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materia nº 7/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-02-07
EmentaDá denominação de Rua Pedro José Rosa “Pedro Paçoca” a Rua São Sebastião, situada no Distrito de Fátima do Pontal, Município de Carneirinho/MG.
native_id6238

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-13 encaminhamento de expediente U Encaminhado para Prefeitura através da proposição nº15/2023
2023-02-13 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade.
2023-02-13 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 13/02/2023
2023-02-07 Protocolo Geral U Protocolo n.00016/2023

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-20T14:41:17.994559-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI:0 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM N°007/23 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°007/23, que "Dá 
denominação de "Rua Pedro Jose Rosa "Pedro Paçoca" a RuaSaoSebastião, situada no 
Distrito de Fátima do Pontal, Município de Carneirinho/MG." 
Trata-se de projeto de Lei destinado a homenagear cidadão do Distrito 
de Fátima do Pontal, que sempre esteve envolvido nos trabalhos da comunidade. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede. 
Prefeitura Municj5a1 de Carneirinho, 07 de fevereiro de 2023. 
Willi aia 
Pr feito Oicipal 
Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinhosna.gov,br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURAMUNICIPAL DE CARINEIRINHO 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°007/23 
DA denominação de "Rua Pedro Jose 
Rosa "Pedro Paçoca" a Rua São 
Sebastião, situada no Distrito de Fatima 
do Pontal, Municipio de 
Carneirinho/MG. ' 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art1° - Fica o Poder Ex'ecuti»o euf8rilacIo a r-dcnominar ,de "Rua 
Pedro Jose Rosa "Pedro Paçoca" a Rua São Sebastião, situada ncl&Minin rdelFa'l'ima do 
Pontal, Municipio de Carneirinho/MG. 
Art.2° - 0 Executivo Municipal providenciará a colocação de placas 
indicativas, bem como fará a devida comunicação A. Empresa Brasileira de Correios e 
Telégrafos, CEMIG, COPASA e ALGARTELECOM. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Prefeitura M palde Carneirinho, 07 de fevereiro de 2023. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone! Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
CURRICULUM 
Pedro Jose Rosa, mais conhecido como "Pedro Paçoca", 
nascido em 12/11/50 em Andradina/SP, filho de Mário 
Jose Rosa e Vermina Maria Rosa, solteiro, mudou-se para 
Fátima do Pontal com seus pais por volta do ano de 1953, 
juntamente com suas duaskinds,onde reside até a 
presente data, na RuaBiasFortes, n°798. 
Sempre esteve envolvido com as atividades da 
comunidade, prestando seus serviços voluntários para 
melhoria das condições da população de Fatima do Pontal. 
., 
AP ---- CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo MIMI 
000016 
111 IIII I 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/02/07000016 
Número/Ano 000016/2023 
Data I Horário 07/02/2023 - 14:49:05 
Assunto Oficio n° 010/2023/GP-PM Projeto de Lei Complementar 001/23 Projeto de Lei 007/23 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Páginas 1 
'-'- Emitido por Jane 
MUNICIPALD144 C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO N° 04/2023 
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI IN° 07/2023 
I — RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Lei n2 07/2023, de iniciativa do Poder Executivo deste Municipio de Carneirinho/MG, 
em tramitação nesta Casa, que estima a denominação de "Rua Pedro Jose Rosa "Pedro Paçoca" 
a Rua São Sebastião", situada no distrito de Fatima do Pontal, Município de Carneirinho/MG. 
II — FUNDAMENTAÇÃO 
Cabe à Assessoria jurídica, orgão integrante da estrutura administrativa da Camara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n2 07/2023 por esta 
Assessoria jurídica. 
11.1— DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DA 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE 
EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
0 artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 
estabelece quê "o Advogado é indispensável a administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogadoel inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 39 de seu artigo 22: 
CIPAL DE C Bo 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
"Artigo 29 (...) 
Parágrafo 39- No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos 
e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 79 da Lei Federal 
n98.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com 
liberdade, a profissão em todo o territário nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A proposito, ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida a sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual 
de Direito Administrativo, 21g edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza juriclica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua 
competência. 
11.11 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA LEGISLAR SOBRE A 
MATÉRIA 
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart. 30, inciso I: 
c-, 
MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I — Legislar sobre assuntos de interesse loca ( )" 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart. 171, inciso I: 
"Art. 171. Ao município compete legislar: 
I — Sabre assuntos de interesse local (...)", 
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n2 05/2023, haja vista ser matéria de interesse 
local. 
11.111— DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE 
0 Projeto de Lei n207/2023 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, 
de acordo com oart. 98, inciso XXIV da Lei Orgânica do Municipio de Carneirinho/MG, 
conforme se nota da analise do artigo: 
"Art. 98. Ao Prefeito compete privativamente: 
1— 
XXIV — Oficializar, obedecidas as normas urbanisticas aplicáveis, as vias e os 
logradouros públicos, mediante denominação aprovada pelaCamara; 
(...) 
Como se vislumbra no Projeto de Lei n2 07/2023,0 mesmo foi subscrito e assinado pelo 
Prefeito Municipal, acompanhado ainda da mensagem n1207/2023, com a cordial justificativa 
para o presente caso. 
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Lei n2 07/2023. 
C1PAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
)Carnei 
III— DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI nq 07/2023. DA CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA 
0 Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames doart. 59, da Constituição 
Federal e as prescrições da Lei Complementar n(2. 95/1998, sendo assim, trata-sede Projeto de 
Lei Legal e Constitucional. 
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência do Município em face do 
interesse local, encontrando amparo noart. 98, inciso XXIV da Lei Orgânica. 
Sendo de responsabilidade do Poder Executivo, informar sobre as alterações dos 
logradouros aos órgãos competentes como: ANATEL, COPASA, CEMIG e CORREIOS. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do 
dia, a propositura deverá ser votada. 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto 
de Lei n° 07/2023, observando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido 
projeta 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Lei ng 07/2023. 
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, sob o 
aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento. 
È,subcensura, o parecer que se submete à elevada apreciação, com base nas 
informações apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras opiniões. 
Este é o nosso parecer. 
o/MG, 08 de fevereiro de 2023. 
Gabriela Aparecida Tavares Longo — Assessora Ju Jdfca daCamaraMunicipal 
OAB/MG 222.263 
MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Vista nos termos do An. 216 R.I. 
Data Vereador 
sultado da votação. 
Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO. 
PROJETO DE LEI N °: 007/2023 
DENOMINAÇÃO: Dá denominação de Rua Pedro José Rosa "Pedro Paçoca" a RuaSao 
Sebastifto, situada no Distrito de Fátima do Pontal, Município de Carneirinho/MG. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
VOTAÇÃO :Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO: 07/02/2023 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JUR1DICA EM: 08/02/2023 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(ães) Visto do P esiden e 
2a Reunido Ordinária 13/02/2023 ----- ---------) 
PRAZOS PARAAS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue A Comissão LJRF emJo hoe 4.jz13 Visto do Pres: 
ettka -,67 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue ao Relator em 1-3 / Ose /d2 Visto do Relator: 
Genomar Tiago de Araujo 
,,,... 
Entregue a Comissão LJRF em/OL2/2S Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira 
Vista nos tennos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue ao Relator em_13 / Visto do Relator: 
Genomar Tiago de Araujo 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaliacarneirinho.mg.lea.br—Site: www.earneirinho.ma.lea.br 
Camara j ei.aI to, 13 de fevereiro de 2023. 
e ator 
APROVADO em/-013 discussão. 
ref; -
Carneirinho-MG,Ig /0.--C /2023. 
PRESIDENTE 
AMAM MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 007/2023 
DENOMINAÇÃO: Dá denominação de Rua Pedro José Rosa "Pedro Paçoca" a Rua São 
Sebastião, situada no Distrito de Fatima do Pontal, Município de Carneirinho/MG. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projetos 
legais e constitucionais. 
PAR CER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Favorável Contrario 
Presidente 
Vice-Pres. 
Relator 
Maria Ap.de Oliveira Queiroz 
Zenonpereira de Assunção 
Genomar Tiago de Araújo 
Art 
Cam As-Municipal deCarneirinho,13 defevereirode 2023. 
Rua Antônio dasGracesde Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria0cameirinho.mg.1eg.br—Site: www.carneirinho.mg.lei,T.hr 
APROVADO em /2-6(80.4, discussão. 
Por 4.4.10.,,,,,v4 
Carneirinho-MG --(i/O; /2023. 
PRESIDENTE 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
ARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 0007/2023 
DENOMINAÇÃO: Dá denominação de Rua Pedro José Rosa "Pedro Paçoca" a Rua São 
Sebastião, situada no Distrito de Fátima do Pontal, Município de Carneirinho/MG. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Camara MuWet de Carneirinho, 13 de fevereiro de 2023. 
1P 
arr, err II 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Ap.de Oliveira Queiroz 0 
Vice-Pres. Zenonpereira de Assuneao i 
Relator Genomar Tiago de Araújo ranee 
CamaraM 'ipal de Carneirinho, 13 de fevereiro de 2023. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(a)earneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.me.leg.br 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 015/2023 
Dá denominação de "Rua Pedro Jose 
Rosa "Pedro Paçoca" a RuaSao 
Sebastião, situada no Distrito de Fátima 
do Pontal, Município de 
Carneirinho/MG. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a denominar de "Rua 
Pedro Jose Rosa "Pedro Paçoca" a Rua são Sebastião, situada no Distrito de Fatima do 
Pontal, Município de Carneirinho/MG. 
Art. 2° - 0 Executivo Municipal providenciará a colocação de placas 
indicativas, bem como fará a devida comunicação à Empresa Brasileira de Correios e 
Telégrafos, CEMIG, COPASA e ALGARTELECOM. 
Art. 3' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrario. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 20 de março de 2023. 
Fábio Samartino 
Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaaearneirinho.malen.br—Site: www.carneirinhommleg.br 

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