Como seye',a matéria tratada no rojeto merece apreciação e aprovação por aparte
dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se ped
unicipal de Carneirinho, 21 de março de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N°014/23
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei que:
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA E REPASSAR CONTRIBUIÇÃO PARA
ABRIGO AO IDOSO "SOL NASCENTE" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Trata-se de Projeto de Lei destinado a obter autorização legislativa para que o
Executivo Municipal possa firmar parceria e repassar contribuição para o abrigo ao Idoso Sol Nascente.
No âmbito Federal, entrou em vigor em 1° de Janeiro de 2017 a Lei Federal n°
13.019/2014, a qual "Estabelece o regimejuridic°das parcerias entre a administração pública e as organizações
da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e
recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em pianos de trabalho
inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para
a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis
n' 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999".
Assim, diante da importância da temática envolvendo o regime jurídico das
parcerias entre a Administração e as organizações da sociedade civil, o Município terncumprido o disposto na
nova legislação, tendo procedido à sua regulamentação no âmbito municipal, capacitação de servidores, criação
de rotinas administrativas, nomeação das comissões de seleção e rnonitoramento das parcerias, dentre outros atos
importantes.
No caso ora proposto, trata-se de parceria a ser firmada com o Abrigo ao Idoso "Sol
Nascente", que desenvolve importante trabalho ao oferecer moradia, alimentação, cuidados com saúde, vestuário
a todos os idosos sem distinção de nacionalidade, cor, sexo ou credo religioso, demonstrando a essencialidade do
serviço e sua importância para a população deste município.
Logo, encaminha-se o presente projeto visando criar no orçamento vigente previsão
especifica para a parceria, sendo que os termos e condições obedecerão ao regulamento previsto na Lei Federal
13.019/2014 e decreto municipal regulamentador.
0 Projeto está de acordo com as possibilidades financeiras do Município e também
em consonância com a lei orçamentaria atinente ao exercício de 2023.
Willia M i aia
Pre unicipal
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.cpv.for - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNI31 26.042.515/0001-48
ADM: 2021/ 2024
PROJETO DE LEI N°014/23
Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria
e repassar contribuição para abrigo ao idoso
"Sol Nascente" edioutras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parceria, nos
termos da Lei Federal 13.019/2014, com A Abrigo ao idoso "Sol Nascente", associação civil
de direito privado, sem fins lucrativos, voltada á promoção de atividades de relevância
pública e social, inscrita no CNPJ sob o n° 05.512.326/0001-11, estabelecido na Rua São
Paulo, n° 55, Centro, na cidade de Iturama-MG.
Parágrafo Único - A parceria a ser formalizada entre o Município e a
entidade sem Fins lucrativos prevista noCaputdeste artigo conterá o detalhamento das
obrigações, limites e demais característicasdccooperação em Plano de Trabalho, tendo como
objeto a manutenção das atividades da Fundação de atendimento aos pacientes com câncer de
diversas localidades.
Art. 2° - O Município de Carneirinho — MG fica autorizado a repassar
contribuição no montante de R$54.000,00 (Cinquenta e quatro mil reais) anuaisernparcelas
mensais de R$4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais),conforme cronograma de desembolso
a ser firmado em instrumento próprio, para atender as finalidades da parceria tratada noan,I°
da presente Lei.
§ 1° - O Termo de Parceria terá a vigência até 31 de dezembro de
2023, podendo ser renovado ou prorrogado por meio de aditivos, mediante acordo entre os
participes.
§ 2° - 0 valor estabelecido no termo de parceria poderá ser reajustado
através de termos aditivos ou novos planos de trabalhos, mediante proposta devidamente
justificada, ocorrendo ajustes e/ou adequações direcionadas para a consecução de suas
finalidades.
Art. 3° - A contribuição concedida pela presente lei será liberada de
acordo com as disponibilidades financeiras do Município e mediante requerimento da
entidade beneficiária, acompanhado dos seguintes documentos:
a) Comprovação da existência legal da entidade;
b) Prestação de contas da aplicação da ajuda financeira anteriormente recebida;
c) Prova de regularidade do mandato de sua diretoria.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
Prefeit a Mun e Carneirinho, 21 de março de 2023.
Willian
Prefei
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNI0J 26.042.515/0061-48 0 0 •
ADM:2021 /:2024
zTh
Parágrafo Único - A transferência dos recursosserafeita depois de
celebrado termo de colaboração entre o Municiptoeaentidade destinatária dos "recursos,
desde que adequado à Lei Federal n° 13.019/14 e A. regulamentação do decreto municipal,
bem como enquadrada na hipótese de inexigibilidade de chamamento público, após regular
tramitação de processo administrativo, conforme plano de trabalho aprovado pela Prefeitura
Municipal.
Art. 4" - O recebimento de recursos por meio do termo de patceria de
que trata essa Lei ficara sujeito as regras constantes na Lei Complementar n° 101/2000, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e os limites orçarnentarios previstos na Lei Orçamentaria Anual ou
em seus créditos adicionais.
Art.5' - A pessoa jurídica beneficiada com recursos públicos
transferidos na forma desta Lei submeter-se-á à fiscalização do Município de Carneirinho-MG
com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais recebeu os
recursos.
Art. 6° - Fica autorizado o Poder Executivo, a abrir crédito eapecial
para a realização do programa criado por esta Lei, no âmbito do Fundo Municipal de aticle,
ernconformidade com o disposto na presente Lei, na presente forma:
02 -Poder Executivo
02.09- Fundo Municipal de Assistência Social
020902- AÇÕES EM ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
08.244.0016.2066 - Subvenção Entidades Filantrópicas
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais FICHA 272
Art. 7° - Fica autorizado ao Poder Executivo a incluir a ação objeto do
crédito especial aberto por esta na Lei no Plano Plurianual e na ,Lei de *Diretrizes
Orçamentárias vigentes.
Art. 8° - Caso a dotação orçamentária sejains,)ffjoilte_para.cob&as
despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementa0Aé alterações de
fontes que se fizerem necessárias.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
f Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 111111111
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000037
111
11 1 1
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação : 02023/03/30000037
Número/Ano 000037/2023
Data / Horário 30/03/2023 - 08:50:06
Assunto Oficio n. 022/2023/GP-PM Projetos de Lei 013/23, 014/23, 015/23, 016/23, 017/2023 Leis,
Lei Complementar, Decretos e Portarias.
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho
Natureza Administrativo
Tipo
Documento Oficio
Número
, Páginas
4
Emitido por Jane
OPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N908/2023
REFERENCIA: PROJETO DE LEI N9 14/2023
I — RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei n° 14/2023, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carneirinho/MG,
em tramitação nesta Casa, que estima firmar parceria e repassar contribuição para abrigo ao
idoso "Sol Nascente" e da outras providências.
II — FUNDAMENTAÇÃO
Cabe a Assessoria Jurídica, cargo integrante da estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 14/2023 por esta
Assessoria Jurídica.
ILI — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE
EXERCÍCIO PROFISSIONAL
0 artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n2 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 32 de seu artigo 22:
AL DEC
CNPJ 26.042.572/0001-27
"Artigo 29 (...)
Parágrafo 39 - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos
e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 72da Lei Federal
n° 8.906/1994,slueestabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com
liberdade, a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, nãoternefeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análiseternplenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina Jose dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida a sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, urna opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual
de Direito Administrativo, 21° edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecernapsubstitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua
competência.
11.11 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA LEGISLAR SOBRE A
MATERIA
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart. 30, inciso I:
AL DE CA
CNPJ 26.042372/0001-27
"Art.30. Compete aos Municípios:
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)
Igualmente, a Constiluiçâo do Estado de Minas Gerais prescreve noart. 171, inciso I:
"Art. 171. Ao município compete legislar:
I — Sobre assuntos de interesse local (
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 14/2023, haja vista ser matéria de interesse
local.
11.111— DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE
0 Projeto de Lei n° 14/2023 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
trata de convênio entre o município e Instituições sem fins lucrativos, cujo a realização do
projeto possuiu interesse coletivo, naareade saúde e assistência social.
Como se vislumbra no Projeto de Lei n° 14/2023, o mesmo foi subscrito e assinado pelo
Prefeito Municipal, acompanhado ainda da mensagem n° 14/2023, com a cordial justificativa
para o presente caso.
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 14/2023.
III— DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n° 14/2023. DA CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA
0 Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames doart. 59, da Constituição
Federal e as prescrições da Lei Complementar nu. 95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de
Lei Legal e Constitucional.
C1PAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência do Município em face do
interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da Constituição da República e noart.
23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o
art. 65, inciso H da Lei Orgânica Municipal.
Alem do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições contidas na Lei Orgânica
Municipal, que trata de assuntos e interesse local por parte do Executivo.
Bem como atende a Lei Federal 13.019/2014, que discorre no § 2-2, inciso V;
V - administrador público: agente público revestido de competência para assinar termo
de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com organização da sociedade
civil para a consecução de finalidades de interesse público e reciproco, ainda que delegue essa
competência a terceiros;
Assim, impondo limites às ações do executivo, os dispositivos supramencionados
pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é valorizado na medida em
que exige autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
A propositura devera ser submetida ao crivo das Comissões pertinentes conforme
Regimento Inferno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do
dia, a propositura deverá ser votada.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto
de Leirig14/2023, observando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido
projeto.
IV— CONCLUSÃO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei ng 14/2023.
Não se vislumbra óbice ao pretendido, uma vez que o respeito ao limite de abertura de
créditos orçamentários é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo a este
MUNI AL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
LONGO:09747347644 Dados: 2033.0330 09.4062 -039"
Gabriela Aparecida Tavares Longo — Assessora Juridica daCamaraMunicipal
GABRIELA APARECI DA Assinado de forma 6904 por
TAVARES
-.603011[01 APARECIDA TAVARES
LONGO:09747347544
responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por eventual
excesso.
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, sob o
aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento.
É,subcensura, o parecer que se submete à elevada apreciação, com base nas
informações apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras opiniões.
Este é o nosso parecer.
Carneirinho/MG, 30 de março de 2023.
OAB/MG 222.263
CAMARAMUNICIPAL DE CARNE
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO
PROJETO DE LEI N.°: 14/2023 Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria e
repassar contribuição para abrigo ao idoso "Sol
Nascente" e dá outras providências.
AUTORIA VOTAÇÃO
Poder Executivo Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em:
30/03/2023 30/03/2023
33. Reunião Extraodiniria
Ordem Do Dia Da_p_Reunka.-oItie_s_j_
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
EntregueàComissãoLIRE em SO/a.sl.4s2: 5. Vistodo Pres:
Pedro Emilio Martins Arrufda
entregue ao Relator emgo/ Visto do Relator:
Genomar Tiago de Araújo
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à Comissão F.O. em /0°.:,/ ?) Visto do Pres:
Joa • uim Madalena Severino de Almeida
Entregue ao Relator em Visto do Relato
Genomar Tia o de Arau o
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue 6. Comissão LJRF em 6k) /015! Visto do Pres:
PedroEmilioMartins Arruda
Entregue ao Relator em 0' /06/eQ 5 Visto do Relator:
Genomar Tia 'o de Ara-0*o
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI aoVet
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador
Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(e4carneirinho.mgleg.br —Site: www.cameirinho.ingleg.br
elator
\-- Aprovado em
Por__Maal
Sala dar Sessões e
O Presidente
c---
CÂMARAMUM AL DE CARNEIRINHO
CNP.1 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 014/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo afirmar parceria e repassar contribuição
para abrigo ao idoso "Sol Nascente" e dei outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e
constitucional.
Câmara À unicipal de Carneirinho, 30 deMarchde 2023
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favordvel Contrário Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente PedroEmilioMartins Arruda coljOrt ,41 i inir
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
Relator Genomar Tiago de Araújo
Camara Municipal deCarneirinho,30 de March de 2023.
Rua Antonio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariateameirinho.me.leg.br —Site: www.carneirinhaing.leg.br
Relator
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N ". 014/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo afirmar parceria e repassar contribuicao
para abrigo ao idoso "Sol Nascente' e(hioutras providencias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
Cãm a Municipal deCarneirinho,30 de March de 2023.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator
emitem seu voto:
FavorávL Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim Madalena S.de Almeida 4, 'N ,st
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda k At). ,.? N." i
Relator Genomar Tiago de Araujo 7
Câmara Municipal de Carneirinho, 30 deMarchde 2023
Aprovado 44.67Ailis3sseio
Per jiztaa :'1 dc
Saia' das Sessões erri3H/ ();
O Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariacarneirinho.nna.leg.br—Site:wnearneirinho.malea.br
MUNI AL DE CARNE
CNPJ 26.042372/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 014/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria e repassar contribuição
para abrigo ao idoso "Sol Nascente" e dá outras providencias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Cam a Munici al de Carneirinho, 30 de March de 2023.
Relator
PARECERDA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrario
Em Separado
Com parecer
em anexo Presidente PedroEmilio Martins Arruda 4005)ir
Vice-Pres. Zenon Pereira de Assunção
it!"
Relator Genomar Tiago de Araújo (--
Camara Municipal de Carneirinho, 30 de March de 2023
Aprovado em ditcm cliscussEd
Por Afrjapni_tiA:d
' HrsSessões em_ -0
O Presdento
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: seeretaria(t4earneirinhoangieg.br — Site: www.earneirinho.mg.leg.br
AMARA MUNICIPAL DE CAIZNIMUNII0
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 017/2023
Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria
e repassar contribuição para abrigo ao idoso
"Sol Nascente" e da outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,ernespecial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 10- Fica o Poder Executivo autorizado a finnar parceria, nos
termos da Lei Federal 13.019/2014, com A Abrigo ao idoso "Sol Nascente", associação civil
de direito privado, sem fins lucrativos, voltada à promoção de atividades de relevância pública
e social, inscrita no CNPJ sob o n° 05.512.326/0001-11, estabelecido na Rua São Paulo, n°55,
Centro, na cidade de Iturama-MG.
Parágrafo Único - A parceria a ser formalizada entre o Município e a
entidade sem fins lucrativos prevista noCaputdeste artigo conterá o detalhamento das
obrigações, limites e demais características de cooperação em Plano de Trabalho, tendo como
objeto a manutenção das atividades da Fundação de atendimento aos pacientescorncâncer de
diversas localidades.
Art. 2° - O Município de Carneirinho — MG fica autorizado a repassar
contribuição no montante de R$54.000,00 (Cinquenta e quatro mil reais) armais em parcelas
mensais de R$4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais),conforme cronograma de desembolso
a ser firmado em instrumento próprio, para atender as finalidades da parceria tratada noart.1°
da presente Lei.
§ 1° - 0 Termo de Parceriaterna vigência até 31 de dezembro de
2023, podendo ser renovado ou prorrogado por meio de aditivos, mediante acordo entre os
participes.
§ 2" - 0 valor estabelecido no termo de parceria poderá ser reajustado
através de termos aditivos ou novos planos de trabalhos, mediante proposta devidamente
justificada, ocorrendo ajustes e/ou adequações direcionadas para a consecução de suas
finalidades.
Art. 3° - A contribuição concedida pela presente leisera' liberada de
acordo com as disponibilidades financeiras do Município e mediante requerimento da
entidade beneficiaria, acompanhado dos seguintes documentos:
Comprovação da existência legal da entidade;
• Prestação de contas da aplicação da ajuda financeira anteriormente recebida;
• Prova de regularidade do mandato de sua diretoria.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cameirinho.mg.leu..br —Site: www.carneirinho.mg.leg.br
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Parágrafo Único - A transferência dos recursosserafeita depois de
celebrado termo de colaboração entre o Município e a entidade destinatária dos recursos,
desde que adequado à Lei Federal n° 13.019/14 e à regulamentação do decreto municipal, bem
como enquadrada na hipótese de inexigibilidade de chamamento público, após regular
tramitação de processo administrativo, conforme plano de trabalho aprovado pela Prefeitura
Municipal.
Art. 4° - 0 recebimento de recursos por meio do termo de parceria de
que trata essa Lei ficará sujeito es regras constantes na Lei Complementar n° 101/2000, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e os limites orçamentários previstos na Lei Orçamentária Anual ou
em seus créditos adicionais.
Art.5° - A pessoa jurídica beneficiada com recursos públicos
transferidos na forma desta Lei submeter-se-a a fiscalização do Municipio de Carneirinho-MG
com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais recebeu os
recursos.
Art. 6° - Fica autorizado o Poder Executivo, a abrir crédito especial
para a realização do programa criado por esta Lei, no âmbito do Fundo Municipal deSande,
em conformidade com o disposto na presente Lei, na presente forma:
02— Poder Executivo
02.09- Fundo Municipal de Assistência Social
02.09.02 -!WOESEM ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
08.244.0016.2066 - Subvenção Entidades Filantrópicas
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais FICHA 272
Art. 7° - Fica autorizado ao Poder Executivo a incluir a ação objeto do
crédito especial aberto por esta na Lei no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigentes.
Art. 8" - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações e alterações de
fontes que se fizerem necessárias.
Art. 9° - Esta Lei entraernvigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Camara Municipal de Carneirinho, 30 de março de 2023.
Fabio Samartino
Presidente
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