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materia nº 12/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-03-13
EmentaDispõe sobre autorização para pagamento de serviços executados pela empresa BT CONSTRUÇÕES LTDA e dá outras providências
native_id6268

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-14 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da proposição n.014/2023
2023-03-14 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade
2023-03-14 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 14/03/2023
2023-03-14 Protocolo Geral U Protocolo

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM:2021/ 2024 
001 
MENSAGEM N°012/23 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei que: 
"Dispõe sobre autorização para pagamento de serviços executados pela empresaBT 
CONSTRUQQES LTDA e dá outras providências". 
Trata-se de Projeto de Lei destinado a obter autorização legislativa para que o 
Executivo Municipal possa efetuar o pagamento dos serviços prestados pela empresa 
supramencionada conforme ordem de serviço n. 05/2.015, contrato n. 60/2.015. 
A empresaBTconstruções LTDA foi contratada através do processo licitatório 
Tomada de preços n. 07/2.015, para execução das obras fruto do convênio n. 177/2.014 
SETOP/MG, que tem como objeto "Construção de pavimentação asfaltica de vias urbanasern 
concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ),erndiversos logradouros públicos do Distrito 
de Estrela da Barra, Municipio de Carneirinho/MG. -2 
Os serviços foram executados conforme boletim de medição de profissional da 
prefeitura municipal, no entanto, não foi realizado o pagamento por ter espirado a vigência do 
contrato sem sua devida prorrogação, haja vistoquoo ente responsável pelo Convênio 
suspendeu o repasse dos valores. 
Desta forma, a referida empresa não pode ser penalizada por lapso administrativo, 
pois os documentos fiscais referentes ao serviço executado, lido foram empenhados e 
liquidados, e ainda que foi dada ordem de serviço sem a realização do devido empenho da 
despesa. Assim sendo, é devido o pagamento dos serviços devidamente realizado, haja vista 
que tal conduta seria caracterizada como enriquecimento ilícito por parte do ente público, 
pois, os serviços foram devidamente entregues, restando cumpridos por parte da empresa as 
obrigações contratuais. 
Logo, encaminha-se o presente projeto visando autorização legislativa para 
empenho e pagamento das despesas em decorrência do serviço executado. 
0 Projeto está de acordo com as possibilidades financeiras do Município e 
também em consonância com a lei orçamentaria atinente ao exercício de 2023. 
Como se vê, a matéria tratada no Pr jeto merece apreciação e aprovação por 
aparte dos Nobres Vereadores em caráter de Ur cm, como se pede. 
Prefeitur palde Carneirinho, 13 de março de 2023. 
Willie bisMaia 
Prefeitdninicipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL ,DE CARNEIRINHO 
CNI311 26.042.515/0001-48 
ADM:2021 / 2024 002 
PROJETO DE LEI Ne012/23 
Dispõe sobre 
ã 
auto • 
pagamento de serviços executadosra 
pela empresaBTCONST RIT 
LTDA e di outras providine-ci￾a
ç
s.
6, 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos 
termos da Lei Orgânica Municipal, fa7 saber que aCamaraMunicipal porh seal 
r 
representantes aprovou e ele, sanciona seguide 
Art.10. Fica o P der Executivo autorizado a efetuar i 4 
pagamento dos Serviços executados pel empresaBTCONSTRUÇÕES LTDAà 
no convênio 177/2.014 - SETOP/MG, licitação Tomada de .preos-ri.- 02/210T5; 
ordem de serviço 05/2.015, contrato n. 60/2.015; no valor original de R$ 
32.063,57 (trinta e dois mil e sessenta e três reais e cinquenta e sete centavos). 
Art. 2° - Esta Lei entra em yigor em d 
.„.._ 
Prefeitura Municipal de Cameirinho, 13 de março de 2023. 
Willia n Maltiirí Ma ia 
Prefeit -Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
4 
ji CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG C 1111 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo I 
II 
000029 
I I I Ill Ill 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autcnticayao: 02023/03/13000029 
Número! Ano 000029/2023 
Data / Horário 13/03/2023 - 14:12:28 
Assunto Oficio n°014/2023/GP-PM Projetos de Lei n°009, 010, 011, 012/23 e Projeto de Lei 
Complementar 002/23 
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNERINHO 
Natureza Administrativo 
Tipo 
Documento Oficio 
Número 
Páginas 
Emitido por Jane 
I'ALOE C A El 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO N° 040/2023 
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N' 012/23 
1— RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionaliciade e formalidade jurídica do 
Projeto de Lei n°012/23, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carneirinho/MO, 
em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre a autorização para o pagamento dos serviços 
executados pela empresa BI CONSTRUÇÕES LIDA e da outras providências. 
2— FUNDAMENTAÇÃO 
Cabe d. Assessoria Jurídica,Olga°integrante da estrutura administrativa daCamara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n°012/23 por esta Assessoria 
Jurídica. 
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
0 artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
- No mesmo sentido, a Lei Federal IV 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3' de seu artigo 2°: 
"Artigo 2° (...) 
C O 
ALDE C 
CNPJ 26.042372/0001-27 
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal 
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer,cornliberdade, 
a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida a sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, urna opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atosternconteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 21a edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I: 
"Art30. Compete aos Municípios: 
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
CIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
o 006 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I: 
"Art. 171. Ao município compete legislar: 
I — Sobre assuntos de interesse local (...)". 
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n°012/23, haja vista ser matéria de interesse local. 
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A 
CONSTITUCIONALIDADE 
0 Projeto de Lei n°012/23 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, 
de acordo com oart.65, incisoITda Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, conforme 
se nota da análise do artigo: 
"Art. 65.Saode iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 
II — Organização administrativa, matéria ti-ibutdria e orçamentaria, serviços 
públicos e pessoal da administração; 
(•••)" 
Como se vislumbra no Projeto de Lei n°012/23,0mesmo foi subscrito e assinado pelo 
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de Mensagem, com a cordial justificativa para o 
presente caso. 
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Lei ric) 012/23. 
CIPAL DE C 0 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
C 
2.4 — DO milaro DO PROJETO DE LEI n° 012/23. DA CONSTITUCIONALIDADE 
OBSERVADA 
Conforme relatado, o Projeto de Lei ri° 012/23, visa autorizar o pagamento dos serviços 
executados pela empresaBTCONSTRUÇÕES LTDA. Em vista disso, oart. 1° do referido 
projeto autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento dos Serviços executados pela empresa 
BT CONSTRUÇÕES LTDA, no convênio 177/2.014 — SETOP/MG, licitação Tomada de 
Preços n. 07/2015, ordem de serviço 05/2015, contrato n. 60/2.015, no valor original de R$ 
32.063,57 (trinta e dois mil e sessenta e três reais e cinquenta e sete centavos). 
O convênio com a empresa em questão tem como objeto a construção de pavimentação 
asfaltica de vias urbanas em concreto betuminoso, realizado em diversos logradouros públicos 
do Distrito de Estrela da Barra e Município de Carneirinho. 
válido observar que, o Poder Executivo atestou a execução do serviço por meio de 
boletim de medição de profissional da Prefeitura Municipal, porém o pagamento não foi 
efetuado devido ao fato de ter expirado a vigência do contrato sem devida prorrogação, tendo 
em conta que o ente responsável pelo Convênio suspendeu o repasse. 
Nesse sentido, considerando que os serviços foram devidamente entregues pela Empresa 
BT CONSTRUÇÕES LTDA, é adequado ao Poder Executivo efetuar o pagamento do serviço, 
para que tal conduta não seja caracterizada COMO enriquecimento ilicito. 
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei n°012/23, esta em perfeita consonância jurídica 
com o estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, tendo em conta 
seus termos. 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de 
Leiif012/23, considerando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido 
projeto. 
3 — CONCLUSÃO 
Ante o exposto, com Lodo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Leiif012/23. 
C1PAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
1-10 
Este 6, respeitosanaente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionaliclade e 
formalidade jurídica do Projeto de Lei n° 012/23, desta Assessoria Jurídica. 
Carneirinho/MG, 14 de março de 2023. 
CAe;1/4 »lan./0 °IC\S 
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal 
OAB/SP 443.584 
PROJETO DE LEI 
N.°: 012/2023 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
Dispõe sobre autorização para pagamento de serviços executados 
pela empresaBTCONSTRUÇÕES LTDA e dá outras providências. 
VOTAÇÃO DATA DE RECEBIMENTO 
Maioria simples 13/03/2023 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 14/03/2023 
AMARAMUMAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042372/0001-27 
09 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião lies) 
2a Reunido Extraordinária — 14/03/2023 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue à Comissão LJRF em -i il 03 CAA Visto do Pres: 
Maria Aparecida Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator em Al(0.9,-).:3, ) Visto do Relator: 
Genomar Tiago de Araújo tar 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
I Entregue A ComissãoFOemt 6 / ,52-51 Visto do Pres: di I f--, 
ZenonPereira Assunção 
Entregue ao Relatoremit /O? / 4 Visto do Relator: -, 
Ericade Souza Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. ( ) 
Entregue á. Comissão LJRF em / 4 Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 014A--(96 
Entregue ao Relator emfM /0f-S, / Visto do Relator: 
Genomar Tiago de Araújo — 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por - 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariardearrieirinho.ma.leg.br—Site: www.earneirinhoma.leg.br 
AMARAMUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
o° 1 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 012/2023 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para pagamento de serviços executados pela 
empresaBTCONSTRUCOES LTDA e da outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e 
constitucional. 
CamaraM cipal de Carneirinho, 14 de março de 2023 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favoravel Contrário Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz 
C.,)/Ittat 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
s 
Relator Genomar Tiago de Araújo 
iiipprar 
'frd 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 14 de março de 2023. 
Aprovado em 
Por
„
zmi , 
Safa das Sessões em , 1/ 
O Presidents 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.mg.legbr —Site: www.carnehinho.mg.leg.br 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 012/2023 
DENOMINAÇÃO: DispOe sobre autorização para pagamento de serviços executados pela 
empresaBTCONSTRUCQES LTDA e dá outras providencias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 14 de março de 2023. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
ernanexo 
Presidente ZenonPereira Assunção 
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda 1 
Relator trica de Souza Queiroz 
Câmara Municipal de Carneirinho, 14 de março de 2023. 
APROVADO em discussão. 
PorAix/Ac24,tz . -10 (42 
Carneirinho-MG, 14/03/Z3-- 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretalia((aearneirinho.mg2leci.br—Site: www.earneirinho.mg.leg.br 
A1 /4MARAMUNICIPALDE CARNEIRINHQ - 4 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 012/2023 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para pagamento de serviços executados pela 
empresaBTCONSTRUCQES LTDA e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a REDACAO FINAL: deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
unicipal jje Carneirinho, 14 de março de 2023 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
Vote: 
Favorável Contrário Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz 1 
Vice-Pres, ZenonPereira de Assunção _ 
Relator Genomar Tiago de Araújo 
, 
Cátnar6 Municipal de Carnehinho, 14 de março de 2023. 
Aprovado em 6?ilt0 discuss5o 
Por 
 ,
aggew ittx. 
Saia das Sessões errid0/ /c-3ííj 
0 Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim PlnaIth,Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - seeretaria@Carneirinho.miLleg.br —Site: www.carneirinttomaleg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 014/2023 
Dispõe sobre autorização para pagamento 
de serviços executados pela empresaBT 
CONSTRUÇOES LTDA e dá outras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,ernespecial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento dos 
Serviços executados pela empresaBTCONSTRUÇÕES LTDA, no convênio 177/2.014 — 
SETOP/MG, licitação Tomada de pregos n. 07/2.015, ordem de serviço 05/2.015, contrato n. 
60/2.015, no valor original de R$ 32.063,57 (trinta e dois mil e sessenta e três reais e 
cinquenta e sete centavos). 
Art.2° - Esta Lei entra em vigor em data de sua publicação. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 14 de março de 2023. 
Fábio Samartino 
Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: 04) 3454-1275 -Email: seeretariaa,cameirinho.ma.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 

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