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materia nº 14/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-03-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar parceria e repassar contribuição para abrigo ao idoso “Sol Nascente” e dá outras providências.
native_id6308

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-30 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da proposição nº17/2023
2023-03-30 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade.
2023-03-30 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 30/03/2023
2023-03-30 Protocolo Geral U Protocolo n.00037/2023

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

Como seye',a matéria tratada no rojeto merece apreciação e aprovação por aparte 
dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se ped 
unicipal de Carneirinho, 21 de março de 2023. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM N°014/23 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei que: 
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA E REPASSAR CONTRIBUIÇÃO PARA 
ABRIGO AO IDOSO "SOL NASCENTE" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
Trata-se de Projeto de Lei destinado a obter autorização legislativa para que o 
Executivo Municipal possa firmar parceria e repassar contribuição para o abrigo ao Idoso Sol Nascente. 
No âmbito Federal, entrou em vigor em 1° de Janeiro de 2017 a Lei Federal n° 
13.019/2014, a qual "Estabelece o regimejuridic°das parcerias entre a administração pública e as organizações 
da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e 
recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em pianos de trabalho 
inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para 
a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis 
n' 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999". 
Assim, diante da importância da temática envolvendo o regime jurídico das 
parcerias entre a Administração e as organizações da sociedade civil, o Município terncumprido o disposto na 
nova legislação, tendo procedido à sua regulamentação no âmbito municipal, capacitação de servidores, criação 
de rotinas administrativas, nomeação das comissões de seleção e rnonitoramento das parcerias, dentre outros atos 
importantes. 
No caso ora proposto, trata-se de parceria a ser firmada com o Abrigo ao Idoso "Sol 
Nascente", que desenvolve importante trabalho ao oferecer moradia, alimentação, cuidados com saúde, vestuário 
a todos os idosos sem distinção de nacionalidade, cor, sexo ou credo religioso, demonstrando a essencialidade do 
serviço e sua importância para a população deste município. 
Logo, encaminha-se o presente projeto visando criar no orçamento vigente previsão 
especifica para a parceria, sendo que os termos e condições obedecerão ao regulamento previsto na Lei Federal 
13.019/2014 e decreto municipal regulamentador. 
0 Projeto está de acordo com as possibilidades financeiras do Município e também 
em consonância com a lei orçamentaria atinente ao exercício de 2023. 
Willia M i aia 
Pre unicipal 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.cpv.for - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
PROJETO DE LEI N°014/23 
Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria 
e repassar contribuição para abrigo ao idoso 
"Sol Nascente" edioutras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parceria, nos 
termos da Lei Federal 13.019/2014, com A Abrigo ao idoso "Sol Nascente", associação civil 
de direito privado, sem fins lucrativos, voltada á promoção de atividades de relevância 
pública e social, inscrita no CNPJ sob o n° 05.512.326/0001-11, estabelecido na Rua São 
Paulo, n° 55, Centro, na cidade de Iturama-MG. 
Parágrafo Único - A parceria a ser formalizada entre o Município e a 
entidade sem Fins lucrativos prevista noCaputdeste artigo conterá o detalhamento das 
obrigações, limites e demais característicasdccooperação em Plano de Trabalho, tendo como 
objeto a manutenção das atividades da Fundação de atendimento aos pacientes com câncer de 
diversas localidades. 
Art. 2° - O Município de Carneirinho — MG fica autorizado a repassar 
contribuição no montante de R$54.000,00 (Cinquenta e quatro mil reais) anuaisernparcelas 
mensais de R$4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais),conforme cronograma de desembolso 
a ser firmado em instrumento próprio, para atender as finalidades da parceria tratada noan,I° 
da presente Lei. 
§ 1° - O Termo de Parceria terá a vigência até 31 de dezembro de 
2023, podendo ser renovado ou prorrogado por meio de aditivos, mediante acordo entre os 
participes. 
§ 2° - 0 valor estabelecido no termo de parceria poderá ser reajustado 
através de termos aditivos ou novos planos de trabalhos, mediante proposta devidamente 
justificada, ocorrendo ajustes e/ou adequações direcionadas para a consecução de suas 
finalidades. 
Art. 3° - A contribuição concedida pela presente lei será liberada de 
acordo com as disponibilidades financeiras do Município e mediante requerimento da 
entidade beneficiária, acompanhado dos seguintes documentos: 
a) Comprovação da existência legal da entidade; 
b) Prestação de contas da aplicação da ajuda financeira anteriormente recebida; 
c) Prova de regularidade do mandato de sua diretoria. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Prefeit a Mun e Carneirinho, 21 de março de 2023. 
Willian 
Prefei 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI0J 26.042.515/0061-48 0 0 • 
ADM:2021 /:2024 
zTh 
Parágrafo Único - A transferência dos recursosserafeita depois de 
celebrado termo de colaboração entre o Municiptoeaentidade destinatária dos "recursos, 
desde que adequado à Lei Federal n° 13.019/14 e A. regulamentação do decreto municipal, 
bem como enquadrada na hipótese de inexigibilidade de chamamento público, após regular 
tramitação de processo administrativo, conforme plano de trabalho aprovado pela Prefeitura 
Municipal. 
Art. 4" - O recebimento de recursos por meio do termo de patceria de 
que trata essa Lei ficara sujeito as regras constantes na Lei Complementar n° 101/2000, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e os limites orçarnentarios previstos na Lei Orçamentaria Anual ou 
em seus créditos adicionais. 
Art.5' - A pessoa jurídica beneficiada com recursos públicos 
transferidos na forma desta Lei submeter-se-á à fiscalização do Município de Carneirinho-MG 
com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais recebeu os 
recursos. 
Art. 6° - Fica autorizado o Poder Executivo, a abrir crédito eapecial 
para a realização do programa criado por esta Lei, no âmbito do Fundo Municipal de aticle, 
ernconformidade com o disposto na presente Lei, na presente forma: 
02 -Poder Executivo 
02.09- Fundo Municipal de Assistência Social 
020902- AÇÕES EM ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO 
08.244.0016.2066 - Subvenção Entidades Filantrópicas 
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais FICHA 272 
Art. 7° - Fica autorizado ao Poder Executivo a incluir a ação objeto do 
crédito especial aberto por esta na Lei no Plano Plurianual e na ,Lei de *Diretrizes 
Orçamentárias vigentes. 
Art. 8° - Caso a dotação orçamentária sejains,)ffjoilte_para.cob&as 
despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementa0Aé alterações de 
fontes que se fizerem necessárias. 
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
f Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 111111111 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
000037 
111 
11 1 1 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação : 02023/03/30000037 
Número/Ano 000037/2023 
Data / Horário 30/03/2023 - 08:50:06 
Assunto Oficio n. 022/2023/GP-PM Projetos de Lei 013/23, 014/23, 015/23, 016/23, 017/2023 Leis, 
Lei Complementar, Decretos e Portarias. 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho 
Natureza Administrativo 
Tipo 
Documento Oficio 
Número 
, Páginas 
4 
Emitido por Jane 
OPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO N908/2023 
REFERENCIA: PROJETO DE LEI N9 14/2023 
I — RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Lei n° 14/2023, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carneirinho/MG, 
em tramitação nesta Casa, que estima firmar parceria e repassar contribuição para abrigo ao 
idoso "Sol Nascente" e da outras providências. 
II — FUNDAMENTAÇÃO 
Cabe a Assessoria Jurídica, cargo integrante da estrutura administrativa da Câmara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 14/2023 por esta 
Assessoria Jurídica. 
ILI — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DA 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE 
EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
0 artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n2 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 32 de seu artigo 22: 
AL DEC 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
"Artigo 29 (...) 
Parágrafo 39 - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos 
e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 72da Lei Federal 
n° 8.906/1994,slueestabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com 
liberdade, a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, nãoternefeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análiseternplenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina Jose dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida a sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, urna opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual 
de Direito Administrativo, 21° edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecernapsubstitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua 
competência. 
11.11 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA LEGISLAR SOBRE A 
MATERIA 
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart. 30, inciso I: 
AL DE CA 
CNPJ 26.042372/0001-27 
"Art.30. Compete aos Municípios: 
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...) 
Igualmente, a Constiluiçâo do Estado de Minas Gerais prescreve noart. 171, inciso I: 
"Art. 171. Ao município compete legislar: 
I — Sobre assuntos de interesse local ( 
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 14/2023, haja vista ser matéria de interesse 
local. 
11.111— DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE 
0 Projeto de Lei n° 14/2023 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, 
trata de convênio entre o município e Instituições sem fins lucrativos, cujo a realização do 
projeto possuiu interesse coletivo, naareade saúde e assistência social. 
Como se vislumbra no Projeto de Lei n° 14/2023, o mesmo foi subscrito e assinado pelo 
Prefeito Municipal, acompanhado ainda da mensagem n° 14/2023, com a cordial justificativa 
para o presente caso. 
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 14/2023. 
III— DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n° 14/2023. DA CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA 
0 Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames doart. 59, da Constituição 
Federal e as prescrições da Lei Complementar nu. 95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de 
Lei Legal e Constitucional. 
C1PAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência do Município em face do 
interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da Constituição da República e noart. 
23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o 
art. 65, inciso H da Lei Orgânica Municipal. 
Alem do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições contidas na Lei Orgânica 
Municipal, que trata de assuntos e interesse local por parte do Executivo. 
Bem como atende a Lei Federal 13.019/2014, que discorre no § 2-2, inciso V; 
V - administrador público: agente público revestido de competência para assinar termo 
de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com organização da sociedade 
civil para a consecução de finalidades de interesse público e reciproco, ainda que delegue essa 
competência a terceiros; 
Assim, impondo limites às ações do executivo, os dispositivos supramencionados 
pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é valorizado na medida em 
que exige autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. 
A propositura devera ser submetida ao crivo das Comissões pertinentes conforme 
Regimento Inferno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do 
dia, a propositura deverá ser votada. 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto 
de Leirig14/2023, observando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido 
projeto. 
IV— CONCLUSÃO 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Lei ng 14/2023. 
Não se vislumbra óbice ao pretendido, uma vez que o respeito ao limite de abertura de 
créditos orçamentários é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo a este 
MUNI AL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
LONGO:09747347644 Dados: 2033.0330 09.4062 -039" 
Gabriela Aparecida Tavares Longo — Assessora Juridica daCamaraMunicipal 
GABRIELA APARECI DA Assinado de forma 6904 por 
TAVARES 
-.603011[01 APARECIDA TAVARES 
LONGO:09747347544 
responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por eventual 
excesso. 
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, sob o 
aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento. 
É,subcensura, o parecer que se submete à elevada apreciação, com base nas 
informações apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras opiniões. 
Este é o nosso parecer. 
Carneirinho/MG, 30 de março de 2023. 
OAB/MG 222.263 
CAMARAMUNICIPAL DE CARNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO 
PROJETO DE LEI N.°: 14/2023 Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria e 
repassar contribuição para abrigo ao idoso "Sol 
Nascente" e dá outras providências. 
AUTORIA VOTAÇÃO 
Poder Executivo Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
30/03/2023 30/03/2023 
33. Reunião Extraodiniria 
Ordem Do Dia Da_p_Reunka.-oItie_s_j_ 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
EntregueàComissãoLIRE em SO/a.sl.4s2: 5. Vistodo Pres: 
Pedro Emilio Martins Arrufda 
entregue ao Relator emgo/ Visto do Relator: 
Genomar Tiago de Araújo 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à Comissão F.O. em /0°.:,/ ?) Visto do Pres: 
Joa • uim Madalena Severino de Almeida 
Entregue ao Relator em Visto do Relato 
Genomar Tia o de Arau o 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue 6. Comissão LJRF em 6k) /015! Visto do Pres: 
PedroEmilioMartins Arruda 
Entregue ao Relator em 0' /06/eQ 5 Visto do Relator: 
Genomar Tia 'o de Ara-0*o 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI aoVet 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador 
Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(e4carneirinho.mgleg.br —Site: www.cameirinho.ingleg.br 
elator 
\-- Aprovado em 
Por__Maal 
Sala dar Sessões e 
O Presidente 
c--- 
CÂMARAMUM AL DE CARNEIRINHO 
CNP.1 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 014/2023 
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo afirmar parceria e repassar contribuição 
para abrigo ao idoso "Sol Nascente" e dei outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e 
constitucional. 
Câmara À unicipal de Carneirinho, 30 deMarchde 2023 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favordvel Contrário Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente PedroEmilioMartins Arruda coljOrt ,41 i inir 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
Relator Genomar Tiago de Araújo 
Camara Municipal deCarneirinho,30 de March de 2023. 
Rua Antonio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariateameirinho.me.leg.br —Site: www.carneirinhaing.leg.br 
Relator 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N ". 014/2023 
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo afirmar parceria e repassar contribuicao 
para abrigo ao idoso "Sol Nascente' e(hioutras providencias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
Cãm a Municipal deCarneirinho,30 de March de 2023. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator 
emitem seu voto: 
FavorávL Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim Madalena S.de Almeida 4, 'N ,st 
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda k At). ,.? N." i 
Relator Genomar Tiago de Araujo 7 
Câmara Municipal de Carneirinho, 30 deMarchde 2023 
Aprovado 44.67Ailis3sseio 
Per jiztaa :'1 dc 
Saia' das Sessões erri3H/ (); 
O Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariacarneirinho.nna.leg.br—Site:wnearneirinho.malea.br 
MUNI AL DE CARNE 
CNPJ 26.042372/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 014/2023 
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria e repassar contribuição 
para abrigo ao idoso "Sol Nascente" e dá outras providencias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Cam a Munici al de Carneirinho, 30 de March de 2023. 
Relator 
PARECERDA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo Presidente PedroEmilio Martins Arruda 4005)ir 
Vice-Pres. Zenon Pereira de Assunção 
it!" 
Relator Genomar Tiago de Araújo (-- 
Camara Municipal de Carneirinho, 30 de March de 2023 
Aprovado em ditcm cliscussEd 
Por Afrjapni_tiA:d 
' HrsSessões em_ -0 
O Presdento 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: seeretaria(t4earneirinhoangieg.br — Site: www.earneirinho.mg.leg.br 
AMARA MUNICIPAL DE CAIZNIMUNII0 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 017/2023 
Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria 
e repassar contribuição para abrigo ao idoso 
"Sol Nascente" e da outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,ernespecial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 10- Fica o Poder Executivo autorizado a finnar parceria, nos 
termos da Lei Federal 13.019/2014, com A Abrigo ao idoso "Sol Nascente", associação civil 
de direito privado, sem fins lucrativos, voltada à promoção de atividades de relevância pública 
e social, inscrita no CNPJ sob o n° 05.512.326/0001-11, estabelecido na Rua São Paulo, n°55, 
Centro, na cidade de Iturama-MG. 
Parágrafo Único - A parceria a ser formalizada entre o Município e a 
entidade sem fins lucrativos prevista noCaputdeste artigo conterá o detalhamento das 
obrigações, limites e demais características de cooperação em Plano de Trabalho, tendo como 
objeto a manutenção das atividades da Fundação de atendimento aos pacientescorncâncer de 
diversas localidades. 
Art. 2° - O Município de Carneirinho — MG fica autorizado a repassar 
contribuição no montante de R$54.000,00 (Cinquenta e quatro mil reais) armais em parcelas 
mensais de R$4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais),conforme cronograma de desembolso 
a ser firmado em instrumento próprio, para atender as finalidades da parceria tratada noart.1° 
da presente Lei. 
§ 1° - 0 Termo de Parceriaterna vigência até 31 de dezembro de 
2023, podendo ser renovado ou prorrogado por meio de aditivos, mediante acordo entre os 
participes. 
§ 2" - 0 valor estabelecido no termo de parceria poderá ser reajustado 
através de termos aditivos ou novos planos de trabalhos, mediante proposta devidamente 
justificada, ocorrendo ajustes e/ou adequações direcionadas para a consecução de suas 
finalidades. 
Art. 3° - A contribuição concedida pela presente leisera' liberada de 
acordo com as disponibilidades financeiras do Município e mediante requerimento da 
entidade beneficiaria, acompanhado dos seguintes documentos: 
Comprovação da existência legal da entidade; 
• Prestação de contas da aplicação da ajuda financeira anteriormente recebida; 
• Prova de regularidade do mandato de sua diretoria. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cameirinho.mg.leu..br —Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Parágrafo Único - A transferência dos recursosserafeita depois de 
celebrado termo de colaboração entre o Município e a entidade destinatária dos recursos, 
desde que adequado à Lei Federal n° 13.019/14 e à regulamentação do decreto municipal, bem 
como enquadrada na hipótese de inexigibilidade de chamamento público, após regular 
tramitação de processo administrativo, conforme plano de trabalho aprovado pela Prefeitura 
Municipal. 
Art. 4° - 0 recebimento de recursos por meio do termo de parceria de 
que trata essa Lei ficará sujeito es regras constantes na Lei Complementar n° 101/2000, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e os limites orçamentários previstos na Lei Orçamentária Anual ou 
em seus créditos adicionais. 
Art.5° - A pessoa jurídica beneficiada com recursos públicos 
transferidos na forma desta Lei submeter-se-a a fiscalização do Municipio de Carneirinho-MG 
com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais recebeu os 
recursos. 
Art. 6° - Fica autorizado o Poder Executivo, a abrir crédito especial 
para a realização do programa criado por esta Lei, no âmbito do Fundo Municipal deSande, 
em conformidade com o disposto na presente Lei, na presente forma: 
02— Poder Executivo 
02.09- Fundo Municipal de Assistência Social 
02.09.02 -!WOESEM ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO 
08.244.0016.2066 - Subvenção Entidades Filantrópicas 
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais FICHA 272 
Art. 7° - Fica autorizado ao Poder Executivo a incluir a ação objeto do 
crédito especial aberto por esta na Lei no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias vigentes. 
Art. 8" - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias. 
Art. 9° - Esta Lei entraernvigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Camara Municipal de Carneirinho, 30 de março de 2023. 
Fabio Samartino 
Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria(1e,eameirinho.ma.leg.br - —Site: unvw.cameirinho.mgrleg.br 

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