PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNID1 26.042.515/0001-48
ADM:2021/ 2024
001
MENSAGEM N°012/23
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei que:
"Dispõe sobre autorização para pagamento de serviços executados pela empresaBT
CONSTRUQQES LTDA e dá outras providências".
Trata-se de Projeto de Lei destinado a obter autorização legislativa para que o
Executivo Municipal possa efetuar o pagamento dos serviços prestados pela empresa
supramencionada conforme ordem de serviço n. 05/2.015, contrato n. 60/2.015.
A empresaBTconstruções LTDA foi contratada através do processo licitatório
Tomada de preços n. 07/2.015, para execução das obras fruto do convênio n. 177/2.014
SETOP/MG, que tem como objeto "Construção de pavimentação asfaltica de vias urbanasern
concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ),erndiversos logradouros públicos do Distrito
de Estrela da Barra, Municipio de Carneirinho/MG. -2
Os serviços foram executados conforme boletim de medição de profissional da
prefeitura municipal, no entanto, não foi realizado o pagamento por ter espirado a vigência do
contrato sem sua devida prorrogação, haja vistoquoo ente responsável pelo Convênio
suspendeu o repasse dos valores.
Desta forma, a referida empresa não pode ser penalizada por lapso administrativo,
pois os documentos fiscais referentes ao serviço executado, lido foram empenhados e
liquidados, e ainda que foi dada ordem de serviço sem a realização do devido empenho da
despesa. Assim sendo, é devido o pagamento dos serviços devidamente realizado, haja vista
que tal conduta seria caracterizada como enriquecimento ilícito por parte do ente público,
pois, os serviços foram devidamente entregues, restando cumpridos por parte da empresa as
obrigações contratuais.
Logo, encaminha-se o presente projeto visando autorização legislativa para
empenho e pagamento das despesas em decorrência do serviço executado.
0 Projeto está de acordo com as possibilidades financeiras do Município e
também em consonância com a lei orçamentaria atinente ao exercício de 2023.
Como se vê, a matéria tratada no Pr jeto merece apreciação e aprovação por
aparte dos Nobres Vereadores em caráter de Ur cm, como se pede.
Prefeitur palde Carneirinho, 13 de março de 2023.
Willie bisMaia
Prefeitdninicipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL ,DE CARNEIRINHO
CNI311 26.042.515/0001-48
ADM:2021 / 2024 002
PROJETO DE LEI Ne012/23
Dispõe sobre
ã
auto •
pagamento de serviços executadosra
pela empresaBTCONST RIT
LTDA e di outras providine-cia
ç
s.
6,
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos
termos da Lei Orgânica Municipal, fa7 saber que aCamaraMunicipal porh seal
r
representantes aprovou e ele, sanciona seguide
Art.10. Fica o P der Executivo autorizado a efetuar i 4
pagamento dos Serviços executados pel empresaBTCONSTRUÇÕES LTDAà
no convênio 177/2.014 - SETOP/MG, licitação Tomada de .preos-ri.- 02/210T5;
ordem de serviço 05/2.015, contrato n. 60/2.015; no valor original de R$
32.063,57 (trinta e dois mil e sessenta e três reais e cinquenta e sete centavos).
Art. 2° - Esta Lei entra em yigor em d
.„.._
Prefeitura Municipal de Cameirinho, 13 de março de 2023.
Willia n Maltiirí Ma ia
Prefeit -Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
4
ji CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG C 1111
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo I
II
000029
I I I Ill Ill
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autcnticayao: 02023/03/13000029
Número! Ano 000029/2023
Data / Horário 13/03/2023 - 14:12:28
Assunto Oficio n°014/2023/GP-PM Projetos de Lei n°009, 010, 011, 012/23 e Projeto de Lei
Complementar 002/23
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNERINHO
Natureza Administrativo
Tipo
Documento Oficio
Número
Páginas
Emitido por Jane
I'ALOE C A El
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N° 040/2023
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N' 012/23
1— RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionaliciade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei n°012/23, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carneirinho/MO,
em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre a autorização para o pagamento dos serviços
executados pela empresa BI CONSTRUÇÕES LIDA e da outras providências.
2— FUNDAMENTAÇÃO
Cabe d. Assessoria Jurídica,Olga°integrante da estrutura administrativa daCamara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n°012/23 por esta Assessoria
Jurídica.
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 —
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
0 artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
- No mesmo sentido, a Lei Federal IV 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3' de seu artigo 2°:
"Artigo 2° (...)
C O
ALDE C
CNPJ 26.042372/0001-27
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer,cornliberdade,
a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida a sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, urna opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atosternconteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 21a edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I:
"Art30. Compete aos Municípios:
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
CIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
o 006
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I:
"Art. 171. Ao município compete legislar:
I — Sobre assuntos de interesse local (...)".
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n°012/23, haja vista ser matéria de interesse local.
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE
0 Projeto de Lei n°012/23 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
de acordo com oart.65, incisoITda Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, conforme
se nota da análise do artigo:
"Art. 65.Saode iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
II — Organização administrativa, matéria ti-ibutdria e orçamentaria, serviços
públicos e pessoal da administração;
(•••)"
Como se vislumbra no Projeto de Lei n°012/23,0mesmo foi subscrito e assinado pelo
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de Mensagem, com a cordial justificativa para o
presente caso.
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Lei ric) 012/23.
CIPAL DE C 0
CNPJ 26.042.572/0001-27
C
2.4 — DO milaro DO PROJETO DE LEI n° 012/23. DA CONSTITUCIONALIDADE
OBSERVADA
Conforme relatado, o Projeto de Lei ri° 012/23, visa autorizar o pagamento dos serviços
executados pela empresaBTCONSTRUÇÕES LTDA. Em vista disso, oart. 1° do referido
projeto autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento dos Serviços executados pela empresa
BT CONSTRUÇÕES LTDA, no convênio 177/2.014 — SETOP/MG, licitação Tomada de
Preços n. 07/2015, ordem de serviço 05/2015, contrato n. 60/2.015, no valor original de R$
32.063,57 (trinta e dois mil e sessenta e três reais e cinquenta e sete centavos).
O convênio com a empresa em questão tem como objeto a construção de pavimentação
asfaltica de vias urbanas em concreto betuminoso, realizado em diversos logradouros públicos
do Distrito de Estrela da Barra e Município de Carneirinho.
válido observar que, o Poder Executivo atestou a execução do serviço por meio de
boletim de medição de profissional da Prefeitura Municipal, porém o pagamento não foi
efetuado devido ao fato de ter expirado a vigência do contrato sem devida prorrogação, tendo
em conta que o ente responsável pelo Convênio suspendeu o repasse.
Nesse sentido, considerando que os serviços foram devidamente entregues pela Empresa
BT CONSTRUÇÕES LTDA, é adequado ao Poder Executivo efetuar o pagamento do serviço,
para que tal conduta não seja caracterizada COMO enriquecimento ilicito.
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei n°012/23, esta em perfeita consonância jurídica
com o estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, tendo em conta
seus termos.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de
Leiif012/23, considerando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido
projeto.
3 — CONCLUSÃO
Ante o exposto, com Lodo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Leiif012/23.
C1PAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
1-10
Este 6, respeitosanaente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionaliclade e
formalidade jurídica do Projeto de Lei n° 012/23, desta Assessoria Jurídica.
Carneirinho/MG, 14 de março de 2023.
CAe;1/4 »lan./0 °IC\S
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal
OAB/SP 443.584
PROJETO DE LEI
N.°: 012/2023
AUTOR(ES):
Poder Executivo
Dispõe sobre autorização para pagamento de serviços executados
pela empresaBTCONSTRUÇÕES LTDA e dá outras providências.
VOTAÇÃO DATA DE RECEBIMENTO
Maioria simples 13/03/2023
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 14/03/2023
AMARAMUMAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042372/0001-27
09
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
Ordem Do Dia Da(S) Reunião lies)
2a Reunido Extraordinária — 14/03/2023
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue à Comissão LJRF em -i il 03 CAA Visto do Pres:
Maria Aparecida Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator em Al(0.9,-).:3, ) Visto do Relator:
Genomar Tiago de Araújo tar
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
I Entregue A ComissãoFOemt 6 / ,52-51 Visto do Pres: di I f--,
ZenonPereira Assunção
Entregue ao Relatoremit /O? / 4 Visto do Relator: -,
Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. ( )
Entregue á. Comissão LJRF em / 4 Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 014A--(96
Entregue ao Relator emfM /0f-S, / Visto do Relator:
Genomar Tiago de Araújo —
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por -
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariardearrieirinho.ma.leg.br—Site: www.earneirinhoma.leg.br
AMARAMUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
o° 1
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 012/2023
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para pagamento de serviços executados pela
empresaBTCONSTRUCOES LTDA e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e
constitucional.
CamaraM cipal de Carneirinho, 14 de março de 2023
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favoravel Contrário Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz
C.,)/Ittat
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
s
Relator Genomar Tiago de Araújo
iiipprar
'frd
CamaraMunicipal de Carneirinho, 14 de março de 2023.
Aprovado em
Por
„
zmi ,
Safa das Sessões em , 1/
O Presidents
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.mg.legbr —Site: www.carnehinho.mg.leg.br
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 012/2023
DENOMINAÇÃO: DispOe sobre autorização para pagamento de serviços executados pela
empresaBTCONSTRUCQES LTDA e dá outras providencias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido
CamaraMunicipal de Carneirinho, 14 de março de 2023.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrario
Em Separado
Com parecer
ernanexo
Presidente ZenonPereira Assunção
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda 1
Relator trica de Souza Queiroz
Câmara Municipal de Carneirinho, 14 de março de 2023.
APROVADO em discussão.
PorAix/Ac24,tz . -10 (42
Carneirinho-MG, 14/03/Z3--
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretalia((aearneirinho.mg2leci.br—Site: www.earneirinho.mg.leg.br
A1 /4MARAMUNICIPALDE CARNEIRINHQ - 4
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 012/2023
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para pagamento de serviços executados pela
empresaBTCONSTRUCQES LTDA e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a REDACAO FINAL: deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
unicipal jje Carneirinho, 14 de março de 2023
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
Vote:
Favorável Contrário Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz 1
Vice-Pres, ZenonPereira de Assunção _
Relator Genomar Tiago de Araújo
,
Cátnar6 Municipal de Carnehinho, 14 de março de 2023.
Aprovado em 6?ilt0 discuss5o
Por
,
aggew ittx.
Saia das Sessões errid0/ /c-3ííj
0 Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim PlnaIth,Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - seeretaria@Carneirinho.miLleg.br —Site: www.carneirinttomaleg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 014/2023
Dispõe sobre autorização para pagamento
de serviços executados pela empresaBT
CONSTRUÇOES LTDA e dá outras
providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,ernespecial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento dos
Serviços executados pela empresaBTCONSTRUÇÕES LTDA, no convênio 177/2.014 —
SETOP/MG, licitação Tomada de pregos n. 07/2.015, ordem de serviço 05/2.015, contrato n.
60/2.015, no valor original de R$ 32.063,57 (trinta e dois mil e sessenta e três reais e
cinquenta e sete centavos).
Art.2° - Esta Lei entra em vigor em data de sua publicação.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 14 de março de 2023.
Fábio Samartino
Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: 04) 3454-1275 -Email: seeretariaa,cameirinho.ma.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br