PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
Municipal deCarneirinho,13 de mare() de 2023.
MENSAGEM N°010/23
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°010/23, que
"Autoriza a abertura de credito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e
contém outras providências," a fim de viabilizar as ações governamentais do Fundo
Municipal de Educação.
A abertura de crédito suplementar está prevista no artigo 43, da Lei n°4
4.320, de 17 de março de 1964.
» Os Créditos Suplementares cjtádos nos Projetos serão destinados P:a
Custeio de Ações Municipais sobre o Aniversárfo da cidade, e para suprir/as dotações
referentes a Convênios para Aquisição de um frator,,Aquisição de um Ônibus Escolar e
Aquisição de Medicamentos conforme resoluções da União., ,
Os créditos suplementares serão sempre autorizados previamente por
lei e abertos por decreto do Executivo, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n°4.320, de 17
de março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a
indicação dos recursos, por isso também a necessidade de autorização para que haja a inerente
suplementação.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação
do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação
imediata.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone! Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNI31 26.042.515/0001-48 0
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°010/23
Autoriza a abertura de credito suplementar
por superávit financeiro no orçamento
vigente e contém outras providencias.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.10- Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no
orçamento do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$1.090.165,00
(Um milhão e noventa mil cento e sessenta e cinco reais), para fazer face as despesas para o
exercício de 2023, nas seguintes dotações e fontes:
02 - Poder Executivo
02.08 - Fundo Municipal de Saúde
02.08.02 - Manutenção das Ações em Saúde
10.301.0011.2037 - Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 178)
Fonte de Recurso - 2.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde R$ 300.000,00
02.06- Fundo Municipal de Educação
02.06.02 - Manutenção das Ações dos Ensinos F.
13.361.0006.2027 - Manutenção do Ensino Fundamental
4.4.90.52.00.00 - Equipamento e Material Permanente (Ficha 115)
Fonte de Recurso - 2.571 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos
Congêneres vinculados a Educação R$ 300.000,00
Fonte de Recurso - 2.718 Auxilio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS -Art. 50 ,
Inciso V.ECn° 123/2022 R$ 295.000,00 /
02.13- Secretaria Mun. Meio Ambiente Agropec. Agricultura e Apoio as Associações \-12 •
02.13.02 - Serviços Ambiental, Agrop., Agricul. eAssoc.Rurais
20.606.0027.2056 - Manut. dos Serviços Ambiental, Agrop., Agric. eAssoc.Rurais
4.4.90.52.00.00 - Equipamento e Material Permanente (Ficha 355)
Fonte de Recurso - - 2.718 Auxilio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art.5°,
Inciso V,ECn° 123/2022 RS 50.000,
ecittl2;o
02.14 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
02.14.02 -Ações Cultura e Turismo
13.392.0021.2057 - Manutenção das Atividades Culturais
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (FICHA -366)
Fonte de Recurso - 2.718 Auxilio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - A
Inciso V,ECn° 123/2022 R$ 131.165,00
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mq.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
Willia a
Pre emal
Aprovado ernfiziai discussão
Por At. C42
Sala das SosGõos
7tesidonta
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042515/0001-48
ADM: 2021 / 2024 0 3
3.3.90.39.00.00 - Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (FICHA -367)
Fonte de Recurso — 2.718 Auxilio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS -Art.5°,
Inciso V,ECn° 123/2022 R$ 14.000,00
TOTAL R$1.090.165,00
Art. 2° - Para abertura do credito de que trata o artigo 1° desta Lei, o
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado o superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022.
Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefe unicipal de Carneirinho, 13 de março de 2023.
A Comissão de Finanças e Orçamento
para oferecer parecpr.
Sala das Sessões _ / Q 5 fry,f3
•
Cientet Prea. Comissga
Sançie
SaladasSessesesawb
0 President
Av, Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site: www.cameirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
4j J. Camara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo I IIIIIIIII
000029
Ill
G
II
4
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/03/13000029
Número! Ano 000029/2023
Data / Horário 13/03/2023 - 14:12:28
Assunto
Oficio n°014/2023/GP-PM Projetos de Lei n°009, 010, 011, 012/23 e Projeto de Lei
Complementar 002/23
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNERINHO
Natureza Administrativo
Tipo
Documento
. Oficio
Número
Páginas 1
Emitido por Jane
M AL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICONg05/2023
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI NP- 10/2023
I — RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei n° 10/2023, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carneirinho/MG,
erntramitaçâo nesta Casa, que estima a abertura de crédito suplementar previsto no artigo 43,
da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964.
II — FUNDAMENTAÇÃO
Cabe à Assessoria jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 10/2023 por esta
Assessoria Jurídica.
11.1— DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE
EXERCÍCIO PROFISSIONAL
O artigo 133, caput, da Constituig5o da Republica Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável â administraçao da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissào, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 39de seu artigo 2°-:
CiA13111/1./k
APANCODA IA
LONG010747
110
I VAL DE C
CN.P.1 26.042.572/0001-27
"Artigo 22 ( )
Parágrafo 32- No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos
e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 72da Lei Federal
ng 8,906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com
liberdade, a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina Jose dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida a sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual
de Direito Administrativo, 21g edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua
competência.
11.11 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA LEGISLAR SOBRE A
MATÉRIA
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart. 30, inciso I:
CIAHRILLI,
APL111.ECIDA
,AVARE5
LONGO 0474714 D.
/014
06
I AL DE C
CNN 26.042.572/0001-27
"Art. 30, Compete aos Municípios:
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart. 171, inciso I:
"Art. 171. Ao município compete legislar:
I — Sobre assuntos de interesse local (...)".
Portanto, no plano constitucional não ha óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei ng 10/2023, haja vista ser matéria de interesse
local.
11.111 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE
0 Projeto de Lei n° 05/2023 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
de acordo com oart. 65, inciso II da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, conforme
se nota da análise do artigo:
"Art. 65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
I —
II — Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração;
Como se vislumbra no Projeto de Lei ng 10/2023, o mesmo foi subscrito e assinado pelo
Prefeito Municipal, acompanhado ainda da mensagem ng 10/2023, com a cordial justificativa
para o presente caso.
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Lei n210/2023.
TAVAIIS
o
08
AL DEC
CNPJ 26.042.572/0001-27
III— DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n2 05/2023. DA CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA
0 Projeto de Lei esta redigido de acordo com os ditames doart. 59, da Constituição
Federal e as prescrições da Lei Complementar n9. 95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de
Lei Legal e Constitucional.
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência do Município em face do
interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da Constituição da República e noart.
23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o
art. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições contidas na Lei n9. 4.320/64.
A abertura de crédito é destinada para compra de um trator, aquisição de ônibus escolar
e aquisição de medicamentos conforme resolução da União, com superavit financeiro no valor
de R$ 1.090.165,00, sendo eles destinados à Educação R$ 295.000,00, à Saúde R$ 300.000,00,
ao Meio Ambiente e demais Associações R$ 50.000,00, e é Cultura e Turismo R$ 31.165,00, de
acordo com os artigos 41, 42 e 43 da Lei n9. 4.320/64:
Lei Federal n2. 4.320/64
Art.41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplernentares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária especifica;
III- extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas,
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo.
Art.43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
ALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Assn,impondo limites ás ações do executivo, os dispositivos supramencionados
pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é valorizado na medida em
que exige autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões pertinentes conforme
Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do
dia, a propositura devera ser votada.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto
de Lei n° 10/2023, observando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido
projeto.
IV— CONCLUSÃO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 10/2023.
Não se vislumbra óbice ao pretendido, uma vez que o respeito ao limite de abertura de
créditos orçamentários suplementares é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo
a este responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por eventual
excesso.
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, sob o
aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até o presentemomenta.
E,subcensura, o parecer que se submete à elevada apreciação, com base nas
informações apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras opiniões.
Este é o nosso parecer.
Carneirinho/MG, 14 de fevereiro de 2023.
Assinado de forma digital por
G
GABRIELA APARECIDA lAVARESABRIELA APARFCIDA TAVARES
LONGO 09747347644
LONG0.09747347644
Dadoy 2023.03 14 NJ 9 26-,
Gabriela Aparecida Tavares Longo— Assesscglundica aa (Amara Municipal
OAB/MG 222.263
CIO
'AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 010/2023
Autoriza a abertura de crédito suplementar por superávit financeiro
no orçamento vigente e contém outras providências
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
03/02/2023
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 14/03/2023
Ordem Do Dia Da(S) Reuni" lies)
2 ReuniãoExaordinjria — 14/03/2023 c
C ------
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue n ComissãoFOemi / (25 t>2 3 Visto do Pres:
ZenonPereira Assunção •
Entregue ao Relatorern 4L/ 6?) 427, Visto do Relator: ----,,
Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do § 1' doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A ComissãoFOem -114/CP)( A,P, Visto do Pres:
ZenonPereira Assunção
Entregue ao Relator ern2 L-k, /CD'h IA_ Visto do Relator: --'
Erica cde Souza Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 RJ. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Cornemenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: seeretaria(dearneirinho.muleo.br—Site: www.earneirinhomuleu.br
APROVADO em
Porit4,(\ma4uClokr
discussão.
Carneirinho-MG, 14/03/2023
PRESIDENTE
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 010/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito suplementar por superavit financeiro no
orçamento vigente e contém outras providências
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e
constitucional e quanto ao MERITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho, 14 de março de 2023.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente ZenonPereira Assunção .
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda ir
0, V
Relator Ericade Souza Queiroz
Câmara Municipal de Carneirinho, 14 de março de 2023.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seciitaria(cDearneirinho.mg.leg.br—Site: www.earneirinho.mg.lea.br
APROVADO em discussão.
Por /WM,. O-XA./litt
Carneirinho-MG, 14/03/23.
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINH(5 ' 2
CNPJ 26.042.572/0001-27
•
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 010/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de credito suplementar por superavit financeiro no
orçamento vigente e contém outras providências
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Câmara Municipal de Carneirinho, 14 de março de 2023.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente ZenonPereira Assunção
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda
Relator Ericade Souza Queiroz
4.
)
Gs
Câmara Municipal de Carneirinho, 14 de março de 2023.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretarid@carneitinho.ma.leg,br—Site: www.carneirinho.ma. leg. br
AMARA MUNI AL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 012/2023
Autoriza a abertura de credito suplementar
por superávit funanceiro no orçamento
vigente e contém outras providências.
Wi!Han Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no
orçamento do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$1.090.165,00
(Um milhão e noventa mil cento e sessenta e cinco reais), para fazer face as despesas para o
exercício de 2023, nas seguintes dotações e fontes:
02 — Poder Executivo
02.08 — Fundo Municipal de Saúde
02.08.02 — Manutenção das Ações em Saúde
10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 178)
Fonte de Recurso — 2.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Sande R$ 300.000,00
02.06 — Fundo Municipal de Educação
02.06.02 — Manutenção das AO-es dos Ensinos
13.361.0006.2027 — Manutenção do Ensino Fundamental
4.4.90.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente (Ficha 115)
Fonte de Recurso — 2.571 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos
Congêneres vinculados A Educação R$ 300.000,00
Fonte de Recurso — 2.718 Auxilio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS -Art.5°,
Inciso V,ECn° 123/2022 R$ 295.000,00
02.13— Secretaria Mun. Meio Ambiente Agropec. Agricultura e Apoio as Associações
02.13.02 — Serviços Ambiental, Agrop., Agricul. eAssoc.Rurais
20.606.0027.2056 — Manut. dos Serviços Ambiental, Agrop., Agric. eAssoc.Rurais
4.4.90.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente (Ficha 355)
Fonte de Recurso — — 2.718 Auxilio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS -Art.5°,
Inciso V,ECn° 123/2022 R$ 50.000,00
02.14 — Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
02.14.02 —Ações Cultura e Turismo
13.392.0021.2057 — Manutenção das Atividades Culturais
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (FICHA -366)
Fonte de Recurso — 2.718 Auxilio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art.5°,
Inciso V,ECn° 123/2022 R$ 131.165,00
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria(Mcarneirinho.ma.leg.br —Site: www.carneirinho.mg.leu.br
AMARA MUNICIPAL DE CARNEMINHÓ -1 4
CNPJ 26.042.572/0001-27
3.3.90.39.00.00 - Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (FICHA -367)
Fonte de Recurso — 2.718 Auxilio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS -Art. 50 ,
Inciso V,ECn° 123/2022 R$ 14.000,00
TOTAL R$L090.165,00
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado o superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022.
Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art. 4" - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará
em vigor na data da sua publicação.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 14 de março de 2023.
Fábio Samartino
Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariaAearneirinho.muJeg.br—Site: www.earneirinho.mg.leg.br