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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-02-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar parceria e repassar contribuição para a Fundação Pio XII “Hospital de Amor” e dá outras providências.
native_id6214

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-06 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da proposição n.003/2023
2023-02-06 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade.
2023-02-06 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 06/02/2023
2023-02-06 Protocolo Geral U Protocolo n.00013/2023

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
MENSAGEM N°003/23 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei 
que: "Autoriza o poder executivo a firmar parceria e repassar contribuição para a Fundação Pio XII 
"Hospital de Amor" e da outras providências". 
Trata-se de Projeto de Lei destinado a obter autorização legislativa para que 
o Executivo Municipal possa firmar parceria e repassar contribuição para a Fundação Pio XII 
"Hospital de Amor". 
No âmbito Federal, entrou em vigor em 1° de Janeiro de 2017 a Lei Federal 
n° 13.019/2014, a qual "Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as 
organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de 
interesse público e reciproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente 
estabelecidos em pianos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em 
acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação 
com organizações da sociedade civil; e altera as Leis e 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 
de março de 1999". 
Assim, diante da importância da temática envolvendo o regime jurídico das 
parcerias entre a Administração e as organizações da sociedade civil, o Município tem cumprido o 
disposto na nova legislação, tendo procedido à sua regulamentação no âmbito municipal, capacitação 
de servidores, criação de rotinas administrativas, nomeação das comissões de seleção e monitoramento 
das parcerias, dentre outros atos importantes. 
No caso ora proposto, trata-se de parceria a ser firmada com a Fundação Pio 
XII "Hospital de Amor", que desenvolve importante trabalho no tratamento gratuito do cancerde 
pacientes provenientes de várias cidades do pais. Destaca-se que a Fundação, no ano de 2021, realizou 
1.304 atendimentos para 162 pacientes do Município de Carneirinho-MG, demonstrando a 
essencialidade do serviço e sua importância para a população deste município. 
Logo, encaminha-se o presente projeto visando criar no orçamento vigente 
previsão especifica para a parceria, sendo que os termos e condições obedecerão ao regulamento 
previsto na Lei Federal 13.019/2014 e decreto municipal regulamentador. 
0 Projeto está de acordo com possibilidades financeiras do Município e 
também em consonância com a lei orçamentaria atinen ao exercício de 2023. 
Como se vê, a matéria da no Projeto merece apreciação e aprovação por 
aparte dos Nobres Vereadores em cal-Ater de urg como se pede. 
ficipal de Carneirinho, 23 de janeiro de 2023. 
'Man À Maia 
Prefeito Ipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
PROJETO DE LEI N°003/23 
Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria e 
repassar contribuição para a Fundação Pio XII 
"Hospital de Amor" edioutras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos tennos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parceria, nos termos da 
Lei Federal 13.019/2014, com a Fundação Pio XII "Hospital de Amor", associação civil de direito 
privado, sem fins lucrativos, voltada à promoção de atividades de relevância pública e social, inscrita 
no CNPJ sob o n°49.150.352/0001-12, estabelecida na Rua 20, n° 221, Centro, na cidade de Bairetos￾SP. 
Parágrafo Único - A parceria a ser formalizada entre o Município e a 
entidade sem fins lucrativos prevista noCaputdeste artigo conterá o detalhamento das obrigações, 
limites e demais características de cooperação em Plano de Trabalho, tendo como objeto amanutenção 
das atividades da Fundação de atendimento aos pacientes comcancerde diversas localidades. 
Art. 2° - O Município de Carneirinho — MG fica autorizado a repassar 
contribuição no montante de R$213.226,78(duzentos e treze mil duzentos e vinte e seis reais e setenta 
e oito centavos)anuais, conforme cronograma de desembolso a ser firmado em instrumento próprio, 
para atender as finalidades da parceria tratada noart.1° da presente Lei. 
§1° - 0 Termo de Parceria terá a vigência até 31 de dezembro de 2023, 
podendo ser renovado ou prorrogado por meio de aditivos, mediante acordo entre os participes. 
§ 2° - 0 valor estabelecido no termo de parceria poderá ser reajustado 
através de termos aditivos ou novos pianos de trabalhos, mediante proposta devidamente justificada, 
ocorrendo ajustes e/ou adequações direcionadas para a consecução de suas finalidades. 
Art. 3° - A contribuição concedida pela presente leiseraliberada de acordo 
com as disponibilidades financeiras do Município e mediante requerimento da entidade beneficiária, 
acompanhado dos seguintes documentos: 
a) Comprovação da existência legal da entidade; 
b) Prestação de contas da aplicação da ajuda financeira anteriormente recebida; 
c) Prova de regularidade do mandato de sua diretoria. 
Parágrafo único - A transferência dos recursosserafeita depois de 
celebrado termo de colaboração entre o Município e a entidade,clestinatfiria dos recursos, desde que 
adequado à Lei Federal n° 13.019/14 e A. regulamentação do defieto municipal, bem como enquadrada 
na hipótese de inexigibilidade de chamamento público após regular tramitação de processo 
administrativo, conforme plano de trabalho aprovado a efeitura Municipal. 
Art. 4° - O recebimento de iyZ. uIos por meio do termo de parceria de que 
trata essa Lei ficará sujeito as regras constantes na ementar n° 101/2000, Lei de Diretrizes 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, meirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br J3 3454-0200 / 3454-0218 
•?80tpenn.4en' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Orçamentarias e os limites orçamentários previstos na Lei Orçamentaria Anual ou emsetts'créditos 
adicionais. 
Art. 5° - A pessoa jurídica beneficiada com recursos públicos transferidos na 
forma desta Lei submeter-se-á à fiscalização do Município de Cameirinho-MG com a finalidade de 
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais recebeu os recursos. 
Art6° - Fica autorizado to Poder Executivo, a abrir ,credito especial para a 
realização do programa criado por esta Lei, no âmbito do Fundo Municipal ,deSande,em 
conformidade com o disposto na presente Lei, na presente forma 
Orgão 
Unidade 
Sub-Unidade 
Função 
Subfunção 
Programa 
Atividade 
Categoria Econômica : 
Grupo de Natureza 
Mod.de Aplicação 
Elemento da Despesa : 
Fonte de Recursos 
Valor 
02 — Poder Executivo 
08 — Fundo Municipal de Saúde 
08-02 — Manutenção das Ações emSande 
10- Sande 
302 —Assistência Hospitalar Ambulatorial 
0012 —SandePronto Atendimento — Atenção' ESPeciafilada 
2038— Manutenção do Atendimento Arnbulattirial 
3 - Despesas Correntes 
3- Outras Despesas Correntes 
50- Transferências Onstituknes Priyadas sem Fins Lu riVoso', 
43-Subvençôes Sociais 
500-Recursos não Vinculados de Impostos 
Art.7° - Fica autorizado ao Poder Executivo a incluir a ação objeto do 
credito especial aberto por esta na Lei no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentarias 
vigentes. 
Art.8° - Caso a dotação orçamen ria seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização da suplementações e alterações de fontes 
que se fizerem necessárias. 
Art. 9° - Esta Lei entr viorna data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrario. 
Prefei, alde Carneirinho, 23 de janeiro de 2023. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
lrI 111111111111BI 
e 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
000013 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/02/06000013 
Número /Ano 000013/2023 
Data / Horário 06/02/2023 - 09:14:09 
Assunto Oficio 007/2023 Projetos de Lei 003/23, 004/23, 
Portarias/22 
005/23, 006/23 Leis/22 Decretos/22 e 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho 
Natureza Administrativo 
Tipo 
Documento Oficio 
Número 
Páginas 3 
Emitido por Jane 
CIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO N°032/2023 
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N" 003/23 
— RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, eonstitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Lei n°003/23, de iniciativa do Poder Executivo deste Municipio de Carneirinho/MG, 
em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo firmar 
parceria c repassar contribuição para a Fundação Pio XII "Hospital de Amor", e dá outras 
providências. 
2 — FUNDAMENTAÇÃO 
Cabe n. Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa da Câmara 
Municipal de Carneirinho/MO, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal juriclico, regimental e deLegnicalegislativa das proposições. 
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei 110 003/23 por esta Assessoria 
Jurídica. 
2.1 —DO PARECERJURÍDICO—PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
O artigo 133, caput. da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a l,ei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado e invioldvel por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o partigralb 30de seu artigo 2E): 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
"Artigo 2' (...) 
Parágrafo 3' - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal 
n" 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, COrn liberdade, 
a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análiseten)plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação refletindo Um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 21" edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I: 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
. A ( A 0 \ 
RAM PAL DE C 
CNN 26.042.57210001-27 
— Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I: 
"Art. 171. Ao município compete legislar: 
--- Sobre assuntos de interesso local (...)". 
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Leiif003/23, haja vista ser matéria de interesse local. 
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIA00 SOBRE A 
CONSTITUCIONALIDADE 
0 Projeto de Lei n° 003/23 6. de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, 
de acordocornoart.65, inciso II da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, conforme 
se nota da análise do artigo: 
"Art. 65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 
1— II (...) 
— Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços 
públicos e pessoal da administração; 
(--)" 
Como se vislumbra no Projeto de Lei n° 003/23, o mesmo foi subscrito e assinado pelo 
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de mensagem, com a cordial justificativa para o 
presente caso. 
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Lei n°003/23. 
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n" 003/23. DA CONSTITUCIONALIDADE 
OBSERVADA 
6-1 Lk C/NL\ 
TNIC1PAL DE C NE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 003/23, visa autorização para o Poder Executivo 
firmar parceria e repassar contribuição para a Fundação Pio XII "Hospital de Amor". Em vista 
disso, oart.1° do referido projeto autoriza o Poder Executivo a firmar parceria, nos termos da 
Lei Federal 13.019/2014, com a Fundação Pio XII, associação civil de Direito Privado, sem 
fins lucrativos, voltada a promoção de atividades de relevância pública e social, inscrita no 
CNPJ sob o n°49.150.352/0001-12, estabelecida na rua 20, n°221, centro, na cidade de Barretos 
-- SP, ainda, oart.2° autoriza o repasse de R$ 213.226,78 (duzentos e treze mil duzentos e vinte 
e seis e setenta e oito reais) a Fundação, conforme cronograma de desembolso firmando em 
instrumento próprio. 
Por conseguinte, a Lei Federal n" 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das 
parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de 
mutua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse publico e reciproco, mediante 
a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho 
inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; 
define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações 
da sociedade civil, noart.5' estabelece que o regime jurídico previsto na Lei citada tem como 
fundamentos a gestão pública clemocratica, a participação social, o fortalecimento da sociedade 
civil, a transparência na aplicação dos recursos públicos, os princípios da legalidade, da 
legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da 
eficiência e da eficácia. 
Destarte, ao analisar o Projeto de Lei n° 003/23 observa-se claramente sua legalidade e 
grande interesse social, vez que a Fundação Pio XII, entidade sem fins lucrativos, é voltada ao 
tratamento médico docancer,desenvolvendo importantíssimo trabalho nesse segmento, com 
pacientes de todos os cantos do Pais. 
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei Complementar n° 003/23, está em consonância 
jurídicacorn o estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal n° 13.019/2014, tendo 
em conta seus termos. 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legal idade e a constitucionalidade do Projeto de 
Lei n° 003/23, considerando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido 
projeto. 
1CIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
3 — CONCLUSÃO 
Ante o exposto,corntodo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Lei n" 003/23. 
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e 
formalidade jurídica do Projeto de Lei n° 003/23, desta Assessoria Jurídica. 
Carneirinho/MG, 06 de fevereiro de 2023. 
j
.A ç';' Al 
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica, da Câmara Municipal 
OAB/SP 443.584 
FICHA DE CONTROLE DE TRA1YHTACÃO 
PROJETO DE 
LEI .°: 003/2023 
Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria e repassar contribuição para a 
função Pio XII 
Ordem Do Dia Da S Reuniãoties 
3a. Reunido ordinária 
cm 
CAMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
AUTORIA VOTAÇÃO 
Poder Executivo Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
03/02/23 
- 
06/02/2023 
PRAZOS PARA AS COMISSOES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 M. 
Entregue à Comissão LJRF ein0A .16,1).J 4 A Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator em /42/ z2-3 Visto do Relator: 
Genomar Tiago de Araújo 
ofa 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue A.ComissãoESA em06 & gt) Visto do Pres: 
Wagner Alves da Silva 
Entregue ao Relator en0-6 /6)/(2'fi Visto do Relator: 
PedroEmilioMartins Arruda 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à Comissão F.O. em /a» .01,à3 Visto do Pres: 
Joaquim Madalena severiao de Almeida 
Entregue ao Relator em 00 )K.9_0 Visto do Relator: 
!Ericade Souza Queiroz 
Vista nos te os do § 1° doArts101 RI aoVet 
Entregue A. ComissãoLIREenC6 //42//)6 Visto do Pres. 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator em /6/ /.2 (5 Visto do Relator: 
Genomar Tiago de Araújo 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos do An. 216 R.L Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: seeretariagcarneirinho.rna.lea.br —Site: www.carneirinho.mg.lea.br 
Aprovado em%?LZA discussão 
Por 
Sala das Sessacs ern/9(1-'0g. U-2:9 
O Presidenta 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 003/2023 
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria e repassar contribuição para a 
fatty&Pio XII 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Educação, Saúde e Assistências 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado 
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
Catuar 4unicipal de Carneirinho, 6 de fevereiro de 2023. 
00)1 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva Et._ c......._, 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção _. 
Relator PedroEmilioMartins Arruda .- / 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 6 de fevereiro de 2023 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria:Wcarneirinho.mc.leg.br —Site: www.carneirinhoinglec.br 
-s 
Aprovado em 
esidente 
tscussao 
• r-Oct
sec
t
ies
te-dr___ fa da 
------ 43-53) 
- 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaQearneirinho.ma.leg.br—Site: www.carneirinho.malea.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N °. 003/2023 
DENOMINAÇÃO: Concede reajuste do piso salarial dos Profissionais do Magistério Público do 
Município de Carneirinho/MG e chi outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado 
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 6 de fevereiro de 2023. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Fav Contrario 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente IoanninaMadalena S.de Almeida ---atti, 101-' 
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda ...-- 
Relator Ericade Souza Queiroz r 
_ --. 
Câmara Municiarneirinho, 6 de fevereiro de 2023 
Contrário 
ErnSeparado 
Com parecer em 
anexo 
C" i a Municipal de Carneirinho, 6 de fevereiro de 2023 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
ZenonPereira de Assun Aci 
Genomar Tiago de Araujo 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 6 de fevereiro de 2023. 
Aprovado em discussão 
Pc r 
Sala das 5ec.,36es 
Presidente 
Rua Antenio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: seeretariaa,carneirinho.rag.leg.br —Site: www.cameirinho.mz.lea.br 
Presidente 
Vice-Pres 
Relator 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N 0. 003/2023 
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria e repassar contribuição para a 
função Pio XII 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado 
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de projeto legal e constitucional. 
Aprovado em,thgj,.djscussao 
Por 
Sala das Sessões erred- / 6;2 / 
O Presidents: 
CAMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 003/2023 
DENOMINA CAR): Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria e repassar contribuição para a 
função Pio XII 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado 
pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada segundo a técnica 
legislativa. 
4 
C: l 0 ara Municipal de Carneirinho, 6 de fevereiro de 2023. 
/ 
t.,..-...1-#. rwr 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão,após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favoravel Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz QLQ 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção ----4 , 
Relator Genomar Tiago de Araujo 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 6 de fevereiro de 2023 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariaAcarneirinho.mz.leg.br—Site: wvvw.carneirinhomg.leg.br 
Re lato 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 003/2023 
Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria e 
repassar contribuição para a Fundação Pio XII 
"Hospital de Amor" edioutras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parceria, nos termos da 
Lei Federal 13.019/2014, com a Fundação Pio XII "Hospital de Amor", associação civil de direito 
privado, sem fins lucrativos, voltada ?t• promoção de atividades de relevância pública e social, inscrita 
noCNN.sob o n°49.150.352/0001-12, estabelecida na Rua 20, n°221, Centro, na cidade de Barretos￾SP. 
Parágrafo Único - A parceria a ser formalizada entre o Município e a 
entidade sem fins lucrativos prevista noCaputdeste artigo conterá o detalhamento das obrigações, 
limites e demais características de cooperação em Plano de Trabalho, tendo como objeto a manutenção 
das atividades da Fundação de atendimento aos pacientes com câncer de diversas localidades. 
Art.2° - O Município de Carneirinho — MG fica autorizado a repassar 
contribuição no montante de R$213.226,78(duzentos e treze mil duzentos e vinte e seis reais e setenta 
e oito centavos) anuais, conforme cronograma de desembolso a ser firmado em instrumento próprio, 
para atender as finalidades da parceria tratada noart.1° da presente Lei. 
§1° - 0 Termo de Parceria terá a vigência até 31 de dezembro de 2023, 
podendo ser renovado ou prorrogado por meio de aditivos, mediante acordo entre os partícipes. 
§ 2° - 0 valor estabelecido no termo de parceria poderá ser reajustado 
através de termos aditivos ou novos planos de trabalhos, mediante proposta devidamente justificada, 
ocorrendo ajustes e/ou adequações direcionadas para a consecução de suas finalidades. 
Art.3° - A contribuição concedida pela presente lei será liberada de acordo 
com as disponibilidades financeiras do Município e mediante requerimento da entidade beneficiária, 
acompanhado dos seguintes documentos: 
a) Comprovação da existência legal da entidade; 
b) Prestação de contas da aplicação da ajuda financeira anteriormente recebida; 
c) Prova de regularidade do mandato de sua diretoria. 
Parágrafo único - A transferência dos recursosserafeita depois de 
celebrado termo de colaboração entre o Município e a entidade destinatária dos recursos, desde que 
adequado A Lei Federal n° 13.019/14 e A regulamentação do decreto municipal, bem como 
enquadrada na hipótese de inexigibilidade de chamamento público, após regular tramitação de 
processo administrativo, conforme plano de trabalho aprovado pela Prefeitura Municipal. 
Art.4° - 0 recebimento de recursos por meio do termo de parceria de que 
trata essa Lei ficará sujeito As regras constantes na Lei Complementar n° 101/2000, Lei de Diretrizes 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Orçamentarias e os limites orçamentários previstos na Lei Orçamentária Anual ou em seus créditos 
adicionais. 
Art. 5°- A pessoa jurídica beneficiada com recursos públicos transferidos na 
forma desta Lei submeter-se-á à fiscalização do Município de Carneirinho-MG com a finalidade de 
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais recebeu os recursos. 
Art. 6° - Fica autorizado o Poder Executivo, a abrir crédito especial para a 
realização do programa criado por esta Lei, no âmbito do Fundo Municipal de Sande,em 
conformidade com o disposto na presente Lei, na presente forma: 
Orgão 02 — Poder Executivo 
Unidade 08 — Fundo Municipal deSande 
Sub-Unidade 08-02 — Manutenção das Ações emSande 
Função 10 -Sande 
Subfunção 302 —Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 0012 —SandePronto Atendimento — Atenção Especializada 
Atividade 2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
Categoria Econômica : 3 - Despesas Correntes 
Grupo de Natureza 3- Outras Despesas Correntes 
Mod.de Aplicação 50- Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 
Elemento da Despesa : 43-Subvenções Sociais 
Fonte de Recursos 500-Recursos não Vinculados de Impostos 
Valor 
Art. 7° - Fica autorizado ao Poder Executivo a incluir a ação objeto do 
crédito especial aberto por esta na Lei no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
vigentes. 
Art. 8° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações e alterações de fontes 
que se fizerem necessárias. 
disposições em contrario. 
 Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
Câmara Municipal de Carneirinho, 06 de fevereiro de 2023. 
Fábio Sainartino 
Presidente 
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