PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
41Z j; it.4. _
4,OCA.end.
MENSAGEM N°013/23
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por aparte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 21 de março de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei que: "Autoriza o Poder Executivo a adquirir material elétrico e disponibilizar ma() de
obra/serviços terceiro pessoa jurídica para manutenção da Escola Estadual Professor Antônio
da Silva deSaoSebastião do Pontal, Município de Carneirinho e (14 outras providencias".
Trata-se de Projeto de Lei destinado a adquirir materiais elétricos e
disponibilizar mão de obra para a manutenção elétrica da Escola Estadual Professor Antônio
da Silva, situada no Distrito deSaoSebastião do Pontal.
A mencionada obra tem a finalidade de instalação de ar condicionado
nas salas de aula o queturdconforto aos alunos e professores.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MC - CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-02001 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / ho2.4
PROJETO DE LEI N°013/23
Autoriza o Poder Executivo a adquirir material
elétrico e disponibilizar mão de obra/serviços
terceiro pessoa jurídica para manutenção da
Escola Estadual Professor Antônio da Silva de São
Sebastião do Pontal Município de Carneirinho e
da outras providências. '
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a aquisição de material
elétrico e disponibilizar mão de obraiserviços terceira pessoa juridica para manutenção elétrica na
Escola Estadual Professor Antônio da Silva deSaoSebastião do Pontal, estabelecida na Avenida São
Luiz, n. 195, Distrito de São Sebastião do Pontal, no Município de Carneirinho-MG.
Paragrafo truico. A aquisição dos produtos e os serviços serão realizados
tendo como finalidade a instalação de aparelhos de ar condicionado.
Art. 2° - O Município de Cameirinho — MG fica autorizado a realizar a
devida aquisição dos produtos e a disponibilização de mão de obra/serviços terceiro pessoa jurídica,
conforme relação descritivo elaborado por profissional dos qnadros 'efetivos do Município de
Carneirinho constante do anexo 1 desta lei e ainda mediante disponibilidade orçamentaria, podendo
utilizar dos contratos que ja possui ou realizando licitação especifica com a finalidade supra
mencionada, limitado a aquisição dos produtos ao valor de ate R$11.228,29 (onze mil duzentos e vinte
e oito reais e vinte e nove centavos), mais os serviços necessariOs.
Art.30 - Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações e alterações de fontes
que se fizerem necessárias.
Art. .10- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
.fl
Prefei ncipal de Carneirin õttni4e.ftiiirça4e 2023.
Maia
cipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mq.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PLANILHA ORÇAMENTARIA
Obra: Levantamento de materiais p/ a instalação de aparelhos de ar condicionado
Local: Escola Estadual Antônio da Silva (CNPJ: 20039277/0001-35) - Av.SaoLuiz 195, Distr. São Sebastião do Pontal,
Referências: Sinap - fevereiro 2023 BOI = 26,85%
ITEM SINAPI / SETOP DESCRIÇÃO UNID. QUANT. R$UNIT. R$UNIT.
C/ BDI R$ TOTAL
:,,-'i&3rns d -
1.1 12038 Quadro de Distribuição com barramento trirasico, de sobrepor,
em chapa de aço galvanezado, para 18 disjuntoresDIN, 100A.
. unid. 1,00 54186 687,35 687,35
2526 unid. Conector reto de aluminio para eletroduto de 11/4", para
adaptar entrada de eletroduto metálico flexivel em quadro 1,00 6,06 7,69 7,69
1.3 2502
Eletroduto flexivel, em aço galvanizado, revestido externamente
comPVCpreto, diametro externo de 40mm (1. 1/4"), tipo
sealtubo.
m 3,00 23,36 29,63 88,89
1.4 2526 unid. Conector reto de aluminio para eletroduto de 11)4", para
adaptar entrada de eletroduto metálico flexivel em quadro. 1,00 5,66 7,18 7,18
1.5 2483 Conector reto de aluminio para eletroduto de 1", para adaptar
entrada de eletroduto metalioo flexivel em quadro. unid. 1,00 4,36 5,53 5,53
1.6 2501 Eletroduto flexivel, emagogalvanizado, revestido externamente
corn PVCpreto, diametro externo de 32mm (1"), tipo sealtubo. m 3,00 15,48 19,64 58$2
1.7 21136 Eletroduto em aço galvanizado eletrolitico, leve, diametro 1"
paradede 0,90mm m 4.8,00 13,75 17,44 837,12
- ; 0.8 2560 Condulete de aluminio tipo C, para eletroduto roscavel de 1",
com tampa cega. unid. 14,00 18,63 23,63 330,82
1.9 2586 Condulete de aluminio tipo T, para eletroduto roscavel de 1",
com tampa cega. unid. 1,00 23,16 29,38 29,38
1.10 2570 Condulete de aluminio tipo LR, para eletroduto roscavel de 1",
cm tampa cega.
unid. 4,00 19,60 24,86 99,44
Abragadeira emagopara amarração de eletrodutos, tipo U, corn
1114, simples. unid. 3,00 1,31 1,66 4,98
1.12 39139 Abragadeira emagopara amarração de eletrodutos, tipo U, com
1, simples. un
i
d. 51,00 1,09 1,38 70,38
1.13 2391 Disjuntor tipo DINIIEC,bipolarde 125A unid. 1,00 609,30 772,90 772,90
1.14 34616 Disjuntor tipo DIN/IEC,bipolarde 6 até 32A - 20A unid. 6,00 91,17 115,65 693,90
1.15 1019
Cabo de cobre, flexivel, classe 4 ou 5, isolação em PVC/A,
antichama BWF-B, cobertura PVC-ST1, antichama BWF-B, 1
condutor, 0,6/1 k,seek,nominal de 36 mm2.
m 135,00 32,26 40,92 5.524,20
1.16 995
Cabo de cobre, flexivel, classe 4 ou 5, isolação em PVC/A,
anticbama BWF-B, cobertura PVC-ST1, antichama BWF-B, 1
condutor, 0,6/1 k, seção nominal de 16 mm2.
m 45,00 14,72 18,67 840,15
Página 1 de 2
ITEM SIN API / SETOP DESCRIÇÃO UNIU. QUANT. R$UNIT. R$ UNIT.
C/ BDI R$ TOTAL
1.17 1014
Cabo de cobre, flexivel, classe 4 ou 5, isolação em PVC/A,
antichama BWF-B,1 condutor 4501750k, seção nominal de 2,5
mm2.
m 100,00 2,13 2,70 270,00
1.18 981
Cabo de cobre, flexivel, classe 4 ou 5, isolação em PVC/A,
antichama BWEB,1 condutor 450/750k, seção nominal de 4
mm2.
m 170,00 3,53 4,48 761,60
1.19 1563
Conector de derivação perfurante de 70mm2 para 35mm2 - CDP150-35 unid. 3,00 24,22 30,72 92,16
1.20 1562 Conector de derivação perfurante de 35mm2 para 16mm2 - CDP16-120 unid. 1,00 18,05 22,90 22,90
1Th .21 20111 Fita isolante adesiva antichama, uso ate 750V, em rolo 19mm x
20m unid. 2,00 8,99 11,40 22,80
Total do item 11.228,29
Total geral 11.228,29
Carneirinho - V 2* • - • ar./de 2023
414%
p7( , ,"
2, ão aulo F na
Eng°. Eletric . CREA SP - 507055649810 - Visto MG -56613
Página 2 de 2
i CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo I IIIIIII
000037
Ill I 1 I
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/03/30000037
Número/Ano 000037/2023
Data / Horário 30/03/2023 - 08:50:06
Assunto Oficio n. 022/2023/GP-PM Projetos de Lei 013/23, 014/23, 015/23, 016/23, 017/2023 Leis,
Lei Complementar, Decretos e Portarias.
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho
Natureza Administrativo
Tipo
Documento Oficio
Número
Páginas
4
Emitido por Jane •
1 AL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICONg07/2023
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEINg13/2023
I — RELATÓRIO
• Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei n213/2023, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carneirinho/MG,
em tramitação nesta Casa, que estima adquirir material elétrico e disponibilizar mão de
obra/serviços terceiro pessoa jurídica para manutenção da Escola Estadual Professor Antônio
da Silva de São Sebastião do Pontal, Município de Carneirinho e cla outras providências.
II — FUNDAMENTAÇÃO
Cabe a Assessoria Juridica, Orgão integrante da estrutura administrativa daCamara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n2 13/2023 por esta
Assessoria Jurídica.
11.1— DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE
EXERCÍCIO PROFISSIONAL
0 artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n28.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 32 de seu artigo 22 :
GAIOITI A
APAR.C<Inn.
I AIL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
"Artigo 2° (...)
Parágrafo 39- No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos
e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7 2 da Lei Federal
ng 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com
liberdade, a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise tem plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina Jose dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual
de Direito Administrativo, 21g edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, às quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua
competência.
11.11 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA LEGISLAR SOBRE A
MATÉRIA
GABRIELA
APARECID
ATAVARE
I ONG0:09
AL DEC
CNN 26.042.572/0001-27
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart. 30, inciso
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I —Legislar sobre assuntos de interesse loca
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart. 171, inciso I:
"Art. 171. Ao município compete legislar:
I — Sobre assuntos de interesse local ( )".
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n213/2023, haja vista ser matéria de interesse
local.
11.111— DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE
O Projeto de Lei n° 13/2023 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
de acordo com oart. 65, inciso II da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, conforme
se nota da análise do artigo:
"Art. 65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
I — (—)
II — Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração;
(...)"
Como se vislumbra no Projeto de Lei n213/2023, o mesmo foi subscrito e assinado pelo
Prefeito Municipal, acompanhado ainda da mensagemrig13/2023, com a cordial justificativa
para o presente caso.
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 13/2023.
CHAT., DE CA
CNPJ 26.042.572/0001-27
MO
III— DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI ng 13/2023. DA CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA
0 Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames doart. 59, da Constituição
Federal e as prescrições da Lei Complementar n°. 95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de
Lei Legal e Constitucional.
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência do Município em face do
interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da Constituição da Republica e noart.
23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o
art. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições contidas na Lei Orgânica
Municipal, que trata de assuntos e interesse local por parte do Executivo, como dispõe Artigo
27, uma vez que se trata de bem estar dos munícipes, com a devida instalação e manutenção
de ares condicionados nas salas de aula da Escola Estadual Antonio da Silva do distrito de São
Sebastião do Pontal.
Artigo 27 [...]
XXII - dispor sobre melhoramentos urbanos, inclusive naarearural,
consistentes no planejamento e na execução, conservação e reparos de
obras públicas;
Assim, impondo limites as ações do executivo, os dispositivos supramencionados
pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é valorizado na medida em
que exige autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões pertinentes conforme
Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do
dia, a propositura deverá ser votada.
CIPAIL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
ail' I
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto
de Lei ng 13/2023, observando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido
projeto.
IV— CONCLUSÃO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei ng 13/2023.
Nào se vislumbra óbice ao pretendido, uma vez que o respeito ao limite de abertura de
créditos orçamentários é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo a este
responder perante a Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por eventual
excesso.
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, sob o
aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento.
É,subcensura, o parecer que se submete a elevada apreciagalo, com base nas
informações apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras opiniões.
Este é o nosso parecer.
Carneirinho/MG, 30 de março de 2023.
Assinado de forma digital por GABRIELA
GABRIELA APARECIDA TAvARE5i APARECIDA TAVARES
LONGO:09747347644 LONGO 09747347644
Dados: 202303.3009:00:25 -0300
Gabriela Aparecida Tavares Longo — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal
OAB/MG 222.263
VOTAÇÃO
Maioria simples
AUTORIA
Poder Executivo
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
Autoriza o Poder Executivo a adquirir material elétrico e disponibiliza tio de
obra/serviços terceiro pessoa jurídica para manutenção da Escola Estadual Professor
Antônio da Silva de São Sebastião do Pontal, Município de Carneirinho e da outras
rovidências.
PROJETO DE
LEI N.°:
013/2023
DATA DE RECEBIMENTO
30/03/2023
Analisado pela Assessoria Jurídica em:
30/03/2023
ORDEM DO DIA DA(S) REITNIÃO(ÕES)
32. Reunião Extraordinária
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100
Entregue à ComissãoLIREem
res:
redroEmilioMartins Arruda
Entregue ao Relator em Visto do Relator:
Genomar Tiago de Araújo
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
age
Entregue aESAem g / Visto do Pres:
Genomar Tiago de Araújo
Entregue ao Relator e /OA Visto do Relator:
PedroEmilioMartins Arruda
Visto do
Data Vereador
Resultado da votação: lEmenda ( )
VISTA NOSTERMOSDO ART. 216 RI.
0
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINH
CNPJ 26.042.572/0001-27
Vista nos termos do § P doArt.101 RI ao Ver.
Entregue a Comissão F.O. ern-4'2/C2SP :3 Visto do Pres:
Joaquim Madalena Severino de Almeida
Entregue ao Relator em 80/p f32b3 Visto do Relator:
Genomar Tiago de Araújo
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à ComissãoLIREem Visto do
Pres:
PedroEmilioMartins Arruda
ntregue ao Relator em (0t):8 /02 Visto do Relator:
aenornar Tiago de Araújo
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariatitsameirinho.mg.leu.br—Site: www.earneirinho.mu.lee.br
Favorável Contrário
Por ilividgm 441./ c1/4:- 04'
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 013/2023
DENOMINAÇÃO:Autoriza o Poder Executivo a adquirir material elétrico e disponibilizar mão
de obra/serviços terceiro pessoa jurídica para manutenção da Escola Estadual Professor Antônio da
Silva de São Sebastião do Pontal, illunIcipio de Carneirinho e dá outras provide/tarts.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de
projeto legal e constitucional.
• 6 Municipal de C.1 eirinho, 30 de March de 2023
Relator
PARE ER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Presidente
Vice-Pres.
Relator
Pedro Emilio MartinsArruda
Zenon Pereira deAssunção
Genomar Tiago de Araújo
Camara Munic sal deCarneirinho,30 de March de 2023.
APROVADO em ditailiscussão.
Carneirinho-MG, 30/03/20
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria@lcameirinho,mg.leg.br—Site: tvww.earneirinhomig,lee.br
Em Separado
Com parecer em
anexo
AMARANIUNI ALDE CARNE
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 013/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo a adquirir material elétrico e disponihilizar mão
de abra/serviços terceiro pessoa jurídica para manutenção da Escola Estadual Professor Antônio da
Silva deSaoSebastitio do Pontal, Municipio de Carneirinho e dei outras providências,
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: EducaçãoSandee Assistência
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do
projeto como encontra-se redigido.
1 deCarneirinho,30 de March de 2023.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Genomar Tiago de Araujo
sr
(""
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunação
*
Relator PedroEmilioMartins Arruda 0
0,At 1
Camara Municipal deCarneirinho,30 de March de 2023
APROVADO em discussão.
Por/(Ir1nU4w dc"c4
Carneirinho-MG, 30/03/2023
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria earneirinho.muJeg.br—Site: www.earneirinho.mg.leg.br
Camara Muthcipal deCarneirinho,30 de March de 2023
APROVADO em ,,(41774 discussão.
,
Por
Carneirinho-MG, 30/03/2023
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cameirinho.mg.legbr —Site: www.carneirinho.mg.leg.br
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N °- 013/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo a adquirir material elétrico e disponibilizar mão
de obra/serviços terceiro pessoa jurídica para manutenção da Escola Estadual Professor Antônio da
Silva de São Sebastião do Pontal, Município de Carneirinho e dei outras providências
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do
projeto como encontra-se redigido.
Cam& unicipal de_Cameirinho, 30 de March de 2023.
Of
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Fa01.1 e Contrário
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Joaquim Madalena S. de Almeida dry
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda resnir
P' r
Relator Genomar Tiago de Araujo tif,11
Camara Municipal deCarneirinho,30 de March de 2023.
APROVADO em ,c't4 discussão.
Por
Carneirinho-MG, 30/03/202
Rua António das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: seeretariwalearneirinho.mg.leg.br—Site: www.earneirinho.mg.leg.br
AMARA MUNICIPAL DE CARNE
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 013/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo a adquirir material elétrico e disponibilizar mão
de obra/serviços terceiro pessoa jurídica para manutenção da Escola Estadual Professor Antônio da
Silva de São Sebastião do Ponta!, Municio de Carneirinho e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a
matéria aprovada segundo a técnica legislativa.
Camara unicipal de Carneirinho, 30 deMarchde 2023.
elator
PARECER DA COMISSÃO
ros da Co ssão avós a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente PedroEmilioMartins Arruda 11
fair
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção \
Relator Genomar Tiago de Araújo
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 016/2023
Autoriza o Poder Executivo a adquirir material
elétrico e disponibilizar mão de obra/serviços
terceiro pessoa jurídica para manutenção da
Escola Estadual Professor Antônio da Silva de São
Sebastião do Pontal, Município de Carneirinho e
da outras providencias.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a aquisição de material
elétrico e disponibilizar mão de obra/serviços terceira pessoa jurídica para manutenção elétrica na
Escola Estadual Professor Antonio da Silva de São Sebastião do Pontal, estabelecida na AvenidaSao
Luiz, n. 195, Distrito de São Sebastião do Pontal, no Município de Carneirinho-MG.
Parágrafo Único. A aquisição dos produtos e os serviços serão realizados
tendo como finalidade a instalação de aparelhos de ar condicionado.
Art. 2" - O Município de Carneirinho — MG fica autorizado a realizar a
devida aquisição dos produtos e a disponibilização de mão de obra/serviços terceiro pessoa juridica,
conforme relação descritivo elaborado por profissional dos quadros efetivos do Município de
Carneirinho constante do anexo I desta lei e ainda mediante disponibilidade orçamentaria, podendo
utilizar dos contratos que já possui ou realizando licitação especifica com a finalidade supra
mencionada, limitado a aquisição dos produtos ao valor de até R$11.228,29 (onze mil duzentos e vinte
e oito reais e vinte e nave centavos), mais os serviços necessários.
Art.30 - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações e alterações de fontes
que se fizerem necessárias.
disposições em contrário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
Camara Municipal de Carneirinho, 30 de marco de 2023.
Fabio Samartino
Presidente
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