PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042515/0001-48
ADM:2021 / 2024
MENSAGEM N°016/23
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°016/23, que
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR SUPER/WIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS," a
fim de viabilizar as ações governamentais do Fundo Municipal de Educação.
A abertura de crédito suplementar está prevista no artigo 43, da Lei n°
4.320, de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a
despesa de custeio da folha de Pagamento e Obrigações Patronais.
Os créditos suplementaresscabsempre autorizados previamente por
lei e abertos por decreto do Executivo, confoime estabelece o artigo 42, da Lei n° 4.320, de 17
de março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a previa autorização legislativa e a
indicação dos recursos, por isso também a necessidade de autorização para que haja a inerente
suplementação.
Na oportunidade, colocamo-nos a disposição de Vossa Excelência e
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação
do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação
imediata.
Prefeitura Munici. de Carneirinho, 29 de março de 2023.
Willia Majir Maia
Pref unicipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042315/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N'016/23
Autoriza a abertura de credito suplementar por
superávit financeiro no orçamento vigente e contém
outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no
orçamento do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R81.988.300,00
(Um milhão novecentos e oitenta e oito mil e trezentos reais), para fazer face As despesas para
o exercicio de 2023, na seguinte dotação e fonte:
02 — Poder Executivo
02.01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.01.03 —Secretaria Municipal de Governo e Gabinete do Prefeito
04.122.0002.2003 —Manutenção da Secretaria Mun.de Governo e Gabinete do Prefeito
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (Ficha 11)
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos
R$ 63.000,00
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 12)
Fonte de Recurso — 2.500 RecursosnapVinculados Impostos
R$ 13.300,00
02.01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.01.03 —SubPrefeitura Municipal
04.122.0002.2005 — Manutenção daSubPrefeitura Municipal
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (Ficha 27)
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos
R$ 12.500,00
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 28)
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos
R$ 3.500,00
02.02 — PROCURADORIA MUNICIPAL
02.02.01 — Procuradoria Municipal
02.061.0004.2006 —Manutenção da Procuradoria Municipal
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civi Ficha 35)
Fonte de Recurso — 2.500 RecursosnabVinculados Impostos
R$ 44.000,00
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 36)
Fonte de Recurso —2,500 Recursos não Vinculados Impostos
R$ 9.300,00
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.carneirinhosng.gov.br- Fone I Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNIP1 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
02.04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
02.04.01 —Secretaria Municipal de Administração
04.122.0002.2008 —Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 52)
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos
R$ 20.000,00
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (Ficha 53)
Fonte de Recuso —2.500 RecursosnabVinculados Impostos
R$ 160.000,00
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 54)
Fonte de Recurso —2.500 Recursos não Vinculados Impostos
R$ 40.000,00
02.05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
02.05.01 —Secretaria Municipal de Finanças
04.123.0002.2009 — Manutenção da Secretaria de Finanças
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (Ficha 77)
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos
R$ 70.000,00
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 78)
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos
R$ 16.500,00
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAODE
02.08.01 —Secretaria deSande
04.122.0002.2011 — Manutenção da Secretaria de Saúde
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (Ficha 162)
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos
R$ 30.000,00
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 163)
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos
R$ 7.000,00
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 —Manutenção das Ações emSande
10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 173)
Fonte de Recurso —2.500 Recursos não Vinculados Impostos
R$ 135.000,00
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (Ficha 174)
Fonte de Recurso — 2.500 Recursosrat)Vinculados Impostos
R$ 42.000,00
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 175)
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos
R$ 12.000,00
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MC- CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mo.qoulir - Fone / Fax: (34)3454-0200 I 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 —Manutenção das Ações em Saúde
10.301.0011.2039 —Manutenção da Saúde Da Familia
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 183)
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos
R$ 220.000,00
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 —Manutenção das Ações emSande
10.301.0011.2040 — Manutenção dos Agentes Comunitários deSande
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 184)
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos
RS 115.000,00
02.08 —FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 —Manutenção das AçõesernSaúde
10.301.0011.2041 —Manutenção da Saúde Bucal
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 185)
Fonte de Recurso —2.500 Recursos não Vinculados Impostos
R$ 33.000,00
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 —Manutenção das Ações em Saúde
10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 189)
Fonte de Recurso —2.500 Recursos não Vinculados Impostos
R$ 60.000,00
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (Ficha 190)
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos
R$ 200.000,00
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 191)
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos lido Vinculados Impostos
R$ 56.000,00
02.08 —FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 —Manutenção das Ações em Saúde
10.302.0015.2047 — Manutenção do Transporte de Saúde TFD
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 201)
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos
R$ 55.000,00
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (Ficha 202)
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos
R$ 24.000,00
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 203)
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.corneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042315/0001-48
ADM: 2021 / 2024
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos
R$ 6.200,00
02.09— FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02.09.02 — Ações em Assistência Social e Habitação
08.244.0016.2048 — Manutenção dos Serviços Assistenciais
3190.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (Ficha 253)
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos
RS 15.000,00
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 254)
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos
RS 4.500,00
02.09 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENC1A SOCIAL
02.09.02 — AçõesernAssistência Social c Habitação
08.244.0016.2049 — Manutenção das Atividades do CRAS - PAIF
3.1,90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 264)
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos
RS 33.000,00
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02.10.01 —Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
04.122.0002.2013 — Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 3.1.90.11.00.00 -
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (Ficha 278)
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos
R$ 37.000,00
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 279)
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos
R$ 9.500,00
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02.10.02 —Obras Instalações e Serviços Urbanos
15.452.0019.2052 — Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 287)
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos
R$ 185.000,00
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (Ficha 288)
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos
R$ 108.000,00
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 289)
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos
R$ 27.000,00
02.11— SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E SERVIÇOS RU
02.11.02 —Estradas e Serviços Rurais
26.782.0020.2053 — Manutenção das Estradas e Serviços Rurais Municipais
Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.m9.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
c Pal
aia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNID1 26.042515/0001-48
ADM:2021/ 2024
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (Ficha 305)
Fonte de Recurso —2.500 Recursos não Vinculados Impostos
R$ 49.000,00
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 306)
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos
R$ 12.500,00
02.12 — SECRETARIA MUN. DE DESENV. INDUST. COMERCIO E ESPORTE
02.12.03 —Esporte e Lazer
27.812.0022.2055 — Manutenção do Esporte e Lazer
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (Ficha 323)
Fonte de Recurso —2.500 Recursos não Vinculados Impostos
R$ 32M00,00
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 324)
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos
R$ 8.000,00
02.13 — SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE AGROPEC. AGRICW.01.1.LCAOPOIO
AS ASSOCIAÇÕES
02.13.01 —Secret.De Meio Ambiente, Agrop., Agfictiltura'e Apoiciç as ssociaçoes
04.122.00022016 — ManutençãoSecret.De Meio Ambiente, Agrop., AigriPaittar6ifilioio as
Associações
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pess'oif (Ëicha 333)
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos
R$ 16.500,00
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 334)
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos
R$ 4.000,00
TOTAL R$ R$1.988.300,00
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o superavit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022.
Art. 3' - Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art.4° - Revogadas as i posições em contrario, a presente Lei
entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura de Carneirinho, 29 de março de 2023.
Willian
Prefei
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.nov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
.!, Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 1111111
000037
IIIIIII
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/03/30000037
Número / Ano 000037/2023
Data / Horário 30/03/2023 - 08:50:06
Assunto Oficio n. 022/2023/GP-PM Projetos de Lei 013/23, 014/23,
Lei Complementar, Decretos e Portarias.
015/23, 016/23, 017/2023 Leis,
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho
Natureza Administrativo
Tipo
Documento Oficio
Número
Páginas 4
Emitido por Jane
ICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N" 042/2023
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N° 016/23
—RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidale e formalidade jurídica do
Projeto de Lei n° 016/23, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carneirinho/MG,
em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar
por superavit financeiro no orçamento vigente e (Idoutras providencias.
2— FUNDAMENTAÇÃO
Cabe a Assessoria Jurídica,()Taointegrante da estrutura administrativa daCamara
Municipal de Carneirinho/MO, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 016/23 por esta Assessoria
J uridlea.
2.1 — DO PARECER JURÍDICO PRERROGATIVAPREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 —
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
O artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera qu.e o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 30de seu artigo 2°:
di CA e\
ICIPAL DE C
CNN 26.042.572/0001-27
"Artigo 2° (...)
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, valelambentcitar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal
n°8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade,
profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, ntio tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quern
couber a sua análise rem plenos poderes para acolhe-lo, no todo ouernparte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 2P edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este pareceradosubstitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto,dovese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
A C \ 0\
OPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve Doart.171, inciso I:
"Art,171. Ao município compete legislar:
I — Sobre assuntos de interesse local (...)".
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n°016/23, haja vista ser matéria de interesse local.
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE
O Projeto de Lei n° 016/23 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
de acordo com oart.65, incisoITda Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, conforme
se nota da analise do artigo:
"Art. 65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
'— C..)
II — Organização administrativa, matéria tributaria e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração;
Como se observa no Projeto de Lei n° 016/23, o mesmo foi subscrito e assinado pelo
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de Mensagem, com a cordial justificativa para o caso.
Consequentemente, não se nota vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 016/23.
01
NIC ALDE C HO
CNPJ 26.042.572/0001-27
2.4 — DOMERIT()DO PROJETO DE LEI n" 016/23. DA CONSTITUCIONALIDADE
OBSERVADA
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 016/23, visa abrir crédito suplementar por
superavit financeiro no orçamento vigente. Em vista disso, oart. f0 do referido projeto autoriza
a abertura de crédito suplementar no orçamento do Município porsuperthinfinanceiro, no valor
total de R$ 1.988.300,00 (um milhão novecentos e oitenta e oito mil e trezentos reais), para
fazer face as despesas para o exercício de 2023, bem como, apresenta dotação e fonte das
respectivas despesas, onde o valorseraempregado.
Por conseguinte, a Lei Federal n° 4.320/64, que estatui normas gerais de Direito
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal, noart. 43, dita que a abertura de crédito suplementar esta
subordinada a verificar-se recursos disponíveis para ocorrer a despesa, devendo ser precedida
de justificativa. Nesse sentido, o §1°, inciso I, do mesmo artigo conceitua que, é recurso, desde
que não comprometido, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior. Desta forma, situação que se denota no presente caso. Para um maior balizamento, o
art.43, §1°, inciso I, da Lei n°4.320/64, estabelece:
"Art. 43. A abertura dos créditos especiais e suplementares dependem da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa eseraprecedida de
exposição justificativa.
§ 1. Consideram-se recursos para o fim desse artigo, desde que não
comprometidos:
— O superávit financeiro apuradoernbalanço patrimonial do exercício
anterior."
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei n° 016/23, está em perfeita consonância jurídica
com o estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal n° 4.320/64, tendo em conta
seus termos.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de
Lei n° 016/23, considerando o casamento do ditame Constitucional Pátriocorno referido
projeto.
/4:IA/CA CA
!OPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
3 - CONCLUSÃO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 016/23.
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e
formalidade jurídica do Projeto de Lei n° 016/23, desta Assessoria Jurídica.
Carneirinho/MG, 30 de março de 2023.
ed:c,co, cloiCl),12-io\
LeticiaMaria da Silva Assessora Jurídica da Câmara Municipal
OAB/SP 443.584
MUINICIPALDE C
CNPJ 26.042372/0001-27
PROJETO DE LEI
N.°: 016/2023
Autoriza a abertura de credito suplementar por superávit financeiro
no orçamento vigente e contém outras providencias.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
30/03/2023
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 14/03/2023
Ordem Do Dia Da(S) Reunião
V Reunião Extraordinária — 30/03/2023
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO
RAZOS PARAAS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECWES Att.100
Entregue A ComissãoFOem / /& ?i Visto do Pres: le1 /. 4
Joaquim Madalena Severino de Almeida vek
Entregue ao Relator em c361/ ON.Q 3 Visto do Relator:
Genomar Tiago de Araújo - --er
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. I
Entregue A ComissãoFOem?,D /00)/ Visto do Pres:
Joaquim Madalena Severino de Almeida
Entregue ao Relatorern3.0 bg,/ » Visto do Relator: /2 't
Genomar Tiago de Araújo
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 Rd. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(Zncarneirinho.mg.leg.br—Site: www.earneirinho.mg.leg.br
MUNICIPAL DE CARNE
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N °. 016/2023
Relator
APROVADO em 4
///.0,4 _ discussão.
Por/Olt/11,( 41,vdoe-et
Cameirinho-MG, 30/03/2023
PRESIDENTE
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de credito suplementar por superávit financeiro no
orçamento vigente e contém outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e
constitucional e quanto ao MÉRITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
Camara Municipal deCarneirinho,30 de March de 2023.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
1
Favordv Contrario
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim Madalena &de Almeida on-lion 10 u. A
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda Al
ley,
Relator Genomar Tiago de Araujo
Camara Municipal deCarneirinho,30 de March de 2023.
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria a carneirinho.mg.leg br —Site: www.carneirinho.maJeg.br
MUNICIPAL DE CARNE
CNPJ 26.042.572/0001-27
APROVADO em
Por/minMew
Carneirinho-MG,
PROJETO DE LEI N °. 016/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de credito suplementar por superávit financeiro no
orçamento vigente e contém outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma .a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Câmara Municipal de Carneirinho, 30 deMarchde 2023.
elator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favora
,
Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente oaquim Madalena S. de Almeida
, -
Á Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda
Relator Genomar Tiago de Araújo
it
UI
Cãmard Municipal deCarneirinho,30 de March de 2023.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretacia(dlearneirinho.rntileg.nr—Site: www.carneirinho.nin.leg.br
AMARA MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 019/2023
Autoriza a abertura de credito suplementar por
superávit financeiro no orçamento vigente e contém
outras providencias.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
Art.10- Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no•
orçamento do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$1.988.300,00
(Um milhão novecentos e oitenta e oito mil e trezentos reais), para fazer faCe as despesas para
o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte:
02 — Poder Executivo
02.01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.01.03 —Secretaria Municipal de Governo e Gabinete do Prefeito
04.122.0002.2003 — Manutenção da Secretaria Mun.de Governo e Gabinete do Prefeito
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (Ficha 11)
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos
R$ 63.000,00
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 12)
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos
14$ 13.300,00
02.01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.01.03 —SubPrefeitura Municipal
04.122.0002.2005 — Manutenção daSubPrefeitura Municipal
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (Ficha 27)
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos
R$ 12.500,00
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 28)
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos
R$ 3.500,00
02.02 — PROCURADORIA MUNICIPAL
02.02.01 —Procuradoria Municipal
02.061.0004.2006 — Manutenção da Procuradoria Municipal
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (Ficha 35)
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos
R$ 44.000,00
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 36)
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos
R$ 9.300,00
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria(i8earneirinho.mu.leg.br —Site: www.carneirinho.maleg.br
CAIVIARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
02.04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.04.01 —Secretaria Municipal de Administração
04.122.0002.2008 — Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 52)
Fonte de Recurso —2.500 Recursos não Vinculados Impostos•
R$ 20.000,00
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (Ficha 53)
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos
R$ 160.000,00
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 54)
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos
R$ 40.000,00
02.05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
02.05.01 —Secretaria Municipal de Finanças
04.123.0002.2009 — Manutenção da Secretaria de Finanças
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (Ficha 77)
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos
R$ 70.000,00
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 78)
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos
R$ 16.500,00
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.01 —Secretaria deSande
04.122.0002.2011 — Manutenção da Secretaria deSande
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (Ficha 162)
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos
RS 30.000,00
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 163)
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos
R$ 7.000,00
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 —Manutenção das Ações emSande
10.301.00112037 — Manutenção das Unidades Básicas deSande
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 173)
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos
R$ 135.000,00
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (Ficha 174)
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos
RS 42.000,00
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 175)
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos
R$ 12.000,00
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 —Manutenção das Ações emSande
Rua Antônio das Granas de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(cD,cameirinhamg.leg.br—Site: www.carneirinho.mn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042372/0001-27
10.301.0011.2039 — Manutenção daSandeDa Família
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 183)
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos
R$ 220.000,00
02.08 —FUNDO MUNICIPAL DE SAC/DE
02.08.02 —Manutenção das Ações emSande
10.301.0011.2040 — Manutenção dos Agentes Comunitários deSande
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 184)
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos
R$ 115.000,00
02.08 —FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 —Manutenção das Ações emSande
10.301.0011.2041 — Manutenção daSandeBucal
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 185)
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos
R$ 33.000,00
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.08.02 —Manutenção das Ações emSande
10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 189)
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos
R$ 60.000,00
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (Ficha 190)
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos
R$ 200.000,00
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 191)
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos
R$ 56.000,00
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.08.02 —Manutenção das Ações emSande
10.302.0015.2047 —Manutenção do Transporte de Saúde TFD
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 201)
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos
RS 55.000,00
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (Ficha 202)
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos
R$ 24.000,00
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 203)
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos
RS 6.200,00
02.09 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02.09.02 — Ações em Assistência Social e Habitação
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria@eameirinho.mg.leg.br —Site: www.earneirinho.mg.leg.br
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
08.244.0016.2048 — Manutenção dos Serviços Assistenciais
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (Ficha 253)
Fortte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos
R$ 15.000,00
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 254)
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos
R$ 4.500,00
02.09 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02.09.02 — Ações em Assistência Social e Habitação
08.244.0016.2049 — Manutenção das Atividades do CRAS PAIF
3,1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 264)
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos
R$ 33.000,00
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02.10.01 —Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
04.122.0002.2013 — Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 3.1.90.11.00.00 -
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (Ficha 278)
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos
R$ 37.000,00
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 279)
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos
R$ 9.500,00
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02.10.02 —Obras Instalações e Serviços Urbanos
15.452.0019.2052 — Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 287)
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos
R$ 185.000,00
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (Ficha 288)
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos
R$ 108.000,00
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 289)
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos
RS 27.000,00
02.11— SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E SERVIÇOS RURAIS
02.11.02 —Estradas e Serviços Rurais
26.782.0020,2053 — Manutenção das Estradas e Serviços Rurais Municipais
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (Ficha 305)
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos
R$ 49.000,00
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 306)
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos
R$ 12.500,00
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais, CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@cameirinho.ma,Jee.br—Site: wvvw.earrieirinho.me.leg.by
Fabio Samartino
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
02.12— SECRETARIA MUN. DE DESENV. INDUST. COMERCIO E ESPORTE
02.12.03 —Esporte c Lazer
27.812.0022.2055 — Manutenção do Esporte e Lazer
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (Ficha 323)
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos
R$ 32.000,00
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 324)
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos
R$ 8.000,00
02.13— SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE AGROPEC. AGRICULT. E AOPOIO
AS ASSOCIAÇÕES
02.13.01 —Secret.De Meio Ambiente, Agrop., Agricultura e Apoio as Associações
04.122.0002.2016 — ManutençãoSecretDe Meio Ambiente, Agrop., Agricultura e Apoio as
Associações
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (Ficha 333)
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos
R$ 16.500,00
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 334)
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos
R$ 4.000,00
TOTAL R$ R$1.988.300,00
Art. 2" - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado o superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022.
Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art.4° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entraráernvigor na data da sua publicação.
Camara Municipal deCarneirinho,30 de maw() de 2023.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameninho, Minas Gerais, CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaa,carneirinho.Mgdeg.br — Site: www.carneirinho.mg.leg.br