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materia nº 45/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2022
Date 2022-12-28
EmentaDispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 1.704, de 21 de junho de 2022 – LDO 2023 e dá outras providências.
native_id6200

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-17 encaminhamento de expediente U Encaminhado para Prefeitura através da Proposição nº50/2022
2022-12-28 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade.
2022-12-28 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 28/12/2022
2022-12-28 Protocolo Geral U Protocolo

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 31

Prefeitura M i de Carneirinho, 28 de dezembro de 2022 
Willian 
Prefeito M c'pAf 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM N°045/22 
Senhor Presidente, 
'RaDEADR‘L 
Senhores Vereadores, 
Ternos a honra de submeter à apreciação da EgrégiaCamara 
Municipal o incluso Projeto de Lei n°045/22 que "Dispõe sobre alteração na Lei Municipal 
n°1.704, de 21 de junho de 2.022 — LDO 2.023 e da outras providências". 
O objetivo do mencionado projeto é proceder as alterações de valores 
em seu texto junto a Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias vigente. 
Trata-se também este projeto, para adequação e revisão, autorizados 
pela LDO, conforme projeto de Lei Orçamentário Anual de 2023, com vigência para o 
exercício financeiro de 2023. 
As alterações indicadas visam estabelecer uma simetria entre as Leis 
Orçamentárias do Município. 
Deste modo, solicito a apreciação e aprovação do presente em caráter 
de urgência. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.cameirinho,rno.uotihr - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Prefeitura Munic p de Carneirinho, 28 de dezembro de 2022. 
Willian 
Prefei 
A Comissão de Finanças e 0 
para oferecer parec 
Salad Sessões 
Aprovado em 
discussão Por eac.6 Sate das Sec, ties 
O Prezidento 
ar 
o MunJci.al 
ento 
t Satwlio 
Sala das 
O Presidente 
el7k2at 4„,z 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP1 26042.513/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°045/22 
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 
1.704, de 21 de junho de 2022 — LDO 2.023 e 
di outras providências. 
Willian Martins Maio, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - Altera os valores da Receita, Despesas e das prioridades e 
metas estabelecidas na Lei Municipal n°1.704, de 21 de junho de 2.022 — LDO 2.023, para 
que seja realizada as alterações e Adequações conforme projeto encaminhado a esta casa da 
Lei Orçamentaria Anual — LOA para o exercício financeiro de 2.023, conforme relatório em 
anexo. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrario. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 24, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.caMeirinho,mgcg9y.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 1 3454-0218 
• 
MUNI** OECARNEIRINHO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
OsAhlioaFederativedo ISTOi 
• 
OÓDIGO DISCRIMINAÇÃO Desdobramento Desdobramento Desdobramento 
2.975,587,00 
1.741.718,00 
1 741 718 00 . . 
1.351000,00 
Natureza da Receita Segundo as Categorias Econômicas 
Lel 4.320/64 -Anexo 3 - AdendoIII- Portaria SOF n°8 de 04/02/1985 
Consolidado Geral -2023 
RECEITAS CORRENTES 
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 
IMPOSTOS 
IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÕNIO 
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - 
MUNICERIOS CONVENIADOS 
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - 
1. 2.01.1.1.00 MUNICIPIOS CONVENIADOS PRINCIPAL 
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL 
URBANA 
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL 
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL 
URBANA - PRINCIPAL 
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL 
URBANA - MULTAS E JUROS 
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL 
URBANA - DIVIDA ATIVA 
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL 
URBANA - DiVIDA ATIVA- MULTAS E JUROS 
IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃOINTERVIVOS DE BENS 
IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE [MOVES 
ii IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃOINTERVIVOS DE BENS 
1.2330000 IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS 
IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃOINTERVIVOS DE BENS 
1.1.1.263.0.1.00 IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS -PRINCIPAL 
IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃOINTERVIVOS DE BENS 
3.0.2.00 IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS-MULTAS E 
JU 
IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER 
NATUREZA 
0.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA- RETIDO NA FORTE 
.13.0.0.00.0.0.00 
1.1G.0.00.0.0.00 
1.1.1.0,00,0.0.00 
1,1.1.2.01.1.0.00 
1.1.1.Z50.0.0.00 
1.1 1 250 0.1.00 
1.1.1.2.50.0.2.00 
1.1.1.2.50.0,3.00 
1.1.1.2.50.0.4.00 
98.603A04,00 
8.978.270,00 
5.869.264,00 
2.975.587.00 
1.151.959.00 
631.959 00 
5.000,00 
480.000,00 
35.000,00 
1,740.718,00 
NATO RIBEIRO DE SOUZA28-12-2022 08:34:10 Página: 1 do 8 
Categon 
Econômica , 
Eminic: RENATO RIBEIRO DE S01.;ZA 28-12-2022 C8134.10 
t CÓDIGO . iSscitimaNAÇÃo DA RECEITA 
1.1.1.3.03.1.0.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FORTE - TRABALHO 
Dehdluirnento Tipo Desdobramento Desdobramento Desdobramento 
3 2 1 
1.316.000,00 
Categoria Espécie Origem Econ6mica 
4.1.12.03.1.1.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA- RETIDO NA FORTE - TRABALHO￾PRINCIPAL 1.316.000,00 
IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NAEON FE - OUTROS 1.1.1.3.03.4.0.00 RENDIMENTOS 35.000,00 
, „, IMPOSTO SOBRE A REHM - REMO NA FORTE - OUTRoS 
i• O. 'And RENDIMENTOS - PRINCIPAL 35.00000 
IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE 1.1.1 A.00 .0.0 00 MERCADORIAS E SERVIÇOS 1.323.72600 
11.1.4.51.0.000 IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS 1.323.226.00 
1.1.1.4.51.1.0.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN 1.323.226,00 
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - 1.1.1AE1.1.1.00 PRINCIPAL 1.300 228,00 
1.1.'A 1 .2.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - .51. MULTAS E JUROS 3.000,00 
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - IsScIN 
DIVIDA ATIVA 18.000.00 
1.1.1.4.51.1.4.00 IMPOSIO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN - 
DIViDAATiVA MULTAS E JUROS 2.000,00 
112.0000000 TAXAS , 434./80,00 
1.1.11.00.0.0.00 1AXAS PELO I.X1 RCICIO DO PODER DE POLICIA 240000.00 
:I1 2.101.0.0.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 200 000.00 
1.1.2.1.01.0.0.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E EISCALIZAÇÃO 209.009.00 
11.2.1 .01.0.1.00 TAXAS INSPEÇÃO, CON 'ROL E E FisCALIZAÇA0 PRINCIPAI 180.000,00 
TAXAS DE INSPEÇÃO. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - MULTAS E 1.121.010 2.00 JUROS 2.000,00 
TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLC E FISCAI IZAÇÃO - DIVIDA 1.12.101.0.3.00 15.000 200 
TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - DIVIDA 1.121.01.0 4.00 ATIVA - MULTAS E JUROS 3.000,00 
1.12.104.0.0.00 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL 40.000,00 
1.1.2.1.04.0.0.00 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMB/EN I AL 40.000.00 
1A21.040.1.00 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - PRINCIPAL 40.000,00 
1.1.2.2.0D 0.0.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 194.780.00 
1.4 2.2.0100.00"TAMSPELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL 194.780.00 
1.1.2.2.01.0.0.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL 194.780.00 
1.1.?..201.0.1.00 TAXAS PEIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - PRINCIPAL 172.780,00 
1.1 1201.01.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - MULTAS E 
JUROS 1.000,00 
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SF.RVIÇOS EM GERAL DhADA 
112 Mk 4. PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - DIVIDA 
ATIVA - MULTAS E JUROS 
,00CON I RIBUIÇOES, 
2 dc 
5.000,00 
1.25 951,00 
1.1.2 s'1.0.3.00 
6.704,877,00 
6.331.150,00 
5.000,00 
Neat 3 de 
12.4,1.50.0.0SO CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO 
PUBLICA 
1.2A.1.50.0.1.30 CONTRIBUIÇÃO PARA 0 CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇA0 
, PUBLICA - PRINCIPAL 
1.3.0.0.00.0.000 RECEITA PATRIMONIAL 
1.3.2.0.00.0.0.00 VALORES MOBIUÁRIOS 
1.32.1.00.0.0.00 JUROS E CORREÇÕES MONETÁRLAS 
1.3.2.1.01.0.0.00 REMUNERAÇÃO DE DE PÓSII OS BANCÁRIOS 
1.32.1.01.0.0.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 
1.3.2.1.01.0.1.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 
1.7.0.0.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
1.7.1.0.00.0.0.00 TRANSFERENCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 
11.1.1.00.0.0zo TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO NA 
RECEITA DA UNIÃO 
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - 1.7.1.1.51.0.0.00 FPM 
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇA0 DOS MUNICIPIOS - 
" • " COTA MENSAL: 
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. 
1.7.1.1.51.1.1.00 COTA MENSAL- PRINCIPAL 
1 7 11 511 Cota Parto do rondo do Participação dos Montclair's - Cotas 
Extraoidlnárlas 
1.7.1.1.51.7.0.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICIPIOS 1% 
COTA-PARTE DA COMPESISAÇÃO FINANCEIRA PELA 
' ' ' `"' """ E)IPLORAÇÃODE RECURSOS MINERAIS - CFEM 
COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA 1 7 1.2 51.0.0.00 EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - crobi 
COTA ENTREGUE NO MÊS DE DEZEMBRO 
Cola-Parte do Fundo de Participagáo dos Municipioa - Colas 
' "" "" Estraordfrolnas- Principal 
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICIPIOS 1% 1.7.1.1.51.2.1.00 COTA ENTREGUE NO MÊS DE DEZEMBROS PRINCIPAL 
TRANSFERNCIAS DAS COMPENSAÇÕES FINANCE:II:LAS PEIA 
1.7.1.2.00.0.0.00 EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS 
1 1 COTA-PARTE DA COMPFJ4SAÇÃO FINANCEIRA PELA .7.250.0 ...0.00 EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HIDRICOS 
n.0.00COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRAPELA 
." ExpLoRAgAo DE RECURSOS I IlDRICOS • 
COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA 
1.7.1.250.0.1.00 FXPI ORAÇÃO DE RECURSOS HIDRICOS - PRINCIPAL 
PÚBLICA 
' ' ' r "" 
..
pu" 
r .„, CON1TLIBUIÇÃO PARA 0 CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO 
POSE ICA 
1.2.4.1.50.0.0.00 CONTRIBUIÇÃO PARA 0 CUSTE10 DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA 
COMO DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA 
1.2.4.0.00.0.0.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO 
Detalhamento Tipo Desdobramento Desdobramento Desdobramento 
3 2 1 
1.251.951,00 
rans""' 
1.251.951,00 
:.Categoria 
Econômica 
1.251.951,00 
1.251.951,00 
1.251.951,00 
1.680.060,00 
1.680.000.00 
1.s80-000,00 
1.6130.000,00 
1.680.oposm 
1.680.000,00 
86.651.183,00 
26.850.495,00 
16.390.789,00 
16.390.788,00 
15.107A29:00 
1.283.659.00 7 . 
1.783.659.00 
1.283.659,00 
1283.659,00 
5.000.00 
Emissio RENATO RIBEIRO DE SOUZA 211.12-2022 08:34:10 
6.331.150,00 
6.331.150,00 
COMO' 
1./4
.
.231.0.1.00 
1.7.1.2.52.0.0.00 
1.7.1.2.52A,0.00 
1.7.1.2.52.4.1.00 
1.7.1.3.002.000 
1./.1.3.50.0.0.00 
1,7.1.3.50.1.0.00 
1.7.1.3.50.1.1.00 
1.7.1.3s0.3.o-oo 
1.7.1.3.50.3.1.00 
t71 3.504.000 
1.7.1.3.50.4.1.00 
1.7.1.4.00.00.00 
1.7.1.4.50.0.0.00 
,1.7.1A51.0.0.00 
1.7.1.4.51.0.0.00 
11.7.1.4.51.0.1.00 
1.7.1.432.0.0.00 
1 7.1A,520.000 
1.7.1.432.0.1.00 
74.000.00 
546.10900 
329.10900 
329.109,00 
329.109,00 
10.000,00 
10.000.00 
DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA 
COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA 
EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS -DEEM-PRINCIPAL 
COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRAPHAPRODUÇÃO 
DL PE ROLE° 
COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PEFROLE0 FEP 
COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO FEP - 
PRINCIPAL 
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE 
SAUDE sys 
TRANSFERCNCAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE 
SAÚDE SUS REPASSES FUNDO A FUNDO - BLOCO DE 
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 
TRANSFERENCIA-S DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO 
DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ATENÇÃO 
PRIMARIA 
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANU I ENÇÃO 
DAS AÇÕES E SERVIÇOS POSUCOS DE SAÚDE ATENÇÃO 
PRIMARIA. PRINCIPAL 
TRANSFERENCIASQERF:CURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO 
DAS AÇÕES SERVIÇOS PÚBLICOS DESACJDE VIGILANCIA EM • 
SAÚDE 
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO 
DAS AÇÕES F SERVIÇOS PÚBLICOS DE SACIDE VIGILÂNCIA EM 
SAÚDE - PRINCIPAL 
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO 
DAS ApOes E SERVIÇOS PÚBUCOS DE SAÚDE ASSISTÊNCIA 
FARMACÊUTICA - 
I RANSFLRENCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO 
DAS AÇOES E SERVIÇQS POSUCOS DE SAÚDE ASSISTÊNCIA 
FARMACEUTICA - PRINCIPAL 
TRANSFERENCIAS D RECURSOS DOFORDONACIONAL DO 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃOFREE 
IRANSFERENCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 
TRANSFERENCIAS DO SAIÁRIO-EDUCAÇÃO 
TRANS!'I RCNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO -PRINCIPAL 
TRANSFERENCIAS DIRETAS DO ENDE REFERENTES AO 
PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA PDDE 
TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO 
PROGRAMA DINIIEIRO DIRETO NA ESCOLA PDDE 
TRANSFERENCIASDIRE-A.5 DO FNDE REFERENTES AO 
PROGRAMA DINHEIRODIRETO NA ESCOLA PDDE - PRINCIPAL 
RANSFERENCIASREVLRLNTES AO PROGRAMA NACIONAL DE 
ALIMENTAÇÃO ESCOI AR PNAE 
TRANSFERENCIAS REFERENTESActPROGRAMAMAMMALDE 
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PNAE • 
TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE 
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PNAE - PRINCIPAL 
Desdobramento Desdobramento Desdobramento 
3 2 1 Espécie Origem Categoria 
Econdmica Detalliamento Tipo 
5.000,00 
368.727.00 
358.727.00 
368.727.00 
2.763.721,00 
2.475.193.00 
2.475.193,00 
214.528,00 
142.000,00 
142.000,00 
10000,00 
Et11...511) KE.NA 10RIBEIRODE SDI VA 1A-12-2022 08:3.1:111 
CONGO DISCIRIMINACAO DA RECEITA 
1.7.1A.53.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA 
APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOUNR PNATE 
NACIONAL DE 
1.7.1.4.53.0.0.00TftANSFERENCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE 
APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR PNATE 
TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE 
1,7,1.4.53.0.1.0u APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR PNATE -PRINCIPAL' 
i.7.1.6.00.0.0.00TRANSFERENCAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS 
Desdobramento Desdobramento Desdobramento 
3 2 1 Espécie.. 
_Categoria 
Economics 
1.7.1.6.stma.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE 
A.SSISTÊNCIA SOCIAL ERAS 
1.7 1 6 60.0.0.00TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS 
1.7.1.6.60.0.140TRANSFERP-NCAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS - PRINCIPAL 
I 7' 90000 00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DF RECURSOS DA UNAO E DE 
SUAS ENTIDADES 
y.1.9.58.0.0.00TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DECORRENTE DA LEI 
COMPLEMENTAR N° 176/2020 
TRANSFERÊNCIA ORRIGATORIA DECORRENTE DA El 1.7 /. 9.58.0.0.00 COMPLEMENTAR N" 175/2020 
.7.7.1s.684.4.„ TRANSFERENCIA CHIRIGATÓRIA DECORRENTE DA LEI 
, ' COMM EMENTAR N 1/6/2020- PRINCIPAL 
1.72.0.00.0.n.noTRANSFERF:NCIAS DOS ESTADOS E DO DIS RI TO FEDERAL E DE 
" SUAS ETEDDADES 
1.47.2.180.033.00 PARTICIPAÇÃO NA RECE1TA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL 
1.7.2,1.50.0.0.00 COTA-PARTE DO ICMS 
172.1.50.0.0.00 COTA-PARTE DO MIAS 
1.7.2.1.50.0.1.00 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL 
1.72131.0.000 COTA-PARTE 00 IPVA 
1,7.2.1.51.0.0.00 
1.7.2.132.0.0.00 
1.7.21.52.0,0.00 
1.7.2.1.62.0.1.00 
1.7.2133.0.0.00 
1.7.2.1.53.0.0.00 
1.7.2.1.63.0,1.00 
1.72.3.00.0.0.00 
1.7.2.350.0.0.00' 
COTA-PARTE DO IPVA 
COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL 
COTA-PARTE DO I PI - MUNICIPIOS 
COTA PARTE DO IPI - MUNICIPIOS 
COTA-PARTE DO I PI - MUNICIPIOS - PRINCIPAL 
COTA-PARTE DA 'CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMiNIO 
ECONÓMICO • " 
COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIC) 
ECONOMICO 
COTA PAR DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO.DOMINIO 
ECONOMIC. 
 0 PRINCIPAL" 
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE 
SAÚDE SUS 
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ONICO og 
sal:JogSO_ . . 
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE 
INN*111amento Tipo 
65.000,00 
6 5 .0 0 0 0 0 
122.000,00 
122.000,00 
323.000.00 
3 2 3. 0 0 0,00 
45,753.000,00 
46.750.000,00 
1.623.366.00 
1.623306A 
atestoo 
421880,013 
20.000,00 
20,000.0o 
limb:sit]: RENAit) Rill IRO DESOUZA28-12-202208:34:10 
65.000.00 
122.000,00 
122.000,00 
323.00000 
323.000.00 
48834.846,00 
47.815246,00 
45.750.000,00 
1.623.388,60 
42'..880,00 
20,00040 
1.680.000,00 
1.650.000.00 
Detalhamento Tipo 
- 
Desdobramento Desdobramento Desdobramento 
2 1 
1 .683.000,00 
E-SP6A 
1.680.300.00 
339.500.00 
8080080 
63.000.00 
60,000.00 
273.b00,00 
42.000,00 
LODIGO 
l.7.2.3.50.0.0.00 
1 7.2.3.50.0.1 no 
1.7.29.00.0.0.00 
1./.29.51 0.0.00 
1.72.951.81.00 
29.52.00.00 
17.2.9.52.0.1.00 
1.7.5440.0.COR 
1.7.5.1.00.0.0.00 
17.5,1.50.0.0.00 
1.7.5.1.50.0.0.00 
1,7.5.1.60.0.1.00 
1.9.0.0.00.0.0.00 
1.9.2.0.00.0.0.00 
1.9.2.2.00 0.00 
1.9.2.2-99.08.00 
1.9.2.2.99.0.0.00 
19,2.2.99.0.100 
2.08.080.00.00 
2-280.00.0.080 
2.2.1.3.000.0.00 
2.2.1.3.01.0.0.00 
•2.2:13.01.0.0.00 
2.2.1.3.01.0.1.00 
2_4.0.0.00.0.0.00 
2.4.1.0.00.0.0.00 
TRANSFERf NCIAS DE ESTADOS DFSTINADAS Á ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS A ASSISTÊNCIA 
SOCIAL PRINCIPAL 
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DESTINADOS A PROGRAMAS 
DE EDUCAÇÃO 
TRANStRENnAS DE RECURSOS DESTINADOS A PROGRAMAS 
DEEpowAO 
TRANSFERENCIAS DE RECURSOSDESFINADOS A PROGRAMAS 
DE EDUCAÇÃO- PRINCIPAL 
.TRANSFERENCIAS DE OUTRAS INSTITIAÇÕESPUBUCAS- 
.. . . 
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO 
E DESENVOLVIMENICDA EDUCAÇÃO BAS/CA E DE 
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB 
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO 
E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE 
VALDRIZ#0 DOS PROFISSIONAIS DA EIDUCAÇÃOFUNDS; 
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO 
E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE 
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FUNDES 
TRANBEERÊNCLAS DE RECURSOS DOFUNNY oemtuarrES9)!to 
E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE" 
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FUNDES - 
PRINCIPAL 
OUTRAS RECEITAS CORRENTE 
INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS 
RESTITUIÇÕES 
OUTRAS RESTITUIÇÕES 
OUTRAS RESTERAÇÕES 
OUTRAS RP.sTrructtEs - PRINCIPAL 
RECEITAS DE CAPITAL 
AitENAplo DE BENS. 
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 
AI IF_NAÇAi) DE BENS MOVEIS E SEMOVENTES 
ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS E SEMOVENTES 
ALIENADA0 DE BENS MDVFiS E SEMOVENTPS 
ALIENAÇÃO DE BENS MOVES E SEMOVENTES - PRINCIPAL 
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 
TRANSFERENCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 
2/900,00 
9.995:842,00 AA\ 
9.965042,00 
9.965.842,00 
42.000,00 
42.000.00 
42.000,00 
42.000.00 
Emissie: RENATO RIBEIRO DE SOL/2A 29-124022 08t34:10 Pigioa: 6de 
DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA 
SACIDE SUS 
TRA&SFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA DNICO DE 
SAUDE SUS - PRINCIPAL ' 
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL 
TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS Á ASSISTENtIA 
• 
200.000 00 
1249.057,75 
97282599 
275.232,67 
-13.135.592,48 
-13.135.592,40 
-10135.59040 
-555.117.40 
-555,111.40 
„ 
-3.021.425.80 
-12.580.475,00 
972.825 09 
974825,09 
275232,87 
- 
••• „ 
-555,117.40 
. - 45 117,40 
-555.117A0 
Datelhamento Tipo Desdobramento Desdobramento Desdobramento Esp6de Otige 3 2 1 -Eoonantica 
2.4.1.9.00.0.0.00OUTRAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE 
SUAS EN11OADES 
Transfertincia Especial da Unlao - Principal 
2.4.2,000.0,0.00 1RANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DIS TRITO FEDERAL E DE 
SUAS ENTIDADES 
TRANSITRENCIAS DE CIONVENIOS DOS ESTADOS E DF E DE 
SUAS ENTIDADES 
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DOS ESTADOS DESTINADAS 
A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO 
TRANSFERENCIAS DE CONVÉNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS 
A PROGFtAMAS DE EDUCAÇÃO 
TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS 
APROGRAM'S DE EDUCAÇÃO - PRINCIPAL 
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS EOF 
E DE SUASENTIDADES 
OUTRASTRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DOS ESTADOS EOF 
E DE SUAS EN71DADES 
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS C DE 
E DE SUAS ENTIDADES- PRINCIPAL 
DEDUÇÕES DA RECEITA 
FUNDES 
FUNDEDRECEITASCORKER TES 
FUNDES - IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 
FUNDES - IMPOSTOS SOBRE 0 PATRIMÓNIO 
FUNDFR - IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÓNIO 
FUNDES - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL 
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE lERRITORIAL RURAL - 
MUNICIPIOS CONVENIADOS - PRINCIPAL 
FUNDES r TRANSFERENCIAS CORRENTES 
FUNDEB TRANSFERFNCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO 
NA RECEITA DA UNIÃO 
FUNDES - TRANSFERENCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO 
NA RECEITA DA UNTÃO 
FUNDES - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS 
MUNICIPIOS - COTA MENSAL -3.021.425.80 
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS btUNICIe105 -3.071 A)5.80 , • • - 
. • 
DOTA MENSAL- PRINCIPAL 
FUNDES: PAR11CIPAÇA0 NA RECEITA DOS ESTADOS L 
DISTRITO FEDERAL 
FUNDEB - COTA PARTEDO ICMS 
FUNDEB - COTA-PARTE DO ICMS 
COTA-PARTE DO ICMS PRINCIPAL 
FUNDES - COTA-PARTE DO IPVA 
COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL 
-9.559.0490 
-9:50.000,00 
-s.iso.000,ao 
-324.673,20 
-324.673,20 
-9.559.049,20 
2.4.2200.0.0.00 
2.4.22.51.Cr.0.00 
2.4.2.251.0.0.00 
24.2.2.510.1.00 
24.2.2.99.0.0.00 
2422.99.0.0.00 
24.22.99.0.1.00 
9.5.0.0.00.0.0.00 
9.5.1.0.00.0.0.00 
9.5.1.1.00.0.0.00 
9,5.1„1,12,0.0.00 
9.5.1.1.12.0.0.00 
9.5,1.1.12.0.1,00 
9.5.1.1.12.0.1.11 
9.5.1.7.11 0.0.00 
05.1.7.11,5.000 
9.5.1.7.11.5.1.00 
05.1.7.11.5111 
9.5.1.7,21,0.0.00 
9.5 1.7.21.5 0.00 
9.5.1.7.2140.01 
9.5.1.7.21.5.1.00 
05.1.721,5.1.01 
Eanimiiv: RENATO RIBEIRO DE SOUZA 28-12-2022 08:31:10 Pewee,: 7 de 8 
. CÓDIGO - - i • . . DISCRIMINAOMI DA REtEITA ' Detathamento Tipo Desdobramento 
3 
9.5.1.7 21.5.2.90FUNDED- COTA-PARTE 00 IP1- MUNICIPIOS -84 376JO 
9,5.1/21,52.31 GOTer PARTE DO IN- MI.991CIPIOS r PRINCIPAL -84.37t. OD 
- • • • . . - , 
Desdobramento Desdobramento Categoria Especie Origem 2 1 Economica 
87.035.869,36 
I c:•,;10: Itl-NA I RiBILLROI.O. Cell i2-2C22 08:34:10 
MUNICIPIO DE CARNEIRINHO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Repobiroa Federal,.o do or“ii 
320.000,00 
372.000,00 
285.000,00 
.409.698,60 
Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas 
Lei 4.320/64. Anexo 2- AdendoIII. Portaria SOF n°8 de 04/02/1985 
Consolidado Geral 2023 
613100 DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA Elemento Modalidade 
3.0.00.00 Despesas Correntes 
3.1.0D00 Pessoal e EncargosSocials 
3.1.90.00 Aplicações Ditetas 
3.1.90.03 Pensões do RPPS e do Militar 
3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 
1.9013 Obrigações Patronais 
.1,90.16 Outras Despesas Variávais Pessoal Civil 
3A 10.91 Sentenças Judiciais 
3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 
3.2.00,00 Juros e Encargos da Divida 
3.2.90.00 Aplicações Diretas 
3.2.90.21 Juros sobre a Divida por Contrato 
3.100.00 Outras Despesas Correntes 
3.3.50.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 
3.150,41 Contribuições 
.3,50.43 Subvenções Sociais 
2.71.00 Transferências a Consclircios Públicos Mediante Contrato de Rate JO 
.3.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público 285.000,00 
.3.90.00 Aplicações Diretas 
.90.14 Diárias Pessoal Civil .100.000,00 
3_190.18 Auxilio Financeiro a Estudantes 232.000,00 
3.3.90,30 Material de Consume 4.155.297,90 
190.31 Premiações Culturais, Artisticas, Cientificas, Desportivas e Outras 30.000,00 
390.32 Material, Bem -auServiço para Distribuição Gratuita 2.440.000,00 
.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 366.000,00 
036 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica 722.000:00 
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros-PessoaJuridic° 8.051.400,70 
33.90.43 SubvençõesSocials 10.000,00 
3.190.46 Auxilio-alimentação 235.000,00 
34.000,00 
12.054.848,00 
21.181.008,00 
5,363.627,00 
497.000,00 
401,150,00 
0.000,00 
320.000,00 
228.000,00 
144000,00 
Categoria 
78.948.411 60 
39.561.713,00 
39.066.698,80 
39.561.713,00 
Emissio: RENATO RIBEIRO DE SOUZA 28-12-2022 08:33:32 lde2 
Element's, 'Modalidade GroPe - Categoria 
120.000,00 
15.000,00 
60.000,00 
7217.057,76 
5.925.057,76 
5.025.057,76 
3.022.825.09 
2.901232S/ 
1.292.000,00 
tmolooroo 
ROMPO• • ' . • • ,DISÇRIMINAOÃO DA PEirESA 
3.96.47 Obtigaçaes-Tdbutklas c ContrIbutIves - 
3.3.90.48 Outros Auxilias Financelins a Pessoas Fislcas 
ia 9091 Sentenças Judidats 
3.3.90.93 IndcnIzações e Resbluições 
'440.00.00 Desposas de Capital 
4.4.00.00 Investimentos 
44 9000 AphcaçãeS Diretas 
4.4.90.51 Obras e Instalações 
!t46 9052 Equipamentos e Material Permanenta 
4.6.00.00 Amortização da Divda 
.*4.6.90.00 Aphçagiias Ourelas 
II 4,6.90./1 Principal da Divida Contratual Resgatado 
S.90.73. Correção MonetáriaonCambiai da Divide Contratual Resgatada 
tte.02.00.00 Reserva de Contingencla - 
19$ COOU Reservado Contingêncla ou Reserva do RPPS 
9.9,90.00 A Detnir 
9.9.99.99 A Classificar 
' 
Total Geral da Despesa Orçada: 
1.290.000.00 
2..00Õ.Õ0 
870.40001 
870.400,00 
-870.400,00 
81035 889 • 
Emismin: RENATO RIBEIRO Dli SOUZA 28.12.20220t33;32 Página: 2 de 2 
CÓDIGO 
1.0.0.0.00.0.0.00 
1.1.0.0.00.0.0.00 
1.1.1.0.00.0.0.00 
1.1.1.2.00.0.0.00 
1.1.1.2.01.0.0.00 
1.1.1.2.01.1.0.00 
1 1.1.2.01.1.1.00 
1.1.1.2.50.0.0.00 
1.1.1.2.508.0.00 
1.1.1.2.50.0.1.00 
.1.1.2.50.02.00 
1.1.1.2.50.0.3.00 
'Al .2.50.0.4.00 
1.1.1.2.53.0.0.00 
1.1.1.2.53.0.0.00 
1.1.1.2.53.0.1.00 
1.1.1.2.59.0.2.00 
1.1.1.3.03.0)0.00 
1.1.1.3.03.1.0.00 
1.1.1.3.03.1.1.00 
1.1.1.3.03A.0.00 
1.1.1.3.03.4.1.00 
4.1.4.00.e.e.o0 
1.1.1.4.51.0A.00 
•1.1.1.4E1.1.0.00 
1.1.1.4.61.1.1.00 
1.1.1.4.51.12.00 
1.1.1.4.61.1.3.00 
1.1.1.4.51.1.4.00 
1.1.2.0.00.0.0.00 
1.1.2.1.00.0.0.00 
1.12.1.01.0.0.00 
1.1.21.01.0.0.00 
1.1.2.1.01.0.1.00 
1.1.2.1.01.02.00 
1.12.1.01.0.3.00 
1.1.2.1.04.0.0.00 
Demonstrativo da Receita Estimada 
Re,io.,ro Gerai Ca Receia 
MUNICIPIO DE CARNEIRINHO Consolidado Geral - 2023 
ESTADO DE MINAS GERAM 
Ropleka FederalivacoBrasil 
DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA 
RECEITAS CORRENTES 
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÔES DE MELHORIA 
IMPOSTOS 
IMPOSTOS SOBRE 0 PATRIMÔNIO 
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL -MUNICÍPIOSCONVENIADOS 
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - MUNICÍPIOS CONVENIADOS - 
PRINCIPAL 
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 
IMPOSTO SOBRE A PROPREDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA- PRINCIPAL 
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - MULTAS E JUROS 
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - DIVIDA ATIVA 
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - DIVIDA ATIVA - 
MULTAS E JUROS 
IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃOINTERVIVOS DEBENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS 
SOBRE IMÓVEIS 
IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃOINTERV1VOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS 
SOBRE IMÓVEIS 
IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃOINTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS 
SOBRE IMÓVEIS - PRINCIPAL 
IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃOINTERVIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS 
SOBRE IMÓVEIS -MULTAS E JUROS 
IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 
IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE 
IMPOSTO 130BRE A RENDA • RETIDO NA FONTE -TRABALHO 
IMPOSTO SOBRE A RENDA- RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PRINCIPAL 
IMPOSTO SOBRE A RENDA • RETIDO NA FORTE - OUTROS RENDIMENTOS 
IMPOSTO SOBRE A RENDA- RETIDO NA FONTE - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL 
IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS 
IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS 
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN 
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - PRINCIPAL 
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - MULTAS E JUROS 
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA- ISSQN - DIVIDA AllVA 
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - DIVIDAAIIVA - MULTAS E 
JUROS 
TAXAS 
TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA 
TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E riscruiziao - PRINCIPAL 
TAXAS DE INSPEÇÃO. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - MULTAS E JUROS 
TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCAI IZAÇÃO - DIVIDA ATIVA 
TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DIVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS 
TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL 
TAXA DE CONTROLE E FEMALE/10D A1ABIENTAL 
VALOR 
98.601404,00 
8.978.270,00 
8.543.490,00 
5.869.264,00 
2375387,00 
2.975.587,00 
2.975.587,00 
1.151.959,00 
1.151.959,00 
631.959,00 
5.000,00 
480.000.00 
351100.00 
1.741.718,00 
1.741.71100 
1.740.718,00 
1.000,00 
1251.000,50 
1.351.000,00 
1.316.000,00 
t316.000,00 
15.000,00 
35.000,00 
1323226,00 
1.323226,00 
1.323.226,00 
1.300226,00 
3.000.00 
18.000,00 
2.000,00 
434.780,00 
240.000,00 
200.000,00 
200.000,00 
180.000,00 
2.000,00 
15.000,00 
3.000,00 
40.000,00 
40.000,00 
null Emma°RENATORISEIRO DESOUZA23-12.2022 0E35 14 Paging: 1 de 5 
-"- ,615674640Wii*Iiitiow ess, 
TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - PRINCIPAL 
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE sERvigos EM GERAL 
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE sERvigos EM GERAL 
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - PRINCIPAL 
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - MULTAS E JUROS 
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL • DIVIDA ATIVA 
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL- DIVIDA ATIVA MULTAS E JUROS 
CONTRIBUIÇÕES 
coNTRieuiçAo PARA 0 CUSTEIO DO sERvigo DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
CONTRIBUIÇÃO PARA 0 CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
CONTRIBUIÇÃO PARA 0 CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA 
CONTRIBUIÇÃO PAM 0 CUSTEIO DO SERVIÇO DE iLumINAgAo PUBLICA 
CONTRIBUIÇÃO PARA 0 CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA- PRINCIPAL 
RECEITA PATRIMONIAL 
VALORES MOBILIÁRIOS 
JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS 
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - 
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 
TRANSFERENCIAS CORRENTES 
TRANSFERENCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 
TRANSFERENCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA MAO 
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM 
COTA-PARTE DO FUND° DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL 
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - GOTA MENSAL - PRINCIPAL 
Cota-Parte do Fundo de PartIcIpao5o dos Municípios - Cotas Extraordlhiblas 
Cota-Parte do Fundo de PartidpacAo dos Munlasios - Cotes Extraordinárias - Principal 
TRANSFERÊNClAS OAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS 
NATURAIS 
COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS 
HIDRICOS 
COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORACAO DE RECURSOS 
HIDRICOS 
COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HIDRICOS 
- PRINCIPAL 
COTA -PARTE DA COMPENSAÇÃO FIPIANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS 
MINERAIS- CFEM 
COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS 
MINERAIS • CFEM - 
COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS 
- CFEM - PRINCIPAL 
COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA PRODUÇÃO DE PEllUSLE0 
COTA PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO FEP 
COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - PRINCIPAL 
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS 
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS REPASSES FUNDO A 
FUNDO- BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS 
PÚBLICOS DE SAÚDE ATENÇÃO PRIMARIA 
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS 
PÚBLICOS DE SACIDE ATENÇÃO PRIMARIA - PRINCIPAL 
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS NOES E SERVIÇOS 
POBLIcps DE SAODE VIGILÂNCIA EM SAÚDE ' 
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS 
PÚBLICOS DE SAÚDE VIGILÁNCIA EM SAÚDE - PRINCIPAL 
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇ 
ROsLicos DE SAODE ASSISTÊNCIA FARMACÊUT1CA 
'656166 
-.1.2.1.04 01.00 
1.1.2.2.00.0 0.00 
1.1.2.2.01.0.0.00 
1.11.2.01.0.0.00 
1.1.2.2.01.0.1.00 
1.1.22.01.02.00 
1.1.2.2.01.0.9.00 
1.1.2.2.01.0.4.00 
1.2.0.0.00.0.0.00 
1.2.4.0.00.0.0.00 
1,2.4.1.00.0.0.00 
1,2.4.1.50.0.0.00 
1.2.4.1.50.0.0.00 
1.2.4.1.50.0.1.00 
1.3.0.0.90.0.0.00 
1.3.2.0.00.0.0.00 
1.3.21.00.0.0.00 
1.3.21,01.0.0.00 
121.01.0.0,00 
1.3.2.1.01.0.1.0C 
13.1.0.00.0.0.00 
1.7.1.1.00.0.0.00 
1.7.1.1.51.0.0.00 
1,7.1.1.51.1.0.00 
1.7.1.1.51.1.1.00 
1.7.1.1.51.2.0.00 
4 .7.1.1.51.2.1.00 
1.7.1.2.00.0.0.00 
1.7.1.250.0.0.00 
1.7.1.2.50.0.0.00 
1.7.1,2,50.0.1 CC 
.21.251.0.0.00 
1.7.1.2.61.0.0.00 
1.7.1.7.51.0 1 00 
1,7.1.2.520.000 
1.7,1.2.52.4.0.00 
1.7.1.2.52.4.1 LC 
1.7.14.00.0.0.00 
1.7.12.50.0.0.00 
1.7.13501.0.00 
1.7.1.3.50.1.1.00 
, 
1 7 1.3 50.3 1 00 
1.7.1.3.50.4.0.00 
AL 
40.000.00 
194.780,00 
194.780 004. 
194.75000: 
172.780,00 
1.000,00 
16.000,00 
5.000,00 
1,251.951,00 
1.251.951,00 
1.251.951,00 
1.251.951,00 
1451.951,00 
1 251 951,00 
1.650.000,00 
1.680.000,00 
1.680.000,00 
1.680.000,00 
1.880.00000 
1 680 000,00 
86.651.183,00 
26.850.495,00 
16390.788,00 
16.390.788,00 
15.107.129,00 
15 107 129,00 
1.283.659,00 
1.283.659,00 
6.704.577,00 
5.331.150,00 
6.331.150,00 
6.331.150,00 
5300,00 
5.000,00 
5.000,00 
369.727,00 
368.727,00 
368.727,00 
2.763.721,00 
2.763.721.00 
2.475.193,00 
7.475.193,00 
214.528,00 
214.528,00 
74:00/00. 
null ErnNsia; RENATO RIBEIRO DE SO4J2A 2B-12-2022 08.35.14 PAgIna: 2 de 6 
ji.f4Loit , 
74.000,00 
546.109,00 
329.109,00 
329.109,00 
379.109,00 
10.000,00 
10.000,00 
10 000 00 
142.000,00 
142.000,00 
142.000,00 
65.000,00 
55.000,00 
65.000,00 
null Ernissao, RENATO HiliEJR0 DE SOUZA 28-12-2022(111.36:14 
oteico 
1.7.1,330.4,1 CC 
1.7.1.4.00.0.0.00 
1.7.1.4.50.0.0.00 
1.7.1.4.50.0.0.00 
1.7.1.4.50.0.1.00 
1.7.1.4.51.0.0.00 
1.71 4414.0.00 
1.7.1.4.51 0 1 00 
1.7.1.4.52.0.0.00 
1.7.1.4.52.0.0.00 
1 7.1.4.52.0.1.CC 
1.7.1,4.53.0.0.00 
1.7.1.4.53.0,0.00 
7.1.4.53.0 1 00 
1.7.1.8.50.0.0.00 
' .7 1.6.50.0.1.CC 
1.7.1.9.000.0.00 
1.7.1.9.00.0.00 
1.7.1.9.58.04.00 
' .7 1 9 58 0 1 00 
1.7.2.0.00.0.0.00 
1.7.2.1.00.0.0.00 
1.7.2.1.50.0.0.00 
1.7.2.1.50.04.00 
1 7.2 1 50.0.1.CC 
—4‘7.2.1.51.0.040 
1.7.2.1.51.0.0.00 
' .7.2.1.51.0.1.00 
1.7.2.1.524.0.00 
1.7.2.1.52.0.0.00 
1.7.2.1.52.0.1.00 
13.2.1.530.0.00 
1.7,2.143.0.0.00 
4 .7.2.1.53.0.1.00 
1.7.2.3.00.0.0.00 
1.7 23.50.0.0.00 
1.7.2.3.50.0.0.00 
' .7.2.3.50 0.1.00 
1.7.2.9.00.0.0.00 
1.7.2.9.51.0.0.00 
1.7.2.031-0-000 
1 7 2.9.51.0 1.00 
1.7.2.9.52.0.0.00 
. _ 
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS /NOESE SERVIÇOS 
PÚBLICOS DE SAÚDE ASSISTENCIA FARMACEÚTICA - PRINCIPAL 
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO FNDE 
TRANSFERENCIAS DO SALARIO-EDUCAÇÃO 
TRANSFERENCIAS DO SALARIO.EDUCAÇÃO 
TRANSFERÊNCIAS DO sALARIO-EDUCAÇÃO - PRINCIPAL 
TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA 
ESCOLA PODE 
TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA 
ESCOLA PODE 
TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA 
ESCOLA PDDE - PRINCIPAL 
TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
PNAE 
TRANSFERENCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
PNAE 
TRANSFERENCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
PNAE - PRINCIPAL 
TRANSFERENCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO 
ESCOLAR PRATE 
TRANSFERENCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO 
ESCOLAR PRATE 
TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO 
ESCOLAR PNATE - PRINCIPAL 
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS 
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS 
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS 
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS￾PRINCIPAL 
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 
TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DECORRENTE DA LEI COMPLEMENTAR lor 176/2029 
TRANSFERÊNCIA OBRIGATORIA DECORRENTE DA LEI COMPLEMENTARN° 176/2020 
TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DECORRENTE DA LEI COMPLEMENTAR N• 176/2020 - 
PRINCIPAL 
TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES 
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL 
COTA-PARTE DO ICMS 
COTA-PARTE DO•'CMS 
COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL 
COTA PARTE DO IPVA 
COTA-PARTE DO IPVA 
COTA-PARTE DO IPVA. PRINCIPAL 
COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS 
COTA-PARTE DO IPI • MUNICIPIOS 
COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS- PRINCIPAL 
COTA-PARTE DA coNTRIBuigAo DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO 
COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÓMICO 
COTA-PARTE DA CONTR/BUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. PRINCIPAL 
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA URIC° DE SAÚDE SUS 
TRANSFERÈNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS 
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS 
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS - PRINCIPAL 
OUTRAS TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL 
TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS A ASSISTÊNCIA SOCIAL 
TRANSFERENCIAS DE ESTADOS DESTINADAS A ASSISTENCIA SOCIAL 
TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS A ASSISTÊNCIA SOCIAL - PRINCIPAL 
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DESTINADOS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO 
122.000,00 
122.000,60 
122.000,00 
172.000,00 
323.000,00 
323.000,00 
323.000,00 
323.000,00 
49.834.846,00 
47.815.246,00 
45751:000,00 
45.750.000,00 
45 750 000,00 
1.823.388,00 
142346640 
1.623.366,00 
421.880,00 
421.880,00 
421.880,00 
20.000,00 
20.000,00 
20.000,00 
1,880.000,00 
680 000 00 
teao.000too 
1 680 000,00 
339.80,00 
sumo° 
60.000,00 
60.000,00 
279.600,00 
Pewlna: 3 do 5 
cbotoo 'Ric' • ' VALOR, 
279.600,00. 
279.300,00 
9.965.842,00 
(.7.2.9.52.0.0.00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DESTINADOS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO 
'.7.2.9.52.0.1.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DESTINADOS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO - PRINCIPAL 
1.73.0.00.04,00 TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBUCAS 
tts,1„00,0,0,80 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDES 
1.7,5,1.50.0.040 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FUNDEB 
1.7.5.1,50.0.0.00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FUNDEB 
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA 
1 7.5.1 50.0.1.00 EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FUNDES￾PRINCIPAL 
1.9.0.0.00.0.0.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 
1.9.2.0.00.0.0.00 INDENIZAÇÕES. RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS 
1.9.2.2.00.0.0.00 RESTITUIÇÕES 
1.9.2.2.99.0.0.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES 
1.9.2.2.99.0.0.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES 
1.9.2.2.99.0.1.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES - PRINCIPAL 
2.0.0.0.00.0.0.00 RECEITAS DE CAPITAL 
2.2.0.0,00.0.0.00 ALIENAÇÃO DE BENS 
2.1.0.00.0.0.00 ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS 
Z21.3.00.0.0.00 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES 
Z2.1.3.01.0.0.00 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES 
2.2.1.3.01.0.0.00 ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS E SEMOVENTES 
2.2.1.3.01.0.1.00 ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS E SEMOVENTES - PRINCIPAL 
2.4.0.0.010.0.00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 
2.4,1 0000 0.00 TRANSFERENCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 
2.4.1.9.00.0440 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 
2.4,1,9,51,0,1 CC TransferAncia Especial da Uni6o - Principal 
2.4.2.0.00.0.0.00 TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES 
2.4.2.2.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF E DE SUAS ENTIDADES 
2.4.2.2.51,0.0.00 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAMAS DE 
EDUCAÇÃO 
2.4.2.2.51.0.0.00 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAMAS DE 
EDUCAÇÃO 
2.4.2.2.51M.1 M0 
• 
TRANSFERÊNCIAS DE CONVENIOS DOS ESTADOS DESTNADAS A PROGRAMAS DE 
EDUCAÇÃO - PRINCIPAL 
442 20900.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF E DE SUAS ENTIDADES 
.4 22 99 0 0 00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF E DE SUAS ENTIDADES 
2 4.2.2.99.0.1M0 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DOS ESTADOS E DF E DE SUAS ENTIDADES - 
PRINCIPAL 
9.0.0.0.00.0.0.00 DEDUÇÕES DA RECEITA 
9.5.0.0.00.0.0.00 FUNDEB 
9.5.1.0.00.0.0.00 FUNDEB - RECEITAS CORRENTES 
9.5.1.1.00.0.0.00 FUNDES -IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES OE MELHORIA 
9.5.1.1.12.0.0,00 FUNDEB -IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÓNIO 
9.5.1.1.12.0.0.00 FUNDES .IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO 
9.5.1.1.12.0.140 FUNDES • IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL. RURAL - MUNICIPIOS CONVENIADOS - 9.1').1 1.12 0.1.11 PRINCIPAL 
9.5.1.7.00.0.0.00 FUNDEB • TRANSFERENCIAS CORRENTES 
9.5.1.7.11.0.0.00 FUNDEB • TRANSFERENCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO 
94.17.11.5.090 FUNDEB - TRANSFERENCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO 
9.5.1.7.113.1.00 FUNDEB - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS • COTA MENSAL 
9.5.1.7.11.5.1.11 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL 
941.7.21.0.0.00 FUNDES •PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL 
null EARS RENATO RISEIRO OESOUZA28-12.202205.25.14 Regina: 4 de 5 
9.965.842,06 
9.965.842,00 
9.965.842,00 
9.965.842.00 
42.000,00 
42.000,00 
42.000,00 
42.000,00 
42.000,00 
42.000,00 
1.568.057,76 
120.000,00 
120.000,00 
120.000,00 
120.000,00 
120.000,00 
120.000,00 
1.448.057,76 
200.000,00 
200.000,00. 
200.000,00 
• 1.248.057,76 
1.248.057,76 
972.825,09 
972.825,09 
972.825,09 
275.232,67 
:27&232,67- 
275.232,57 
-13.135.592411 
-13.135392,40 
-13.135.592,40 
-555.117,40 
-555.117,40 
11740 
-555.117,40 
-555.117,40 
-12.580A75,00 
-3.021.425,80 
-3.021.425,80 
4.021.425,30 
-3.021.426,80 
44.559.049,20 
C OD' GO 
9.5.1.7.21.5.0.00 
9.5.1.7.21,5.0.00 
9.5.1.7 21.5.0.01 
9.51.7.21.53.00 
9.5.1.7.21.5.1.01 
9.5.1.7.21.5.2.00 
E0566.41i0i0 Eal:12Eatitik /L￾FUNDES - COTA-PARTE DO lal3 
FUN DESCOTA-PARTE DO/CMS 
COTA-PARTE DO!CMS- PRINCIPAL 
FUNDES -COTA-PARTE DO IFIVA 
COTA-PARTE DO IPVA • PRINCIPAL 
FUNDES -'COTA-PARTE DO P4- MUNICÍPIOS 
9.5.1.7.21.52.01 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRINCIPAL 
TOTAL GERAL DA RECEITA ESTIMADA 
Sia* 
-9S5S.049120 
41.150.000,00 
-9.150.000,00 
-324.67320 
-324.673,20 
44,31609 
-84.378,00 
87,035369,36 • 
nil Embsào: RENATO MORO DE SOUZA 23-12.292203 35.14 PagIno: 6 de 5 
Consolidado Geral -2023 
39.561.713,00 
34.000E0 
12 054 848 00 
21.181.088,00 
5 363 627 00 
497.000,00 
401 150 00 . , 
30.000,00 
320.000 00 
Emiss5e: RENATO RIBEIRO DE SOUZA 28-12-2022 08:47:50 Pigiree 1 de 2 
Especificação da Despesa 
Lei n° 4.320/64 - Anexo 4 - Adendo IV - Portaria SOE n°6 de 04/02/1985 
c6oloo DISCRIMINACÃO DA DESPESA‘ 
3.0.00.00 Despesas Correntes 
3.1.0E00 Pessoal e EncargosSocials 
1.90.00 Aplicações Diretas 
3,1.90.03 Pensões do RPPS e do Militar 
3.1.90.04 Contratação per Tempo Determinado 
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civi 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil 
.1.90.91 Sentenças Judiciais 
3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 
3.2.00.00 Juros e Encargos da Divida 
8.2.90.00 Aplicações Diretas 
3.2.90.21 Juros sobre a Divida por Contrato 
3.3E0.00 Outras Despesas Correntes 
3.3.50.00 Transferéncias a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 
3.3.50.41 Contribuições 
13.50.43 SubvençõeS Socials 
Modalidade categoria 
78.948.411 60 
3.3.71.00 Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio 
3.3.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Publico 285.000,00 
3.3.90.00 Aplicações Diretas 
3-3.90.14 Diárias Pessoal Civil 1 103 000,00 
3.3.90.18 
3.3.90.30 
3.3.90.31 
3.3E0.32 
.3.90.33 
3-3.9036 
, 
Auxiho Financeiro a Estudantes 232.000,00 
Material de Consumo 14.155.297,90 
Premiações Culturais, Artisticas, Cientificas, Desportivas e Outras 30,000,00 
Material, Bernou Serviço para Distribuição Gratuita 2.440.000 00 
Passagens e Despesas com Locomoção 366,000,00 
Outros Serviços de Terceircs. Pessoa Fre¡,0 722.000,00 
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica 18.051.40E7 
8.3.90.43 Subvençbes Sociais 10.000 
3.90.46 Auxilio-alimentação 23E000,00 
3E551 713 00 
320.000,00 
39.066.698,60 
28E000.00 
38.409.698,60 
228.000,00 
MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
República FederatIve doBrad 
C150160 ' DISCRIMIRAÇAD DA DESPESA 
3.3.90.47°brigadesTributárias e ContributiVaa 870.000.00 
3.3.90.48 Outros AuxFlips Financeiros a Pessoas Físicas 120.00000 
33.90,91 SentencaRJudiclais 15000,00 
3.3.90.93 Indenizações e Restrtulgões 60.000,00 
Mixia"Ode GNP, CatoPons 
4.0.03000 Despesas de Capital 
4.4.00.00 Invesfimentos 
4.4.90.00 Aplioades pastas 
4.4.90.51 Obres o Instalações 
4.4.90.52 EquIca:need's e Material Permanents 
4.6.00.00 Amortizado da Divide 
4.8.90.00 Aplicações Direlas 
4.6.90.71 Principal da Olvida Contratual Rosgatado 
4.6.90.73 Corregio Moneteria ou CarnbItil da Divide Contratual Resgatada 
9.0.00,00 Reaprya de Contingência 
9.900.00 Reserva de Contingênce ou Reserva do RPP$ 
9.9.99.00 A Dohnir 
B9.99,99 A CalWear 
Total Geral da Despesa Orçada: 
3.022.825,09 
2.902.232,67 
1.290.000,00 
, 2.000,00 
5.925,057,76 
1.292.000,00 
870.400,00 
5.925.057,76 
1.292.00000 
870.400,00 
7217.057,76 
srmob,00 
• 87.0351169,36 
Ensisde: RENAit) RIBEIROOESOUZA 28-12-2022 08:47:50 Página: 2 de 2 
pooldo 
0001 RESERVA DE CONTIGENCIA 
DISCRIMINAÇÃO DESPESA PROJETO 
870A00 00 70.400.00 
TOTAL 
Despesa por Projeto e Atividade 
Consolidado Geral - 2023 MUNICIPi0 DE cARNEirokiHo 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
RePilbliGa Federativa do&eel 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0002 PASEP 
0003 Divida Contratada e Encargos 
0004 PRECATORIOS 
1004 Expansão e Melhorias da Rede Eletrica e Iluminação Pública 
1026 Construção da Quadra em Estrela da Barra 
2001 Manutenção do Poder Legislativo 
2002 Reforma e Ampliação das Instalagóes no Prédio da Câmara Municipal 
2003 Manutenção da Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 
2004 Manutenção da Controladoria Interna 
2005 Manutenção daSubPrefeitura Municipal 
2006 Manutenção da Procuradoria Municipal 
2007 Manutenção da Secretaria de Planejamento 
2008 Manutenção da Secretaria de Administração 
2009 Manutrenção da Secretaria de Finanças 
2010 Manutenção da Secretarie de Educação 
2011 Manutenção da Secretaria de Saúde 
2012 Manutenção da Secretaria de Assistência Social 
2013 Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 
2014 Manutenção da Secretaria de Estradas e Serviços Rurais 
015 Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Industria, Comércio e Espa 
2016 Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente Agropecuaria, Agricultura e 
2019 conieOnio Policia Civil 
0,00 
0,00 
0,00 
,0 
0,00 
5.100.000,00 
300.000,00 
1.402.682,67 
141.680,00 
409.000,00 
1058.000,00 
105.000,00 
5.440.854.00 
1.126.480,00 
386.000,00 
588.000.00 
447.000.00 
1 S83.000,00 
170.000,00 
200.400,00 
339.000,00 
222,500,00 
190.60000 
166.000,0o 
870.000,00 870.000,00 
612.000,00 1.612.00E00 
401.150,00 401.150.00 
0,00 14365,70 
0,00 572.825,09 
0,00 5.100.00000 
0,00 300.000,00 
0,00 1.402.682,67 
0,00 141.680,00 
409.000,00 
0,00 1.058,000,00 
0,00 1 5.000,00 
0,00 5.440.854,00 
0,00 1126 A80 SO 
0,00 386.000,00 
0,00 588.000,00 
0,00 447.000,00 
0,00 J383.000,00 
0,00 170 000.00 
0,00 200.400.00 
0,00 339.000.00 
292.500S0 
0,00 190.600,00 
0,00 06 S00 , 00 
0,00 
0,00 
146.365.70 
572.825,09 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0.00 
0,00 
0,00 
0,00 
0.00 
0.00 
Associaçães 
2017 Manutenção da Secretaria de Cultura e Turismo 
2018 Manutenção da Secretaria de Assuntos Extraordinario 
EmIsselo: RENATO RIBEIRO DE SOUZA 28-12-2022 08:44:01 Página: 1 de 3 
1.030.000,00 
12.065.000,00 
205.000,00 
330.900,00 
1.100.000,ao 
4.338.035.00 
318.000,00 
2.432.000,00 
3,165.345.00 
7.728.000,00 
2.380.000,00 
830.848,00 
657.000,00 
420.000,00 
144800000 
325.000.00 
730.528,00 
3.167.00090 
1.965.000,00 
752.000,00 
22g00090 
351.000,00 
8.612.000,00 
3.565.365,30 
55.000.00 
733.000,00 
354s50,00 
863.453.60 
PROJETO ATIVIDADES 
0,00 140.000,00 
0,00 32.000,00 
0,00 29.00090 
0.00 94.060,00 
090 25240090 
0.00 1.254.407.00 
o,00 
0,00 
090 
0.00 
0,00 
0,00 
.. 
0,00 
0,00 
0,00 
0 00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
000 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0.00 
CODIGO 
2020 Convénio Policla Malta! 
DISCRIMINAÇÃO oi( oisPrjA 
2021 
2022 Convento Corpo de Bombeira 
2023 Convenio IMA 
2024 Ctinvério EMATER 
2025 Manutenção do Ensino Infante - CRECHE 
2925 Manutenção do EnsinoInfant!PRÉ ESCOLA 
2027 Manutenção do Ensino Fundamental 
2029 Manutenção Merende Escolar- Creche 
2029 Manutenção Merenda Escolar-Preescola 
Manutenção da Merenda Escolar - Ensino Fundamental 
Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 
Manutenção da Educação Especial 
Manutenção do Ensino Superior 
Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
Manutenção do Atendimento Ambulatonal 
Manutenção daSaladsFamIlia 
Manutenção dos Agentes ComunIterlos de Saúde 
Convênio Polido Ambiental o Rodoviaria 
2030 
2032 
2033 
2034 
2037 
2038 
2039 
2040 
2041 Manutenção de Sakie Bucal 
2042 Manutencção do NASF 
2044 Manutenção do Atondimenio Farmateulico 
2045 Manutenção da Vigiancia Sanitária 
2046 Manutenção da Vigiáncia Épidemioldgica 
2047 Manutenção do Transporto do Saúde TFO 
2043 Manutenção dos Serviços Assistenciais 
2049 Manutenção das Atividades do CPAS - PAIF 
2050 Manutenção do Conselho Tutelar 
2061 Manutenção da Melhor !dada 
2052 Manutenção dos Serviços UrbanosMunicipals 
2053 Manutenção das Estradas e Serviços RuraisMunicipals 
2054 Manutenção das Atividades em Industria e Comértlo 
2055 Manutenção do Esporte e I (tzar 
2056 Manutenção dos Serviços Ambienal. Agrop.Agric. e ás 
, 
2051 Manutenção das Atividades Culturais 
TAL 
14032.G0 000:00130' 
0,00 
0.00 
001) 2903000 
0,00 94.000,00 
0,00 25240000 
0,00 1.254.407,00 
090 1930.00000 
0,00 12 065.000 oo 
0,00 206.00.00 
0,00 330.000,00 
- 9.00 
0,00 
1.100900,00 
4.338.035,00 
0
0
,00 
00 
318.000,00 
2.432.00090 
0,00 3.165.34900 
0,00 7.728.000.00 
0,00 2.380M00,00 
0,00 830.848,00 
0,00 657.000,00 
0,00 420.000.00 
0,00 1,448,00090 
0,00 326.000,00 
730.528,60 
0,00 3.167.000,00 
000 1.95590090 
000 752.000,00 
000 
• 
220.00090 
0,00 351.000.00 
090 • 8.812.00096, 
000 3.565.365,30 
$5.000.00' 
0,00 733.000,00 
0,00 • 3543500 
0,00 863.463,60 
EMU*: RENATOMEMO DESOUZA28.124022 0844.91 Maine: 2 de 3 
ob160 DISCRIMINAÇÃo DA DEsPLÁ PROJETO ATPADADES TOTAL 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
-719.190,70 
0,00 
2059 Reforma e Amplação dePiddlesPublicas Municipals 
2062 Manutenção do Conselho Municipal de Assistencia Social 
2063 Manutenção das Atividades Tirtisticas 
2064 Manutenção do Patrundnio Cultural 
,ki.y.Menutenydado topsails:I Munlcipal de Satads' 
2066 Subvenção Entidades Fientrópicas 
!TOTAL GERAL DA iigii!esA ORÇADA 
• 150.000,00 
12.000,00 
0,00 
0.00 
15000000 
12.000,00 
i.000.00a,00 •.`,‘' 1.000 000,00 
133.000,00 0,00 133.000.00 
15.000.00 0, 15 000 00 
144.000.00 0,00 144.000,00 
82.563.128,57 3.753.550 00 - 81.035.863,36 
Embietio: RENATO PISMO DE SOUZA 25.12-2002 01114.111 Paulus:3 de 3 
Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo I 111111111 
000222 
I II I I 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/12/28000222 
Número / Ano 000222/2022 
Data! Horário 28/12/2022 - 12:48:38 
Assunto Oficio n°177/2022/GP-PM Projetos de Lei n°045/22 e 046/22 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Páginas 
Emitido por Jane 
C1PAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO N°028/2022 
REFERENCIA: PROJETO DE LEI N" 045/22 
I — RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade ju 
Projeto de Lei n°045/22, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de CarneirinhoNG 
em tramitação nesta Casa, que altera a Lei Municipal n° 1.704, de 21 de junho de 2022 —LDO 
2023, e dá outras providências. 
2— FUNDAMENTAÇÃO 
Compete á. Assessoria Jurídica, õrgão integrante da estrutura administraftv 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opmar sobre os 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 045/22 por es 
Jurídica. 
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONA 
O artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°: 
"Artigo 2° (...) 
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
CAt.„H, 
MUNICIPAL DE CARNEIRINH 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federa 
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros "exercer, com liberdade, 
a profissãoerntodo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco cardter decisotio. Asau 
couber a sua analise têm plenos poderes para acolhe-lo, no todo ouernparte, ou rejeita-lo. 
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agente 
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo ti 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos tem 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 21" edição, EditoraLumenJuris, Rio de Ja 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza juridica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua compe 
21 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart 
MUNICIPALDE CARNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
"Art.171. Ao município compete legislar: 
I — Sobre assuntos de interesse local (...)". 
Destarte, no plano constitucional não háaloea que o Município de Carneni 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 045/22, haja vista ser matéria de interesse local 
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO 
CONSTITUCIONALIDADE 
O Projeto de Lei n° 045/22 trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Pode 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica do Mume 
Carneirinho/MG, conforme se nota da análise do artigo: 
"Art.65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sob 
- C..) 
II - Organização administrativa, matéria tributária e o çanentana serviços 
públicos e pessoal da administração; 
(•••)" 
Como se vislumbra no Projeto de Lei n° 045/22, o mesmo foi subscrito e assinado pelo 
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de Mensagem com a cordial justificativa para o caso 
em apreço. 
Consequentemente, não se vislumbra vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 045/22, 
CIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n" 045/22. DA CONSTITUCIONALIDADE 
OBSERVADA 
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 045/22, visa alterar a Lei Mun 
21 de junho de 2022 -- LDO 2023. 
Nesse sentido, oart, lo do referido ProjetodcLei altera os valores da receita despesas 
e das prioridades e metas estabelecidas na Lei Municipal n°1.704/2022, para que seja realizad 
as alterações e adequações conforme a Lei Orçamentária Anual, para o exercíciofinance 
2023, apresentando, para tanto, relatório anexo. 
Por esse ângulo, a Lei de Diretrizes Orçamentarias — LDO, orienta a elaboração 
execução do orçamento anual e tratadcvários outros temas, como alterações tributârias, gastos 
com pessoal, política fiscal, além de estar simetricamente alinhada com o Plano Plurianual e o 
regramento da Lei Federal n° 4.320/64, que institui normas gerais de Direito Financeiro e aLe 
Complementar n° 101/2002, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a 
responsabilidade na gestão fiscal. 
No presente caso, verifica-se que o Projeto de Lei apresentado pelo Poder Executivo 
Municipal cumpre os requisitos básicos, dispondo da matéria exigida por Lei, estando apto a 
ser submetido a apreciação do Plenário, conforme os ritos de costume. 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Proje 
Lei n° 045/22, haja vista o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o refe 
3— CONCLUSÃO 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica e 
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 045/22. 
Este 6. respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade 
formalidade jurídica do Projeto de Lei n°045/22, desta Assessoria Jurídica. 
Carneirinho/MG, 28 de dezembro de 2022. 
4 00Ctiu ok o n 
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica da Câmara Municipal 
OAB/SP 443.584 
MUNE AL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n.°1.704, de 21 de 
N.": 045/2022 junho de 2022- LIDO 2.023 edioutras providências. 
AUTORIA Poder Executivo DATA DE RECEBIMENTO 28/12/2022 
VOTAÇÃO Maioria simples ENCAMINHADO AO 
JUR1DICO 
28/12/2022 
Ordem Do Dia Da(S)j união(ties) /^ 
13° Reunião Extraordinária 28/12/2022 
----._ 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PA 'ECERES rt.100 
Entregue à Comissão F.O.ern,fAi 4/Aii Visto do Pres: 
Joaquim M. S. de Almeida 
Entregue ao Relator em,1*, / 4-/ 5-Zi Visto do Relator: 
Fabio Samartino 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à Comissão RO REDAÇÃO FINAL 
/ / Visto do P es: Joaqiiim M. S. de Almeida 
Entregue ao Relator e /411- Visto do Relator: 
Fábio Samartino 
Vista nos termos doArt.216 R.I. RESULTADO DA VOTAÇÃO 
Data Vereador Unanimidade ( ) A favo ( ) 
Rejeitado ( Contra ( ) 
Arquivado ( ) 
Emenda ( ) sim ( ) não 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email:secretariacil/carneirinhoing.le.brSite: www.carneirinho.mg.lec-.br 
MUNIC1PALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Camara Municipal deCarneirinho,28 de December de 2022. 
7 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI IN.": 045/2022 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n."1.704, de 21 de junho de 
2022 — LDO 2.023 e da outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata de projeto legal e 
constitucional e quanto ao mérito foi pela aprovação do projeto como encontra-se redigido. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável 
, 
Contrário ErnSeparado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M. S. de Almeidaviva- 
--- 411011 /2 ,0- 
Vice-Pres. PedroEmilioNI. Arruda 00150i l , y i • 
Relator Fábio Samartino 'Wit- • 
Camara Municipal deCarneirinho,28 de December de 2022. 
APROVADO em SLft discussão. 
Por 7/.6A 614- 
Carneirinho-MG6l/ .1272022. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais, CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaqicameirinho.mg.lev.br-Site: www.carneirinho.mlieg.br 
APROVADO cm (6(eoz1 discussão. 
LI 
Por44loi.44,4, tioC42 
Camenho-MG,4 /202 
CIPALDE C 
CNN 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.": 045/2022 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n.°1.704, de 21 de junho de 
2022 —LDO 2.023 edãoutras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, para a Redação Final: Deu forma a 
matéria aprovada segundo a técnica legislativa. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 28 deDecemberde 2022. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favord 1 I Contrário 
I. 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M. S. de Almeida 1‘ ditiategit ke. 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda 
Relator Fabio Samartino —7 
____--
_.-- 
Camara Municipal deCarneirinho,28 de December de 2022. 
Rua Antônio Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planallo, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-00) 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - secrelariaralearneirinhomig.leg.br-Site:www,cartieirinho.molq.br 
MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 050/2022 
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 
1.704, de 21 de junho de 2022 — LDO 2.023 e 
(hioutras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - Altera os valores da Receita, Despesas e das prioridades e 
metas estabelecidas na Lei Municipal n°1.704, de 21 de junho de 2.022 — LDO 2.023, para 
que seja realizada as alterações e Adequações conforme projeto encaminhado a esta casa da 
Lei Orçamentária Anual — LOA para o exercício financeiro de 2.023, conforme relatório em 
anexo. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrario. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 28 de dezembro de 2022. 
) 
Erica de ouza Quei 
Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - secretariSameirinho.ing.leo.br—Site: WS v carneirinho le, b 

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