AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROJETO DE LEI CMC N° 01/2023
Dispõe sobre inclusão de evento na Lei
1.500/2019, e dá outras providências.
Art. 1° - Fica incluído no inciso I -- datas fixas, do artigo 1° da Lei
Municipal n° 1.500, de 08 de agosto de 2019,0 seguinte evento:
Art1°. (...)
I — Datas Fixas
h) Novembro
20— Dia da Consciência Negra
Art. 2° - Acresce parágrafo único ao inciso I — Datas Fixas, doart. 10da
Lei Municipal n° 1.500, de 08 de agosto de 2019, com a seguinte redação:
Parágrafo Único: Na semana que inclui o dia 20 de novembro será
comemorada a "Semana Municipal da Consciência Negra".
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 31 de janeiro de 2023.
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GENOM'LAGO DE ARA
ereador -PL
A Comissão de Legislação, Júfstiça e
Redação final para oferecer parece
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O Presidente..
Pres. Câmara
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cai -434Inirarm o,Ms Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)34544275 -Email: secreta ri wcarneirjnho.maj
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
JUSTIFICATIVA
Propõe-se o presente projeto, a incluir como feriado municipal na Lei
Municipal n° 1.500, de 08 de agosto de 2019, o "Dia da Consciência Negra" no dia 20 de
novembro, bem como, a "Semana da Consciência Negra" na semana que inclui o dia 20 de
novembro.
Nesse sentido, a Lei Federal n° 10.639, de 9 de janeiro de 2003, incluiu o dia
20 de novembro no calendário escolar, data em que se comemora o Dia Nacional da
Consciência Negra Com a implementação dessa Lei, o governo brasileiro visou contribuir
para o resgate da colaboração dos povos negros nasareassocial, econômica e política ao
longo da história do pais.
A referida data foi escolhida porque em 20 de novembro de 1695, Zumbi -
lider do Quilombo dos Palmares - foi mortoernuma emboscada na Serra Dois hmãos, em
Pernambuco, após liderar uma resistência que culminou com o inicio da destruição do
quilombo Palmares.
Então, comemorar o Dia Nacional da Consciência Negra nessa data é uma
forma de homenagear e manter vivaernnossa memória essa figura histárica. Não somente a
imagem doEder,como também sua importância na luta pela libertação dos escravos, que foi
concretizada em 1888.
Desta maneira, por ser um evento que tem sido realizado em outros Municípios
alcançando resultado social positivo, nada mais justo que seja implantado também no
Municipio de Carneirinho, pois este evento contribui para a conscientização da população
sobre a importância da Cultura Negra, estimula o respeito e manutenção das tradições e
celebra uma data muito importante para a história do Pais.
Que o dia 20 de novembro, assim como todos os outros, seja de muita
festividade, alegria e renove nossas energias para continuarmos nossa trajetória para conquista
de direitos e igualdade de oportunidades. Que a busca pela liberdade e pela consciência da
riqueza da diversidade racial seja uma luta de todos.
Itil two
GENif ' TIAGO DECÚJO '
Vereador -PL
: : : oma.leg.br
Rua Anteinio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
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Sala das Sessões, 31 de janeiro de 2023.
MUNICIPAL DE CARN
CNI).1 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N" 030/2023
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI CMC N" 01/2023
I — RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidacle e formalidade
Projeto de Lei CMC 01/2023, de iniciativa do Poder Legislativo deste Munic'pio
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que inclui evento na Lei n° 1.500/2019, e da ou
providências.
2—FUNDAMENTAÇÃO
Compete a. Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa da C
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar c opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei CMC n° 01/2023
Assessoria Jurídica.
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCICIO PROFISSIONAL
0 artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do 13ra
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inv
seus atos e manifestações no ettaeicib da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e d
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável .po
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3' de seu artigo 2';
MUNICIPAL DE CARNFIRLNII
CNI).1 26.042.572/0001-27
"Artigo 2' (...)
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é i
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
olávelpór seus
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal
if8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade,
a profissão cm todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisorio. As autoridades a que
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ouernparte, ou rejeitá-lo
A propósito, ensina Jose dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida a sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (IVIanu
Direito Administrativo, 21" edição, EditoraLumen kris,Rio de Jane'
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comi soes
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
22 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICIPIO DE CARNEIRINHO/MG
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso
MUNICIPAL DE CARNEIRINH
CNP.1 26.042.572/0001-27
"Art.30. Compete aos Municípios:
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.
"Art.171. Ao município compete legislar:
I — Sobre assuntos de interesse local (...)".
inho/MG
atéria de
Destarte, no piano constitucional não há óbice a que o Município de Carne
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei CMC 11001/2023, haja vista se
interesse local.
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVA
CONSTITUCIONALIDADE
O Projeto de Lei CMC n° 01/2023 é de propositura de iniciativa do Pode
conforme dispOe oart.178. inciso II do Regimento Interno, como se nota da análise do artigo:
"Art.179. A iniciativa de Projeto de Lei cabe:
I —
II — Ao vereador;
Como se observa no Projeto de Lei CMC n°01/2023, este foi subscrito e assmado p
Ilustre Vereador, acompanhado ainda, com a cordial justificativa para o caso em apreço.
Consequentemente, não se vislumbra vicio de iniciativa no Projeto deLetCMC
01/2023.
/N. )\), 0\
MUNICIPAL DE CAIINEIRINH
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2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI CMC
CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA
De acordocorno exposto, o Projeto de Lei CMC n° 01/2023, dispõe sob
evento na Lei n° 1.500/2019.
Nesse sentido, oart.1° do referido Projeto de Lei inclui no inciso I, do artigo 1°
Municipal n° 1.500/2019, o dia da "Consciência Negra", anualmente, na data de 20 de
novembro. Também, o Projeto de Lei CMC n°01/2023, noart.2°, parágrafo único, fixa que na
semana que inclui o dia 20 de novembro será comemorada a "Semana Municipal da
Consciência Negra".
Em vista disso, a possibilidade da decretação do feriado supracitado passou po
divergência, contudo, recentemente o Supremo Tribunal Federal, por 9 a 2 votos, dec
os municípios podem instituir feriados como o Dia da Consciência Negra. A
ministras entendeu que a competência para a decretação do feriado não é privativa da
mesmo que haja repercussões na esfera trabalhista. A discussão ocorreu na ADPF 634.
Destaca-se, para um maior balizamento, o entendimento da ministra CarmenLac
relatora da ação, que votou pela procedência da mesma e pela possibilidade de o Município
decretar feriados de cunho histórico-racial. A. vista disso, a ministra relatara afirmou que,
instituição por ante federado local de data de alta significação étnico-cultural como feriado,
exemplo do dia da consciência negra, permite a reflexão, propicia o debate e preserva
memória, dando efetividade ao direito fundamental à cultura. Sob essa ótica não se há cogitar.
portanto, de usurpação de competência da União para legislar sobre direito do trabalho, porque
de direito do trabalho não se trata". Desta maneira, também, os ministros Alexandre de Moraes.
Edson Fachin, Dias Toffoli, Luiz Eux, Luis Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, thima
Mendes e RosaWeberacompanharam integralmente a relatora.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade c a constitucionalidade do Projeto de
Lei CMC n° 01/2023, haja vista o casamento do ditame Constitucional Pátrio com ore
projeto.
IVIUNICIPALDE CAM's-EMINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
3 - CONCLUSAO
Ante o exposto, com todo respeito, esta AssessoriaJul-Mica em
constitucionalidade do Projeto de Lei CMC 01/2023.
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constituciortalidade
Formalidade jurídica do Projeto de Lei CMC no 01/2023, desta Assessoria Jurídica.
Carneirinho/MG, 01 de feve
14 n
Ah Ovu oicA v-VC
LeticiaMaria da Silva — Assessora Juridica daCamaraMunicipal
OAB/SP 443.584
CAMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI CMC N.°: 01/2023 Dispõe sobre inclusão de evento na Lei n° 1.500/2019, e
dá outras providências.
AUTORIA VOTAÇÃO
Genomar Tiago de Araújo Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em:
06/02/2023 06/02/2023
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(6es)
r. Reunião Ordinária
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue a. Comissão LJRF em .1...9) /t).2/ ,(?) Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz ma y
Entregue ao Relator e L/ S' P (5 Visto do Relator:
,
Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. /
Entregue a Comissão LJRF em j 9) b..1. / 9 Visto do Pres: ,,,...---,
7:YA` Ericade Souza Queiroz ---
Entregue ao Relator emI6 ba / {.13 Visto do Relator:
Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador
Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: seeretariaAcarneirinho.maleg.br —Site: www.carneirinhoma.leg.br
Relator
Aprovado e rn
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O President°
disCUSSO
col/ íÔ l
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMAIRINTIO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI CMC N.°: 001/2023
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre inclusão de evento na Lei n° 1.500/2019, e dá outras
providências.
AUTOR(ES): Vereador Genomar Tiago de Araújo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e
constitucional e quanto ao MÉRITO resolve aprovar como se encontra redigido.
Câmara Municipal de C eirinho, 6 de fevereiro de 2023
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favoravel Contrario
Em Separado
Cornparecer em
anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz /1
r
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
Relator Ericade Souza Queiroz
-
Camara Municipal de Garheirinho, 6 defevereirode 2023.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.lea.br—Site: www.carneirinho.ms,r.leg.br
c2Ldisccsscj
Ava x4gt
'Sela des Sassões am.14 /
O President
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria0,carneirinho.me.leg.br—Site: www.carneirinhong.leg.br
Aprovado em
Pr?r
CAMARAMUNICIPALDECARNEIRINHO
CNN!.26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI CMC N.°: 001/2023
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre inclusão de evento na Leiif1.500/2019, e dá outras
providencias.
AUTOR(ES): Vereador Genomar Tiago de Araújo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Câmara Municipal de Carneirinho, 13 de fevereiro de 2023.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrario
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Citiokuit?,/
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção o
Relator Ericade Souza Queiroz
e[4:2"r7
CamaraMunicipal de Carneirinho, 13 de fevereiro de 2023
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 007/2023
Dispõe sobre inclusão de evento na Lei n°
1.500/2019, e da outras providências.
Art.1°- Fica incluído no inciso I — datas fixas, do artigo 1° da Lei
Municipal n° 1.500, de 08 de agosto de 2019, o seguinte evento:
Art. 1°. (...)
I — Datas Fixas
h) Novembro
20 — Dia da Consciência Negra
Art. 2° - Acresce parágrafo único ao inciso I — Datas Fixas, doart.1° da
Lei Municipal n° 1.500, de 08 de agosto de 2019, com a seguinte redação:
Parágrafo Único: Na semana que inclui o dia 20 de novembro será
comemorada a "Semana Municipal da Consciência Negra".
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 13 de fevereiro de 2023.
Fábio Samartino
Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carrieirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacameiriaho.rnaJeu.br—Site: www.carneirinho.maleg.hr