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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de lei Legislativo
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-02-06
EmentaDispõe sobre autorização para implantar a política de incentivo aos munícipes que possuírem espaços arbóreos e afins em suas residências, e dá outras providências.
native_id6235

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-06 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da proposição n.008/23
2023-02-06 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade
2023-02-06 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 06/02/2023
2023-02-06 Protocolo Geral U Protocolo

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

AMARA MUNICIPAL DE CANINEIRINII 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROJETO DE LEI CMC N° 02/2023 
Dispõe sobre autorização para implanta 
politica de incentivo aos munícipes que 
possuirem espaços arbóreos e afins em suas 
residências, e dá outras providências. 
0 povo do Município de Carneirinho-MG, por seus representantes 
Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar a política de 
vos aos munícipes que possuírem espaços arbóreos e afins em suas residências. 
§1°. A política de incentivo estabelecida nesta Lei terá a denominação 
"IPTU Verde", cuja eficaciaseracom a implementação do Decreto do Executivo, através de 
estudo de impacto orçamentário-financeiro. 
§2°. Os beneficiarios terão o objetivo de fomentar medidas que protegem, 
recuperem e preservem o meio ambiente, mediante concessão de beneficio tributdrio ao 
contribuinte que comprove ter em sua propriedade espaços arbóreos, mediante laudo da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
§3°. 0 incentivo tributário representa a redução do Imposto Predial e 
Territorial Urbano (IPTU) aos proprietarios de imoveis residenciais, sendo efetivamente 
aplicado somente com a regulamentação dada pelo Poder Executivo do Municipio de 
Carneirinho — MG. 
Art. 2° - A redução de dispõe o §3° do artigo 1° será fixada em porcentagem 
definida pela Administração Municipal, bem como a metragem dasareasarborizadas. 
Art3° - O incentivo fiscal dessa Lei apenasseraconcedido aos 
contribuintes quites com suas obrigações tributárias para com o Município. 
Art40 - Os interessados em obter o beneficio tributário devem protocolar o 
pedido e sua justificativa no órgão competente, apresentando fotos dasareasarb6reas, 
incluindo entres estas jardins e similares em sua propriedade. 
Art. 5° - A administraçãoclever*avaliar os casos de fo a individualizada 
após o requerimento do contribuinte. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.me.leg.br 
'AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Art. 6° - O beneficio do desconto não gera direito adquirido eseraanulado 
de oficio sempre que se apurar que o contribuinte não mais satisfaça as condições anteriores a 
sua concessão. 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos a partir de 1° de janeiro de 2024. 
Sala das Sessões, 1° de fevereiro de 2023. 
ERICADE SOUZA QUEIROZ 
Vereadora -PL 
JUSTIFICATIVA 
Propõe-se o presente projeto, a implantar a política de incentivo aos munícipes 
que possuírem espaços arbóreos e afins em suas residências. Em vista disso, oart225 da 
Constituição Federal dispõe que o meio ambiente sadio e equilibrado é um direito de todos, é 
bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, cabendo ao Poder Público e 
coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações. Assim 
sendo, é dever do Poder Público buscar o desenvolvimento sustentável, e para o êxito disso os 
municipios se mostram primordiais, também, é necessario engajamento de toda população 
para mudar a degradação ambiental, razão pela qual apresento este projeto de lei. 
Sobre o tema, a Constituição Federal fixou competência comum noart23, 
sendo responsabilidade da Unido, Estados, Distrito Federal e Municípios, proteger o meio 
ambiente, as florestas, a fauna e a flora e combater a poluição. 
0 Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana — "IPTU Verde", tem 
como objetivo reduzir a taxa de contribuição para aqueles que comprovem ter em sua 
propriedade espaços arboreos, mediante laudo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
Nesse sentido, trata-se de uma forma de colaborar com um meio ambiente sauddvel e 
equilibrado e por essa conduta, obter um incentivo por parte do Poder Executivo Municipal, a 
redução do IPTU. 
Rua António das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Pone/Fax: (34) 3454-1275 -Emailseeretaria carneirinholnu.leg.br—Site: www.earneirinho.mg.leg.hr 
ERICA D 
Vereadora- PL 
A Cornissão de Legislação, Justiça e 
Redação final para oferecer parecer. 
Sala das Sessões 
_ 
A Comissão de Finanças e Cr; 
para oferecer parece 
Sala das Sessõesj 
"(76-137Trcir n a r —
Aprovad.o ern 
10 Pre?, 
C 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
A prática já vem sendo executada ern alguns municípios do Pais, revelando-se 
benéfica para o combate à degradação ambiental. 
Desta forma, apresento este Projeto de Lei, que sera' regulamentado e 
implantado pelo Poder Executivo, ao qual competirá, ainda, conceder os descontos tributários 
previstos a partir do próximo exercício financeiro. 
Pelas razões apresentadas, peg() aos nobres colegas que apreciem e aprovem o 
presente Projeto de lei. 
Sala das Sessões, 1° de fevereiro de 2023. 
alto,Carneirinho,Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secre a ia@t areirinho.mg.leu.br— Site: www.earneirinho.me.leu.br 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 
AL OECARNEIRINHO 
CNN 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO N° 033/2023 
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI CMC N" 02/2023 
I — RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, eonstitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Lei CMC n° 02/2023, de iniciativa do Poder Legislativo deste Município de 
Carneirinho/MG, cm tramitação nesta Casa, que implanta política de incentivo aos munícipes 
que possuírem espaços arbóreos e afins em suas residências, e dá outras providências. 
2— FUNDAMENTAÇÃO 
Compete à Assessoria Jurídica,organintegrante da estrutura administrativa da Cd 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspee 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei CMC n° 02/2023 po 
Assessoria Jurídica. 
2.1 —DO PARECER JURÍDICO —PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
0 artigo 133, caput, da Constituição da RepUblica Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolavel por 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limitesda lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3' de seu artigo 2°: 
MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP3 26.042.572/0001-27 
!".?"-W.:"J • - 
"Artigo 2' (...) 
Parágrafo - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal 
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade, 
a profissãoerntodo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina Jose dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida a sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 21' edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009: pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
2.2 — DA COMPETÊNCIA 1)0 MUNIC1P10 DE CARNEIRINHO/MG 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, 
6--) 
MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26M42372/0001-27 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve 
"Art. 171. Ao município compete legislar: 
— Sobre assuntos de interesse local (...)". 
Destarte, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei CMC n° 02/2023, haja vista ser matéria de 
interesse 
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO 
CONSTITUCIONALIDADE 
O Projeto de Lei CMC n° 02/2023 é de propositura de iniciativa do Poder Legislativo, 
conforme dispõe oart.178, inciso lido Regimento Interno, como se nota da análise do artigo: 
"Art. 179. A iniciativa de Projeto de Lei cabe: 
I — (..) 
II — Ao vereador; 
(•-•)" 
Como se observa no Projeto de Lei CMC n° 02/2023, este foi subscrito e assinado pela 
Ilustre Vereadora, acompanhado ainda, com a cordial justificativa para o caso em apreço. 
Consequentemente, não se vislumbra vicio de iniciativa no Projeto de Lei CMC 
02/2023. 
76i - 
MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
2.4 — DOMERIT°DO PROJETO DE LEI CMC 
CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA 
De acordo com o exposto, o Projeto de Lei CMC n°02/2023, dispõe sobre a implantação 
de política de incentivo aos munícipes que possuirem espaços arbóreos e afins em suas 
residências. 
Nesse sentido, oart.1° do referido Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a implan 
a política de incentivos aos munícipes que possuírem espaços arbóreos e afinsetasuas 
residências, também, o Projeto de Lei CMC n° 02/2023, no § 1° do mesmo artigo, fixa que a 
política de incentivo disposta terá a denominação "IPTU Verde", e sua eficácia decorrerá com 
a regulamentação de Decreto do Executivo, através de estudo de impacto orçamentário￾financeiro. 
Em vista disso, a Constituição Federal, noart.23, ordena que é competência comum da 
União, Estados, Distrito Federal e Municípios o encargo de proteger o meio ambiente, as 
florestas, a fauna e a flora e combater a poluição. 
Desse modo, oart.225 da Constituição Federal preceitua que o meio ambiente sadio e 
equilibrado é um direito de todos, é bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade 
de vida, cabendo ao Poder Público e à coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo para 
presentes e futuras gerações. Portanto, necessário se faz o incentivo de que trata o Projeto de 
Lei em análise, vez que é obrigação do Poder Público proporcionar o desenvolvimento 
sustentável, e para essa tarefa os municípios se mostram essenciais, também, é necess 
adesão da sociedade. Desta feita, o desconto no valor do IPTU estimula um meio ambientemats 
saudável e sustentável no Município. 
Vale pontuar, por fim, que oart.7° do Projeto de Lei CMC n° 02/2023, determina que a 
disposição legal em destaque entraernvigor na data de sua publicação, porém, produzirá efeitos 
a partir de I° de janeiro de 2024. 
Ao que pese a eonstitucionalidade material do teor do Projeto de Lei, paradigma deste 
Parecer, entende-se que trata-se de medida de fundamental meio para concretude de uma 
sociedade mais consciente e sustentável, haja vista, que incentivar através de meios económicos 
a preservação e conservação do meio ambiente é louvável eHuicom os ditames e diretrizes de 
nossa Carta Magna de 1988, diretrizes que passaram com o advento desta, a ter como seta o se 
humano e sua dignidade, colocando em segundo plano o viéseconomic°,puro e simples 
960 ç_ A CN 
AL DE CARNEIRINHO 
CNIPJ 26.042.572/0001-27 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de 
Lei CMC n° 02/2023, haja vista o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido 
projeto. 
3 —CONCLUSÃO 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer 
constitucionalidade do Projeto de Lei CMC n° 02/2023. 
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade 
formalidade jurídica do Projeto de Lei CMC n° 02/2023, desta Assessoria Juridica. 
Carneirinho/MO, 06 de 
, 
-» -\, I,eticia Maria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal 
OAB/SP 443.584 
CAMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI CMC N.°: 02/2023 Dispõe sobre autorização para implantar a política de 
incentivo aos munícipes que possuírem espaços 
arbóreos e afins em suas residências, e cla outras 
providências 
AUTORIA VOTAÇÃO 
Ericade Souza Queiroz Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
06/0 - _16/ IC 02/2023 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(iies) 
1. Reunião Ordinária 
PRAZOS PARAAS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue a Comissão LJRF einf)6 /4j 4 Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz OA » 
Entregue ao Relator em ai //4 /(2,3 Visto do Relator: 
Genomar Tiago de Araújo 
Vista nos termos do § 1° doArt101 RI aoVet 
Entregue a Comissão F.O. emit th2 /,.9? Visto do Pres: - 
S4 J Joaquim MadalenaSevern i de Alma& 
Entregue ao Relator em odla4,2-1 Visto do Relator: 
Erica c..A..- de Souza Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI aoVet 
Entregue 6 Comissão LJRF em/90- /r-A2- k73 Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz CU a 
Entregue ao Relator ema /0,2/ Visto do Relator: 
Genomar Tiago de Araújo 
Vista nos termos do § 1° doArt101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador 
Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinhomaleg.br 
Câmara Municipal de Carneirinho, 6 de fevereiro de 2023. 
discussno 
t. fiM 
• CÂMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI CMC N.°: 002/2023 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para implantar a política de incentivo aos 
munícipes que possuírem espaços arbóreos e afins em suas residências, e da outras providências. 
AUTOR(ES): VereadoraEricade Souza Queiroz 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitarlo, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e 
constitucional. 
Cãmar unicipal de Ca meirinho, 6 de fevereiro de 2023 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favordvel Contrario Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
't 
...- 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
Relator Genomar Tiago de Araújo f 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria@carneirinho.m2.1mbr—Site: www.earneirinhong.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI CMC N.°: 002/2023 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para implantar a política de incentivo aos 
munícipes que possuírem espaços arbóreos e afins em suas residências, e dá outras providências. 
AUTOR(ES): VereadoraEricade Souza Queiroz 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 6 de fevereiro de 2023. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator 
emitem seu voto: 
Favorave \ Contrario 
ErnSeparado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim Madalena S.de Almeida +sat re 
_,... 
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda Yr. 
cibuti,Li_ f) 
RelatorErica de Souza Queiroz 
Câmara Municipal le-arneirinho, 6 de fevereiro de 2023 
Aprovado emtdiscussão 
7
./juytokummhja47 
des :::z?::.sdiat6 ere' b.93 
O Pres;dentn 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: seeretaria@carneirinho.mg.leg.br —Site: www.earrkeirinho.mg.leg.br 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 13 de fevereiro de 2023 
Aprovacio orn 
Per
Lit_t_.drscusso "----
Llauti-Ar 
c, 
O Preaidento 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Plan --71757Tr arnMho,mas CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacameirinho.m R.lee.br—Site: www.carneirinho.moleg.br 
unicipal de Carneirinho, 13 de fevereiro de 2023. 
Relator 
CÂMARAMUNICIPALDE C 
CNN 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI CMC N.°: 002/2023 
DENOMINAÇÃO: Dispãe sobre autorização para implantar a política de incentivo aos 
munícipes que possuírem espaços arbóreos e afins em suas residências, e dá outras 
providências. 
AUTOR(ES): VereadoraEricade Souza Queiroz 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
PARECER DA COMISSÃO 
Qsmembros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: _ 
Favorável Contrário 
ErnSeparado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
C.Q-C-k i 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
Relator Genomar Tiago de Araújo 
tIt ,ipl. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°008/2023 
Dispõe sobre autorização para implantar a 
política de incentivo aos munícipes que 
possuírem espaços arbóreos e afins em suas 
residências, edioutras providências. 
O povo do Município de Carneirinho-MG, por seus representantes na 
Camara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar a política de 
incentivos aos munícipes que possuirem espaços arbóreos e afins em suas residências 
§1°. A política de incentivo estabelecida nesta Lei terá a denominação 
"IPTU Verde", cuja eficácia será com a implementação do Decreto do Executivo, através de 
estudo de impacto orçamentário-financeiro. 
§2°. Os beneficiários terão o objetivo de fomentar medidas que protegem, 
recuperem e preservem o meio ambiente, mediante concessão de beneficio tributário ao 
contribuinte que comprove ter em sua propriedade espaços arbóreos, mediante laudo da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
§3°. 0 incentivo tributário representa a redução do Imposto Predial e 
Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis residenciais, sendo efetivamente 
aplicado somente com a regulamentação dada pelo Poder Executivo do Município de 
Carneirinho — MG. 
Art. 2° - A redução de dispõe o §3° do artigo 1°serafixada em porcentagem 
definida pela Administração Municipal, bem como a metragem dasareasarborizadas. 
Art.3° - 0 incentivo fiscal dessa Lei apenasseraconcedido aos 
contribuintes quites com suas obrigações tributárias para com o Municipio. 
Art. 4° - Os interessados em obter o beneficio tributário devem protocolar o 
pedido e sua justificativa no órgão competente, apresentando• fotos dasareasarbóreas, 
incluindo entres estas jardins e similares em sua propriedade. 
Art5° - A administração devera avaliar os casos de forma individualizada 
após o requerimento do contribuinte. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - secretariaaDeameirirtho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.57210001-27 
Art. 6° - 0 beneficio do desconto não gera direito adquirido e será anulado 
de oficio sempre que se apurar que o contribuinte não mais satisfaça as condições anteriores a 
sua concessão. 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos a partir de 1° de janeiro de 2024. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 13 de fevereiro de 2023. 
Fabio Samartino 
Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariacarneirinho.meJeg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br 

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