br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

materia nº 46/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2022
Date 2022-12-28
EmentaDispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 1.673, de 28 de dezembro de 2021 – PPAG 2022/2025 e dá outras providências.
native_id6201

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-17 encaminhamento de expediente U Encaminhado para Prefeitura através da Proposição nº 51/2022
2022-12-28 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade.
2022-12-28 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 28/12/2022
2022-12-28 Protocolo Geral U protolo

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 50

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP1 26.042.515/0001-48 
ADM:2021 / 2024 
MENSAGEM N'046/22 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Temos a honra de submeter à apreciação da Egrégia Câmara 
Municipal o incluso Projeto de Lei n°046/22 que "Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 
1.673, de 28 de dezembro de 2021 — PPAG 2022/2025 e dá outras providências". 
O objetivo do mencionado projeto é proceder as alterações de valores 
que excita em seu texto junto a Lei Municipal do Plano Plurianual vigente. 
As alterações indicadas visam estabelecer uma simetria entre as Leis 
Orçamentárias do Município. 
de urgência. 
Deste modo, solicito a apreciação e aprovação do presente em cardte 
Prefeitura icip de Carneirinho, 28 de dezembro de 2022 
Willian tm9 aia 
Prefeio ilfeipal 
Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.conleirinhe.m.4.c.pk..;.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
A Cornissao de Finanças e 
para oferecer parece& 
San das Setsões_OL/ loL 
Pees. 
Aprovado farn_d4aLdiscossfio 
PorJ 
Sala das Sessões enL , 7,)2 1. O Presidenta 
:V •11 -000 
le? : 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°046/22 
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal 
n" 1.673, de 28 de dezembro de 2021 - PPAG 
2022/2025 edioutras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - Altera os valores das receitas e despesas para os exercícios 
financeiros de 2.023 e 2.021, Fonte de Financiamento dos Programas, Descrição dos 
Programas e Ações e Unidades Executoras, desta Lei, Conforme Anexos. 
Art.2" - Os valores mencionados no Artigo anterior estão em 
conformidade com o Projeto de Lei encaminhado para esta casa Lei Orçamentaria Anual 
2023, que reavalia receitas e despesas para o exercício financeiro de 2.023 e subseqüentes, 
conforme os quais integram esta Lei. 
Art. 3' - Esta Lei entra em vigo na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrario. 
Prefeitura M de Carneirinho, 28 de dezembro de 2022 
Willian i7tU s aia 
Pref 
ntt 
Av. Ambrauiino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 3 
Site:wur„v carnehiilho myrgov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454- 
Demonstrativo da Receita Estimada 
ResumoGentda Etna. 
Consolidado Geral - 2023 
o o 
MUNICÍPIODE CARNEIRIN-IO 
ESTADODE MINAS GERMS 
Rer,aged RahtielIva du Flask 
CÓDIGO 
1.1.0.0.00.0.0.00 
1.1.1.0.00.0.0.00 
1.1.1.100.0.0.00 
1.1.1.2.01.0.0.00 
1.1.1.2.01.1.0.00 
4 .1.1.2.01.1.1.00 
1.1.1.2.50.0.0.00 
1.1.1.2.50.0.0.00 
1.1.11.50.0.1.00 
1.1.1.2.50.03.00 
1.1.1.2.50.0.4.00 
1.1.1.2.53.0.0.00 
1.1.1.2.53.0.0.00 
1.1.1.2.53.02.00 
1.1.1.3.00.0.0.00 
1.1.1.3.03.0.0.00 
111.3.03.1 .0.00 
1.1.1.3.03.1.1.00 
1.1.1.3.03.4.0.00 
11.1.3.03.4.1.00 
.1.1.4.00.0.0.00 
1.1.1.4.51.1.0.00 
1.1.1.4.51.1.1.00 
1.1.1.4.51.12.00 
1.1.1.4.51.1.4.00 
1.1.2.0.00.0.0.00 
1.1.2.1.00.0.0.00 
1.1.21.01.0.0.00 
1.1.2.1.01.0.0.00 
1.1.2.1.01.0.1.00 
1.12.1.01.02.00 
1.1.2.1.01.0.3.00 
1.1.2.1.01.0.4.00 
1.1.2.1.04.0.0.00 
1.1.2.1.04.0.0.00 
DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA 
RECEITAS CORRENTES 
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 
IMPOSTOS 
IMPOSTOS SOBRE 0 PATRIMÓNIO • 
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL -MUNICÍPIOSCONVENIADOS 
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL -MUNICiPIOSCONVENIADOS - 
PRINCIPAL 
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 
PAPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE MEDIAL E TERRITORIAL URBANA 
IMPOSTO SOBRE A PROPREDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. PRINCIPAL 
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL. URBANA - MUI TAS E JUROS 
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - DIVIDA ATIVA 
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA -DIVIDA ATIVA - 
MULTAS E JUROS 
IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃOINTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E DE DIREITOS REAIS 
SOBRE IMÓVEIS 
IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃOINTERVIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS 
SOBRE IMÓVEIS 
IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO NTER VIVOS DE BENS IMOVEIS E DE DIREITOS REAIS 
SOBRE IMÓVEIS - PRINCIPAL 
IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃOINTERVIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS RFAJS 
SOBRE IMÓVEIS - MULTAS E JUROS 
IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 
IMPOSTO SOBRE A RENDA -RETIDO NA FONTE 
IMPOSTO SOBRE A RENDA -RETIDO NA FONTE - TRABALHO 
IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PRINCIPAL 
IMPOSTO SOBRE A RENDA -RETIDO NA FONTE -OUTROS RENDIMENTOS 
IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL 
IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS 
IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS 
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN 
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - PRINCIPAL 
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA -ISSQN -MULTAS E JUROS 
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA -ISSON - DIVIDA ATIVA 
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - (SRN- DIVIDA ATIVA ULTAS E 
JUROS 
TAXAS 
TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA 
TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇA0 - PRINCIPAL 
TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO- MULTAS E JUR 
TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE F FISCALIZAÇÃO - DIVIDA ATIVA 
TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. DIVIDA ATIVA - AS E JUROS 
TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL 
TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL 
VALOR 
98503.404,00 
8.978.270,00 
8.543.490,00 
5.889.264,00 
2.975.587,00 
2.975.587,00 
2.975.587,00 
1.151,859,00 
1.151.959,00 
531.959,00 
5.000,00 
480.000,00 
35.000,00 
1.741.718,00 
1.741.718,00 
1.740.718,00 
1.000,00 
1.351.000,00 
1.351.000,00 
1.316.000,00 
1.316.000,00 
35.000,00 
36.000,00 
1.323.226,013 
1.323.226,00 
1.323225,00 
1.300.225,00 
3.000,00 
18.000,00 
2.000,00 
434.780,00 
240.00000 
200.099,00 
200.000,00 
180.000,00 
2.000,00 
15.000,00 
3.090,00 
40.000,00 
40.000,00 
null Emisralo: RENATO RIBEIRO DE SOUZA 2E424022 0913;66 PegIns: 1 do 6 
CODI GO 
1 1 2 1 .0&0.1.60 
1.1.2.2.01.0.0.00 
1.1.2,2.01.0.0.00 
1.1.2.2.01.0.1.00 
1.1.2.2.01.0.2.00 
1.1.2.2.01.0.3.00 
11.22.01.0.4.00 
1.2.0,0.00.0.0.00 
1.2.4.1.00.0.0S0 
1.2.4.1.50.0.0.00 
1.4.1.50.0.0.00 
1.2.4.1.50.0.1 00 
1.3.0.0.00.0.0.00 
1.3.2.0.00.0.0.00 
1.3.2.1.00.0.0.00 
1.3.2.1.01.0.0.00 
.3.2,1,01,0,0.00 
1.3.2.1.01.0 1 00 
1.7.0.0.00.0.0.00 
1.7.1.0,00.0.0.00 
1.7.1.1.00.0.0.00 
1.7.1 1.51 0.0.00 
1.7.1.1.51.1.0.00 
1.7 1 1 51 1.1.00 
1.7.1.1.51.2.0.00 
1.7.1.1.51.2.1.CC 
1.7.1.2.00.0.0.00 
1.7.1,2.50.0.0.00 
1.7.1.2.50.0.1.00 _ 
olsicitimme;A0 DA RECEITA' • • 
TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - PRINCIPAL 
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL 
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DESERIMOS EM GERAL 
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL- PRINCIPAL 
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - MULTAS E JUROS 
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - DIVIDA ATIVA 
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - DIVIDA ATIVA .• MULTAS E JUROS 
CONTRIBUIÇÕES 
CONTRIBUIÇÃO PARA 0 CUSTEIO DO SERI/Igo DE ILUMINAÇÃO PUBLICA 
CONTRIBUO0 PARA 0 CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA 
CONTRIBUIÇÃO PARA 0 CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO .PÚBLICA 
CONTRIBUIÇÃO PARA 0 CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA 
CONTRIBUIÇÃO PARA 0 CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - PRINCIPAL 
RECEITA PATRIMONIAL 
VALORES MOBILIÁRIOS 
JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS 
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 
TRANSFERENCIAS CORRENTES 
TRANSFERENCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 
TRANSFERENCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO 
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS-FPM 
COTA-PARTE Do FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS -COTA MENSAL 
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL 
Cota4arte do Fundo de PortIolpagto dos MunIcrolos Cotas ExtraoirdIndrlas 
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Munidpios - Cotas Extraordlnárias - Principal 
TRANSFERENCIAS DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS 
NATURAIS 
COTAPARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS 
HÍDRICOS 
COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS 
HÍDRICOS 
COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELAEXPLORAÇÃO DE RECURSOS HIDRICOS 
- PRINCIPAL 
COTADARTEOA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS. 
MINERAIS - CFEM 
COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS 
MINERAIS CFEM 
COTA-PARTE DA COMPENSAÇAO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINE 
- CFEM - PRINCIPAL 
COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO 
COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÕLE0PEP 
COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO FEP - PRINCIPAL 
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS 00 SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS 
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUSREPASS 
FUNDO - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DESA 
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS WesE 
PÚBLICOS DE SAÚDE ATENÇÃO PRIMÁRIA 
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS 
PÚBLICOS DE SAÚDE ATENÇÃO PRIMARIA - PRINCIPAL 
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE OASAÇÕES E SERVIÇOS 
PÚBLICOS DE SAÚDE I./MR.4mM EAMODE. - • 
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS 
PÚBLICOS DE SAÚDE VIGILANCIA EM SAÚDE - PRINCIPAL 
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS 00 BLOCO DE MANUTENÇÃOOASAÇÕES E SERVIÇOS 
PÚBLICOS 1)E SOME ASSISTENCIA FARMACÊUTICA 
1.7.1.2.51.0.0.00 
1.7.1 2 51 0 1.00 
1.7.1.2.52.0.0.00 
1.7.1.2.52.4.0.00 
1.7.1 2.52.4 1.00 
1,7.1.3.00.0.0.00 
1.7.1.3.50.0.0.00 
1.7.1.3.50.1,0,00 
1.7.1.3.50.1.1.0C 
1.7.1.3.50.3.0.00 
1.7.1.3.50.3.1.00 
1.7.1.3.50.4.040 
VAL 
40.000,00 
194.780,00 
194.780,00 
194.780,00 
172.780,00 
1.000,00 
16.000,00 
5.000,00 
usisesto0 
1,251.951.00 
1.251.951,00 
1.251 951 DO 
1.251.951,00 
1.251.951,00 
t68M000,00 
1S80.000,00 
1.680.000.00 
t680.000S0 
1.880,000,00 
1,080.000,00 
86.651.183,00 
26.850.495,00 
16.390.788,00 
16.390.788,00 
15.107.129,00 
15.107.129,00 
1.283.659,00 
1.283.659,00 
6.704.877,00 
61331.150,00 
6.331.150,00 
6.331.150,00 
5.000 00 
5.000,00 
5.000,00 
368.72740 
368.727,00 
368.727,00 
2.763.721,00 
2.763.721,00 
2.475.193,00 
2.475.193,00 
214.528,00 
214.528,00 
74.000,00 
pill Ernkvsio: RENATO RIBEIRO DE SOLZA 2S-12-2022 C9:13 55 PtogIna: 2 cie 
rcd431(30 
1.7.1.3.50.4.1.00 
1.7.1.4.00.0.0.00 
1.7.1.4.50.0.0.00 
1.7.1.4.50.0.040 
1.71.4.50.0.1 00 
1.7.'L4.51.0.0.00 
1.7.1.4.51.0.0.00 
1.71451.0.1.00 
1.7.1.4.52.0.0.00 
1.7.1.4.52.0.0.00 
'.7,1.4.52.0.1.00 
1.7.1.4.53.0.0.00 
1.7.1.4.53.0.0.00 
_ 
.7.1.4.53.0.1 .0 
1.7.1.6.00.0.0.00 
1.7.1.6.5000.00 
1.7.1,050.0.0.00 
1.7.1.8.50.0.1.00 
1.7.1.9.00.0.0.00 
1.7.1.9.58.0.0.00 
1.7.1.9.58.0.0.00 
1.7.1.9.58.0.1.00 
1.7.2.0.00.0.0.00 
1.7.2.1.00.0.0 00 
1.7.2.4.50.0.0.00 
1,7.2.1.50.0.0.00 
4 .7 2 1.50 0 1.CC 
7.2.1.51.0.0.00 
1.7.2.1.51.0.0.00 
1.7.2.1.51 0 1 CC 
1.7.2.1.52.0.0.00 
1,7.2.1.52.08.00 
1.7.2.1.52.0.1.00 
1.7.21.53.0.0,00 
1.7.2.1.53.0.1.00 
.1.7.2.3.0008.00 
1.7.23.50.0.0.00 
1.7.2.3.50.0.0.00 
1.7.2.3.50.0.1.00 
1.7.2.9.00.0,0.00 
1.7.2.9.51.00,00 
.7.2.0.51A0.00 
1.7.2.9.51.0.1.00 
DISCRIMINAOM OR' ktEITA 
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS 
PÚBLICOS DE SAÚDE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA- PRINCIPAL 
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO FNDE 
TRANSFERÊNCIAS DO SALARIO•EDUCAÇÃO 
,TRANSFERÊNCIAS DO SALARIO.EDUCAÇÃO 
TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - PRINCIPAL 
TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA 
ES COLA PDDE 
TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA 
ESCOLA PODE 
TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA 
ESCOLA PODE. PRINCIPAL 
TRANSFERENCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
PNAE 
TRANSFERENCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
PNAE 
TRANSFERENCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
PNAE-PRINCIPAL 
TRANSFERENCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE 0010 AO TRANSPORTE DO 
•.ESCOLAR PNATE 
TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO 
ESCOLAR PNATE 
TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO 
ESCOLAR PNATE - PRINCIPAL 
..fitArava%enciAs DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS 
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS 
TRANSFERENCIAS ok REcuRsõs DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL nos 
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS - 
PRINCIPAL 
OUTRAS.TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 
TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DECORRENTE DA LEI COMPLEMENTAR N" 176/2020 
TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DECORRENTE DA LEI COMPLEMENTAR N 1761
,
20,24t. I. 
TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DECORRENTE DA LEI COMPLEMEN I AR N 176/20— 21): 
PRINCIPAL 
TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES 
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL 
COTA-PARTE DO ICMS 
COTA-PARTE DO ICMS 
COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL 
COTA-PARTE DO IPVA 
COTA-PARTE DO IPVA 
COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL 
COTA-PARTE DO IPI -MUNICÍPIOS 
COTA-PARTE DOIPI !MUNICIPIOS • 
COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRINCIPAL 
COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO 
COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIOECONÓM1C0 
COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - PR 
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS • 
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS 
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS 
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAUDISUS - PRINCIPAL 
OUTRAS TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL 
TRANSFERENCIAS DE ESTADOS DESTINADAS A ASSISTÊNCIA SOCIAL 
TRANSFERENCIAS DE ESTADOS DESTINADAS A ASSISTÊNCIA SOCIAL 
TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS A ASSISTÊNCLA SOCIAL - PRINCIPAL 
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DESTINADOS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO 
VALOR 
74.000,00 
546.109,00 
3291 09,00 
3291 09,00 
329.109,00 
10.000,00 
10.000,00 
10.000,00 
142.000,00 
142.000,00 
142 00C,00 
65.000,00 
65.000,00 
65 000,00 
122.000,00 
122.000,00 
122.000,00 
122.000,00 
323.000,00 
323.000,00 
323.000 00 
323.000,00 
49.834.846,00 
47.815.246,00 
45.750.000,00 
45.750.000,00 
45.750.000,00 
1.623.366,00 
1.623266,00 
1.623.366,00 
421.880,00 
421.880,00 
421.880,00 
20.000,00 
20.00000 
20 000 00 
1.680.000 00 
1.680.000,00 
1.680.000:00 
1 660 000,00 
339.600,00 
60.000 00 
60.000,00 
60.000,00 
rtioo,00, 
rut! Enid', RENATO RIBEIRO DE SOUZA 25-12-2022 09.13.55 Pagina: 3 de 5 
CÓDIGO 
1,7.2.9.52.0.0.00 
1.7 2 9.52 0.1.00 
1.7,5.0.00.0.0.00 
1.7,5.1.00.0.0.00 
1.7;5.1.50.0.0.00 
1.7.5.1.50.0.0.00 
'.7.5.1.50.0.1.00 
1.9.0.0.00.0.0.00 
1.9.2.0.00.0.0.00 
1.9.2.2.00.0.0.00 
1.9.2.2.99.0.0.00 
1.9.22.99.0.0.00 
' .9.2.2.99.0.1.00 
2.0.0.0.00.0.0.00 
2.2-0.0.00.0.0.00 
— '2.1.0.00.0.0.00 
2.2.1.3.00.0,0.00 
2.2.1.3.01.0.0.00 
2.2.1.3.01.0.0.00 
2.2.1.3.01.0.1.00 
2.4.0.0.00.0.040 
2.4.1.0.00.0.0.00 
2.4.1.9.00.0.0.00 
2,4,1,9,51.0.1 CC 
2.4.2.0.00.0.0.00 
2.4.2.2.00.0.0.00 
2.4.2.2.51,0.0.00 
2.4.2.2.51.0.0.00 
2.4.2.2.51.0.1.00 
12.4.2.2.99.0,0.00 
44.2.2.99.0.0.00 
2.4.2.2.99.0.1.00 
9.0.0.0.00.0.0.00 
9.5.0.0.00.0.0.00 
9.5.1.0.00.0.0.00 
9.5.1.1.00.0.0.00 
9.5.1.1.12.0.0.00 
9.5.1.1.12.0.0.00 
9.5.1.1.120.1.00 
9.5.1.1.12.0.1.11 
9.5,1.7.00.0.0.00 
9.5.1.7.11.0.0.00 
9.5.1.7.11.6.0.00 
9.5.1.7.11.6.1.00 
9.5 1.1.11 5 1.11 
9.5.1.7.21.0.0.00 
DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA 
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DESTINADOS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO 
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DESTINADOS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO - PRINCIPAL 
TRANSFERENCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PUBUCAS 
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUND° DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO -FUNDES 
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FUNDS 
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FUNDEB 
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FUNDES￾PRINCIPAL 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 
INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS 
RESTITUIÇÕES 
OUTRAS RESTTTUIÇÓES 
OUTRAS RESTITUIÇÕES . 
OUTRAS RES11TUIÇOES - PRINCIPAL 
RECEITAS DE CAPITAL 
ALIENAÇÃO DE BENS 
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES 
ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS E SEMOVENTES 
ALIENAÇÃO DE BENS ptvEle E SEMOVENTES 
ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS E SEMOVENTES. PRINCIPAL 
TRANSFERENCIAS OE CAPITAL 
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE RECURSQS DA UNIA0 E DE SUAS ENTIDADES 
Transferêncla Especial da União - Prnapal 
TRANSFERENCIAS 00S ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES 
TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF E DE SUAS ENTIDADES 
TRANSFERÊNCIAS DE CONVENIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAMAS DE 
EDUCAÇÃO 
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAMAS DE 
EDUCAÇÃO 
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAMAS DE 
EDUCAÇÃO. PRINCIPAL 
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E OF E DE SUAS ENTIDADES 
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS,DOS ESTADOS E. or E DE SUAS ENTIDADES 
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DOS ESTADOS E DF E DE SUAS ENTIDADES - 
PRINCIPAL 
DEDUÇÕES DA RECEITA 
FUNDEB 
FUNDEB RECEITAS CORRENTES 
FUNDEB - IMPOSTOS. TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 
FUNDEB - IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO 
FUNDEB -IMPOSTOS SOBRE 0 PATRIMÔNIO 
FUNDEB - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAI, RURAL 
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - MUNICIPIOS CONVENIAD 
PRINCIPAL 
FUNDEB TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
FUNDEB - TRANSFERENCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA IÃCI 
FUNDEB - TRANSFERENCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNLÃO 
FUNDEEI - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS- COTA MENSAL 
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS -COTA MENSAL- PRINCIPAL 
FUNDES PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS Epirittro FEDERAL 
VALturik 1.1 
279.600,00 
279600,00 
9.965.842,00 
9.965.842,00 
9.965.842,00 
9.965.842,00 
9.965.842,00 
42.000,00 
42.000,00 
42,000,120 
42.000,00 
42.000,00 
42.000,00 
1 568.087,78 
120,000,00 
120.000,00 
120.000,00 
120.000,00 
120.000,00 
120.000,00 
1.448.057,n 
200.000,00 
290.000,08 
200.000,00 
1.248.057,76 
1.248.05778 
972.825,09 
972.825,09 
972.825,09 
275.232,67 
275.232,67 
275.232.67 
-13.135.592,40 
-13.135.592,40 
-13.135.592,40 
.555.117,40 
-555.11740 
-555.11740 
-555.117,40 
-555.117,40 
-12.580.475,00 
-3.021.425,80 
-3.021.425,80 
-3.021.425,8D 
-3.021.425,80 
44.09.049,20 
null E14161610: RENATO RIBEI RD DE 50U2A 28-12.2022 09:13:65 Página: 4 de 5 
CeMIGO 
9.5.1.7.21.5.0.00 
9.6.1.7.21.5.0.00 
9.5.1.7.21.5.0 01 
9.5.1.7.21.5 1 01 
9.5.1.7.21.5.2.00 
DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA 
FUNDES -COTA-PARTE DOVAS 
FUNDES - COTA-PARTE DOOAS 
COTA-PARTE DO ICMS -PRINCIPAL 
FUNDES. COTA-PARTE DO flaVA 
COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL 
FUNDES COTA.PARTEOOP, -MUNICIPIOS 
9.5.1.7.21.52.01 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRINCIPAL 
TOTAL GERAL DA RECEITA ESTIMADA: 
VALOR 
-9.559.049,20 
-9.150.000,00 
-9.150.000,00 
4324.673,20 
-324.673,20 
44.320,00 
-84.376,00 
97.095.869,39 
null Emistão RENATO RIBEIRODI SOUZA 28124022 09:13:55 RigIns: 6 de 6 
MUNICiP10 DE CARNEIRINHO 
ESTADO DE 'RDAS GERAIS 
Rapúbkit rederativadoSmall 
Natureza da Receita Segundo as Categorias Econômicas 
Lei 4.320/64 -Anew3 - AdendoIII. Portaria SOF n° 8 de 04/02/1985 
dobramento Desdobramento lesdobramento 
Consolidado Geral -2023 
aria 
Econômica CÓDIGO 
1.0 0.0.00.0.0.00 
1.1.0.0,00.0.0.00 
1.1.1.0.00.0.0.00 
1.1.1/.00.0.000 
1.1.1 2 01 00.00 
1,1.1101.1.0.00 
1.1 1.2.01A .1.00 
1.1.1.2.50.0.0.00 
1.1.1.2.50.0.1.00 
_ 
1.1.11.50.0.3.00 
1.1.1.2.50.0.4.00 
1.1.11.53.0.0.00 
1.1.1.2.53.0.0.00 
98.603.404 00 
E MELHORIA 
DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA 
RECEITAS CORRENTES 
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES 
IMPOSTOS 
IMPOSTOS SOBRE 0 PATRIMONIO 
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 
MLINICIPIOS CONVENIADOS 
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL.. 
MUNICIPIOS CONVENIADOS - PRINCIPAL 
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL 
URBANA 
8.978.270,00 
3.542,4900O 
5.869.264,00 
2.975.587,00 
2.975.587,00 
1.151.959,00 
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL r TERRITORIAL 51.959,00 
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL 
URBANA - PRINCIPAL 
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL 
URBANA- MULTAS E JUROS 
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL 
URBANA - DIVIDA ATIVA 
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL 
URBANA - DIVIDA ATIVAS MULTAS E JUROS 
IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃOINTERVIVOS DE BENS 
IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS 
IMPOSTOS SOBRE TRANISMISSACTINTERVIVOS DE BENS 
IMOVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE!MOVE'S 
631.959,00 
5.000,00 
450.00000 
35.00000 
1.741.718,00 
„01.2.53.0.1.00IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃOINTERVIVOS DE BENS 
IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE!MOVE'S- PRINCIPAL 
IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃOINTERVIVOS DE BENS 
1.1.253.0.2.00 IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS MULTAS E 
1.740.718,00 
IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER 
NATUREZA 
1.1.1.3.03.0.0.00 IMPOSTO SOBRE A RENDAS RETIDO NA FONTE 
1.351.000,00 
.351.000,00 
EinissatE REMATO RIBEIRO DE SOUZA 28-12-2022 09:16:37 NOT' d 
Ossdobramerdo Desdobramento Desdobramento 
1 
1.316.000.00 
CÓDIGO • DISCRIMINAÇA0 DA RECEITA 
1.1.1.3.03.1.0.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - :ETIDO NA FONTE - TRABALHO 
IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FORTE - TRABALHO-. 
l'il323*"1:19PRINCIPAL 
IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FORTE - OUTROS 1.1.1.3.03A.0.00 RENDIMENTOS 
IMPOST()SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - OUTROS L1.1323M .00 RENDIMENTOS- PRINCIPAL . 
. , 
1.1.1 IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE A.00.0000 .. MERCADORIAS E SERVIÇOS 
1.1.1A31.0.0.00 IMPOSTOS SOBRE sEkviçós 
1.1.1.4.51.1.0.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUAI QUER NATUREZA. ISSQN 
1.1.1.4.511 AoIMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN 
PRINCIPAL . 
1.1.1.4.51.13.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DEQUA! QUER NATUREZA- ISSON 
MULTAS E jUROS 
1.11.4.51.1.100IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSON 
DIVIOA ATIVA , 
.1.316.000,00 
35.00000 
1.323.226,00 
,54 1,323.226,00 
1.323.226,00 
3.000,00 
18.00(3,00 
1.1.14 SI .1 A IMPOSTO SOBRE SERVIÇOSOEQUAI QUER NAlt1 REZA - ISSON - ..00 DIVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS 
1.1.2.020.0.000 TAXAS ' 
1.1.2.1.00.0.0.00 TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE P01 ICIA 
li 2.'totO 000 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
1.1.21.01.0.0.00 TAXAS DE INSPEÇÃO. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
1.1.21,01.21,00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROL('E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAC1t‘,1-1 
TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - MULTAS E 1.12.1.012.220 JUROS 
TAXAS DE INSPEÇÃO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DIVIDA 
2.000.00 
1.1.2.1210.3.00 
1.1.2 1.01.24.00 
1.1.2.1.04.0.0.00 
1.1.2.1.04.0.1.00 
1.1.22.00.0.0.00 
1.1.22.01.0.0.00 
1.1.2.2.01 0.0.00 
L122.01,0.100' 
1,122.M/0.3.00 
1.1.2.2.01.0.4.00 
1.2.00.00.0.0.00 
TAXAS DE INSPEÇÃO. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - Dh/IDA 
ATIVA. MULTAS E JUROS 
TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃOAMBIENrAL 
TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL 
TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL -PRINCIPAL 
TAXAS PELA PRES rAçÂo DE SERVIÇOS 
TAMSPELA PRESIAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL ' 
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL 
TAXAS SELA PRESTAÇÃO DE si,Rvigos EM GERM_- PRINCIPAL'- 
, • • „. 
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL MULTAS E 
JUROS 
TAXAS PEIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. DEVIDA 
All VA 
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL DIVIDA 
ATIVA - MULTAS E JUROS 
CONTRIRUIÇOES • 
3.000,00 
F.m ss. 1119A1-0 KUMAR° DE SOUZA 28-12-2022 09:16:37 Pigina: 2 do 8 
6.331.150,00 
633 1.150 , 00 
Tipo Desdobramento Desdobramento Desdobramento 
1 péeiti , Origem - Categoria 
Econômica 
1.251.951,00 
1.251,95/.00 
1.251.951,00 
1,251.95190 
1.251.951,00 
1.681009,00 
Pigioa: 3 de 8 
COT4PAR1E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA , 
EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS -DEEM￾COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA 
EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM 
1.7.12.51.90.00 
1.7.1.2.51.0.0.00 
5.000,00 
5.000,00 
Emiselas RENATO RIBEIRO DE SOUZA 2842-2022 09:16:3' 
1.283.659,00 
1.283.659,00 
1.2.4.1.50.0.1.00 
13.0.0.00.0.0.00 
1.3.2.0.00.0.0.00 
i.3.2.1.00.0.0.00 
1 3.2.1 01.0.0.00 
1.3.2.1.01.0,0.00 
1.3.2.1.01.0.1.00 
1.7.0.0.00.00.00 
1.7.1.90009.00 
1/A1,00.0.0.00 
- 
1.7.1.151.0.0.00 
1.7.1.151.1.0.00 
CODIGO DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA DoteMemento 
CONTRIBUIÇÃO PARA 0 CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO : 1 2A.0.00 0 atni PÚBLICA 
1241 00.0000 CONTRIBUIÇÃO PARA 0 cusTeo DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO 
• PUBLICA. 
CONTRIBUIÇÃO PARA 0 CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO 1 2A.1.50. 01010PUBLICA 
I 24 1.530 Q 00 CONTRIBUIÇÃO PARA 0 CUSTEIO DO sERvicoOFkumiNAcIó 
CONTRIBUIÇÃO PARA 0 CUSTEIO DO SERVIÇO DE iLumirgAçAo 
posuca - PRINCIPAL 
RECEITA PATRIMONIAL 
VALORES MOBIUÁRIOS 
JUROS E CORREÇÕES MONETÁR AS 
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSÍ I OS BANCÁRIOS 
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 
TRANSFERÊNCIAS CORREMTES • 
TRANSFERENCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 
TRANSFERCNCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO NA 
RECEITA DA UNIÃO 
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - 
FPM 
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - 
1.680.000,00 
1.680.000,00 
1.680.090,00 
16.390 788.00 
16.390.78800 
5107.129,00 
1.680.000,00 
1,680.000.00 
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS 
COTA MENSAL- PRINCIPAL 
17 1 t51 2.000 COTA-PARTE DO FUND*? OF PARTiCIPAÇÁO DO MUNICIPIOS 1 
COTAEN I REGUE NO MIS DE DEZEMBRO . 
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municiplos - Cotes 
Extreordnanas 
¶71 4.61 ,t6t21.00Cota-Parte do Fundo de PartIcipageo dos MunIcIplos - Cotes 
' ' Fidmorchntriasi - Principal 
1.f.11 .51 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICIPIOS 1% 
. COTA ENTREGUE NO MÊS DE DEZEMBRO - PRINCIPAL 
tm ;mete. ct„,, 1TtANSFEFtÊNCIAS DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA 
EXPLORAÇÃOOFRECURSOS NATURAIS 
, 
1/.1 .2.50.0.0.00COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA 
EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HIDRICOS 
I 71.2.50.0 n.00COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA 
EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HIDRICOS 
COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA 
1.7.1.2.50.0.1.00 EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HiDRICOS - PRINCIPAL 
15.107.129,00 
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA Detalhamento TipoDesdobramento Desdobramento Desdobramento 
3 2 1 
, _ « )TA PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA 
00 EXPLORAÇÃO DE RECIJRSOS MINERAIS - CFEM PRINCIPAL 
COTA-PARTE DA COMPENSAÇÁO FINANCEIRA PELA PRODUÇÃO 1.7.1.252.0.0.00 DE PETRÓLEO 
1.7.12.52.4.0.00 COTA -PARTE DO FUNDO ESPECIAL De PE1TIOLE0 FEP 36.5 '2700 
1.7.1.2.52.4.1.00 COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO FEP - 'IN) 727Ni 
2.761721.00 
Espécie Origem Categoria 
Económica'r 
5.000,30 
368.727.00 
PRINCIPAL 
' TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA CHACO DE 
TRANSFERENCIAS DF RFCURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE 
1.7.1.3.50.0.0.00 SAÚDE SUS REPASSES FUNDO A FUNDO - BLOCO DE 
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PORI ICOS DE SAUDE 
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOBLOWDE MANUTENÇÃO 
1.7A-3.50.1.0.00 DAS AÇÕES C SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ATENÇÃO 
I RANSFERENCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO 
11.1.3.50.1.1.00 DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ATENÇÃO 
PRIMÁRIA - PRINCIPAL 
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS 00 BLOCO DE MANUTENÇÃO 
1.7.1.3.503.0.00 DAS AÇÓESE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE VIGILÂNCIA EM 
SAUDE 
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO 
1.7.1.3.50.3.1.00 DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE VIGIIANCIA EM 
SAODE - PRINCIPAL 
TRANSFERENCLAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO 
1.7.1.350.4.0.00 DASAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ASSIETENCIA 
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO 
1.7.1.350.4.1.00 DASAPSES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ASSISTÊNCIA 
FARMACÊUTICA - PRINCIPAL 
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAI. DO ' .100 0 00 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO FNDE 
1.7.1.4.50.0.0.00 TRANSFERENCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 
1.7.1.4.50.1/0.no TRANSEERENCIAS 00 SALÁRIO-EDUCAÇÂO 
13.1.4-50.0.1.00 I RANSFERENCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - PRINCIPAL 
77 7 SI ao n„ TRANSFERENCIASDI RETAS DO ENDE REFERENTES AO 
• PROGRAMA DINHEIRO pmerg NA ESCOLA PODE 
1.7.1.4.510.0.00 TRANSITRENCIAS DI RFTAS DO FNDE REFERENTES AO 
PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA PDOC 
„ 7, 7 TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO 
' '"' PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA PODE - PRINCIPAL •'" 
TRANSFERENCIAS REFERFN I ES AO PROGRAMA NACIONAI DE 
1.7.1.4.52.0.0.013 ALIMENTAÇÃO ESCOI AR PNAE 
- TRANSFERENCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE 1./.1A.52.0.0.u0 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PNAE 
TRANS!. ERENCIASREFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE 
1.7.1.4.52.0.1.00 AI IMENTAÇÃO ESCOLAR PNAE- PRINCIPAL 
2.7E3.721,00 
2A /b.193.00 
2.475.193.30 
214.526 00 
7" e .578 50 
74.000,00 
74.000.00: 
&SSW RENATO RIBEIRO DE SOUZA 28-12402209:L6:37 PiOse: 4 deg 
0 Oaf hamento Tipo Categoria 
Econennica Espécie Origem 
122.000,00 
122.000,00 
45,750,000,00 
'td.gr 
1.623.366.00 
t,Z1:623.366.00 
421.88000 
421.880,110 
40834.846,00 
47015.246,00 
45.750.000,00 
1.623.366,00 
421.880,00 
20.000.00 
• 
1.680.000.00 
1.680.00000, 
••••` 
41\ 
Desdobramento Desdobramento Desdobramento 
3 2 1 
65.000,00 
C6DIGO LIISCFLIMINACAOOARECEIA 
' 
TRANSFERENCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE 1 7.1A 53 0 0.00 APOICIA0 TRANSPORTE DO ESCOLARPRATE 
, 
1/.1A.53.0.0.00TRANSFERENCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE 
APOIO AO TRANSPORTE DO FSCOI ARPRATE 
4 4„ C.4, 4... 4r4TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE , 
''""'"'"' '' APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR PRATE-PRINCIPAL . 
, 
_ 
TRANS! r RÊNCIASDI. RE CURSOS DO FUNDO NACIONAL DE 
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO IUNDONACIONAL DE 1.7.1.6.50.0.0.00 ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS 
1.7.1.6.00 0.0.00 ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS 
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS 
65.000.00 
122.000,00 
1.7.1.6.5001M TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NAÇIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS • PRINCIPAL 
1 7.1 9.00.0.0.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO L DE 
. . SUAS ENTIDADES 
TRANSFERENCIA OBRIGATÓRIA DECORRENTE DA LEI 
" COMPLEMENTAR W 176/2020 
TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DE CORRENTE DA LEI I./ 1.9.58.0 0.00 COMPLEMENTAR 176/2020 
• 11.1.95341m TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DECORRENTE DA LEI 
COMPLEMENTAR W 176/2020 - PRINCIPAL 
TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAI. F DE 1.7,2.000. 00 SUAS ENTIDADES 
PARRCIPAÇÃO RA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERALa:7a
, 
1.7.2.1.50.0.0.00 COTA-PARTE DO ICIAS 
1.7.2.1.50.00.00 COTA-PARTE DO!CMS r 
1.7.2,1.50.0.1.00 COTA-PARTE DO ICIAS PRINCIPAL 
1.72.1.51.00.00 CO TA-PARTE IPVA 
1.7.2.1.51.0.0.00 COTA-PARTE DO IPVA 
COTA PARTE DO IPVA - PRINCIPAL 
1.7.21.52.0.0.00 COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS 
1.7.21.52.0.0.00 LOTA PARTE DO IPI • MUNICIPIOS 
1.7.2.1.52.0.1.00 COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS - PRINCIPAI 
ao COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMNICI 
ECONÓMICO 
COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO 
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE 
, 
ECONÓMICO 
7 2 o 00 COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMNIO 
' ' • ECONÓMICO • PRINCIPAL 
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE 
12'2'3'00'0'0M SAÚDE SUS 
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE 
323.00000 
323.000.00 
3.000.00 
45.753.000.00 
20.000.00 
i0.000.00 
EMiNT411): RENATO RIBEIRO DE SOUZA 2842-202209:107 Página: i do 8 
Detalhamentd, Tipo 
l'.680.000,00 
Desdobramento Desdobramento Desdobramento 
3 2 
1 6P.0.000 00 
339.600.00 
Espécie Catsgoria 
Econamica 
60.000 00 
60.000.00 
eanooslb 
279.600,00 
279.600,00 
279.600,00 
9,965,842,00 
9.965.842.00 
9.965.842,00 
DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA 
SAODE SUS 
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ONICO DE 
SAC/DE sys - PRINCIPAL ' 
OUTRAS TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS E DIS f RI ro FEDERAL 
TRANsFERENCIAS DE ESTADOS DESTINADAS A ASSISTÊNCIA. 
co moo 
1.7.2.3.50.0.0.00 
1 7.2.3.501E1.00 
1.7.2.900.0.0.00 
1.7.2.9 51.0.0.00 
1.7.2.9.51M1m0 
1.7.2.9.52.0.0.00 
1.7.2.9.52.0.0.00 
1.7.2.9.52.0.1.00 
i 50000.000 • ••• 
1.7.5.1.00.0.0.00 
1.7.51.500.0.00 
1.7.5.150.0.0.00 
1.7.5.1.50.0.100 
1.9.0.0.00.0.0.00 
1.9.2.0.0a0.0.00 
1.9.2.2.00.0.0.00 
1.9.2.249.0.0.00 
1.922.99.0.0.00 
2.0.0.0.00.0.0.00 
22.0.0.00.00.00 
7.2.1.0.00.0.0.00 
22.1.3.00.6.0.00 
22.1.3.01.0.0.00 
2.'.1.30t00-00 
2.2.1.3.01.0.1.00 
2l
4.0.0.000 0-00 
2.4.1.0.00.0.0.00 
TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS A ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
.IRANSFERENCIAS DE ESTADOS DESTINADAS A ASSISTÊNCIA 
SOCIAL - PRINCIPAL 
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DESTINADOS A PROGRAMAS 
DE EDUCAÇÃO 
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DESTINADOS 'A PROGRAMAS 
DE FOX.AgAo . 
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DESTINADOS A PROGRAMAS 
DE EDUCAÇÃO - PRINCIPAL 
TRANSFERENCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS 
FRAt4SFERCNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO 
E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE 
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDES 
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO 
E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE 
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DAEDUCAÇÃO ?UNDER' 
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO 
E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE 
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FUNDES 
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUI ENÇÃO 
E DESENVOLVIMENTODAEDUCAÇÃO BÁSICA E DE . 
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FUNDEB - 
PRINCIPAL 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 
INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS 
RESTITUIÇÕES 
OUTRAS RESTITUIÇÕES 
OUTRAS RESTITUIÇÕES 
OUTRAS RESTITUIÇÕES -.PRINCIPAL 
RECEITAS DE CAPITAL 
ALIENAÇÃO DE BENS 
ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS 
ALIENAÇÃO DE BENS móvils E SEMOVENTES 
ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS E SEMOVENTES 
ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS ESEMOVENTES 
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES - PRINCIPAL 
TRANSFERENCIAS og CAPITAL. • 
TRANSFERENCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 
42.000,00 
42.000,00 
42400,00 
Pagioa: 6 de 8 
42.00,0,00 
42.000.00 
42.90000 
120.000,00 
123.000.00 
170.000,00 
- • • • • - .• - • • - 
Eminle: RENATO RIBEIRO DE SOUZA 28-12-2022 09:16:37 
FUNDES - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO 9.5.1.7.11.0.0.00 NA RECEITA DA UNIÃO -3.021.425,60 
rufssoee - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO - 
NA RECEITA DAUNDID' , 
• -3.021A25,80 
95.1.7 FUNDEB - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS .115.1.00 MUNICIPIOS - COTA Mt:NSAL -3.021A25.80 
9.S 1,7 11 1 COTA PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - 5 1 1 COTA MENSAL - PRINCIPAL -3.021A2 5,80 •• 
1. FUNDEB - PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E 9.5 721.0.0.00 DISTRITO FEDERAL 
215.0.09FUNDEDCOTA PARTE DO/CMS . 
. 
. 
-9.559.04920 
-9.559.049,20 
9.5.1.7.21.5.0.00 FUNDEB - COTA-PARTE DO ICMS -9.150.000,00 
95.1.7.71.5.0.01 COLA-PARTE boteas-PRINCIPAL . . -9.150.000,00 
9.5 1.721.5.1.00 FUNDEB - COTA-PARTEDC)IPVA -324.673,20 
951:1.7215.101 COTA-PARTE DO IPVA- PRINCIPAL 
C150100 - DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA 
241b.00.0.0.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE 
SUAS ENTiDADES 
Detalhamento Tipo 
, • 
Desdobramento Desdobramento Desdobramento 
2 
200.000,00 
Categoria..'. Espécie Origem Econômica 
. 
2.4.1.9.51.0.100 Transfortmcla Especial da União- Principal 200.000,00 
* 42 TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE 4000000o SUAS ENTIDADES ' 
14/ 000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS EorE DE .2 ...000 . SUAS ENTIDADES 1.248.057,76 
1.248.057,76 
1RANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS 
2'
4.2.2'51 A P OGRAA4AESE UGAÇÂO 972.825,09 
TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS 2.422.51.0.0.00 A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO 972.325,09 
• TRANSFERENCIAS DE CONVENTOS DOS ESTADOS DESTINADAS 242.2.51.0.1.00 A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO- PRINCIPAL 972.825,09 
24 2 .99.0.0.00OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF .2. E DE SUAS ENTIDADES 275.232.67 
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DOS ESTADOS E DF 2.4.22.99.0.900 E DE SUAS ENTIDADES 275.232.67 
2.4 2.2.99,91 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DF 00 E DE SUAS ENTIDADES - PRINCIPAL 275232,67 
9.9.0.0.00.0.0.00 DÉDUCAES DA RECEEM 
9.5.0.0.09.0.0.00 FUNDEB -13.135.592,40 
951 0000000 FUNDES= RECEITAS CORRENTES -13 13558240 
9.5.1.1.000.0.00 FUNDEB - IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA -555.117,40 
95.1,1.110.0.00 FUNDES - IMPOSTOS SOBRE 0 PATRINIÓNIO 456.117,4o 
9.5.1.1.12:0.0.00 FUNDES - IMPOSTOS SOBRE 0 PATRIMÓNIO -555.117,40 
5.1.112 FUNDEB - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL 9.0.100 RURAL 
' -555.117,40 
95.1.1.12.0.1.11 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADL TERRITORIAL RURAL - 
MUNICIPIOS CONVENIADOS - PRINCIPAL -555 117 40 
95.1.7.00.0.DM FUNDEB- TRANSFERENCIAS CORRENTES -12.580.475.00 
5tni%iu:RENATOMEMO DE SOU /A 29-12-2022 09:16:17 Pitt= 7 de it 
CÓDIGO , DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA 
9.5.11 21.5.2.00FADER- COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS 
0.5.1.721.52411 COTA PARTEDO IPI- MUNICIPIOS -PRINCIPAL 
Detalherninto Tipo Desdobramento Desdobramento Desdobramento 
2 1 
-S4.378,00 
-84.378,00 
Espécie Origem Categoria 
Econdmica 
87.035.869,36 
Embed): RENATO RIBEIRO DE SOUZA 28-12-2022 09:16:37 Pies. 3d. 8 
MUNICÍPIODECARNEIRINHO 
ESTADODE RIMS GERMS 
RepObIlta Federative de Brasil 
320.000 00 
228.000,00 
144.000,00 
320.000,00. 
Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas 
Lei 4.320/64 ..Anexo 2- AdendoIII - Portarla SOF n°8 de 04/02/1985 
Consolidado Geral -2023 
Cônico 
3.0.00.00 Despesas Correntes 
DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA Modalidade Caissons 
78.948.411,60 
3.130.00 Pessoal e EncargosSisals 
3.1E0,00 Aplicações Diretas 
3.1.90.03 Pensões do RPPS e do Militar 
.1.90.04 Contratação par Tempo Determinado 
3.1.9111 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 
3.1.9116 Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil 
.90.91 SentençasJudiciais 
3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhis 
3.2.00E0 Juros e Encargos da Divid-a 
3.2.90.00 Aplicações Diretas 
12.90.21 Juros sobre a Divida por Contrato 
3.10100 Outras Despesas Correntes 
3.3.50.00 Transferências a Instituições Privada sem Fins Lucrativos 
13.50.41 Contribuições 
3.3.50.43 Subvenções SOCIEIS 
3.3 71.00 Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio 
3.3.71.70 Rateio pela Participação em Consárcia Público 
3.3.90.00 Aplicações Diretas 
3.3E0.14 Diárias Pessoal Civil 
3.3.90.18 Auxilio Financeiro a Estudantes 
3.3.9030 Material de Consume 
3.3.90.31 Premiações Culturais, Artisticas, Cientificas, Desportivas e 0 
3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 
3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 
3-19036 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica 
3390.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 
33.90.43 Subvenções Sociais 
3.3.90.46 Auxilio-allmentação 
39.561.713,00 
39.561.713,00 
34.000,00 
12.054.848,00 
21,181.088,00 
5.363.827,00 
497.000,00 
401.150,00 
30.000,00 
285.000,00 
20.000 00 
72.000,00 
5.000,00 
38.409.698,60 
9.066.698E0 
1.101000,00 
232.000,00 
4.155.297,90 
30.000,00 
2.440.000,00 
366.000,00 
721u00,00 
18.051.400,70 
10.000,00 
235.000,00 
Emissão: RENATO EJBEIRO DE SOUZA 28-12-2022 09:21:17 Página: 1 de 2 
_pamerila ' Modalidade 
87000000 
120.000,00 
151000,00 
60.000.00 
qmpo - Categoria 
7.217.057,76 
5.975.057,76 
5.925057,76 
3.022.825,09 
2.902232,67 
1.292.000,00 
1.292.000.00 
1.290.000,00 
2.000.00 
870.400,00 
873.400,00- 
87.035.869,36 
870.400,00 
870.400,00 
3.3.90.48 Ouiras AuxIllos Financeiros a Pessoas Ffsicas 
3.3.9091 Sentenças Judiciats . 
3.3.90.93 IndonIzacties e Restituições 
4.0.00.00(*spasmsde Capital 
4.4.00.00 Investimentos 
4.4.9000 Aplicações Diretas 
4.4.90.51 Obres e Instalações 
4.40052 Equipbmentos e leblenal Permanents 
4.6.00.00 Arnortização da Divide 
4,60100 Aplicabiles Diretas 
4.6.80.71 Principal da Divida Contratual Resgatado 
4.6.90.73 Coireção Monetária ou Cambial da Divida Contratual Resgatada 
2.0.00.00 %mina(fit co:winnows 
09.00.00 Reserva do Conting6ncia ou Reseacja do RPPS 
9.9.99.00 A Definir 
09.99.99 A Oirrssiffcer - 
Total Geral da Despesa Orçada: 
Eress3o. RENAIO RIBEIRO DE SOUZA 28-12-20220921:17 Pitgin:i: 2 tk" 2 
Segurangs Ptiblios 
181 Policiamento 
MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO 
ESTADO DE %IRAS GERAIS 
RsIblca Fosninubecorl 
Classificação Funcional Prog: Código e Estrutura 
Lei 4.320/64- AMOCO 5 
Consolidado Geral - 2023 
1°o 
Função 
Código Desert 
01 Legislative 
02 judiciaria 
. • .5uhFunerão 
• • Descrição .. • 
C31 AgeeLegislativa 
061 Ação Judiciada 
121 Planejamento e Orçamento 
122 AdministraçãoGenf 
123 Adneniseação Financeira 
124 Controle htemo 
- Programs 
Deserfaip 
000 LEGISLATIVO MUNICIPAL 
0004 APOIO JURIDICO 
0002 GESTÃO ADMINISTRATIVA 
0002 GESTÃO ADMINISTRATIVA 
0002 GESTÃO ADMINISTRATIVA 
0002 GESTÃO ADMINISTRATIVA 
0003 CONTROLE DE CONVÊNIO 
182 Defesa Civil 
0003 CONTROLE DE CONVÊNIO 
PRomogAo HUMANA E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
243 Assistência à Criança e ao Adolescente 
0018 PROTEÇÃO A CRIANÇA E 
ADOLESCENTES 
244 Assistência Comuniterta 
0016 nRomogAo HUMANA E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
122 AdminIstração Geral 
10 Saúde 
0002 GESTÃO ADMINISTRATIVA 
301 Menção Básica 
SAÚDE PARA VOCÊ E SUA FAMILIA - 
ATENÇÃO BASICA 
INVESTINDO PARA UM CARNEIRINHO 
MELHOR - INFRA ESTRUTURA 
302 Assiatencia Hospitalar e Ambulatorial 
SAÚDE PRONTO ATENDIMENTO - 
ATENÇA0 ESPECIAL A 
0015 TED-TRATAMENTO F DO DOMICILIO 
Ernlullo: RENATO RIEMEIRO DE SOUZA 21424022 C9:25.58 Pairs: I do 3 
0016 
null 
0011 
0026 
0012 
.017WAW4 
Ira 
Alimentação e Nutrição 
392 DIfusão Cultural 
CULTURA E TURISMO EM NOSSO 
MUNICÍPIO 0021 
15 Urbanismo 
451 Infre:EstrutLra Urbane 
INVESTINDO PARA UM CARNEIRINHO 
MELHOR - INFRA ESTRUTURA 0026 
CIDADE LIMPA - SERVIÇOS URBANOS 
0023 
0021 
DESENVOLVIMENTO, AGRONEGOCIO 
SUSTENTABILIDADE 
CUI:RJRA E TURISMO EM NOSS 
MUNICÍPIO 
695 Turismo 
2 Tferst:iirte 
nil &MeliaRENATO Fll DEMO DE SOUZA 211-12402209.31.60 2 de 3 
Secid 
444- sr 
Promoção Comercial 
Função SubFunçao Programa 
L,"diPQ- .Descrição. Cettli9P Descricao .códÍfiu illostr1080 
3, Suporte Profiletico e Terepãubpo 
•304 4/tgltencla Sanitária 
0013 ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA 
004 V1GILANCIA E M SAÚDE 
0014 V1GILANCIA CM SAODE 
. k 1 VgiIâflviaEpiøernioIógict .
0008 ALIMENTAR PARA APRENDER - 
MERENDA ESCOLAR 
361 Ensino Fundamental 
0006 EDUCAÇÃO DE QUALIDADE A TODOS 
0007 EDUCAÇÃO DE QUALIDADE - FUNDES 
0010 TRANSPORTANDO 0 ALUNO COM 
SEGURANÇA -TRANSPORTE ESCOLAR 
0026 INVESTINDO PARA UM CARNEIRINHO 
MELHOR - INFRA ESTRUTURA 
•Enalno Superior 
0009 APOIO AO ENSINO SUPERIOR 
EdticaçãInfantil 
0006 EDUCAÇÃO DE QUALIDADE A TODOS 
0007 EDUCAÇÃO DE QUALIDADE - FUNDES 
367 Educação Especial,, 
0006 EDUCAÇÃO DE QUALIDADE A TODOS 
0003 CONTROLE DE CONVÊNIO 
0027 POR DENTRO DA PORTEIRA 
Promoção da Produção Agropecuane 
0003 CONTROLE DE CONVÉNIO 
0024 ENCARGOS 
SI Entitle: RENATO RIBEIFt0 DE SOUZA 28424022 09:16:68 PágIna: 3 de 3 
0020 A SUA ESTRADA E A NOSSA ESTRADA 
• Programa 
igo Deseriedo 
n 
,rfc: 
, 
812 u.9,43,P.PMF95.11,10.q . 
Serve() da Dívida Interna 
0077 Esporte e Lazer para Todos 
Encargos Eipeclals 
0005 DIVIDAS PÚBLICA MUNICIPAL 
Outros Encargos Espee.als 
9999 RESERVA DE CONTIGENCIA 
ë:fa7a.irief r e0" ..4 
MUNIC;PIO DECARNEIRINHO 
ES rAf)(1 2,17 MINAS GE gAIS 
itgpataA i.ngrastria CO Wm.! 
FINALIDADE 
Nño Especificada 
LEGISLAÇÃO ' 
:1\1Clo Esoecificada 
FARM*: RENATO RISEIRO DE SOUZA 2842.2022 09:28:41 PdgIna: I de 
CLASSIFI4/001NETITUCIONAL 
02 IPODER EXECUTIVO 
FINALIDADE 
j
_Nlac Especificada 
• zGisiagAo 
[Rio Especiticada 
0 2.01 ISECRETARIA MUNICIPAL DE GOVF.RNO 
FINAUDADE 
No Especificada 
LEGISLAÇÃO 
Não Especi5cacla 
r CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL 
- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL 
101.0 .0' Corpo Legislativo 
FINALIDADE 
Não Especificada 
:LEGISLAÇÃO 
¡Neil) Especificado 
Quadro da Legislação das Unidades Administrativas 
Art.22 IncIV Par. (Am.- Lei 4.320/64 
Consolidado Geral - 2023 
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL 
PODER LEGISLATIVO 
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL 
Poder Le0lativo 
FINALIDADE 
‘1;=.r Espershriada 
.-EGISLACÃO 
Nac Especificada 
fl Ct R A A .±. , 4 
02 0 .01 Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 
1- 417 
Não Especificada 
.V 
Não Especificada 
W ,i, 
02.01.02 SubPrefeitura Municipal 
Pt 44 Aw) .., 
Não Especificada 
i 
a. FF 
.4 
Ng°Especificada 
rr I I; 
, 
02.01.03Sub Prefeitura Municipal 
o Especificada 
, 
Não Especificada 
1 
i . 
4 
02.02 PROCURADORIA MUNICIPAL 
tt :5S 
55:* .0- 
3: 
Não Especificada 
Oa -OHS, aa, 
Não Especificada 
a ar 
et 
02.02.01 Procuradoria Municipal 
aa 
elai a 
GI 
Não Especificada 
a II 
a i 
Não Especificada 
, 
02.03 SECRETARIA MUNCIPAL DE PLANEJAMENTO 
lit , 04 
Não Especificada 
a 
Nbc) Especificada 
Eminsno: RENATO RISEIRO DE SOUZA 4a-12,202:n9;28:41 Patina: 2 de 
nut' Erntsm ROUTO MORO 3C SCYJZA 23424422 0E2E:41 NOrm 3 thi 9 
Não Especificada 
LEGISLAÇÃO , 
Nác Especificada 
*SO* goi4pittcripkia 
02,06 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
A*ssFtcAÇÃO.P.1§11ITYci9NA!- 
.4.3 
Mt ESNS RENATO RIBEROOESOUZA 20.12-2022 0721141 Página: 4 de 
nti Plight 5 de 2 EffiN35o: RENATO RIMIRO OESOUZA 2542.20220928:41 
02.02.02 - MANUTEÇÃO DAsAOSE 
null &SaxRENATO RIBEIRO DE SOUZA 2E-12-2022 0e=:41 Nuts: 6 de 9 
26 
cussirtcAçAo INSTITUCI 
02.10.01 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
mIo Especificado 
RaoEspecificada 
• ;', ,R-ch.i k • 
'111;:' • 61.4 d • 
.waaa 
flUll EnibeitC RENATO MICRO DE SOUZA 28-1240/12 01k28:41 Pere: 7 de O 
0113 SF-CRETAFUMIUN.361E10 MENTE AGROPECUARIA AGRICULTURA E AP13113 PS AssocKdEs 
Não Espoeffirada 
Nb ° Especfficada 
Não Especificada 
- ir I Tel-, s' =4411- lc -1 II I -1 
cLegjetcAvs 
02.14.02 AÇOES EM CULTURA E TURISMO 
FUNDO MUNICIFAL, DE pULTURA. 
iCLASSIFICAÇAQ INSTITUCION 
02.14 SECRETARIA MUNICIPAL DE.CULTURA E TURISMO 
fl 
EmbalmRENATO/WEIR° DESOUZA28-124022 0920:41 Piro: II de 9 
TOTAL DA DESPESA ORÇADA NA CATEGORIA: 
TOTAL DA DESPESA OFIÇAIIA NO ÓRGÃO 
0.00 500.000,00 500,000,0 
0 00 5,490.00900 
õrgão. 2 PREFEITURA; 
Nil Ennado. RENATO RIBEIROOESOUZA 2842.2022 09.26:10 
Categoria Econômica: arrentes 
CODIGO DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA ORDINÁRIO VINCULADO TOTAL 
02 Judlcidria 
02.061 Ação Judiciária 
02.061.0004 APOIO JURIDICO 
04 Administração 
04.121 Planejamento e Orçamento 
04.121.0002 GESTÃO ADMINISTRATIVA 
04.122 Administração Geral 
04.122.0002 GESTÃO ADMINISTRATIVA 
Administração Financeira 
A.123.0002 GESTÃO ADMINISTRATIVA 
04.124 Controle Interne 
04.124.0002 GESTÃO ADMINISTRATIVA 
06 Beguiling:A Pública 
06.181 Policiamento 
06.181.0003 CONTROLE DE CONVÊNIO 
08.182 Defesa Civil 
06.182.0003 CONTROLE DE CONVÊNIO 
08 Assistência Social 
08.241 Assistência ao idoso 
08.241.0016 PROMOÇÃO HUMANA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.243 Asslatimcia à Criança e aoAdolescents 
08.243.001B PROTEÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTES 
06.244 A41;1.16846 ComunItarla 
08.244.0016 PROMOÇÃO HUMANA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10 Satide 
10.122 Administração Geral 
0,00 1.048.000,00 1.048.000,00 
0,00 1.048.000,00 1.048.000,00 
0,00 1,048.000,00 1.048.000,00 
0,00 11.812.514,00 11.812.514,00 
0,00 100.000,00 100.000,00 
0,00 100.000,00 100.000,00 
0,00 10,466.354,00 10.466.354,00 
0,00 10.460354,00 10.466.354,00 
900 1.111,480,00 1.111.480,00 
0,00 1.111.480,00 1.111.480,00 
0,00 134.680,00 134.680,00 
0,00 134.680,00 134.680,00 
0,00 377.000,00 377.000,00 
0,00 191.000,00 191.000,00 
0,00 191.000,00 191.000,00 
0,00 186.000,00 186.00029 
0,00 186.000,00 186.000,00 
0,00 3.392.000,00 3.392.000,09 
0,00 346.000,00 346.000,00 
0,00 346.000,00 346.000,00 
0,00 220.000,00 220. 00,00 
0,00 220.000,00 2 .000,00 
900 2.828.000,00 1
0, 6.000,00 
0,00 2.826.000,00 B 000,00 
0,00 20241.721,00 41.72 
0,00 
°°'t 
de 
•-• 
(.3 
MUNICIPIO DE CARNEIRINHO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
9.-06knr-ortat,a n: 814H 
Demonstrativo das Funções, Sub-Funções e Programas por 
Categoria Econômica 
Consolidado Geral -2023 
dirgão: 1 - CAMARA 
Categoria Económica: 3 - Despesas Correntes 
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA 
Legislativa 
ORDINÁRIO 
0,00 
VINCULA/20 
4.900.000,00 
TOTAL 
4.900.000,00 
01.031 Ação Legislativa 0,00 4.900.000,00 4.900.000,00 
01.031.0001 LEGISLATIVO MUNICIPAL 0.00 4.900,000,00 41E70.000.00 
TOTAL DA DESPESA ORÇADA NA CATEGORIA 0,00 4900.000,00 4.900.000,60 
Categoria Econômica: 4 • Despesas de Capital 
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA ORDINÁRIO VINCULADO TOTAL 
01 Legislativa 0,00 500.000,00 500.000,00 
-1.031 Ação Legislativa 0,00 500.000,00 500.000,00 
01.0:1.0001 LEGISLATIVO MUNICIPAL 0,00 500.000,00 500.000,00 
10.122.0002 
itL3°1 
ces-Mo ADMINISTRATIVA 
' 
0,00 
0,00 
15.000,00 
7.033.193,00 
15.000,00 
7.033.1934 
10.301 0011 SAÚDE PARAVOCEE SUA FAMIL IA - ATENÇÃO BASICA 0,00 7.033.193,00 7.033.193,00 
10.302 Assistancla Hospitalar e Ambulatorial 0,00 10.715.00000 10.715.000,00 
10.302.0012 SAÚDE PRONTO ATENDIMENTO -ATENÇÃO ESPECIALIZADA 0,00 7.568.000,00 7.568.000,00 
10.302.0015 TED-TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO 0,00 3.147.000,00 3.147.000,00 
10.303 SuporteProt laic°e Terapêutico 0,00 1.438600,00 1A35.000,00 
0.303.0013 ASSISTEN CIA FARMACEUTICA 0,00 1.438.000,00 1.438.000,00 
10.304 Viggencia Sanitária 0.00 320.000,00 320.000,00 
10.304.0014 VIGILANC IA EM SAÚDE 0,00 320.000,00 320.000,00 
lt 305 VigilOncla EpIdemloiágIca 0;00 720.528,00 720.528,00 
' 0.305 0014 VIGILÂNCIA EM SAÚDE 0,00 720.528,00 720.528,00 
12 Editioaflo 0,00 22.052.442,00 22.052.442,00 
12.306 Alimentação e Nutrição 0,00 1.600.000,00 1.60M000,00 
2.306.0008 ALIMENTAR PARA APRENDER - MERENDA ESCOLAR 0,00 1.600.000,00 1.600.000,00 
12.361 . EncinoFundamental • 0,00 15.562.035,00 15.568635,00 
12.361.0006 EDUCAÇÃO DE QUAI.IDADE A TODOS 0,00 4.042.000,00 4.042.000,00 
-1-2361.0007 EDUCAÇÃO DE QUALIDADE - FUNDEB 0.00 8.993.435,00 8.993.435,00 
.2.361.0010 TRANSPORTANDO 0 ALUNO COM SEGURANÇA - TRANSPORTE ESCOLAR 0,00 2.532.600,00 2.532.600,00 
- 12.384 EnslitoSuperior 0,00 2.432.000,00 2.432.000,00 
12.364.0009 APOIO AO ENSINO SUPERIOR 0,00 2.43j.odo,oti 2.432.000,09 
. ‘12385 ' Educação Infantil MOO 2.134.407;00 2.134407,00 
12.365.0006 EDUCAÇÃO DE QUALIDADE A TODOS 0,00 1.412.000,00 1.412.000,00 
12.365.0007 EDUCAÇÃO DE QUALIDADE - FUNDES 0,00 722.407,00 
. 
722.407,00 
"I2-.367 Educação Especial ' 0 ,00 318.000,00 318600,00 
12.367.0006 EDUCAÇÃO DE QUALIDADE AMOOS 0,00 318.000 00 318,000,o0 
13 Cultura 0,00 986.45360 986453,60 
.13.392 Difusão Cultural 0,00 986.453,60 
. 
986.453,60 
13.392.0021 CULTURA E TURISMO EM NOSSO MUNICÍPIO 0,00 986.453,60 986.453,60 
15 Urbanismo 0 00 6758365,70 6.758.365,70 
15.451 Infra-Estrutura Urbana 0,00 146.365,70 146.365,70 
15.4510026 INVESTINDO PARA UM CARNEIRINHO MELHOR - INFRA ESTRUTURA 0,00 146.365,70 145.365,70 
15.452 Serviços Urbana! , 0,00 6.6124000,00 9.611000,00 
‘..452.0019 CIDADE LIMPA - SERVIÇOS URBANOS 0,00 6.612.000,00 6.612.000,00 
20. 
. . 
AgrIctrittira , . } . 0,00 4754400,00 ., 476400,00: 
20.606 Extenadia Rural ' 0,00 386,400,00 Y386400,00 
20.606.0003 CONTROLE DE CONVÊNIO 0,00 252.400,110 252.400,00 
20.606.0027 POR DENTRO DA PORTEIRA 0,00 134.000,00 134.000,00 
20.808 Promoção da Produção Agropecufiria 0,00 69000,00 e6 000,00 
20.609.0003 CONTROLE DE CONVÊNIO 0,00 89.000,00 89.000,00 
23 Comercio 4, Serviços '. 
, 0, 
, 
110 
 , 
, 
AM45.000,00 1.045.000,00 
23.891 PromoçãoGumucio! 0,00 45600,00 46000,00 
23.691.0023 DESENVOLVIMENTO, AGRONEGÓCIOS E SUSTENTABILIDADE 0,00 45.000,00 45.000,00 
23.695 Tutistno 0,00 1.000900,00 1.000 000,00 
23.695.0021 CULTURA E TURISMO EM NOSSO MUNICÍPIO 0.00 1.000.000,00 1.000.000,00 
26 Transport. I 0,00 3655.365,30 3 55666560 
26.762 Transporte Rodoviário . 0 130 3.555.365,30 3.555.38630 
26.782.0020 A SUA ESTRADA E A NOSSA ESTRADA 0.00 3.555.36510 3.555.365,30 
Deal:forte • tare* 0,00 713.000,00 713000m 
27.012., Desporto Conundtarto MOO 71360600 713M00,00 
null Emisstim RENATO RIBEIROOESOUZAZS-12 10 Poulna: 2 de 4 
27.812.0022 0,00 713.000,00 713.000,00 
0,00 1,591.15100 1.59115000 
too 721 J 50,00 721.1 5E00 
0,00 721.150,00 721.150,00 
0,00 870,00E00 870.00100 
0.00 870.000,00 870.000,00 
0E0 74948E1160 74.048411,613' 
EspartaeLazar parsTodos 
Encargos Especial& 
28.843 , Serviço da DivideInterns 
28.843.0005 DIVIDAS PÚBLICA MUNICIPAL 
28.846 • Outros Encargos Especiais 
78.8460024 ENCARGOS 
TOTAL DA DESPESA ORÇADA NA CATEGORIA: 
CstegorIa EcondinIca: 4 • Despesas de Capital 
02 Judiciária 
02.081 
02.061.0904 
. r 
04.121 
04.121.0002 
04,122 
04.122.0002 
,Q4.123 
1.123.0002 
84,124 
04.124.0002 
06 
06.181 
06.181.0003 
0E182 
06.182.0003 
08 
08.241 
08.241.0016 
08.244 
08.244.0016 
10 
10.301 
"a1.301.0011 
.0.301.0026 
10,302 
10.302.0012 
10.302.0015 
10.303 
10.303.0013 
10.304 
10.304.0014 
10.305 
10.305.0014 
-12 
12.306 
12.306.0008 
12461 
12.361.0006 
12.361.0007 
12.361.0010 
Age) Judicieria 
APOIO JURIDIC° 
Administração 
Planeamento a Orçamento 
GESTÃO ADMINISTRATIVA 
-AdmInistreqjiti Gera! 
GESTA0 ADMINISTRATIVA 
Administraçáo Financeira 
GESTÃO ADMINISTRAT1VA 
Controls Interno 
GESTÃO ADMINISTRATIVA 
Policiamento 
CONTROLE DE CONVÊNIO 
DeeseClvil - 
CONTROLE DE CONVÊNIO 
AssIstelnda Social 
Assistência ao !dos° 
PROMOÇÃO HUMANA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Assistência Comunitarla 
PROMOÇÃO HUMANA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
&lade 
Atengao Básica 
SAÚDE PARAVOCEE SUA FAMILIA -ATENÇÃO BASICA 
INVESTINDO PARA UM CARNEIRINHO MELHOR - INFRA ESTRUTURA 
Assistência Hospitalar a Ambulatorial 
SAÚDE PRONTO ATENDIMENTO- ATENÇÃO ESPECIALIZADA 
TED-TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO 
Suporte Profilático e Tempiutico. 
ASSISTENCIA FARMACEUTICA 
Vigilanda.SanIttiria 
VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
VIgiOncia EpleginioltSglea 
VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
nua Einkslo: RENATO RIBEIRO DE SOUZA 21424022 09:26:10 
tduc44P 
Alimentação e Nutrição 
ALIMENTAR PARA APRENDER 
Ensino Fundamental • . 
EDUCAÇÃO DE QUALIDADE A TODOS 
EDUCAÇÃO DE QUALIDADE -FUNDEB 
TRANSPORTANDO 0 ALUNO COM SEGURANÇA - TRANSPORTE ES 
3'4 
C6D1430 DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA ORDINÁRIO VINCULADO TOTAL 
. . 
0,00 10900E0 10.000,00 
0,00 10.000,00 10.000,00 
0,00 10.000,00 10,000,00 
0,00 521,682,67 521.682,67 
0,00 5.000,00 •5.000,00 
0,00 5.000,00 5.000,00 
8,08 44418217 484.682,87 
0,00 494.682,67 494.682,67 
0,00 15000,00 15.000,00 
0,00 15.000,00 15.000,00 
0,00 7.000,06 /motto 
0,00 7.000,00 7.000,00 
0,00 20.000,00 20.000,00 
0,00 10.00010 11000,00 
0,00 10.000,00 1100100 
- 
0,00 10.000,00 10.000,00 
0,00 10.000,00 10.000,00 
0,00 30E00,00 31000,00 
0,00 5.000,00 5.000,00 
0,00 5.000,00 5.000,00 
0,00 25.000,00 , 25,000,00 
0,00 25.000,00 25.000,00 
• . 
0,00 *MOM? 
, 
775.00100 
000 570 000 570.00100 
0,00 420.000,00 420100,00 
0.00 150.000,00 150.000,00 
0,00 180000 00 180.000,00 
0,00 160.000,90 160.000,00 
0,00 20.000,00 20.000,00 
0,00 10.00010 10.00010 • 
0.00 10.000,00 10.00090 
0,00 s.000,00 5100,00 
0,00 6.000,00 5.000,00 
0,00 10100,00 10.00010 
010 10.000,00 10.000.00 
0,00 1.592.825,09 1,592125,09 
0,00 3510010 35.000,00 • 
ODD 35.000.00 35.000,00 
0,00 1407.825,09 
, 
1,407.825,09 
0,00 300.000,00 300.000,00 
0,00 150.000.00 150.000,00 
0,00 385.000.00 385.000,00 
Pk:Jima: 3 de 4 
Cultura 
, 
13.382 DIfitsiloCuftrirtt c-rw' 
572.825,09 572.825,09 
'150.000,00 150.000,00 
50.000,00 50.000,00 
106.000,00 100.000,00 
10.000,00 10.000,00 
10.000,00 10.000,00 
10 000 00 10 000,00 
2200.000,00 2.200.000,00 
2.200.000,00 2.200.000,00 
2.200.000,00 2 200 000,00 
225.550,00 225.550,00- 
220.550,00 220.550,00 
220.660,00 220.550,00 
5.000,00 5.000,00 
5.000,00 5.000,00 
15.000,00 10.000,00 
ia.oca,aa 10.000,00 
10.000,00 10.000,00 
10.000,00 10.000,00 
10.000,00 10.000,00 
10.000,00 10.000,00 
2000100 . 42100000 
20.000,00 21600,00 
20.000,00 20.000,00 
1292.00000 1.292.000,00 
1.292.000,00 1.292.000,00 
1 292 000,00 1.292.000,00 
717557 ,761' e 717.057 16. 
12.361.002E1 INVESTINDO PARA UM CARNEIRINHO MELHOR - INFRA ESTRUTURA 
12 365 Educaçüe Infantil 
2.365.0006 EDUCAÇÃO DE QUALIDADE A TODOS ' 
12.365.0007 EDUCAÇÃO DE QUALIDADE- FUNDEB 
13,392.0021 CULTURA E TURISMO EM NOSSO MUNICÍPIO 
16 Urbanismo 
15A52 Serviços Urbanos 
15.452.0019 CIDADE LIMPA- SERVIÇOS URBANOS 
20 Agricultura 
20.606 ExtensileRural 
20.606.0027 POR DENTRO DA PORTEIRA 
20.608 Promoção da Produção Agropecuirla 
20.608 0003 CONTROLE DE CONVÊNIO 
23 comércio e Serviços 
23.691 Promoção Comercial 
-13 691 0023 DESENVOLVIMENTO, AGRONEGÓCIOS E SUSTENTABILIDADE 
26 Transporte 
26.782 Transporte Rodoviário 
26 782 0020 A SUA ESTRADA E A NOSSA ESTRADA 
27.812 Desporto Conn:Mamie 
27.812.0022 Esporte e Lazer para Todos 
, 
28 Encargos Especiais 
28.843 Serviço da Divida Interne 
28 843.0005 DIVIDAS PUBUCA MUNICIPAL 
'TOTAL DA.DESPESA oRÇADA,NkcATE4oRIA. 
Categgria Económica: • Reserve de Contingencia 
COMBO DISCRIMINAÇÁO DA DESPESA 
‘,„ 
0.00 
C. 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0.00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
100 
0,00 
0,00 
0,00 
0;00 
0,00 
100; 
ORDINÁRIO VINCULADO TOTAL 
870.400,00 
870.400,‘ 
870.4 DO 
99 Reserva de Contingência 0,00 870.400,00 
99.999 Reserva de Contingência 0,00 870.400,00 
99 999 9999 RESERVA DE CONTIGENCIA 0,00 870.40100 
.OTALipês13,ESP 
...•. • •• • . ' •• 
null Ernissic: RENATORISER° 06 SOUZA 254122022 OR26:10 PtigIna: 4 de 4 
LEGISLATIVO MUNICIPAL 
Manutenção do Poder Legislativo 
Reforma e Ampliação das Instalaçõesno Prédio daCamaraMunicipal 
0,00 
0,00 
Programa de Trabalho 
Lei 4,320/64 - Anexo 6 - Adendo V- Portaria SOF n°8 de 04/0211985 
MUNICIPIO DE CARNEIRINHO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESITta Federativa doMasi 
01.0001 
01.0001.2001 
01.0001.2002 
02.001$ APOIO JURÍDICO 
02.0004.2006 Manutenção da Procuradoria 
rInirstra06. _ 
04.0002 GESTÃO ADMINISTRATIVA 
04.0002.2003 Manutenção da Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 
04.0002.2004 Manutenção da Controladoria Interna 
04.0002,2005 Manutenção daSubPrefeitura Municipal 
04.0002.2007 Manutenção da Secretaria de Planejamento 
04.00022008 Manutenção da Secretaria de Administração 
04.0002.2009 Manutrengão da Secretaria de Finanças 
04.0002.2010 Manutenção da Secretaria de Educação 
04.0002.2011 Manutenção da Secretaria de Saúde 
04.0002.2012 Manutenção da Secretaria de Assistência Social 
04.0002.2013 Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 
04.0002.2014 Manutenção da Secretaria de Estradas e Serviços Rurais 
04.0002.2015 Manutenção da Secretaria de DesenvoNimento Industria, Comércio e Esporte 
04.0002.2016 Manutenção da Secretaria de Maio Ambiente, Agropecuana, Agricultura e Apoio as 
Associações 
04.0002.2017 Manutenção da Secretaria deCulturee Turismo 
04.0002.2018 Manutenção da Secretaria de Assuntos Extraor. 
Consolidado Geral - 2023 
0.000i0 
5.400.000,00 
0,00 
0,00 
0,00 
.334:1880 
0,00 1.402.682,67 0,00 1.402.682,67 
0,00 141.680,00 0,00 141.680,00 
0,00 409.000,00 0,00 409.000.00 
0,00 105.000,00 0,00 105.000,00 
0,00 5.440.854,00 0,00 5.440.854,00 
0,00 1.126.480,00 0,00 1.126.480,00 
0,00 386.000,00 0,00 386.000,00 
0,00 588.000,00 0,00 588.000,00 
0,00 447.000,00 0,00 447.000,00 
0,00 1.083.000,00 0,00 1.083.000,00 
0,00 170.000,00 0,00 170.000,00 
0,00 200.400,00 0,00 200.400,00 
0,00 339.000,00 0,00 339.000,00 
0,00 292.500,00 0,00 292.500,00 
0,00 190.600 00 0,00 190.600,00 
unto ip 
5.100.000,00 
300.000,00 
Ofi4.000,00 
1.058.000,00 
1.058.000,00 
.334-188,87 
5A00.000:00 
5.400.00000 
5100.000,00 
300.000,00 
.0 
058,000 00 
1.058.000,00 
Z.334-186,07 
Emissdo: RENATO RIBEIRO DE SOUZA 29,12.202209:26:21 Pagina: 1 de 4 
OPERAÇÕES ESPECIAIS _ 
TOTAIS 
08.0018.2050 Manutengao ao Conselho Tutelar 
_ 
Salida 
moon' CESTÃO ADMINISTRATIVA 
Manutenção do Conselho Municipal de Saúde 
10.0011 SA60EPARAWet E SUA PAMPA -ATENÇÃO BASICA 
10.0011.2037 Manutenção das UnidadesMaimsdeSande 
10.00112039 Manutenção daSaidaFamilia 
10.00112040 Manutenção dos Agentes Comunitários de Saúde 
10.00112041 Manutenção da Saúde Bucal 
10.00112042 Manutenrção do NASF 
1-0.0012 SA(.1bE PRONTO ATENDIMENTO *ATENÇÃOESPECIALIZADA 
- 
10.00122038 Manutenção do Atendimento Ambulaional 
10.0013 ASSISTENCIA PARMACEUTIcA 
10.00132044 Manutenção do Atendimento Farrnaceutico 
10.0014 VIGILÂNCIA EM sgebE 4 
10.0014,2045 Manutenção da VigilAncla Sanitária 
10.0014.2046 Manutenção da Vig.iâncla Epidemiológica 
TFD- TRATAMENTO FORA DO opeiocioct 
10.0002.2065 
10.0015 
1.955.000,00 
752.000,00 
351.000,00 
144.000 00 
220.900,00 
220.000,00 
21 016 721 00 
15.000,00 
15.000,00 
7A53.19:1,90 
3.165.345,00 
2.380.000,00 
830.848,00 
657.000,00 
420.000,00 
7;728.00080 
7.728.000,00 
1.448.000,00 
1.448J/00,00 
1.055.528,00 
325.000,00 
730.528,00 
ski daAçàoOrçamentária 
ATIVIDADES 
owias,:COOS 
Convênio Policia civi 
ConvênioPoliceMilitar 
Conviinio Policia Ambiental e R000viana 
Convanlo Corpo de Bombeiro 
Assistência Social 
PROMOÇÃO HUMANA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Manutenção dos Serviços Assistenciais 
Manutenção das Atividades do CRAS -PAW 
Manutenção da Melhor idade 
Subvenção Enttdades Filantrapicas 
PlitirEgkiA CRIANÇA E ADOLESCENTES 
12 GOO 00 0,00 12.000,00 
397.000,00 0,00 397.000,00 
397.000,00 0,00 397.000,00 
196.000,00 0,00 196.000,00 
140.000,00 0,00 140.000,00 
32.000.00 0,00 32.000,00 
29.000,00 0,00 29.000,00 
3,26464, 
0,00 1,965.000,00 
0,00 752.000,00 
0,00 351.000.00 
0,00 144.000,00 
0.90 220000 00 , 
0.00 220.000.00 
..14$1:00 
0,00 154)00 cli 
0,00 15.000,00 
7453183;00 
0,00 3.165.345,00 
0,00 2,380.000,00 
0,00 830.848,00 
0,00 657.000,00 
0,00 420.000.00 
0,00 7228.000,00 
BOO 7.728.000,00 
0,00 1 448 ¡lie 
0.00 1.448.000,00 
0,00 055.52400 
0,00 325.000.00 
0.00 730.528,00 
.0.00 3161.000.00. 
06.0003.2010 
06.0003.2020 
06.00032021 
06.00032022 
1100016 
08.00162040 
08.00162049 
08.0016.2051 
08.0016.2066 
08.0018 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0.00 
0,00 
0,00 
00, 0, 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
L o ,oõ 
0,00 
000 
0.00 
0,00 
0.00 
0,00 
;:= .0 00 
Oriassient4 
"VIDADEs` ' OPERAÇÕES EsPains 
0,00 
0,00 
0,00 
572825,09 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
41,0 
0,00 
0,00 
0,00 
41,0 
0,00 
0 00 
0,00 
572825,09 
572.825,09 
3.167.000,00 
150.00000 
150.000 00 
23.072442,00 
6122000 0,00 ,00 
822.000,00 
840.000,00 
4.342.000.00 
318.000,00 
2.985,842,00 
432407,00 ' 
390.000,00 
7.723.000,00 
1.420.435,00 
, .. 
1.835.000 On ' •' 
205.000,00 
330.000,00 
1.109.000,00 
2432.000,05 1. ,, "f 
2.432,00000 
j,..:2.917.600,00 ark 
2.91/600,00 
00V 
0,00 
Educação 
EDUCAÇA0 DE QUALIDADE A TODOS 
10.0015.2047 Manutenção do Transporte de Sa0deTED 
INVESTINDO PARA UM CARNEIRINHO 'MELHOR - INFRA ESTRUTURA 
Reforma e Ampliação de Prédios Publicos Municipals 
Manutenção do Ensino Infant:1 - CRECHE 
Manutenção do Ensino PRÉ ESCOLA 
Manutenção do Ensino Fundamental 
Manutenção da Educação Especial 
EDUCAÇÃO DE.OUALJDADE -PUNDEB 
Manutanção do EnsinoInfant! - CRECHE 
Manutenção do Ensina Infantd - PRÉ ESCOLA 
Manutenção do Ensino Fundamental 
Manutenção do Transporte Escalar Educação Básica 
AUMENTAR PARA APRENDER ;MERENDA E09C1U‘ 
Manutenção MorendEr' Escolar -Creel; 
Manutenção Merenda Escolar - Pré escola 
Manutenção da Mercada Escolar - Ensino flindamental 
APOIO AO 046940 SUPERIOR* ' 
Manutenção do Ensina Superior 
TRANSPORTANDO 0 ALUNO COM SEGURANÇA -TRANSPORTE ESCOLA 
Manutenção ao Transporte Escolar Educação Básica 
INVEST1NDO PARA UM CARNEIRINHO MELHOR -INFRA ESTRUTURAIWZ41:491D. 
12.0026.1026 Construção da Quadra em Estrela da Barra 
Culture 
43.0021 ' CULTURA E TURISMO EM NOSSO MUNICÍPIO 
, 
13.0021.2957 Manutenção das Atividades Culturais 
130021.2064 Manutenção do Patrimônio Cultural 
Urbanism*- 
1&11019' CIDADE LIMPA sERvIpos URBANOS 
. . r 
15.00192052 Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
. - . •. . 
15.0026- INVESTINDO PA IDCARNEIRIN ELHOR -INFRA ESTpUTU 
10.0026 
10.00262059 
12 
12.0006 . 
12.0006.2025 
12.0006.2026 
12.0036.2027 
12.0006.2033 
110007 
12.0007.2025 
12.0007.2026 
12.0007.2027 
12.0007.2032 
12.0008 
12.0008.2028 
12.00082029 
12.00082030 
lzooes 
12.0009.2034 
, 
12.0010 
12.00102032 
120026 , 
0,00 
0,00 
146,36S,70 « 
0.00 
0.00 
.146.36520 
133.000,00 
8.812.poomo 
8.812.000,00 
8 812.000 00 
0,00 
096. 
996AR1c, 
863.453,60 
0,00 3.167.000,00 
0,00 152600,00 
0.00 150.000 00 
0 00 23.645267,00' 
6322000,00 
0,00 822.000.00 
0,00 640.000.00 
0,00 4.342.000.00 
0,00 318.000,00 
DOO 2085.842,00' 
0,00 432407,00 
0.00 390.000,00 
0,00 7.723.000.00 
0,00 1.420.435,00 
0;00 1a960,00 
0,00 205.000.00 
0,00 330.000,00 
0,00 1.100.000.00 
0,00 2432.000,00 
0.00 2.432 000 00 
box) 2917.600,00 
0,00 2.917.600,00 
0,00 572.82509 
0.00 572.825,09 
0,00 '.906,453,60 
0,90 998.453,60 
0,00 863 453.60 
0,00 133 000 00 
8.958-365,70 
0,00 8.812.000,09 
0,00 8 812.000 00 
0,00 146.365,70 
CO 
&Mira.: RENATO RIBEIRO DE SOUZA 28424022 092$21 
PRECATÓRIOS 
ENCARGOS 
PASEP 
Reserve de Contingência 
RESERVA DE CONTIGENCIA 
RFSERVA DE CONTIGENCIA 
0,00 
0,00 
0,00 
0.00 
0.00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
o,00 
0,00 
t883 150,00 
2.013,150 ,00 •
1.812.000,00 
401.150,00 
870.000,00 
870.000,00 
40.41010 
870.400,00 
870.400,00 
&TÍ3.SSO ad 
146.365.70 
700.950,00 
346.400,00 
94.000,00 
252.400,00 
354450 PO 
354.550,00 
ják*/* 
Isoutio oo 
1.000.000,00 
55200,00 
55.000,00 
3.000480,00 
1505.305,30 
3.585.365,30 
,00000 
733:000,00 
733.000 00 
, 2.013.150,00 
1.612.000.00 
401.150,00 
anima no 
870.000.00 
810.40P.00 
870.400,00
870.400,00 
7,0354/69ati 
`4 
15.0026.1004 
20 Agricultura 
20.0003 CONTROLE DE CONVÊNIO 
20.0003.2023 Convânio IMA 
20.0003.2024 Convbnio EMATER 
20.0027 PÓR DENTROTDA PORTEIRA 
20.002/.2056 Manutenção dos Serviços Ambiental, Agrop. Agnc. e as Associações Rurais 
23 Comércio e Serviços 
23.0021 CULTURA E TURISMO EM NOSSO MUNICÍPIO 
23.0021.2063 Manutenção das Atividades Turisticas 
23.0023 DESENVOLVIMENTO, AGRONEGÓCIOS E SUSTENTABILIDADE 
23 0023 2054 Manutenção das Atvidades em Industrial e Comercio 
26 Transporte - • 
26.0020 A SUA ESTRADA E A NOSSA ESTRADA 
26.0020.2053 Manutenção nas Estradas e Serviços RuraisMunicipals 
. _ 
21 Desporto e Lazer 
27.0022 Esporte e Lazer para Todos 
27.0022.2055 M.anJle nçao do Esporto o L..12cr 
Encargos Especiais 
DIVIDAS POBUCA MUNICIPAL 
Divida Contratada e Encargos 
Total Geral da Desposa Orçada 
.0o da Ação Orcamentada 
PROJETOS ATIVIDADES 
- . 
46.365.70 0.00 
700.950,00 
346.400,00 
94.000.00 
752.400.00 
354.550,00 
354.530.00 
1.055.000,00 
1.000.000,00 
1.000.000,00 
55;000 00 
55.000,00 
3.565.365,30 
3.565.365 30 
3.565.365.30 
733.000,00 
733.000,00 
733.000,00 
0.00 
0.00 0.00 
0,00 0.00 
0,00 0,00 
0.00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0.00 0 60 
719.190,79 82.563128E7 
ctiorao oEscRicÃo , 
Expansão e Melhorias da Rede Eletrica e Iluminação Pública 
_ 
28.0005 
28.0003.0003 
28.0005.0004 
28.0024 
28 0024 0002 
.99.- 
99.0999 
99.9999.0001 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0.00 
0,00 
0.00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00, 
0,00 
Beanie: RE14k70 FUBEIRO DESOUZA28-1240:2 002021 Paging.: 4 de 4 
MUNICIPIO DE CARNERINHO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
RepúblicaFederativedoBlasi 
870.400,00 
870.000,00 
1.612.000,00 
401.150,00 
146.365,70 
Despesa por Projeto e Atividade 
Consolidado Geral - 2023 
-DISCRIIVII AO DA DESPESA 
0001 RESERVA DE CONTIGENCIA 
PASEP 
Divida Contratada e Encargos 
0004 PRECATÓRIOS 
1004 Expansão e Melhorias da Rede Eletrica e Ilu inação Publica 
1026 Construção da Quadra em Estrela da Barra 
2001 Manutenção do Poder Legislativo 
2002 Reforma e Ampliação das Instalações no Prédio daCamaraMunicipal 
2003 Manutenção da Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 
2004 Manutenção da Controladoria Interna 
2005 Manutençao daSubPrefeitura Municipal 
2006 Manutenção da Procuradoria Municipal 
2007 Manutenção da Secretaria de Planejamento 
2008 Manutenção da Secretaria de Administração 
2009 Manutrengão da Secretaria de Finanças 
2010 Manutenção da Secretaria de Educação 
2011 Manutenção da Secretaria deSande 
2012 Manutenção da Secretaria de Assistência Social 
2013 Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 
2014 Manutenção da Secretaria de Estradas e Serviços Rurais 
Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Industria, Comércio e Esporte 
2016 Associações 
Manutenção da Secretaria de Maio Ambiente, Agropecuaria, Agricultura e Apoio 
Manutenção da Secretaria de Cultura e Turismo 
- 
Manutenção da Secretaria de Assuntos ExtraordMario 
, 
Convênio Policia Civi 
0002 
0003 
TIS/IDADES 
0,00 
146.365,70 
572.825,09 
0,00 
0,00 
0,00 
o.00. 
0,00 141.680,00 
409.000,00 
0,00 .058.000,00 
o,00 105.000,00 
0,00 5.440.854,00 
0,00 1.126.480,00 
0,00 386000,00 
0,00 588.000,00 
0,00 447.000,00 
0,00 1.083.000,00 
0.00 170.000,00 
0,00 200.400,00 
0.00 339.000,00 
0.00 
0,00 
0,00 
0.00 
00 
0.00 
.100.000,00 
300.000.00 
1.402.682,67 
870.400,00 
870.000,00 
612.000,00 
401.150,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 170.000,00 
0,00 20U.400,00 
0,00 339.000 00 
572.825,09 
5.100.000,00 
300.000,00 
A0Z682,67 
141.680,00 
409.000,00 
1.058.000,00 
05.000,00 
5.440.854,00 
.126.480,00 
386.000,00 
588.000,00 
447.000,00 
1.083.000,00 
292.500,00 0,00 292.500,00 
190.600,00 0,00 190.600,00 
196.000,00 0,00 195.000,00 
RIBEIRO DE SOUZA 2-2022 09:30:25 Pagina: 1 de 30,71 
00 
CO0I313 DISCRIMINAÇÃO DA DESP. 
2020 Convénio PoliciaMillar 
2021 ConvênioFondleAmblental e Rodoviana 
2022 ConvêrtioCorpo de Bombeiro 
2023 Convênio IMA 
2024 COnvemlo ÉliAATER 
2025 Manutenção do EnsinoInfant!!- CRECHE 
2026 Manutenção do Ensino Infantil • PRÉ ESCOLA 
2027 Manutenção do Ensino Fundamental 
2028 Manutenção Merenda EGO:liar7CM4fea 
2029 Manutenção Merenda Escolar-Preescola 
2030 Manutenção da Merenda Escolar Ensho Fundamental 
2032 Manutenção do Transporte Escolar EducaçãoResists 
2033 Manutenção da Educação EsPeclel 
2034 Manutenção do Ensino Superior 
2037 Manutenção das Unidades Básicas deSalida 
2038 Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
2089 Manutenção da Satide Farniiia 
2040 Manutenção dos Agentes Comuniffinos de Saúde 
2041 Manutenção da Satide Rural • 
2042 Manutencção do NASF 
2044 Manutenção do Atendimento Earrraceutico 
2045 Manutenção da Vigitincia Saniterie 
2046 ‘Manutenção da Vigiência Eigdemolágica 
2047 Manutenção do transporte deSandeI I-D 
21348 Manutenção dos Serviços Assistenciais 
2049 Manutenção das Atividades do CRAS - PAIF 
2050 Manutenção do Conselho Tutelar 
2051 Manutenção da Melhor !dada 
2052 Mantitenção dosSwingesUrbanos Municipais 
2053 Manutenção das Estrada., e Serviços RuraisMunicipals 
2054 ' Manutenção das Atiyidadosern Industria eCornets) 
• 
2055 Manutenção doEspartaeLazar 
, • 
2056 Manutenção dos Serviços Ambiental Agrop:Agric. e atAssotiagies Rurais 
2057 Manutenção das AtividadesGutturals 
PROJETO 
Sr. 
0,00 
0.00 
0.00 
0,00 
0,00 
0,00 
000 
0,00 
0,00 
0.00 
0,00 
0,00 
0,(x) 
0.00 
0,00 
o.00 
0.00 
0,00 
0,00 
0,00 
0.00 
WOO 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
WOO 
0.00 
WOO 
0,00 
.0,00 
0.00 
ATIVIDADES 
140.000,00 
32.0 00,00 
29100.00 
,OP.ESP 
AD 
0,00 
'A 
P F 000 
• 
TOTAL - 
.140.066,00 
32.000,00 
n.91:19,00 
94.000,00 0,00 94.000,00 
25240000 ,Oo 252.400.00 
1.254.407,00 0,00 1254.407,00 
1031E0000 COO 1030.000.00 
12.065(00,00 0,00 12.065.000.00 
205.000,00 0,00 205.000.00 
330.000,00 0,00 330.000,00 
1.100000,00 o, 1.100.000,00 
4.338 C35,00 000 4.338.035,00 
318100,00 318.00000 
2.432.000,00 0,00 2A32.000.00 
3165345,00 3.165.34500 
7.728100,00 0,00 7.728.000,00 
1380.1300,00 2.380.000.00 
830.848.00 0,00 830 848,00 
657.000,00 657.000,00 
420.000.00 0,00 420.000,00 
1.448.000,00 kri. 
000 
• ' 1448.000.00 
325.000,00 0,00 325,000.00 
730.528,00 ly 00 n0.528,00 
3.157.000,00 0,00 3.167.000.00 
1.955.000,00 1.055.000.00 
752100,00 0,00 752.000,00 
220000,00 0.00 220.000,00 
351.000,00 0,00 351.000.00 
6812000,00 8.812.0004 
3.565.355.30 0,0.0 3.565.365.30 
55.00000 0i00 S5.000.60i 
733.000.00 0,00 733.000.00 
354S50,00 354550.00 
863.453,60 0,00 863.453,60 
Endlltki. RENATO RIBEROOESOUZA 23-124022 091015 Plains: 2 de 3 .., 
TOTAL 
1.50.00000 
12.000,00 
.000,000,00 
133.000,00 
15.000,00 
144.000,00 
835.56936 
OE:LEAP 
0,00 
0,00 
0,00 
3:753.S5D.00 
COMO 
2059 
OISCRIMINAÇÃO DA DESPL.-4 
Reforma e Ampliação depredictsPublicas Munielpais 
PROJETO 
o.op 
)ATISADADES, 
150.000,00 
2062 Manutenção do Conselho Municipal de Assistencia Social 0,00 12.000.00 
2063 Manutenção clasAtivitlades TUrislicas 1.000.t 00,00 
2064 Manutenção do Património Cultural 0,00 133.0 00.00 
2065 Manutenção do Conselho Municipal de Seúdtt, 15.( 00,00 
2066 Subvenção Entidades Filantropicas 0,00 144.0 00.00 
TAL:GtRAL DA DESPESA ORÇADA 10.150,79 82.563.128,57 
Nota ExplIcativa 
EmleMw REMICK.RIBEIROOE SOUZA28-124022 00:30 25 Right 3 de 3 
l' — 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
/
r 
CamaraMunicipal de Carnenho - Carneirinho - MG 
win 1111111111 
c., 
- 
000222 
11111 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/12/28000222 
Número / Ano 000222/2022 
Data / Horário 28/12/2022 - 12:48:38 
Assunto Oficio n'177/2022/GP-PM Projetos de Lei n°045/22 e 046/22 
Interessado Prefeitura MunicipaldcCarneirinho 
• Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Paginas 1 
Emitido por Jane 
PROJETO DE LEI 
N.°: 046/2022 
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n.°1.673, de 28 de de￾zembrodc2021 - PPAC 2022/2025 edioutras providencias. 
Vista nostermosdo Art. 216 R.1. RESULTADO DA VOTAÇÃO 
Unanimidad ( ) 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
AUTORIA Poder Executivo DATA DE RECEBIMENTO 28/12/2022 
VOTAÇÃO Maioria simples ENCAMINHADO AO 
JURÍDICO 
28/12/2022 
Ordem Do Dia Da(Sr c _ s) 
13" Reunião Extraordinária 28/12/2022 
PRAZOS FARÁ PA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PA 
Entregue a Comissão F.O. emi& Ii,9 1 Visto do Pres: 
Joaquim M. S. de Almeida "Via 
, 
Entregue ao Relator eml -7-W PT Visto do Relator: ___------- -.
Fibio Samartino 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue a Comissão F.0 REDAÇÃO FINAL ern 
/ / Visto do)'I-es: Joaaim wt.s. de Almeida ai. 
....tictn1 ' 
Entregue ao Relator e T13d--/ --/ Visto do Relator: ws. - "-sw"-- 
Fibio Sarnartino _----- 
-!--- 
Vereador 
Rejeitado ( ) 
Arquivado 
Data A favor ( ) 
Contra ( ) 
Emenda ( ) sim ( )não 
Rua Antânio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 - secretark@earneirinhommleg.br—Site: wsvw.cameirinho.mz.leo.br 
42 
MUNICIPALDE CAIIN 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
CERES .rt>100 RI. 
43 
MLNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 046/2022 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n."1.673, de 28 de dezembro 
de 2021 — PPAG 2022/2025 e dá outras providencias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata de projeto legal e 
constitucional e quanto ao mérito foi pela aprovação do projeto como encontra-se redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 28 deDecemberde 2022. 
Relator 
• PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável 
-- 
Contrário Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M. S. de Almeida W 
- 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda 
RelatorFábio Santartino 
---- - 
__--- 
..-----.. 1--.7---- 
Câmara Municipal de Carneirinho, 28 de Decemberde 2022. 
APROVADO em 
Por A uPaAdui Aq 
Carneirinho-MG,01 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email:secretaria(E4carneirinhomo.leg,.br —Site:vvww.carneirinho.mg.leg.br 
APROVADO em discussão. 
Por "Az'AA,ty 
Carneirinho-M6 9K/ 1 ,P 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
44 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.': 046/2022 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n.'1.673, de 28 de dezembro 
de 2021 — PPAG 2022/2025 c dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, para a Redação Final: Deu forma a 
matéria aprovada segundo a técnica legislativa. 
Camara Municipal deCarneirinho,28 de December de 2022. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
VOW: 
Favorávv Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim Ni. S. de Almeida .. 
‘,,‘ 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda 
Ile 
Relator Fábio Samartino 
Câmara Municipal de Carneirinho, 28 deDecemberde 2022. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Pianalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Inailsecretariateartioirinho.ma. kghr-Site: www.carneirinho.miz.lea.br 
Câmara Municipal de Carneirinho, 28 de dezembro de 2022, 
Sni,t• 
Ericade Souza Queir 
Presidente 
AMARA MUNI AL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃODE LEI It 051/2022 
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal 
n° 1.673, de 28 de dezembro de 2021 — PPAG 
2022/2025 e da outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 10.- Altera os valores das receitas e despesas para os exercícios 
financeiros de 2.023 e 2.021, Fonte de Financiamento dos Programas, Descrição dos 
Programas e Ações e Unidades Executoras, desta Lei, Conforme Anexos. 
Art.2° - Os valores mencionados no Artigo anterior estão cm 
conformidade com o Projeto de Lei encaminhado para esta casa Lei Orçamentária Anual 
2023, que reavalia receitas e despesas para o exercício financeiro de 2.023 e subseqüentes, 
conforme os quais integram esta Lei. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seerelariaakarneirinho.m9,.lerr.br —Site: www.carneirinhorng.leg.br 
ALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO N" 027/2022 
REFERENCIA: PROJETO DE LEI N°046/22 
1— RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Lei n°046/22, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carneirinho/MG, 
cm tramitação nesta Casa, que altera a Lei Municipal n° 1.673, de 28 de dezembro de 2021 — 
PPAG 2022/2025, c da outras providências. 
2— FUNDAMENTAÇÃO 
Compete à Assessoria Jurídica, orgdo integrante da estrutura administrativa daCalm 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições 
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 046/22 por esta 
Jurídica. 
2.1 — DO PARECERJURIDIC()— PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
O artigo 133,Caput,da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 
estabelece que "o Advogado é indispensável a admirlistração da justiça, sendo inviolavelpoi 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido. a Lei Federalif8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advoce 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°: 
( 
RA ALDECARNE 
CNPJ 26M42.572/0001-27 
"Artigo 2° (...) 
Parágrafo 3° - No exercício da profissfto, o advogado é 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal 
ri° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade, 
a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito Ninculante, tampouco caráter decis6rio. As autoridades a quei 
couber a sua análise tem plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agente 
administrativos sobre matéria submetida a. sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a que 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 21' edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissõ 
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICIPIO DE CARNEIRINHO/MG 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
988 prevê no 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve no art. 171,inciso 
"Art. 171. Ao município compete legislar: 
I -- Sobre assuntos de interesse local (...)". 
Destarte, no plano constitucional não ha óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 046/22, haja vista ser matéria de interesse local 
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO 
CONSTITUCIONALIDADE 
O Projeto de Lei n° 046/22 trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Pode 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica do Municipio de 
Carneirinho/MG, conforme se nota da análise do artigo: 
"Art. 65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponh 
I 
II — Organização administrativa, matéria tributária e orçamentaria, 
públicos e pessoal da administração; 
(...)" 
Como se vislumbra no Projeto de Lei n° 046/22, o mesmo foi subscrito e assinado 
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de Mensagem, com a cordial justifica 
em apreço. 
Consequentemente, não se vislumbra vicio de iniciativa no Projeto de Lei 
WIEJNI 
NP 
LDE CARNEIRINHO 
42,572/000147 
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...) 
CIPALDE CARNEIRINFI 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
2.4— DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n°046/22. DA CONSTITIUCIONALIDADE 
OBSERVADA 
Conforme relatado, o Projeto de Lei n°046/22, visa alterar a Lei Municipal n° 
28 de dezembro de 2021 — PPAG 2022/2025. 
Nesse sentido, oart.1° do referido Projeto de Lei altera os valores das receitas e despesas 
para os exercícios financeiros de 2023 e 2021, Fonte de Financiamento dos Programas, 
Descrição dos Programas e Ações e Unidades Executoras, apresentando, para tanto, 
A Constituição Federal, noart.165, inciso I, dita que as Leis de inciativa do Pode 
Executivo estabelecerão o Plano Plurianual, em vista disso, o Chefe do Poder Executivo 
Municipal deve encaminhar a essa Casa o referido Projeto de Lei, para que seja apreciado e 
votado. Portanto, pelo Principio da Simetria, a regra que traz essa atribuição ao Congresso 
Nacional, noart. 166, da Carta Magna, se repete ao Legislativo Municipal, devendo este 
apreciar o Projeto de Lei n° 046/22. Para um maior balizamento, oart.166, daCons 
Federal dispõe: 
"Art.166. Os Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, asdire 
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão ap 
pelas duas casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. 
(grifo nosso). 
Como já delineado, cabe igualmente ao Município, por ser uma norma de repetição 
obrigatOria, apreciar o tema. Logo, o Regimento Interno daCamaraMunicipal de Camei 
estabelece que competealCâmara Municipal legislar sobre todas a ma terias de interesse do 
Município, especialmente, votar o Plano Plurianual(art.17, incisoIII,RI). 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do P 
Lei n° 046/22, haja vista o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido projeto. 
MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
3— CONCLUSÃO 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite 
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 046/22. 
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade,constucionalidade 
formalidade jurídica do Projeto de Lei no 046/22, desta Assessoria Jurídica. 
Carneirinho/MG, 28 de dezembro de 2022. 
4 CAM CA 
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica daCamay 
OAB/SP 443.584 

open original →