PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP1 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°002/23
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei Complementar n°002/23, que: "Concede revisão geral e anual dos vencimentos dos
Conselheiros Tutelares e da outras providências".
Trata-se de importante Projeto de Lei, pois visa atualizar os
vencimentos dos Conselheiros Tutelares, sendo necessário o envio, já que a administração
municipal pretende realizar um aumento acima da variação inflacionária pelo WIPC.
Ante a importância do projeto, espero que esta Casa de Leis o aprecie,
com urgência.
Prefeit ia 4» icipal de Carneirinho, 13 de março de 2023.
Wil s Maia
unicipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
Willi tins-aia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°002/23
Concede revisão geral e anual dos
vencimentos dos Conselheiros Tutelares
edioutras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuiçbes legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, bem como dos artigos 7°, IV e 37, X, ambos da CF/88, faz saber que, aCamara
Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica concedida revisão geral e anual dos vencimentos dos
Conselheiros Tutelares, de 7,43% (sete virgula quarenta e três por cento).
Art.2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por coma de
dotações próprias no Orçamento vigente.
Art.3" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura icipal de Carneirinho, 13 de )t-ndr46\ de 2023.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.ma.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
CamaraMunicipal de Carneirinho - Caroni/doh° - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo I 11110111111111
000029
IIF
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Antenticaçao: 02023/03/13000029
Número / Ano 000029/2023
Data / Horário 13/03/2023 - 14:12:28
Assunto Oficio ni'014/2023/9
PComplementar 002/23
PM Projetos de Lei n'009, 010, 011, 012/23 e Projeto de Lei
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL i DE CARNERINHO
Natureza Administrativo
Tipo
Documento Oficio
Número
Paginas
Emitido por Jane
0,uok
cAi MUNICIPAL DE CARNEIRINH
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE ,LEI
COMPLEMENTA
R N.°: 02/2023
Co
Tute
cede revisão geral e anual dos vencimentos dos Conselheiros
ares e dá outras providências.
AUTORIA VOTAÇÃO
MESA DIRETORA Maioria simples
DATA DE RECETENTO
r Analisado pela Assessoria Jurídica em:
13/03/202 ' 14/022023
Ordem Do Dia Dais Reuniãoties)
T'. Reunião Extraordinári
PRAZOS PARA AS COM SSOES APRESENTAREM OS PARECERES A 00 RI.
Entregue A Comissão LJRF e YAP')`2) Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveir Queiroz c?
Entregue ao Relator em /(' b 25 Visto do Relator:
Genomar Tiago de Araújo
Vista nos termos do § 1° do A . 101 RI ao Ver.
Entregue A Comissão F.O. em /4 0 / 25 Visto do Pres:
ZenonPereira Assunçúk
Entregue ao Relator ena /1 ,7 Visto do Relator:
Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do § 1° do Att. 101 RI ao Ver.
Entregue A Comissão LJRF e I I uj 02f) Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliv,9 Queiroz
Entregue ao Relator em 21/ „el,42:3 Visto do Relator:
Genomar Tiago de Araújo
Vista nos termos do § 10 do 01 RIaoVet
Vista nos termos doArt. 2Iú R.I. Resultado da votação.
Data Vereador
Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de 0 tveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1 275 -'mail: seereeariaacarneirinho t e br—Site: vvww.carneirinho.ing.leg.br
Rela or
CAMARA A MUNICIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI CO
DENOMINAÇÃO: Conce
e dá outras providências
AUTOR(ES): Prefeito Mu
COMISSÃO: Legislação, I
LEMENTAR N.°:002/2023
evisão geral e anual dos vencimentos dos Conselheiros Tutelares
cipal
stiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator a Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da omissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e
constitucional.
Cam A" . Muni • deCarneirinho,14 demarçode 2023
(144 el Pr
PARECER DA COMISSÃ
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente
Vice-Pres.
Relator
Maria Aparecicl de Oliveira Queiroz
Zenon Pereira deAssunção
Genomar Tiago de Araújo
CamaraMunicipal de Carneirinho, 14 de março de 2023.
Aprovado em
Por
discuss
7,
-e Sala das Sessões em,i/
O Presidente
Rua Antônio das Graças de 0
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -
veira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
ail: seeretaria@earneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinhoingleg.br
CamaraMunicipal de Carneirinho, 14 de março de 2023.
Relator
Aprovade em
Por
7
6416.
14,
Sala das Sessões
O President3
discuss Jo
'c
ern& tatr
,
2,
CAMA CIPALDE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°:002/2023
DENOMINAÇÃO: Concede revisão geral e anual dos vencimentos dos Conselheiros Tutelares
e da outras providências.
AUTOR(ES): Prefeito Municipal
COMISSÃO: Finanças e 9
1
rçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator 4a Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da omissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
PARECER DA COMISSt
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator
emitem seu voto:
Favorável Contrario
ErnSeparado
Com parecer em
anexo
Presidente ZenonPereira Assunção
Vice-Pres. PedroEmilio artins Arruda
Relator Ericade Souza Queiroz --- ,T` 2
Câmara Municipal de ameirinho, 14 de março de 2023
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 - secretaria@carneirinho.ma.lembr —Site: www.carneirinho.mg.lembr
Cá unicipal Carneirinho, 14 de março de 2023.
elator
discessao
Sala das Sessões
O Presidento
Aprovado em
Por
O?
CAMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°:002/2023
DENOMINAÇÃO: Concede revisão geral e anual dos vencimentos dos Conselheiros Tutelares
e da outras providências.
AUTOR(ES): Prefeito Municipal
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão,apesa apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Em Separado
Com parecer
em anexo
Favorável Contrário
Presidente
Vice-Pres.
Relator
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Zenon Pereira deAssunção
Genomar Tiage de Araujo
CamaraMunicipal de Carneirinho, 14 de março de 2023
Rua Antônio das Graças de 04eira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mu.leg.br—Site: www cameirinho m e br
M CIPAL DE C
CNN 26.042.572/0001-27
BO 08
PARECER JURÍDICO N°039/2023
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°002/23
1 — RELATÓRIO
Trata-se de parecer Sobre a legalidade, constitucionaliclade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei Complementarif002/23, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que concede revisão geral e anual dos vencimentos
dos Conselheiros Tutelares e dá outras providencias.
2 — FUNDAMENTAÇÃO
Compete a, Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei Complementar n° 002/23 por esta
Assessoria Jurídica.
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 —
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
O artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3' de seu artigo 2°:
d' LÁA CA Íjk
I ALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
"Artigo 2° (...)
Parágrafo 3' - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer,cornliberdade,
a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina Jose dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns 'aientes
administrativos sobre matéria submetida d. sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 2P edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009;Ng. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, às quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê no art. 30, inciso 1:
"Art.30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
e
OPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I:
"Art. 171. Ao município compete legislar:
I — sobre assuntos de interesse local (...)".
Destarte, no plano constitucional não ha óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei Complementar n° 002/23, haja vista ser matéria
de interesse local.
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A
CONSTRUCIONALIDADE
0 Projeto de Lei Complementar n° 002/23 trata-se de propositura de iniciativa do Chefe
do Poder Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso I da Lei Orgânica do Município de
Carneirinho/MG, conforme se nota da analise do artigo:
"Art. 65.Saode iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
I — Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta,
autárquica, fimdacional e fixação ou atimento de remuneração dos servidores;
l•-•)"
Como se vislumbra no Projeto de Lei Complementar n° 002/23, o mesmo foi subscrito
e assinado pelo Prefeito Municipal, acompanhado ainda, de Mensagem com a cordial
justificativa para o caso em apreço.
Consequentemente, não se vislumbra vicio de iniciativa no Projeto de Lei
Complementar n°002/23.
.
cAu
010
OPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n" 001/2023. DA
CONSTITUCIONAL1DADE OBSERVADA
Conforme relatado, o Projeto de Lei Complementar n° 002/23, visa conceder revisão
geral e anual dos vencimentos dos Conselheiros Tutelares.
Nesse sentido, oart. I ° do referido Projeto concede revisão geral e anual dos
vencimentos dos Conselheiros Tutelares, a partir de 1° de janeiro de 2023, de 7,43% (sete
virgula quarenta e três por cento), também, oart.2°, frisa que as despesas relativas a presente
Lei correrá por conta de dotações próprias no orçamento vigente.
Destarte, oart.37 de Constituição Federal determina que a administração pública direta
e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, ademais, o inciso X do mesmo artigo fixa que a remuneração dos servidores públicos
e o subsidio de que trata o § 4' doart. 39, somente poderão ser fixados ou alterados por lei
especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual,
sempre na mesma data e sem distinção deindices,situação que se denota no caso em tela.
Destaca-se que, em decisão proferida na ADI 3459/RS, de Relatoria do ilm. Ministro
Marco Aurelio, observou-se que a Revisão Geral Anual apenas implica na reposição cio poder
aquisitivo com a manutenção do valor da remuneração, seria a simples atualização monettiria
dos valores percebidos pelos servidores, in verb's:
-Reviso geral distingue-se de aumento. Revisão geral implica simples
manutenção do equilíbrio da equação inicial, afastando-se a perda
sofrida por agentes públicos e servidores emvirtu&da inflação Revisão
geral, e o texto da Lei Fundamental a quer, reptta-se, anual, sempre na mesma
data e sem distinção deindices— não resulta em acréscimo, mas na
atualização monetária, de modo a eliminar os efeitos da inflaçâo e com isso
repor o poder aquisitivo da parcela percebida," (Ministro Marco Aurélio, na
condição de Relator da ADI 3459/RS, 21-5-2007). — destacamos
Desta maneira, oart.169 da Constituição Federal emana que despesa com pessoal ativo
e inativo da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não deve exceder os
(APALPE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
limites que estão estabelecidos em lei complementar. Para um maior balizamento, destaca-se o
que dispõe o §1°, incisos I e II, doart.169,
"Art169. (...)
§ 10. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração,
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer
titulo, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta,
inclusive fundações instituidas e mantidas pelo poder público, só
poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender As
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização especifica na lei de diretrizes orçamentarias,
ressalvadas as empresas publicas e as sociedades de economia mista."
Por esse Angulo, não se vislumbra óbice ao pretendido, uma vez que o respeito aoEmile
de abertura de créditos orçamentários suplementares é de responsabilidade do Executivo
Municipal, cabendo a este responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais por eventual excesso.
No entanto, ressalta ser da responsabilidade do Poder Executivo, mediante justificativa
acerca da inflação, análise orçamentária do Orçamento Anual para 2023.
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, sob o aspecto
jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de
Lei Complementar n° 002/23, haja vista o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o
referido projeto.
3— CONCLUSÃO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar n° 002/23.
/CO
AL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e
formalidade juridica do Projeto de Lei Complementar n° 002/23, desta Assessoria Jurídica.
Carneirinho/MG, 14 de março de 2023.
;Luz\ Actri,A. n riot C91 9-Jc\
Letcia Maria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal
OAB/SP 443.584
.62
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSICAO DE LEI COMPLEMENTAR N° 003/2023
Concede revisão geral e anual dos
vencimentos dos Conselheiros Tutelares
e da outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, bem como dos artigos 7°, IV e 37, X, ambos da CF/88, faz saber que aCamara
Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1" - Fica concedida revisão geral e anual dos vencimentos dos
Conselheiros Tutelares, de 7,43% (sete virgula quarenta e três por cento).
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações próprias no Orçamento vigente.
Art.3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 13 de fevereiro de 2023.
Fábio Samartino
Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria acarneirinho.muleg.br —Site: www.carneirinho.mg.lect.br