PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNID1 26.042 515/0001-48
ADM: 2021 /2024
MENSAGEM N°004/23
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°004/23, que
"Autoriza a abertura de credito especial por anulação no orçamento vigente e contém outras
providências," a fim de viabilizar as ações governamentais.
A abertura de Crédito Especial está prevista no artigo 43, da Lei n°
4.320, de 17 de marçodc1964, e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a
despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão de anulação de dotação no
Orçamento Vigente.
O referido Crédito Especial pagamento do termo Aditivo ao contrato
n. 077/202, referente a conclusão da Escola Construída no distrito de Estrela da Bar,
Município de Carneirinho-MG.
Os créditos Especial serão sempre autorizados previamente por lei
com aprovação desta casa de lei, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 4.320, de 17 de
março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a
indicação dos recursos.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação
do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação
imediata.
Prefeitura M Sjal de Carneirinho, 02 de fevereiro de 2023.
Willian aia
Pref pal
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
Prefeitura. M de Carneirinho, 02 de fevereiro de 2023.
Willian M
Prefcit
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNI31 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
Autoriza a abertura de credito especial por anulação no
orçamento vigente e contem outras providências.
Willian Martins Nlaia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faipaber
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou c de sanciona a seguinte Lei
Art1° - Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçarneuto do
Município por Anulação no Orçamento vigente no valor total de R$4.869,58 (quatroThu oitocenic4 e
sessenta e nove reais e cinqüenta e oito centavos) para fazer face as despesas para o exercicio de 2023,
na seguinte dotação e fonte:
02 - Poder Executivo
02.06 - Fundo Municipal de Educação
02.06.02 - Manutenção dos Ensinos
12.361.00062059- Reforma e Ampliação de Prédios Públicos
4.4.90.51.00.00 - Obras c Instalações (Ficha ---)
Fonte de Recurso - 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$4.869,58
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 10 desta hej.,..ft
Ql-jefe.
do Executivo editara o competente decreto e, para tanto, tendo corno origem os recursos prO'sgritettet
de Anulação total ou parcial de dotação orçamentaria, conforme demonstrado
02 -Poder Executivo
02.06 - Fundo Municipal de Educação
02.06.02 - Manutenção dos Ensinos
12.361.0006.2027- Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Fichall2)
Fonte de Recurso -1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$4.869,58
Art. 3" - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as
despesas,fleaautorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes
que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art. 4° - Revogadas as disposiçà em contrário, a presente Lei entrará em
vigor na data da sua publicação.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
t Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
I 1'
71 Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1111111
000013
Ill Ill
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/02/06000013
Número/Ano 000013/2023
Data / Horário 06/02/2023 - 09:14:09
Assunto Oficio 007/2023 Projetos de Lei 003/23, 004/23,
Portarias/22
005/23, 006/23 Leis/22 Decretos/22 e
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho
Natureza Administrativo
Tipo
Documento
-,
Oficio
Número
Paginas 3
Emitido por Jane
'OPAL DE C
CNPJ 26.042372/0001-27
PARECER JURÍDICO N" 031/2023
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N" 004/23
— RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei n°004/23, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carneirinho/MG,
em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial por
anulação no orçamento vigente e da outras providências.
2 — FUNDAM IÁNTAÇÃO
Cabe à Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara
unicipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n°004/23 por esta Assessoria
Jurídica.
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 —
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
O artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988
estabelece que Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é invioldvel por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parAgrafo 30de seu artigo 2°:
ICIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
"Artigo 2" (...)
Parágrafo 3° - No exercício cia profissão, o advogado é inviolável por seus
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo estalinha de raciocínio, vale também citar o inciso Ido artigo 7° da Lei Federal
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer,coinliberdade,
a. profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, nãoternefeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhe-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina Jose dos Santos Carvalho
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida a sua apreciação (...) refletindo uni
juizo de valor, urna opinião : pessoal do parecerista, o parecer não vincula, a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atostentconteddoS
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 21" edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza juridica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso :
Art.30. Compete aos Municípios:
CIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
1 — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart. 171, inciso 1:
"Art. 171. Ao município compete legislar:
I — Sobre assuntos de interesse local (...)".
Portanto, no piano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n°004/23, haja vista ser matéria de interesse local.
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE
O Projeto de Lei n° 004/23 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
de acordocornoart.65, inciso II da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, conforme
se nota da análise do artigo:
"Art. 65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
1 — (...)
IT— Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração;
(...)
Como se observa no Projeto de Lei n" 004/23, o mesmo foi subscrito e assinado pelo
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de Mensagem, com a cordial justificativa para o caso.
Consequentemente, não se nota vicio de iniciativa no Projeto de Lei n°004/23.
RAMUNICIPAIL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n" 004/23. DA CONSTITUCIONALIDADE
OBSERVADA
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 004/23, visa abrir crédito especial por anulação
no orçamento vigente. Em vista disso, oan. 1° do referido projeto autoriza a abertura de crédito
especial por anulação no orçamento vigente do Município, no valor total de R$ 4.869,58 (quatro
mil oitocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), bem como, apresenta dotação
fonte das respectivas despesas, onde o valorsera.empregado.
Por conseguinte, a Lei Federal n° 4.320/64, que estatui normas gerais de Direito
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal, noart43, dita que a abertura de crédito especial esta
subordinada a verificar-se recursos disponiveis para ocorrer a despesa, devendo ser precedida
de justificativa. Nesse sentido, o §1°, inciso Ill, do mesmo artigo conceitua que, é recurso, desde
que não comprometido, os que resultam de anulação, seja ela parcial ou total, de dotações
orçamentárias ou créditos adicionais, autorizados em Lei. Desta forma, situação que se denota
no presente caso. Para um maior balizamento, oart.43, §1°, incisoIII,da Lei n° 4.320/64,
estabelece:
"Art. 43. A abertura dos créditos especiais e suplementares dependem da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ I. Consideram-se recursos para o fim desse artigo, desde que não
comprometidos:
— C.)
III-Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou
de créditos adicionais, autorizados em Lei."
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei Complementar n° 004/23, está em perfeita
consonância jurídicacorno estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal n°
4.320/64, tendo em conta seus termos.
CIPAL DE C
CNN 26M42.572/0001-27
Carneirinho/MG, 06 de fevereiro de 2023.
j A/o\ it4 Ck/U 01C\ AJC-\
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica da Câmara Municipal
OAB/SP 443.584
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de
Leiif004/23, considerando o casamento do ditame ConstitucionalPatio corno referido
projeto.
3 — CONCLUSÃO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Leiif004/23.
Este e, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e
formalidade jurídica do Projeto de Lei 110 004/23, desta Assessoria Jurídica.
ANIARA A MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO
PROJETO DE LEI
N.°: 004/2023
Autoriza a abertura de crédito por anulação no orçamento vigente e
contém outras providencias.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTACAO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
03/02/2023
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 06/02/2023
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(des)
P Reunido Ordinária - 06/02/2023
PRAZOS PARAAS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERESArt.00 RE
Entregue A ComissãoFOern/86
Joaquim Madalena Severino
/fat/t.25 Visto do Pres: "----
ISO
\
de Almeida
Entregue ao
Ericade Souza
Relator etnri0 /62 / r.2 Visto do
c
Relator:
\ \ Queiroz ,f.---
Vista nos te os do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
\,
Entregue A. ComissãoFOern,0112
Joaquim Madalena Severino
Lig Visto do Pres: '— ç e>, .c\ i
I
In de Almeida
Entregue ao
Ericade Souza
Relator emet() ril2. 1 r:72 Visto do Relator: t Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
-
0
Vista nos termos doArt216 RI. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariacarneirinho.mn.leg.br—Site: www.carneirinhorngleg.br
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 004/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito por anulação no orçamento vigente e contém
outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
comIssÃo: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e
constitucional e quanto ao MERITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho, 6 de fevereiro de 2023.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favor.
111‘ i
e \ \
N.
Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim m. &de Almeida
.....
Vice-Pres. PedroEmiliom. Arruda /
Relatortrica de Souza Queiroz coLta LA-AmtV7*
Câmara Municipa1dTe Carneirinho, 6 de fevereiro de 2023.
APROVADO em 01,//t/p4discussão.
Por4/0,9(4,,,c7Wu 'cicCarneirinho-MG, 06/02/2023
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria@carneirinho.mg.legbr —Site: www carneirinho.mg.leitbr
APROVADOem _eh( OAdiscussão.
Por ,paA,10-4„p p 'AAA' al° 6-4j
Carneirinho-MG 02/23.
PRESIDENTE
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°:04/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito por anulação no orçamento vigente e contém
outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 6 de fevereiro de 2023.
Relator
PARECER DA COMIS' AO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
Favorav- I
N,
\ Contrario
ErnSeparado
Com parecer
ernanexo
Presidente Joaquim wi. &de Almeida
(
vieiravinna Ai—
1‘..A.WWPIII
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda I - '
Relator Ericade Souza Queiroz e
CamaraMunicipal de Carneirinho, 6 de fevereiro de 2023.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br —Site: www.carneirinho.mglegir
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 004/2023
Autoriza a abertura de crédito especial por anulação no
orçamento vigente e contem outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento do
Município por Anulação no Orçamento vigente no valor total de R$4.869,58 (quatro mil oitocentos e
sessenta e nove reais e cinquenta e oito centavos) para fazer face as despesas para o exercício de 2023,
na seguinte dotação e fonte:
02 — Poder Executivo
02.06 — Fundo Municipal de Educação
02.06.02 — Manutenção dos Ensinos
12.361.0006.2059—Reforma e Ampliação de Prédios Públicos
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha ---)
Fonte de Recurso— 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$4.869,58
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo I° desta Lei, o Chefe
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo 001110 origem os recursos provenientes
de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado a seguir:
02 — Poder Executivo
02.06 — Fundo Municipal de Educação
02.06.02 —Manutenção dos Ensinos
12.361.0006.2027— Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Fichal 12)
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$4.869,58
Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes
que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
An. 40
- Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrara em
vigor na data da sua publicação.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 06 de fevereiro de 2023.
Fábio Samartino
Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.meleg.br—Site: www.carneirinho.me.leg.br