,00
02.06.02.12.361.0010- Transportando o Aluno c/segurança-Transp. Escolar
02.06.02.12361.0010.2032 - Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
F:133/FR:101 - Rec.de Imp .e Transf.de ImpNinc.à Educação R$
33.9039.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
F:135/FR:101 - Rec.de Imp.e Transf.de Imp.Vinc.a Educação R
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariad8carneirirthng lett.br —Site: WWW.carneitinho.iniz.lea.hi
CWAL DEC
CNPJ 26.042372/0001-27
02.10— Secretaria Municipal de Obras ,e Serviços Urbanos
02.10.01 — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
02.10.01.04 - Administração
02.10.01.04.122 — Administração Geral
02.10.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa
02.10.01.04.1223002.2013 — Manutenção da Secretaria de Obras e Se
3.3.90.39.00 -- Outros Serviços de Terceiros --Pessoa Jurídica
F:308/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos.......
ços Urbanos
2.700,00
02.10.02 -- Serviços Urbanos
02.10.02.15 - Urbanismo
02.10.02.15.452 — Serviços Urbanos
02.10.02.15A52.0019 — Cidade Limpa — Serviços Urbanos
02.10.02.15.452.0019.2052 — Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais
3.3.9030.00 — Material de Consumo
F:328/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos ...... ......R$ 80.500,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
F:330/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos . . . .................... ........ . . . ...... . .R$ 29.400,00
02.11 — Secretaria Municipal de Estradas e Serviços Rurais
02.11.02 --Estradas e Serviços Rurais
02.11.02.26 - Transporte
02.11.02.26.782 — Transporte Rodoviário
02.11.02.26.782.0020 — A sua Estrada é a Nossa Estrada
02.11.02.26.782.0020.2053 — Manutenção das Estradas e Serviços Rurais Municipais
3.330.30.00 — Material de Consumo
F:345/FR:100 --Recursos não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00
3.3.90.39,00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
F:346/FR:100 -- Recursos não Vinculados de Impostos R$112.000,00
02.12— Sec.Munic.de Desenv.,Ind., Comércio e Esporte
02.12.03 — Esporte e Laser
02.12.03.27 —Desporto e Laser
02.12.03.27.812 — Desporto Comunitário
02.12.03.27.812.0022 — Esporte e Laser para Todos
02.12.03.27.812.0022.2055 —Manutenção do Esporte e Laser
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
F:372/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 2.200,00
02.13 — Sec.Munic.de Meio Amb., Agropec., Agricultura e Apoio As Associações
02.13.02 — Serviços Ambiental, Agropec., Agricultura e as Associações
02.13.02.20 — Agtricultura
02.13.02.20.606 —Extensão Rural
02.13.02.20.606.0027 — Por Dentro da Porteira
02.13.02.20.606.0027.2056 — Manutenção dos Serv.Ambiental, Agropec., Agric.e as Associações
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:397/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 2.100.00
. . . 02.14 — Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
02.14.02 — Ações em Cultura e Turismo
02.14.02.13 —Cultura
02.14.02.13.392 — Difusão Cultural
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirMho.nia.leu.br —Site: neirinho,ini,1e<'hr
o
G
r I
OPAL DECa
CNPJ 26.042.572/0001-27
02.14.02.13.392.0021 —Cultura e Turismo em nosso Município
02.14.02.13.392.0021.2057 — Manutenção das Atividades Culturais
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica
F:412/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos.......... . ....... ... .. .. . . R$ 3.400,00
TOTAL 14$793.255,00
Art.2° -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt1° (testa Lei, o
excesso de arrecadação realizado neste exercício financeiro no período de 01/01/2021 a 22/12/2022
compreendido entre a diferença a maior da arrecadação em relação a receita orçada, de acordo com o
§ 1°,Art.43, da Lei Federal 4.320/64 c apuração conforme anexo I desta Lei.
Art. 3° - Acrescenta R$ 793.255,00 (setecentos e noventa e três mil, duzentos e cinquenta
e cinco reais), distribuídos nos devidos programas de trabalhos do PPAG 2.022 — 2.025, relativo ao
exercício financeiro de 2.022 — Lei 1.673 de 28 de dezembro de 2.021.
Art. 4°- Acrescenta R$ 793.255,00 (setecentos e noventa e três mil, duzentos e cinquenta
e moo reais), distribuídos nos devidos programas de trabalhos no anexo de metas e prioridades para o
exercício financeiro 2.022 da Lei Municipal n° 1.643 de 05 de julho de 2021 - LDO.
Art.50 - A Estimava de receita para a fonte de recurso 101, no valor de R$ 149.450,00
(cento e quarenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), e, para a fonte de recurso 102, no valor
de R$ 323.955,00 (trezentos e vinte e três mi, novecentos e cinquenta e cinco reais), para o periodo
supra, está consubstanciada no período de apuração da receita, compreendida no período de
01/01/2022 a 12/12/2022, constante do anexo I desta Lei
Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposiçõesern
contrario.
Camara Municipal de Camenii 1$ , 23 de dezembro de 2022.
Erica de Souza Qu ro
Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariailbcarneirinho.nr: lebr —Site: www.carneirinhoing.leg,br
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