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materia nº 13/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-03-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a adquirir material elétrico e disponibilizar mão de obra/serviços terceiro pessoa jurídica para manutenção da Escola Estadual Professor Antônio da Silva de São Sebastião do Pontal, Município de Carneirinho e dá outras providências.
native_id6307

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-30 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da proposição nº16/2023
2023-03-30 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade.
2023-03-30 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 30/03/2023
2023-03-30 Protocolo Geral U protocolo n.00037/2023

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
41Z j; it.4. _
4,OCA.end. 
MENSAGEM N°013/23 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por aparte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 21 de março de 2023. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei que: "Autoriza o Poder Executivo a adquirir material elétrico e disponibilizar ma() de 
obra/serviços terceiro pessoa jurídica para manutenção da Escola Estadual Professor Antônio 
da Silva deSaoSebastião do Pontal, Município de Carneirinho e (14 outras providencias". 
Trata-se de Projeto de Lei destinado a adquirir materiais elétricos e 
disponibilizar mão de obra para a manutenção elétrica da Escola Estadual Professor Antônio 
da Silva, situada no Distrito deSaoSebastião do Pontal. 
A mencionada obra tem a finalidade de instalação de ar condicionado 
nas salas de aula o queturdconforto aos alunos e professores. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MC - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-02001 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / ho2.4 
PROJETO DE LEI N°013/23 
Autoriza o Poder Executivo a adquirir material 
elétrico e disponibilizar mão de obra/serviços 
terceiro pessoa jurídica para manutenção da 
Escola Estadual Professor Antônio da Silva de São 
Sebastião do Pontal Município de Carneirinho e 
da outras providências. ' 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a aquisição de material 
elétrico e disponibilizar mão de obraiserviços terceira pessoa juridica para manutenção elétrica na 
Escola Estadual Professor Antônio da Silva deSaoSebastião do Pontal, estabelecida na Avenida São 
Luiz, n. 195, Distrito de São Sebastião do Pontal, no Município de Carneirinho-MG. 
Paragrafo truico. A aquisição dos produtos e os serviços serão realizados 
tendo como finalidade a instalação de aparelhos de ar condicionado. 
Art. 2° - O Município de Cameirinho — MG fica autorizado a realizar a 
devida aquisição dos produtos e a disponibilização de mão de obra/serviços terceiro pessoa jurídica, 
conforme relação descritivo elaborado por profissional dos qnadros 'efetivos do Município de 
Carneirinho constante do anexo 1 desta lei e ainda mediante disponibilidade orçamentaria, podendo 
utilizar dos contratos que ja possui ou realizando licitação especifica com a finalidade supra 
mencionada, limitado a aquisição dos produtos ao valor de ate R$11.228,29 (onze mil duzentos e vinte 
e oito reais e vinte e nove centavos), mais os serviços necessariOs. 
Art.30 - Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações e alterações de fontes 
que se fizerem necessárias. 
Art. .10- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
.fl 
Prefei ncipal de Carneirin õttni4e.ftiiirça4e 2023. 
Maia 
cipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mq.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PLANILHA ORÇAMENTARIA 
Obra: Levantamento de materiais p/ a instalação de aparelhos de ar condicionado 
Local: Escola Estadual Antônio da Silva (CNPJ: 20039277/0001-35) - Av.SaoLuiz 195, Distr. São Sebastião do Pontal, 
Referências: Sinap - fevereiro 2023 BOI = 26,85% 
ITEM SINAPI / SETOP DESCRIÇÃO UNID. QUANT. R$UNIT. R$UNIT. 
C/ BDI R$ TOTAL 
:,,-'i&3rns d - 
1.1 12038 Quadro de Distribuição com barramento trirasico, de sobrepor, 
em chapa de aço galvanezado, para 18 disjuntoresDIN, 100A. 
. unid. 1,00 54186 687,35 687,35 
2526 unid. Conector reto de aluminio para eletroduto de 11/4", para 
adaptar entrada de eletroduto metálico flexivel em quadro 1,00 6,06 7,69 7,69 
1.3 2502 
Eletroduto flexivel, em aço galvanizado, revestido externamente 
comPVCpreto, diametro externo de 40mm (1. 1/4"), tipo 
sealtubo. 
m 3,00 23,36 29,63 88,89 
1.4 2526 unid. Conector reto de aluminio para eletroduto de 11)4", para 
adaptar entrada de eletroduto metálico flexivel em quadro. 1,00 5,66 7,18 7,18 
1.5 2483 Conector reto de aluminio para eletroduto de 1", para adaptar 
entrada de eletroduto metalioo flexivel em quadro. unid. 1,00 4,36 5,53 5,53 
1.6 2501 Eletroduto flexivel, emagogalvanizado, revestido externamente 
corn PVCpreto, diametro externo de 32mm (1"), tipo sealtubo. m 3,00 15,48 19,64 58$2 
1.7 21136 Eletroduto em aço galvanizado eletrolitico, leve, diametro 1" 
paradede 0,90mm m 4.8,00 13,75 17,44 837,12 
- ; 0.8 2560 Condulete de aluminio tipo C, para eletroduto roscavel de 1", 
com tampa cega. unid. 14,00 18,63 23,63 330,82 
1.9 2586 Condulete de aluminio tipo T, para eletroduto roscavel de 1", 
com tampa cega. unid. 1,00 23,16 29,38 29,38 
1.10 2570 Condulete de aluminio tipo LR, para eletroduto roscavel de 1", 
cm tampa cega. 
unid. 4,00 19,60 24,86 99,44 
Abragadeira emagopara amarração de eletrodutos, tipo U, corn 
1114, simples. unid. 3,00 1,31 1,66 4,98 
1.12 39139 Abragadeira emagopara amarração de eletrodutos, tipo U, com 
1, simples. un
i
d. 51,00 1,09 1,38 70,38 
1.13 2391 Disjuntor tipo DINIIEC,bipolarde 125A unid. 1,00 609,30 772,90 772,90 
1.14 34616 Disjuntor tipo DIN/IEC,bipolarde 6 até 32A - 20A unid. 6,00 91,17 115,65 693,90 
1.15 1019 
Cabo de cobre, flexivel, classe 4 ou 5, isolação em PVC/A, 
antichama BWF-B, cobertura PVC-ST1, antichama BWF-B, 1 
condutor, 0,6/1 k,seek,nominal de 36 mm2. 
m 135,00 32,26 40,92 5.524,20 
1.16 995 
Cabo de cobre, flexivel, classe 4 ou 5, isolação em PVC/A, 
anticbama BWF-B, cobertura PVC-ST1, antichama BWF-B, 1 
condutor, 0,6/1 k, seção nominal de 16 mm2. 
m 45,00 14,72 18,67 840,15 
Página 1 de 2 
ITEM SIN API / SETOP DESCRIÇÃO UNIU. QUANT. R$UNIT. R$ UNIT. 
C/ BDI R$ TOTAL 
1.17 1014 
Cabo de cobre, flexivel, classe 4 ou 5, isolação em PVC/A, 
antichama BWF-B,1 condutor 4501750k, seção nominal de 2,5 
mm2. 
m 100,00 2,13 2,70 270,00 
1.18 981 
Cabo de cobre, flexivel, classe 4 ou 5, isolação em PVC/A, 
antichama BWEB,1 condutor 450/750k, seção nominal de 4 
mm2. 
m 170,00 3,53 4,48 761,60 
1.19 1563 
Conector de derivação perfurante de 70mm2 para 35mm2 - CDP￾150-35 unid. 3,00 24,22 30,72 92,16 
1.20 1562 Conector de derivação perfurante de 35mm2 para 16mm2 - CDP￾16-120 unid. 1,00 18,05 22,90 22,90 
1Th .21 20111 Fita isolante adesiva antichama, uso ate 750V, em rolo 19mm x 
20m unid. 2,00 8,99 11,40 22,80 
Total do item 11.228,29 
Total geral 11.228,29 
Carneirinho - V 2* • - • ar./de 2023 
414%
p7( , ," 
2, ão aulo F na 
Eng°. Eletric . CREA SP - 507055649810 - Visto MG -56613 
Página 2 de 2 
i CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo I IIIIIII 
000037 
Ill I 1 I 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/03/30000037 
Número/Ano 000037/2023 
Data / Horário 30/03/2023 - 08:50:06 
Assunto Oficio n. 022/2023/GP-PM Projetos de Lei 013/23, 014/23, 015/23, 016/23, 017/2023 Leis, 
Lei Complementar, Decretos e Portarias. 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho 
Natureza Administrativo 
Tipo 
Documento Oficio 
Número 
Páginas 
4 
Emitido por Jane • 
1 AL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICONg07/2023 
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEINg13/2023 
I — RELATÓRIO 
• Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Lei n213/2023, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carneirinho/MG, 
em tramitação nesta Casa, que estima adquirir material elétrico e disponibilizar mão de 
obra/serviços terceiro pessoa jurídica para manutenção da Escola Estadual Professor Antônio 
da Silva de São Sebastião do Pontal, Município de Carneirinho e cla outras providências. 
II — FUNDAMENTAÇÃO 
Cabe a Assessoria Juridica, Orgão integrante da estrutura administrativa daCamara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n2 13/2023 por esta 
Assessoria Jurídica. 
11.1— DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DA 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE 
EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
0 artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n28.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 32 de seu artigo 22 : 
GAIOITI A 
APAR.C<Inn. 
I AIL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
"Artigo 2° (...) 
Parágrafo 39- No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos 
e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7 2 da Lei Federal 
ng 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com 
liberdade, a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análise tem plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina Jose dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual 
de Direito Administrativo, 21g edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, às quais a depender da natureza jurídica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua 
competência. 
11.11 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA LEGISLAR SOBRE A 
MATÉRIA 
GABRIELA 
APARECID 
ATAVARE 
I ONG0:09 
AL DEC 
CNN 26.042.572/0001-27 
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart. 30, inciso 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I —Legislar sobre assuntos de interesse loca 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart. 171, inciso I: 
"Art. 171. Ao município compete legislar: 
I — Sobre assuntos de interesse local ( )". 
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n213/2023, haja vista ser matéria de interesse 
local. 
11.111— DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE 
O Projeto de Lei n° 13/2023 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, 
de acordo com oart. 65, inciso II da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, conforme 
se nota da análise do artigo: 
"Art. 65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 
I — (—) 
II — Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços 
públicos e pessoal da administração; 
(...)" 
Como se vislumbra no Projeto de Lei n213/2023, o mesmo foi subscrito e assinado pelo 
Prefeito Municipal, acompanhado ainda da mensagemrig13/2023, com a cordial justificativa 
para o presente caso. 
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 13/2023. 
CHAT., DE CA 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
MO 
III— DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI ng 13/2023. DA CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA 
0 Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames doart. 59, da Constituição 
Federal e as prescrições da Lei Complementar n°. 95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de 
Lei Legal e Constitucional. 
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência do Município em face do 
interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da Constituição da Republica e noart. 
23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o 
art. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições contidas na Lei Orgânica 
Municipal, que trata de assuntos e interesse local por parte do Executivo, como dispõe Artigo 
27, uma vez que se trata de bem estar dos munícipes, com a devida instalação e manutenção 
de ares condicionados nas salas de aula da Escola Estadual Antonio da Silva do distrito de São 
Sebastião do Pontal. 
Artigo 27 [...] 
XXII - dispor sobre melhoramentos urbanos, inclusive naarearural, 
consistentes no planejamento e na execução, conservação e reparos de 
obras públicas; 
Assim, impondo limites as ações do executivo, os dispositivos supramencionados 
pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é valorizado na medida em 
que exige autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões pertinentes conforme 
Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do 
dia, a propositura deverá ser votada. 
CIPAIL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
ail' I 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto 
de Lei ng 13/2023, observando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido 
projeto. 
IV— CONCLUSÃO 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Lei ng 13/2023. 
Nào se vislumbra óbice ao pretendido, uma vez que o respeito ao limite de abertura de 
créditos orçamentários é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo a este 
responder perante a Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por eventual 
excesso. 
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, sob o 
aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento. 
É,subcensura, o parecer que se submete a elevada apreciagalo, com base nas 
informações apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras opiniões. 
Este é o nosso parecer. 
Carneirinho/MG, 30 de março de 2023. 
Assinado de forma digital por GABRIELA 
GABRIELA APARECIDA TAvARE5i APARECIDA TAVARES 
LONGO:09747347644 LONGO 09747347644 
Dados: 202303.3009:00:25 -0300 
Gabriela Aparecida Tavares Longo — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal 
OAB/MG 222.263 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
AUTORIA 
Poder Executivo 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
Autoriza o Poder Executivo a adquirir material elétrico e disponibiliza tio de 
obra/serviços terceiro pessoa jurídica para manutenção da Escola Estadual Professor 
Antônio da Silva de São Sebastião do Pontal, Município de Carneirinho e da outras 
rovidências. 
PROJETO DE 
LEI N.°: 
013/2023 
DATA DE RECEBIMENTO 
30/03/2023 
Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
30/03/2023 
ORDEM DO DIA DA(S) REITNIÃO(ÕES) 
32. Reunião Extraordinária 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 
Entregue à ComissãoLIREem 
res: 
redroEmilioMartins Arruda 
Entregue ao Relator em Visto do Relator: 
Genomar Tiago de Araújo 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
age 
Entregue aESAem g / Visto do Pres: 
Genomar Tiago de Araújo 
Entregue ao Relator e /OA Visto do Relator: 
PedroEmilioMartins Arruda 
Visto do 
Data Vereador 
Resultado da votação: lEmenda ( ) 
VISTA NOSTERMOSDO ART. 216 RI. 
0 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINH 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Vista nos termos do § P doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue a Comissão F.O. ern-4'2/C2SP :3 Visto do Pres: 
Joaquim Madalena Severino de Almeida 
Entregue ao Relator em 80/p f32b3 Visto do Relator: 
Genomar Tiago de Araújo 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à ComissãoLIREem Visto do 
Pres: 
PedroEmilioMartins Arruda 
ntregue ao Relator em (0t):8 /02 Visto do Relator: 
aenornar Tiago de Araújo 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariatitsameirinho.mg.leu.br—Site: www.earneirinho.mu.lee.br 
Favorável Contrário 
Por ilividgm 441./ c1/4:- 04' 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 013/2023 
DENOMINAÇÃO:Autoriza o Poder Executivo a adquirir material elétrico e disponibilizar mão 
de obra/serviços terceiro pessoa jurídica para manutenção da Escola Estadual Professor Antônio da 
Silva de São Sebastião do Pontal, illunIcipio de Carneirinho e dá outras provide/tarts. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei 
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de 
projeto legal e constitucional. 
• 6 Municipal de C.1 eirinho, 30 de March de 2023 
Relator 
PARE ER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Presidente 
Vice-Pres. 
Relator 
Pedro Emilio MartinsArruda 
Zenon Pereira deAssunção 
Genomar Tiago de Araújo 
Camara Munic sal deCarneirinho,30 de March de 2023. 
APROVADO em ditailiscussão. 
Carneirinho-MG, 30/03/20 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria@lcameirinho,mg.leg.br—Site: tvww.earneirinhomig,lee.br 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
AMARANIUNI ALDE CARNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 013/2023 
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo a adquirir material elétrico e disponihilizar mão 
de abra/serviços terceiro pessoa jurídica para manutenção da Escola Estadual Professor Antônio da 
Silva deSaoSebastitio do Pontal, Municipio de Carneirinho e dei outras providências, 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: EducaçãoSandee Assistência 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei 
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do 
projeto como encontra-se redigido. 
1 deCarneirinho,30 de March de 2023. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Genomar Tiago de Araujo 
sr 
("" 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunação 
* 
Relator PedroEmilioMartins Arruda 0 
0,At 1
Camara Municipal deCarneirinho,30 de March de 2023 
APROVADO em discussão. 
Por/(Ir1nU4w dc"c4 
Carneirinho-MG, 30/03/2023 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria earneirinho.muJeg.br—Site: www.earneirinho.mg.leg.br 
Camara Muthcipal deCarneirinho,30 de March de 2023 
APROVADO em ,,(41774 discussão. 
, 
Por 
Carneirinho-MG, 30/03/2023 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cameirinho.mg.legbr —Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N °- 013/2023 
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo a adquirir material elétrico e disponibilizar mão 
de obra/serviços terceiro pessoa jurídica para manutenção da Escola Estadual Professor Antônio da 
Silva de São Sebastião do Pontal, Município de Carneirinho e dei outras providências 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei 
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do 
projeto como encontra-se redigido. 
Cam& unicipal de_Cameirinho, 30 de March de 2023. 
Of 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Fa01.1 e Contrário 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Joaquim Madalena S. de Almeida dry 
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda resnir 
P' r 
Relator Genomar Tiago de Araujo tif,11 
Camara Municipal deCarneirinho,30 de March de 2023. 
APROVADO em ,c't4 discussão. 
Por 
Carneirinho-MG, 30/03/202 
Rua António das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: seeretariwalearneirinho.mg.leg.br—Site: www.earneirinho.mg.leg.br 
AMARA MUNICIPAL DE CARNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 013/2023 
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo a adquirir material elétrico e disponibilizar mão 
de obra/serviços terceiro pessoa jurídica para manutenção da Escola Estadual Professor Antônio da 
Silva de São Sebastião do Ponta!, Municio de Carneirinho e da outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei 
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a 
matéria aprovada segundo a técnica legislativa. 
Camara unicipal de Carneirinho, 30 deMarchde 2023. 
elator 
PARECER DA COMISSÃO 
ros da Co ssão avós a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente PedroEmilioMartins Arruda 11 
fair 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção \ 
Relator Genomar Tiago de Araújo 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 016/2023 
Autoriza o Poder Executivo a adquirir material 
elétrico e disponibilizar mão de obra/serviços 
terceiro pessoa jurídica para manutenção da 
Escola Estadual Professor Antônio da Silva de São 
Sebastião do Pontal, Município de Carneirinho e 
da outras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a aquisição de material 
elétrico e disponibilizar mão de obra/serviços terceira pessoa jurídica para manutenção elétrica na 
Escola Estadual Professor Antonio da Silva de São Sebastião do Pontal, estabelecida na AvenidaSao 
Luiz, n. 195, Distrito de São Sebastião do Pontal, no Município de Carneirinho-MG. 
Parágrafo Único. A aquisição dos produtos e os serviços serão realizados 
tendo como finalidade a instalação de aparelhos de ar condicionado. 
Art. 2" - O Município de Carneirinho — MG fica autorizado a realizar a 
devida aquisição dos produtos e a disponibilização de mão de obra/serviços terceiro pessoa juridica, 
conforme relação descritivo elaborado por profissional dos quadros efetivos do Município de 
Carneirinho constante do anexo I desta lei e ainda mediante disponibilidade orçamentaria, podendo 
utilizar dos contratos que já possui ou realizando licitação especifica com a finalidade supra 
mencionada, limitado a aquisição dos produtos ao valor de até R$11.228,29 (onze mil duzentos e vinte 
e oito reais e vinte e nave centavos), mais os serviços necessários. 
Art.30 - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações e alterações de fontes 
que se fizerem necessárias. 
disposições em contrário. 
 Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
Camara Municipal de Carneirinho, 30 de marco de 2023. 
Fabio Samartino 
Presidente 
Rua Antônio das Granas de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria@carnetrinho.mgieu.br —Site: www.carneirinho.mglegbr 

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