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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-03-13
EmentaConcede revisão geral e anual dos vencimentos dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.
native_id6269

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-14 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através proposição de lei complementar 003/2023
2023-03-14 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade.
2023-03-14 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 14/03/2023
2023-03-13 Protocolo Geral U Protocolo

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°002/23 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei Complementar n°002/23, que: "Concede revisão geral e anual dos vencimentos dos 
Conselheiros Tutelares e da outras providências". 
Trata-se de importante Projeto de Lei, pois visa atualizar os 
vencimentos dos Conselheiros Tutelares, sendo necessário o envio, já que a administração 
municipal pretende realizar um aumento acima da variação inflacionária pelo WIPC. 
Ante a importância do projeto, espero que esta Casa de Leis o aprecie, 
com urgência. 
Prefeit ia 4» icipal de Carneirinho, 13 de março de 2023. 
Wil s Maia 
unicipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Willi tins-aia 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°002/23 
Concede revisão geral e anual dos 
vencimentos dos Conselheiros Tutelares 
edioutras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuiçbes legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, bem como dos artigos 7°, IV e 37, X, ambos da CF/88, faz saber que, aCamara 
Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica concedida revisão geral e anual dos vencimentos dos 
Conselheiros Tutelares, de 7,43% (sete virgula quarenta e três por cento). 
Art.2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por coma de 
dotações próprias no Orçamento vigente. 
Art.3" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura icipal de Carneirinho, 13 de )t-ndr46\ de 2023. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.ma.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
CamaraMunicipal de Carneirinho - Caroni/doh° - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo I 11110111111111 
000029 
IIF 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Antenticaçao: 02023/03/13000029 
Número / Ano 000029/2023 
Data / Horário 13/03/2023 - 14:12:28 
Assunto Oficio ni'014/2023/9
P￾Complementar 002/23 
PM Projetos de Lei n'009, 010, 011, 012/23 e Projeto de Lei 
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL i DE CARNERINHO 
Natureza Administrativo 
Tipo 
Documento Oficio 
Número 
Paginas 
Emitido por Jane 
0,uok 
cAi MUNICIPAL DE CARNEIRINH 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE ,LEI 
COMPLEMENTA 
R N.°: 02/2023 
Co 
Tute 
cede revisão geral e anual dos vencimentos dos Conselheiros 
ares e dá outras providências. 
AUTORIA VOTAÇÃO 
MESA DIRETORA Maioria simples 
DATA DE RECETENTO 
r Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
13/03/202 ' 14/022023 
Ordem Do Dia Dais Reuniãoties) 
T'. Reunião Extraordinári 
PRAZOS PARA AS COM SSOES APRESENTAREM OS PARECERES A 00 RI. 
Entregue A Comissão LJRF e YAP')`2) Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveir Queiroz c? 
Entregue ao Relator em /(' b 25 Visto do Relator: 
Genomar Tiago de Araújo 
Vista nos termos do § 1° do A . 101 RI ao Ver. 
Entregue A Comissão F.O. em /4 0 / 25 Visto do Pres: 
ZenonPereira Assunçúk 
Entregue ao Relator ena /1 ,7 Visto do Relator: 
Ericade Souza Queiroz 
Vista nos termos do § 1° do Att. 101 RI ao Ver. 
Entregue A Comissão LJRF e I I uj 02f) Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliv,9 Queiroz 
Entregue ao Relator em 21/ „el,42:3 Visto do Relator: 
Genomar Tiago de Araújo 
Vista nos termos do § 10 do 01 RIaoVet 
Vista nos termos doArt. 2Iú R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador 
Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
Rua Antônio das Graças de 0 tveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1 275 -'mail: seereeariaacarneirinho t e br—Site: vvww.carneirinho.ing.leg.br 
Rela or 
CAMARA A MUNICIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI CO 
DENOMINAÇÃO: Conce 
e dá outras providências 
AUTOR(ES): Prefeito Mu 
COMISSÃO: Legislação, I 
LEMENTAR N.°:002/2023 
evisão geral e anual dos vencimentos dos Conselheiros Tutelares 
cipal 
stiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator a Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da omissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e 
constitucional. 
Cam A" . Muni • deCarneirinho,14 demarçode 2023 
(144 el Pr 
PARECER DA COMISSÃ 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente 
Vice-Pres. 
Relator 
Maria Aparecicl de Oliveira Queiroz 
Zenon Pereira deAssunção 
Genomar Tiago de Araújo 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 14 de março de 2023. 
Aprovado em 
Por 
discuss 
7, 
-e Sala das Sessões em,i/ 
O Presidente 
Rua Antônio das Graças de 0 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - 
veira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
ail: seeretaria@earneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinhoingleg.br 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 14 de março de 2023. 
Relator 
Aprovade em 
Por
7
6416.
14, 
Sala das Sessões 
O President3 
discuss Jo 
'c 
ern& tatr
,
2, 
CAMA CIPALDE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°:002/2023 
DENOMINAÇÃO: Concede revisão geral e anual dos vencimentos dos Conselheiros Tutelares 
e da outras providências. 
AUTOR(ES): Prefeito Municipal 
COMISSÃO: Finanças e 9
1
rçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator 4a Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da omissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
PARECER DA COMISSt 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator 
emitem seu voto: 
Favorável Contrario 
ErnSeparado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente ZenonPereira Assunção 
Vice-Pres. PedroEmilio artins Arruda 
Relator Ericade Souza Queiroz --- ,T` 2 
Câmara Municipal de ameirinho, 14 de março de 2023 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 - secretaria@carneirinho.ma.lembr —Site: www.carneirinho.mg.lembr 
Cá unicipal Carneirinho, 14 de março de 2023. 
elator 
discessao 
Sala das Sessões 
O Presidento 
Aprovado em 
Por 
O? 
CAMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°:002/2023 
DENOMINAÇÃO: Concede revisão geral e anual dos vencimentos dos Conselheiros Tutelares 
e da outras providências. 
AUTOR(ES): Prefeito Municipal 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão,apesa apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Favorável Contrário 
Presidente 
Vice-Pres. 
Relator 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Zenon Pereira deAssunção 
Genomar Tiage de Araujo 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 14 de março de 2023 
Rua Antônio das Graças de 04eira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mu.leg.br—Site: www cameirinho m e br 
M CIPAL DE C 
CNN 26.042.572/0001-27 
BO 08 
PARECER JURÍDICO N°039/2023 
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°002/23 
1 — RELATÓRIO 
Trata-se de parecer Sobre a legalidade, constitucionaliclade e formalidade jurídica do 
Projeto de Lei Complementarif002/23, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de 
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que concede revisão geral e anual dos vencimentos 
dos Conselheiros Tutelares e dá outras providencias. 
2 — FUNDAMENTAÇÃO 
Compete a, Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei Complementar n° 002/23 por esta 
Assessoria Jurídica. 
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
O artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3' de seu artigo 2°: 
d' LÁA CA Íjk 
I ALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
"Artigo 2° (...) 
Parágrafo 3' - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal 
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer,cornliberdade, 
a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina Jose dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns 'aientes 
administrativos sobre matéria submetida d. sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 2P edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009;Ng. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, às quais a depender da natureza jurídica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê no art. 30, inciso 1: 
"Art.30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
e 
OPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I: 
"Art. 171. Ao município compete legislar: 
I — sobre assuntos de interesse local (...)". 
Destarte, no plano constitucional não ha óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei Complementar n° 002/23, haja vista ser matéria 
de interesse local. 
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A 
CONSTRUCIONALIDADE 
0 Projeto de Lei Complementar n° 002/23 trata-se de propositura de iniciativa do Chefe 
do Poder Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso I da Lei Orgânica do Município de 
Carneirinho/MG, conforme se nota da analise do artigo: 
"Art. 65.Saode iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 
I — Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, 
autárquica, fimdacional e fixação ou atimento de remuneração dos servidores; 
l•-•)" 
Como se vislumbra no Projeto de Lei Complementar n° 002/23, o mesmo foi subscrito 
e assinado pelo Prefeito Municipal, acompanhado ainda, de Mensagem com a cordial 
justificativa para o caso em apreço. 
Consequentemente, não se vislumbra vicio de iniciativa no Projeto de Lei 
Complementar n°002/23. 
. 
cAu 
010 
OPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n" 001/2023. DA 
CONSTITUCIONAL1DADE OBSERVADA 
Conforme relatado, o Projeto de Lei Complementar n° 002/23, visa conceder revisão 
geral e anual dos vencimentos dos Conselheiros Tutelares. 
Nesse sentido, oart. I ° do referido Projeto concede revisão geral e anual dos 
vencimentos dos Conselheiros Tutelares, a partir de 1° de janeiro de 2023, de 7,43% (sete 
virgula quarenta e três por cento), também, oart.2°, frisa que as despesas relativas a presente 
Lei correrá por conta de dotações próprias no orçamento vigente. 
Destarte, oart.37 de Constituição Federal determina que a administração pública direta 
e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência, ademais, o inciso X do mesmo artigo fixa que a remuneração dos servidores públicos 
e o subsidio de que trata o § 4' doart. 39, somente poderão ser fixados ou alterados por lei 
especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, 
sempre na mesma data e sem distinção deindices,situação que se denota no caso em tela. 
Destaca-se que, em decisão proferida na ADI 3459/RS, de Relatoria do ilm. Ministro 
Marco Aurelio, observou-se que a Revisão Geral Anual apenas implica na reposição cio poder 
aquisitivo com a manutenção do valor da remuneração, seria a simples atualização monettiria 
dos valores percebidos pelos servidores, in verb's: 
-Reviso geral distingue-se de aumento. Revisão geral implica simples 
manutenção do equilíbrio da equação inicial, afastando-se a perda 
sofrida por agentes públicos e servidores emvirtu&da inflação Revisão 
geral, e o texto da Lei Fundamental a quer, reptta-se, anual, sempre na mesma 
data e sem distinção deindices— não resulta em acréscimo, mas na 
atualização monetária, de modo a eliminar os efeitos da inflaçâo e com isso 
repor o poder aquisitivo da parcela percebida," (Ministro Marco Aurélio, na 
condição de Relator da ADI 3459/RS, 21-5-2007). — destacamos 
Desta maneira, oart.169 da Constituição Federal emana que despesa com pessoal ativo 
e inativo da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não deve exceder os 
(APALPE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
limites que estão estabelecidos em lei complementar. Para um maior balizamento, destaca-se o 
que dispõe o §1°, incisos I e II, doart.169, 
"Art169. (...) 
§ 10. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, 
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de 
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer 
titulo, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, 
inclusive fundações instituidas e mantidas pelo poder público, só 
poderão ser feitas: 
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender As 
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; 
II - se houver autorização especifica na lei de diretrizes orçamentarias, 
ressalvadas as empresas publicas e as sociedades de economia mista." 
Por esse Angulo, não se vislumbra óbice ao pretendido, uma vez que o respeito aoEmile 
de abertura de créditos orçamentários suplementares é de responsabilidade do Executivo 
Municipal, cabendo a este responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de 
Minas Gerais por eventual excesso. 
No entanto, ressalta ser da responsabilidade do Poder Executivo, mediante justificativa 
acerca da inflação, análise orçamentária do Orçamento Anual para 2023. 
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, sob o aspecto 
jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento. 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de 
Lei Complementar n° 002/23, haja vista o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o 
referido projeto. 
3— CONCLUSÃO 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar n° 002/23. 
/CO 
AL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e 
formalidade juridica do Projeto de Lei Complementar n° 002/23, desta Assessoria Jurídica. 
Carneirinho/MG, 14 de março de 2023. 
;Luz\ Actri,A. n riot C91 9-Jc\ 
Letcia Maria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal 
OAB/SP 443.584 
.62 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSICAO DE LEI COMPLEMENTAR N° 003/2023 
Concede revisão geral e anual dos 
vencimentos dos Conselheiros Tutelares 
e da outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, bem como dos artigos 7°, IV e 37, X, ambos da CF/88, faz saber que aCamara 
Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1" - Fica concedida revisão geral e anual dos vencimentos dos 
Conselheiros Tutelares, de 7,43% (sete virgula quarenta e três por cento). 
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias no Orçamento vigente. 
Art.3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 13 de fevereiro de 2023. 
Fábio Samartino 
Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria acarneirinho.muleg.br —Site: www.carneirinho.mg.lect.br 

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