PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°015/23
Autoriza pagamento de despesas do
exercício anterior edioutras
providências.
WilliamMartins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
Art. Ir - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento de
despesas relativo ao exercício anterior, conforme segue:
- MINARE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita noCNNsob o n° 08.507.404/0001-88, inscrição estadual
0010247830020, localizada na Av. Ayrton Senna do Brasil, bairro Baiano Cirino,
Iturama/MG, CEP 38.280-000, nota fiscal de n. 20.746, emitida em 01/12/2022, para entrega
de produtos que compõem a cesta básica, referente ao processo licitatorio de n. 140/2021,
pregão presencial n. 88/2021 e ata de registro de preços n. 66/2021, no valor original de R$
R$ 90.439,03 (Noventa mil e quatrocentos e trinta e nove reais e três centavos).
§ 1° - As despesas previstas no presente artigo correrão por conta das
dotações orçamentdrias próprias, de despesas de exercícios anteriores, autorizada a
suplementação até o limite do ectput do presente artigo, ficando autorizada, caso necessário, a
abertura de crédito adicional para fazer face a respectiva despesa.
§ 2' - Em caso de abertura de crédito adicional especial, fica o
executivo municipal autorizado a anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento de
2023, ate o limite da despesa prevista noart.1° desta lei.
Art. 2" - Esta Lei entra em yíorerndata de sua publicação.
Prcfeitu de Carneirinho, 27 de março de 2023.
Willia Marns aia
Prefe nnicipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP1 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N°015/23
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia' Casa, o incluso Projeto de Lei
que: "Autoriza pagamento de despesas do exercicio anterior e dá outras providências."
Trata-se de Projeto de Lei destinado a obter autorização legislativa para que
o Executivo Municipal possa efetuar o pagamento de despesas relativo ao exercício anterior de
pagamento dos produtos que compõem a cesta básica, entregues no almoxarifado municipal no ano de
2022, os quais foram recebidos pelos servidores municipais responsáveis.
Conforme demonstrado pela Secretaria Municipal de Assistência, Social, por
meio de seu representante legal, que em consulta aos arquivos da presente Secretaria, confirmou que
os ingredientes que compõem a cesta básica foram entregues aos beneficiariesconstantes nos
cadastros da Secretaria, bem como confirmados pela relação nominal, com as devidas assinaturas,
conforme documentos anexo, ficando claro que o fornecimento dos produtos foi devidamente
fornecidos pela empresa MINARE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, inscrita 110 CNPJ sob o
n°08.507.404/000l-88.
Como se trata de despesas de exercício anterior, faz-se necessário a
autorização legislativa para empenho e pagamento dos referidos produtos agora no exercicio
financeiro de 2023, que a épocaern que foram entregues estavam devidamente licitados e com nota
fiscal durante a vigência do processo licitatório.
Desta forma, a referida empresa não pode ser penalizada por lapso
administrativo, pois os documentos fiscais, referentes ao cumprimento do contrato, indo foram
empenhados e liquidados, e ainda que foi dada ordem de entrega dos produtos sem a realização do
devido empenho da despesa. Assim sendo, é devido o pagamento dos produtos devidamente entregues,
haja vista que tal conduta seria caracterizada como enriquecimento "ilícito por parte do ente público,
restando cumpridos por parte da empresa as obrigações contratuais.
Logo, encaminha-se o presente projeto visando autorização legislativa para
empenho e pagamento das despesas em decorrência do cumprimento das obrigações contratuais.
0 Projeto está de acordo com as possibilidad‘fin;ittiaLâiloitMunicip o e
também em consonância com a lei orçamentaria atinktS xediaYett0/34.'-t
Como se vê, a matériaad o Projeto merece ggi: e aprovação por
aparte dos Nobres Vereadores em caráter de urg"
cipal de Carneirinho, 27 de março de 2023.
Willia Ma 814aia
Pre itu untcipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
0 CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo I 111111111
000037
I Ill
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/03/30000037
Número/Ano 000037/2023
Data / Horário 30/03/2023 - 08:50:06
Assunto Oficio n. 022/2023/GP-PM Projetos de Lei o13/2.3, 014/23, 015/23, 016/23, 017/2023 Leis,
Lei Complementar, Decretos e Portarias.
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho
Natureza Administrativo
Tipo
Documento Oficio
Número
Páginas
Emitido por Jane
-NICIPAIL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N°041/2023
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N" (115/23
1 — RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei n°015/23, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carneirinho/MG,
em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre a autorização para o pagamento de despesas do
exercício anterior e dá outras providencias.
2— FUNDAMENTAÇÃO
Cabe à Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n°015/23 por esta Assessoria
Jurídica.
2.1— DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 —
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERC1C10 PROFISSIONAL
O artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável pot
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n" 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, DOS termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°:
"Artigo 2° (...)
AL DE C NE
CNPJ 26.042.572/0001-27
Parágrafo 3' - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade,
profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, nãoternefeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida A. sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 21" edição, EditoraLumen ;furls,Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza juridica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
2.2 - DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I:
-Art.30. Compete aos Municípios:
- Legislar sobre assuntos de interesselocal; (...)"
NICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171,inciso I:
"Art.171. Ao município compete legislar:
I — Sobre assuntos de interesse local (...)".
Portanto, no piano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 015/23, haja vista ser matéria de interesse local.
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE
O Projeto de Lei n°015/23 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
de acordo com oart.65, inciso Il da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, conforme
se nota da análise do artigo:
"Art.65.Saode iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
—
11 — Organização administrativa, matéria tributinia e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração;
(•••)"
Como se vislumbra no Projeto de Lei n°015/23, o mesmo foi subscrito e assinado pelo
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de Mensagem, com a cordial justificativa para o
presente caso.
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Lei n°015/23.
TIO
CIPAIL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
2.4— DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n" 015/23. DA CONSTITUCIONALIDADE
OBSERVADA
Conforme relatado, o Projeto de Lei n°015/23, visa autorizar o pagamento de despesas
do exercício anterior. Em vista disso, oart.1° do referido projeto autoriza o Poder Executivo a
efetuar o pagamento de despesas relativas ao exercício anterior a MINARE COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°
08.507.404/0001-88, inscrição estadual 0010247830020, localizada na Av. Ayrton Senna do
Brasil, bairro Baiano Cirino, Iturama/MG, CEP 38.280-000, nota fiscal de n. 20.746, emitida
em 01/12/2022, para entrega de produtos que compõem a cesta básica, referente ao processo
licitatórioden. 140/2021, pregão presencial 11. 88/2021 e ata de registro de preços n. 66/2021,
o valor original de R$ R$ 90.439,03 (Noventa mil e quatrocentos e trinta e nove reais e três
centavos).
Desta maneira, é válido observar que ficou atestado pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, que em consulta aos arquivos da presente, confirmou que os ingredientes
que compõem a cesta básica foram entregues aos beneficiários constantes nos cadastros da
Secretaria, bem como confirmados pela relação nominal, com as devidas assinaturas, ficando
claro que o fornecimento dos produtos foi devidamente fornecidos pela empresa MINARE
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 08.507.404/0001-88.
Destarte, considerando que os serviços foram devidamente entregues pela Empresa
MINARE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, é adequado ao Poder Executivo efetuar o
pagamento do serviço, para que tal conduta não seja caracterizada como enriquecimento ilícito.
Nessa esteira, o dito no ProjetodcLei n° 015/23, esta em perfeita consonância jurídica
com o estabelecido pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal e pela Lei
orçamentária atinente ao exercício de 2023, tendo em conta seus termos.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legal idade e a constitucionalidade do Projeto de
Lei n° 015/23, considerando o casamento do ditame Constitucional Patiocom o referido
projeto.
CIF'AL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
3- CONCLUSÃO
Ante o exposto,corntodo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitticionalidade do Projeto de Lei n°015/23.
Este C, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e
formalidade jurídica do Projeto de Lei n°015/23, desta Assessoria Jurídica.
Carneirinho/MG, 30 de marco de 2023.
ger» C,A 2,7100-11,0‘d
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica da Câmara Municipal
OAB/SP 443.584
Ordem Do Dia Da S Re 7o oes
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP.1 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO
PROJETO DE
LEI °. 015/2023
Autoriza pagamento de despesas do exercício anterior
providencias.
e dá outras
AUTORIA VOTAÇÃO
Poder Executivo Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em:
30/03/23 30/032023
Reunião ordinária
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTA OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue h Comissão LJRF em 90/ oNd Visto do Pres:
PedroEmilioMartins Arruda
Entregue ao Relator em goto '<Q.') Visto do Relator:
Genomar Tiago de Araújo
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue ComissãoESAe 3/
Genomar Tiago de Araii
i
jo
Entregue ao Relator em 50 /0:3/ a5 Visto do Relator:
PedroEmilioMartins Arruda
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à Comissão F.O. emr40 1/45/ 21'1) Visto do Pres:
Joaquim Madalena severino de Almeida
Entregue ao Relator em "40/c6/ (.2.S Visto do Relator:
Genomar Tiao de Araújo
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à Comissão LAE e ;,-.) 5 Visto do Pres:
PedroEmilioMartins Arruda
Entregue ao Relator =60 b./3 / 2 Visto do Relator:
Genomar Tiago de Araújo
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
/ Visto do Pres:
Vista nos termos doArt. 216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antonio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria 2»ca u eirinhom Y.le br — Site: www.carneirinho.mg.leg.br
ara Municl de Carneirinho, 30 de março de 2023
Relator
Aprovado am a dis5us.s6o
Por_SAdazby 444424L.
Salo 'das Sessões em .")/
O Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria Licarneirinhoime.lee.br —Site: wwwicarneir.h
MUlNIOPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.": 015/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza pagamento de despesas do exercício anterior edeloutras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e eitudo do Projeto de Lei supracitado, enviado
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de projeto legal e constitucional.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Presidente
Vice-Pres.
Relator
Pedro Emilio MartinsArruda'
Zenon Pereira deAssunção
Genomar Tiago de Araújo
Favorável Contrario
Em Separado
Com parecer em
anexo
Camaraunicipal de Carneirinho, 30 de março de 2023.
CAMARAMUNICTPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 015/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza pagamento de despesas do exercício anterior e dá outras providencias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Educação,Sandee Assistências
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
CM ara Municipal de Carneirinho, 30 de março de 2023.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros daCoinissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Genomar Tiago de Araijo
Vice-Pres. jzenon Pereira de Assunção
Relator PedroEmilioMartins Arruda -Ng*
CamaraMunicipal de Carneirinho, 30 de março de 2023
Aprovado emta.diSCU35ã0
Por—Liznaati Ve
Sal das Sessões ern 2/r /J
O Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cameirinhomm.leg.hr —Site: www.carneirinho.me.leg.br
a Municip de Carneirinho, 30 de março de 2023.
o
CAMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N °. 015/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza pagamento deti despesas do exercício anterior e chi outras providencias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emite seu voto:
'\. avorave
v.
Contrario
Era Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Joaquim Madalena S.de Almeida u 0
-
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda i 0
Relator Genomar Tiago de Araújo
Cam unicipal de Carneirinho, 30 de março de 2023
Aprovado em 26-4,01 scussitio
Por_066renal:4?eod'6.4-42
Sa:a das Set-rsõcs eitLyr,
O Pres;dente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: sectetaria@carneitinho.me.lee.br —Site: www.carneirinhomittleg.br
Aprovado
Por_ilia- 4.4e_rg ( (17:51-P'
Sala das Sessoe3
O Presidente \
4discussão
MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N 0.015/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza pagamento de despesas do exercício anterior eWIoutras providencias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado
pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada segundo a técnica
legislativa.
a Municipal de Carneirinho, 30 de março de 2023.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente PedroEmilioMartins Arruda _,--
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
Relator Genomar Tiago de Arattio /71) -
Camara Municipal de Carneirinho, 30 de março de 2023
RuaAntônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: seeretariaapearneirinhome,leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
AMARA MUNICIPAL DE CARNFIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 018/2023
Autoriza pagamento de despesas do
exercício anterior edioutras
providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 10- Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento de
despesas relativo ao exercício anterior, conforme segue:
- MINARE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 08.507.404/0001-88, inscrição estadual
0010247830020, localizada na Av. Ayrton Senna do Brasil, bairro ,Baiano Cirino,
Iturama/MG, CEP 38.280-000, nota fiscal de n. 20.746, emitida em 01/12/2022, para entrega
de produtos que compõem a cesta básica, referente ao processo licitatório de n. 140/2021,
pregão presencial n. 88/2021 e ata de registro de preços n. 66/2021, no valor original de R$
R$ 90.439,03 (Noventa mil e quatrocentos e trinta e nove reais etit'scentavos).
§ 10 - As despesas previstas no presente artigo correrão por conta das
dotações orçamentarias próprias, de despesas de exercícios anteriores, autorizada a
suplementação até o limite do caput do presente artigo, ficando autorizada, caso necessário, a
abertura de crédito adicional para fazer face a respectiva despesa.
§ 2° -Erncaso de abertura de crédito adicional especial, fica o
executivo municipal autorizado a anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento de
2023, até o limite da despesa prevista noart. 10desta lei.
Art 2" - Esta Lei entra em vigor em data de sua publicação.
Câmara Municipal de Carneirinho, 30 de março de 2023.
Fábio Samartino
Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaQcarneirinho.ma.len.br —Site: www.carneirinho.mg.leg.br