CÂMARA MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042:572/6001Lii 4
PROJETO DE LEI CMC N° 111312021.-„--)
Concede revisão no subsidio do Prefeito,
Vice-prefeito e dos Secretfirios Municipais
da Prefeitura do Municipio de CarneirinhoEstado de Minas Gerais.
0 Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições
legais;
Faço saber que aCamaraMunicipal de Carneirinho-MG, no uso das
atribuições quetheconfere o inciso I doArt45 da Lei Orgânica Municipal e atendendo ao
disposto no inciso X doart37 da Constituição Federal de 1988, a lei Complementar n°
101/2000, de 04 de maio de 2000, e, ainda o que dispõe oArt5° da Lei Municipal n°
1.565/2016, de 18/06/2020, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art1° - Fica concedida revisão nos subsídios do Prefeito, Viceprefeito e dos Secretários Municipais da Prefeitura do Municipio de Carneirinho -
Estado de Minas Gerais, sendo os seus vencimentos reajustados em 7,43% (sete virgula
quarenta e três por cento).
Art. 2° - Correrão as despesas autorizadas no artigo anterior,at.conta
ações próprias do orçamento vigente.
Art.30 - Esta Lei entraernvigor a partir da data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 1° de janeiro de 2023.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 07 de fevereiro de 2023.
Fabio Samartino
Presiden
PedroEmilioMartins Maia
1° Secretario
A Comissão de Legislação, Justiça e
Redação final para ojçrecer parece
Sala das SessO'es_ /0,2
Maria Apar ce4ire hv ira Quei
Vice-Presidente
\,--
Wagn r Alves da Silva
Secretário
A Comissão de Finanças e Or
para oferecer parecer.
Sala das Sessões22_) /
çarriênto
Pre.. à.imara '
Clara
provadoem OA_ diSctSSi(,)
Por
,
Sala das Sessões em :
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planet sg57iuI34inas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariaa,cmcarneiri lo.mg.gov. —Site: www.eameirinharne.leu.br
Ante a importância do projeto, espero que esta Casa de Leis o aprecie,
com urgência.
Câmara Municipal de Carneirinho, 07 de fevereiro de 2023.
OP1 /Qi 4a -rtnre-- o Samartino Maria Apareci a de Oliveira Queiroz
Presidente Vice-Presidente
• Pedro Emilio Martins Maia
10Secretário
WagnerIvesda Silva
2° Secretário
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Pone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariaAcmcarneirinhomg.gov.br —Site: www.carneirinhomuleg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
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JUSTIFICATIVA
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de apresentar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei n° 03/2023, que: "Concede revisão no subsidio do Prefeito, Vice-prefeito e dos
Secretários Municipais da Prefeitura do Município de Carneirinho - Es adode Minas
Gerais".
Pelo que se vê no texto do referido Projeto de Lei, estamos
concedendo ao prefeito, vice-prefeito e secretários municipais a revisão no percentual de
7,43% (sete virgula quarenta e três por cento), nos termos doart. 5° da Lei Municipal
1.565/2016, de 18/06/2020.
CIPAL DE C
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PARECER JURÍDICO N" 036/2023
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI CMC N° 03/2023
1 — RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade juridica do
Projeto de Lei n° CMC 03/2023, de iniciativa do Poder Legislativo deste Município de
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que concede revisão no subsidio do Prefeito, Viceprefeito e dos Secretário Municipais da Prefeitura do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais.
2— FUNDAMENTAÇÃO
Compete à Assessoria Jurídica,&gal)integrante da estrutura administrativa daCamara
Municipal de Cameirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar c opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, juridico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei CMCif03/2023 por esta
Assessoria Jurídica.
21— DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 —
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
artigo 133, eaput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federalif8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
anifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3" de seu artigo 2":
GI°
MEN AL DE C
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"Artigo 2" (...)
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal
n° 8.906/1 994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade,
a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina Jose dos Santos Carvalho
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria, submetida à sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade queterncompetência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova cm rejeita Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 21" ediydo, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
cão da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I:
"Art.30. Compete aos Municípios:
A. C..,A C10.
M. AL DE C
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I — legislar sobre assuntos de interesse (...)"
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart. 171, inciso 1:
"Art. 171. Ao município compete legislar:
I — sobre assuntos de interesse local (...)".
Dcstarte, no plano constitucional não ha. óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei CMC n° 03/2023, haja vista ser matéria de
interesse local.
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE
O Projeto de Lei CMC no 03/2023 trata-se de propositura de iniciativa do Poder
Legislativo, conforme dispõe artigo 178 inciso II do Regimento Interno, bem corno oart.30,
incisoIIIe VIII da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, conforme se nota da analise
do artigo:
"Art. 178: A iniciativa do Projeto de Lei cabe:
II- Ao Vereador;"
"Art30. Compete privativamente àCamara:
III- dispor sobre sua organização, funcionamento, policia, criação,
transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus
serviços e fixação da respectiva remuneração;
VIII - fixar, em conformidade com os artigos 37, XI, 150, II, 153,IIIe
§ 2', I, da Constituição Federal, em cada legislatura para a
subsequente, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Vereadores; (...)"
MUNICIPAL DE C NE
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Como se vislumbra no Projeto de Lei CMC n° 03/2023, o mesmo foi subscrito e assinado
pelo Presidente da Câmara, acompanhado ainda, da cordial justificativa para o caso em apreço.
Consequentemente, não se vislumbra vicio de iniciativa no Projeto de Lei CMC 11°
03/2023.
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI CMC n" 03/2023. DA
CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA
Conforme relatado, o Projeto de Lei CMC n°03/2023, visa conceder revisão no subsidio
do Prefeito, Vice-prefeito e dos Secretário Municipais da Prefeitura do Municipio de
Carneirinho, Estado de Minas Gerais.
Nesse sentido, oart. 1° do Projeto de Lei concede nos subsídios do Prefeito, Viceprefeito c dos Secretários Municipais da PrefeituradcCarneirinho o reajuste de 7.43% (sete
virgula quarenta e três por cento).
Isto posto, oart. 37 de Constituição Federal determina que a administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, ademais, o inciso X do mesmo artigo fixa que a remuneração dos
servidores públicos e o subsidio de que trata o § 4' doart.39, somente poderão ser fixados ou
alterados por lei especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão
geral anual, sempre na mesma data e sem distinção deindices,situação que se denota no caso
em tela.
Destaca-se que, cm decisão proferida na ADI 3459/RS, de Relatoria do Ilm. Ministro
Marco Aurélio, observou-se que a Revisão Geral Anual apenas implica na reposição do poder
aquisitivo com a manutenção do valor da remuneração, seria a simples atualização monetária
dos valores percebidos pelos servidores, inverbis:
"Revisão geral distingue se de aumento. Revisão geral implica simples
manutenção do equilibrio da ediaavao inicial, afastando-se a perda
sofrida por agentes públicos e servidores em virtude da inflação. Revisão
geral, e o texto da Lei Fundamental a quer, iepita-se, anual, sempte na mesma
CIPALDE C
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data e sem distinção deindices—nabresultaernacréscimo, mas na
atualização monetarm, de modo a eliminar os efeitos da inflação e com isso
repor o poder aquisitivo da parcela percebida." (Ministro Marco Aurélio, na
condição de Relator da ADI 3459/RS, 21-5-2007). — destacamos
Desta maneira, o §4°, doart.39 da Constituição Federal emana que o membro de
Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e
Municipais serão remunerados exclusivamente por subsidio fixado em parcela única, vedado
o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou
outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto noart.37, X e XI,
situação que se observa no caso em tela.
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei CMCn° 03/2023, está em perfeita consonância
jurídica com o estabelecido peloart.5', da Lei Municipal ti.° 1.565/2016, de 18/06/2020, como
se vê:
"Art. 5°. Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos, na forma do inciso X,
doart.37 da Constituição Federal, por lei especifica, no mês de janeiro de cada
ano, sem distinção deindices,com escopo de preservar o poder aquisitivo da
moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, de acordo
com o indicie nacional de preços ao consumidor INPC/IBGE, acumulado ao
longo do período."
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, sob o aspecto
juridico, encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de
Lei CMC n° 03/2023, haja vista o casamento do ditame Constitucional Pátriocorno referido
projeto.
ACA C‘
ICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Z-ti At CA 6` /(tc ' c& OlCA \
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal
OAB/SP 443.584 \
clyt2/ -
Gabriela Aparecida Tavares Longo — Assessora uriclica daCamaraMunicipal
OAB/MG 222.263
3 - CONCLUSÃo
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei CMC n° 03/2023.
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e
formalidade jurídica do Projeto de Lei CMC no 03/2023, desta Assessoria Jurídica.
Carneirinho/MG, 07 de fevereiro de 2023.
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(ties)
r. Reunião Ordinária
Vista nostermosdo Art. 216 RI.
Data Vereador
Resultado da votação.
Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
CÂMARA IVIUINICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACk0
PROJETO DE LEI Concede revisão no subsidio do Prefeito, Vice-prefeito e dos
Secretários Municipais da Prefeitura do Município de CarneirinhoEstado de Minas Gerais.
CMC N.°: 03/2023
AUTORIA VOTACAO
MESA DIRETORA Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em:
07/02/2023 07/02/2023
PRAZOS PA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES A .100 RI.
Entregue A Comissão LJRF em_AN02/a P\ Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz ki
Entregue ao Relator em,-0) /00/lí Visto do Relator:
etrangliS
40,
'ar. Genomar Tiago de Araújo
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A Comissão F.O. e A70,a. 7 4 -?) Visto do Pres:
Zenon ..Pereira Assunção
,
Entregue ao Relator em iel)10.1 I a/5 Visto do Relator:
Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do §lodoArt.101 RI ao Ver.
Entregue A Comissão LTRF emi12)05L/ OA Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator einj ; 1 /KO/ ,..2 1 Visto do Relator: a .
Genomar Tiago de Arao tr dte - - - p'
Vista nos termos do § 1° doArt101 RI aoVet
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria ,carneirinho.mg.leg.br —Site: www.carneirinho.mg,.lea.br
Camara cipal de C eirirtho, 13 de fevereiro de 2023
elator
Favorável Contrário Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente
Vice-Pres.
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Zenon Pereira deAssunção
Relator Oenomar Tiago de Araújo
1;,:ro,itav ado eleat _SJ , Addtscusr7,(.1
S•tia dS Sessães
Preskic oto
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: wvvw.carneirinhomm.leg.br
CAMAIZAMUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI CMC N.°:003/2023
DENOMINAÇÃO: Concede revisão no subsidio do Prefeito, Vice-prefeito e dos Secretários
Municipais da Prefeitura do Município de Carneirinho-Estado de Minas Gerais.
AUTOR(ES): MESA DIRETORA
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e
constitucional.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Câmara Municipal de Carneirinho, 13 de fevereiro de 2023.
CAMARAMUNICIF'AL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI CMC N.°:003/2023
DENOMINAÇÃO: Concede revisão no subsidio do Prefeito, Vice-prefeito e dos Secretários
Municipais da Prefeitura do Município de Carneirinho-Estado de Minas Gerais.
AUTOR(ES): MESA DIRETORA
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 13 de fevereiro de 2023.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator
emitem seu voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente ZenonPereira Assunção
:
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda „L
Relator Ericade Souza Queiroz
Camara Municipal de Carneirinho, 13 de fevereiro de 2023
disc )
Apço\f3C10 ern
J.Z0/4048-AL- -11A
7Det7i E;•••':`
Sala des
Pres4en*3
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariaeoameirinhoing.leg.br —Site: www.carneirinho.mg.leu.br
Câmara Munici4l de Carneirinho, 13 de fevereiro de 2023
Aprovado
Pc
ernaL____ ÜA disoussi,;,:a
das SOSZiú 6f71 itc:kaJO:
O Presiden
• Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariarAcarneirinhoing.lea.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI CMC N.°:003/2023
DENOMINAÇÃO: Concede revisão no subsidio do Prefeito, Vice-prefeito e dos Secretários
Municipais da Prefeitura do Município de Carneirinho-Esadode Minas Gerais.
AUTOR(ES): MESA DIRETORA
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Camara cipal de Carneirinho, 13 de fevereiro de 2023.
ar
TI elato
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrario
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
cf
Vice-Pres. ZenonPereira de un ção _.> D
Relator Genomar Tiago de Araujo ,
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 009/2023
Concede revisão no subsidio do Prefeito,
Vice-prefeito e dos Secretários Municipais
da Prefeitura do Município de CarneirinhoEstado de Minas Gerais.
0 Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições
legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Carneirinho-MG, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso I doArt45 da Lei Orgânica Municipal e atendendo ao
disposto no inciso X doart.37 da Constituição Federal de 1988, a lei Complementar n°
101/2000, de 04 de maio de 2000, e, ainda o que dispõe oArt5° da Lei Municipal n°
1.565/2016, de 18/06/2020, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1° - Fica concedida revisão nos subsídios do Prefeito, Viceprefeito e dos Secretários Municipais da Prefeitura do Municipio de Carneirinho -
Estado de Minas Gerais, sendo os seus vencimentos reajustados em 7,43% (sete virgula
quarenta e três por cento).
Art. 2° - Correrão as despesas autorizadas no artigo anterior, à conta
de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 1° de janeiro de 2023.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 13 de fevereiro de 2023.
Fábio Samartino
Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariaacarneirinhoalea.br —Site: www.carneirinho.mg.legMr