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materia nº 4/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-02-03
EmentaAutoriza a abertura de credito especial por anulação no orçamento vigente e contém outras providências.
native_id6215

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-06 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da proposição n004/2023
2023-02-06 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade.
2023-02-06 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 06/02/2023
2023-02-06 Protocolo Geral U Protocolo n.0013/2023

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042 515/0001-48 
ADM: 2021 /2024 
MENSAGEM N°004/23 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°004/23, que 
"Autoriza a abertura de credito especial por anulação no orçamento vigente e contém outras 
providências," a fim de viabilizar as ações governamentais. 
A abertura de Crédito Especial está prevista no artigo 43, da Lei n° 
4.320, de 17 de marçodc1964, e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a 
despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão de anulação de dotação no 
Orçamento Vigente. 
O referido Crédito Especial pagamento do termo Aditivo ao contrato 
n. 077/202, referente a conclusão da Escola Construída no distrito de Estrela da Bar, 
Município de Carneirinho-MG. 
Os créditos Especial serão sempre autorizados previamente por lei 
com aprovação desta casa de lei, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 4.320, de 17 de 
março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a 
indicação dos recursos. 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e 
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação 
do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação 
imediata. 
Prefeitura M Sjal de Carneirinho, 02 de fevereiro de 2023. 
Willian aia 
Pref pal 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Prefeitura. M de Carneirinho, 02 de fevereiro de 2023. 
Willian M 
Prefcit 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Autoriza a abertura de credito especial por anulação no 
orçamento vigente e contem outras providências. 
Willian Martins Nlaia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faipaber 
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou c de sanciona a seguinte Lei 
Art1° - Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçarneuto do 
Município por Anulação no Orçamento vigente no valor total de R$4.869,58 (quatroThu oitocenic4 e 
sessenta e nove reais e cinqüenta e oito centavos) para fazer face as despesas para o exercicio de 2023, 
na seguinte dotação e fonte: 
02 - Poder Executivo 
02.06 - Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 - Manutenção dos Ensinos 
12.361.00062059- Reforma e Ampliação de Prédios Públicos 
4.4.90.51.00.00 - Obras c Instalações (Ficha ---) 
Fonte de Recurso - 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$4.869,58 
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 10 desta hej.,..ft
Ql-jefe. 
do Executivo editara o competente decreto e, para tanto, tendo corno origem os recursos prO'sgritettet 
de Anulação total ou parcial de dotação orçamentaria, conforme demonstrado 
02 -Poder Executivo 
02.06 - Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 - Manutenção dos Ensinos 
12.361.0006.2027- Manutenção do Ensino Fundamental 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Fichall2) 
Fonte de Recurso -1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$4.869,58 
Art. 3" - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas,fleaautorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes 
que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art. 4° - Revogadas as disposiçà em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
t Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
I 1'
71 Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1111111 
000013 
Ill Ill 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/02/06000013 
Número/Ano 000013/2023 
Data / Horário 06/02/2023 - 09:14:09 
Assunto Oficio 007/2023 Projetos de Lei 003/23, 004/23, 
Portarias/22 
005/23, 006/23 Leis/22 Decretos/22 e 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho 
Natureza Administrativo 
Tipo 
Documento 
-, 
Oficio 
Número 
Paginas 3 
Emitido por Jane 
'OPAL DE C 
CNPJ 26.042372/0001-27 
PARECER JURÍDICO N" 031/2023 
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N" 004/23 
— RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Lei n°004/23, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carneirinho/MG, 
em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial por 
anulação no orçamento vigente e da outras providências. 
2 — FUNDAM IÁNTAÇÃO 
Cabe à Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara 
unicipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n°004/23 por esta Assessoria 
Jurídica. 
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
O artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é invioldvel por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parAgrafo 30de seu artigo 2°: 
ICIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
"Artigo 2" (...) 
Parágrafo 3° - No exercício cia profissão, o advogado é inviolável por seus 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo estalinha de raciocínio, vale também citar o inciso Ido artigo 7° da Lei Federal 
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer,coinliberdade, 
a. profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, nãoternefeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhe-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina Jose dos Santos Carvalho 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida a sua apreciação (...) refletindo uni 
juizo de valor, urna opinião : pessoal do parecerista, o parecer não vincula, a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atostentconteddoS 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 21" edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza juridica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso : 
Art.30. Compete aos Municípios: 
CIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
1 — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart. 171, inciso 1: 
"Art. 171. Ao município compete legislar: 
I — Sobre assuntos de interesse local (...)". 
Portanto, no piano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n°004/23, haja vista ser matéria de interesse local. 
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A 
CONSTITUCIONALIDADE 
O Projeto de Lei n° 004/23 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, 
de acordocornoart.65, inciso II da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, conforme 
se nota da análise do artigo: 
"Art. 65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 
1 — (...) 
IT— Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços 
públicos e pessoal da administração; 
(...) 
Como se observa no Projeto de Lei n" 004/23, o mesmo foi subscrito e assinado pelo 
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de Mensagem, com a cordial justificativa para o caso. 
Consequentemente, não se nota vicio de iniciativa no Projeto de Lei n°004/23. 
RAMUNICIPAIL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n" 004/23. DA CONSTITUCIONALIDADE 
OBSERVADA 
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 004/23, visa abrir crédito especial por anulação 
no orçamento vigente. Em vista disso, oan. 1° do referido projeto autoriza a abertura de crédito 
especial por anulação no orçamento vigente do Município, no valor total de R$ 4.869,58 (quatro 
mil oitocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), bem como, apresenta dotação 
fonte das respectivas despesas, onde o valorsera.empregado. 
Por conseguinte, a Lei Federal n° 4.320/64, que estatui normas gerais de Direito 
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos 
Municípios e do Distrito Federal, noart43, dita que a abertura de crédito especial esta 
subordinada a verificar-se recursos disponiveis para ocorrer a despesa, devendo ser precedida 
de justificativa. Nesse sentido, o §1°, inciso Ill, do mesmo artigo conceitua que, é recurso, desde 
que não comprometido, os que resultam de anulação, seja ela parcial ou total, de dotações 
orçamentárias ou créditos adicionais, autorizados em Lei. Desta forma, situação que se denota 
no presente caso. Para um maior balizamento, oart.43, §1°, incisoIII,da Lei n° 4.320/64, 
estabelece: 
"Art. 43. A abertura dos créditos especiais e suplementares dependem da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ I. Consideram-se recursos para o fim desse artigo, desde que não 
comprometidos: 
— C.) 
III-Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou 
de créditos adicionais, autorizados em Lei." 
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei Complementar n° 004/23, está em perfeita 
consonância jurídicacorno estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal n° 
4.320/64, tendo em conta seus termos. 
CIPAL DE C 
CNN 26M42.572/0001-27 
Carneirinho/MG, 06 de fevereiro de 2023. 
j A/o\ it4 Ck/U 01C\ AJC-\ 
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica da Câmara Municipal 
OAB/SP 443.584 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de 
Leiif004/23, considerando o casamento do ditame ConstitucionalPatio corno referido 
projeto. 
3 — CONCLUSÃO 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Leiif004/23. 
Este e, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e 
formalidade jurídica do Projeto de Lei 110 004/23, desta Assessoria Jurídica. 
ANIARA A MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 004/2023 
Autoriza a abertura de crédito por anulação no orçamento vigente e 
contém outras providencias. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTACAO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
03/02/2023 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 06/02/2023 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(des) 
P Reunido Ordinária - 06/02/2023 
PRAZOS PARAAS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERESArt.00 RE 
Entregue A ComissãoFOern/86 
Joaquim Madalena Severino 
/fat/t.25 Visto do Pres: "---- 
ISO 
\ 
de Almeida 
Entregue ao 
Ericade Souza 
Relator etnri0 /62 / r.2 Visto do 
c 
Relator: 
\ \ Queiroz ,f.--- 
Vista nos te os do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
\, 
Entregue A. ComissãoFOern,0112 
Joaquim Madalena Severino 
Lig Visto do Pres: '— ç e>, .c\ i
I 
In de Almeida 
Entregue ao 
Ericade Souza 
Relator emet() ril2. 1 r:72 Visto do Relator: t Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
- 
0 
Vista nos termos doArt216 RI. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariacarneirinho.mn.leg.br—Site: www.carneirinhorngleg.br 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 004/2023 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito por anulação no orçamento vigente e contém 
outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
comIssÃo: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e 
constitucional e quanto ao MERITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 6 de fevereiro de 2023. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favor.
111‘ i 
e \ \ 
N. 
Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim m. &de Almeida 
..... 
Vice-Pres. PedroEmiliom. Arruda / 
Relatortrica de Souza Queiroz coLta LA-AmtV7* 
Câmara Municipa1dTe Carneirinho, 6 de fevereiro de 2023. 
APROVADO em 01,//t/p4discussão. 
Por4/0,9(4,,,c7Wu 'cic￾Carneirinho-MG, 06/02/2023 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria@carneirinho.mg.legbr —Site: www carneirinho.mg.leitbr 
APROVADOem _eh( OAdiscussão. 
Por ,paA,10-4„p p 'AAA' al° 6-4j 
Carneirinho-MG 02/23. 
PRESIDENTE 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°:04/2023 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito por anulação no orçamento vigente e contém 
outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 6 de fevereiro de 2023. 
Relator 
PARECER DA COMIS' AO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
Favorav- I
N, 
\ Contrario 
ErnSeparado 
Com parecer 
ernanexo 
Presidente Joaquim wi. &de Almeida 
( 
vieiravinna Ai—
1‘..A.WWPIII 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda I - ' 
Relator Ericade Souza Queiroz e 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 6 de fevereiro de 2023. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br —Site: www.carneirinho.mglegir 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 004/2023 
Autoriza a abertura de crédito especial por anulação no 
orçamento vigente e contem outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento do 
Município por Anulação no Orçamento vigente no valor total de R$4.869,58 (quatro mil oitocentos e 
sessenta e nove reais e cinquenta e oito centavos) para fazer face as despesas para o exercício de 2023, 
na seguinte dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.06 — Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 — Manutenção dos Ensinos 
12.361.0006.2059—Reforma e Ampliação de Prédios Públicos 
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha ---) 
Fonte de Recurso— 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$4.869,58 
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo I° desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo 001110 origem os recursos provenientes 
de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado a seguir: 
02 — Poder Executivo 
02.06 — Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 —Manutenção dos Ensinos 
12.361.0006.2027— Manutenção do Ensino Fundamental 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Fichal 12) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$4.869,58 
Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes 
que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
An. 40 
 - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrara em 
vigor na data da sua publicação. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 06 de fevereiro de 2023. 
Fábio Samartino 
Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.meleg.br—Site: www.carneirinho.me.leg.br 

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