br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

materia nº 7/2022

Tipo Projeto de lei Legislativo
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-11-30
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providencias.
native_id6204

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-05 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da proposição 45/202
2022-12-05 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade
2022-12-05 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 05/12/2022
2022-12-05 Protocolo Geral U protocolo

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

Erica de Souza Quell 
Presidente daCamara 
Wagn Alves da Silva 
1 Secretário 
ICIPAL DE C 
CNP.1 26.042.572/0001-.27 
PROJETO DE LEI N° 07/22 
— 
Dispeie sobre autorização para abertura de Dispõe 
crédito adicional suplementar no orçamento 
do exercício financeiro de 2.022 e da outras 
providincias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Organica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste IMunicipio a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022, em 
conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$ 
210.000,00 (duzentos e dez mil reais), destinados as seguintes dotações orçamentárias: 
01 PODER EXECUTIVO 
01.01.01.01.031.00012001 — Manutenção do Poder Legislativo 
3 1 90 11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixes R 0.000,0 
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronaís R$ 50.000,00 
TOTAL .. ..... ..„,- ...... ...... — ... ........... ...... ......... ............... .............. RS,210.000,00 
Art. 2' - Será utilizado, como recurso financeiro para o referido crédito adicional 
suplementar a anulação parcial das seguintes dotações orçament'arias: 
01 PODER EXECUTIVO 
01.01.01.01.031.0001.2001 — Manutenção do Poder Legislatt 
3 3.90 30.00 - Material de Consumo 
3 3.90.36.00 - Outros Ser. Ter, P. Física - 
3.3.90.39.00 --Outros Serv. Tercei. P ,Juridica￾TOTAL 
R$100.000.00 
) R$ 10,000,00 
R$100.000,00 
R$210.000,00 
Art.5° - Esta Lei entraernvigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrario. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 30 de novembro de 2022. 
c 
FabioSamartino 
Vice-pr idente 
PedroEmilioMartins Arruda 
2° Secretário 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Bairro Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP 38290-000 
Forte/Fox: (34) 3454-1278 Email: ;1t1s10,1tielt.44.8111e.a.eir9.1161dOe-,1911she 1321:11?./rete:111s1ier.13130-1118,1e8shr 
Ericade Souza Q(mi)oz 
Presidente da Câmara 
Wagner ves da Silva 
1° eeretário 
MUNI AL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei e 
07/22, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento do exercício financeiro de 2.022 e da outras providências. 
Trata-se de Projeto de Lei que visa suplementar dotações orçamentárias do 
exercicio corrente, corno reforço de dotações no orçamento da despesa vigente, no que tange 
ao pagamento de Vencimentos e Vantagens Fixas e Obrigações Patronais. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e aprovação por par 
dos Nobres Vereadores, em caráter de urgência, como se pede. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 30 de novembro de 2022. 
Fabio Samartino 
Vice-presidente 
Pedro-EmilioMartins Arruda 
2° Secretario 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Bairro Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 Email: seeretaria@çarneirinho.me, leg.br 11/\;, ht),Tn2,h2g.i7r 
NI AL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO 
PROJETO DE LEI 
CM 
N.°: 007/2022 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar e da outras providencias. 
AUTOR(ES): VOTAÇA0 
Poderutij Maioria simples 
ANALISADO PELA ASSESSORIAJUTHDICA EM 
DATA DE RECEBIMENTO 
05/12/2022 
05/12/2022 
Entregue A. Comissão 
Joaquim Madalena 
FOm0152[4201 Visto do Pres: 
*400101". Sevei ino de Almeida 
.. 
Entregue ao 
Fábio Samartino 
Relatorern").5./S,Q1,92. Visto do Relator: 
„JD 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
utregue à Comissão 
Joaquim Madalena 
FOem 45 /y..9 / „..9L Visto do Pres: 
Severino de Almeida I
ii, Ik 
Entregue ao 
Fibio Samartino 
Relator em 09/01 / .21, Visto do Relator: 
cÇ 
Vista nos termos do § 1° doArt101 RI ao Ver. 
ista nos termos doArt216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por 
Arquivado 
Com emenda sim() não ) 
PRAZOS PARA AS COM1SSOES APRESENTAREM OS PARECERESArt10 
Ordem Do Dia Da (S) Reurdão(iies) 
20" Reunido Ordinária — 05/12/2022 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Emailsecretaria@cameh alio rng.leg.br—Site: \vww.earneirinho.ma.lea.br 
NI AL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI CM N.°:007/2022 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e 
da outras providências. 
AUTOR(ES): Mesa Diretora 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e 
constitucional e quanto ao MÉREFO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 5 de dezembro de 2022. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favo s. -1 
illib• 
Contrario 
BinSeparado 
Coinparecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M. S.de Almeida 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda ---- ..) 
Relator Fábio Samartino 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 5 de dezembro de 2022. 
APROVADO em /74 discussão. 
P or_lifwab/0-6 
Carneirinho-MG, 05/12/2022 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariaqcarneirinho.mR.I_Qa.br —Site: www.carneirinlio.mg.12gd2r 
IC1PAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI CM N.°:007/2022 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplemen 
da outras providências. 
AUTOR(ES): Mesa Diretora 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão apos apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 5 de dezembro de 2022 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favora 
1. 
1 Contrario 
Em 'Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M. S.de Almeida Mlle 
ItttI ‘.. 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda OP 
Relator Fábio Samartino 
-,------ ___ ___-:- - - ----' 
Câmara Municipal Municipal de Carneirinho, 5 de dezembro de 2022. 
APROVADO em qM discussão. 
Carneirinho-MO, 05/12/22. 05/12/22. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira. 1600, Jardim Planalto, Carneirinho Minas Gerais. CEP. 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(rocallleb inhoingleo.br —Site: tt.t.vtt .earneirinho.mg. eo.br 
C1PAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇA0 DE LEI N° 45/2022 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento 
do exercício financeiro de 2.022 e da outras 
providências. 
01 PODER EXECUTIVO 
01.01.01.01.031.0001.2001 - Manutenção do Poder Legislativo 
3.3.90.30.00 - Material de Consurno 
3.3.90.36.00 - Outros Ser. Ter. P. Física - 
3.3.90.39,00 - OutrosSentTercei. P..JLJÍidiCa￾TOTAL - 
R$100 000,00 
R$ 10 000,00 
R$100 000,00 
R$210.000,00 
Art. 5' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 06 de dezembro de 2022. 
Ericade Souza Queir 
Presidente da Câma 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Bairro Jardim Planallo, Carneirintio, Minas Gerais. CEI': 38290-000 
FonefFax: (34)3454-1275 Email: secrotailaaôcarneirintio,mg leg.br www.orneirinho mg.letz.br 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, 
faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 10- Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a 
abrir credito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022, em 
conformidadecoinos artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$ 
210.000,00 (duzentos e dez mil reais), destinados as seguintes dotações orçamentárias: 
01 PODER EXECUTIVO 
01.01.01.01.031.0001.2001 - Manutenção do Poder Legislativo 
3 1 90.11 00 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 160 000 0 
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais R$ 50.000,00 
TOTAL..... .............. ....................... . . . .............. .............. 210.000,00 
Art. 2" - Será utilizado, como recurso financeiro para o referido crédito adicional 
suplementar a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
M OPAIL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO N°026/2022 
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI IN' 007/2022 
1 — RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade pridica do 
Projeto de Lei n° 007/2022, de iniciativa do Poder Executivo deste Mumcipmp 
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre a autorização para abertura de 
credito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022 e daout 
providências. 
2— FUNDAMENTAÇÃO 
Cabe à Assessoria Jurídica, orgào integrante da estrutura administrativa daCamara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 007/2022 
Assessoria Jurídica. 
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
O artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de -1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inwolave 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°: 
ALOE CARNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
"Artigo 2° (...) 
Parágrafo 3' - No exercício da profissão, o advogado é inv 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal 
if8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade, 
a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo 
A propósito, ensina Jose dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida a sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade queterncompetência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Corno tais atos têm contendos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 21 edição, EditoraLumen Jun&Rio de Janei 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de suacompel 
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG 
LEGISLAR SOBRE A MATERIA 
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1.988 prevê noart.30,in 
"Art.30. Compete aos Municípios: 
NICIPAL DE C 
CNRI 26.042.572/0001-27 
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...) 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve no a 
"Art. 171. Ao município compete legislar: 
I -- Sobre assuntos de interesse local (...)". 
Portanto, no piano constitucional não há óbice a que o Município de Carnem 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 007/2022, haja vista ser matéria de intere 
local. 
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO 
CONSTITUCIONALIDADE 
O Projeto de Lei n° 007/2022 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, de acordocoinoart.65, inciso II da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG 
conforme se nota da analise do artigo: 
"Art. 65. São de iniciativa do Prefeito as leis que d 
— 
sponham sobre: 
II — Organização administrativa, matéria tributaria e orçamentaria, 
públicos e pessoal da administração; 
(•••)" 
Como se vislumbra no Projeto de Lei n° 007/2022, o mesmo foi subscr 
pelo Prefeito Municipal, acompanhado ainda de Mensagem, com a cordial jus 
presente caso. 
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Lei 
o e as nado 
icativa para o 
C1PAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
• 2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n°007/2022. DA CONSTITUCIONALIDADE 
OBSERVADA 
Conforme relatado, o Projeto de Leiif 007/2022, visa abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022.Linvista disso, oart.1° do referido 
. . projeto autoriza o Departamento de Contabilidade do Município de Carneirinho a abrir credito 
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022, em conformidade com a 
Lei Federal 4.320/64, no valor total de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), destinados as 
dotações orçamentárias especificadas no mesmo. 
Por conseguinte. a Lei Federal n° 4.320/64, que estatui normas gerais deDi 
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, 
Municípios e do Distrito Federal, noart.4 l , inciso I, considera o crédito adicional suplementar 
como aquele destinado para dotação orçamentária, também, o art. 42 dita que os créditos 
suplementares e especiais devem ser autorizados por Lei e abertos por decreto executivo 
situação que se denota no caso em tela. Paraurnmaior balizamento, oart.41, inciso Teart.42 
da Lei n° 4.320/64, estabelecem: 
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I — Suplementares, os destinados a reforço de dotação oryame 
H — C..). 
Art. 42 Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por 
abertos por decreto executivo." 
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei Complementarif007/2022, está em perfeita 
consonância jurídica com o estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal n° 
4.320/64, tendo cm conta seus termos. 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade c a constitucionalidade do Projeto de 
Lei n° 007/2022, considerando o casamento do ditame Constitucional .Pdtrio com o referido 
projeto. 
CIPAL DE CARNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
3 — CONCLUSÃO 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica 
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 007/2022. 
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitueionalidade 
formalidade jurídica do Projeto de Lei n° 007/2022, desta Assessoria Jurídica. 
Carneirinho/MG, 05 de dezembro de 2022. 
/C) (71-' Ci OA 
Leticia MariadaSilva —AssessoraJuridicadaCamara Municipal 
OAB/SP 443.584 

open original →