PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 001
CNP) 26.041515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N°009/23
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°009/23, que
"Autoriza a abertura de credito suplementar por anulação no orçamento vigente e contém
outras providências," a fim de viabilizar as ações governamentais.
A abertura de Crédito suplementar está prevista no artigo 43, da Lei n°
4.320, de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a
despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão de anulação de dotação no
Orçamento Vigente.
0 referido Crédito Suplementarterncomo objetivo a contra partida
para Construção da Quadra na Escola Municipal no distrito de Estrela da Barra, Município de
Cameirinho-MG.
Os créditos Suplementar serão sempre autorizados previamente por lei
com aprovação desta casa de lei, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 4.320, de 17 de
março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a
indicação dos recursos.
Na oportunidade, colocamo-nos h disposição de Vossa Excelência e
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação
do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação
imediata.
Prefeipt a I4unicipa1 de Carneirinho, 13 de março de 2023.
WilanMa aia
Prefeito ipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
cipal de Carneirinho, 13 de março de 2023.
us Maia
ipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNI31 26.042.515/0001-48
ADM:2021,/ 2024
PROJETO DE LEI N°009/23
002
Autoriza a abertura de credito suplementar por
anulação no orçamento vigente e contem outras
providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento do
Municipio por Anulação no Orçamento vigente no valor total de R$131.045,89 (cento e trinta e una
mil quarenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) para fazer face as despesas para o exercicio de
2023, nas seguintes dotações e fontes:
02 — Poder Executivo
02.06 —Fundo Municipal de Educação
02.06.02 —Manutenção dos Ensinos
12.361.0026.1026— Construção da Quadra de Estrela da Barra
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha 126)
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$13 L045,89
Art2° - Para abertura do crédito de% que,:t't'ata„Pritttgara**Wi, t
Ç1efe'
do Executivo editara o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos
provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentaria, conforme demaaditUkiiti
02 — Poder Executivo
02.06 —Fundo Municipal de Educação
02.06.02 —Manutenção dos Ensinos
12.361.0006.2027— Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 109)
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$131.045,89
Art.3° - Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes
que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entrará em
vigor na data da sua publicação.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
—
CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
I IIIIIIIII
Ctl- O
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 111111
000029
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/03/13000029
Número / Ano 000029/2023
Data / Horário 13/03/2023 - 14:12:28
Assunto
Oficio 0014/2023/GP-PM Projetos de Lei n'009, 010, 011, 012/23 e Projeto de Lei
Complementar 002/23
lnteressado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIUNHO
Natureza Administrativo
Tipo
Documento Oficio
Número
Paginas
Emitido por Jane
ALDEC all' o
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICONg. 06/2023
REFERENCIA: PROJETO DE LEINg09/2023
I— RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei ng 09/2023, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carneirinho/MG,
em tramitação nesta Casa, que estima a abertura de crédito suplementar previsto no artigo 43,
de Lei ng 4.320 de 17 de março de 1964.
II — FUNDAMENTAÇÃO
Cabe a Assessoria Jurídica, árgão integrante da estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n2 09/2023 por esta
Assessoria jurídica,
11.1— DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE
EXERCÍCIO PROFISSIONAL
0 artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração dajustly,sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n28.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 32 de seu artigo 22:
ALDE C
CNN 26.042.572/0001-27 C
"Artigo 29 (...)
Parágrafo 32- No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos
e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 79da Lei Federal
ng 8,906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com
liberdade, a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ouernparte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida a sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual
de Direito Administrativo, 21° edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpreressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua
competência.
11.11 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA LEGISLAR SOBRE A
MATÉRIA
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê noart. 30, inciso I:
CIPAL DE C NE
CNPJ 26.042.572/0001-27
C 6
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart. 171, inciso I:
"Art. 171. Ao município compete legislar:
I — Sobre assuntos de interesse local (...)".
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n210/2023, haja vista ser matéria de interesse
local.
11.111 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE
0 Projeto de Lei n° 09/2023 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
de acordo com oart. 65, inciso II da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, conforme
se nota da análise do artigo:
"Art. 65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
I — (...)
II — Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração;
(...)"
Como se vislumbra no Projeto de Lei n2 09/2023, o mesmo foi subscrito e assinado pelo
Prefeito Municipal, acompanhado ainda da mensagem n2 09/2023, com a cordial justificativa
para o presente caso.
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Lei n2 09/2023.
Lt,
TAYARES
AL DEC
CNPJ 26.042.572/0001-27
III— DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n° 09/2023. DA CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA
0 Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames doart. 59, da Constituição
Federal e as prescrições da Lei Complementar n9. 95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de
Lei Legal e Constitucional.
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência do Município em face do
interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da Constituição da Republica e noart.
23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o
art. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições contidas na Lei n9. 4.320/64.
A abertura de crédito é destinada para construção de Quadra na Escola Municipal no
distrito de Estrela da Barra, de acordo com o artigo 42 da Lei n9. 4.320/64:
Lei Federal n 2. 4.320/64
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo.
Assim, impondo limites às ações do executivo, os dispositivos supramencionados
pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é valorizado na medida em
que exige autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
A propositura devera ser submetida ao crivo das Comissões pertinentes conforme
Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do
dia, a propositura deverá ser votada.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto
de Lei n909/2023, observando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido
projeto.
o
007
NICIPA1L DE C
CNN 26.042.572/0001-27
IV— CONCLUSÃO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 09/2023.
Não se vislumbra óbice ao pretendido, uma vez que o respeito ao limite de abertura de
créditos orçamentários suplementares é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo
a este responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por eventual
excesso,
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, sob o
aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento.
É,subcensura, o parecer que se submete a elevada apreciação, com base nas
informações apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras opiniões.
Este é o nosso parecer.
Carneirinho/MG, 14 de fevereiro de 2023.
GABRIELA Assinado de forma
APARECIDA digital por GABRIELA
APARECIDA TAVARES
Gabriela Aparecida Tavares Longo — AsTAYME.furidica da (LAwRoMpeipip341
LONGO:097473,47 iSikao23.03.14
OAB/MG ZJ21.2i 263 09:34:20 -03'00'
C
PROJETO DE LEI
N.°: 009/2023
Autoriza a abertura de crédito suplementar por anulação no orçamento
vigente e contém outras providências.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
03/02/2023
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 14/03/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNN 26.042.572/0001-27 009
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(4cs)
22( Reunião Extraordinária — 14/03/2023
RAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue A. ComissãoFOemit( / M r523 Visto do Pres:
ZenonPereira de Assunçp
Entregue ao Relator em -) Lfr C6 ..)2 -3 Visto do Relator:
Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A ComissãoFOem_4( CA / ,9,:e3 Visto do Pres: —
ZenonPereira de Assu9 4o
, , , 2
Entregue ao Relator em// 09/ ,.._ % Visto do Relator:
- ,
Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda sim( ) lido ( )
Rua An-0/110 das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretarial(1)carneirinho.mg.leg.br —Site: www.earneirinho.miLleg.br
AMARA MUNICIPAL DE CARNE
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 010
PROJETO DE LEI N.°: 009/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito suplementar por anulação no orçamento vigente e
contém outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e
constitucional e quanto ao MERITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho, 14 deMarchde 2023.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente ZenonPereira de Assunção
,..
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda 2
Relator trica de Souza Queiroz
Camara Munici al eCarneirinho,14 de March de 2023.
APROVADO em 1 ei discussão.
Por //1 4,10€4.4.z »,,,ve/Cidc
Carneirinho-MG, 14/03/2023
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariakkarneirinho.mg.leg.br —Site: www.earneirinho.mg.leg.br
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
4
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N °- 009/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito suplementar por anulacao no orçamento vigente e
contém outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Camara Municipal deCarneirinho,14 de March de 2023.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
'VOW:
Favorável Contrario
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente ZenonPereira de Assunção
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda
----1:044 -
Relator Ericade Souza Queiroz
-,
Camara Municipal deCarneirinho,14 de March de 2023.
APROVADO en-Lei/La\ discussão.
Por ji/1/04..-tif )( 74 64
Carneirinho-MGW4a3/23.
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaa,cameirinho.mg.leo-.br—Site: www.carneirinho.mg.lec.br
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N°011/2023
Autoriza a abertura de credito suplementar por
anulação no orçamento vigente e contém outras
providências.
Willian MartinsMaim Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizada a Abertura de credito Especial no orçamento do
Município por Anulação no Orçamento vigente no valor total de R$131.045,89 (cento e trinta e um
mil quarenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) para fazer face as despesas para o exercício de
2023, nas seguintes dotações e fontes:
02 — Poder Executivo
02.06 — Fundo Municipal de Educação
02.06.02 —Manutenção dos Ensinos
12.361.0026.1026— Construção da Quadra de Estrela da Barra
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha 126)
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$131.045,89
Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos
provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado a seguir:
02 — Poder Executivo
02.06 — Fundo Municipal de Educação
02.06.02 —Manutenção dos Ensinos
12.361.0006.2027— Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 109)
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$131.045,89
Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes
que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art.4° - Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entrará em
vigor na data da sua publicação.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 14 de março de 2023.
C
Fábio Samartino
Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaaUcarneirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br