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materia nº 11/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-03-13
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências.
native_id6267

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-14 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da proposição n.13/2023
2023-03-14 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade.
2023-03-14 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 14/03/2023
2023-03-13 Protocolo Geral U protocolo

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
GNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
'aqvAeritiscar 
MENSAGEM N°011/23 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°011/23, que 
"Autoriza a abertura de credito especial por superavit financeiro no orçamento vigente e 
contém outras providências," a fim de viabilizar as ações governamentais do Fundo 
Municipal de Educação. 
A abertura de Crédito Especial está prevista no artigo 43, da Lei n° 
4.320, de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a 
despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão de superávit financeiro apurado no 
Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022. 
0 referido Crédito Especial terá como objetivo o repasse a Associação 
do Clube de Rodeio 28 de Abril para realização da Expocar 2023,e para abertura de Credito 
para construção cla Clinica Velerinária. ,•-ç( k-ct 
Os créditos Especial serão sempre autorizados previamente por lei 
com aprovação desta casa de lei, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 4.320, de 17 de 
março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a 
indicação dos recursos. 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e 
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação 
do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação 
imediata. 
Prefe- LMunicipal de Carneirinho, 13 de marco de 2023. 
Willi,:Mar M ia 
Prefeito Mctjwicifial 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIR!NII° 
CNP) 26.041515/0001-48 
ADM:2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N0011/23 
Autoriza a abertura de credito especial por 
superavit financeiro no orçamento vigente e 
contém outras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art10- Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento 
do Municipio por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$1234.784,04 (ummill* 
duzentos e trinta e quatro mil setecentos e oitenta e quatro reais e quatro centavos) para fazer 
face as despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: ' 
02.14— Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 
02.14.02 —Ações em Cultura e Turismo 
23.695.0021.2063 —Manutenção das Atividades Turisticas 
3.3.50.43.00.00 - Subvenção Social (Ficha ---) 
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos R$ 126.000,00 
Fonte de Recurso — 2.501 Outros Recursos não Vinculados R$ 122.000,00 
Fonte de Recurso — 2.718 Auxilio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICM$ s,Art. 50 , 
Inciso V,ECn° 123/2022 
M
.R$ , 5017.400,00 
`tni/1,11] 
02.08 — Fundo Municipal de Saúde 
02.14.02 — Manutenção das AçõesernSaúde 
10.305.0014.2046 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica 
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha ---) 
Fonte de Recurso —2.709 R$ 418.000,00 
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos R$ 51.384,04 
TOTAL R$1.234.784,04 
Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado o superávit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2021. 
Art.30 
 - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realiz ção das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento o objeto da presente lei. 
Art.4° - Revoga disposições em contrário, a presente Lei 
entrara em vigor na data da sua publicação. 
eftuiW4icipal de Carneirinho, 13 de marco de 2023. 
Willi ns 1k ia 
Pr eitôi icipá 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 
CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo I IIIIIIIIIIIIII 
000029 
..., 
I 
.. 
I 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/03/13000029 
Número/Ano 000029/2023 
Data/Horário 13/03/2023 - 14:12:28 
Assunto Oficio n°014/2023/GP-PM Projetos de Lei n°009, 010, 
Complementar 002/23 
011, 012/23 e Projeto de Lei 
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNERINHO 
Natureza Administrativo 
Tipo 
Documento Oficio 
Número 
Paginas 
Emitido por Jane 
NICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO V' 038/2023 
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N" 011/23 
— RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
ProjetodcLei n°011/23, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carneirinho/MG, 
em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial por 
superávit financeiro no orçamento vigente e da outras providencias. 
2— FUNDAMENTAÇÃO 
Cabe A. Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa da Câmara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar c opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, juridico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 011/23 por esta Assessoria 
Jurídica. 
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
O artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável a administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3' de seu artigo 2°: 
9 r 
&re) CA(Á 
o 
OPAL DE C 
CNN 26.042.572/0001-27 
"Artigo 2' (...) 
Parágrafo 3" - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso Ido artigo 7' da Lei Federal 
IV 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade, 
a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhe-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindourn 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 21" edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I: 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
1 AL DE C 
CN13,1 26.042.572/0001-27 6 
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I: 
"Art.171. Ao município compete legislar: 
I — Sobre assuntos de interesse local (...)". 
Portanto, no plano constitucional não ha óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n°011/23, haja vista ser matéria de interesse local. 
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A 
CONSTITUCIONALIDADE 
O Projeto de Lei n° 011/23 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, 
de acordo com oart.65, inciso 1.1 da Lei Orgânica do Município de Cameirinho/MG, conforme 
se nota da análise do artigo: 
"Art.65.Saode iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 
— 
li — Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços 
públicos e pessoal da administração; 
Como se vê no Projeto de Lei n°011/23, o mesmo foi subscrito e assinado pelo Prefeito 
Municipal, acompanhado ainda de Mensagem, com a cordialjustificativa para o presente caso. 
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Leiif011 /23. 
06-) k/OA 
CIPAILDE C• 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n" 011/23. DA CONSTITUCIONALIDADE 
OBSERVADA 
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 011/23, visa abrir crédito especial por superavit 
financeiro no orçamento vigente. Em vista disso, oart. 1° do referido projeto autoriza a abertura 
de crédito Especial no orçamento do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total 
de R$ 1.234.784,04(urnmilhão duzentos e trinta e quatro mil setecentos c oitenta e quatro reais 
e quatro centavos), destinados as despesas especificadas no mesmo. 
Por conseguinte, a Lei Federal n° 4.320/64, que estatui normas gerais de Direito 
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos 
Municípios e do Distrito Federal, noart. 43, dita que a abertura de crédito especial está 
subordinada a verificar-se recursos disponíveis para ocorrer a despesa, devendo ser precedida 
de justificativa. Nesse sentido, o §1°, inciso I, do mesmo artigo conceitua que, é recurso, desde 
que não comprometido, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior. Para um maior balizamento, oart.43, §10, inciso I, da Lei n°4.320/64, estabelece: 
"Art.43. A abertura dos créditos especiais e suplementares dependem da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa eseraprecedida de 
exposição justificativa. 
§ 1. Consideram-se recursos para oTimdesse artigo, desde que não 
comprometi dos: 
I —O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior." 
Em vista disso, a Lei n° 4.320/64, noart. 42, dita que os créditos suplementares e 
especiais devem ser autorizados por Lei e abertos por decreto executivo. Desta forma, nota-se 
que o Projeto de Lei n°011/23 respeita integralmente os artigos anteriormente citados. 
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei n° 011/23, estáernperfeita consonância jurídica 
com o estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal n° 4.320/64, tendo em conta 
seus termos. 
o 
CNPJ 26.042.572/0001-27 08 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de 
Lei n° 011/23, considerando o casamento do ditame Constitucional Pátriocoino referido 
projeto. 
3— CONCLUSÃO 
Ante o exposto,corntodo respeito, esta Assessoria .Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 011/23. 
Este 6. , respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e 
formalidade jurídica do Projeto de Lei n°011/23, desta Assessoria Jurídica. 
Carneirinho/MG, 14 de marco de 2023. 
A)L.c.A0, filadru.e,00, 
LeticiaMaria da Silva — Assessora jurídica d.aCamaraMunicipal 
OAB/SP 443.584 
c:\ 
PROJETO DE LEI 
N.°: 011/2023 
Autoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro no 
orçamento vigente 'e contém outras providências. 
AUTOR(ES): VOTAÇÃO 
Poder Executivo Maioria simples 
'ANALISADO PELA ASSESSORIA JURIDICA EM 
DATA DE RECEBIMENTO 
03/02/2023 
14/03/2023 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião 
T Reunido Extraordinária — 14/03/2023 
RAZOS PARAAS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue a ComissãoFOem VI /ff. —_____ )). / 4P5 Visto do Pres: 
ZenonPereira Pereira Assunção 
Entregue ao Relator em /9)_/ a.g, Visto do Relator: 
_ 
Ericade Souza Queiroz 
Vista nos termos do § lc'doArt.101 RI aoVet L) 
Entregue a ComissãoFOem'!)- / 0/,,.2 3 Visto do Pres: 
_ 
, 
Pereira Assunção 
Entregue ao Relatorern j14 / O i,11,1 9) Visto do Relator: 
0 
!
Zenon 
Ericade Souza Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 MaoVer. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretedaacarneirinho.me.leg.br—Site: www.cameirinho.mi4leg.br 
APROVADO envOLUNdiscussão. 
Poria Ait,SC 
Carneirinho-MG, 14/03/2023 
PRESIDENTE 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N °. 011/2023 
DENOMINAÇÃO: Antoriza a abertura de credito especial por superávit financeiro 
orçamento vigente e contem outras providências. -- 
AUTORIESyi Poder Exectitivo 
COMISSÃO: Pinanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e 
constitucional e quanto ao MÉRITO decidiu pela aProvação do projeto como encontra-se 
redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 14 de março de 2023. 
Relator 
PARECER DA CO .SSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente ZenonPereira Assunção 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda --„..- 
Relator Ericade Souza Queiroz -----/-/ 
CamaraMunicipàíde Carneirinho, 14 de março de 2023. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariagyeameirinho.mmleo.br —Site: www.earneirinho.mg.lea.br 
o 
APROVADO em or,,///12,1 discussão. 
PorALOGUttekr, C; 
Carneirinho-MG, 14/03/2 
PRESIDENTE 
AMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO0 11 
CNN 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 011/2023 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro no 
orçamento vigente e contém outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 14 de março de 2023. 
Relato 
PARECER DÃCOMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente ZenonPereira Assunção 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda 
Relator Ericade Souza Queiroz I& .. - 
Câmara Municipate Carneirinho, 14 de março de 2023. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: seeretarima/carneirinho br—Site: www.carneirinhomm.legEr 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 01. 2 
CN13.1 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃODE LEI MP 013/2023 
Autoriza a abertura de crédito especial por 
superavit financeiro no orçamento vigente e 
contém outras providências. 
Willian Martins IVIMia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento 
do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$1.234.784,04 (um milhão 
duzentos e trinta e quatro mil setecentos e oitenta e quatro reais e quatro centavos) para fazer 
face As despesas para o exercicio de 2023, na seguinte dotação e fonte: 
02.14— Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 
02.14.02 — Ações em Cultura e Turismo 
23.695.0021.2063 — Manutenção das Atividades Turisticas 
3.3.50.43.00.00 - Subvenção Social (Ficha ---) 
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos R$ 126.000,00 
Fonte de Recurso —2,501 Outros Recursos não Vinculados R$122.000,00 
Fonte de Recurso — 2.718 Auxilio Financeiro - Outorga Credito Tributário ICMS -Art.5°, 
Inciso V,ECn° 123/2022 R$ 517.400,00 
02.08 — Fundo Municipal de Saúde 
02.14.02 — Manutenção das Ações em Saúde 
10.305.0014.2046 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica 
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha ---) 
Fonte de Recurso — 2.709 R$ 418.000,00 
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos R$ 51.384,04 
TOTAL R$1.234.784,04 
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado o superávit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2021. 
Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementaçães e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art. 4' - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 14 de março de 2023. 
Fábio Samartino 
Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: seeretariain)canteirinho.mg,leg.br—Site: www.carneirinhoing.leg.br 

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