PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNI:0 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N°007/23
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°007/23, que "Dá
denominação de "Rua Pedro Jose Rosa "Pedro Paçoca" a RuaSaoSebastião, situada no
Distrito de Fátima do Pontal, Município de Carneirinho/MG."
Trata-se de projeto de Lei destinado a homenagear cidadão do Distrito
de Fátima do Pontal, que sempre esteve envolvido nos trabalhos da comunidade.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede.
Prefeitura Municj5a1 de Carneirinho, 07 de fevereiro de 2023.
Willi aia
Pr feito Oicipal
Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinhosna.gov,br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURAMUNICIPAL DE CARINEIRINHO
CNPJ 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°007/23
DA denominação de "Rua Pedro Jose
Rosa "Pedro Paçoca" a Rua São
Sebastião, situada no Distrito de Fatima
do Pontal, Municipio de
Carneirinho/MG. '
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art1° - Fica o Poder Ex'ecuti»o euf8rilacIo a r-dcnominar ,de "Rua
Pedro Jose Rosa "Pedro Paçoca" a Rua São Sebastião, situada ncl&Minin rdelFa'l'ima do
Pontal, Municipio de Carneirinho/MG.
Art.2° - 0 Executivo Municipal providenciará a colocação de placas
indicativas, bem como fará a devida comunicação A. Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos, CEMIG, COPASA e ALGARTELECOM.
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Prefeitura M palde Carneirinho, 07 de fevereiro de 2023.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone! Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
CURRICULUM
Pedro Jose Rosa, mais conhecido como "Pedro Paçoca",
nascido em 12/11/50 em Andradina/SP, filho de Mário
Jose Rosa e Vermina Maria Rosa, solteiro, mudou-se para
Fátima do Pontal com seus pais por volta do ano de 1953,
juntamente com suas duaskinds,onde reside até a
presente data, na RuaBiasFortes, n°798.
Sempre esteve envolvido com as atividades da
comunidade, prestando seus serviços voluntários para
melhoria das condições da população de Fatima do Pontal.
.,
AP ---- CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo MIMI
000016
111 IIII I
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/02/07000016
Número/Ano 000016/2023
Data I Horário 07/02/2023 - 14:49:05
Assunto Oficio n° 010/2023/GP-PM Projeto de Lei Complementar 001/23 Projeto de Lei 007/23
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 1
'-'- Emitido por Jane
MUNICIPALD144 C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N° 04/2023
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI IN° 07/2023
I — RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei n2 07/2023, de iniciativa do Poder Executivo deste Municipio de Carneirinho/MG,
em tramitação nesta Casa, que estima a denominação de "Rua Pedro Jose Rosa "Pedro Paçoca"
a Rua São Sebastião", situada no distrito de Fatima do Pontal, Município de Carneirinho/MG.
II — FUNDAMENTAÇÃO
Cabe à Assessoria jurídica, orgão integrante da estrutura administrativa da Camara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n2 07/2023 por esta
Assessoria jurídica.
11.1— DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE
EXERCÍCIO PROFISSIONAL
0 artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988
estabelece quê "o Advogado é indispensável a administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogadoel inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 39 de seu artigo 22:
CIPAL DE C Bo
CNPJ 26.042.572/0001-27
"Artigo 29 (...)
Parágrafo 39- No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos
e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 79 da Lei Federal
n98.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com
liberdade, a profissão em todo o territário nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A proposito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida a sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual
de Direito Administrativo, 21g edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza juriclica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua
competência.
11.11 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA LEGISLAR SOBRE A
MATÉRIA
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart. 30, inciso I:
c-,
MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I — Legislar sobre assuntos de interesse loca ( )"
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart. 171, inciso I:
"Art. 171. Ao município compete legislar:
I — Sabre assuntos de interesse local (...)",
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n2 05/2023, haja vista ser matéria de interesse
local.
11.111— DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE
0 Projeto de Lei n207/2023 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
de acordo com oart. 98, inciso XXIV da Lei Orgânica do Municipio de Carneirinho/MG,
conforme se nota da analise do artigo:
"Art. 98. Ao Prefeito compete privativamente:
1—
XXIV — Oficializar, obedecidas as normas urbanisticas aplicáveis, as vias e os
logradouros públicos, mediante denominação aprovada pelaCamara;
(...)
Como se vislumbra no Projeto de Lei n2 07/2023,0 mesmo foi subscrito e assinado pelo
Prefeito Municipal, acompanhado ainda da mensagem n1207/2023, com a cordial justificativa
para o presente caso.
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Lei n2 07/2023.
C1PAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
)Carnei
III— DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI nq 07/2023. DA CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA
0 Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames doart. 59, da Constituição
Federal e as prescrições da Lei Complementar n(2. 95/1998, sendo assim, trata-sede Projeto de
Lei Legal e Constitucional.
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência do Município em face do
interesse local, encontrando amparo noart. 98, inciso XXIV da Lei Orgânica.
Sendo de responsabilidade do Poder Executivo, informar sobre as alterações dos
logradouros aos órgãos competentes como: ANATEL, COPASA, CEMIG e CORREIOS.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do
dia, a propositura deverá ser votada.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto
de Lei n° 07/2023, observando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido
projeta
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei ng 07/2023.
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, sob o
aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento.
È,subcensura, o parecer que se submete à elevada apreciação, com base nas
informações apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras opiniões.
Este é o nosso parecer.
o/MG, 08 de fevereiro de 2023.
Gabriela Aparecida Tavares Longo — Assessora Ju Jdfca daCamaraMunicipal
OAB/MG 222.263
MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Vista nos termos do An. 216 R.I.
Data Vereador
sultado da votação.
Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO.
PROJETO DE LEI N °: 007/2023
DENOMINAÇÃO: Dá denominação de Rua Pedro José Rosa "Pedro Paçoca" a RuaSao
Sebastifto, situada no Distrito de Fátima do Pontal, Município de Carneirinho/MG.
AUTOR(ES): Poder Executivo
VOTAÇÃO :Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO: 07/02/2023
ANALISADO PELA ASSESSORIA JUR1DICA EM: 08/02/2023
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(ães) Visto do P esiden e
2a Reunido Ordinária 13/02/2023 ----- ---------)
PRAZOS PARAAS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue A Comissão LJRF emJo hoe 4.jz13 Visto do Pres:
ettka -,67
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue ao Relator em 1-3 / Ose /d2 Visto do Relator:
Genomar Tiago de Araujo
,,,...
Entregue a Comissão LJRF em/OL2/2S Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira
Vista nos tennos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue ao Relator em_13 / Visto do Relator:
Genomar Tiago de Araujo
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaliacarneirinho.mg.lea.br—Site: www.earneirinho.ma.lea.br
Camara j ei.aI to, 13 de fevereiro de 2023.
e ator
APROVADO em/-013 discussão.
ref; -
Carneirinho-MG,Ig /0.--C /2023.
PRESIDENTE
AMAM MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 007/2023
DENOMINAÇÃO: Dá denominação de Rua Pedro José Rosa "Pedro Paçoca" a Rua São
Sebastião, situada no Distrito de Fatima do Pontal, Município de Carneirinho/MG.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projetos
legais e constitucionais.
PAR CER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Em Separado
Com parecer
em anexo
Favorável Contrario
Presidente
Vice-Pres.
Relator
Maria Ap.de Oliveira Queiroz
Zenonpereira de Assunção
Genomar Tiago de Araújo
Art
Cam As-Municipal deCarneirinho,13 defevereirode 2023.
Rua Antônio dasGracesde Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria0cameirinho.mg.1eg.br—Site: www.carneirinho.mg.lei,T.hr
APROVADO em /2-6(80.4, discussão.
Por 4.4.10.,,,,,v4
Carneirinho-MG --(i/O; /2023.
PRESIDENTE
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
ARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 0007/2023
DENOMINAÇÃO: Dá denominação de Rua Pedro José Rosa "Pedro Paçoca" a Rua São
Sebastião, situada no Distrito de Fátima do Pontal, Município de Carneirinho/MG.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Camara MuWet de Carneirinho, 13 de fevereiro de 2023.
1P
arr, err II
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrario
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Ap.de Oliveira Queiroz 0
Vice-Pres. Zenonpereira de Assuneao i
Relator Genomar Tiago de Araújo ranee
CamaraM 'ipal de Carneirinho, 13 de fevereiro de 2023.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(a)earneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.me.leg.br
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 015/2023
Dá denominação de "Rua Pedro Jose
Rosa "Pedro Paçoca" a RuaSao
Sebastião, situada no Distrito de Fátima
do Pontal, Município de
Carneirinho/MG.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a denominar de "Rua
Pedro Jose Rosa "Pedro Paçoca" a Rua são Sebastião, situada no Distrito de Fatima do
Pontal, Município de Carneirinho/MG.
Art. 2° - 0 Executivo Municipal providenciará a colocação de placas
indicativas, bem como fará a devida comunicação à Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos, CEMIG, COPASA e ALGARTELECOM.
Art. 3' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrario.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 20 de março de 2023.
Fábio Samartino
Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaaearneirinho.malen.br—Site: www.carneirinhommleg.br