AMARA MUNICIPAL DE CANINEIRINII
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROJETO DE LEI CMC N° 02/2023
Dispõe sobre autorização para implanta
politica de incentivo aos munícipes que
possuirem espaços arbóreos e afins em suas
residências, e dá outras providências.
0 povo do Município de Carneirinho-MG, por seus representantes
Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar a política de
vos aos munícipes que possuírem espaços arbóreos e afins em suas residências.
§1°. A política de incentivo estabelecida nesta Lei terá a denominação
"IPTU Verde", cuja eficaciaseracom a implementação do Decreto do Executivo, através de
estudo de impacto orçamentário-financeiro.
§2°. Os beneficiarios terão o objetivo de fomentar medidas que protegem,
recuperem e preservem o meio ambiente, mediante concessão de beneficio tributdrio ao
contribuinte que comprove ter em sua propriedade espaços arbóreos, mediante laudo da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§3°. 0 incentivo tributário representa a redução do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) aos proprietarios de imoveis residenciais, sendo efetivamente
aplicado somente com a regulamentação dada pelo Poder Executivo do Municipio de
Carneirinho — MG.
Art. 2° - A redução de dispõe o §3° do artigo 1° será fixada em porcentagem
definida pela Administração Municipal, bem como a metragem dasareasarborizadas.
Art3° - O incentivo fiscal dessa Lei apenasseraconcedido aos
contribuintes quites com suas obrigações tributárias para com o Município.
Art40 - Os interessados em obter o beneficio tributário devem protocolar o
pedido e sua justificativa no órgão competente, apresentando fotos dasareasarb6reas,
incluindo entres estas jardins e similares em sua propriedade.
Art. 5° - A administraçãoclever*avaliar os casos de fo a individualizada
após o requerimento do contribuinte.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.me.leg.br
'AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Art. 6° - O beneficio do desconto não gera direito adquirido eseraanulado
de oficio sempre que se apurar que o contribuinte não mais satisfaça as condições anteriores a
sua concessão.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1° de janeiro de 2024.
Sala das Sessões, 1° de fevereiro de 2023.
ERICADE SOUZA QUEIROZ
Vereadora -PL
JUSTIFICATIVA
Propõe-se o presente projeto, a implantar a política de incentivo aos munícipes
que possuírem espaços arbóreos e afins em suas residências. Em vista disso, oart225 da
Constituição Federal dispõe que o meio ambiente sadio e equilibrado é um direito de todos, é
bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, cabendo ao Poder Público e
coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações. Assim
sendo, é dever do Poder Público buscar o desenvolvimento sustentável, e para o êxito disso os
municipios se mostram primordiais, também, é necessario engajamento de toda população
para mudar a degradação ambiental, razão pela qual apresento este projeto de lei.
Sobre o tema, a Constituição Federal fixou competência comum noart23,
sendo responsabilidade da Unido, Estados, Distrito Federal e Municípios, proteger o meio
ambiente, as florestas, a fauna e a flora e combater a poluição.
0 Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana — "IPTU Verde", tem
como objetivo reduzir a taxa de contribuição para aqueles que comprovem ter em sua
propriedade espaços arboreos, mediante laudo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Nesse sentido, trata-se de uma forma de colaborar com um meio ambiente sauddvel e
equilibrado e por essa conduta, obter um incentivo por parte do Poder Executivo Municipal, a
redução do IPTU.
Rua António das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Pone/Fax: (34) 3454-1275 -Emailseeretaria carneirinholnu.leg.br—Site: www.earneirinho.mg.leg.hr
ERICA D
Vereadora- PL
A Cornissão de Legislação, Justiça e
Redação final para oferecer parecer.
Sala das Sessões
_
A Comissão de Finanças e Cr;
para oferecer parece
Sala das Sessõesj
"(76-137Trcir n a r —
Aprovad.o ern
10 Pre?,
C
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
A prática já vem sendo executada ern alguns municípios do Pais, revelando-se
benéfica para o combate à degradação ambiental.
Desta forma, apresento este Projeto de Lei, que sera' regulamentado e
implantado pelo Poder Executivo, ao qual competirá, ainda, conceder os descontos tributários
previstos a partir do próximo exercício financeiro.
Pelas razões apresentadas, peg() aos nobres colegas que apreciem e aprovem o
presente Projeto de lei.
Sala das Sessões, 1° de fevereiro de 2023.
alto,Carneirinho,Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secre a ia@t areirinho.mg.leu.br— Site: www.earneirinho.me.leu.br
Rua Antônio das Graças de Oliveira,
AL OECARNEIRINHO
CNN 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N° 033/2023
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI CMC N" 02/2023
I — RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, eonstitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei CMC n° 02/2023, de iniciativa do Poder Legislativo deste Município de
Carneirinho/MG, cm tramitação nesta Casa, que implanta política de incentivo aos munícipes
que possuírem espaços arbóreos e afins em suas residências, e dá outras providências.
2— FUNDAMENTAÇÃO
Compete à Assessoria Jurídica,organintegrante da estrutura administrativa da Cd
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspee
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei CMC n° 02/2023 po
Assessoria Jurídica.
2.1 —DO PARECER JURÍDICO —PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
0 artigo 133, caput, da Constituição da RepUblica Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolavel por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limitesda lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3' de seu artigo 2°:
MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP3 26.042.572/0001-27
!".?"-W.:"J • -
"Artigo 2' (...)
Parágrafo - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade,
a profissãoerntodo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina Jose dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida a sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 21' edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009: pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
2.2 — DA COMPETÊNCIA 1)0 MUNIC1P10 DE CARNEIRINHO/MG
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30,
6--)
MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26M42372/0001-27
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve
"Art. 171. Ao município compete legislar:
— Sobre assuntos de interesse local (...)".
Destarte, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei CMC n° 02/2023, haja vista ser matéria de
interesse
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO
CONSTITUCIONALIDADE
O Projeto de Lei CMC n° 02/2023 é de propositura de iniciativa do Poder Legislativo,
conforme dispõe oart.178, inciso lido Regimento Interno, como se nota da análise do artigo:
"Art. 179. A iniciativa de Projeto de Lei cabe:
I — (..)
II — Ao vereador;
(•-•)"
Como se observa no Projeto de Lei CMC n° 02/2023, este foi subscrito e assinado pela
Ilustre Vereadora, acompanhado ainda, com a cordial justificativa para o caso em apreço.
Consequentemente, não se vislumbra vicio de iniciativa no Projeto de Lei CMC
02/2023.
76i -
MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
2.4 — DOMERIT°DO PROJETO DE LEI CMC
CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA
De acordo com o exposto, o Projeto de Lei CMC n°02/2023, dispõe sobre a implantação
de política de incentivo aos munícipes que possuirem espaços arbóreos e afins em suas
residências.
Nesse sentido, oart.1° do referido Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a implan
a política de incentivos aos munícipes que possuírem espaços arbóreos e afinsetasuas
residências, também, o Projeto de Lei CMC n° 02/2023, no § 1° do mesmo artigo, fixa que a
política de incentivo disposta terá a denominação "IPTU Verde", e sua eficácia decorrerá com
a regulamentação de Decreto do Executivo, através de estudo de impacto orçamentáriofinanceiro.
Em vista disso, a Constituição Federal, noart.23, ordena que é competência comum da
União, Estados, Distrito Federal e Municípios o encargo de proteger o meio ambiente, as
florestas, a fauna e a flora e combater a poluição.
Desse modo, oart.225 da Constituição Federal preceitua que o meio ambiente sadio e
equilibrado é um direito de todos, é bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade
de vida, cabendo ao Poder Público e à coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo para
presentes e futuras gerações. Portanto, necessário se faz o incentivo de que trata o Projeto de
Lei em análise, vez que é obrigação do Poder Público proporcionar o desenvolvimento
sustentável, e para essa tarefa os municípios se mostram essenciais, também, é necess
adesão da sociedade. Desta feita, o desconto no valor do IPTU estimula um meio ambientemats
saudável e sustentável no Município.
Vale pontuar, por fim, que oart.7° do Projeto de Lei CMC n° 02/2023, determina que a
disposição legal em destaque entraernvigor na data de sua publicação, porém, produzirá efeitos
a partir de I° de janeiro de 2024.
Ao que pese a eonstitucionalidade material do teor do Projeto de Lei, paradigma deste
Parecer, entende-se que trata-se de medida de fundamental meio para concretude de uma
sociedade mais consciente e sustentável, haja vista, que incentivar através de meios económicos
a preservação e conservação do meio ambiente é louvável eHuicom os ditames e diretrizes de
nossa Carta Magna de 1988, diretrizes que passaram com o advento desta, a ter como seta o se
humano e sua dignidade, colocando em segundo plano o viéseconomic°,puro e simples
960 ç_ A CN
AL DE CARNEIRINHO
CNIPJ 26.042.572/0001-27
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de
Lei CMC n° 02/2023, haja vista o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido
projeto.
3 —CONCLUSÃO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer
constitucionalidade do Projeto de Lei CMC n° 02/2023.
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade
formalidade jurídica do Projeto de Lei CMC n° 02/2023, desta Assessoria Juridica.
Carneirinho/MO, 06 de
,
-» -\, I,eticia Maria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal
OAB/SP 443.584
CAMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO
PROJETO DE LEI CMC N.°: 02/2023 Dispõe sobre autorização para implantar a política de
incentivo aos munícipes que possuírem espaços
arbóreos e afins em suas residências, e cla outras
providências
AUTORIA VOTAÇÃO
Ericade Souza Queiroz Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em:
06/0 - _16/ IC 02/2023
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(iies)
1. Reunião Ordinária
PRAZOS PARAAS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue a Comissão LJRF einf)6 /4j 4 Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz OA »
Entregue ao Relator em ai //4 /(2,3 Visto do Relator:
Genomar Tiago de Araújo
Vista nos termos do § 1° doArt101 RI aoVet
Entregue a Comissão F.O. emit th2 /,.9? Visto do Pres: -
S4 J Joaquim MadalenaSevern i de Alma&
Entregue ao Relator em odla4,2-1 Visto do Relator:
Erica c..A..- de Souza Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI aoVet
Entregue 6 Comissão LJRF em/90- /r-A2- k73 Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz CU a
Entregue ao Relator ema /0,2/ Visto do Relator:
Genomar Tiago de Araújo
Vista nos termos do § 1° doArt101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador
Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinhomaleg.br
Câmara Municipal de Carneirinho, 6 de fevereiro de 2023.
discussno
t. fiM
• CÂMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI CMC N.°: 002/2023
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para implantar a política de incentivo aos
munícipes que possuírem espaços arbóreos e afins em suas residências, e da outras providências.
AUTOR(ES): VereadoraEricade Souza Queiroz
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitarlo,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e
constitucional.
Cãmar unicipal de Ca meirinho, 6 de fevereiro de 2023
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favordvel Contrario Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
't
...-
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
Relator Genomar Tiago de Araújo f
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria@carneirinho.m2.1mbr—Site: www.earneirinhong.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI CMC N.°: 002/2023
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para implantar a política de incentivo aos
munícipes que possuírem espaços arbóreos e afins em suas residências, e dá outras providências.
AUTOR(ES): VereadoraEricade Souza Queiroz
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 6 de fevereiro de 2023.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator
emitem seu voto:
Favorave \ Contrario
ErnSeparado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim Madalena S.de Almeida +sat re
_,...
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda Yr.
cibuti,Li_ f)
RelatorErica de Souza Queiroz
Câmara Municipal le-arneirinho, 6 de fevereiro de 2023
Aprovado emtdiscussão
7
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des :::z?::.sdiat6 ere' b.93
O Pres;dentn
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: seeretaria@carneirinho.mg.leg.br —Site: www.earrkeirinho.mg.leg.br
CamaraMunicipal de Carneirinho, 13 de fevereiro de 2023
Aprovacio orn
Per
Lit_t_.drscusso "----
Llauti-Ar
c,
O Preaidento
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Plan --71757Tr arnMho,mas CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacameirinho.m R.lee.br—Site: www.carneirinho.moleg.br
unicipal de Carneirinho, 13 de fevereiro de 2023.
Relator
CÂMARAMUNICIPALDE C
CNN 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI CMC N.°: 002/2023
DENOMINAÇÃO: Dispãe sobre autorização para implantar a política de incentivo aos
munícipes que possuírem espaços arbóreos e afins em suas residências, e dá outras
providências.
AUTOR(ES): VereadoraEricade Souza Queiroz
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
PARECER DA COMISSÃO
Qsmembros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: _
Favorável Contrário
ErnSeparado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
C.Q-C-k i
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
Relator Genomar Tiago de Araújo
tIt ,ipl.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N°008/2023
Dispõe sobre autorização para implantar a
política de incentivo aos munícipes que
possuírem espaços arbóreos e afins em suas
residências, edioutras providências.
O povo do Município de Carneirinho-MG, por seus representantes na
Camara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar a política de
incentivos aos munícipes que possuirem espaços arbóreos e afins em suas residências
§1°. A política de incentivo estabelecida nesta Lei terá a denominação
"IPTU Verde", cuja eficácia será com a implementação do Decreto do Executivo, através de
estudo de impacto orçamentário-financeiro.
§2°. Os beneficiários terão o objetivo de fomentar medidas que protegem,
recuperem e preservem o meio ambiente, mediante concessão de beneficio tributário ao
contribuinte que comprove ter em sua propriedade espaços arbóreos, mediante laudo da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§3°. 0 incentivo tributário representa a redução do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis residenciais, sendo efetivamente
aplicado somente com a regulamentação dada pelo Poder Executivo do Município de
Carneirinho — MG.
Art. 2° - A redução de dispõe o §3° do artigo 1°serafixada em porcentagem
definida pela Administração Municipal, bem como a metragem dasareasarborizadas.
Art.3° - 0 incentivo fiscal dessa Lei apenasseraconcedido aos
contribuintes quites com suas obrigações tributárias para com o Municipio.
Art. 4° - Os interessados em obter o beneficio tributário devem protocolar o
pedido e sua justificativa no órgão competente, apresentando• fotos dasareasarbóreas,
incluindo entres estas jardins e similares em sua propriedade.
Art5° - A administração devera avaliar os casos de forma individualizada
após o requerimento do contribuinte.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - secretariaaDeameirirtho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.57210001-27
Art. 6° - 0 beneficio do desconto não gera direito adquirido e será anulado
de oficio sempre que se apurar que o contribuinte não mais satisfaça as condições anteriores a
sua concessão.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1° de janeiro de 2024.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 13 de fevereiro de 2023.
Fabio Samartino
Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariacarneirinho.meJeg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br