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materia nº 8/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-03-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar parceria e repassar contribuição para o Clube 28 de abril e dá outras providencias.
native_id6260

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-06 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da proposição n.10/2023
2023-03-06 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade.
2023-03-06 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 06/03/2023
2023-03-06 Protocolo Geral U Protocolo nº00025/2023

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI:0 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM N°008/23 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei 
de Lei Complementar, que: "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA E 
REPASSAR CONTRIBUIÇÃO PARA CLUBE 28 DE ABRIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
Trata-se de Projeto de Lei destinado a obter autorização legislativa para que 
o Executivo Municipal possa firmar parceria e repassar contribuição para a Associação Clube de 
Rodeio 28 de Abril, associação declarada de utilidade pública pela Lei Municipal n° 158/1996. 
No âmbito Federal, entrou em vigor em P de Janeiro de 2017 a Lei Federal 
n° 13.019/2014, a qual "Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as 
organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de 
interesse público e reciproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente 
estabelecidos em pianos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em 
acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação 
com organizações da sociedade civil; e altera as Leis n' 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 
de março de 1999". 
Assim, diante da importância da temática envolvendo o regime jurídico das 
parcerias entre a Administração e as organizações da sociedade civil, o Município tem cumprido o 
disposto na nova legislação, tendo procedido à sua regulamentação no âmbito municipal, capacitação 
de servidores, criação de rotinas administrativas, nomeação das comissões de seleção e monitoramento 
das parcerias, dentre outros atos importantes. 
No caso ora proposto, trata-se de parceria a ser firmada com a Associação 
Clube de Rodeio 28 de Abril, que tem desenvolvido excelente trabalho, principalmente no tocante a 
promoção de evento presente no calendário oficial do Município de Carneirinho-MG, denominado 
"EXPOCAR", realizado no mês de Abril de cada ano. 
Logo, encaminha-se o presente projeto visando criar no orçamento vigente 
previsão especifica para a parceria, sendo que os termos e condições obedecerão ao regulamento 
previsto na Lei Federal 13.019/2014 e decreto municipal regulamentador. 
0 Projeto esta de acordo com as possibilidades financeiras do Município e 
também em consonância com a lei orçamentária atinente ao exercício de 2023. 
Como se vê, a matéria trata. no Projeto merece apreciação e aprovação por 
aparte dos Nobres Vereadores em caráter de urgênct , como se pede. 
PrçfeT. ra unicipal de Carneirinho, 02 de março de 2023. 
Willia 
Pref 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mq.qou.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°008/23 
Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria e 
repassar contribuição para o Clube 28 de Abril e 
dá outras providencias. 
Willian Martins iVIaia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.10- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parceria, nos termos da 
Lei Federal 13.019/2014, com a Associação Clube de Rodeio 28 de Abril, Associação Civil de direito 
privado, sem fins lucrativos, visando a realização do evento Realização da 18° EXPOCAR e 27a 
FESTA DOMAO,inscrita no CNPJ sob o n° 00.431.057/0001-45, estabelecida na Avenida Carlos 
Santa Rosa, n° 1.095, Bairro Centro, no Município de Carneirinho-MG. 
Parágrafo Único - A parceria a ser formalizada entre o Município e a 
entidade sem fins lucrativos prevista noCaputdeste artigo conterá o detalhamento das obrigações, 
limites e demais características de cooperação em Plano de Trabalho, tendo como objeto a manutenção 
da Associação. 
Art.2° - O Município de Carneirinho — MG fica autorizado a repassar 
contribuição no montante de R$765.400,00 (Setecentos e Sessenta e cinco mil e quatrocentos reais), 
conforme cronograma de desembolso a ser firmado em instrumento próprio, para atender as 
finalidades da parceria tratada noart.1° da presente Lei. 
§ 1° - 0 Termo de Parceria terá a vigência até 31 de dezembrodc2023, 
podendo ser renovado nos próximos anos ou prorrogado por meio de aditivos, mediante acordo entre 
os participes. 
§ 2° - 0 valor estabelecido no termo de parceria poderá ser reajustado 
através de termos aditivos ou novos planos de trabalhos, mediante proposta devidamente justificada, 
ocorrendo ajustes e/ou adequações direcionadas para a consecução de suas finalidades. 
Art.3° - A contribuição concedida pela presente leiseraliberada de acordo 
com as disponibilidades financeiras do Município e mediante requerimento da entidade beneficiaria, 
acompanhado dos seguintes documentos: 
a) Comprovação da existência legal da entidade; 
b) Prestação de contas da aplicação da ajuda financeira anteriormente recebida; 
c) Prova de regularidade do mandato de sua diretoria. 
Parágrafo Único - A transferência dos recursosserafeita depois de 
celebrado terrno de colaboração entre o Município e a entidade destinatária dos recursos, desde que 
adequado à Lei Federal n° 13.019/14 e à regulamentação do decreto municipal, bem como enquadrada 
na hipótese de inexigibilidade de chamamento público, após regular tramitação de processo 
administrativo, conforme plano de trabalho aprovado pela Prefeitura Municipal. 
Art.4° - O recebimento de recursos por meio do termo de parceria de que 
trata essa Lei ficará sujeito as regras constantes na Lei Complementar n° 101/2000, Lei de Diretrizes 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
.kttRWEIP-57 
aMAgRit.40Z 
Orçamentárias e os limites orçamentários previstos na Lei Orçamentária Anual ou em seus créditos 
adicionais. 
PREFEITURAMUNICIPAL DECARNEIRINHO 
GNP; 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
Art. 5° - A pessoa jurídica beneficiada com recursos públicos transferidos na 
forma desta Lei submeter-se-a a fiscalização do Municipio, de Carneirinho-MG corna finalidade de 
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais recebeu os recursos., 
Art. 6° - Fica autorizado o Poder Executivo, a abrir crédito especial para 
realização do programa criado por esta Lei, noambit°do Secretaria Municipal de Cultura e Turiimo; 
em conformidade com o disposto na presente Lei, na Presente forma: 
Orgdo. 02: PODER EXECUTIVO 
Unidade 14: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 
Função. 23: COMERCIO E SERVIÇOS 
Subfunçã'o 695: TURISMO 
Programa.0021: CULTURA E TURISMO Elvl NOSSO MUNICIPIO 
Atividade 2063: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES TURÍSTICAS 
Categoria Econômica : 3 - DESPESAS CORRENTES 
Grupo de Natureza • 3- OUTRAS DESPESAS CORRENTE 
Mod.de Aplicação • 
50-TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS. , 
LUCRATIVOS 
Elemento da Despesa : 43-SUBVENÇÕES SOCIAL 
Fonte de Recursos • 
2.0709 TRASNFERENCIA DA UNIÃO REFERENTE A 
COMPENSAÇÃO DE RECURSOS HIDRICOS 
Valor R$ 765.400,00: 
Art.70 - Fica autorizado ao Poder Executivo a incluir a ação objeto do 
crédito especial aberto por esta na Lei no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
vigentes. e, 
gifir as 
ecTiontes 
Art.9° - Esta Lei entra em vi ór a data de sua publicação, revogando as 
Art.8° - Caso a dotação orçaipentaia sejalin4 
despesas, fica autorizado ao poder executivo a realizaçao das suplementações e 
:l1k1 que se fizerem necessárias. 
disposições em contrario. 
Prefei unicipal de Carneirinho, 02 de março de 2023. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.corneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
• 
4 CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 111111111 
RN 
000025 
III I 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/03/06000025 ' 
Número / Ano 000025/2023 
Data / Horário 06/03/2023 - 09:5715 
Assunto Oficio tr' 012/2023/GP-PM Projeto de Lei n.008/23 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Numero Paginas 1 
Emitido por Jane 
ALDE C 
CNN 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO N" 037/2023 
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N" 008/23 
— RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Lei n°008/23, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carneirinho/MG, 
em tramitação nesta Casa, que autoriza o Poder Executivo a firmar parceria e repassar 
contribuição para o Clube 28 de Abril e dá outras providências. 
2 — FUNDAMENTAÇÃO 
Compete a Assessoria Jurídica, õrgíto integrante da estrutura administrativa daCamara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 008/23 por esta Assessoria 
Jurídica. 
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 198 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
0 artigo 133, eaput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3' de seu artigo 2°: 
OPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
.1100 6 
"Artigo (...) 
Parágrafo 3' - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal 
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade, 
a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ouernparte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina Jose dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida 6. sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, urna opinião pessoal do pareeerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 21a edição, EditoraLumen kris,Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I: 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I — legislar sobre assuntos de interesse local; (... 
C 
ATICIPAL DE C 
CNP.1 26.042.572/0001-27 
0 "( 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I: 
"Art. 171. Ao município compete legislar: 
I — sobre assuntos de interesse local (...)". 
Destarte, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n°008/23, haja vista ser matéria de interesse local. 
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A 
CONSTITUCIONALIDADE 
O Projeto de Lei n° 008/23 trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica do Município de 
Carneirinho/MG, conforme se nota da análise do artigo: 
"Art. 65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 
I — 
II — Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, se 
públicos e pessoal da administração; 
Como se vislumbra no Projeto de Lei n° 008/23, o mesmo foi subscrito e assinado pelo 
Prefeito Municipal, acompanhado ainda, de Mensagem com a cordial justificativa para o caso 
ernapreço. 
Consequentemente, não se vislumbra vicio de iniciativa no Projeto de Lei n°008/23. 
4z71 cc 
MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
In— 
2.4— DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n" 008/2023. DA CONSTITUCIONALIDADE 
OBSERVADA 
Conforme relatado, o Projeto de Lei a' 008/23, visa autorizar o Poder Executivo a firmar 
parceria e repassar contribuição para o Clube 28 de Abril. 
Nesse sentido, oart. 1° doreferido Projeto autoriza o Poder Executivo a firmar parceria, 
nos termos da Lei Federal 13.019/2014, com a Associação Clube de Rodeio 28 de Abril, 
Associação Civil de Direito Privado, sem fins lucrativos, visando a realização do evento 
EXPOCAR 2023, desta forma, ainda, oart.2' autoriza o Município de Carneirinho a repassar 
a contribuição de R$ 765.400,00 (setecentos e sessenta e cinco mil e quatrocentos reais), 
conforme cronograma de desembolso a ser firmado em instrumento próprio, para atender as 
finalidades da parceria de que trata oart.1'. 
Inicialmente, oart. 2°, inciso Til, da Lei Federal 13.019/2014 conceitua parceria como o 
conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica 
estabelecida formalmente entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em 
regime de mutua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e reciproco, 
mediante a execução de atividade ou de projeto expressos em termo de colaboração, termo de 
fomento ou em acordos de cooperação, ademais, oart.5', inciso X, dispõe que o citado regime 
jurídico destina-se a assegurar a preservação e a valorização do patrimônio cultural brasileiro, 
em suas dimensões material e imaterial. 
Destaca-se que, a Constituição Federal de 1988, noart.215, emana que o Estado deve 
garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso as fontes da cultura nacional, 
bem como apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais. 
Por conseguinte, alinhado ao prescrito pela Carta Magna, oart.24, inciso V, da Lei 
Orgânica do Município de Carneirinho dita que compete ao Município juntamente com os 
demais Membros da Federação, proporcionar a população meios de acesso a cultura. Situação 
que se denota no presente caso, onde a parceria firmadacorna Associação Clube 28 de Abril, 
possibilitará a realização do evento EXPOCAR 2023, beneficiando os munícipes e toda 
população, bem como o comércio local. 
Portanto, visto que o presente Projeto de Lei atende aos pressupostos legais, sob o 
aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado. I\ 
CIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
OAB/SP 443.584 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de 
Lei n° 008/23, haja vista o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido projeto. 
3— CONCLUSÃO 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 008/23. 
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e 
formalidade jurídica do Projeto de Leiif008/23, desta Assessoria Jurídica. 
Carneirinho/MG, 06 de março de 2023. 
6j),./c,(C;• Ma dc k C;lik-}‘ 
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal 
Gabriela Aparecida Tavares Longo — As tssora liridica daCamaraMunicipal 
OAB/MG 222.263 
Reunião Ordinária 
Ordem Do Dia Da S Reunijo ães 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 08/2023 Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria e 
repassar contribuição para o Clube 28 de Abril e dá 
outras providencias. 
AUTORIA VOTAÇÃO 
Poder Executivo Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
06/03/2023 06/03/2023 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES A .100 RI. 
Entregue a Comissão LJRF en06 /0-3/ ,/3-k Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator em „9,13 Visto do Relator: 
Genomar Tiago de Araújo 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue a Comissão F.O. em /0 I2 Visto do Pres: 
Joaquim Madalena Seve ,ino de Almeida 
Entregue ao Relator em /0.; / Visto do Relator: 
Ericade Souza Queiroz 
Vista nos termos do § I° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue a Comissão LJRF em /22 42/2 -3 Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator emflij te41,23 Visto do Relator: 
Genomar Tiago de Araújo 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador 
Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cameirinhoaleg.br—Site: www.earneirinho.ingleg.hr 
Câmara Municipal de Carneirinho, 6 de março de 2023. 
ore v-).4 cswo ern 
Por 
Li 
(24,4,44a4c 
cias 
Presid 
discuss50 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CE 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinhong.leg.br—Site: www.carneirinhonu.le b 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N °- 008/2023 
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria e repassar contribuição 
para o Clube 28 de Abril e da outras providencias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e 
constitucional. 
eirinho, 6 de março de 2023 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favoravel Contrário Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz (\ 
Q.it6 Y 7 / 1 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
Relator Genomar Tiago de Araujo 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 6 de março de 2023 
•nia:to em j2dscusso 
Por 
Sala das 1 /4 sões em 0:3ic2e7 
O Presidenta 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria@earneirinho.m.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 008/2023 
DENOMENAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria e repassar contribuição 
para o Clube 28 de Abril e dá outras providencias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO. Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 6 de março de 2023. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 12 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator 
emitem seu voto: 
\Favordv 1\ Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim Madalena S.de Almeida 
LA .. 
7 
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda 
0 
Relator Ericade Souza Queiroz “ ) 
Aprov:o ern discussão 
Por JAAtIcionÁ' /nu (%-• 
Saia d2s Sessõc;a em 
O Presidentc 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - secretariwacameirinho.nm.len.br—Site: vrvnv.cameirinho.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 008/2023 
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria e repassar contribuição 
para o Clube 28 de Abril e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Camara M p cpa! de inho, 6 demarçode 2023. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação do parece do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
oa,ic 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
Relator Genomar Tiago de Araujo 
Camara Municipal de Cameirinho, 6 demarçode 2023 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEMINH 014 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 010/2023 
Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria e 
repassar contribuição para o Clube 28 de Abril e 
da outras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parceria, nos termos da 
Lei Federal 13.019/2014, com a Associação Clube de Rodeio 28 de Abril, Associação Civil de direito 
privado, sem fins lucrativos, visando a realização do evento Realização da 18° EXPOCAR e 27' 
FESTA DOPEA°,inscrita no CNPJ sob o n° 00.431.057/0001-45, estabelecida na Avenida Carlos 
Santa Rosa, n° 1.095, Bairro Centro, no Município de Carneirinho-MG. 
Parágrafo Único - A parceria a ser formalizada entre o Município e a 
entidade sem fins lucrativos prevista noCaputdeste artigo conterá o deralhamento das obrigações, 
limites e demais características de cooperação em Plano de Trabalho, tendo como objeto a manutenção 
da Associação. 
Art.2° - O Município de Carneirinho — MG fica autorizado a repassar 
contribuição no montante de A$765.400,00 (Setecentos e Sessenta e cinco mil e quatrocentos reais), 
conforme cronograma de desembolso a ser firmado em instrumento próprio, para atender as 
finalidades da parceria tratada noart.1° da presente Lei. 
§ 10 - 0 Termo de Parceria terá a vigência até 31 de dezembro de 2023, 
podendo ser renovado nos próximos anos ou prorrogado por meio de aditivos, mediante acordo entre 
os participes. 
§ 2° - 0 valor estabelecido no termo de parceria poderá ser reajustado 
através de termos aditivos ou novos planos de trabalhos, mediante proposta devidamente justificada, 
ocorrendo ajustes e/ou adequações direcionadas para a consecução de suas finalidades. 
Art.30 
 - A contribuição concedida pela presente lei será liberada de acordo 
com as disponibilidades financeiras do Município e mediante requerimento da entidade beneficiária, 
acompanhado dos seguintes documentos: 
a) Comprovação da existência legal da entidade; 
b) Prestação de contas da aplicação da ajuda financeira anterionnente recebida; 
c) Prova de regularidade do mandato de sua diretoria. 
Parágrafo Único - A transferência dos recursos será feita depois de 
celebrado termo de colaboração entre o Município e a entidade destinatária dos recursos, desde que 
adequado à Lei Federal n° 13.019/14 e à regulamentação do decreto municipal, bem como enquadrada 
na hipótese de inexigibilidade de chamamento público, após regular tramitação de processo 
administrativo, conforme plano de trabalho aprovado pela Prefeitura Municipal. 
Art. 4° - 0 recebimento de recursos por meio do termo de parceria de que 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaaearneirinho.mg.leg.br —Site: www.earneirinho.mg.legir 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNN 26.042.572/0001-27 015 
trata essa Lei ficará sujeito as regras constantes na Lei Complementar n° 101/2000, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e os limites orçamentários previstos na Lei Orçamentaria Anual ou em seus créditos 
adicionais. 
Art. 5° - A pessoa juridica beneficiada com recursos públicos transferidos na 
forma desta Lei submeter-se-á à fiscalização do Município de Carneirinho-MG com a finalidade de 
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais recebeu os recursos. 
Art. 6° - Fica autorizado o Poder Executivo, a abrir crédito especial para a 
realização do programa criado por esta Lei, no âmbito do Secretária Municipal de Cultura e Turismo, 
em conformidade com o disposto na presente Lei, na presente forma: 
Orgão. 02: PODER EXECUTIVO 
Unidade 14: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 
Função. 23: COMERCIO E SERVIÇOS 
Subfunção 695: TURISMO 
Programa.0021: CULTURA E TURISMO EM NOSSO MUNICÍPIO 
Atividade 2063: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES TURISTICAS 
Categoria Econômica : 3 — DESPESAS CORRENTES 
Grupo de Natureza • 3- OUTRAS DESPESAS CORRENTE 
Mod.de Aplicação • 
50-TRANSFERENCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS 
LUCRATIVOS 
Elemento da Despesa : 43-SUBVENÇÕES SOCIAL 
Fonte de Recursos 
2.0709 TRASNFERENCIA DA UNIÃO REFERENTE A 
COMPENSAÇÃO DE RECURSOS HIDRICOS 
Valor R$ 765.400,00: 
Art. 7° - Fica autorizado ao Poder Executivo a incluir a ação objeto do 
crédito especial aberto por esta na Lei no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
vigentes. 
Art.8° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações e alterações de fontes 
que se fizerem necessárias. 
disposições em contrario. 
 Art. 9" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
Câmara Municipal de Carneirinho, 07 de março de 2023. 
Fábio Samartino 
Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaAcameirinho.mg.le.br —Site: www.earneirinho.mg.leg.br 

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