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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar Legislativo
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-06
EmentaConcede revisão geral anual das remunerações dos servidores da Câmara Municipal de Carneirinho
native_id6233

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-13 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da proposição de lei complementar 02/2023
2023-02-13 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade.
2023-02-13 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 13/02/2023
2023-02-13 Protocolo Geral U protocolo

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

Pres. Cemare Çien s Pros. tkmissão 
;MARA MUNICIPAL DE CARNEIRINH 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CMC N°001/2023 
Concede revisão geral anual das remunerações 
servidores da Câmara Municipal de Carneirinho. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, bem como dos artigos 7°, IV e 37, X, ambos da CF/88, faz saber que aCamara 
Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.10 - Fica concedida revisão geral anual das remunerações dos 
servidores da Câmara Municipal efetivos, contratados e comissionados, a partir de 1° de 
janeiro de 2023, no percentual de 7,43% (sete virgula quarenta e três por cento). 
Art. 2° - Em consequência da revisão concedidas noArt.1°, desta Lei, 
as tabelas salariais dos servidores e empregados do Legislativo, passam a vigorar na forma 
dos Anexos I, II eIIIdesta lei. 
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta 
dotações próprias no Orçamento vigente. 
Art4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de 
publicação etroagindo os seus efeitos financeiros a 1° de janeiro de 2023. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 07 de fevereiro de 2023. 
FábioSamartino 
Presidente 
Maria Apareci a de Olheira Queiroz 
Vice-Presidente 
Pedro "Emilio Martins Maia 
1°Secretário 
A Comissão de Finanças e Orçamento 
pare oferecer parec 
Sala das ões c25 
Alves da Silva 
° Secretário 
A Comissão de Legislação. Justiça e 
Redação final para oferecor parecer. 
Sala das Sesstic, 
Gemara Clepte: Pres. Ccosisseo 
Aprovado e 
Por I AS 
Sala das SE 
ti.'Graçasde Oliveira, 1600, Jard. 
Fone/Fax: (34)4454-1275 - Email: secretari 
ançAo 
Ala das Semensarati) . 
Planalto, Carn)ihte a1 
• • neirrnliomile .bre 
Trata-se de importante Projeto de Lei, pois visa corrigir o salário dos 
servidores desta casa no mesmo percetual dos servidores públicos municipais. 
Ante a importância do projeto, espero que esta Casa de Leis o ap 
com urgência. 
ecie, 
Câmara Municipal de Carneirinho, 07 de fevereiro de 2023 
Maria Aparecida de OliVeira Queiroz 
Vice-Presidente 
at 
Wagr Alves da Silva 
Secretário 
Fabio Samartino 
Pedro milio Martins Maia 
10 Secretário 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNII4 26.042.572/0001-27 
oatterai 
JUSTIFICATIVA 
Srs. Vereadores, 
Temos a honra de encaminhar o incluso Projeto de Lei Complementar 
nO 001/2021, que: "Concede revisão geral anual das remunerações dos servidores daCamara 
Municipal de Carneirinho. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mgJeu.br —Site: wvvw.carneirinhomu.leci.br 
DENOMINAÇÃO SiMBOLO N° CARGOS 
VAGAS 
VENCIMENTO 
INICIAL RS 
Auxiliar de Serviços Gerais CM-ASS 3 R$ 1.926,45 
Auxiliar Legislativo CM-ALE 2 R$ 3.262,94 
Secretária Executiva CM-DSE 1 R$ 6.511,28 
Contabilista CM-CTT 1 R$ 6.511,28 
Controlador CM-CTI 1 R$ 7.005,11 
Jardineiro CM-JAR 1 R$ 1.926,45 
Motorista CM-MOT 1 R$ 1.926,45 
Operador de som CM-OPS 1 R$ 1.926,45 
Recepcionista CM-RCP 1 R$ 2.330,65 
Telefonista CM-TEL 1 R$ 2.330,65 
Técnico em Computação CM-TCO 1 R$ 2.330,65 
Vigia CM-VIG i 2 R$ 1.926,45 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
ANEXO I 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: secretariarthcarneiri o t e 'br —Site: www.carneirinho.mu.lett.br 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042372/0001-27 
PS101.1. 
ANEXO II 
VENCIMENTOS, PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL DOS CARGOS EFETIVOS DO LEGISLATIVO 
A B C D F 
0 1.926,45 2.022,77 2.330,65 2.447,18 3.262,94 3.426,09 6.424,61 6.745,84 7.005,11 7.355,37 
1.964,98 2.063,23 2.377,26 2.496,13 3.328,20 3.494,61 6.553,10 6.880,76 7.145,21 7.502,47 
2 2.004,28 2.104,49 2.424,81 2.546,05 3.394,76 3.564,50 6.684,16 7.018,37 7.288,12 7.652,52 
3 2.044,36 2.146,58 2.473,30 2.596,97 3.462,66 3.635,79 6.817,85 7.158,74 7.433,88 7.805,57 
4 2.08525 /189,51 2.52/77 /648,91 3.53131 3.708,51 6.954,20 730131 7.582,56 7.961,68 
5 2.126,96 2.23330 2.57323 2.701,89 3.60/55 3.78268 7393,29 7.44735 773421 8.120,92 
6 2.169,50 2.27737 2.624,69 /75532 3.674560 3.858,33 7.235,15 7.596,91 7.888,89 8.283,34 
7 2212,89 2323,53 267718 2.81134 3748,09 3.935,50 7379,86 7/48,85 8346,67 844930 
8 /257,14 2.37000 2.730,73 /86726 3.823,05 4.014,21 7.52745 7303,83 8.207,60 8.617,98 
9 /30/29 2.417,40 /78534 /924,61 3.899,52 4.094,49 7678,00 8.06130 8371,75 8.790,34 
0 2348,33 /465,75 /841,05 /983,10 3.977,51 4.176,38 7.831,56 822314 8.539,19 8.966,15 
11 239530 2515,06 2.897,87 3342/6 405736 425991 7388,20 8387,60 8/09,97 9.14547 
12 /44320 /565,36 2.955,83 3.103,62 4.138,20 ' 4345,11 8.14736 8.55536 8.884,17 9328,38 
13 /49/07 /616,67 3.014,94 3.165,69 4.220,96 443/01 8310,92 8.726,46 9361,86 9.514.95 
14 2.54131 /669,01 337524 3.229,01 4305,38 4.520,65 8.477,14 8.900,99 9.243,09 9.705,25 
15 2.59/75 /722,39 3.136,75 3.293,59 439149 4.61136 8646,68 9.07931 9427,96 9.89935 
16 2644,60 /776,83 3.199,48 3.359,46 4479,32 4.703,28 8.819,61 9.260,59 9616,51 1039734 
17 /697,50 /83/37 3263,47 3.426,65 4568,90 479735 8.996,01 9.445,81 9.80885 10299,29 
8 /75144 /889,02 3328,74 349518 4.660,28 4.89330 9.17533 9.634,72 10.005,02 10.505,27 
9 /806,47 /946,80 339532 3.565,08 4.753,49 4991,16 9.35944 9.827,42 10205,12 1031538 
20 /86/60 3.005,73 3.463,22 3.63638 4.84856 539099 9.546,63 1032336 10.4095 22 10.929,69 
21 /919,86 3.065,85 3.532,49 370911 4945,53 5.19/80 9337,57 10224,44 1617,41 1114828 
22 /978,25 3.127,17 360314 3.783,29 5.044,44 5296,66 933/32 10.428,93 10.829,76 1137125 
23 3.037,82 3.189/1 3675,20 3.858,96 5.145,33 540/59 10.13096 10.637,51 11.046,35 11.598,67 
24 3.098,57 3253,50 3.748,70 3.936,14 5.248,23 5.51065 10333,58 10.85026 11267,28 11.830,64 
25 3.16055 3318,57 3.823,68 4.01486 5353,20 562086 10.54025 11.067,27 11.492 63 , 1/067 26 , 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email:secretariaAcameirinhong.leu.br —Site: www.carneirinhommleg.br 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
ANEXOIII 
CARGOS EM COMISSÃO 
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO N° CARGOS 
VAGAS 
VENCIMENTO 
INICIAL R$ 
Assessor I CM-AS! I R$6.511,28 
Assessor II CM-ASII 2 R$ 3.732,71 
AssessorIII CM-All! 1 R$ 3.732,71 
Assessor Jurídico CM-ASJ 2 R$ 8.206,43 
Assessor Parlamentar CM-ASP 2 R$ 4.254,26 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: sewetaria@carneirinho.mg.lea.br—Site: www.carneirinho.ma.leg.br 
1CIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO N" 035/2023 
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CMC TV 001/23 
1 — RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade juridica do 
Projeto de Lei Complementar n° CMC 001/23, de iniciativa do Poder Legislativo deste 
Município de Carneirinho/MO, em tramitação nesta Casa, que concede revisão geral e anual 
dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal efetivos, contratados e comissionados a 
partir de 1' de janeiro de 2023. 
2 —FUNDAMENTAÇÃO 
Compete a. Assessoria Jurídica, orgão integrante da estrutura administrativa da Câmara 
Municipal de Carneirinho/MG. dentre outras atribuições, analisar e opmai sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei Complementar da CMC n°001/23 
por esta Assessoria Jurídica. 
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
0 artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável à. administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é invioldvel por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2": 
cz, 
C1PALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
"Artigo 2' (...) 
Parágrafo 3' - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal 
no 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade, 
a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
egislativo, nãoternefeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua analise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitd-lo. 
A propósito, ensina Jose dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, urna opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade queterncompetência decisória,onseja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 21" edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Pemianentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza juridica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência 
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICIPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I: 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
CIPAL DE C NHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
I — legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I: 
"Art. 171. Ao município compete legislar: 
I — sobre assuntos de interesse local (...)". 
Destarte, no piano constitucional não há(Micea que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei Complementar CMC n° 001 /23, haja vista ser 
matéria de interesse local. 
— DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A 
CONSTITUCIONALIDADE 
0 Projeto de Lei Cemplementar CMC n° 001/23 trata-se de propositura de iniciativa do 
Chefe do Poder Legislativo, conforme dispõe artigo 178 inciso II do Regimento Interno, bem 
como oart.30, incisoIIIe VIII da Lei Orgânica do Municipio de Carneirinho/MG, conforme 
se nota da análise do artigo: 
"Art. 178: A iniciativa do Projeto de Lei cabe: 
II- Ao Vereador;" 
"Art. 30. Compete privativamente àCamara: 
III- dispor sobre sua organização, funcionamento, policia, criação, 
transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus 
serviços e fixação da respectiva remuneração; 
VIII - fixar, em confonnidadecornos artigos 37, XI, 150,11, 153 
§ 2', I, da Constituição Federal,erncada legislatura para a 
subsequente, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Vereadores: (...)" 
/1.-d.k/CAO 6 
NI AL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Como se vislumbra no Projeto de Lei Complementar CMC n° 001/23, o mesmo foi 
subscrito e assinado pelo Presidente daCamara,acompanhado ainda, da Mensagem 
Complementar n° 001/23, com a cordial justificativa para o caso em apreço. 
Consequentemente, não se vislumbra vicio de iniciativa no Projeto de Lei 
Complementar CMC 110001/23. 
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CMC N° 001/23. DA 
CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA. 
Conforme relatado, o Projeto de Lei Complementar CMC n° 001/23, visa conceder 
revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores daCamaraMunicipal. 
Nesse sentido, oart.1' do Projeto de Lei concede, em conformidade com Lei Orgânica 
Municipal, bem comoArt.7, IV e 37, X, ambos da CF/88, a revisão anual das remunerações 
noperceptualde 7,43% (sete virgula quarenta eire'spor cento). 
Destarte, oart.37 de Constituição Federal determina que a administração pública direta 
e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados. do Distrito Federal e dos Municipios 
deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência, ademais, o inciso X do mesmo artigo fixa que a remuneração dos servidores públicos 
e o subsidio de que trata o § LEdoart.39, somente poderão ser fixados ou alterados por lei 
especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anua 
sempre na mesma data e sem distinção deindices,situação que se denota no caso em tela. 
Destaca-se que, em decisão proferida na ADI 3459/RS, de Relatoria do EntMinistro 
Marco Aurélio, observou-se que a Revisão Geral Anual apenas implica na reposição do poder 
aquisitivo com a manutenção do valor da remuneração, seria a simples atualização monetaria 
dos valores percebidos pelos servidores, inverbis: 
"Revisão geral distingue-se de aumento. Revisão geral implica simples 
manutenção do ecinilibrio da equação inicial, afastando-se a perda 
sofrida por agentes públicos e servidores em virtude da inflacilo. Revisão 
geral, e o texto da Lei Fundamental a quer, repita-se, anual, sempre na mesma 
data e sem distinção deindices—nabresulta em acrêseinao, mas na 
ICIPAL DE C 
CN13.1 26.042.572/0001-27 
atualização monetdria, de modo a eliminar os efeitos da inflação e com isso 
repor o poder aquisitivo da parcela percebida." (Ministro Marco Aurélio, na 
condição de Relator da ADI 3459/RS, 21-5-2007). — destacamos 
Desta maneira, oart.169 da Constituição Federal emana que despesa com pessoal ativo 
e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não deve exceder os 
limites que estão estabelecidos em lei complementar. Para um maior balizamento, destaca-se o 
que dispõe o §1°, incisos 1 c 11, doart.169, 
"Art. 169. (...) 
§ 10. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, 
a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de 
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer 
titulo, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, 
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só 
poderão ser feitas: 
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as 
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; 
II - se houver autorização especifica na lei de diretrizes orcamentarias, 
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista." 
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei Complementar CMC IV 001/23, esta em perfeita 
consonância jurídica com o estabelecido pela Orgânica Municipal, noart.238 e §1°, como 
se vê: 
"Art. 238. Na hipótese daCamaraMunicipal não fixar, na última 
legislatura para vigorar na subsequente, a remuneração do Prefeito, 
Vice-Prefeito e 
Vereadores, serão mantidos os valores vigenteserndezembro do ultimo 
exercício da legislatura anterior, e que serão corrigidos 
automaticamente, de acordo com os mesmos 
indicese nas mesmas datas dos reajustes dos servidores municipais 
§ 10. A hipótese acima se aplica também no caso daCamaranão 
6 
CIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
fixar, simultaneamente, a remuneração de todos os agentespoliticos 
mencionados." 
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, sob o aspecto 
jurfdico, encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento. 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a eonstitucionalidade do Projeto de 
Lei Complementar CMC n° 001/23, haja vista o casamento do ditame Constitucional Pátrio 
corno referido projeto. 
3— CONCLUSÃO 
Ante o exposto,corntodo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar CMC n°001/23. 
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitueionalidade e 
formalidade jurídica do Projeto de Lei Complementar CMC 001/23, desta Assessoria 
Jurídica. 
Carneirinho/MG, 07 de fevereiro de 2023. 
Cl ouu Ç oln Ç'r)ydc), 
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal 
OAB/SP 443.5 
ci-Uv 
Gabriela Aparecida Tavares Longo — Assessor Jurídica daCamaraMunicipal 
0A13/MG 222.263 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TFtAMITACÂO 
PROJETO DE LEI Concede revisão geral e anual dos vencimentos dos 
COMPLEMENTAR N.°: 01/2023 empregados públicos municipais e dá outras providencias. 
AUTORIA VOTACÂO 
PODER EXECUTIVO Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica cm: 
07/02/2023 07/02/2023 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(ties) 2.. Reunião Ordinária 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APFtESENTARE OS PARECERES Ar 00 RI. 
Entregue A Comissão LJRF em3 ,P) /a) / 4 3 Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator em 46 i 0,2 i ,c23 Visto do Relator: 
,,- Genomar Tiago de Araújo 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue A. Comissão F.O. em A'5 7(21 7 (0 5 Visto do Pres: 
ZenonPereira de Assunção 
Entregue ao Relator em ‘6 .),/ 7v "6 Visto do Relator: 
Ericade Souza Queiroz 
Vista nos termos do § 1°-doArt. 101 RI ao Ver. / 
Entregue A Comissão LJRF era.? 6 9 / 43 Visto do Pres: 
0 Aad,- 
,
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz D-/ 
Entregue ao Relator etn,P L-.) / Visto do Relator : et-s— ile. Genomar Tiago de Araujo II 
Vista nos te os do § 1° doArt.101 RI ao Ver. , 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador 
Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-122.5 -Email: secreiaria(Mcarneirinhoing.lembr —Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
Presidente ueiroz 
Vice-Pres. 
eiLL-45.9-/ 
Maria Aparecida de Oliveira 
Zenon Pereira deAssunção 
Relator Genomar Tiago de Araújo 
Aprovado UM discussão 
Por_4n;tütt4nct 
Sala das .5: ,•cscie;S: 
O Presidcate 
MUNICIPAILDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°:001/2023 
DENOMINAÇÃO: Concede revisão geral e anual dos vencimentos dos empregados públicos 
municipais e dá outras providências. 
AUTOR(ES): PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e 
constitucional. 
PARECER DA COMISSÃO 
eirinho, 13 de fevereiro de 2023 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário ErnSeparado 
Com parecer em 
anexo 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 13 de fevereiro de 2023. 
RuaAn-65Mo das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariaAearneirinhomgleg.br—Site: www.carneirinhoingleg.br 
Câmara Municipal de Carneirinho, 13 de fevereiro de 2023 
Aprovada em discussão 
Por( 
Sala das Sessões --13/0c2, 
O Presidentv; 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: sec ___ati, et r cameirinho.ntateg.br—Site: www.carneirinhomg.leg.br 
Relator 
CAMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP,1 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°:001/2023 
DENOMINAÇÃO: Concede revisão geral e anual dos vencimentos dos empregados públicos 
municipais e dá outras providências. 
AUTOR(ES): PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 13 de fevereiro de 2023 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relato 
emitem seu voto: 
Favordvel Contrário 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente ZenonPereira de Assunção 
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda 
, 
Relator Ericade Souza Queiroz 
Favorável Contrario 
Presidente 
Vice-Pres. 
Relator 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Zenon Pereira deAssunção 
Genomar Tiago de Araújo 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRMO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CMC N.°:001/2023 
DENOMINAÇÃO: Concede revisão geral e anual dos vencimentos dos empregados públicos 
municipais e dá outras providencias. 
AUTOR(ES): PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraM ipal de Carneirinho, 13 de fevereiro de 2023. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
CamaraMunici sal de Carneirinho, 13 de fevereiro de 2023 
Aprovado em .1 discussão 
Por ded 
S:das Sesso em faS/e2.62_ / 623 
O Pres'idcrite 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais, CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: seeretariacarneirinhoing.leg.br—Site: www.carneirinhoangleg.br 
Art.4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo os seus efeitos fmanceiros a 1° de janeiro de 2023. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 13 de fevereiro de 2023. 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002/2023 
Concede revisão geral anual das remunerações dos 
servidores daCamaraMunicipal de Carneirinho. 
WilIlan Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, bem como dos artigos 70
, IV e 37, X, ambos da CF/88, faz saber que aCamara 
Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica concedida revisão geral anual das remunerações dos 
servidores daCamaraMunicipal efetivos, contratados e comissionados, a partir de 10de 
janeiro de 2023, no percentual de 7,43% (sete virgula quarenta etitspor cento). 
Art. 2° - Em consequência da revisão concedidas noArt.1°, desta Lei, 
as tabelas salariais dos servidores e empregados do Legislativo, passam a vigorar na forma 
dos Anexos I, II eIIIdesta lei. 
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias no Orçamento vigente. 
Fábio Satnartino 
Presidente 
Rua Antônio das Graves de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria(c4carneirinho.mg.leg.br —Site: www.earneirinho.rneieg.br 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
ANEXO I 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO N° 
VAGAS
CARGOS VENCIMENTO 
 INICIAL R$ 
Auxiliar de Serviços Gerais CM-ASS 3 R$ 1.926,45 
Auxiliar Legislativo CM-ALE 2 R$ 3.262,94 
Secretária Executiva CM-DSE 1 R$ 6.511,28 
Contabilista CM-CTT 1 R$ 6.511,28 
Controlador CM-CTI 1 R$ 7.013,60 
Jardineiro CM-JAR 2 R$ 1.926,45 
Motorista CM-MOT 1 R$ 1.926,45 
Operador de som CM-OPS 1 R$ 1.926,45 
Recepcionista CM-RCP 1 R$ 2.330,65 
Telefonista CM-TEL 1 R$ 2.330,65 
Técnico em Computação CM-TCO 1 R$ 2.330,65 
Vigia CM-VIG 2 R$ 1.926,45 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: seeretariaaearneirinho.mgjeg.br —Site: www.earneiritlho.maleg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042372/0001-27 
ANEXO H 
VENCIMENTOS, PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL DOS CARGOS 
EFETIVOS DO LEGISLATIVO 
A B C 0 
0 1.926,45 2.022,77 2.330,65 2,447,18 3.262,94 1 426,09 6.511,28 683684 . , 7.013,60 7.364,28 
1.964,98 2.063,23 2.377,26 2.496,13 3.328,20 3.494,61 6.641,51 6'973'58 7.153,87 7.511,57 
2 2.004,28 2.104,49 2.424,81 2.546,05 3,394,76 3.564,50 6.774,34 7.113105 729695 7.661,80 
3 2.044,36 2,146,58 2.473,30 2.596,97 3.462,66 3.635,79 6.909,82 7255,7. 31 44/89 7.815,03 
4 2.08525 2.189,51 2.522,77 2.648,91 3.531,91 3,708,51 7.048,02 7.400,42 7.591,75 7971,33 
5 2.126,96 2.233,30 2.573,23 2.701,89 3.602,55 3.782,68 7.188,98 7.548,43 7.743,58 8.130,76 
6 2.169,50 2.277,97 2.624,69 2.755,92 3.674,60 3.858,33 7.332,76 7.699'40 7.898,45 8.293,38 
7 /21/89 2.323,53 2.677,18 2.81194 3.74899 3.935,50 7479,41 7-85338 895642 8.45924 
8 225714 237000 /730,73 /86726 3.82395 401421 762900 8910,45 821755 8.62843 
9 2.302,29 2.417,40 2.785,34 2.924,61 3.899,52 4.094,49 7.781,58 8'179'66 8.381,90 8.801,00 
10 2348,33 2.465/5 254105 2983,10 3977,51 4.176,38 7937,21 833407 854954 897792 
11 /395,30 2.515,06 2.897,87 3.042,76 4.057,06 4.259,91 8.095,96 8.500,76 8.720,53 9.156,56 
12 2,443,20 2.565,36 2.955,83 3.103,62 4.138,20 4.345,11 8.257,88 8'670'77 8.89494 9.339,69 
3 2.492,07 2.616,67 3.014,94 3.165,69 4.220,96 4.432,01 8.423,03 9.526,48 8.844,19 9.072,84 
14 2.41,912.669,01 3.075,24 3.229,01 4.305,38 4.520,65 8.591,50 9.021,07 9.254,30 9.717,01 
15 2.592/5 2722,39 3.136/5 329359 439149 451196 8763,33 920149 9.43938 9911,35 
6 /644,60 1776,83 319948 3359,46 4479,32 4303,28 8.93859 938552 9628,17 10.109 8 
17 2.697,50 2.832,37 3.263,47 3.426,65 4.568,90 4.797,35 9.117,36 9'573'23 9.820,73 10.311,77 
8 2.751,44 2.889,02 3.328,74 3.495,18 4.660,28 4.893,30 9.299,71 9.764,70 10.017,15 10.518,01 
19 2506,47 /946,80 339522 356508 4,753,49 4991,16 9485,71 9'959'99 10217,49 10,72827 
20 186/60 3905,73 3463,22 3 636 38 4548,56 509099 9675,42 10.159,19 10.421,84 10.94/93 
21 2.919,86 3.065,85 3.532,49 3.709,11 4.945,53 5.192,80 9.868,93 10.362,37 10.630,28 11.161,79 
22 2.978,25 3.127,17 3.603,14 3.783,29 5.044,44 5.296,66 01066,31 10.569,62 10.842,88 11.385,03 
23 3.037,82 3.189,71 3.675,20 3.858,96 5.145,33 5.402,59 10.267,63 10.781,01 11.059,74 11.612,73 
24 3.098,57 3.253,50 3.748,70 3.936,14 5.248,23 5.510,65 10.472,99 10.996,63 11.280,94 11.844,98 
25 3.160,55 3.318,57 3.823,68 4.014,86 5.353,20 5.620,86 10.682 44 11.216,57 11.506,55 12.081,88 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaritic4carneirinhomgJeg.hr — Site: www.carneirinho.mg.leghr 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirmho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
ANEXOIII 
CARGOS EM COMISSÃO 
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO N° CARGOS 
VAGAS 
VENCIMENTO 
INICIAL R$ 
Assessor I CM-AST 1 R$ 6.511,28 
Assessor II CM-ASII 2 R$ 3.732,71 
AssessorIII CM-AIII 1 R$ 3.732,71 
Assessor Jurídico CM-ASJ 2 R$ 8.206,43 
Assessor Parlamentar CM-ASP 2 R$ 4.254,26 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fa-A: (34) 3454-1275 -Email: seeretariaAcarneirinho.mg.leg.br—Site: www.earneirinhomag.leg.br 

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