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materia nº 18/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-04-03
EmentaInstitui o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
native_id6320

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-03 encaminhamento de expediente U Encaminhado para Prefeitura através da Proposição nº 21/2023
2023-04-03 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade.
2023-04-03 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 03/04/2023
2023-04-03 Protocolo Geral U Protocolo nº 00039/2023

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-03T16:05:08.065301-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

Prefeiturai.icipal de Carneirinho, 03 de abril de 2023. 
s aia 
unicipal 
REFEITURA MUNICIPAL DECARNEIRINHO 
CMPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
MENSAGEM N°018/23 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei n°018/23, que: "Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras 
providências". 
0 presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação 
dessa Egrégia Casa Legislativa, tem por finalidade atualizar a legislação sobre o Fundo 
Municipal de Meio Ambiente (EMMA), com o objetivo de desenvolver e fomentar projetos 
que visem ao uso racional e sustentável de recursos naturais, incluindo a manutenção, 
melhoria ou recuperação da qualidade ambiental, no sentido de elevar a qualidade de vida da 
nossa população considerando a Lei Complementar n°. 140/2011, de 08 de dezembro de 2011 
e as atribuições do Conselho Estadual do Meio Ambiente. 
Salienta-se ainda que o Município de Carneirinho, não possui, até o 
presente momento, qualquer legislação que verse sobre o Fundo Municipal de Meio 
Ambiente, sendo que sua criação é de suma importância. 
Por isso, o Projeto em tela tem relevante importância para o 
Município, em vista disso é que contamos com a compreensão sempre peculiar de Vossa 
Excelência e dos ilustres pares. 
Diante do exposto, pedimos vênia, para aprovação deste Projeto de 
Lei. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP1 26.042.515/0001-48 
ADM:2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°018/23 
Institui o Fundo Municipal de Meio 
Ambiente edioutras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica instituído o Fundo Municipal de Meio Ambiente - 
FMMA, vinculado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e 
Apoio às Associações. 
Art.2" - O Fundo Municipal de Meio Ambiente destina-se 
desenvolver ações e fomentar projetos que visem o uso racional e sustentável de recursos 
naturais, incluindo a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. 
Art.3° - São fontes de recursos do FMMA: 
1-dotações orçamentarias consignadas no orçamento municipal e as verbas adicionais 
estabelecidas no decorrer de cada exercício; 
II- recursos oriundos de doações, contribuições em dinheiro, valores, legados e bens móveis e 
imóveis recebidos de pessoa fisica e jurídica; 
III- o produto resultante de aplicação de sanções administrativas ou judiciais por infração às 
normas ambientais e de taxas ambientais; 
IV- recursos captados através de convênios, acordos e contratos entre o Município, o Estado 
ou a Unido com destinação específica ao Fundo. 
V- recursos financeiros resultantes do recolhimento por parte do Município, do Estado e da 
Unido, oriundos de fiscalização municipal e uso dos recursos naturais; 
VI- outros recursos destinados por lei ou por determinação do Ministério Público e Poder 
Judiciário. 
Art.4° - 0 saldo financeiro do Fundo Municipal de Meio Ambiente 
verificado no final de cada exercício setá automaticamente transferidos para o exercício 
seguinte. 
Art.5° - Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente deverão 
ser aplicados através de órgãos públicos do nível municipal ou de entidades privadas cujos 
objetivos estatutários estejam em consonância com os objetivos do Fundo, desde que estas 
entidades não tenham fins lucrativos. 
Art.6° - 0 Fundo Municipal do Meio Ambiente será administrado 
pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio 
Associações com a anuência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental 
CODEMA. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Art. 7° - A gestão do Fundo Municipal de Meio Ambiente caberá a 
Comissão Gestora do Fundo-COGEMA, nomeada pelo Prefeito, formada por três (3) 
membros, servidores do Município de Carneirinho. 
Parágrafo Único - O Secretário Municipal de Meio Ambiente é 
membro nato da COGEMA com assento permanente. 
Art.8° - Os recursos financeiros do FMMA serão aplicados 
prioritariamente em projetos e programas nas seguintes áreas: 
1-unidades de conservação municipal vinculadas ao Sistema Nacional de Unidades de 
Conservação (SNUD); 
II- pesquisa e desenvolvimento tecnológico; 
III- educação ambiental; 
IV- manejo florestal urbano; 
V- desenvolvimento institucional; 
VI- controle ambiental; 
VII- gestão de resíduos sólidos; 
VIII- fiscalização ambiental; 
IX- proteção e bem estar animal. 
§ 1° - Os programas serão periodicamente revistos, de acordo com os 
princípios e diretrizes da Política Municipal de Meio Ambientes referendadas nas 
Conferências de Meio Ambiente e formalmente submetidas ao Conselho Municipal de Defesa 
do Meio Ambiente tais revisões e/ou alterações. 
§ 2° - Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente poderão, 
com a anuência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA, servir 
para prover ou pagar despesas referentes aos seguintes itens: 
I — aquisição de equipamentos e veículos necessários para o bom desempenho dos trabalhos a 
serem realizados pelos servidores e operacionalização eficiente de gestão ambiental 
municipal; 
II — fazer investimentos na qualificação dos servidores do quadro municipal de funcionários 
concursados, lotados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e 
Apoio ás Associações, dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental 
- CODEMA e dos Gestores contábeis e executivos do FMMA, para custeio de participação 
em cursos, seminários, congressos e conferências de importância local, regional, nacional ou 
internacional, desde que devidamente fundamentadas quanto a. sua importância para o 
Município de Cameirinho. 
Art. 9° - As receitas do FMMA serão depositadas em conta especial 
do FMMA em estabelecimento de crédito com a agência na sede do Município. 
Art.10 - A contabilidadeseraorganizada de forma a permitir o 
exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente, de informar, d 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mq.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
REFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
trt-e". 
Pre ;eit jsinieCarneirinho, pie 2023. 
Maia 
unicipal 
apropriar e apurar custos de serviços, consequentemente, concretizar o seu objetivo, bem 
como interpretar e analisar os seus resultados obtidos. 
I - a contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços; 
II - entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais com receita e despensa do 
FMMA e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação pertinente; 
III- as demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do 
Municipio. 
Art11 - Nenhuma despesaserapermitida sem a necessária 
autorização orçamentdria. 
Parágrafo Único - Para os casos de insuficiência e omissões 
orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares ou especiais 
autorizados por Lei. 
Art. 12 - As despesas do FMMA serão constituídas de: 
I - financiamento total ou parcial de programas integrados de meio ambiente desenvolvidos 
pela Secretária ou por ela coordenados, convenialos ou contratados; 
II - aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao 
desenvolvimento dos programas; 
III- construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede 
de prestação de serviço de meio ambiente; 
IV - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, 
administração e controle das ações de meio ambiente: 
V - atendimento de despesa diversa de caráter urgente e inadiável, necessárias h. execução das 
ações de meio ambiente. 
Art. 13 - Esta Lei entra em vigo na data da publicação, revogando 
disposições em contrario. ; 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mci.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 
44Lj 
Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1111111111 
000039 
11111 IN 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/04/03000039 
Número / Ano 000039/2023 
Data / Horário 03/04/2023 - 12:00:42 
Assunto Oficio n° 024/2023 Projetos de Lei 018, 019 ePLC003/2023 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Paginas 1 
Emitido por Jane 
M CIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO N° 10/2023 
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N218/2023 
I — RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Lei n218/2023, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carneirinho/MG, 
em tramitação nesta Casa, que estima instituir Fundo Municipal de Meio Ambiente e da outra 
providências. 
II — FUNDAMENTAÇÃO 
Cabe a Assessoria jurídica, Orgão integrante da estrutura administrativa daCamara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n2 18/2023 po 
Assessoria Jurídica. 
11.1— DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DA 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE 
EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
0 artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 22: 
MINI 1 AIL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
"Artigo 2° (...) 
Parágrafo 39- No exercício da profissão, o advogado 6 inviolável por seus atos 
e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 79da Lei Federal 
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com 
liberdade, a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos tem conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual 
de Direito Administrativo, 21° edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua 
competência. 
11.11 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA LEGISLAR SOBRE A 
MATÉRIA 
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê noart. 30, inciso I: 
OPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I — Legislar sobre assuntos de interesse local (...)" 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart. 171, inciso I: 
"Art. 171. Ao município compete legislar: 
I — Sobre assuntos de interesse local (...)". 
Portanto, no piano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n218/2023, haja vista ser matéria de interesse 
local. 
11.111— DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE 
0 Projeto de Lei n218/2023 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, 
trata de convênio entre o município e Instituições sem fins lucrativos, cujo a realização do 
projeto possuiu interesse coletivo, com a devida instituição do Fundo Municipal de Meio 
Ambiente com a finalidade de fomentar projetos que visem uso racional e sustentável de 
recursos naturais através de recuperação de qualidade ambiental, por meio de fontes de 
recursos do FMMA. 
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 18/2023. 
III— DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n° 18/2023. DA CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA 
0 Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames doart. 59, da Constituição 
Federal e as prescrições da Lei Complementar n°. 95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de 
Lei Legal e Constitucional. 
AL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência do Município em face do 
interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da Constituição da República e noart. 
23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o 
art. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Leme (2008, p. 40) afirma que "Fundos são portas de entrada de recursos públicos e 
privados, que serão utilizados especificamente para o cumprimento de suas finalidades 
expressas em lei [...]". Assim, para que se tenha um Fundo, é necessário que se tenha uma 
legislaçãoernvigor que a reja de modo competente, mostrando os dispositivos da Lei em que 
se ampara. 
De acordo com oart. 23, inc. VI da Constituição Federal possui competência comum a 
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para proteger o meio ambiente, podendo 
assim, legislar sobre sua própria atuação administrativa, na execução dos fundos ambientais. 
Os Fundos Públicos estão previstos no artigo 165, § 5, inc. I da Constituição Federal de 
1988, e o § 9, inc. II, deste artigo prevé que: 
Art.165. Lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: § 92Cabe â lei 
complementar: II — estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração 
direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos. 
Portanto, os Fundos devem ser criados através de Lei Complementar pelo Poder Executivo e 
ser submetido â aprovação do Legislativo. 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto 
de Lei n218/2023, observando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido 
projeto. 
IV — CONCLUSÃO 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Lei n2 18/2023. 
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, sob o 
aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento. 
C1PAL DE C Á. NE 
CNPJ 26.042372/0001-27 
É,subcensura, o parecer que se submete à elevada apreciação, com base nas 
informações apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras opiniões. 
Este é o nosso parecer. 
Carneirinho/MG, 03 de abril de 2023. 
KTh /2 
KDA-9-7 
Gabriela Aparecida Tavares Longo — Assessora_lurid'a da Câmara Municipal 
OAB/MG 222163 
o 
CAMARAMUNICIPAL DE CARNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 18/2023 Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente e da 
outras providencias. 
AUTORIA VOTAÇÃO 
Poder Executivo Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
03/04/2023 03/04/2023 
Ordem Do Dia Da(S) Re_guifio(iies) 
Sa. Reunião Ordinária 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RE 
Entregue a ComissãoEMUemf); /0/1/ 473 Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira QUEIROZ 
Entregue ao Relatorern05 /01-i/9 5 Visto do Relator: 
Genomar Tia o de Arai 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à Comissão F.O. em Vil/o25 Visto do Pres: 
Joaquim Madalena Sevegino de Almeida 
Entregue ao Relator emiro /Oh 015 Visto do Relator: 
Ericade Souza Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à Comissão LJRF em 0/61/ ,:2,(5 Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oli ira Queiroz 
Entregue ao Relator em0 Visto do Relator: 
Genomar Tiago de Araújo 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt. 216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador 
Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seereturi carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinhoing.leg.br 
e ator 
CÂMARA MUNI AL DE CARNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N °- 018/2023 
DENOMINAÇÃO: Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providencias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e 
constitucional. 
Câmaraj unicipal deCarneirinho,3 de April de 2023 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favoravel Contrário Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Maria Ap.de Oliveira Queiroz 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção *. ,..., 
Relator Genomar Tiago de Araújo _ 
_...., 
Camara Municipal deCarneirinho,3 de April de 2023. 
I.•••••• 
Aprovado em discussão 
Por,liaaaaa--144d￾Sala das Sessões em 
O Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretarlea,carneirinhomm.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
CÂMARAMLNI AL DE CARNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 018/2023 
DENOMINAÇÃO: Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providencias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 3 deAprilde 2023. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator 
emitem seu voto: 
Faye,:vel Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim Madalena S.de Almeida .iet Mr natvAirsk 
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda ,--<---- 11 
Relator Ericade Souza Queiroz 
Camara MunicipalCarneirinho,3 de April de 2023 
Aprovado orn_Cita-AdiscussZio 
P or 
Saia s Sessa,,s am Jag /(1,f_11_ 
o Presidente, 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneginho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@earneirinlm.ma.leg.br—Site: www.cameirinhomo.leg.br 
elator 
aen_yadiscussão 
Pat AVIV 
s Sessões 12111_1,2 
o presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 018/2023 
DENOMINAÇÃO: Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras provide/Ides. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Camara icipal deCarneirinho,3 de April de 2023. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão os a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Ap.de Oliveira Queiroz 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
-4-- 
Relator Genomar Tiago de Araújo 
te/ I. 
Camara Municipal deCarneirinho,3 de April de 2023 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275-Email: secretaria@carneirinho.mc.leg.br —Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
AMARA MUlNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 021/2023 
Institui o Fundo Municipal de Meio 
Ambiente edioutras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica instituído o Fundo Municipal de Meio Ambiente - 
FMNIA, vinculado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropeduaria, Agricultura e 
Apoio As Associações. 
Art.2° - 0 Fundo Municipal de Meio Ambiente destina-se 
desenvolver ações e fomentar projetos que visem o uso racional e sustentável de recursos 
naturais, incluindo a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. 
Art. 3° - São fontes de recursos do FMMA: 
1-dotações orçamentarias consignadas no orçamento municipal e as verbas adicionais 
estabelecidas no decorrer de cada exercício; 
II- recursos oriundos de doações, contribuições em dinheiro, valores, legados e bens móveis e 
imóveis recebidos de pessoa física e jurídica; 
III- o produto resultante de aplicação de sanções administrativas ou judiciais por infração As 
normas ambientais e de taxas ambientais; 
IV- recursos captados através de convênios, acordos e contratos entre o Município, o Estado 
ou a Unido com destinação especifica ao Fundo. 
V- recursos financeiros resultantes do recolhimento por parte do Município, do Estado e da 
Unido, oriundos de fiscalização municipal e uso dos recursos naturais; 
VI- outros recursos destinados por lei ou por determinação do Ministério Público e Poder 
Judiciário. 
Art. 4" - O saldo financeiro do Fundo Municipal de Meio Ambiente 
verificado no final de cada exercícioseraautomaticamente transferidos para o exercício 
seguinte. 
Art. 5' - Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente deverão 
ser aplicados através de órgãos públicos do nível municipal ou de entidades privadas cujos 
objetivos estatutários estejam em consonância com os objetivos do Fundo, desde que estas 
entidades não tenham fins lucrativos. 
Art. 6° - 0 Fundo Municipal do Meio Ambientesera" administrado 
pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio As 
Associações com a anuência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - 
CODEMA. 
Art. 7°.. A gestão do Fundo Municipal de Meio Ambiente caberá a 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mu.leg.br 
AMARA MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Comissão Gestora do Fundo-COGEMA, nomeada pelo Prefeito, formada por três (3) 
membros, servidores do Município de Carneirinho. 
Parágrafo Único - O Secretário Municipal de Meio Ambiente é 
membro nato da COGEMA com assento permanente. 
Art.8° - Os recursos financeiros do FMIVIA serão aplicados 
prioritariamente em projetos e programas nas seguintes áreas: 
1-unidades de conservação municipal vinculadas ao Sistema Nacional de Unidades de 
Conservação (SNUD); 
II- pesquisa e desenvolvimento tecnológico; 
III- educação ambiental; 
IV- manejo florestal urbano; 
V- desenvolvimento institucional; 
VI- controle ambiental; 
VII- gestão de resíduos sólidos; 
VIII- fiscalização ambiental; 
IX- proteção e bem estar animal. 
§ 1° - Os programas serão periodicamente revistos, de acordo com os 
princípios e diretrizes da Política Municipal de Meio Ambientes referendadas nas 
Conferências de Meio Ambiente e formalmente submetidas ao Conselho Municipal de Defesa 
do Meio Ambiente tais revisões e/ou alterações. 
§ 2° - Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ainbiente poderão, 
com a anuência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA, servir 
para prover ou pagar despesas referentes aos seguintes itens: 
I — aquisição de equipamentos e veículos necessários para o bom desempenho dos trabalhos a 
serem realizados pelos servidores e operacionalização eficiente de gestão ambiental 
municipal; 
II — fazer investimentos na qualificação dos servidores do quadro municipal de funcionários 
concursados, lotados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e 
Apoio às Associações, dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental 
- CODEMA e dos Gestores contábeis e executivos do FMMA, para custeio de participação 
em cursos, seminários, congressos e conferências de importância local, regional, nacional ou 
internacional, desde que devidamente fundamentadas quanto 6. sua importância para o 
Município de Carneirinho. 
Art. 9° - As receitas do FMMA serão depositadas em conta especial 
do FMMA em estabelecimento de crédito com a agência na sede do Município. 
Art.10 - A contabilidadesera organizada de forma a permitir o 
exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente, de informar, de 
apropriar e apurar custos de serviços, consequentemente, concretizar o seu objetivo, bem 
como interpretar e analisar os seus resultados obtidos. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariadp,,earneirinho.mg.leg.br —Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
I — a contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos' custos dos serviços; 
II — entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais com receita e despensa do 
FMMA e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação pertinente; 
III— as demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do 
Município. 
Art.11 - Nenhuma despesaserapermitida sem a necessária 
autorização orçamentária. 
Parágrafo Único - Para os casos de insuficiência e omissões 
orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares ou especiais 
autorizados por Lei. 
Art. 12 - As despesas do FMMA serão constituídas de: 
I — financiamento total ou parcial de programas integrados de meio ambiente desenvolvidos 
pela Secretaria ou por ela coordenados, conveniados ou contratados; 
II — aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao 
desenvolvimento dos programas; 
III— construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede 
de prestação de serviço de meio ambiente; 
IV — desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, 
administração e controle das ações de meio ambiente; 
V — atendimento de despesa diversa de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das 
ações de meio ambiente. 
Art. 13 - Esta Lei entraernvigor na data da publicação, revogando 
disposições em contrario. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 03 de abril de 2023. 
Fábio Samartino 
Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
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