PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
Willian
Pre fei
a
MENSAGEM N°006/23
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°006/23, que "AUTORIZA
A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS," a fim de viabilizar as aches
governamentais do Fundo Municipal de Educação.
A abertura de crédito suplementar está prevista no artigo 43, da Lei n° 4.320,
de 17 de março de 1964.
Os Créditos Suplementares citados nos Projetossera()destinados para Retifica
do Motor da Retro Escavadeira Case 580L e para Contratação deShowArtístico de Banda
Musical para realização do Carnaval de Rua de 2023.
Os créditos suplementares serão sempre autorizados previamente por lei e
abertos por decreto do Executivo, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 4.320, de 17 de
março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a
indicação dos recursos, por isso também a necessidade de autorização para que haja a inerente
suplementacdo.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e ilustres
pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação do
presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação
imediata.
Prefeitura M I de Carneirinho, 02 de fevereiro de 2023.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.m9.9ov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / R454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP1 26.042.515/0001148
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°006/23
Art. 4' - Revogadas as oes em contrário, a presente Lei entrará em vigor na
data da sua publicação.
unicipal de Carneirinho, 02 de fevereiro de 2021
Autoriza a abertura de credito suplementar por stipericeit
financeiro no orçamento vigente e da outras providencias.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamara
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no orçamento do
Municipio por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$152.400,00 (cento e cinqüenta e dois mil e
quatrocentos reais), para fazer face as despesas para o exercicio de 2023, nas seguintes dotações e fontes;
02 — Poder Executivo
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SER:vipps URBANOS
02.10.02 —Obras, Instalações e Serviços Urbanos
15.452.0019.2052 — Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 292) -
Fonte de Recurso — 2.704 Transferências da Unido Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de
Recursos Naturais R$ 21.200,00
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02.10.02 —Obras, Instalações e Serviços Urbanos
15.452.0019.2052 — Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais
3.3.90.39.00.00 - Material de Consumo (Ficha 294)
Fonte de Recurso — 2.704 Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras`Pela`Exploração de
Recursos Naturais , SS 11.200,00
02.14— SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO'
02.14.02 —Ações Cultura e Turismo
13.392.0021.2057 — Manutenção das Atividades Culturais
3.3.90.39.00.00 - Serviços Terceiros Pessoa Jurídica FICHA-367—""'" —
Fonte de Recurso — 2.704 Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de
Recursos Naturais R$120.000,00
TOTAL R$152.400,00
Art. 2' - Para abertura do crédito de queirateo artigo 1° desta Lei, o Chefe do
Executivo editara o competente decreto e, para tanto,serautilizado o superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial de 31 de dezembro de 2022.
Art. 3° - Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as despesas, fica
autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias
para cumprimento do objeto da presente lei.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinl ar - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG I
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
1011111i
000013
I II
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/02/06000013
Número /Ano 000013/2023
Data / Horário 06/02/2023 - 09:14:09
Assunto Oficio 007/2023 Projetos de Lei 003/23, 004/23,
Portarias/22
005/23, 006/23 Leis/22 Decretos/22 e
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho
Natureza Administrativo
Tipo
Documento Oficio
Número
Páginas 3
Emitido por Jane
let" AMARA MUNICIPALDE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N9 02/2023
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N9 06/2023
I — RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei n906/2023, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carneirinho/MG,
erntramitação nesta Casa, que estima a abertura de crédito suplementar pot.- sunerávit
financeiro no orçamento vigente no valor de R$ 152.400,0. Para fazer face as despesas para
exercício do ano de 2023.
II — FUNDAMENTAÇÃO
Cabe à Assessoria Jurídica, Ora° integrante da estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinarSobre es aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições:.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n906/2023 por esta
Assessoria Jurídica.
11.1— DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA FEDERATIVA 1)0 BRASIL DE 1988 -- MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO UVF(E
EXERCÍCIO PROFISSIONAL
0 artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do. Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n9 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto de Advocacia e do
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é Inviolável por: seus atos é -
manifestações, nos tel mos do que preconiza o parágrafo 30de seu artigo 29:
CAMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
4er. ris
"Artigo 22(...)
Parágrafo 32 - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seuiaids
e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocinio, vale também citar o inciso ido artigo72da Lei Federal •
n2 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, • "exercer,corn
liberdade, a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no
qt4itip:-
A propósito, ensina Jose dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de algüns.agentes .
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletifido um
juizo de valor, urna opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a.
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos Om conteúdos
antagrinicos, o agente que opina nunca poderá ser oTiedecide." (Manila' .• •
de Direito Administrativo, 20 edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, .
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões -
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo,- a. matéria de sua
competência.
todo ou em parte; ciu rejeltá-l&
11.11 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA LEGISLAR SOBRE A
MATÉRIA
ANIARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO
C N RI 26.042.572/0001-27
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart. 30, inciso I:
"Art.30. Compete aos Municípios:
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart. 171, incisolz
"Art.171. Ao município compete legislar:
1— Sobre assuntos de interesse local (...)".
Portanto, no plano constitucional não ha óbice a que o Município de Carbeltinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n206/2023, haja vista ser matéria de interesse
local.
11.111— DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE
O Projeto de Lei n905/2023 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
7
de acordo com oart. 65, inciso II da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, cohfOrme
se nota da análise do artigo:
"Art.65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
II Organização administrativa, matéria tributária e orçamentaria, serviços
públicos e pessoal da administração;
Como se vislumbra no Projeto de Lei n9 06/2023, o mesmo foi subscrito e assinado pelo
Prefeito Municipal, acompanhado ainda(lamensagem n2 05/2023, com a cordlatjuttificativa
para o presente caso.
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Lei n9 05/2023..
. .
-44.7;
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
C N133 26.042.572/0001-27
III— DO MtRITO DO PROJETO DE LEI no 06/2023. DA CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA
O Projeto de Lei esta redigido de acordo com os ditames doart. 59, da tonstituição
Federal e as prescrições da Lei Complementar no. 95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de
Lei Legal e Constitucional.
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência do Município em face do
interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso Ida Constituição da Republica e noart.
23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o -
art. 65, inciso II da lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições contidas na Lei no. 4.320/64 e na
LC101/2000.
A abertura de credito suplementar é destinado para reforço de dotação orçamentária
já existente, de acordo com os artigos 41 e 42 da Lei no. 4.320/64:
Lei Federal no. 4.320/64
Art.41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentaria;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária especifica;
III- extraordinarios, os destinados a despesas urgentes e imprevistas,
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade.públIca.
Art,42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo.
Assim, impondo limites as ações do executivo, os dispositivos suOrarnencionado5
.
pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é valorizado nalmedida em
que exige autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
A propositura devera ser submetida ao crivo das Comissões pertinentes conforme
Regimento Interno e L.O.M.
CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
.44
,,ste
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão no ordem do
dia, a propositura deverá ser votada.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto
de Lei n2 06/2023, observando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido
Orojeto.
IV— CONCLUSÃO
Ante o exposto,corntodo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei n206/2023.
Não se vislumbra óbice ao pretendido, uma vez que o respeito ao limite de abertura de
créditos orgamentarlos suplementares é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo
a este responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas 'Gerais'poi- eventual
excesso.
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, sob o
aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento. • •
E,subcensura, o parecer que se submete à elevada apreciação,'cornbase nas
informações apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras opiniões.
Este é o nosso parecer.
Carneirinho/MG, 06 de fevereiro de 2023.
GABRIELA APARECIDATAVAflS ArmecoA ASS":VARr "S iSPM Calias
LONG019747347644 .' IGQIWIfl47G44
Dist2023.02.04 40.1.37 4111•7
Gabriela Aparecida Tavares Longo -- Assessora Jurídica daCamaraMunicipal
OAB/MG 222.263
PROJETO DE LEI
N.°: 006/2023
Autoriza a abertura de crédito suplementar por superávit financeiro no
orçamento vigente edioutras providências.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
03/02/2023
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 06/02/2023
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO
Ordem Do Dia Da(S) Reul —oties)
laReunião Ordinária — 06/02/2023
RAZOS PARAAS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.1.0 RI:.•
Entregue A. ComissãoFOetnie 1L2 / 45 Visto do Pres: Arai kl: Joaquim Madalena Severino de Almeida
Entregue ao Relator e / (.0 3 Visto do Relator:
Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt101 RI ao Ver.
Entregue A ComissãoFOeing3 b-.2 /(9-S Visto do Pres:
Joaquim Madalena Severino de Almeida — 1 stce 1 A
Entregue ao Relator ema< // 29 Visto do Relator:
triesde Souza Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt101 RI aoVet
Vista nos termos doArt216 RI Resultado da votagio.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - secretariaAcameirinho.mg,leg.br —Site: www.carneirinho.mg.le.hr
Carneirinho-MG, 06/02/2023
APROVADO em
Por/0110fr:/c;t4od
discussão.
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 006/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito suplementar por superavit financeiro no
orçamento vigente e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e
constitucional e quanto aoMERIT°decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 6 de fevereiro de 2023.
'
Relato
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
Favordve Contrário
'.
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M. S.de Almeida -,
.....
ilktWkk ‘... - '...\--
. -
Vice-Pres. PedroEmilioAt Arruda
Relator Ericade Souza Queiroz -i
CamaraMunicipal de Carneirinho, 6 de fevereiro de 2023.
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email. secretariacarneirinho.me.lez.br—Site: www.earneirinho.mg.lee.br
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°:06/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito suplementar por superávit financeiro no
orçamente vigente e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Câmara Municipal de Carneirinho, 6 de fevereiro de 2023.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
Favord e Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M. S.de Almeida
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda
Relator Ericade Souza Queiroz
c .
CamaraMunicipaidié Carneirinho, 6 de fevereiro de 2023.
APROVADO discussão.
Por /60/-y-.444/44.,,c„, c/ct47. 9
Carneirinho-MG 06/02/23.
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaiia earneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinhomig.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 006/2023
Autoriza a abertura de crédito suplementar por
superávit financeiro no orçamento vigente e da
outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no
orçamento do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$152.400,00
(cento e cinquenta e dois mil e quatrocentos reais), para fazer face as despesas para o
exercício de 2023, nas seguintes dotações e fontes:
02— Poder Executivo
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02.10.02 —Obras, Instalações e Serviços Urbanos
15.452.0019.2052 — Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 292)
Fonte de Recurso — 2.704 Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras
pela Exploração de Recursos
Naturais R$ 21.200,00
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02.10.02 —Obras, Instalações e Serviços Urbanos
15.452.0019.2052 — Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais
3.3.90.39.00.00 - Material de Consumo (Ficha 294)
Fonte de Recurso — 2.704 Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras
pela Exploração de Recursos
Naturais R$ 11.200,00
02.14— SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
02.14.02 —Ações Cultura e Turismo
13.392.0021.2057 — Manutenção das Atividades Culturais
3.3.90.39.00.00 - Serviços Terceiros Pessoa Jurídica FICHA -367
Fonte de Recurso — 2.704 Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras
pela Exploração de Recursos
Naturais R$120.000,00
TOTAL R$152.400,00
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o
Chefe do Executivo editara o competente decreto e, para tanto,serautilizado o superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022.
Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariaAcarneirinho.ma.leg.br—Site: www.çarnehinhomg.leg_.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art.4° - Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei
entrará em vigor na data da sua publicaçõo.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 06 de fevereiro de 2023.
Fábio Samartino
Presidente
Rua Antônio das Graves de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria(Tôcarneirinhongjeg.br —Site: www.eameirinho.mg.leo.br