Erica de Souza Quell
Presidente daCamara
Wagn Alves da Silva
1 Secretário
ICIPAL DE C
CNP.1 26.042.572/0001-.27
PROJETO DE LEI N° 07/22
—
Dispeie sobre autorização para abertura de Dispõe
crédito adicional suplementar no orçamento
do exercício financeiro de 2.022 e da outras
providincias.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Organica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste IMunicipio a
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022, em
conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$
210.000,00 (duzentos e dez mil reais), destinados as seguintes dotações orçamentárias:
01 PODER EXECUTIVO
01.01.01.01.031.00012001 — Manutenção do Poder Legislativo
3 1 90 11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixes R 0.000,0
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronaís R$ 50.000,00
TOTAL .. ..... ..„,- ...... ...... — ... ........... ...... ......... ............... .............. RS,210.000,00
Art. 2' - Será utilizado, como recurso financeiro para o referido crédito adicional
suplementar a anulação parcial das seguintes dotações orçament'arias:
01 PODER EXECUTIVO
01.01.01.01.031.0001.2001 — Manutenção do Poder Legislatt
3 3.90 30.00 - Material de Consumo
3 3.90.36.00 - Outros Ser. Ter, P. Física -
3.3.90.39.00 --Outros Serv. Tercei. P ,JuridicaTOTAL
R$100.000.00
) R$ 10,000,00
R$100.000,00
R$210.000,00
Art.5° - Esta Lei entraernvigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrario.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 30 de novembro de 2022.
c
FabioSamartino
Vice-pr idente
PedroEmilioMartins Arruda
2° Secretário
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Bairro Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP 38290-000
Forte/Fox: (34) 3454-1278 Email: ;1t1s10,1tielt.44.8111e.a.eir9.1161dOe-,1911she 1321:11?./rete:111s1ier.13130-1118,1e8shr
Ericade Souza Q(mi)oz
Presidente da Câmara
Wagner ves da Silva
1° eeretário
MUNI AL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei e
07/22, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento do exercício financeiro de 2.022 e da outras providências.
Trata-se de Projeto de Lei que visa suplementar dotações orçamentárias do
exercicio corrente, corno reforço de dotações no orçamento da despesa vigente, no que tange
ao pagamento de Vencimentos e Vantagens Fixas e Obrigações Patronais.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e aprovação por par
dos Nobres Vereadores, em caráter de urgência, como se pede.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 30 de novembro de 2022.
Fabio Samartino
Vice-presidente
Pedro-EmilioMartins Arruda
2° Secretario
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Bairro Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 Email: seeretaria@çarneirinho.me, leg.br 11/\;, ht),Tn2,h2g.i7r
NI AL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO
PROJETO DE LEI
CM
N.°: 007/2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar e da outras providencias.
AUTOR(ES): VOTAÇA0
Poderutij Maioria simples
ANALISADO PELA ASSESSORIAJUTHDICA EM
DATA DE RECEBIMENTO
05/12/2022
05/12/2022
Entregue A. Comissão
Joaquim Madalena
FOm0152[4201 Visto do Pres:
*400101". Sevei ino de Almeida
..
Entregue ao
Fábio Samartino
Relatorern").5./S,Q1,92. Visto do Relator:
„JD
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
utregue à Comissão
Joaquim Madalena
FOem 45 /y..9 / „..9L Visto do Pres:
Severino de Almeida I
ii, Ik
Entregue ao
Fibio Samartino
Relator em 09/01 / .21, Visto do Relator:
cÇ
Vista nos termos do § 1° doArt101 RI ao Ver.
ista nos termos doArt216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por
Arquivado
Com emenda sim() não )
PRAZOS PARA AS COM1SSOES APRESENTAREM OS PARECERESArt10
Ordem Do Dia Da (S) Reurdão(iies)
20" Reunido Ordinária — 05/12/2022
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Emailsecretaria@cameh alio rng.leg.br—Site: \vww.earneirinho.ma.lea.br
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PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI CM N.°:007/2022
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e
da outras providências.
AUTOR(ES): Mesa Diretora
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e
constitucional e quanto ao MÉREFO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 5 de dezembro de 2022.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favo s. -1
illib•
Contrario
BinSeparado
Coinparecer
em anexo
Presidente Joaquim M. S.de Almeida
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda ---- ..)
Relator Fábio Samartino
CamaraMunicipal de Carneirinho, 5 de dezembro de 2022.
APROVADO em /74 discussão.
P or_lifwab/0-6
Carneirinho-MG, 05/12/2022
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariaqcarneirinho.mR.I_Qa.br —Site: www.carneirinlio.mg.12gd2r
IC1PAL DE C
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PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI CM N.°:007/2022
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplemen
da outras providências.
AUTOR(ES): Mesa Diretora
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão apos apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 5 de dezembro de 2022
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favora
1.
1 Contrario
Em 'Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M. S.de Almeida Mlle
ItttI ‘..
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda OP
Relator Fábio Samartino
-,------ ___ ___-:- - - ----'
Câmara Municipal Municipal de Carneirinho, 5 de dezembro de 2022.
APROVADO em qM discussão.
Carneirinho-MO, 05/12/22. 05/12/22.
Rua Antônio das Graças de Oliveira. 1600, Jardim Planalto, Carneirinho Minas Gerais. CEP. 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(rocallleb inhoingleo.br —Site: tt.t.vtt .earneirinho.mg. eo.br
C1PAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇA0 DE LEI N° 45/2022
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento
do exercício financeiro de 2.022 e da outras
providências.
01 PODER EXECUTIVO
01.01.01.01.031.0001.2001 - Manutenção do Poder Legislativo
3.3.90.30.00 - Material de Consurno
3.3.90.36.00 - Outros Ser. Ter. P. Física -
3.3.90.39,00 - OutrosSentTercei. P..JLJÍidiCaTOTAL -
R$100 000,00
R$ 10 000,00
R$100 000,00
R$210.000,00
Art. 5' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 06 de dezembro de 2022.
Ericade Souza Queir
Presidente da Câma
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Bairro Jardim Planallo, Carneirintio, Minas Gerais. CEI': 38290-000
FonefFax: (34)3454-1275 Email: secrotailaaôcarneirintio,mg leg.br www.orneirinho mg.letz.br
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 10- Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a
abrir credito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022, em
conformidadecoinos artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$
210.000,00 (duzentos e dez mil reais), destinados as seguintes dotações orçamentárias:
01 PODER EXECUTIVO
01.01.01.01.031.0001.2001 - Manutenção do Poder Legislativo
3 1 90.11 00 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 160 000 0
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais R$ 50.000,00
TOTAL..... .............. ....................... . . . .............. .............. 210.000,00
Art. 2" - Será utilizado, como recurso financeiro para o referido crédito adicional
suplementar a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
M OPAIL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N°026/2022
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI IN' 007/2022
1 — RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade pridica do
Projeto de Lei n° 007/2022, de iniciativa do Poder Executivo deste Mumcipmp
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre a autorização para abertura de
credito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022 e daout
providências.
2— FUNDAMENTAÇÃO
Cabe à Assessoria Jurídica, orgào integrante da estrutura administrativa daCamara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 007/2022
Assessoria Jurídica.
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
O artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de -1988
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inwolave
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°:
ALOE CARNE
CNPJ 26.042.572/0001-27
"Artigo 2° (...)
Parágrafo 3' - No exercício da profissão, o advogado é inv
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal
if8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade,
a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo
A propósito, ensina Jose dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida a sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade queterncompetência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Corno tais atos têm contendos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 21 edição, EditoraLumen Jun&Rio de Janei
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de suacompel
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG
LEGISLAR SOBRE A MATERIA
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1.988 prevê noart.30,in
"Art.30. Compete aos Municípios:
NICIPAL DE C
CNRI 26.042.572/0001-27
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve no a
"Art. 171. Ao município compete legislar:
I -- Sobre assuntos de interesse local (...)".
Portanto, no piano constitucional não há óbice a que o Município de Carnem
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 007/2022, haja vista ser matéria de intere
local.
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO
CONSTITUCIONALIDADE
O Projeto de Lei n° 007/2022 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, de acordocoinoart.65, inciso II da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG
conforme se nota da analise do artigo:
"Art. 65. São de iniciativa do Prefeito as leis que d
—
sponham sobre:
II — Organização administrativa, matéria tributaria e orçamentaria,
públicos e pessoal da administração;
(•••)"
Como se vislumbra no Projeto de Lei n° 007/2022, o mesmo foi subscr
pelo Prefeito Municipal, acompanhado ainda de Mensagem, com a cordial jus
presente caso.
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Lei
o e as nado
icativa para o
C1PAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
• 2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n°007/2022. DA CONSTITUCIONALIDADE
OBSERVADA
Conforme relatado, o Projeto de Leiif 007/2022, visa abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022.Linvista disso, oart.1° do referido
. . projeto autoriza o Departamento de Contabilidade do Município de Carneirinho a abrir credito
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022, em conformidade com a
Lei Federal 4.320/64, no valor total de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), destinados as
dotações orçamentárias especificadas no mesmo.
Por conseguinte. a Lei Federal n° 4.320/64, que estatui normas gerais deDi
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados,
Municípios e do Distrito Federal, noart.4 l , inciso I, considera o crédito adicional suplementar
como aquele destinado para dotação orçamentária, também, o art. 42 dita que os créditos
suplementares e especiais devem ser autorizados por Lei e abertos por decreto executivo
situação que se denota no caso em tela. Paraurnmaior balizamento, oart.41, inciso Teart.42
da Lei n° 4.320/64, estabelecem:
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I — Suplementares, os destinados a reforço de dotação oryame
H — C..).
Art. 42 Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
abertos por decreto executivo."
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei Complementarif007/2022, está em perfeita
consonância jurídica com o estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal n°
4.320/64, tendo cm conta seus termos.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade c a constitucionalidade do Projeto de
Lei n° 007/2022, considerando o casamento do ditame Constitucional .Pdtrio com o referido
projeto.
CIPAL DE CARNE
CNPJ 26.042.572/0001-27
3 — CONCLUSÃO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 007/2022.
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitueionalidade
formalidade jurídica do Projeto de Lei n° 007/2022, desta Assessoria Jurídica.
Carneirinho/MG, 05 de dezembro de 2022.
/C) (71-' Ci OA
Leticia MariadaSilva —AssessoraJuridicadaCamara Municipal
OAB/SP 443.584