Prefeitu a ¶flai ijal de Carneirinho, 11 de janeiro de 2023.
Maia
ipal
Willian
Prefe
01
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 0
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N°001/23
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°001/23, que
"Autoriza a abertura de credito especial por superavit financeiro no orçamento vigente e dá
outras providências," a fim de viabilizar as ações governamentais da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio as Associações.
A abertura de Crédito Especial está prevista no artigo 43, da Lei n°
4.320, de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a
despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão de superávit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022.
0 referido Crédito Especial terá como objetivo o pagamento do Termo
de Fomento que será celebrado junto a Associação dos Produtores Rurais do Valinho e plano
de trabalho que será apresentado pela Associação.
Os créditos Especias serão sempre autorizados previamente por lei
com aprovação desta casa de lei, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 4.320, de 17 de
março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a
indicação dos recursos.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação
do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação
imediata.
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:WWW.carneirinhamg.gov.br - Fone / Fax (34)3454-0200 / 3454-0218
tiÇ CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG I
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
*
Ill I li
000007
II 111111
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/01/11000007
Número / Ano 000007/2023
Data / Horário 11/01/2023 - 11:20:38
Assunto
Oficio n°01/2023 encaminhando os projeto de leis n" 01/2023 e 02/2023 e o Decreto n°
2993/203
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho
Natureza Administrativo
Tipo
Documento Oficio
Número
Páginas 6
Emitido por Adjane
MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N" 024/2023
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N°001/23
1 — RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitueionalidadc e formalidade jur
Projeto de Lei n°001/23, de iniciativa do Poder Executivo deste Municipio de Carneirinho/MG,
cm tramitação nesta Casa, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial po
superavit financeiro no orçamento vigente e da outras providências.
2— FUNDAMENTAÇÃO
Cabe à Assessoria Jurídica, Orgao integrante da estrutura adminis
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre osasp
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das prciposiçtícs.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 001/23 por esta Assessoria
Jurídica.
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
O artigo 133, caput. da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 19
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolavelpoi
seus atos c manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° K906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado á inviolável por seus atos
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3°dcseu artigo 2°:
ICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
"Artigo 2' (...)
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
nvioldve
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal
11' 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, •com libe
aprofissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ouernparte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agen
administrativos sobre matéria submetida a sua apreciação (...) refletindo
juizo de valor, unia opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca podera ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 210edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Com
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua compete
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PA
LEGISLAR SOBRE A MA FERIA
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê no a
"Art. 30. Compete aos Municípios:
MUNICIPAL DE CAIINEIRINII
CNPJ 26.042.572/0001-27
--- Legislar sobre assuntos de interesse local;
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart
"Art. 171. Ao município compete legislar:
1 — Sobre assuntos de interesse local (...)".
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município deCame
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei 110 001/23, haja vista ser matéria de interesse local
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO
CONSTITUCIONALIDADE
O Projeto de I,ei n°001/23 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Execut
de acordo com oart. 65, inciso 11 da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG,co
se nota da análise do artigo:
"Art. 65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
1—(--)
II — Organização administrativa, matéria tributária e orçamentaria, se
públicos e pessoal da administração;
Como se observa no Projeto de Lei n° 001/23, o mesmo foi subscrito e assi
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de Mensagem, com a cordial justificativa para o
Consequentemente, não se nota vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 001/23.
61kC:c2\ /
CIPAL DE CARNE 07
CNPJ 26.042.572/0001-27
2.4— DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI itf) 001/23. DA CONSTITUCIONALIDADE
OBSERVADA
Conforme relatado, o Projeto de Lei n°001/23, visa abrir crédito especial por supera
financeiro no orçamento vigente. Em vista disso, oart.1° do referido projeto autoriza a abertura
de crédito especial no orçamento do Município por superávit financeiro, no valor total de RS
139.946,89 (cento e trinta e nove mil novecentos e quarenta e seis reais e oitenta e
centavos), bem como, apresenta dotação e fonte das respectivas despesas do exercício de 2023
onde o valor será empregado.
Por conseguinte, a Lei Federal n° 4.320/64, que estatui normas gerais de Direi
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da Unido, dos Estados. dos
Municípios e do Distrito Federal, noart. 43, dita que a abertura de crédito especial está
subordinada a verificar-se recursos disponíveis para ocorrer a despesa, devendo ser precedida
de justificativa. Nesse sentido, o §1°, inciso 1, do mesmo artigo conceitua que, é recurso, desde
que não comprometido, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exerc
anterior. Desta forma, situação que se denota no presente caso. Para um maior baliza
art.43, §10, inciso I, da Lei n°4.320/64, estabelece:
"Art. 43. A abertura dos créditos especiais e suplementares dependern da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1. Consideram-se recursos para o fim desse
comprometidos:
I - 0 superávit financeiro apurado em balanço patr
anterior."
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei Complementar n° 001/23, está em perfeita
consonância jurídica com o estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal
4.320/64, tendo em conta seus termos.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legal idade e a constitueionalidade do Proje
Lei n° 001/23, considerando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o
projeto.
ai.
CA C\-•
40- ,t&A„4/1ow da
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica da Câmara Municipal
0A13/SP 443.584
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINH
CNPJ 26.042.572/0001-27 08
3— CONCLUSÃO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela •
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 001/23.
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade Te
formalidade jurídica do Projeto de Lei n° 001/23, desta Assessoria Jurídica.
Carneirinho/MG, II de janeiro de 2023.
A1 /4MARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO
PROJETO DE LEI
N.°: 001/2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial
por superavit financeiro no orçamento vigente edioutras providências.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO.
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
11/01/2023
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 11/01/2023
P Reunião Extraordinária — 11/01/2023
Ordem Do Dia Da(S) Reunii,$)
RAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES A
Entregue a ComissãoFOem „I /0 ‘ /23 Visto do Pres:
Joaquim Madalena Severino de Almeida , 400,3> Jr
Entregue ao Relator em j1 /01 / Visto do Relator: 6
27
? ,•\
Wagner Alves da Silva ,e......"--
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A ComissãoFOemi 1hiia,d) Visto do Pres:
Joaquim Madalena Severino de Almeida "WkWroWNIP
Entregue ao Relator em A ‘ /01 / (12, Visto do Relator: OA —, Wagner Alves da Silva
Vista nos termos do § 1° doArt101 RI aoVet
Vista nos termos doArt216 RI. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariaearneirinho.mg.leg.br —Site: www.carneirinhosng,legbr
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 001/2023
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial por superavit
financeiro no orçamento vigente e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e
constitucional e quanto aoMERIT°decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho, 11 de janeiro de 2023.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relato
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M S de Almeida
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda
Relator Wagner Alves da Silva r"--
Câmara Municipal de Carneirinho, 11 de janeiro de 2023.
APROVADO em zi),W6 discussão.
POT hvvr,t4„&44.v.,
Carneirinho-M1401/2023
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria@earneirinhoma.leg.br--Site: www.earneirinho mg.leg.br
Câmara Municipal de Carneirinho, 11 de janeiro de 2023.
la or
PARECE DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
Presidente
Vice-Pres.
Relator
Joaquim M. S.de Almeida
Pedro Emilio M.Arruda
Wagner Alves da Silva
Favorável
lie& k MVP aS
Em Separado
Com parecer
em anexo
Contrario
CamaraMunicipal de Carneirinho, 11 de janeiro de 2023.
APROVADO em
Por
discussão.
Carneirinho-MG, 11/01/23.
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariaAcarneirinho.me.leg.hr —Site: www cameirinho.me.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°:01/2023
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional especial por
superavit financeiro no orçamento vigente edioutras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
RA MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇA0 DE LEI N" 001/2023
Autoriza a abertura de credito especial por
superavit financeiro no orçamento vigente e cid
outras providencias.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1" - Pica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento
do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$139.946,89 (cento e trinta
e nove mil novecentos e quarenta e seis reais e oitenta e nove centavos) para fazer face as
despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte:
02- PODER EXECUTIVO
02.13 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio as
Associações
02.13.02 —Serviços Ambiental, Agropec. Agricultura e as Associações
20.606.0027.2056 — Manutenção dos Ambiental, Agropee. Agricultura e as Associações
3.3.50.43.00.00 - Subvenção Social (Ficha ---) R$139.946,89
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o
Chefe do Executivo editará o competente decreto c, para tanto,serautilizado o superavit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022, na fonte 2.500—
Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art. 4' - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entrará em vigor na data da sua publicação.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 11 de janeiro de 2023.
Fabio Samartino
Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email:seeretaria(ikarneirinhoing.legin —Site:www.carneirinhoing.lee.br