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materia nº 16/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-03-30
EmentaAutoriza a abertura de credito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências.
native_id6310

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-30 encaminhamento de expediente U Encaminhado para Prefeitura através da proposição nº19/2023
2023-03-30 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade.
2023-03-30 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 30/03/2023
2023-03-30 Protocolo Geral U protocolo n.00037/2023

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042515/0001-48 
ADM:2021 / 2024 
MENSAGEM N°016/23 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°016/23, que 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR SUPER/WIT 
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS," a 
fim de viabilizar as ações governamentais do Fundo Municipal de Educação. 
A abertura de crédito suplementar está prevista no artigo 43, da Lei n° 
4.320, de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a 
despesa de custeio da folha de Pagamento e Obrigações Patronais. 
Os créditos suplementaresscabsempre autorizados previamente por 
lei e abertos por decreto do Executivo, confoime estabelece o artigo 42, da Lei n° 4.320, de 17 
de março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a previa autorização legislativa e a 
indicação dos recursos, por isso também a necessidade de autorização para que haja a inerente 
suplementação. 
Na oportunidade, colocamo-nos a disposição de Vossa Excelência e 
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação 
do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação 
imediata. 
Prefeitura Munici. de Carneirinho, 29 de março de 2023. 
Willia Majir Maia 
Pref unicipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042315/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N'016/23 
Autoriza a abertura de credito suplementar por 
superávit financeiro no orçamento vigente e contém 
outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no 
orçamento do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R81.988.300,00 
(Um milhão novecentos e oitenta e oito mil e trezentos reais), para fazer face As despesas para 
o exercicio de 2023, na seguinte dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
02.01.03 —Secretaria Municipal de Governo e Gabinete do Prefeito 
04.122.0002.2003 —Manutenção da Secretaria Mun.de Governo e Gabinete do Prefeito 
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (Ficha 11) 
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos 
R$ 63.000,00 
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 12) 
Fonte de Recurso — 2.500 RecursosnapVinculados Impostos 
R$ 13.300,00 
02.01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
02.01.03 —SubPrefeitura Municipal 
04.122.0002.2005 — Manutenção daSubPrefeitura Municipal 
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (Ficha 27) 
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos 
R$ 12.500,00 
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 28) 
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos 
R$ 3.500,00 
02.02 — PROCURADORIA MUNICIPAL 
02.02.01 — Procuradoria Municipal 
02.061.0004.2006 —Manutenção da Procuradoria Municipal 
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civi Ficha 35) 
Fonte de Recurso — 2.500 RecursosnabVinculados Impostos 
R$ 44.000,00 
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 36) 
Fonte de Recurso —2,500 Recursos não Vinculados Impostos 
R$ 9.300,00 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinhosng.gov.br- Fone I Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNIP1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
02.04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
02.04.01 —Secretaria Municipal de Administração 
04.122.0002.2008 —Manutenção da Secretaria Municipal de Administração 
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 52) 
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos 
R$ 20.000,00 
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (Ficha 53) 
Fonte de Recuso —2.500 RecursosnabVinculados Impostos 
R$ 160.000,00 
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 54) 
Fonte de Recurso —2.500 Recursos não Vinculados Impostos 
R$ 40.000,00 
02.05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
02.05.01 —Secretaria Municipal de Finanças 
04.123.0002.2009 — Manutenção da Secretaria de Finanças 
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (Ficha 77) 
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos 
R$ 70.000,00 
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 78) 
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos 
R$ 16.500,00 
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAODE 
02.08.01 —Secretaria deSande 
04.122.0002.2011 — Manutenção da Secretaria de Saúde 
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (Ficha 162) 
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos 
R$ 30.000,00 
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 163) 
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos 
R$ 7.000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —Manutenção das Ações emSande 
10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 173) 
Fonte de Recurso —2.500 Recursos não Vinculados Impostos 
R$ 135.000,00 
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (Ficha 174) 
Fonte de Recurso — 2.500 Recursosrat)Vinculados Impostos 
R$ 42.000,00 
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 175) 
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos 
R$ 12.000,00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MC- CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mo.qoulir - Fone / Fax: (34)3454-0200 I 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —Manutenção das Ações em Saúde 
10.301.0011.2039 —Manutenção da Saúde Da Familia 
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 183) 
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos 
R$ 220.000,00 
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —Manutenção das Ações emSande 
10.301.0011.2040 — Manutenção dos Agentes Comunitários deSande 
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 184) 
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos 
RS 115.000,00 
02.08 —FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —Manutenção das AçõesernSaúde 
10.301.0011.2041 —Manutenção da Saúde Bucal 
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 185) 
Fonte de Recurso —2.500 Recursos não Vinculados Impostos 
R$ 33.000,00 
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —Manutenção das Ações em Saúde 
10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 189) 
Fonte de Recurso —2.500 Recursos não Vinculados Impostos 
R$ 60.000,00 
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (Ficha 190) 
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos 
R$ 200.000,00 
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 191) 
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos lido Vinculados Impostos 
R$ 56.000,00 
02.08 —FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —Manutenção das Ações em Saúde 
10.302.0015.2047 — Manutenção do Transporte de Saúde TFD 
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 201) 
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos 
R$ 55.000,00 
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (Ficha 202) 
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos 
R$ 24.000,00 
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 203) 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.corneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042315/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos 
R$ 6.200,00 
02.09— FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
02.09.02 — Ações em Assistência Social e Habitação 
08.244.0016.2048 — Manutenção dos Serviços Assistenciais 
3190.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (Ficha 253) 
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos 
RS 15.000,00 
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 254) 
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos 
RS 4.500,00 
02.09 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENC1A SOCIAL 
02.09.02 — AçõesernAssistência Social c Habitação 
08.244.0016.2049 — Manutenção das Atividades do CRAS - PAIF 
3.1,90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 264) 
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos 
RS 33.000,00 
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
02.10.01 —Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 
04.122.0002.2013 — Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 3.1.90.11.00.00 - 
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (Ficha 278) 
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos 
R$ 37.000,00 
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 279) 
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos 
R$ 9.500,00 
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
02.10.02 —Obras Instalações e Serviços Urbanos 
15.452.0019.2052 — Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 287) 
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos 
R$ 185.000,00 
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (Ficha 288) 
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos 
R$ 108.000,00 
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 289) 
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos 
R$ 27.000,00 
02.11— SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E SERVIÇOS RU 
02.11.02 —Estradas e Serviços Rurais 
26.782.0020.2053 — Manutenção das Estradas e Serviços Rurais Municipais 
Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.m9.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
c Pal 
aia 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042515/0001-48 
ADM:2021/ 2024 
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (Ficha 305) 
Fonte de Recurso —2.500 Recursos não Vinculados Impostos 
R$ 49.000,00 
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 306) 
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos 
R$ 12.500,00 
02.12 — SECRETARIA MUN. DE DESENV. INDUST. COMERCIO E ESPORTE 
02.12.03 —Esporte e Lazer 
27.812.0022.2055 — Manutenção do Esporte e Lazer 
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (Ficha 323) 
Fonte de Recurso —2.500 Recursos não Vinculados Impostos 
R$ 32M00,00 
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 324) 
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos 
R$ 8.000,00 
02.13 — SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE AGROPEC. AGRICW.01.1.LCAOPOIO 
AS ASSOCIAÇÕES 
02.13.01 —Secret.De Meio Ambiente, Agrop., Agfictiltura'e Apoiciç as ssociaçoes 
04.122.00022016 — ManutençãoSecret.De Meio Ambiente, Agrop., AigriPaittar6ifilioio as 
Associações 
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pess'oif (Ëicha 333) 
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos 
R$ 16.500,00 
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 334) 
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos 
R$ 4.000,00 
TOTAL R$ R$1.988.300,00 
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o superavit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022. 
Art. 3' - Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4° - Revogadas as i posições em contrario, a presente Lei 
entrará em vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura de Carneirinho, 29 de março de 2023. 
Willian 
Prefei 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.nov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
.!, Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 1111111 
000037 
IIIIIII 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/03/30000037 
Número / Ano 000037/2023 
Data / Horário 30/03/2023 - 08:50:06 
Assunto Oficio n. 022/2023/GP-PM Projetos de Lei 013/23, 014/23, 
Lei Complementar, Decretos e Portarias. 
015/23, 016/23, 017/2023 Leis, 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho 
Natureza Administrativo 
Tipo 
Documento Oficio 
Número 
Páginas 4 
Emitido por Jane 
ICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO N" 042/2023 
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N° 016/23 
—RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidale e formalidade jurídica do 
Projeto de Lei n° 016/23, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carneirinho/MG, 
em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar 
por superavit financeiro no orçamento vigente e (Idoutras providencias. 
2— FUNDAMENTAÇÃO 
Cabe a Assessoria Jurídica,()Taointegrante da estrutura administrativa daCamara 
Municipal de Carneirinho/MO, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 016/23 por esta Assessoria 
J uridlea. 
2.1 — DO PARECER JURÍDICO PRERROGATIVAPREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
O artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera qu.e o advogado é inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 30de seu artigo 2°: 
di CA e\ 
ICIPAL DE C 
CNN 26.042.572/0001-27 
"Artigo 2° (...) 
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, valelambentcitar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal 
n°8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade, 
profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, ntio tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quern 
couber a sua análise rem plenos poderes para acolhe-lo, no todo ouernparte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 2P edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este pareceradosubstitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto,dove￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I: 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
A C \ 0\ 
OPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve Doart.171, inciso I: 
"Art,171. Ao município compete legislar: 
I — Sobre assuntos de interesse local (...)". 
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n°016/23, haja vista ser matéria de interesse local. 
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A 
CONSTITUCIONALIDADE 
O Projeto de Lei n° 016/23 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, 
de acordo com oart.65, incisoITda Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, conforme 
se nota da analise do artigo: 
"Art. 65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 
'— C..) 
II — Organização administrativa, matéria tributaria e orçamentária, serviços 
públicos e pessoal da administração; 
Como se observa no Projeto de Lei n° 016/23, o mesmo foi subscrito e assinado pelo 
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de Mensagem, com a cordial justificativa para o caso. 
Consequentemente, não se nota vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 016/23. 
01 
NIC ALDE C HO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
2.4 — DOMERIT()DO PROJETO DE LEI n" 016/23. DA CONSTITUCIONALIDADE 
OBSERVADA 
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 016/23, visa abrir crédito suplementar por 
superavit financeiro no orçamento vigente. Em vista disso, oart. f0 do referido projeto autoriza 
a abertura de crédito suplementar no orçamento do Município porsuperthinfinanceiro, no valor 
total de R$ 1.988.300,00 (um milhão novecentos e oitenta e oito mil e trezentos reais), para 
fazer face as despesas para o exercício de 2023, bem como, apresenta dotação e fonte das 
respectivas despesas, onde o valorseraempregado. 
Por conseguinte, a Lei Federal n° 4.320/64, que estatui normas gerais de Direito 
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos 
Municípios e do Distrito Federal, noart. 43, dita que a abertura de crédito suplementar esta 
subordinada a verificar-se recursos disponíveis para ocorrer a despesa, devendo ser precedida 
de justificativa. Nesse sentido, o §1°, inciso I, do mesmo artigo conceitua que, é recurso, desde 
que não comprometido, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior. Desta forma, situação que se denota no presente caso. Para um maior balizamento, o 
art.43, §1°, inciso I, da Lei n°4.320/64, estabelece: 
"Art. 43. A abertura dos créditos especiais e suplementares dependem da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa eseraprecedida de 
exposição justificativa. 
§ 1. Consideram-se recursos para o fim desse artigo, desde que não 
comprometidos: 
— O superávit financeiro apuradoernbalanço patrimonial do exercício 
anterior." 
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei n° 016/23, está em perfeita consonância jurídica 
com o estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal n° 4.320/64, tendo em conta 
seus termos. 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de 
Lei n° 016/23, considerando o casamento do ditame Constitucional Pátriocorno referido 
projeto. 
/4:IA/CA CA 
!OPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
3 - CONCLUSÃO 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 016/23. 
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e 
formalidade jurídica do Projeto de Lei n° 016/23, desta Assessoria Jurídica. 
Carneirinho/MG, 30 de março de 2023. 
ed:c,co, cloiCl),12-io\ 
LeticiaMaria da Silva Assessora Jurídica da Câmara Municipal 
OAB/SP 443.584 
MUINICIPALDE C 
CNPJ 26.042372/0001-27 
PROJETO DE LEI 
N.°: 016/2023 
Autoriza a abertura de credito suplementar por superávit financeiro 
no orçamento vigente e contém outras providencias. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
30/03/2023 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 14/03/2023 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião 
V Reunião Extraordinária — 30/03/2023 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO 
RAZOS PARAAS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECWES Att.100 
Entregue A ComissãoFOem / /& ?i Visto do Pres: le1 /. 4
Joaquim Madalena Severino de Almeida vek 
Entregue ao Relator em c361/ ON.Q 3 Visto do Relator: 
Genomar Tiago de Araújo - --er 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. I 
Entregue A ComissãoFOem?,D /00)/ Visto do Pres: 
Joaquim Madalena Severino de Almeida 
Entregue ao Relatorern3.0 bg,/ » Visto do Relator: /2 't 
Genomar Tiago de Araújo 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 Rd. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(Zncarneirinho.mg.leg.br—Site: www.earneirinho.mg.leg.br 
MUNICIPAL DE CARNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N °. 016/2023 
Relator 
APROVADO em 4
///.0,4 _ discussão. 
Por/Olt/11,( 41,vdoe-et 
Cameirinho-MG, 30/03/2023 
PRESIDENTE 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de credito suplementar por superávit financeiro no 
orçamento vigente e contém outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e 
constitucional e quanto ao MÉRITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
Camara Municipal deCarneirinho,30 de March de 2023. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
1 
Favordv Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim Madalena &de Almeida on-lion 10 u. A 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda Al 
ley, 
Relator Genomar Tiago de Araujo 
Camara Municipal deCarneirinho,30 de March de 2023. 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria a carneirinho.mg.leg br —Site: www.carneirinho.maJeg.br 
MUNICIPAL DE CARNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
APROVADO em 
Por/minMew 
Carneirinho-MG, 
PROJETO DE LEI N °. 016/2023 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de credito suplementar por superávit financeiro no 
orçamento vigente e contém outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma .a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 30 deMarchde 2023. 
elator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favora 
, 
Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente oaquim Madalena S. de Almeida 
, - 
Á Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda 
Relator Genomar Tiago de Araújo 
it 
UI 
Cãmard Municipal deCarneirinho,30 de March de 2023. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretacia(dlearneirinho.rntileg.nr—Site: www.carneirinho.nin.leg.br 
AMARA MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 019/2023 
Autoriza a abertura de credito suplementar por 
superávit financeiro no orçamento vigente e contém 
outras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.10- Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no• 
orçamento do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$1.988.300,00 
(Um milhão novecentos e oitenta e oito mil e trezentos reais), para fazer faCe as despesas para 
o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
02.01.03 —Secretaria Municipal de Governo e Gabinete do Prefeito 
04.122.0002.2003 — Manutenção da Secretaria Mun.de Governo e Gabinete do Prefeito 
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (Ficha 11) 
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos 
R$ 63.000,00 
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 12) 
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos 
14$ 13.300,00 
02.01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
02.01.03 —SubPrefeitura Municipal 
04.122.0002.2005 — Manutenção daSubPrefeitura Municipal 
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (Ficha 27) 
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos 
R$ 12.500,00 
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 28) 
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos 
R$ 3.500,00 
02.02 — PROCURADORIA MUNICIPAL 
02.02.01 —Procuradoria Municipal 
02.061.0004.2006 — Manutenção da Procuradoria Municipal 
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (Ficha 35) 
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos 
R$ 44.000,00 
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 36) 
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos 
R$ 9.300,00 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria(i8earneirinho.mu.leg.br —Site: www.carneirinho.maleg.br 
CAIVIARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
02.04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
02.04.01 —Secretaria Municipal de Administração 
04.122.0002.2008 — Manutenção da Secretaria Municipal de Administração 
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 52) 
Fonte de Recurso —2.500 Recursos não Vinculados Impostos• 
R$ 20.000,00 
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (Ficha 53) 
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos 
R$ 160.000,00 
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 54) 
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos 
R$ 40.000,00 
02.05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
02.05.01 —Secretaria Municipal de Finanças 
04.123.0002.2009 — Manutenção da Secretaria de Finanças 
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (Ficha 77) 
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos 
R$ 70.000,00 
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 78) 
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos 
R$ 16.500,00 
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.01 —Secretaria deSande 
04.122.0002.2011 — Manutenção da Secretaria deSande 
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (Ficha 162) 
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos 
RS 30.000,00 
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 163) 
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos 
R$ 7.000,00 
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —Manutenção das Ações emSande 
10.301.00112037 — Manutenção das Unidades Básicas deSande 
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 173) 
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos 
R$ 135.000,00 
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (Ficha 174) 
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos 
RS 42.000,00 
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 175) 
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos 
R$ 12.000,00 
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —Manutenção das Ações emSande 
Rua Antônio das Granas de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(cD,cameirinhamg.leg.br—Site: www.carneirinho.mn.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042372/0001-27 
10.301.0011.2039 — Manutenção daSandeDa Família 
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 183) 
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos 
R$ 220.000,00 
02.08 —FUNDO MUNICIPAL DE SAC/DE 
02.08.02 —Manutenção das Ações emSande 
10.301.0011.2040 — Manutenção dos Agentes Comunitários deSande 
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 184) 
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos 
R$ 115.000,00 
02.08 —FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —Manutenção das Ações emSande 
10.301.0011.2041 — Manutenção daSandeBucal 
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 185) 
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos 
R$ 33.000,00 
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
02.08.02 —Manutenção das Ações emSande 
10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 189) 
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos 
R$ 60.000,00 
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (Ficha 190) 
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos 
R$ 200.000,00 
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 191) 
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos 
R$ 56.000,00 
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
02.08.02 —Manutenção das Ações emSande 
10.302.0015.2047 —Manutenção do Transporte de Saúde TFD 
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 201) 
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos 
RS 55.000,00 
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (Ficha 202) 
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos 
R$ 24.000,00 
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 203) 
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos 
RS 6.200,00 
02.09 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
02.09.02 — Ações em Assistência Social e Habitação 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria@eameirinho.mg.leg.br —Site: www.earneirinho.mg.leg.br 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
08.244.0016.2048 — Manutenção dos Serviços Assistenciais 
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (Ficha 253) 
Fortte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos 
R$ 15.000,00 
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 254) 
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos 
R$ 4.500,00 
02.09 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
02.09.02 — Ações em Assistência Social e Habitação 
08.244.0016.2049 — Manutenção das Atividades do CRAS PAIF 
3,1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 264) 
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos 
R$ 33.000,00 
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
02.10.01 —Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 
04.122.0002.2013 — Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 3.1.90.11.00.00 - 
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (Ficha 278) 
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos 
R$ 37.000,00 
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 279) 
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos 
R$ 9.500,00 
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
02.10.02 —Obras Instalações e Serviços Urbanos 
15.452.0019.2052 — Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 287) 
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos 
R$ 185.000,00 
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (Ficha 288) 
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos 
R$ 108.000,00 
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 289) 
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos 
RS 27.000,00 
02.11— SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E SERVIÇOS RURAIS 
02.11.02 —Estradas e Serviços Rurais 
26.782.0020,2053 — Manutenção das Estradas e Serviços Rurais Municipais 
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (Ficha 305) 
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos 
R$ 49.000,00 
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 306) 
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos 
R$ 12.500,00 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais, CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@cameirinho.ma,Jee.br—Site: wvvw.earrieirinho.me.leg.by 
Fabio Samartino 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
02.12— SECRETARIA MUN. DE DESENV. INDUST. COMERCIO E ESPORTE 
02.12.03 —Esporte c Lazer 
27.812.0022.2055 — Manutenção do Esporte e Lazer 
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (Ficha 323) 
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos 
R$ 32.000,00 
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 324) 
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos 
R$ 8.000,00 
02.13— SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE AGROPEC. AGRICULT. E AOPOIO 
AS ASSOCIAÇÕES 
02.13.01 —Secret.De Meio Ambiente, Agrop., Agricultura e Apoio as Associações 
04.122.0002.2016 — ManutençãoSecretDe Meio Ambiente, Agrop., Agricultura e Apoio as 
Associações 
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (Ficha 333) 
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos 
R$ 16.500,00 
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 334) 
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos 
R$ 4.000,00 
TOTAL R$ R$1.988.300,00 
Art. 2" - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado o superávit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022. 
Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entraráernvigor na data da sua publicação. 
Camara Municipal deCarneirinho,30 de maw() de 2023. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameninho, Minas Gerais, CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaa,carneirinho.Mgdeg.br — Site: www.carneirinho.mg.leg.br 

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