PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
0\1131 26 042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N'005/23
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfaçãodcencaminhar o Projeto de Lei 110005/23, que
"Autoriza a abertura de credito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e
contem outras providências," a fim de viabilizar as ações governamentais da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio as Associações.
A abertura de Credito Especial esta prevista no artigo 43, da Lei n°
4.320, de 17 de março de 1964, c depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a
despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão de superavit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022.
O referido Credito Especialten)corno objetivo a realização de
serviços de Reforma e Adaptação de Acessibilidade no Prédio do Centro Municipal de
Educação Infantil (CEMEI).
Os créditos Especiais serão sempre autorizados previamente por lei
com aprovação desta casa de lei, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 4.320, de 17 de
março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a
indicação dos recursos.
Na oportunidade, colocamo-nos a disposição de Vossa Excelência e
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizçiem necessários durante a tramitação
do presente projeto de lei, esperando contar com o ap io indispensável para a sua aprovação
imediata.
Prefeitura Ilpal de Carneirinho, 02 de fevereiro de 2023.
Willia Maia •
Pre-altouniipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.qov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICPALME CMtU IRJNUO.c
CNP126.042315/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEi. Nii05/2.3
Autoriza a abertura de credito suplementar por
superavit financeiro no orçamento vigente e da
outras providencias.
Withan Martins Maia, Prefeith Municipal de Carneirinho, Estadosle Minas.
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial no teralos da Lei Ui gdniea Municipal; faz saber;
que aCamaraMunicipal, pm seus representantes aprovon e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1' -Fleaautorizada ,a Abertura de crédito suplementar no
orçamento do Municipio por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$176.510,79
(cento e setenta e seis mil quinhentos e dez reais e setenta e nove centavos) para fazer face ds'
despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte:
02 — Poder Executivo
0202.06 — Fundo Municipal de Educação
02.06.02 — Manutenção dos Ensinos
12.365.0006.2059— Reforma e Ampliação de Prédios Públicos
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha ---) -
Fonte de Recurso — 2.0718 Auxilio Financeiro - Outorga Crédito TributárINR,V.,
Inciso V.ECn° 123/2022 R1176.510;79
Art.2' - Para abertura do credito de que trata o artigo 10 desta Lei, o
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2021, na fonte 718—
Auxilio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS -Art.5°, Inciso V,ECn° 123/2022.
Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art. 4° - Revogadas as dispo çaes em contrário, a presente Lei entrará em
vigor na data da sua publicação.
Prefeit1iinicipaI de Cameirinho, 02 de fevereiro de 2023.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo I 1111111
000013
111 III
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/02/06000013
Número / Ano 000013/2023
Data / Horário 06/02/2023 - 09:14:09
Assunto Oficio 007/2023 Projetos de Lei 003/23, 004/23, 005/23, 006/23 Leis/22 Decretos/22 e
Portarias/22
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho
Natureza Administrativo
Tipo
Documento Oficio
Número
Páginas 3
Emitido por Jane
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N201/2023
REFERENCIA: PROJETO DE LEI N2 05/2023
1—RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei n2 05/2023, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Ca meirinho/MG,
em tramitação nesta Casa, que • estima a abertura de credito suplementar por superávit'
financeiro no orçamento vigente no valor de R$ 176.510;79. Para fazer face as despesas Para.
o exercício do ano de 2023. •
FUNDAMENTAÇÃO
,
Cabe à Assessoria Jurídica, orgão integrante da estrutura admihistrativadi C.Amará
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre
constitucional, legal, juridico, regimental e de técnica legislativa das SroPosições.
. .
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei 11• 205/2023
Assessoria Jurídica.
11.1— DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE
EXERCÍCIO PROFISSIONAL
0 artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolavel por .
seus atos e manifestações no exercício da profissão, notlimites da lei:"
•
No mesmo sentido, a Lei Federal n98.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3Q de seu artigo 22:
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRIMI
CNPJ 26.042.572/0001-27
"Artigo
Parágrafo 32- No exercício da profissão, o advogado 6 inviolável põsêúatós.
e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso Ido artigo 72da Lei Federal
rig8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre.
outros, "exercer,.corn1-
liberdade, a profissão em todo o território nacionalTM. •
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o proceSso
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades - aquern
couber a tua analise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ouOmparte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo UM
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual
de Direito Administrativo, 212edição, EditoraLumenJuris, Ria de Janeiro,
2009; pag. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões "
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua
competência.
11.11 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA LEGISLAR SOBRE A
MATÉRIA
"Art.30. Compete aos Municípios:
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart. 171, inciso I:
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042372/0001-27
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso ,
"Art.171. Ao município compete legislar:
1 --Sobre assuntos de interesse local (...)".
• •
•
Portanto, no plano constitucional no ha óbice a que o Municipio de CarneirInho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n905/2023, haja vista ser matéria de interesse
local.
11.111— DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE
0 Projeto de Lei n905/2023 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, •
. •
de acordocornoart65, inciso II da Lei Orgânica do Municipio de Carneirinho/MG, conforme •
• se nota da análise do artigo: ' •
"Art.65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
I —
II — Organização administrativa, matéria tributária e orçamentaria, serviços.
públicos e pessoal da administração;
•
Como se vislumbrano Projeto de Lei n905/2023, o mesmo foi subsCrit0 e assinado pelo
. • •
Prefeito Municipal, acompanhado ainda da mensagem n905/2023,corna cordial justificativa
• •
para o presente caso.
,
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Lei n905/2023.
CÂMARA MUNICIPALDE CARNEIRINHO
CNN26.042.572/0001-27
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do
dia, a propositura deverá ser votada.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitutIonalidade do Projeto
de Lei n905/2023, observando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido
projeto.
IV — CONCLUSÃO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Pi ojeto de Lei n9 05/2023:
Não se vislumbra óbice ao pretendido, uma vez que o respeito ao lirnIte de abertura de
créditos orçamentárlos suplementares é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo
a este responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais par eventual
excesso.
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, sob o
aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento.
E,subcensura, o parecer que se submete à elevada apreciação, com, base
informações apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras opiniões.
Este é o nosso parecer.
Cameirinho/MG, 06 de feverjeiro de 2023.
GABRIELA APARECIDA TAVAREg Aninad° de krma tigitalP"GAISIILA
, .APAIIEGDA TAVARES LONG0,3974/ 347644
LONGO:09747347644 •Dabs: 202102.06 0827A9 0340' '
Gabriela Aparecida Tavares Longo — Assessora Jurídica da Câmara Municipal.
OAB/MG 2.22.263
PROJETO DE LEI
N.°: 005/2023
Autoriza a abertura de credito suplementar por superávit financeiro no
orçamento vigente edioutras providencias.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
03/02/2023
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 06/02/2023
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
Ordem Do Dia Da(S) Reunifiu(iies)
laReunido Ordinária - 06/02/2023
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Aitd.Q9 RI.
Entregue A. ComissãoFOemal /(K. / 43 Visto do Pres: -\
e.
..
Joaquim Madalena Severino de Almeida .
Entregue ao Relator enneb /6)2. / a P) Visto do Relator:
• Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
.,
k:ILk ‘ b4IIII
Entregue A ComissãoFOem06 / a'5 Visto do Pres:
Joaquim Madalena Severino de Almeida
Entregue ao Relator em96 /(),2./ NO 5 Visto do Relator: nc, ..
Erica )0011n-L------ de Souza Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt101 RI ao Ver.
(7
Vista nos termos doArt216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@carneirinhomg.lea.br—Site www.carnerrinhomm.lea.br
APROVADO em discussão.
Por jkiAjnyt/nut
Carneirinho-MG, 06/02/2023
PRESIDENTE
MUM ALDE C
CN13.1 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 005/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de créditoS suplementar por superávit financeiro no
orçamento vigente e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
comIssÃo: Finanças e Orçamento. T.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e
constitucional e quanto aoMERIT°decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 6 de fevereiro de 2023.
Relato
PARECER DA COMI SÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
Favorá:
\ ,
.._
Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim m. &de Almeida ---
a
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda
P
Relator Ericade Souza Queiroz
CamaraMunicipal Cie Carneirinho, 6 de fevereiro de 2023.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Pone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariagearneirinhomodeg.br—Site: www.cameirinho.mg.lez.br
voto:
CAMARAMUINICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°:05/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito suplementar por superávit financeiro no
orçamento vigente edioutras providências
AUTOR(ES): Poder Executivo
comIssÃo: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: O relator da Comissão ap6s apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Camara Municipal de Came ho, 6 defevereirode 2023.
Relato
PARECERDACLA1 SÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
Favor Contrario
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim m. &de Almeida
--- ataal
,..
i e- -
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda ..-ear
- *WO eit
Relator Ericade Souza Queiroz 4+
Câmara Municipal arneirinho, 6 de fevereiro de 2023.
APROVADO em discussão.
PorÁmA ctrytit ?VW
Carneirinho-MG 0. 2/23.
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - seeretariaecarneirinho.rna.leg.b( — Site: www.carneirinho.mgleahr
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÁO DE LEI N° 005/2023
Autoriza a abertura de crédito suplementar por
superavit financeiro no orçamento vigente e da
outras providências
WiMan Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no
orçamento do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$176.510,79
(cento e setenta e seis mil quinhentos e dez reais e setenta e nove centavos) para fazer face As
despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte:
02 — Poder Executivo
0202.06 — Fundo Municipal de Educação
02.06.02 — Manutenção dos Ensinos
12.365.0006.2059— Reforma e Ampliação de Prédios Públicos
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha ---)
Fonte de Recurso — 2.0718 Auxilio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS -Art.50
,
Inciso V,ECn° 123/2022 R$ 176.510,79
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2021, na fonte 718— Auxilio
Financeiro - Outorga Credito Tributário ICMS -Art.5°, Inciso V,ECn° 123/2022.
Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art. 4° -Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entrará em
vigor na data da sua publicação.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 06 de fevereiro de 2023.
Fábio Samartino
Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariaa,carneirinho.ma.leg.br—Site: www.carneirinho.mg,leg.br