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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de lei Legislativo
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-02-06
EmentaConcede revisão no subsídio do Prefeito, Vice-prefeito e dos Secretários Municipais da Prefeitura do Município de Carneirinho-Estado de Minas Gerais.
native_id6236

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-13 encaminhamento de expediente U Encaminhado para Prefeitura através da proposição n.09/2023
2023-02-13 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade.
2023-02-13 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 13/02/2023
2023-02-13 Protocolo Geral U protocolo

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

CÂMARA MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042:572/6001Lii 4 
PROJETO DE LEI CMC N° 111312021.-„--) 
Concede revisão no subsidio do Prefeito, 
Vice-prefeito e dos Secretfirios Municipais 
da Prefeitura do Municipio de Carneirinho￾Estado de Minas Gerais. 
0 Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições 
legais; 
Faço saber que aCamaraMunicipal de Carneirinho-MG, no uso das 
atribuições quetheconfere o inciso I doArt45 da Lei Orgânica Municipal e atendendo ao 
disposto no inciso X doart37 da Constituição Federal de 1988, a lei Complementar n° 
101/2000, de 04 de maio de 2000, e, ainda o que dispõe oArt5° da Lei Municipal n° 
1.565/2016, de 18/06/2020, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art1° - Fica concedida revisão nos subsídios do Prefeito, Vice￾prefeito e dos Secretários Municipais da Prefeitura do Municipio de Carneirinho - 
Estado de Minas Gerais, sendo os seus vencimentos reajustados em 7,43% (sete virgula 
quarenta e três por cento). 
Art. 2° - Correrão as despesas autorizadas no artigo anterior,at.conta 
ações próprias do orçamento vigente. 
Art.30 - Esta Lei entraernvigor a partir da data de sua publicação, 
retroagindo os seus efeitos a 1° de janeiro de 2023. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 07 de fevereiro de 2023. 
Fabio Samartino 
Presiden 
PedroEmilioMartins Maia 
1° Secretario 
A Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação final para ojçrecer parece 
Sala das SessO'es_ /0,2 
Maria Apar ce4ire hv ira Quei 
Vice-Presidente 
\,-- 
Wagn r Alves da Silva 
Secretário 
A Comissão de Finanças e Or 
para oferecer parecer. 
Sala das Sessões22_) / 
çarriênto 
Pre.. à.imara '
Clara 
provadoem OA_ diSctSSi(,) 
Por
, 
Sala das Sessões em : 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planet sg57iuI34inas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariaa,cmcarneiri lo.mg.gov. —Site: www.eameirinharne.leu.br 
Ante a importância do projeto, espero que esta Casa de Leis o aprecie, 
com urgência. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 07 de fevereiro de 2023. 
OP1 /Qi 4a -rtnre-- o Samartino Maria Apareci a de Oliveira Queiroz 
Presidente Vice-Presidente 
• Pedro Emilio Martins Maia 
10Secretário 
WagnerIvesda Silva 
2° Secretário 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Pone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariaAcmcarneirinhomg.gov.br —Site: www.carneirinhomuleg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
JUSTIFICATIVA 
Srs. Vereadores, 
Tenho a honra de apresentar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei n° 03/2023, que: "Concede revisão no subsidio do Prefeito, Vice-prefeito e dos 
Secretários Municipais da Prefeitura do Município de Carneirinho - Es adode Minas 
Gerais". 
Pelo que se vê no texto do referido Projeto de Lei, estamos 
concedendo ao prefeito, vice-prefeito e secretários municipais a revisão no percentual de 
7,43% (sete virgula quarenta e três por cento), nos termos doart. 5° da Lei Municipal 
1.565/2016, de 18/06/2020. 
CIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO N" 036/2023 
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI CMC N° 03/2023 
1 — RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade juridica do 
Projeto de Lei n° CMC 03/2023, de iniciativa do Poder Legislativo deste Município de 
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que concede revisão no subsidio do Prefeito, Vice￾prefeito e dos Secretário Municipais da Prefeitura do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais. 
2— FUNDAMENTAÇÃO 
Compete à Assessoria Jurídica,&gal)integrante da estrutura administrativa daCamara 
Municipal de Cameirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar c opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, juridico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei CMCif03/2023 por esta 
Assessoria Jurídica. 
21— DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
artigo 133, eaput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federalif8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
anifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3" de seu artigo 2": 
GI° 
MEN AL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
"Artigo 2" (...) 
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal 
n° 8.906/1 994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade, 
a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina Jose dos Santos Carvalho 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria, submetida à sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade queterncompetência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova cm rejeita Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 21" ediydo, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência 
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
cão da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I: 
"Art.30. Compete aos Municípios: 
A. C..,A C10. 
M. AL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
I — legislar sobre assuntos de interesse (...)" 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart. 171, inciso 1: 
"Art. 171. Ao município compete legislar: 
I — sobre assuntos de interesse local (...)". 
Dcstarte, no plano constitucional não ha. óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei CMC n° 03/2023, haja vista ser matéria de 
interesse local. 
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A 
CONSTITUCIONALIDADE 
O Projeto de Lei CMC no 03/2023 trata-se de propositura de iniciativa do Poder 
Legislativo, conforme dispõe artigo 178 inciso II do Regimento Interno, bem corno oart.30, 
incisoIIIe VIII da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, conforme se nota da analise 
do artigo: 
"Art. 178: A iniciativa do Projeto de Lei cabe: 
II- Ao Vereador;" 
"Art30. Compete privativamente àCamara: 
III- dispor sobre sua organização, funcionamento, policia, criação, 
transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus 
serviços e fixação da respectiva remuneração; 
VIII - fixar, em conformidade com os artigos 37, XI, 150, II, 153,IIIe 
§ 2', I, da Constituição Federal, em cada legislatura para a 
subsequente, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Vereadores; (...)" 
MUNICIPAL DE C NE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Como se vislumbra no Projeto de Lei CMC n° 03/2023, o mesmo foi subscrito e assinado 
pelo Presidente da Câmara, acompanhado ainda, da cordial justificativa para o caso em apreço. 
Consequentemente, não se vislumbra vicio de iniciativa no Projeto de Lei CMC 11° 
03/2023. 
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI CMC n" 03/2023. DA 
CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA 
Conforme relatado, o Projeto de Lei CMC n°03/2023, visa conceder revisão no subsidio 
do Prefeito, Vice-prefeito e dos Secretário Municipais da Prefeitura do Municipio de 
Carneirinho, Estado de Minas Gerais. 
Nesse sentido, oart. 1° do Projeto de Lei concede nos subsídios do Prefeito, Vice￾prefeito c dos Secretários Municipais da PrefeituradcCarneirinho o reajuste de 7.43% (sete 
virgula quarenta e três por cento). 
Isto posto, oart. 37 de Constituição Federal determina que a administração pública 
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência, ademais, o inciso X do mesmo artigo fixa que a remuneração dos 
servidores públicos e o subsidio de que trata o § 4' doart.39, somente poderão ser fixados ou 
alterados por lei especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão 
geral anual, sempre na mesma data e sem distinção deindices,situação que se denota no caso 
em tela. 
Destaca-se que, cm decisão proferida na ADI 3459/RS, de Relatoria do Ilm. Ministro 
Marco Aurélio, observou-se que a Revisão Geral Anual apenas implica na reposição do poder 
aquisitivo com a manutenção do valor da remuneração, seria a simples atualização monetária 
dos valores percebidos pelos servidores, inverbis: 
"Revisão geral distingue se de aumento. Revisão geral implica simples 
manutenção do equilibrio da ediaavao inicial, afastando-se a perda 
sofrida por agentes públicos e servidores em virtude da inflação. Revisão 
geral, e o texto da Lei Fundamental a quer, iepita-se, anual, sempte na mesma 
CIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
data e sem distinção deindices—nabresultaernacréscimo, mas na 
atualização monetarm, de modo a eliminar os efeitos da inflação e com isso 
repor o poder aquisitivo da parcela percebida." (Ministro Marco Aurélio, na 
condição de Relator da ADI 3459/RS, 21-5-2007). — destacamos 
Desta maneira, o §4°, doart.39 da Constituição Federal emana que o membro de 
Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e 
Municipais serão remunerados exclusivamente por subsidio fixado em parcela única, vedado 
o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou 
outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto noart.37, X e XI, 
situação que se observa no caso em tela. 
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei CMCn° 03/2023, está em perfeita consonância 
jurídica com o estabelecido peloart.5', da Lei Municipal ti.° 1.565/2016, de 18/06/2020, como 
se vê: 
"Art. 5°. Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos, na forma do inciso X, 
doart.37 da Constituição Federal, por lei especifica, no mês de janeiro de cada 
ano, sem distinção deindices,com escopo de preservar o poder aquisitivo da 
moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, de acordo 
com o indicie nacional de preços ao consumidor INPC/IBGE, acumulado ao 
longo do período." 
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, sob o aspecto 
juridico, encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento. 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de 
Lei CMC n° 03/2023, haja vista o casamento do ditame Constitucional Pátriocorno referido 
projeto. 
ACA C‘ 
ICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Z-ti At CA 6` /(tc ' c& OlCA \ 
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal 
OAB/SP 443.584 \ 
clyt2/ -
Gabriela Aparecida Tavares Longo — Assessora uriclica daCamaraMunicipal 
OAB/MG 222.263 
3 - CONCLUSÃo 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Lei CMC n° 03/2023. 
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e 
formalidade jurídica do Projeto de Lei CMC no 03/2023, desta Assessoria Jurídica. 
Carneirinho/MG, 07 de fevereiro de 2023. 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(ties) 
r. Reunião Ordinária 
Vista nostermosdo Art. 216 RI. 
Data Vereador 
Resultado da votação. 
Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
CÂMARA IVIUINICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACk0 
PROJETO DE LEI Concede revisão no subsidio do Prefeito, Vice-prefeito e dos 
Secretários Municipais da Prefeitura do Município de Carneirinho￾Estado de Minas Gerais. 
CMC N.°: 03/2023 
AUTORIA VOTACAO 
MESA DIRETORA Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
07/02/2023 07/02/2023 
PRAZOS PA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES A .100 RI. 
Entregue A Comissão LJRF em_AN02/a P\ Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz ki 
Entregue ao Relator em,-0) /00/lí Visto do Relator: 
etrangliS 
40, 
'ar. Genomar Tiago de Araújo 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue A Comissão F.O. e A70,a. 7 4 -?) Visto do Pres: 
Zenon ..Pereira Assunção 
, 
Entregue ao Relator em iel)10.1 I a/5 Visto do Relator: 
Ericade Souza Queiroz 
Vista nos termos do §lodoArt.101 RI ao Ver. 
Entregue A Comissão LTRF emi12)05L/ OA Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator einj ; 1 /KO/ ,..2 1 Visto do Relator: a . 
Genomar Tiago de Arao tr dte - - - p' 
Vista nos termos do § 1° doArt101 RI aoVet 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria ,carneirinho.mg.leg.br —Site: www.carneirinho.mg,.lea.br 
Camara cipal de C eirirtho, 13 de fevereiro de 2023 
elator 
Favorável Contrário Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente 
Vice-Pres. 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Zenon Pereira deAssunção 
Relator Oenomar Tiago de Araújo 
1;,:ro,itav ado eleat _SJ , Addtscusr7,(.1 
S•tia dS Sessães 
Preskic oto 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: wvvw.carneirinhomm.leg.br 
CAMAIZAMUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI CMC N.°:003/2023 
DENOMINAÇÃO: Concede revisão no subsidio do Prefeito, Vice-prefeito e dos Secretários 
Municipais da Prefeitura do Município de Carneirinho-Estado de Minas Gerais. 
AUTOR(ES): MESA DIRETORA 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e 
constitucional. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Câmara Municipal de Carneirinho, 13 de fevereiro de 2023. 
CAMARAMUNICIF'AL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI CMC N.°:003/2023 
DENOMINAÇÃO: Concede revisão no subsidio do Prefeito, Vice-prefeito e dos Secretários 
Municipais da Prefeitura do Município de Carneirinho-Estado de Minas Gerais. 
AUTOR(ES): MESA DIRETORA 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 13 de fevereiro de 2023. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator 
emitem seu voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente ZenonPereira Assunção 
: 
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda „L 
Relator Ericade Souza Queiroz 
Camara Municipal de Carneirinho, 13 de fevereiro de 2023 
disc ) 
Apço\f3C10 ern 
J.Z0/4048-AL- -11A 
7Det7i E;•••':` 
Sala des 
Pres4en*3 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariaeoameirinhoing.leg.br —Site: www.carneirinho.mg.leu.br 
Câmara Munici4l de Carneirinho, 13 de fevereiro de 2023 
Aprovado
Pc 
ernaL____ ÜA disoussi,;,:a 
das SOSZiú 6f71 itc:kaJO: 
O Presiden 
• Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariarAcarneirinhoing.lea.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI CMC N.°:003/2023 
DENOMINAÇÃO: Concede revisão no subsidio do Prefeito, Vice-prefeito e dos Secretários 
Municipais da Prefeitura do Município de Carneirinho-Esadode Minas Gerais. 
AUTOR(ES): MESA DIRETORA 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Camara cipal de Carneirinho, 13 de fevereiro de 2023. 
ar 
TI elato 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
cf 
Vice-Pres. ZenonPereira de un ção _.> D
Relator Genomar Tiago de Araujo , 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 009/2023 
Concede revisão no subsidio do Prefeito, 
Vice-prefeito e dos Secretários Municipais 
da Prefeitura do Município de Carneirinho￾Estado de Minas Gerais. 
0 Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições 
legais; 
Faço saber que a Câmara Municipal de Carneirinho-MG, no uso das 
atribuições que lhe confere o inciso I doArt45 da Lei Orgânica Municipal e atendendo ao 
disposto no inciso X doart.37 da Constituição Federal de 1988, a lei Complementar n° 
101/2000, de 04 de maio de 2000, e, ainda o que dispõe oArt5° da Lei Municipal n° 
1.565/2016, de 18/06/2020, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica concedida revisão nos subsídios do Prefeito, Vice￾prefeito e dos Secretários Municipais da Prefeitura do Municipio de Carneirinho - 
Estado de Minas Gerais, sendo os seus vencimentos reajustados em 7,43% (sete virgula 
quarenta e três por cento). 
Art. 2° - Correrão as despesas autorizadas no artigo anterior, à conta 
de dotações próprias do orçamento vigente. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
retroagindo os seus efeitos a 1° de janeiro de 2023. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 13 de fevereiro de 2023. 
Fábio Samartino 
Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariaacarneirinhoalea.br —Site: www.carneirinho.mg.legMr 

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