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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de lei Legislativo
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-06
EmentaDispõe sobre inclusão de evento na Lei nº 1.500/2019, e dá outras providências.
native_id6237

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-13 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da proposição de Lei Complementar n002/23
2023-02-13 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade.
2023-02-13 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 13/02/2023
2023-02-13 Protocolo Geral U Protocolo

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROJETO DE LEI CMC N° 01/2023 
Dispõe sobre inclusão de evento na Lei 
1.500/2019, e dá outras providências. 
Art. 1° - Fica incluído no inciso I -- datas fixas, do artigo 1° da Lei 
Municipal n° 1.500, de 08 de agosto de 2019,0 seguinte evento: 
Art1°. (...) 
I — Datas Fixas 
h) Novembro 
20— Dia da Consciência Negra 
Art. 2° - Acresce parágrafo único ao inciso I — Datas Fixas, doart. 10da 
Lei Municipal n° 1.500, de 08 de agosto de 2019, com a seguinte redação: 
Parágrafo Único: Na semana que inclui o dia 20 de novembro será 
comemorada a "Semana Municipal da Consciência Negra". 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 31 de janeiro de 2023. 
iSCUS'auk) 
GENOM'LAGO DE ARA 
ereador -PL 
A Comissão de Legislação, Júfstiça e 
Redação final para oferecer parece 
Sala das Sessties_i 
)1, Sançao 
Sala dasSesereaenvi 1(21_14 
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1E-4 das. Sasst56.. 
O Presidente.. 
Pres. Câmara 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cai -434Inirarm o,Ms Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)34544275 -Email: secreta ri wcarneirjnho.maj 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
JUSTIFICATIVA 
Propõe-se o presente projeto, a incluir como feriado municipal na Lei 
Municipal n° 1.500, de 08 de agosto de 2019, o "Dia da Consciência Negra" no dia 20 de 
novembro, bem como, a "Semana da Consciência Negra" na semana que inclui o dia 20 de 
novembro. 
Nesse sentido, a Lei Federal n° 10.639, de 9 de janeiro de 2003, incluiu o dia 
20 de novembro no calendário escolar, data em que se comemora o Dia Nacional da 
Consciência Negra Com a implementação dessa Lei, o governo brasileiro visou contribuir 
para o resgate da colaboração dos povos negros nasareassocial, econômica e política ao 
longo da história do pais. 
A referida data foi escolhida porque em 20 de novembro de 1695, Zumbi - 
lider do Quilombo dos Palmares - foi mortoernuma emboscada na Serra Dois hmãos, em 
Pernambuco, após liderar uma resistência que culminou com o inicio da destruição do 
quilombo Palmares. 
Então, comemorar o Dia Nacional da Consciência Negra nessa data é uma 
forma de homenagear e manter vivaernnossa memória essa figura histárica. Não somente a 
imagem doEder,como também sua importância na luta pela libertação dos escravos, que foi 
concretizada em 1888. 
Desta maneira, por ser um evento que tem sido realizado em outros Municípios 
alcançando resultado social positivo, nada mais justo que seja implantado também no 
Municipio de Carneirinho, pois este evento contribui para a conscientização da população 
sobre a importância da Cultura Negra, estimula o respeito e manutenção das tradições e 
celebra uma data muito importante para a história do Pais. 
Que o dia 20 de novembro, assim como todos os outros, seja de muita 
festividade, alegria e renove nossas energias para continuarmos nossa trajetória para conquista 
de direitos e igualdade de oportunidades. Que a busca pela liberdade e pela consciência da 
riqueza da diversidade racial seja uma luta de todos. 
Itil two 
GENif ' TIAGO DECÚJO '
Vereador -PL 
: : : oma.leg.br 
Rua Anteinio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax (34) 3454-1275 - Email secretaria@cameirinhoing.leg.br — Site www.carnehinh 
Sala das Sessões, 31 de janeiro de 2023. 
MUNICIPAL DE CARN 
CNI).1 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO N" 030/2023 
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI CMC N" 01/2023 
I — RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidacle e formalidade 
Projeto de Lei CMC 01/2023, de iniciativa do Poder Legislativo deste Munic'pio 
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que inclui evento na Lei n° 1.500/2019, e da ou 
providências. 
2—FUNDAMENTAÇÃO 
Compete a. Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa da C 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar c opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei CMC n° 01/2023 
Assessoria Jurídica. 
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCICIO PROFISSIONAL 
0 artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do 13ra 
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inv 
seus atos e manifestações no ettaeicib da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e d 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável .po 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3' de seu artigo 2'; 
MUNICIPAL DE CARNFIRLNII 
CNI).1 26.042.572/0001-27 
"Artigo 2' (...) 
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é i 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
olávelpór seus 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal 
if8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade, 
a profissão cm todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisorio. As autoridades a que 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ouernparte, ou rejeitá-lo 
A propósito, ensina Jose dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida a sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (IVIanu 
Direito Administrativo, 21" edição, EditoraLumen kris,Rio de Jane' 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comi soes 
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
22 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICIPIO DE CARNEIRINHO/MG 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso 
MUNICIPAL DE CARNEIRINH 
CNP.1 26.042.572/0001-27 
"Art.30. Compete aos Municípios: 
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...) 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart. 
"Art.171. Ao município compete legislar: 
I — Sobre assuntos de interesse local (...)". 
inho/MG 
atéria de 
Destarte, no piano constitucional não há óbice a que o Município de Carne 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei CMC 11001/2023, haja vista se 
interesse local. 
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVA 
CONSTITUCIONALIDADE 
O Projeto de Lei CMC n° 01/2023 é de propositura de iniciativa do Pode 
conforme dispOe oart.178. inciso II do Regimento Interno, como se nota da análise do artigo: 
"Art.179. A iniciativa de Projeto de Lei cabe: 
I — 
II — Ao vereador; 
Como se observa no Projeto de Lei CMC n°01/2023, este foi subscrito e assmado p 
Ilustre Vereador, acompanhado ainda, com a cordial justificativa para o caso em apreço. 
Consequentemente, não se vislumbra vicio de iniciativa no Projeto deLetCMC 
01/2023. 
/N. )\), 0\ 
MUNICIPAL DE CAIINEIRINH 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI CMC 
CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA 
De acordocorno exposto, o Projeto de Lei CMC n° 01/2023, dispõe sob 
evento na Lei n° 1.500/2019. 
Nesse sentido, oart.1° do referido Projeto de Lei inclui no inciso I, do artigo 1° 
Municipal n° 1.500/2019, o dia da "Consciência Negra", anualmente, na data de 20 de 
novembro. Também, o Projeto de Lei CMC n°01/2023, noart.2°, parágrafo único, fixa que na 
semana que inclui o dia 20 de novembro será comemorada a "Semana Municipal da 
Consciência Negra". 
Em vista disso, a possibilidade da decretação do feriado supracitado passou po 
divergência, contudo, recentemente o Supremo Tribunal Federal, por 9 a 2 votos, dec 
os municípios podem instituir feriados como o Dia da Consciência Negra. A 
ministras entendeu que a competência para a decretação do feriado não é privativa da 
mesmo que haja repercussões na esfera trabalhista. A discussão ocorreu na ADPF 634. 
Destaca-se, para um maior balizamento, o entendimento da ministra CarmenLac 
relatora da ação, que votou pela procedência da mesma e pela possibilidade de o Município 
decretar feriados de cunho histórico-racial. A. vista disso, a ministra relatara afirmou que, 
instituição por ante federado local de data de alta significação étnico-cultural como feriado, 
exemplo do dia da consciência negra, permite a reflexão, propicia o debate e preserva 
memória, dando efetividade ao direito fundamental à cultura. Sob essa ótica não se há cogitar. 
portanto, de usurpação de competência da União para legislar sobre direito do trabalho, porque 
de direito do trabalho não se trata". Desta maneira, também, os ministros Alexandre de Moraes. 
Edson Fachin, Dias Toffoli, Luiz Eux, Luis Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, thima 
Mendes e RosaWeberacompanharam integralmente a relatora. 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade c a constitucionalidade do Projeto de 
Lei CMC n° 01/2023, haja vista o casamento do ditame Constitucional Pátrio com ore 
projeto. 
IVIUNICIPALDE CAM's-EMINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
3 - CONCLUSAO 
Ante o exposto, com todo respeito, esta AssessoriaJul-Mica em 
constitucionalidade do Projeto de Lei CMC 01/2023. 
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constituciortalidade 
Formalidade jurídica do Projeto de Lei CMC no 01/2023, desta Assessoria Jurídica. 
Carneirinho/MG, 01 de feve 
14 n 
Ah Ovu oicA v-VC 
LeticiaMaria da Silva — Assessora Juridica daCamaraMunicipal 
OAB/SP 443.584 
CAMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI CMC N.°: 01/2023 Dispõe sobre inclusão de evento na Lei n° 1.500/2019, e 
dá outras providências. 
AUTORIA VOTAÇÃO 
Genomar Tiago de Araújo Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
06/02/2023 06/02/2023 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(6es) 
r. Reunião Ordinária 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue a. Comissão LJRF em .1...9) /t).2/ ,(?) Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz ma y 
Entregue ao Relator e L/ S' P (5 Visto do Relator: 
, 
Ericade Souza Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. / 
Entregue a Comissão LJRF em j 9) b..1. / 9 Visto do Pres: ,,,...---, 
7:YA` Ericade Souza Queiroz --- 
Entregue ao Relator emI6 ba / {.13 Visto do Relator: 
Ericade Souza Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador 
Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: seeretariaAcarneirinho.maleg.br —Site: www.carneirinhoma.leg.br 
Relator 
Aprovado e rn 
Sa.tl das 3s3 ? 
O President° 
disCUSSO 
col/ íÔ l 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMAIRINTIO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI CMC N.°: 001/2023 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre inclusão de evento na Lei n° 1.500/2019, e dá outras 
providências. 
AUTOR(ES): Vereador Genomar Tiago de Araújo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e 
constitucional e quanto ao MÉRITO resolve aprovar como se encontra redigido. 
Câmara Municipal de C eirinho, 6 de fevereiro de 2023 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favoravel Contrario 
Em Separado 
Cornparecer em 
anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz /1 
r 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
Relator Ericade Souza Queiroz 
- 
Camara Municipal de Garheirinho, 6 defevereirode 2023. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.lea.br—Site: www.carneirinho.ms,r.leg.br 
c2Ldisccsscj 
Ava x4gt 
'Sela des Sassões am.14 / 
O President 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria0,carneirinho.me.leg.br—Site: www.carneirinhong.leg.br 
Aprovado em 
Pr?r 
CAMARAMUNICIPALDECARNEIRINHO 
CNN!.26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI CMC N.°: 001/2023 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre inclusão de evento na Leiif1.500/2019, e dá outras 
providencias. 
AUTOR(ES): Vereador Genomar Tiago de Araújo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 13 de fevereiro de 2023. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Citiokuit?,/ 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção o 
Relator Ericade Souza Queiroz 
e[4:2"r7 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 13 de fevereiro de 2023 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 007/2023 
Dispõe sobre inclusão de evento na Lei n° 
1.500/2019, e da outras providências. 
Art.1°- Fica incluído no inciso I — datas fixas, do artigo 1° da Lei 
Municipal n° 1.500, de 08 de agosto de 2019, o seguinte evento: 
Art. 1°. (...) 
I — Datas Fixas 
h) Novembro 
20 — Dia da Consciência Negra 
Art. 2° - Acresce parágrafo único ao inciso I — Datas Fixas, doart.1° da 
Lei Municipal n° 1.500, de 08 de agosto de 2019, com a seguinte redação: 
Parágrafo Único: Na semana que inclui o dia 20 de novembro será 
comemorada a "Semana Municipal da Consciência Negra". 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 13 de fevereiro de 2023. 
Fábio Samartino 
Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carrieirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacameiriaho.rnaJeu.br—Site: www.carneirinho.maleg.hr 

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