PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNI31 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N°002/23
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°002/23, que
"Autoriza a abertura de credito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e
contém outras providências," a fim de viabilizar as ações governamentais do Fundo
Municipal de Educação.
A abertura de crédito suplementar está prevista no artigo 43, da Lei n°
4.320, de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a
despesa de custeio das Ações em Ensino, sendo que no caso presente os mesmos advirão do
superávit financeiro das Seguintes Fontes de Recursos 550- Transferência do SalárioEducação, 551- Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto
na Escola (PDDE), 552- Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), 553- Transferencias de Recursos do FNDE
Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), 576-
Transferências de Recursos dos Estados para Programas de Educação/Transferências de
Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar(PTE),conforme saldo apurado no
Balanço Patrimonial de 31/12/2022.
Os Créditos Suplementares citados nos Projetos serão destinados para
custeio de Programas da Educação referente a Merenda Escolar e Transporte Escolar.
Os créditos suplementares serão sempre autorizados previamente por
lei e abertos por decreto do Executivo, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n°4.320, de 17
de março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a
indicação dos recursos, por isso também a necessidade de autorização para que haja a inerente
suplementação.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação
do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio/indispensável para a sua aprovação
imediata.
Prefei de Carneirinho, 11 de janeiro de 2023.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°002/23
Autoriza a abertura de credito especial por
superavit financeiro no orçamento vigente e dá
outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no
orçamento do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$1.269.408,62
(Um milhão duzentos e sessenta e nove mil quatrocentos e oito reais e sessenta e dois
centavos), para fazer face As despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte:
02— Poder Executivo
02.06 — Fundo Municipal de Educação
02.06.02 —Manutenção das Ações dos Ensinos
12.306.0008.2028 — Manutenção da Merenda Escolar — CRECHE
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 99) R$ 80.000,00
Fonte de Recurso — 2.550 Transferência do Salário-Educação
02.06 — Fundo Municipal de Educação
02.06.02 —Manutenção das Ações dos Ensinos
12.306.0008.2029 — Manutenção da Merenda Escolar —PREESCOLA
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 102) R$ 120.000,00
Fonte de Recurso — 2.550 Transferência do Salário-Educação
02.06 — Fundo Municipal de Educação
02.06.02 —Manutenção das Ações dos Ensinos
12.306.0008.2030 — Manutenção da Merenda Escolar — ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 105) R$ 450.913,20
Fonte de Recurso — 2.550 Transferência do Salário-Educação
02.06 — Fundo Municipal de Educação
02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos
12.306.0008.2030 — Manutenção da Merenda Escolar — ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 105) R$ 18.605,22
Fonte de Recurso — 2.552 Transferências de Recursos NDE referentes ao Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
02.06 — Fundo Municipal de Educação
02.06.02 —Manutenção das Ações dos Ensinos
12.361.0010.2032 — Manutenção do Transporte Escolar dbéação Básica
3.3.90.39.00.00 - Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (Ficha 123) R$ 30.377,72
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Cameirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mq.nov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
411111
\44.:
than
Prefeito
A Comissão de Finanças e Or
para oferecer parecer
Sala das Sessaes
Pro Cilm•ra
Aprovado em ,f discussão
Por
Sala das Sessões emjaf /nLI c.2
O Presidente
SanOn
iala das Sessaesenkj;23
O Presidente-2------
Prefeitura i*ici'dide Carneirinho, 11 de janeiro de 2023.
s Maia
unicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CrtP1 26.042.515/0001-48
ADM:2021 / 2024
Fonte de Recurso — 2.551 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa
Dinheiro Direto na Escola (PDDE)
02.06 — Fundo Municipal de Educação
02.06.02 —Manutenção das Ações dos Ensinos
12.361.0010.2032 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica
3.3.90.39.00.00 - Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (Ficha 123) R$ 1.449,07
Fonte de Recurso — 2.553 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa
Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
02.06 — Fundo Municipal de Educação
02.06.02 —Manutenção das Ações dos Ensinos
12.361.0010.2032 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica
3.3.90.39.00.00 - Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (Ficha 123) R$ 568.063,41
Fonte de Recurso — 2.576 Transferencias de Recursos dos Estados para Programas de
Educação/Transferências de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar(PTE)
TOTAL R$1.269.408,62
Art. 2" - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado o superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022.
Art. 3° - Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art.4° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entrará em vigor na data da sua publicação.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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..,
OmanMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 1111111
000007
I IIII II
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - 'Autenticação : 02023/01/11000007
Número / Ano 000007/2023
Data / HoArlo 11/01/2023 - 11:2038
Assunto Oficio n° 01/2023 encaminhando os projeto de leis n°01/2023 e 02/2023 e o Decreto n°
2998/203
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho
Natureza Administrativo
Tipo
Documento Oficio
-1, Número
Páginas
6
Emitido por Adjane
WATICWAL DE C
CNP.1 26.042.572/0001-27
PARECER JUI0DICO N" 025/2023
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N° 002/23
1— RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidadejut{
Projeto de Lei n°002/23, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carnetrinho/MG
cm tramitação nesta Casa, que dispõe sobre a autorização para abertura de crédito suplemert
por superavit financeiro no orçamento vigente e da outras providências.
2 — FUNDAMENTAÇÃO
Cabe à Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa da
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 002/23 por esta As
Jurídica.
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NOART
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA 1)0 BRASIL DE 1988
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
O artigo 133, eaput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo mviola
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°:
41-Q)A 'CA
M CIPAL,DE CARNE
CNPJ 26M42.572/0001-27
"Artigo 2' (...)
Parágrafo 3° - No exercicio da profissão, o advogado é
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° daLe'
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer,cornliberdade,
a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o Processo
não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise tem plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo
A propósito, ensina Jose dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns a
administrativos sobre matéria submetida A. sua apreciação (...) refletindo
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincul
autoridade queterncompetência decisória, ou seja. aquela a quemcab
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (1Vlanual de
Direito Administrativo, 21" edição, EditoraLumenJuris, Rio de Jane
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNK:0 0 DE CARNEIRINHO/MG
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê no a
-Art.30. Compete aos Municípios:
OPAL DE CARNEMINII
CNPJ 26.042.572/0001-27
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve no
"Art.171. Ao município compete legislar:
I — Sobre assuntos de interesse local (...)".
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei no 002/23, haja vista ser matéria de interesse local.
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIA
CONSTITUCIONALIDADE
O Projeto de Lei n° 002/23 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Execu
de acordo com oart.65, incisoITda Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, cot&
se nota da análise do artigo:
"Art.65.Saode iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
II — Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração;
Como se vê no Projeto de Lei n° 002/23, o mesmo foi subscrito e assinado pelo Prefeito
Municipal, acompanhado ainda de Mensagem, com a cordial justificativa para o presente caso.
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 002/23.
CIPALDE CARNEHUNHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n" 002/23. DACONS
OBSERVADA
Conforme relatado, o Projeto de Leiif002/23, visa abrir crédito especial por superd
financeiro no orçamento vigente. Em vista disso, oart.1" do referido projeto autoriza a abert
de crédito suplementar no orçamento do Município por superavit financeiro no valo
R$ 1.269.408,62 (um milhão duzentos e sessenta e nove mil quatrocentos e oito reais e sessen
e dois centavos), destinados as despesas especificadas no mesmo.
Por conseguinte, a Lei Federal n° 4.320/64, que estatui normas gerais de Direito
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da Unido, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal, noart. 43, dita que a abertura de crédito especial esta
subordinada a verificar-se recursos disponíveis para ocorrer a despesa, devendõi ser p
de justificativa. Nesse sentido, o §10, inciso 1, do mesmo artigo conceitua que, e recurso, desde
que não comprometido, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercic
anterior. Para um maior balizamento, oart.43, §1°, inciso I, da Lei n°4.320/64, estabe
"Art.43. A abertura dos créditos especiais e supleme
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa
exposição justificativa.
§ 1. Consideram-se recursos para o fim desse artigo,
comprometidos:
I - O superavit financeiro apurado em balançopa
anterior."
Em vista disso, a Lei n° 4.320/64, noart.42, dita que os créditos suplementare
especiais devem ser autorizados por Lei e abertos por decreto executivo. Desta forma, no
que o Projeto de Lei Complementar n° 002/23 respeita integralmente os artigos ante
ares depe
citados.
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei Complementar n° 02/23, está em perfeita
consonância jurídica com o estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal u°
4.320/64, tendo em contasettstermos.
,
N.Jatkou,
CÂMARAIVIUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de
Lei n° 002/23, considerando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido
projeto.
3 — CONCLUSÃO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 002/23.
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e
formalidade jurídica do Projeto de Lei n°002/23, desta Assessoria Jurídica..
Carneirinho/MG, II de janeiro de 2023.
AJAI cA-c, ft4 ouu da
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal
OAB/SP 443.584
Th
A1 /4NIARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042372/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO
PROJETO DE LEI Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial
N.': 002/2023 por superavit financeiro no orçamento vigente edioutras providencias.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
11/01/2023
ANALISADO PELAASSESSORIA NRiDICA EM 11/01/2023
Ordem Do Dia DMS) Reunião(ões
P Reunião Extraordinária — 11/01/2023 -----s
PRAZOS PARAAS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
• Entregue a ComissãoFOem il !al/ 43 Visto do Pres:
... ,wei
Joaquim Madalena Severino de Alpeida ditaw
Entregue ao Relator em i,\/ t / /-11, Visto do Relator (--
Wagner Alves da Silva
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI aoVet )
(N.
Entregue à ComissãoFOem i A koi La_.__ Visto do Pres:
1 oaquim Madalena Severino de Ahneida IA \ N)
Entregue ao Relator em /te IA / 2 )) Visto do Relator:
..._ Wagner Alves da Silva
1
Vista nos termos do § 1° doArt101 RI aoVet
Vista nos termos doArt216 R I Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaancarneirinhoinnleg.br — Site: www.carneirinhonn.leg.br
APROVADO etrith/OA discussão.
Por Maivu AIAtCIQ04
Carneirinho-MG, 11/01/2023
PRESIDENTE
AMARAMUNICIPAL DE CARVER:UM-10
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N °. 002/2023
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial por superavit
financeiro no orçamento vigente edioutras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e
constitucional e quanto ao MERITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho, 11 de janeiro de 2023.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Rela
voto:
Fasrvel Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim ivi. &de Almeida
u,
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda ,A
Relator Wagner Alves da Silva
Câmara Municipal de Carneirinho, 11 de janeiro de 2023.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria(Wcarnehinho.mg.leg.br —Site: www.carneirinhommleg by
/ANIARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°:02/2023
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial por
superavit financeiro no orçamento vigente e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
comIssÃo: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 11 de janeiro de 2023.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relato
voto:
Favordve Contrário
ErnSeparado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim m. &de Almeida
( IVA q ‘11A . -
:IS
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda ,--
-If
Relator Wagner Alves da Silva e---- S., 1_ -•
Câmara Muhicipal de Carneirinho, 11 de janeiro de 2023.
APROVADO em 760./.1 discussão.
Por
Carneirinho-MGJ11.01123.
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: seeretariaacameh•Inho.me.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.b
CAMARA 1VIUNI AL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
o
13
PROPOSIÇA0 DE LEI N" 002/2023
Autoriza a abertura de credito especial por
superavit financeiro no orçamento vigente e dá
outras providencias.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1" - Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no
orçamento do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$1.269.408,62
(Um milhão duzentos e sessenta e nove mil quatrocentos e oito reais e sessenta e dois
centavos), para fazer face As despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte:
02 — Poder Executivo
02.06 — Fundo Municipal de Educação
02.06.02 —Manutenção das Ações dos Ensinos
12.306.0008.2028 — Manutenção da Merenda Escolar — CRECHE
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 99) R$ 80.000,00
Fonte de Recurso — 2.550 Transferência do Salário-Educação
02.06 — Fundo Municipal de Educação
02.06.02 —Manutenção das Ações dos Ensinos
12.306.0008.2029 — Manutenção da Merenda Escolar —PREESCOLA
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 102) R$ 120.000,00
Fonte de Recurso — 2.550 Transferência do Salário-Educação
02.06 — Fundo Municipal de Educação
02.06.02 —Manutenção das Ações dos Ensinos
12.306.0008.2030 — Manutenção da Merenda Escolar — ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00.00 - Material de Consume (Ficha 105) R$ 450.913,20
Fonte de Recurso — 2.550 Transferência do Salário-Educação
02.06 — Fundo Municipal de Educação
02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos
12.306.0008.2030 — Manutenção da Merenda Escolar — ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 105) R$ 18.605,22
Fonte de Recurso — 2.552 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
02.06 — Fundo Municipal de Educação
02.06.02 —Manutenção das Ações dos Ensinos
12.361.0010.2032 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica
3.3.90.39.00.00 - Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (Ficha 123) R$ 30.377,72
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria0),earneirinho.ing.imbr —Site:w w ca i o br
MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
o
Fonte de Recurso — 2.551 Transferências de Recursos do FNDL referentes ao Programa
Dinheiro Direto na Escola (PDDE)
02.06 — Fundo Municipal de Educação
02.06.02 —Manutenção das Ações dos Ensinos
12.361.0010.2032 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica
3.3.90.39.00.00 - Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (Ficha 123) R$ 1.449,07
Fonte de Recurso — 2.553 Transferências de Recursos do FNIDE Referentes ao Programa
Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
02.06 — Fundo Municipal de Educação
02.06.02 —Manutenção das Ações dos Ensinos
12.361.0010.2032 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica
3.3.90.39.00.00- Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (Ficha 123) R$ 568.063,41
Fonte de Recurso — 2.576 Transferências de Recursos dos Estados para Programas de
Educação/Transferências de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar(PTE)
TOTAL R$1.269.408,62
Art. 2' - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1' desta Lei, o
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o superavit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022.
Art. 3' - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art.4' - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entrará em vigor na data da sua publicação.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 11 de janeiro de 2023.
Fábio Samartino
Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho,Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: Sacretaria*ameirinho.mg.leg.brSitewww.cameirinho.mg.lez.br