PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNI31 26.042.515/0001-48
ADM: 2021/ 2024
MENSAGEM N°003/23
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei
que: "Autoriza o poder executivo a firmar parceria e repassar contribuição para a Fundação Pio XII
"Hospital de Amor" e da outras providências".
Trata-se de Projeto de Lei destinado a obter autorização legislativa para que
o Executivo Municipal possa firmar parceria e repassar contribuição para a Fundação Pio XII
"Hospital de Amor".
No âmbito Federal, entrou em vigor em 1° de Janeiro de 2017 a Lei Federal
n° 13.019/2014, a qual "Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as
organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de
interesse público e reciproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente
estabelecidos em pianos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em
acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação
com organizações da sociedade civil; e altera as Leis e 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23
de março de 1999".
Assim, diante da importância da temática envolvendo o regime jurídico das
parcerias entre a Administração e as organizações da sociedade civil, o Município tem cumprido o
disposto na nova legislação, tendo procedido à sua regulamentação no âmbito municipal, capacitação
de servidores, criação de rotinas administrativas, nomeação das comissões de seleção e monitoramento
das parcerias, dentre outros atos importantes.
No caso ora proposto, trata-se de parceria a ser firmada com a Fundação Pio
XII "Hospital de Amor", que desenvolve importante trabalho no tratamento gratuito do cancerde
pacientes provenientes de várias cidades do pais. Destaca-se que a Fundação, no ano de 2021, realizou
1.304 atendimentos para 162 pacientes do Município de Carneirinho-MG, demonstrando a
essencialidade do serviço e sua importância para a população deste município.
Logo, encaminha-se o presente projeto visando criar no orçamento vigente
previsão especifica para a parceria, sendo que os termos e condições obedecerão ao regulamento
previsto na Lei Federal 13.019/2014 e decreto municipal regulamentador.
0 Projeto está de acordo com possibilidades financeiras do Município e
também em consonância com a lei orçamentaria atinen ao exercício de 2023.
Como se vê, a matéria da no Projeto merece apreciação e aprovação por
aparte dos Nobres Vereadores em cal-Ater de urg como se pede.
ficipal de Carneirinho, 23 de janeiro de 2023.
'Man À Maia
Prefeito Ipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP)26.042.515/0001-48
ADM: 2021/ 2024
PROJETO DE LEI N°003/23
Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria e
repassar contribuição para a Fundação Pio XII
"Hospital de Amor" edioutras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos tennos da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parceria, nos termos da
Lei Federal 13.019/2014, com a Fundação Pio XII "Hospital de Amor", associação civil de direito
privado, sem fins lucrativos, voltada à promoção de atividades de relevância pública e social, inscrita
no CNPJ sob o n°49.150.352/0001-12, estabelecida na Rua 20, n° 221, Centro, na cidade de BairetosSP.
Parágrafo Único - A parceria a ser formalizada entre o Município e a
entidade sem fins lucrativos prevista noCaputdeste artigo conterá o detalhamento das obrigações,
limites e demais características de cooperação em Plano de Trabalho, tendo como objeto amanutenção
das atividades da Fundação de atendimento aos pacientes comcancerde diversas localidades.
Art. 2° - O Município de Carneirinho — MG fica autorizado a repassar
contribuição no montante de R$213.226,78(duzentos e treze mil duzentos e vinte e seis reais e setenta
e oito centavos)anuais, conforme cronograma de desembolso a ser firmado em instrumento próprio,
para atender as finalidades da parceria tratada noart.1° da presente Lei.
§1° - 0 Termo de Parceria terá a vigência até 31 de dezembro de 2023,
podendo ser renovado ou prorrogado por meio de aditivos, mediante acordo entre os participes.
§ 2° - 0 valor estabelecido no termo de parceria poderá ser reajustado
através de termos aditivos ou novos pianos de trabalhos, mediante proposta devidamente justificada,
ocorrendo ajustes e/ou adequações direcionadas para a consecução de suas finalidades.
Art. 3° - A contribuição concedida pela presente leiseraliberada de acordo
com as disponibilidades financeiras do Município e mediante requerimento da entidade beneficiária,
acompanhado dos seguintes documentos:
a) Comprovação da existência legal da entidade;
b) Prestação de contas da aplicação da ajuda financeira anteriormente recebida;
c) Prova de regularidade do mandato de sua diretoria.
Parágrafo único - A transferência dos recursosserafeita depois de
celebrado termo de colaboração entre o Município e a entidade,clestinatfiria dos recursos, desde que
adequado à Lei Federal n° 13.019/14 e A. regulamentação do defieto municipal, bem como enquadrada
na hipótese de inexigibilidade de chamamento público após regular tramitação de processo
administrativo, conforme plano de trabalho aprovado a efeitura Municipal.
Art. 4° - O recebimento de iyZ. uIos por meio do termo de parceria de que
trata essa Lei ficará sujeito as regras constantes na ementar n° 101/2000, Lei de Diretrizes
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, meirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br J3 3454-0200 / 3454-0218
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CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
Orçamentarias e os limites orçamentários previstos na Lei Orçamentaria Anual ou emsetts'créditos
adicionais.
Art. 5° - A pessoa jurídica beneficiada com recursos públicos transferidos na
forma desta Lei submeter-se-á à fiscalização do Município de Cameirinho-MG com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais recebeu os recursos.
Art6° - Fica autorizado to Poder Executivo, a abrir ,credito especial para a
realização do programa criado por esta Lei, no âmbito do Fundo Municipal ,deSande,em
conformidade com o disposto na presente Lei, na presente forma
Orgão
Unidade
Sub-Unidade
Função
Subfunção
Programa
Atividade
Categoria Econômica :
Grupo de Natureza
Mod.de Aplicação
Elemento da Despesa :
Fonte de Recursos
Valor
02 — Poder Executivo
08 — Fundo Municipal de Saúde
08-02 — Manutenção das Ações emSande
10- Sande
302 —Assistência Hospitalar Ambulatorial
0012 —SandePronto Atendimento — Atenção' ESPeciafilada
2038— Manutenção do Atendimento Arnbulattirial
3 - Despesas Correntes
3- Outras Despesas Correntes
50- Transferências Onstituknes Priyadas sem Fins Lu riVoso',
43-Subvençôes Sociais
500-Recursos não Vinculados de Impostos
Art.7° - Fica autorizado ao Poder Executivo a incluir a ação objeto do
credito especial aberto por esta na Lei no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentarias
vigentes.
Art.8° - Caso a dotação orçamen ria seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização da suplementações e alterações de fontes
que se fizerem necessárias.
Art. 9° - Esta Lei entr viorna data de sua publicação, revogando as
disposições em contrario.
Prefei, alde Carneirinho, 23 de janeiro de 2023.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
lrI 111111111111BI
e
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000013
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/02/06000013
Número /Ano 000013/2023
Data / Horário 06/02/2023 - 09:14:09
Assunto Oficio 007/2023 Projetos de Lei 003/23, 004/23,
Portarias/22
005/23, 006/23 Leis/22 Decretos/22 e
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho
Natureza Administrativo
Tipo
Documento Oficio
Número
Páginas 3
Emitido por Jane
CIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N°032/2023
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N" 003/23
— RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, eonstitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei n°003/23, de iniciativa do Poder Executivo deste Municipio de Carneirinho/MG,
em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo firmar
parceria c repassar contribuição para a Fundação Pio XII "Hospital de Amor", e dá outras
providências.
2 — FUNDAMENTAÇÃO
Cabe n. Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Carneirinho/MO, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal juriclico, regimental e deLegnicalegislativa das proposições.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei 110 003/23 por esta Assessoria
Jurídica.
2.1 —DO PARECERJURÍDICO—PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 —
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
O artigo 133, caput. da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a l,ei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado e invioldvel por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o partigralb 30de seu artigo 2E):
CNPJ 26.042.572/0001-27
"Artigo 2' (...)
Parágrafo 3' - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal
n" 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, COrn liberdade,
a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análiseten)plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação refletindo Um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 21" edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
. A ( A 0 \
RAM PAL DE C
CNN 26.042.57210001-27
— Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I:
"Art. 171. Ao município compete legislar:
--- Sobre assuntos de interesso local (...)".
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Leiif003/23, haja vista ser matéria de interesse local.
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIA00 SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE
0 Projeto de Lei n° 003/23 6. de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
de acordocornoart.65, inciso II da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, conforme
se nota da análise do artigo:
"Art. 65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
1— II (...)
— Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração;
(--)"
Como se vislumbra no Projeto de Lei n° 003/23, o mesmo foi subscrito e assinado pelo
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de mensagem, com a cordial justificativa para o
presente caso.
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Lei n°003/23.
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n" 003/23. DA CONSTITUCIONALIDADE
OBSERVADA
6-1 Lk C/NL\
TNIC1PAL DE C NE
CNPJ 26.042.572/0001-27
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 003/23, visa autorização para o Poder Executivo
firmar parceria e repassar contribuição para a Fundação Pio XII "Hospital de Amor". Em vista
disso, oart.1° do referido projeto autoriza o Poder Executivo a firmar parceria, nos termos da
Lei Federal 13.019/2014, com a Fundação Pio XII, associação civil de Direito Privado, sem
fins lucrativos, voltada a promoção de atividades de relevância pública e social, inscrita no
CNPJ sob o n°49.150.352/0001-12, estabelecida na rua 20, n°221, centro, na cidade de Barretos
-- SP, ainda, oart.2° autoriza o repasse de R$ 213.226,78 (duzentos e treze mil duzentos e vinte
e seis e setenta e oito reais) a Fundação, conforme cronograma de desembolso firmando em
instrumento próprio.
Por conseguinte, a Lei Federal n" 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das
parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de
mutua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse publico e reciproco, mediante
a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho
inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação;
define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações
da sociedade civil, noart.5' estabelece que o regime jurídico previsto na Lei citada tem como
fundamentos a gestão pública clemocratica, a participação social, o fortalecimento da sociedade
civil, a transparência na aplicação dos recursos públicos, os princípios da legalidade, da
legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da
eficiência e da eficácia.
Destarte, ao analisar o Projeto de Lei n° 003/23 observa-se claramente sua legalidade e
grande interesse social, vez que a Fundação Pio XII, entidade sem fins lucrativos, é voltada ao
tratamento médico docancer,desenvolvendo importantíssimo trabalho nesse segmento, com
pacientes de todos os cantos do Pais.
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei Complementar n° 003/23, está em consonância
jurídicacorn o estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal n° 13.019/2014, tendo
em conta seus termos.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legal idade e a constitucionalidade do Projeto de
Lei n° 003/23, considerando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido
projeto.
1CIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
3 — CONCLUSÃO
Ante o exposto,corntodo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei n" 003/23.
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e
formalidade jurídica do Projeto de Lei n° 003/23, desta Assessoria Jurídica.
Carneirinho/MG, 06 de fevereiro de 2023.
j
.A ç';' Al
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica, da Câmara Municipal
OAB/SP 443.584
FICHA DE CONTROLE DE TRA1YHTACÃO
PROJETO DE
LEI .°: 003/2023
Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria e repassar contribuição para a
função Pio XII
Ordem Do Dia Da S Reuniãoties
3a. Reunido ordinária
cm
CAMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
AUTORIA VOTAÇÃO
Poder Executivo Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em:
03/02/23
-
06/02/2023
PRAZOS PARA AS COMISSOES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 M.
Entregue à Comissão LJRF ein0A .16,1).J 4 A Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator em /42/ z2-3 Visto do Relator:
Genomar Tiago de Araújo
ofa
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A.ComissãoESA em06 & gt) Visto do Pres:
Wagner Alves da Silva
Entregue ao Relator en0-6 /6)/(2'fi Visto do Relator:
PedroEmilioMartins Arruda
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à Comissão F.O. em /a» .01,à3 Visto do Pres:
Joaquim Madalena severiao de Almeida
Entregue ao Relator em 00 )K.9_0 Visto do Relator:
!Ericade Souza Queiroz
Vista nos te os do § 1° doArts101 RI aoVet
Entregue A. ComissãoLIREenC6 //42//)6 Visto do Pres.
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator em /6/ /.2 (5 Visto do Relator:
Genomar Tiago de Araújo
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos do An. 216 R.L Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: seeretariagcarneirinho.rna.lea.br —Site: www.carneirinho.mg.lea.br
Aprovado em%?LZA discussão
Por
Sala das Sessacs ern/9(1-'0g. U-2:9
O Presidenta
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 003/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria e repassar contribuição para a
fatty&Pio XII
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Educação, Saúde e Assistências
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
Catuar 4unicipal de Carneirinho, 6 de fevereiro de 2023.
00)1
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Wagner Alves da Silva Et._ c......._,
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção _.
Relator PedroEmilioMartins Arruda .- /
CamaraMunicipal de Carneirinho, 6 de fevereiro de 2023
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria:Wcarneirinho.mc.leg.br —Site: www.carneirinhoinglec.br
-s
Aprovado em
esidente
tscussao
• r-Oct
sec
t
ies
te-dr___ fa da
------ 43-53)
-
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaQearneirinho.ma.leg.br—Site: www.carneirinho.malea.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N °. 003/2023
DENOMINAÇÃO: Concede reajuste do piso salarial dos Profissionais do Magistério Público do
Município de Carneirinho/MG e chi outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho, 6 de fevereiro de 2023.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Fav Contrario
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente IoanninaMadalena S.de Almeida ---atti, 101-'
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda ...--
Relator Ericade Souza Queiroz r
_ --.
Câmara Municiarneirinho, 6 de fevereiro de 2023
Contrário
ErnSeparado
Com parecer em
anexo
C" i a Municipal de Carneirinho, 6 de fevereiro de 2023
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
ZenonPereira de Assun Aci
Genomar Tiago de Araujo
CamaraMunicipal de Carneirinho, 6 de fevereiro de 2023.
Aprovado em discussão
Pc r
Sala das 5ec.,36es
Presidente
Rua Antenio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: seeretariaa,carneirinho.rag.leg.br —Site: www.cameirinho.mz.lea.br
Presidente
Vice-Pres
Relator
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N 0. 003/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria e repassar contribuição para a
função Pio XII
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de projeto legal e constitucional.
Aprovado em,thgj,.djscussao
Por
Sala das Sessões erred- / 6;2 /
O Presidents:
CAMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 003/2023
DENOMINA CAR): Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria e repassar contribuição para a
função Pio XII
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado
pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada segundo a técnica
legislativa.
4
C: l 0 ara Municipal de Carneirinho, 6 de fevereiro de 2023.
/
t.,..-...1-#. rwr
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão,após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favoravel Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz QLQ
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção ----4 ,
Relator Genomar Tiago de Araujo
CamaraMunicipal de Carneirinho, 6 de fevereiro de 2023
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariaAcarneirinho.mz.leg.br—Site: wvvw.carneirinhomg.leg.br
Re lato
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 003/2023
Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria e
repassar contribuição para a Fundação Pio XII
"Hospital de Amor" edioutras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parceria, nos termos da
Lei Federal 13.019/2014, com a Fundação Pio XII "Hospital de Amor", associação civil de direito
privado, sem fins lucrativos, voltada ?t• promoção de atividades de relevância pública e social, inscrita
noCNN.sob o n°49.150.352/0001-12, estabelecida na Rua 20, n°221, Centro, na cidade de BarretosSP.
Parágrafo Único - A parceria a ser formalizada entre o Município e a
entidade sem fins lucrativos prevista noCaputdeste artigo conterá o detalhamento das obrigações,
limites e demais características de cooperação em Plano de Trabalho, tendo como objeto a manutenção
das atividades da Fundação de atendimento aos pacientes com câncer de diversas localidades.
Art.2° - O Município de Carneirinho — MG fica autorizado a repassar
contribuição no montante de R$213.226,78(duzentos e treze mil duzentos e vinte e seis reais e setenta
e oito centavos) anuais, conforme cronograma de desembolso a ser firmado em instrumento próprio,
para atender as finalidades da parceria tratada noart.1° da presente Lei.
§1° - 0 Termo de Parceria terá a vigência até 31 de dezembro de 2023,
podendo ser renovado ou prorrogado por meio de aditivos, mediante acordo entre os partícipes.
§ 2° - 0 valor estabelecido no termo de parceria poderá ser reajustado
através de termos aditivos ou novos planos de trabalhos, mediante proposta devidamente justificada,
ocorrendo ajustes e/ou adequações direcionadas para a consecução de suas finalidades.
Art.3° - A contribuição concedida pela presente lei será liberada de acordo
com as disponibilidades financeiras do Município e mediante requerimento da entidade beneficiária,
acompanhado dos seguintes documentos:
a) Comprovação da existência legal da entidade;
b) Prestação de contas da aplicação da ajuda financeira anteriormente recebida;
c) Prova de regularidade do mandato de sua diretoria.
Parágrafo único - A transferência dos recursosserafeita depois de
celebrado termo de colaboração entre o Município e a entidade destinatária dos recursos, desde que
adequado A Lei Federal n° 13.019/14 e A regulamentação do decreto municipal, bem como
enquadrada na hipótese de inexigibilidade de chamamento público, após regular tramitação de
processo administrativo, conforme plano de trabalho aprovado pela Prefeitura Municipal.
Art.4° - 0 recebimento de recursos por meio do termo de parceria de que
trata essa Lei ficará sujeito As regras constantes na Lei Complementar n° 101/2000, Lei de Diretrizes
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria(acarneirinho.mg.lea.br—Site: www.carneirinho.mu.leu.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Orçamentarias e os limites orçamentários previstos na Lei Orçamentária Anual ou em seus créditos
adicionais.
Art. 5°- A pessoa jurídica beneficiada com recursos públicos transferidos na
forma desta Lei submeter-se-á à fiscalização do Município de Carneirinho-MG com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais recebeu os recursos.
Art. 6° - Fica autorizado o Poder Executivo, a abrir crédito especial para a
realização do programa criado por esta Lei, no âmbito do Fundo Municipal de Sande,em
conformidade com o disposto na presente Lei, na presente forma:
Orgão 02 — Poder Executivo
Unidade 08 — Fundo Municipal deSande
Sub-Unidade 08-02 — Manutenção das Ações emSande
Função 10 -Sande
Subfunção 302 —Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0012 —SandePronto Atendimento — Atenção Especializada
Atividade 2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial
Categoria Econômica : 3 - Despesas Correntes
Grupo de Natureza 3- Outras Despesas Correntes
Mod.de Aplicação 50- Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Elemento da Despesa : 43-Subvenções Sociais
Fonte de Recursos 500-Recursos não Vinculados de Impostos
Valor
Art. 7° - Fica autorizado ao Poder Executivo a incluir a ação objeto do
crédito especial aberto por esta na Lei no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias
vigentes.
Art. 8° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações e alterações de fontes
que se fizerem necessárias.
disposições em contrario.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
Câmara Municipal de Carneirinho, 06 de fevereiro de 2023.
Fábio Sainartino
Presidente
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