4-)REFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042 515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N°017/23
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°017/2.023, que
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO
NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS," a fim de
viabilizar as ações governamentais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária,
Agricultura e Apoio as Associações.
A abertura de Crédito Especial está prevista no artigo 43, da Lei n°
4.320, de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a
despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão de superavit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022.
0 referido Crédito Especial terá como objetivo o pagamento de
despesas de Exercícios Anteriores Realizada, mas não efetuado lançamento e Pagamento no
Exercício.
Os créditos Especial serão necessários durante a tramitação do
presente projeto de lei, esperando contar com o sempre autorizados previamente por lei com
aprovação desta casa de lei, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 4.320, de 17 de março
de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a indicação
dos recursos.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem apoio indispensável para a sua
aprovação imediata.
Prefeitura Muni 2e Carneirinho, 29 de março de 2023.
Willian aia
Prefeito unicipal
Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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-PREFEITURA MumcipALDECARNEIRINHO..
CNP) 26.042.515/0001-48 •(.1 11..-1•::.;•9 • • • •
ADM:2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°017/23
Autoriza a abertura de credito especial por
superavit Emanceiro no orçamento vigente e
contém outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
Art10- Fica autorizaclã a Abertura de crédito Especial no orçamento
do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$90.439,03 (noventa mil
quatrocentos e trinta e nove reais e três centavos) para fazer face As despesas para o exercício
de 2023, na seguinte dotação e fonte:
02 — Poder Executivo
02.05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
02.05.01 — SECRETARIA DE FINANÇAS
04.123.0002.2009 — Manutenção da Secretaria de Finanças
3.3.90.92.00.00 - Despesas de Exercício Anteriores(Fief; ---)
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados de Impostos
R$90.439,03
Art. 2° - Para abertura do credito de que trata o artigo 1° desta Lei, o
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado o superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2021, na fonte 500—
Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art.4° - Revogadas as disposiç es em contrário, a presente Lei
entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Carneirinho, 29 de março de 2023.
Willian M ti a
Prefeito
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, centro — Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
,
CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
1 Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
„
11101111
000037
1 1111 1 1
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/03/30000037
Número/Ano 000037/2023
Data! Horário 30/03/2023 - 08:50:06
Assunto Oficio n. 022/2023/GP-PM Projetos de Lei 013/23, 014/23,
Lei Complementar, Decretos e Portarias.
015/23, 016/23, 017/2023 Leis,
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho
Natureza Administrativo
Tipo
Documento Oficio
.
Número
Páginas
4
Emitido por Jane
CIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N° 043/2023
REFERENCIA: PROJETO DE LEI N" 017/23
1 — RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei n°017/23, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carneirinho/MU,
em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial por
superavit financeiro no orçamento vigente e M. outras providencias.
2— FUNDAMENTAÇÃO
Cabe A. Assessoria Jurídica. Orgdo integrante da estrutura administrativa. daCamara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, juridico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n°017/23 por esta Assessoria
Jurídica.
2.1 — DO PARECERJURIDIC°— PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 —
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
O artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°:
MUNICIPAL DE C HO
CNPJ 26.042.572/0001-27
"Artigo (...)
Parágrafo - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocinio, vale tanibém citar o inciso Ido artigo 7' da Lei Federal
if8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade,
a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhe-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina Jose dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindourn
juizo de valor, urna opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência• decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 21a edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, às quais a depender da natureza juridica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINFIO/MG PARA
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
OPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
I - Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso 1:
"Art.171. Ao município compete legislar:
I — Sobre assuntos de interesse local (...)".
Portanto, no plano constitucional não ha óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 017/23, haja vista ser matéria de interesse local.
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE
O Projeto de Lei n°017/23 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
de acordo com oart.65, inciso II da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, conforme
se nota da análise do artigo:
"Art.65.Saode iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
—
II — Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração;
Como se observa no Projeto de Lei n° 017/23, o mesmo foi subscrito e assinado pelo
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de Mensagem, com a cordial justificativa para o caso.
Consequentemente, não se nota vicio de iniciativa no Projeto de Lei n°017/23.
C& U\
ICIPAL DE C NE
CNPJ 26.042.572/0001-27
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n° 017/23. DA CONSTITUCIONALIDADE
OBSERVADA
Conforme relatado, o Projeto de Lei n°017/23, visa abrir crédito especial por superavit
financeiro no orçamento vigente. Em vista disso, oart.1° do referido projeto autoriza a abertura
de crédito especial no orçamento do Município por superavit financeiro, no valor total de R$
90.439,03 (noventa mil quatrocentos e trinta e nove reais e três centavos), para fazer face as
despesas para o exercício de 2023, apresentado no mesmo a dotação e fonte das respectivas
despesas, onde o valorsera.empregado.
Nesse sentido, a Lei Federal n°4.320/64, que estatui normas gerais de Direito Financeiro
para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da Unido, dos Estados, dos Municípios e
do Distrito Federal, noart. 43, dita que a abertura de crédito especial está subordinada a
verificar-se recursos disponíveis para ocorrer a despesa, devendo ser precedida de justificativa.
Nesse sentido, o §1°, inciso I, do mesmo artigo conceitua que, é recurso, desde que não
comprometido, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Portanto, situação que se denota no presente caso. Para um maior balizamento, oart.
43, §10, inciso I, da Lei n°4.320/64, estabelece:
"Art.43. A abertura dos créditos especiais e suplementares dependem da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa eseraprecedida de
exposição justificativa.
§ 1. Consideram-se recursos para o fim desse artigo, desde que não
comprometidos:
I — 0 superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior."
Isto posto, o dito no Projeto de Lei n°017/23, esta em perfeita consonância jurídica com
o estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal n° 4.320/64, tendo em conta seus
termos.
Logo, conclui-se c opina pela legalidade e a eonsti tucionalidade do Projeto de Lei n°
017/23, considerando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido projeto.
479 [ G\
'NI AL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
3— CONCLUSÃO
Ante o exposto,corntodo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 017/23.
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e
formalidade juridica do Projeto de Lei n°017/23, desta Assessoria Jurídica.
Carneirinho/MG, 30 de marco de 2023.
A/C,A‘a\ -A7 NIACA. 010V 0\
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica da Câmara Municipal
OAB/SP 443.584
PROJETO DE LEI
N.°: 017/2023
Autoriza a abertura de credito especial por superavit financeiro no
orçamento vigente e contém outras providências.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
30/03/2023
AN ALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 14/03/2023
AMARA MUNICIPAL DE CARNE
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO
Ordem Do Dia Dar) Reunidute"
3a Reunido Extraordinária — 30/03/2023
RAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES 1100
Entregue A ComissãoFOem &)/(1 2)/2,0) Visto do Pres: ,..3-010Wrir
Joaquim Madalena Severino de Almeida istaktv4.» -,) ,-
Entregue ao Relator em ec.)/A / a C\ Visto do Relator:
Genomar Tiago de Araújo (--
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue a comissão FO em &) il) / 9 ';3 . Visto do Pres: '
C 1,0119.
%era F44
/
Joaquim Madalena Severino de Almeida /TVWk-'
Entregue ao Relator em //7))/ ,Q a Visto do Relator: jÁ t—r—
Genomar Tiago de Araujo
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 RI. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por
Arquivado
Cornemenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria(thearneirinho.mglegsbr —Site: www.carneirinho.muieu.bt
MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N 017/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de credito especial por superavit financeiro no
orçamento vigente e contém outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e
constitucional e quanto ao MÉRITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
Camara Municipal deCarneirinho,30 de March de 2023.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorav 1,,
NN
,
Contrário
ErnSeparado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim Madalena &de Almeida
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda
Me°
Relator Genomar Tiago de Araújo
Camara Municipal deCarneirinho,30 de March de 2023.
APROVADO em discussão.
Por Wrivtti Mud/Yoe(
Carneirinho-MG, 30/03/2023
PRESIDENTE
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretarmatearneirinho.ma.leg.hr —Site: www.carneirinho.mg.leg.br
Th
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
•
PROJETO DE LEI N.': 017/2023
elator
Camara Municipal deCarneirinho,30 de March de 2023.
APROVADO em A discussão.
Por At ariattihtfrti de-4
Carneirinho-MG, 30/03
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de credito especial por superavit financeiro no
orçamento vigente e contém outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçametho.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Camara Municipal deCarneirinho,30 de March de 2023.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favordve
\ '
Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim Madalena S. de Almeida ...t i
tlill.k.
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda 4
pirM11/0
, If
Relator Genomar Tiago de Araújo
AO
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(ikarneirinlingleg.br —Site: www.carneirinho.ma.lea.br
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNN26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 020/2023
Autoriza a abertura de credito especial por
superavit financeiro no orçamento vigente e
contentoutras providencias.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos teimos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
•a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento
do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$90.439,03 (noventa mil
quatrocentos e trinta e nove reais e três centavos) para fazer face as despesas para o exercício
de 2023, na seguinte dotação e fonte:
02 -- Poder Executivo
02.05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
02.05.01 — SECRETARIA DE FINANÇAS
04.123.0002.2009 — Manutenção da Secretaria de Finanças
3.3.90.92.00.00 - Despesas de Exercício Anteriores (Ficha ---)
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos lido Vinculados de Impostos
R$90.439,03
Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o
Chefe do Executivo editará o conipetente decreto e, para tanto, será utilizado o superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2021, na fonte 500—
Recursos não Vinculados de Impostos.
Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art.4° - Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei
entrará em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Carneirinho, 30 de março de 2023.
Samartino
Presidente
Rua Antônio dasGraces de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Pone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(&,cameirinho.ma.leg.br —Site: www.earneirinho.mg.leg.br