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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-01-11
EmentaAutoriza a abertura de credito especial por superavit financeiro no orçamento vigente e dá outras providências.
native_id6202

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-17 encaminhamento de expediente U Encaminhado para Prefeitura através da Proposição n.01/23
2023-01-11 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade.
2023-01-11 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 11/01/2023
2023-01-11 Protocolo Geral U protocolo 000007/2023

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

Prefeitu a ¶flai ijal de Carneirinho, 11 de janeiro de 2023. 
Maia 
ipal 
Willian 
Prefe 
01 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 0 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM N°001/23 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°001/23, que 
"Autoriza a abertura de credito especial por superavit financeiro no orçamento vigente e dá 
outras providências," a fim de viabilizar as ações governamentais da Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio as Associações. 
A abertura de Crédito Especial está prevista no artigo 43, da Lei n° 
4.320, de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a 
despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão de superávit financeiro apurado no 
Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022. 
0 referido Crédito Especial terá como objetivo o pagamento do Termo 
de Fomento que será celebrado junto a Associação dos Produtores Rurais do Valinho e plano 
de trabalho que será apresentado pela Associação. 
Os créditos Especias serão sempre autorizados previamente por lei 
com aprovação desta casa de lei, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 4.320, de 17 de 
março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a 
indicação dos recursos. 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e 
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação 
do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação 
imediata. 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:WWW.carneirinhamg.gov.br - Fone / Fax (34)3454-0200 / 3454-0218 
tiÇ CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG I 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
* 
Ill I li 
000007 
II 111111 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/01/11000007 
Número / Ano 000007/2023 
Data / Horário 11/01/2023 - 11:20:38 
Assunto 
Oficio n°01/2023 encaminhando os projeto de leis n" 01/2023 e 02/2023 e o Decreto n° 
2993/203 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho 
Natureza Administrativo 
Tipo 
Documento Oficio 
Número 
Páginas 6 
Emitido por Adjane 
MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO N" 024/2023 
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N°001/23 
1 — RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitueionalidadc e formalidade jur 
Projeto de Lei n°001/23, de iniciativa do Poder Executivo deste Municipio de Carneirinho/MG, 
cm tramitação nesta Casa, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial po 
superavit financeiro no orçamento vigente e da outras providências. 
2— FUNDAMENTAÇÃO 
Cabe à Assessoria Jurídica, Orgao integrante da estrutura adminis 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre osasp 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das prciposiçtícs. 
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 001/23 por esta Assessoria 
Jurídica. 
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
O artigo 133, caput. da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 19 
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolavelpoi 
seus atos c manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° K906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado á inviolável por seus atos 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3°dcseu artigo 2°: 
ICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
"Artigo 2' (...) 
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
nvioldve 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal 
11' 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, •com libe 
aprofissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ouernparte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agen 
administrativos sobre matéria submetida a sua apreciação (...) refletindo 
juizo de valor, unia opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca podera ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 210edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Com 
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua compete 
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PA 
LEGISLAR SOBRE A MA FERIA 
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê no a 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
MUNICIPAL DE CAIINEIRINII 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
--- Legislar sobre assuntos de interesse local; 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart 
"Art. 171. Ao município compete legislar: 
1 — Sobre assuntos de interesse local (...)". 
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município deCame 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei 110 001/23, haja vista ser matéria de interesse local 
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO 
CONSTITUCIONALIDADE 
O Projeto de I,ei n°001/23 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Execut 
de acordo com oart. 65, inciso 11 da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG,co 
se nota da análise do artigo: 
"Art. 65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 
1—(--) 
II — Organização administrativa, matéria tributária e orçamentaria, se 
públicos e pessoal da administração; 
Como se observa no Projeto de Lei n° 001/23, o mesmo foi subscrito e assi 
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de Mensagem, com a cordial justificativa para o 
Consequentemente, não se nota vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 001/23. 
61kC:c2\ / 
CIPAL DE CARNE 07 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
2.4— DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI itf) 001/23. DA CONSTITUCIONALIDADE 
OBSERVADA 
Conforme relatado, o Projeto de Lei n°001/23, visa abrir crédito especial por supera 
financeiro no orçamento vigente. Em vista disso, oart.1° do referido projeto autoriza a abertura 
de crédito especial no orçamento do Município por superávit financeiro, no valor total de RS 
139.946,89 (cento e trinta e nove mil novecentos e quarenta e seis reais e oitenta e 
centavos), bem como, apresenta dotação e fonte das respectivas despesas do exercício de 2023 
onde o valor será empregado. 
Por conseguinte, a Lei Federal n° 4.320/64, que estatui normas gerais de Direi 
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da Unido, dos Estados. dos 
Municípios e do Distrito Federal, noart. 43, dita que a abertura de crédito especial está 
subordinada a verificar-se recursos disponíveis para ocorrer a despesa, devendo ser precedida 
de justificativa. Nesse sentido, o §1°, inciso 1, do mesmo artigo conceitua que, é recurso, desde 
que não comprometido, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exerc 
anterior. Desta forma, situação que se denota no presente caso. Para um maior baliza 
art.43, §10, inciso I, da Lei n°4.320/64, estabelece: 
"Art. 43. A abertura dos créditos especiais e suplementares dependern da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1. Consideram-se recursos para o fim desse 
comprometidos: 
I - 0 superávit financeiro apurado em balanço patr 
anterior." 
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei Complementar n° 001/23, está em perfeita 
consonância jurídica com o estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal 
4.320/64, tendo em conta seus termos. 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legal idade e a constitueionalidade do Proje 
Lei n° 001/23, considerando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o 
projeto. 
ai. 
CA C\-• 
40- ,t&A„4/1ow da 
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica da Câmara Municipal 
0A13/SP 443.584 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINH 
CNPJ 26.042.572/0001-27 08 
3— CONCLUSÃO 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela • 
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 001/23. 
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade Te 
formalidade jurídica do Projeto de Lei n° 001/23, desta Assessoria Jurídica. 
Carneirinho/MG, II de janeiro de 2023. 
A1 /4MARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 001/2023 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial 
por superavit financeiro no orçamento vigente edioutras providências. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO. 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
11/01/2023 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 11/01/2023 
P Reunião Extraordinária — 11/01/2023 
Ordem Do Dia Da(S) Reunii,$) 
RAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES A 
Entregue a ComissãoFOem „I /0 ‘ /23 Visto do Pres: 
Joaquim Madalena Severino de Almeida , 400,3> Jr 
Entregue ao Relator em j1 /01 / Visto do Relator: 6
27 
 ? ,•\ 
Wagner Alves da Silva ,e......"-- 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue A ComissãoFOemi 1hiia,d) Visto do Pres: 
Joaquim Madalena Severino de Almeida "WkWroWNIP 
Entregue ao Relator em A ‘ /01 / (12, Visto do Relator: OA —, Wagner Alves da Silva 
Vista nos termos do § 1° doArt101 RI aoVet 
Vista nos termos doArt216 RI. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariaearneirinho.mg.leg.br —Site: www.carneirinhosng,legbr 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 001/2023 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial por superavit 
financeiro no orçamento vigente e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e 
constitucional e quanto aoMERIT°decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 11 de janeiro de 2023. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relato 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M S de Almeida 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda 
Relator Wagner Alves da Silva r"-- 
Câmara Municipal de Carneirinho, 11 de janeiro de 2023. 
APROVADO em zi),W6 discussão. 
POT hvvr,t4„&44.v., 
Carneirinho-M1401/2023 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria@earneirinhoma.leg.br--Site: www.earneirinho mg.leg.br 
Câmara Municipal de Carneirinho, 11 de janeiro de 2023. 
la or 
PARECE DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
Presidente 
Vice-Pres. 
Relator 
Joaquim M. S.de Almeida 
Pedro Emilio M.Arruda 
Wagner Alves da Silva 
Favorável 
lie& k MVP aS 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Contrario 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 11 de janeiro de 2023. 
APROVADO em 
Por 
discussão. 
Carneirinho-MG, 11/01/23. 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariaAcarneirinho.me.leg.hr —Site: www cameirinho.me.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°:01/2023 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional especial por 
superavit financeiro no orçamento vigente edioutras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
RA MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇA0 DE LEI N" 001/2023 
Autoriza a abertura de credito especial por 
superavit financeiro no orçamento vigente e cid 
outras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1" - Pica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento 
do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$139.946,89 (cento e trinta 
e nove mil novecentos e quarenta e seis reais e oitenta e nove centavos) para fazer face as 
despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 
02- PODER EXECUTIVO 
02.13 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio as 
Associações 
02.13.02 —Serviços Ambiental, Agropec. Agricultura e as Associações 
20.606.0027.2056 — Manutenção dos Ambiental, Agropee. Agricultura e as Associações 
3.3.50.43.00.00 - Subvenção Social (Ficha ---) R$139.946,89 
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto c, para tanto,serautilizado o superavit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022, na fonte 2.500—
Recursos não Vinculados de Impostos. 
Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art. 4' - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entrará em vigor na data da sua publicação. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 11 de janeiro de 2023. 
Fabio Samartino 
Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email:seeretaria(ikarneirinhoing.legin —Site:www.carneirinhoing.lee.br 

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