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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-01-11
EmentaAutoriza a abertura de credito especial por superavit financeiro no orçamento vigente e dá outras providências.
native_id6203

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-17 encaminhamento de expediente U Encaminhado para Prefeitura através da Proposição nº 02/23
2023-01-11 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade.
2023-01-11 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 11/01/2023
2023-01-11 Protocolo Geral U protocolo n .000007/2023

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM N°002/23 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°002/23, que 
"Autoriza a abertura de credito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e 
contém outras providências," a fim de viabilizar as ações governamentais do Fundo 
Municipal de Educação. 
A abertura de crédito suplementar está prevista no artigo 43, da Lei n° 
4.320, de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a 
despesa de custeio das Ações em Ensino, sendo que no caso presente os mesmos advirão do 
superávit financeiro das Seguintes Fontes de Recursos 550- Transferência do Salário￾Educação, 551- Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto 
na Escola (PDDE), 552- Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa 
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), 553- Transferencias de Recursos do FNDE 
Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), 576-
Transferências de Recursos dos Estados para Programas de Educação/Transferências de 
Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar(PTE),conforme saldo apurado no 
Balanço Patrimonial de 31/12/2022. 
Os Créditos Suplementares citados nos Projetos serão destinados para 
custeio de Programas da Educação referente a Merenda Escolar e Transporte Escolar. 
Os créditos suplementares serão sempre autorizados previamente por 
lei e abertos por decreto do Executivo, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n°4.320, de 17 
de março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a 
indicação dos recursos, por isso também a necessidade de autorização para que haja a inerente 
suplementação. 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e 
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação 
do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio/indispensável para a sua aprovação 
imediata. 
Prefei de Carneirinho, 11 de janeiro de 2023. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°002/23 
Autoriza a abertura de credito especial por 
superavit financeiro no orçamento vigente e dá 
outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no 
orçamento do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$1.269.408,62 
(Um milhão duzentos e sessenta e nove mil quatrocentos e oito reais e sessenta e dois 
centavos), para fazer face As despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 
02— Poder Executivo 
02.06 — Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 —Manutenção das Ações dos Ensinos 
12.306.0008.2028 — Manutenção da Merenda Escolar — CRECHE 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 99) R$ 80.000,00 
Fonte de Recurso — 2.550 Transferência do Salário-Educação 
02.06 — Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 —Manutenção das Ações dos Ensinos 
12.306.0008.2029 — Manutenção da Merenda Escolar —PREESCOLA 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 102) R$ 120.000,00 
Fonte de Recurso — 2.550 Transferência do Salário-Educação 
02.06 — Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 —Manutenção das Ações dos Ensinos 
12.306.0008.2030 — Manutenção da Merenda Escolar — ENSINO FUNDAMENTAL 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 105) R$ 450.913,20 
Fonte de Recurso — 2.550 Transferência do Salário-Educação 
02.06 — Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos 
12.306.0008.2030 — Manutenção da Merenda Escolar — ENSINO FUNDAMENTAL 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 105) R$ 18.605,22 
Fonte de Recurso — 2.552 Transferências de Recursos NDE referentes ao Programa 
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 
02.06 — Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 —Manutenção das Ações dos Ensinos 
12.361.0010.2032 — Manutenção do Transporte Escolar dbéação Básica 
3.3.90.39.00.00 - Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (Ficha 123) R$ 30.377,72 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Cameirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mq.nov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
411111 
\44.:
than 
Prefeito 
A Comissão de Finanças e Or 
para oferecer parecer 
Sala das Sessaes 
Pro Cilm•ra 
Aprovado em ,f discussão 
Por 
Sala das Sessões emjaf /nLI c.2 
O Presidente 
SanOn 
iala das Sessaesenkj;23 
O Presidente-2------
Prefeitura i*ici'dide Carneirinho, 11 de janeiro de 2023. 
s Maia 
unicipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CrtP1 26.042.515/0001-48 
ADM:2021 / 2024 
Fonte de Recurso — 2.551 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa 
Dinheiro Direto na Escola (PDDE) 
02.06 — Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 —Manutenção das Ações dos Ensinos 
12.361.0010.2032 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 
3.3.90.39.00.00 - Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (Ficha 123) R$ 1.449,07 
Fonte de Recurso — 2.553 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa 
Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) 
02.06 — Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 —Manutenção das Ações dos Ensinos 
12.361.0010.2032 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 
3.3.90.39.00.00 - Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (Ficha 123) R$ 568.063,41 
Fonte de Recurso — 2.576 Transferencias de Recursos dos Estados para Programas de 
Educação/Transferências de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar(PTE) 
TOTAL R$1.269.408,62 
Art. 2" - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado o superávit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022. 
Art. 3° - Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entrará em vigor na data da sua publicação. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
, # 
.., 
OmanMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 1111111 
000007 
I IIII II 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - 'Autenticação : 02023/01/11000007 
Número / Ano 000007/2023 
Data / HoArlo 11/01/2023 - 11:2038 
Assunto Oficio n° 01/2023 encaminhando os projeto de leis n°01/2023 e 02/2023 e o Decreto n° 
2998/203 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho 
Natureza Administrativo 
Tipo 
Documento Oficio 
-1, Número 
Páginas 
6 
Emitido por Adjane 
WATICWAL DE C 
CNP.1 26.042.572/0001-27 
PARECER JUI0DICO N" 025/2023 
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N° 002/23 
1— RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidadejut{ 
Projeto de Lei n°002/23, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carnetrinho/MG 
cm tramitação nesta Casa, que dispõe sobre a autorização para abertura de crédito suplemert 
por superavit financeiro no orçamento vigente e da outras providências. 
2 — FUNDAMENTAÇÃO 
Cabe à Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa da 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 002/23 por esta As 
Jurídica. 
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NOART 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA 1)0 BRASIL DE 1988 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
O artigo 133, eaput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo mviola 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°: 
41-Q)A 'CA 
M CIPAL,DE CARNE 
CNPJ 26M42.572/0001-27 
"Artigo 2' (...) 
Parágrafo 3° - No exercicio da profissão, o advogado é 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° daLe' 
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer,cornliberdade, 
a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o Processo 
não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análise tem plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo 
A propósito, ensina Jose dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns a 
administrativos sobre matéria submetida A. sua apreciação (...) refletindo 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincul 
autoridade queterncompetência decisória, ou seja. aquela a quemcab 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (1Vlanual de 
Direito Administrativo, 21" edição, EditoraLumenJuris, Rio de Jane 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres 
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNK:0 0 DE CARNEIRINHO/MG 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê no a 
-Art.30. Compete aos Municípios: 
OPAL DE CARNEMINII 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...) 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve no 
"Art.171. Ao município compete legislar: 
I — Sobre assuntos de interesse local (...)". 
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei no 002/23, haja vista ser matéria de interesse local. 
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIA 
CONSTITUCIONALIDADE 
O Projeto de Lei n° 002/23 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Execu 
de acordo com oart.65, incisoITda Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, cot& 
se nota da análise do artigo: 
"Art.65.Saode iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 
II — Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços 
públicos e pessoal da administração; 
Como se vê no Projeto de Lei n° 002/23, o mesmo foi subscrito e assinado pelo Prefeito 
Municipal, acompanhado ainda de Mensagem, com a cordial justificativa para o presente caso. 
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 002/23. 
CIPALDE CARNEHUNHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n" 002/23. DACONS 
OBSERVADA 
Conforme relatado, o Projeto de Leiif002/23, visa abrir crédito especial por superd 
financeiro no orçamento vigente. Em vista disso, oart.1" do referido projeto autoriza a abert 
de crédito suplementar no orçamento do Município por superavit financeiro no valo 
R$ 1.269.408,62 (um milhão duzentos e sessenta e nove mil quatrocentos e oito reais e sessen 
e dois centavos), destinados as despesas especificadas no mesmo. 
Por conseguinte, a Lei Federal n° 4.320/64, que estatui normas gerais de Direito 
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da Unido, dos Estados, dos 
Municípios e do Distrito Federal, noart. 43, dita que a abertura de crédito especial esta 
subordinada a verificar-se recursos disponíveis para ocorrer a despesa, devendõi ser p 
de justificativa. Nesse sentido, o §10, inciso 1, do mesmo artigo conceitua que, e recurso, desde 
que não comprometido, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercic 
anterior. Para um maior balizamento, oart.43, §1°, inciso I, da Lei n°4.320/64, estabe 
"Art.43. A abertura dos créditos especiais e supleme 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa 
exposição justificativa. 
§ 1. Consideram-se recursos para o fim desse artigo, 
comprometidos: 
I - O superavit financeiro apurado em balançopa 
anterior." 
Em vista disso, a Lei n° 4.320/64, noart.42, dita que os créditos suplementare 
especiais devem ser autorizados por Lei e abertos por decreto executivo. Desta forma, no 
que o Projeto de Lei Complementar n° 002/23 respeita integralmente os artigos ante 
ares depe 
citados. 
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei Complementar n° 02/23, está em perfeita 
consonância jurídica com o estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal u° 
4.320/64, tendo em contasettstermos. 
, 
N.Jatkou, 
CÂMARAIVIUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de 
Lei n° 002/23, considerando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido 
projeto. 
3 — CONCLUSÃO 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 002/23. 
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e 
formalidade jurídica do Projeto de Lei n°002/23, desta Assessoria Jurídica.. 
Carneirinho/MG, II de janeiro de 2023. 
AJAI cA-c, ft4 ouu da 
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal 
OAB/SP 443.584 
Th 
A1 /4NIARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042372/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO 
PROJETO DE LEI Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial 
N.': 002/2023 por superavit financeiro no orçamento vigente edioutras providencias. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
11/01/2023 
ANALISADO PELAASSESSORIA NRiDICA EM 11/01/2023 
Ordem Do Dia DMS) Reunião(ões 
P Reunião Extraordinária — 11/01/2023 -----s 
PRAZOS PARAAS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
• Entregue a ComissãoFOem il !al/ 43 Visto do Pres: 
... ,wei 
Joaquim Madalena Severino de Alpeida ditaw 
Entregue ao Relator em i,\/ t / /-11, Visto do Relator (-- 
Wagner Alves da Silva 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI aoVet ) 
(N. 
Entregue à ComissãoFOem i A koi La_.__ Visto do Pres: 
1 oaquim Madalena Severino de Ahneida IA \ N) 
Entregue ao Relator em /te IA / 2 )) Visto do Relator: 
..._ Wagner Alves da Silva 
1 
Vista nos termos do § 1° doArt101 RI aoVet 
Vista nos termos doArt216 R I Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaancarneirinhoinnleg.br — Site: www.carneirinhonn.leg.br 
APROVADO etrith/OA discussão. 
Por Maivu AIAtCIQ04 
Carneirinho-MG, 11/01/2023 
PRESIDENTE 
AMARAMUNICIPAL DE CARVER:UM-10 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N °. 002/2023 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial por superavit 
financeiro no orçamento vigente edioutras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e 
constitucional e quanto ao MERITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 11 de janeiro de 2023. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Rela 
voto: 
Fasrvel Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim ivi. &de Almeida 
u, 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda ,A 
Relator Wagner Alves da Silva 
Câmara Municipal de Carneirinho, 11 de janeiro de 2023. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria(Wcarnehinho.mg.leg.br —Site: www.carneirinhommleg by 
/ANIARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°:02/2023 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial por 
superavit financeiro no orçamento vigente e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
comIssÃo: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 11 de janeiro de 2023. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relato 
voto: 
Favordve Contrário 
ErnSeparado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim m. &de Almeida 
( IVA q ‘11A . - 
:IS 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda ,-- 
-If 
Relator Wagner Alves da Silva e---- S., 1_ -• 
Câmara Muhicipal de Carneirinho, 11 de janeiro de 2023. 
APROVADO em 760./.1 discussão. 
Por 
Carneirinho-MGJ11.01123. 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: seeretariaacameh•Inho.me.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.b 
CAMARA 1VIUNI AL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
o 
13 
PROPOSIÇA0 DE LEI N" 002/2023 
Autoriza a abertura de credito especial por 
superavit financeiro no orçamento vigente e dá 
outras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1" - Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no 
orçamento do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$1.269.408,62 
(Um milhão duzentos e sessenta e nove mil quatrocentos e oito reais e sessenta e dois 
centavos), para fazer face As despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.06 — Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 —Manutenção das Ações dos Ensinos 
12.306.0008.2028 — Manutenção da Merenda Escolar — CRECHE 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 99) R$ 80.000,00 
Fonte de Recurso — 2.550 Transferência do Salário-Educação 
02.06 — Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 —Manutenção das Ações dos Ensinos 
12.306.0008.2029 — Manutenção da Merenda Escolar —PREESCOLA 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 102) R$ 120.000,00 
Fonte de Recurso — 2.550 Transferência do Salário-Educação 
02.06 — Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 —Manutenção das Ações dos Ensinos 
12.306.0008.2030 — Manutenção da Merenda Escolar — ENSINO FUNDAMENTAL 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consume (Ficha 105) R$ 450.913,20 
Fonte de Recurso — 2.550 Transferência do Salário-Educação 
02.06 — Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos 
12.306.0008.2030 — Manutenção da Merenda Escolar — ENSINO FUNDAMENTAL 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 105) R$ 18.605,22 
Fonte de Recurso — 2.552 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa 
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 
02.06 — Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 —Manutenção das Ações dos Ensinos 
12.361.0010.2032 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 
3.3.90.39.00.00 - Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (Ficha 123) R$ 30.377,72 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria0),earneirinho.ing.imbr —Site:w w ca i o br 
MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
o 
Fonte de Recurso — 2.551 Transferências de Recursos do FNDL referentes ao Programa 
Dinheiro Direto na Escola (PDDE) 
02.06 — Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 —Manutenção das Ações dos Ensinos 
12.361.0010.2032 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 
3.3.90.39.00.00 - Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (Ficha 123) R$ 1.449,07 
Fonte de Recurso — 2.553 Transferências de Recursos do FNIDE Referentes ao Programa 
Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) 
02.06 — Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 —Manutenção das Ações dos Ensinos 
12.361.0010.2032 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 
3.3.90.39.00.00- Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (Ficha 123) R$ 568.063,41 
Fonte de Recurso — 2.576 Transferências de Recursos dos Estados para Programas de 
Educação/Transferências de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar(PTE) 
TOTAL R$1.269.408,62 
Art. 2' - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1' desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o superavit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022. 
Art. 3' - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4' - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entrará em vigor na data da sua publicação. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 11 de janeiro de 2023. 
Fábio Samartino 
Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho,Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: Sacretaria*ameirinho.mg.leg.brSitewww.cameirinho.mg.lez.br 

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