PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
GNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021/ 2024
'aqvAeritiscar
MENSAGEM N°011/23
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°011/23, que
"Autoriza a abertura de credito especial por superavit financeiro no orçamento vigente e
contém outras providências," a fim de viabilizar as ações governamentais do Fundo
Municipal de Educação.
A abertura de Crédito Especial está prevista no artigo 43, da Lei n°
4.320, de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a
despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão de superávit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022.
0 referido Crédito Especial terá como objetivo o repasse a Associação
do Clube de Rodeio 28 de Abril para realização da Expocar 2023,e para abertura de Credito
para construção cla Clinica Velerinária. ,•-ç( k-ct
Os créditos Especial serão sempre autorizados previamente por lei
com aprovação desta casa de lei, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 4.320, de 17 de
março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a
indicação dos recursos.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação
do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação
imediata.
Prefe- LMunicipal de Carneirinho, 13 de marco de 2023.
Willi,:Mar M ia
Prefeito Mctjwicifial
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIR!NII°
CNP) 26.041515/0001-48
ADM:2021 / 2024
PROJETO DE LEI N0011/23
Autoriza a abertura de credito especial por
superavit financeiro no orçamento vigente e
contém outras providencias.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art10- Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento
do Municipio por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$1234.784,04 (ummill*
duzentos e trinta e quatro mil setecentos e oitenta e quatro reais e quatro centavos) para fazer
face as despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: '
02.14— Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
02.14.02 —Ações em Cultura e Turismo
23.695.0021.2063 —Manutenção das Atividades Turisticas
3.3.50.43.00.00 - Subvenção Social (Ficha ---)
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos R$ 126.000,00
Fonte de Recurso — 2.501 Outros Recursos não Vinculados R$ 122.000,00
Fonte de Recurso — 2.718 Auxilio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICM$ s,Art. 50 ,
Inciso V,ECn° 123/2022
M
.R$ , 5017.400,00
`tni/1,11]
02.08 — Fundo Municipal de Saúde
02.14.02 — Manutenção das AçõesernSaúde
10.305.0014.2046 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha ---)
Fonte de Recurso —2.709 R$ 418.000,00
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos R$ 51.384,04
TOTAL R$1.234.784,04
Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado o superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2021.
Art.30
- Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realiz ção das suplementações e alterações de
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento o objeto da presente lei.
Art.4° - Revoga disposições em contrário, a presente Lei
entrara em vigor na data da sua publicação.
eftuiW4icipal de Carneirinho, 13 de marco de 2023.
Willi ns 1k ia
Pr eitôi icipá
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218
CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo I IIIIIIIIIIIIII
000029
...,
I
..
I
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/03/13000029
Número/Ano 000029/2023
Data/Horário 13/03/2023 - 14:12:28
Assunto Oficio n°014/2023/GP-PM Projetos de Lei n°009, 010,
Complementar 002/23
011, 012/23 e Projeto de Lei
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNERINHO
Natureza Administrativo
Tipo
Documento Oficio
Número
Paginas
Emitido por Jane
NICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO V' 038/2023
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N" 011/23
— RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
ProjetodcLei n°011/23, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carneirinho/MG,
em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial por
superávit financeiro no orçamento vigente e da outras providencias.
2— FUNDAMENTAÇÃO
Cabe A. Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar c opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, juridico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 011/23 por esta Assessoria
Jurídica.
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 —
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
O artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável a administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3' de seu artigo 2°:
9 r
&re) CA(Á
o
OPAL DE C
CNN 26.042.572/0001-27
"Artigo 2' (...)
Parágrafo 3" - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso Ido artigo 7' da Lei Federal
IV 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade,
a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhe-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindourn
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 21" edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
1 AL DE C
CN13,1 26.042.572/0001-27 6
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I:
"Art.171. Ao município compete legislar:
I — Sobre assuntos de interesse local (...)".
Portanto, no plano constitucional não ha óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n°011/23, haja vista ser matéria de interesse local.
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE
O Projeto de Lei n° 011/23 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
de acordo com oart.65, inciso 1.1 da Lei Orgânica do Município de Cameirinho/MG, conforme
se nota da análise do artigo:
"Art.65.Saode iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
—
li — Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração;
Como se vê no Projeto de Lei n°011/23, o mesmo foi subscrito e assinado pelo Prefeito
Municipal, acompanhado ainda de Mensagem, com a cordialjustificativa para o presente caso.
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Leiif011 /23.
06-) k/OA
CIPAILDE C•
CNPJ 26.042.572/0001-27
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n" 011/23. DA CONSTITUCIONALIDADE
OBSERVADA
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 011/23, visa abrir crédito especial por superavit
financeiro no orçamento vigente. Em vista disso, oart. 1° do referido projeto autoriza a abertura
de crédito Especial no orçamento do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total
de R$ 1.234.784,04(urnmilhão duzentos e trinta e quatro mil setecentos c oitenta e quatro reais
e quatro centavos), destinados as despesas especificadas no mesmo.
Por conseguinte, a Lei Federal n° 4.320/64, que estatui normas gerais de Direito
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal, noart. 43, dita que a abertura de crédito especial está
subordinada a verificar-se recursos disponíveis para ocorrer a despesa, devendo ser precedida
de justificativa. Nesse sentido, o §1°, inciso I, do mesmo artigo conceitua que, é recurso, desde
que não comprometido, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior. Para um maior balizamento, oart.43, §10, inciso I, da Lei n°4.320/64, estabelece:
"Art.43. A abertura dos créditos especiais e suplementares dependem da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa eseraprecedida de
exposição justificativa.
§ 1. Consideram-se recursos para oTimdesse artigo, desde que não
comprometi dos:
I —O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior."
Em vista disso, a Lei n° 4.320/64, noart. 42, dita que os créditos suplementares e
especiais devem ser autorizados por Lei e abertos por decreto executivo. Desta forma, nota-se
que o Projeto de Lei n°011/23 respeita integralmente os artigos anteriormente citados.
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei n° 011/23, estáernperfeita consonância jurídica
com o estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal n° 4.320/64, tendo em conta
seus termos.
o
CNPJ 26.042.572/0001-27 08
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de
Lei n° 011/23, considerando o casamento do ditame Constitucional Pátriocoino referido
projeto.
3— CONCLUSÃO
Ante o exposto,corntodo respeito, esta Assessoria .Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 011/23.
Este 6. , respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e
formalidade jurídica do Projeto de Lei n°011/23, desta Assessoria Jurídica.
Carneirinho/MG, 14 de marco de 2023.
A)L.c.A0, filadru.e,00,
LeticiaMaria da Silva — Assessora jurídica d.aCamaraMunicipal
OAB/SP 443.584
c:\
PROJETO DE LEI
N.°: 011/2023
Autoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro no
orçamento vigente 'e contém outras providências.
AUTOR(ES): VOTAÇÃO
Poder Executivo Maioria simples
'ANALISADO PELA ASSESSORIA JURIDICA EM
DATA DE RECEBIMENTO
03/02/2023
14/03/2023
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO C
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO
Ordem Do Dia Da(S) Reunião
T Reunido Extraordinária — 14/03/2023
RAZOS PARAAS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue a ComissãoFOem VI /ff. —_____ )). / 4P5 Visto do Pres:
ZenonPereira Pereira Assunção
Entregue ao Relator em /9)_/ a.g, Visto do Relator:
_
Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do § lc'doArt.101 RI aoVet L)
Entregue a ComissãoFOem'!)- / 0/,,.2 3 Visto do Pres:
_
,
Pereira Assunção
Entregue ao Relatorern j14 / O i,11,1 9) Visto do Relator:
0
!
Zenon
Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 MaoVer.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretedaacarneirinho.me.leg.br—Site: www.cameirinho.mi4leg.br
APROVADO envOLUNdiscussão.
Poria Ait,SC
Carneirinho-MG, 14/03/2023
PRESIDENTE
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N °. 011/2023
DENOMINAÇÃO: Antoriza a abertura de credito especial por superávit financeiro
orçamento vigente e contem outras providências. --
AUTORIESyi Poder Exectitivo
COMISSÃO: Pinanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e
constitucional e quanto ao MÉRITO decidiu pela aProvação do projeto como encontra-se
redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 14 de março de 2023.
Relator
PARECER DA CO .SSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente ZenonPereira Assunção
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda --„..-
Relator Ericade Souza Queiroz -----/-/
CamaraMunicipàíde Carneirinho, 14 de março de 2023.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariagyeameirinho.mmleo.br —Site: www.earneirinho.mg.lea.br
o
APROVADO em or,,///12,1 discussão.
PorALOGUttekr, C;
Carneirinho-MG, 14/03/2
PRESIDENTE
AMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO0 11
CNN 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 011/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro no
orçamento vigente e contém outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Câmara Municipal de Carneirinho, 14 de março de 2023.
Relato
PARECER DÃCOMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente ZenonPereira Assunção
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda
Relator Ericade Souza Queiroz I& .. -
Câmara Municipate Carneirinho, 14 de março de 2023.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: seeretarima/carneirinho br—Site: www.carneirinhomm.legEr
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 01. 2
CN13.1 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃODE LEI MP 013/2023
Autoriza a abertura de crédito especial por
superavit financeiro no orçamento vigente e
contém outras providências.
Willian Martins IVIMia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento
do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$1.234.784,04 (um milhão
duzentos e trinta e quatro mil setecentos e oitenta e quatro reais e quatro centavos) para fazer
face As despesas para o exercicio de 2023, na seguinte dotação e fonte:
02.14— Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
02.14.02 — Ações em Cultura e Turismo
23.695.0021.2063 — Manutenção das Atividades Turisticas
3.3.50.43.00.00 - Subvenção Social (Ficha ---)
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos R$ 126.000,00
Fonte de Recurso —2,501 Outros Recursos não Vinculados R$122.000,00
Fonte de Recurso — 2.718 Auxilio Financeiro - Outorga Credito Tributário ICMS -Art.5°,
Inciso V,ECn° 123/2022 R$ 517.400,00
02.08 — Fundo Municipal de Saúde
02.14.02 — Manutenção das Ações em Saúde
10.305.0014.2046 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha ---)
Fonte de Recurso — 2.709 R$ 418.000,00
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos R$ 51.384,04
TOTAL R$1.234.784,04
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado o superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2021.
Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementaçães e alterações de
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art. 4' - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em
vigor na data da sua publicação.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 14 de março de 2023.
Fábio Samartino
Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: seeretariain)canteirinho.mg,leg.br—Site: www.carneirinhoing.leg.br