Pres. Cemare Çien s Pros. tkmissão
;MARA MUNICIPAL DE CARNEIRINH
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CMC N°001/2023
Concede revisão geral anual das remunerações
servidores da Câmara Municipal de Carneirinho.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, bem como dos artigos 7°, IV e 37, X, ambos da CF/88, faz saber que aCamara
Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.10 - Fica concedida revisão geral anual das remunerações dos
servidores da Câmara Municipal efetivos, contratados e comissionados, a partir de 1° de
janeiro de 2023, no percentual de 7,43% (sete virgula quarenta e três por cento).
Art. 2° - Em consequência da revisão concedidas noArt.1°, desta Lei,
as tabelas salariais dos servidores e empregados do Legislativo, passam a vigorar na forma
dos Anexos I, II eIIIdesta lei.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
dotações próprias no Orçamento vigente.
Art4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
publicação etroagindo os seus efeitos financeiros a 1° de janeiro de 2023.
Câmara Municipal de Carneirinho, 07 de fevereiro de 2023.
FábioSamartino
Presidente
Maria Apareci a de Olheira Queiroz
Vice-Presidente
Pedro "Emilio Martins Maia
1°Secretário
A Comissão de Finanças e Orçamento
pare oferecer parec
Sala das ões c25
Alves da Silva
° Secretário
A Comissão de Legislação. Justiça e
Redação final para oferecor parecer.
Sala das Sesstic,
Gemara Clepte: Pres. Ccosisseo
Aprovado e
Por I AS
Sala das SE
ti.'Graçasde Oliveira, 1600, Jard.
Fone/Fax: (34)4454-1275 - Email: secretari
ançAo
Ala das Semensarati) .
Planalto, Carn)ihte a1
• • neirrnliomile .bre
Trata-se de importante Projeto de Lei, pois visa corrigir o salário dos
servidores desta casa no mesmo percetual dos servidores públicos municipais.
Ante a importância do projeto, espero que esta Casa de Leis o ap
com urgência.
ecie,
Câmara Municipal de Carneirinho, 07 de fevereiro de 2023
Maria Aparecida de OliVeira Queiroz
Vice-Presidente
at
Wagr Alves da Silva
Secretário
Fabio Samartino
Pedro milio Martins Maia
10 Secretário
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNII4 26.042.572/0001-27
oatterai
JUSTIFICATIVA
Srs. Vereadores,
Temos a honra de encaminhar o incluso Projeto de Lei Complementar
nO 001/2021, que: "Concede revisão geral anual das remunerações dos servidores daCamara
Municipal de Carneirinho.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mgJeu.br —Site: wvvw.carneirinhomu.leci.br
DENOMINAÇÃO SiMBOLO N° CARGOS
VAGAS
VENCIMENTO
INICIAL RS
Auxiliar de Serviços Gerais CM-ASS 3 R$ 1.926,45
Auxiliar Legislativo CM-ALE 2 R$ 3.262,94
Secretária Executiva CM-DSE 1 R$ 6.511,28
Contabilista CM-CTT 1 R$ 6.511,28
Controlador CM-CTI 1 R$ 7.005,11
Jardineiro CM-JAR 1 R$ 1.926,45
Motorista CM-MOT 1 R$ 1.926,45
Operador de som CM-OPS 1 R$ 1.926,45
Recepcionista CM-RCP 1 R$ 2.330,65
Telefonista CM-TEL 1 R$ 2.330,65
Técnico em Computação CM-TCO 1 R$ 2.330,65
Vigia CM-VIG i 2 R$ 1.926,45
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: secretariarthcarneiri o t e 'br —Site: www.carneirinho.mu.lett.br
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042372/0001-27
PS101.1.
ANEXO II
VENCIMENTOS, PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL DOS CARGOS EFETIVOS DO LEGISLATIVO
A B C D F
0 1.926,45 2.022,77 2.330,65 2.447,18 3.262,94 3.426,09 6.424,61 6.745,84 7.005,11 7.355,37
1.964,98 2.063,23 2.377,26 2.496,13 3.328,20 3.494,61 6.553,10 6.880,76 7.145,21 7.502,47
2 2.004,28 2.104,49 2.424,81 2.546,05 3.394,76 3.564,50 6.684,16 7.018,37 7.288,12 7.652,52
3 2.044,36 2.146,58 2.473,30 2.596,97 3.462,66 3.635,79 6.817,85 7.158,74 7.433,88 7.805,57
4 2.08525 /189,51 2.52/77 /648,91 3.53131 3.708,51 6.954,20 730131 7.582,56 7.961,68
5 2.126,96 2.23330 2.57323 2.701,89 3.60/55 3.78268 7393,29 7.44735 773421 8.120,92
6 2.169,50 2.27737 2.624,69 /75532 3.674560 3.858,33 7.235,15 7.596,91 7.888,89 8.283,34
7 2212,89 2323,53 267718 2.81134 3748,09 3.935,50 7379,86 7/48,85 8346,67 844930
8 /257,14 2.37000 2.730,73 /86726 3.823,05 4.014,21 7.52745 7303,83 8.207,60 8.617,98
9 /30/29 2.417,40 /78534 /924,61 3.899,52 4.094,49 7678,00 8.06130 8371,75 8.790,34
0 2348,33 /465,75 /841,05 /983,10 3.977,51 4.176,38 7.831,56 822314 8.539,19 8.966,15
11 239530 2515,06 2.897,87 3342/6 405736 425991 7388,20 8387,60 8/09,97 9.14547
12 /44320 /565,36 2.955,83 3.103,62 4.138,20 ' 4345,11 8.14736 8.55536 8.884,17 9328,38
13 /49/07 /616,67 3.014,94 3.165,69 4.220,96 443/01 8310,92 8.726,46 9361,86 9.514.95
14 2.54131 /669,01 337524 3.229,01 4305,38 4.520,65 8.477,14 8.900,99 9.243,09 9.705,25
15 2.59/75 /722,39 3.136,75 3.293,59 439149 4.61136 8646,68 9.07931 9427,96 9.89935
16 2644,60 /776,83 3.199,48 3.359,46 4479,32 4.703,28 8.819,61 9.260,59 9616,51 1039734
17 /697,50 /83/37 3263,47 3.426,65 4568,90 479735 8.996,01 9.445,81 9.80885 10299,29
8 /75144 /889,02 3328,74 349518 4.660,28 4.89330 9.17533 9.634,72 10.005,02 10.505,27
9 /806,47 /946,80 339532 3.565,08 4.753,49 4991,16 9.35944 9.827,42 10205,12 1031538
20 /86/60 3.005,73 3.463,22 3.63638 4.84856 539099 9.546,63 1032336 10.4095 22 10.929,69
21 /919,86 3.065,85 3.532,49 370911 4945,53 5.19/80 9337,57 10224,44 1617,41 1114828
22 /978,25 3.127,17 360314 3.783,29 5.044,44 5296,66 933/32 10.428,93 10.829,76 1137125
23 3.037,82 3.189/1 3675,20 3.858,96 5.145,33 540/59 10.13096 10.637,51 11.046,35 11.598,67
24 3.098,57 3253,50 3.748,70 3.936,14 5.248,23 5.51065 10333,58 10.85026 11267,28 11.830,64
25 3.16055 3318,57 3.823,68 4.01486 5353,20 562086 10.54025 11.067,27 11.492 63 , 1/067 26 ,
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email:secretariaAcameirinhong.leu.br —Site: www.carneirinhommleg.br
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
ANEXOIII
CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO N° CARGOS
VAGAS
VENCIMENTO
INICIAL R$
Assessor I CM-AS! I R$6.511,28
Assessor II CM-ASII 2 R$ 3.732,71
AssessorIII CM-All! 1 R$ 3.732,71
Assessor Jurídico CM-ASJ 2 R$ 8.206,43
Assessor Parlamentar CM-ASP 2 R$ 4.254,26
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: sewetaria@carneirinho.mg.lea.br—Site: www.carneirinho.ma.leg.br
1CIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N" 035/2023
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CMC TV 001/23
1 — RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade juridica do
Projeto de Lei Complementar n° CMC 001/23, de iniciativa do Poder Legislativo deste
Município de Carneirinho/MO, em tramitação nesta Casa, que concede revisão geral e anual
dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal efetivos, contratados e comissionados a
partir de 1' de janeiro de 2023.
2 —FUNDAMENTAÇÃO
Compete a. Assessoria Jurídica, orgão integrante da estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Carneirinho/MG. dentre outras atribuições, analisar e opmai sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei Complementar da CMC n°001/23
por esta Assessoria Jurídica.
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 —
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
0 artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável à. administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é invioldvel por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2":
cz,
C1PALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
"Artigo 2' (...)
Parágrafo 3' - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal
no 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade,
a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
egislativo, nãoternefeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua analise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitd-lo.
A propósito, ensina Jose dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, urna opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade queterncompetência decisória,onseja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 21" edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Pemianentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza juridica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICIPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
CIPAL DE C NHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
I — legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I:
"Art. 171. Ao município compete legislar:
I — sobre assuntos de interesse local (...)".
Destarte, no piano constitucional não há(Micea que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei Complementar CMC n° 001 /23, haja vista ser
matéria de interesse local.
— DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE
0 Projeto de Lei Cemplementar CMC n° 001/23 trata-se de propositura de iniciativa do
Chefe do Poder Legislativo, conforme dispõe artigo 178 inciso II do Regimento Interno, bem
como oart.30, incisoIIIe VIII da Lei Orgânica do Municipio de Carneirinho/MG, conforme
se nota da análise do artigo:
"Art. 178: A iniciativa do Projeto de Lei cabe:
II- Ao Vereador;"
"Art. 30. Compete privativamente àCamara:
III- dispor sobre sua organização, funcionamento, policia, criação,
transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus
serviços e fixação da respectiva remuneração;
VIII - fixar, em confonnidadecornos artigos 37, XI, 150,11, 153
§ 2', I, da Constituição Federal,erncada legislatura para a
subsequente, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Vereadores: (...)"
/1.-d.k/CAO 6
NI AL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Como se vislumbra no Projeto de Lei Complementar CMC n° 001/23, o mesmo foi
subscrito e assinado pelo Presidente daCamara,acompanhado ainda, da Mensagem
Complementar n° 001/23, com a cordial justificativa para o caso em apreço.
Consequentemente, não se vislumbra vicio de iniciativa no Projeto de Lei
Complementar CMC 110001/23.
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CMC N° 001/23. DA
CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA.
Conforme relatado, o Projeto de Lei Complementar CMC n° 001/23, visa conceder
revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores daCamaraMunicipal.
Nesse sentido, oart.1' do Projeto de Lei concede, em conformidade com Lei Orgânica
Municipal, bem comoArt.7, IV e 37, X, ambos da CF/88, a revisão anual das remunerações
noperceptualde 7,43% (sete virgula quarenta eire'spor cento).
Destarte, oart.37 de Constituição Federal determina que a administração pública direta
e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados. do Distrito Federal e dos Municipios
deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, ademais, o inciso X do mesmo artigo fixa que a remuneração dos servidores públicos
e o subsidio de que trata o § LEdoart.39, somente poderão ser fixados ou alterados por lei
especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anua
sempre na mesma data e sem distinção deindices,situação que se denota no caso em tela.
Destaca-se que, em decisão proferida na ADI 3459/RS, de Relatoria do EntMinistro
Marco Aurélio, observou-se que a Revisão Geral Anual apenas implica na reposição do poder
aquisitivo com a manutenção do valor da remuneração, seria a simples atualização monetaria
dos valores percebidos pelos servidores, inverbis:
"Revisão geral distingue-se de aumento. Revisão geral implica simples
manutenção do ecinilibrio da equação inicial, afastando-se a perda
sofrida por agentes públicos e servidores em virtude da inflacilo. Revisão
geral, e o texto da Lei Fundamental a quer, repita-se, anual, sempre na mesma
data e sem distinção deindices—nabresulta em acrêseinao, mas na
ICIPAL DE C
CN13.1 26.042.572/0001-27
atualização monetdria, de modo a eliminar os efeitos da inflação e com isso
repor o poder aquisitivo da parcela percebida." (Ministro Marco Aurélio, na
condição de Relator da ADI 3459/RS, 21-5-2007). — destacamos
Desta maneira, oart.169 da Constituição Federal emana que despesa com pessoal ativo
e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não deve exceder os
limites que estão estabelecidos em lei complementar. Para um maior balizamento, destaca-se o
que dispõe o §1°, incisos 1 c 11, doart.169,
"Art. 169. (...)
§ 10. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração,
a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer
titulo, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta,
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só
poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização especifica na lei de diretrizes orcamentarias,
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista."
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei Complementar CMC IV 001/23, esta em perfeita
consonância jurídica com o estabelecido pela Orgânica Municipal, noart.238 e §1°, como
se vê:
"Art. 238. Na hipótese daCamaraMunicipal não fixar, na última
legislatura para vigorar na subsequente, a remuneração do Prefeito,
Vice-Prefeito e
Vereadores, serão mantidos os valores vigenteserndezembro do ultimo
exercício da legislatura anterior, e que serão corrigidos
automaticamente, de acordo com os mesmos
indicese nas mesmas datas dos reajustes dos servidores municipais
§ 10. A hipótese acima se aplica também no caso daCamaranão
6
CIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
fixar, simultaneamente, a remuneração de todos os agentespoliticos
mencionados."
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, sob o aspecto
jurfdico, encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a eonstitucionalidade do Projeto de
Lei Complementar CMC n° 001/23, haja vista o casamento do ditame Constitucional Pátrio
corno referido projeto.
3— CONCLUSÃO
Ante o exposto,corntodo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar CMC n°001/23.
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitueionalidade e
formalidade jurídica do Projeto de Lei Complementar CMC 001/23, desta Assessoria
Jurídica.
Carneirinho/MG, 07 de fevereiro de 2023.
Cl ouu Ç oln Ç'r)ydc),
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal
OAB/SP 443.5
ci-Uv
Gabriela Aparecida Tavares Longo — Assessor Jurídica daCamaraMunicipal
0A13/MG 222.263
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TFtAMITACÂO
PROJETO DE LEI Concede revisão geral e anual dos vencimentos dos
COMPLEMENTAR N.°: 01/2023 empregados públicos municipais e dá outras providencias.
AUTORIA VOTACÂO
PODER EXECUTIVO Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica cm:
07/02/2023 07/02/2023
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(ties) 2.. Reunião Ordinária
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APFtESENTARE OS PARECERES Ar 00 RI.
Entregue A Comissão LJRF em3 ,P) /a) / 4 3 Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator em 46 i 0,2 i ,c23 Visto do Relator:
,,- Genomar Tiago de Araújo
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A. Comissão F.O. em A'5 7(21 7 (0 5 Visto do Pres:
ZenonPereira de Assunção
Entregue ao Relator em ‘6 .),/ 7v "6 Visto do Relator:
Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do § 1°-doArt. 101 RI ao Ver. /
Entregue A Comissão LJRF era.? 6 9 / 43 Visto do Pres:
0 Aad,-
,
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz D-/
Entregue ao Relator etn,P L-.) / Visto do Relator : et-s— ile. Genomar Tiago de Araujo II
Vista nos te os do § 1° doArt.101 RI ao Ver. ,
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador
Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-122.5 -Email: secreiaria(Mcarneirinhoing.lembr —Site: www.carneirinho.mg.leg.br
Presidente ueiroz
Vice-Pres.
eiLL-45.9-/
Maria Aparecida de Oliveira
Zenon Pereira deAssunção
Relator Genomar Tiago de Araújo
Aprovado UM discussão
Por_4n;tütt4nct
Sala das .5: ,•cscie;S:
O Presidcate
MUNICIPAILDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°:001/2023
DENOMINAÇÃO: Concede revisão geral e anual dos vencimentos dos empregados públicos
municipais e dá outras providências.
AUTOR(ES): PODER EXECUTIVO
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e
constitucional.
PARECER DA COMISSÃO
eirinho, 13 de fevereiro de 2023
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário ErnSeparado
Com parecer em
anexo
CamaraMunicipal de Carneirinho, 13 de fevereiro de 2023.
RuaAn-65Mo das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariaAearneirinhomgleg.br—Site: www.carneirinhoingleg.br
Câmara Municipal de Carneirinho, 13 de fevereiro de 2023
Aprovada em discussão
Por(
Sala das Sessões --13/0c2,
O Presidentv;
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: sec ___ati, et r cameirinho.ntateg.br—Site: www.carneirinhomg.leg.br
Relator
CAMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP,1 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°:001/2023
DENOMINAÇÃO: Concede revisão geral e anual dos vencimentos dos empregados públicos
municipais e dá outras providências.
AUTOR(ES): PODER EXECUTIVO
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho, 13 de fevereiro de 2023
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relato
emitem seu voto:
Favordvel Contrário
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente ZenonPereira de Assunção
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda
,
Relator Ericade Souza Queiroz
Favorável Contrario
Presidente
Vice-Pres.
Relator
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Zenon Pereira deAssunção
Genomar Tiago de Araújo
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRMO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CMC N.°:001/2023
DENOMINAÇÃO: Concede revisão geral e anual dos vencimentos dos empregados públicos
municipais e dá outras providencias.
AUTOR(ES): PODER EXECUTIVO
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraM ipal de Carneirinho, 13 de fevereiro de 2023.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Em Separado
Com parecer
em anexo
CamaraMunici sal de Carneirinho, 13 de fevereiro de 2023
Aprovado em .1 discussão
Por ded
S:das Sesso em faS/e2.62_ / 623
O Pres'idcrite
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais, CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: seeretariacarneirinhoing.leg.br—Site: www.carneirinhoangleg.br
Art.4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos fmanceiros a 1° de janeiro de 2023.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 13 de fevereiro de 2023.
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002/2023
Concede revisão geral anual das remunerações dos
servidores daCamaraMunicipal de Carneirinho.
WilIlan Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, bem como dos artigos 70
, IV e 37, X, ambos da CF/88, faz saber que aCamara
Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica concedida revisão geral anual das remunerações dos
servidores daCamaraMunicipal efetivos, contratados e comissionados, a partir de 10de
janeiro de 2023, no percentual de 7,43% (sete virgula quarenta etitspor cento).
Art. 2° - Em consequência da revisão concedidas noArt.1°, desta Lei,
as tabelas salariais dos servidores e empregados do Legislativo, passam a vigorar na forma
dos Anexos I, II eIIIdesta lei.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações próprias no Orçamento vigente.
Fábio Satnartino
Presidente
Rua Antônio das Graves de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria(c4carneirinho.mg.leg.br —Site: www.earneirinho.rneieg.br
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO N°
VAGAS
CARGOS VENCIMENTO
INICIAL R$
Auxiliar de Serviços Gerais CM-ASS 3 R$ 1.926,45
Auxiliar Legislativo CM-ALE 2 R$ 3.262,94
Secretária Executiva CM-DSE 1 R$ 6.511,28
Contabilista CM-CTT 1 R$ 6.511,28
Controlador CM-CTI 1 R$ 7.013,60
Jardineiro CM-JAR 2 R$ 1.926,45
Motorista CM-MOT 1 R$ 1.926,45
Operador de som CM-OPS 1 R$ 1.926,45
Recepcionista CM-RCP 1 R$ 2.330,65
Telefonista CM-TEL 1 R$ 2.330,65
Técnico em Computação CM-TCO 1 R$ 2.330,65
Vigia CM-VIG 2 R$ 1.926,45
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: seeretariaaearneirinho.mgjeg.br —Site: www.earneiritlho.maleg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042372/0001-27
ANEXO H
VENCIMENTOS, PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL DOS CARGOS
EFETIVOS DO LEGISLATIVO
A B C 0
0 1.926,45 2.022,77 2.330,65 2,447,18 3.262,94 1 426,09 6.511,28 683684 . , 7.013,60 7.364,28
1.964,98 2.063,23 2.377,26 2.496,13 3.328,20 3.494,61 6.641,51 6'973'58 7.153,87 7.511,57
2 2.004,28 2.104,49 2.424,81 2.546,05 3,394,76 3.564,50 6.774,34 7.113105 729695 7.661,80
3 2.044,36 2,146,58 2.473,30 2.596,97 3.462,66 3.635,79 6.909,82 7255,7. 31 44/89 7.815,03
4 2.08525 2.189,51 2.522,77 2.648,91 3.531,91 3,708,51 7.048,02 7.400,42 7.591,75 7971,33
5 2.126,96 2.233,30 2.573,23 2.701,89 3.602,55 3.782,68 7.188,98 7.548,43 7.743,58 8.130,76
6 2.169,50 2.277,97 2.624,69 2.755,92 3.674,60 3.858,33 7.332,76 7.699'40 7.898,45 8.293,38
7 /21/89 2.323,53 2.677,18 2.81194 3.74899 3.935,50 7479,41 7-85338 895642 8.45924
8 225714 237000 /730,73 /86726 3.82395 401421 762900 8910,45 821755 8.62843
9 2.302,29 2.417,40 2.785,34 2.924,61 3.899,52 4.094,49 7.781,58 8'179'66 8.381,90 8.801,00
10 2348,33 2.465/5 254105 2983,10 3977,51 4.176,38 7937,21 833407 854954 897792
11 /395,30 2.515,06 2.897,87 3.042,76 4.057,06 4.259,91 8.095,96 8.500,76 8.720,53 9.156,56
12 2,443,20 2.565,36 2.955,83 3.103,62 4.138,20 4.345,11 8.257,88 8'670'77 8.89494 9.339,69
3 2.492,07 2.616,67 3.014,94 3.165,69 4.220,96 4.432,01 8.423,03 9.526,48 8.844,19 9.072,84
14 2.41,912.669,01 3.075,24 3.229,01 4.305,38 4.520,65 8.591,50 9.021,07 9.254,30 9.717,01
15 2.592/5 2722,39 3.136/5 329359 439149 451196 8763,33 920149 9.43938 9911,35
6 /644,60 1776,83 319948 3359,46 4479,32 4303,28 8.93859 938552 9628,17 10.109 8
17 2.697,50 2.832,37 3.263,47 3.426,65 4.568,90 4.797,35 9.117,36 9'573'23 9.820,73 10.311,77
8 2.751,44 2.889,02 3.328,74 3.495,18 4.660,28 4.893,30 9.299,71 9.764,70 10.017,15 10.518,01
19 2506,47 /946,80 339522 356508 4,753,49 4991,16 9485,71 9'959'99 10217,49 10,72827
20 186/60 3905,73 3463,22 3 636 38 4548,56 509099 9675,42 10.159,19 10.421,84 10.94/93
21 2.919,86 3.065,85 3.532,49 3.709,11 4.945,53 5.192,80 9.868,93 10.362,37 10.630,28 11.161,79
22 2.978,25 3.127,17 3.603,14 3.783,29 5.044,44 5.296,66 01066,31 10.569,62 10.842,88 11.385,03
23 3.037,82 3.189,71 3.675,20 3.858,96 5.145,33 5.402,59 10.267,63 10.781,01 11.059,74 11.612,73
24 3.098,57 3.253,50 3.748,70 3.936,14 5.248,23 5.510,65 10.472,99 10.996,63 11.280,94 11.844,98
25 3.160,55 3.318,57 3.823,68 4.014,86 5.353,20 5.620,86 10.682 44 11.216,57 11.506,55 12.081,88
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaritic4carneirinhomgJeg.hr — Site: www.carneirinho.mg.leghr
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirmho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
ANEXOIII
CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO N° CARGOS
VAGAS
VENCIMENTO
INICIAL R$
Assessor I CM-AST 1 R$ 6.511,28
Assessor II CM-ASII 2 R$ 3.732,71
AssessorIII CM-AIII 1 R$ 3.732,71
Assessor Jurídico CM-ASJ 2 R$ 8.206,43
Assessor Parlamentar CM-ASP 2 R$ 4.254,26
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fa-A: (34) 3454-1275 -Email: seeretariaAcarneirinho.mg.leg.br—Site: www.earneirinhomag.leg.br