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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°001/23
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei Complementar n°001/23, que: "Concede revisão geral e anual dos vencimentos dos
empregados públicos municipais e da outras providências".
Trata-se de importante Projeto de Lei, pois visa atualizar os
vencimentos dos empregados do Executivo, inclusive o pessoal do magistério, sendo
necessário o envio, ja que a administração municipal pretende realizar um aumento acima da
variação inflacionária pelo INPC.
Ante a importância do projeto, espero que esta Casa de Leis o aprecie,
com urgência.
Prefeitura Muniet p, de Carneirinho, 02 de fevereiro de 2023.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
CNP1 26.042.515/0001-48
ADM: 2021/ 2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°001/23
Prefeitura palde Carneirinho, 02 de fevereiro de 2023.
Maia
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Pr
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
Concede revisão geral e anual dos
vencimentos dos empregados públicos
municipais e da outras providências.
. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirmho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, bem como dos artigos 7°, IV e 37, X, ambos da CF/88, faz saber que aCamara
Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1" - Fica concedida revisão geral e anual dos vencimentos dos
empregados públicos municipais efetivos, contratados e comissionados, inclusive do
magistério, da Prefeitura Municipal, a partir de 1° de janeiro de 2023, de 7,43% (sete virgula'
quarenta e trás por cento).
Paragrafo Único - Para os cargos públicos que tenham o vencimento
básico fixado tendo como indexador o saldriominim°nacional ou aqueles cujos vencimentos
estejam equiparados aominim°, seraaplicado o percentual estabelecido nesta Lei sobre o
valor do saldriominim°vigente em dezembro de 2022.
Art.2° - As despesas decorrentes desta Lei correrdo por conta de
dotações próprias no Orçamento vigente.
Art.3° - Esta Lei Complementar entraernvigor na data de sua
publicação, sendo que seus efeitos financeiros serão a partir de 1° de Janeiro de 2.9:43p4
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone! Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
Aita
It
CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo I 1111111
000016
IIIIII
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/02/07000016
Número/Ano 000016/2023
Data / Horário 07/02/2023 - 14:49:05
Assunto Oficio n° 010/2023/GP-PM Projeto de Lei Complementar 001/23 Projeto de Lei 007/23
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Ntimero Paginas ---\ 1
Emitido por Jane
ICIPA1L DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N" 034/2023
REFERENCIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 001/23
1 — RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei Complementar n°001/23, de iniciativa do Poder Executivo deste Municipio de
Carneirintio/MG,erntramitação nesta Casa, que concede revisão geral e anual dos vencimentos
dos empregados públicos municipais e da outras providências.
2 — FUNDAMENTAÇÃO
Compete à Assessoria Juridica, orgdo integrante da estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Cameirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei Complementar n°001/23 por esta
Assessoria Jurídica.
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO AR'1160 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 —
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
0 artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável a administração da justiça, sendo invioldvel por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federalre8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é invioldvel por seus atos
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°:
CIPAL DE CA
CNP.1 26.042.572/0001-27
"Artigo 2° (...)
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocinio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade,
a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampoucocard-ter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentcs
administrativos sobre matéria submetida 6. sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita Como tais atos têm conteúdos
antagonicos, o agente que opina nunca poderd ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 21' edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender(lanatureza juridica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICiP10 DE CARNEIRINHO/MG PARA
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I:
"Art.30. Compete aos Municípios:
I — legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
NICIPAIL DE C tNE
CN PJ 26.042.572/0001-27
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso :
"Art. 171. Ao município compete legislar:
1 — sobre assuntos de interesse local (...)".
Destarte, no plano constitucional não ha óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei Complementar n°001/23, haja vista ser matéria
de interesse local.
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A
CONSTITUCTONALIDADE
O Projeto de Lei Complementar n°001/23 trata-sede propositura de iniciativa do Chefe
do Poder Executivo, conforme dispõe oart.65, inciso I da Lei Orgânica do Município de
Cameirinho/MG, conforme se nota da análise do artigo:
"Art. 65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
1— Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta,
autárquica, funclacional e fixação ou aumento de remuneração dos servidores;
Como se vislumbra no Projeto de Lei Complementarif001/23, o mesmo foi subscri
e assinado pelo Prefeito Municipal, acompanhado ainda, da Mensagem Complementar. if
001/23, com a cordial justificativa para o caso em apreço.
Consequentemente, não se vislumbra vício de iniciativa no Projeto de
Complementar n°001/23.
NICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTARre001/2023. DA
CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA
Conforme relatado, o Projeto de Lei Complementar n° 001/23, visa conceder revisão
geral e anual dos vencimentos dos empregados públicos municipais.
Nesse sentido, oart.10do referido Projeto concede revisão geral e anual dos
vencimentos dos empregados públicos municipais efetivos, contratados e comissionados,
inclusive do magistério e da Prefeitura Municipal, a partir de 1° de janeiro de 2023, de 7,43%
(sete virgula quarenta e três por cento), também, oart.2°, frisa que as despesas relativas a
presente Lei correrá por conta de dotações próprias no orçamento vigente.
Destarte, oart.37 de Constituição Federal determina que a administração pública direta
e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios
deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, ademais, o inciso X do mesmo artigo fixa que a remuneração dos servidores públicos
e o subsidio de que trata o § LEdoart.39, somente poderão ser fixados ou alterados por lei
especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual,
sempre na mesma data c sem distinção deindices_situação que se denota no caso em tela
Destaca-se que, cm decisdo proferida na ADI 3459/RS, de Relatoria do Tin Ministro
Marco Aurelio, observou-se que a Revisão Geral Anual apenas implica na reposição do poder
aquisitivo com a manutenção do valor da remuneração, seria a simples atualização monetaria
dos valores percebidos pelos servidores, inverbis:
"Revisão geral distingue-se de aumento. Revisão fieral implica simples
manutenção do equilíbrio da equação inicial, afastando-se a perda
sofrida por agentes públicos e servidoresernvirtude inflação. Revisào
geral, e o texto da Lei Fundamental a quer, repita-se, anual, sempre na mesma
data e sem distinção deindices— não resulta em acréscinio, mas na
atualização monetéria, de modo a eliminar os efeitos da inflação ecornisso
repor o poder aquisitivo da parcela percebida (Ministro Marco Aurelio, na
condição de Relator da ADI 3459/RS. 21-5-2007). — destacamos
MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Desta maneira, oart.169 da Constituição Federal emana que despesacornpessoal ativo
e inativo da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não deve exceder os
limites que estão estabelecidosernlei complementar. Para um maior balizamento, destaca-se o
que dispõe o §1°, incisosTell,doart.169,
"Art. 169. (...)
§ 1°. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração,
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de
carreiras, bem corno a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer
titulo, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta,
inclusive fundações instituidas e mantidas pelo poder público, só
poderão ser feitas:
1 - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização especifica na lei de diretrizes orçamentárias,
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista."
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei Complementar n° 001/23, está em perfeita
consonância juridica como estabelecido pela Lei Orgânica Municipal, noart238 e §1°, corno
se vê:
"Art,238. Na hipótese da Câmara Municipal não fixar, na última
legislatura para vigorar na subsequente, a remuneração do Prefeito,
Vice-Prefeito e
Vereadores, serão mantidos os valores vigentes em dezembro do
ultimo exercício da legislatura anterior, e que serão corrigidos
automaticamente, de acordo com os mesmos
indicese nas mesmas datas dos reajustes dos servidores municipais.
§ 10. A hipótese acima se aplica também no caso daCamaranão
fixar, simultaneamente, a remuneração de todos os agentespoliticos
mencionados."
Por esse ângulo, não se vislumbra óbice ao pretendido, uma vez que o respeito ao limite
de abertura de créditos orçamentários suplementares é de responsabilidade do Executivo
,
(7\
ICIPAL DE C NEI
CNPJ 26.042.572/0001-27
Municipal, cabendo a este responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais por eventual excesso.
No entanto, ressalta ser da responsabilidade do Poder Executivo, mediante justificativa
acerca da inflação, análise orçamentária do Orçamento Anual para 2023.
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, sob o aspecto
jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de
Lei Complementar ti° 001/23, haja vista o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o
referido projeto.
3— CONCLUSÃO
Ante o exposto,corntodo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar n°001/23
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e
formalidade jurídica do Projeto de Lei Complementar n°001/23, desta Assessoria Jurídica.
Carneirinho/MG, 07 de fevereiro de 2023.
/O. k c 'n al-A (-I
LeticiaMaria da Silva— Assessora Jurídica da Câmara Municipal
OAB/SP 443.584
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI Concede revisão geral e anual dos vencimentos dos
COMPLEMENTAR N.": 01/2023 empregados públicos municipais e dá outras providências.
AUTORIA VOTAÇÃO
PODER EXECUTIVO Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em:
07/02/2023 07/02/2023
Ordem Do Dia Da(S ReingkoH(õcs)--„
2". Reunião Ordinária
PRAZOS PARA AS COMISSOES APRESENTAREM OS PARECERES A .100 RI.
Entregue A ComissãoLIRE ern33// - ,-.23 Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz a
Entregue ao Relatorendg /0,1.1 /Q, Visto do Relator:
Genomar Tiago de Araújo
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue a. Comissão F.O. em Jt b,) / 3 Visto do Pres:
VIIIIS. Zenon 'lPereira de Assunção
Entregue ao Relatorern)(6 /'nt/ÇLj Visto do Relator:
Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI aoVet
Entregue A. ComissãoLIREen-IA16 ka-Q.id R Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz etc ,,„„
Entregue ao Relator em /r)21 / g- 91 Visto do Relator
., Genomar Tiago de Araujo ,
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. ...i
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador
Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria@carneirinho.me.lee.br—Site: www.carneirinhaing.leg.br
Relator
MUM ALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°:001/2023
DENOMINAÇÃO: Concede revisão geral e anual dos vencimentos dos empregados públicos
municipais e da outras providencias.
AUTOR(ES): PODER EXECUTIVO
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e
constitucional.
Cam Municipal de Carneirinho, 13 de fevereiro de 2023
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favordvel Contrario ErnSeparado
Com parecer em
anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz cLautz,/ ) Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção # t
Relator Genomar Tiago de Araujo 4 yilPii4
CamaraMunicipal de Carneirinho, 13 de fevereiro de 2023.
nproado em_a9altdisc1ss50
Por_ A jj 4,7 6-44
ia das Seszibes crn_iLla2_1(21_
O Presidenta
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinhoann.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°:001/2023
DENOMINAÇÃO: Concede revisão geral e anual dos vencimentos dos empregados públicos
municipais e da outras providências.
AUTOR(ES): PODER EXECUTIVO
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho, 13 de fevereiro de 2023.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator
emitem seu voto:
Favorável Contrario
Em Separado
Cornparecer em
anexo
Presidente ZenonPereira de Assunção
#7
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda
Relator Ericade Souza Queiroz rVl
Camara Municipal cLCmeirinho, 13 defevereirode 2023
—.-- --
Apra ety:44&__discussão
Por...44-46:014::/kradC4.._ r/s Sessões orn -193ictip • () Presider:
RuaAntônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: seeretariaAcarneirinho.mleg.br —Site: www.carneirinho.mg.leg.br
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Em Separado
Com parecer
em anexo
Favorável Contrário
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Zenon Pereira deAssunção
okok,,,t
Relato Genomar Tiago de Araújo
CamaraMunicipal de Carneirinho, 13 de fevereiro de 2023
Presidente
Vice-Pres.
CAMARA1VIUINICIPALDE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CMC N.°:001/2023
DENOMINAÇÃO: Concede revisão geral e anual dos vencimentos dos empregados públicos
municipais e dá outras providências.
AUTOR(ES): PODER EXECUTIVO
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Camara M ipal de Carneirinho, 13 de fevereiro de 2023.
21
'46
elator
PARECER DA COMISSÃO
Aprovezdo ernadiscussfii; PoVizracwarociattac.2_,-; .a;d das tasseit,i:3 ern O Presidecib
Pone/Fax: (34)3454-1275 -Email: seeretaria@carneirinho.mg.leg.br —Site: www.earneirinho.mg.leg.br
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2023
Concede revisão geral e anual dos
vencimentos dos empregados públicos
municipais e dá outras providencias.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, bem como dos artigos 7°, IV e 37, X, ambos da CF/88, faz saber que aCamara
Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.10 - Fica concedida revisão geral e anual dos vencimentos dos
empregados públicos municipais efetivos, contratádos e comissionados, inclusive do
magistério, da Prefeitura Municipal, a partir de 1° de janeiro de 2023, de 7,43% (sete virgula
quarenta e três por cento).
Parágrafo Único - Para os cargos públicos que tenham o vencimento
básico fixado tendo como indexador o salário mínimo nacional ou aqueles cujos vencimentos
estejam equiparados ao mínimo, será aplicado o percentual estabelecido nesta Lei sobre o
valor do salário mínimo vigente em dezembro de 2022.
Art.2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações próprias no Orçamento vigente.
Art.3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, sendo que seus efeitos financeiros serão a partir de 1° de Janeiro de 2.023.
Câmara Municipal de Carneirinho, 13 de fevereiro de 2023.
Fábio Samartino
Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secreiaria a,carneirinho.m,g.leg.br —Site: www.carneirinho.maleg.br