Prefeiturai.icipal de Carneirinho, 03 de abril de 2023.
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unicipal
REFEITURA MUNICIPAL DECARNEIRINHO
CMPJ 26.042.515/0001-48
ADM: 2021/ 2024
MENSAGEM N°018/23
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei n°018/23, que: "Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras
providências".
0 presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação
dessa Egrégia Casa Legislativa, tem por finalidade atualizar a legislação sobre o Fundo
Municipal de Meio Ambiente (EMMA), com o objetivo de desenvolver e fomentar projetos
que visem ao uso racional e sustentável de recursos naturais, incluindo a manutenção,
melhoria ou recuperação da qualidade ambiental, no sentido de elevar a qualidade de vida da
nossa população considerando a Lei Complementar n°. 140/2011, de 08 de dezembro de 2011
e as atribuições do Conselho Estadual do Meio Ambiente.
Salienta-se ainda que o Município de Carneirinho, não possui, até o
presente momento, qualquer legislação que verse sobre o Fundo Municipal de Meio
Ambiente, sendo que sua criação é de suma importância.
Por isso, o Projeto em tela tem relevante importância para o
Município, em vista disso é que contamos com a compreensão sempre peculiar de Vossa
Excelência e dos ilustres pares.
Diante do exposto, pedimos vênia, para aprovação deste Projeto de
Lei.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP1 26.042.515/0001-48
ADM:2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°018/23
Institui o Fundo Municipal de Meio
Ambiente edioutras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° - Fica instituído o Fundo Municipal de Meio Ambiente -
FMMA, vinculado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e
Apoio às Associações.
Art.2" - O Fundo Municipal de Meio Ambiente destina-se
desenvolver ações e fomentar projetos que visem o uso racional e sustentável de recursos
naturais, incluindo a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental.
Art.3° - São fontes de recursos do FMMA:
1-dotações orçamentarias consignadas no orçamento municipal e as verbas adicionais
estabelecidas no decorrer de cada exercício;
II- recursos oriundos de doações, contribuições em dinheiro, valores, legados e bens móveis e
imóveis recebidos de pessoa fisica e jurídica;
III- o produto resultante de aplicação de sanções administrativas ou judiciais por infração às
normas ambientais e de taxas ambientais;
IV- recursos captados através de convênios, acordos e contratos entre o Município, o Estado
ou a Unido com destinação específica ao Fundo.
V- recursos financeiros resultantes do recolhimento por parte do Município, do Estado e da
Unido, oriundos de fiscalização municipal e uso dos recursos naturais;
VI- outros recursos destinados por lei ou por determinação do Ministério Público e Poder
Judiciário.
Art.4° - 0 saldo financeiro do Fundo Municipal de Meio Ambiente
verificado no final de cada exercício setá automaticamente transferidos para o exercício
seguinte.
Art.5° - Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente deverão
ser aplicados através de órgãos públicos do nível municipal ou de entidades privadas cujos
objetivos estatutários estejam em consonância com os objetivos do Fundo, desde que estas
entidades não tenham fins lucrativos.
Art.6° - 0 Fundo Municipal do Meio Ambiente será administrado
pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio
Associações com a anuência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental
CODEMA.
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Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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ADM: 2021 / 2024
Art. 7° - A gestão do Fundo Municipal de Meio Ambiente caberá a
Comissão Gestora do Fundo-COGEMA, nomeada pelo Prefeito, formada por três (3)
membros, servidores do Município de Carneirinho.
Parágrafo Único - O Secretário Municipal de Meio Ambiente é
membro nato da COGEMA com assento permanente.
Art.8° - Os recursos financeiros do FMMA serão aplicados
prioritariamente em projetos e programas nas seguintes áreas:
1-unidades de conservação municipal vinculadas ao Sistema Nacional de Unidades de
Conservação (SNUD);
II- pesquisa e desenvolvimento tecnológico;
III- educação ambiental;
IV- manejo florestal urbano;
V- desenvolvimento institucional;
VI- controle ambiental;
VII- gestão de resíduos sólidos;
VIII- fiscalização ambiental;
IX- proteção e bem estar animal.
§ 1° - Os programas serão periodicamente revistos, de acordo com os
princípios e diretrizes da Política Municipal de Meio Ambientes referendadas nas
Conferências de Meio Ambiente e formalmente submetidas ao Conselho Municipal de Defesa
do Meio Ambiente tais revisões e/ou alterações.
§ 2° - Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente poderão,
com a anuência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA, servir
para prover ou pagar despesas referentes aos seguintes itens:
I — aquisição de equipamentos e veículos necessários para o bom desempenho dos trabalhos a
serem realizados pelos servidores e operacionalização eficiente de gestão ambiental
municipal;
II — fazer investimentos na qualificação dos servidores do quadro municipal de funcionários
concursados, lotados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e
Apoio ás Associações, dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental
- CODEMA e dos Gestores contábeis e executivos do FMMA, para custeio de participação
em cursos, seminários, congressos e conferências de importância local, regional, nacional ou
internacional, desde que devidamente fundamentadas quanto a. sua importância para o
Município de Cameirinho.
Art. 9° - As receitas do FMMA serão depositadas em conta especial
do FMMA em estabelecimento de crédito com a agência na sede do Município.
Art.10 - A contabilidadeseraorganizada de forma a permitir o
exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente, de informar, d
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Pre ;eit jsinieCarneirinho, pie 2023.
Maia
unicipal
apropriar e apurar custos de serviços, consequentemente, concretizar o seu objetivo, bem
como interpretar e analisar os seus resultados obtidos.
I - a contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços;
II - entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais com receita e despensa do
FMMA e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação pertinente;
III- as demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do
Municipio.
Art11 - Nenhuma despesaserapermitida sem a necessária
autorização orçamentdria.
Parágrafo Único - Para os casos de insuficiência e omissões
orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares ou especiais
autorizados por Lei.
Art. 12 - As despesas do FMMA serão constituídas de:
I - financiamento total ou parcial de programas integrados de meio ambiente desenvolvidos
pela Secretária ou por ela coordenados, convenialos ou contratados;
II - aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento dos programas;
III- construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede
de prestação de serviço de meio ambiente;
IV - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações de meio ambiente:
V - atendimento de despesa diversa de caráter urgente e inadiável, necessárias h. execução das
ações de meio ambiente.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigo na data da publicação, revogando
disposições em contrario. ;
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Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1111111111
000039
11111 IN
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/04/03000039
Número / Ano 000039/2023
Data / Horário 03/04/2023 - 12:00:42
Assunto Oficio n° 024/2023 Projetos de Lei 018, 019 ePLC003/2023
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Paginas 1
Emitido por Jane
M CIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N° 10/2023
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N218/2023
I — RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei n218/2023, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carneirinho/MG,
em tramitação nesta Casa, que estima instituir Fundo Municipal de Meio Ambiente e da outra
providências.
II — FUNDAMENTAÇÃO
Cabe a Assessoria jurídica, Orgão integrante da estrutura administrativa daCamara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n2 18/2023 po
Assessoria Jurídica.
11.1— DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE
EXERCÍCIO PROFISSIONAL
0 artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 22:
MINI 1 AIL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
"Artigo 2° (...)
Parágrafo 39- No exercício da profissão, o advogado 6 inviolável por seus atos
e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 79da Lei Federal
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com
liberdade, a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos tem conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual
de Direito Administrativo, 21° edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua
competência.
11.11 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA LEGISLAR SOBRE A
MATÉRIA
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê noart. 30, inciso I:
OPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I — Legislar sobre assuntos de interesse local (...)"
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart. 171, inciso I:
"Art. 171. Ao município compete legislar:
I — Sobre assuntos de interesse local (...)".
Portanto, no piano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n218/2023, haja vista ser matéria de interesse
local.
11.111— DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE
0 Projeto de Lei n218/2023 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
trata de convênio entre o município e Instituições sem fins lucrativos, cujo a realização do
projeto possuiu interesse coletivo, com a devida instituição do Fundo Municipal de Meio
Ambiente com a finalidade de fomentar projetos que visem uso racional e sustentável de
recursos naturais através de recuperação de qualidade ambiental, por meio de fontes de
recursos do FMMA.
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 18/2023.
III— DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n° 18/2023. DA CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA
0 Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames doart. 59, da Constituição
Federal e as prescrições da Lei Complementar n°. 95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de
Lei Legal e Constitucional.
AL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência do Município em face do
interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da Constituição da República e noart.
23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o
art. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Leme (2008, p. 40) afirma que "Fundos são portas de entrada de recursos públicos e
privados, que serão utilizados especificamente para o cumprimento de suas finalidades
expressas em lei [...]". Assim, para que se tenha um Fundo, é necessário que se tenha uma
legislaçãoernvigor que a reja de modo competente, mostrando os dispositivos da Lei em que
se ampara.
De acordo com oart. 23, inc. VI da Constituição Federal possui competência comum a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para proteger o meio ambiente, podendo
assim, legislar sobre sua própria atuação administrativa, na execução dos fundos ambientais.
Os Fundos Públicos estão previstos no artigo 165, § 5, inc. I da Constituição Federal de
1988, e o § 9, inc. II, deste artigo prevé que:
Art.165. Lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: § 92Cabe â lei
complementar: II — estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração
direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
Portanto, os Fundos devem ser criados através de Lei Complementar pelo Poder Executivo e
ser submetido â aprovação do Legislativo.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto
de Lei n218/2023, observando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido
projeto.
IV — CONCLUSÃO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei n2 18/2023.
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, sob o
aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento.
C1PAL DE C Á. NE
CNPJ 26.042372/0001-27
É,subcensura, o parecer que se submete à elevada apreciação, com base nas
informações apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras opiniões.
Este é o nosso parecer.
Carneirinho/MG, 03 de abril de 2023.
KTh /2
KDA-9-7
Gabriela Aparecida Tavares Longo — Assessora_lurid'a da Câmara Municipal
OAB/MG 222163
o
CAMARAMUNICIPAL DE CARNE
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 18/2023 Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente e da
outras providencias.
AUTORIA VOTAÇÃO
Poder Executivo Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em:
03/04/2023 03/04/2023
Ordem Do Dia Da(S) Re_guifio(iies)
Sa. Reunião Ordinária
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RE
Entregue a ComissãoEMUemf); /0/1/ 473 Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira QUEIROZ
Entregue ao Relatorern05 /01-i/9 5 Visto do Relator:
Genomar Tia o de Arai
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à Comissão F.O. em Vil/o25 Visto do Pres:
Joaquim Madalena Sevegino de Almeida
Entregue ao Relator emiro /Oh 015 Visto do Relator:
Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à Comissão LJRF em 0/61/ ,:2,(5 Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oli ira Queiroz
Entregue ao Relator em0 Visto do Relator:
Genomar Tiago de Araújo
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt. 216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador
Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seereturi carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinhoing.leg.br
e ator
CÂMARA MUNI AL DE CARNE
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N °- 018/2023
DENOMINAÇÃO: Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providencias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e
constitucional.
Câmaraj unicipal deCarneirinho,3 de April de 2023
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favoravel Contrário Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Maria Ap.de Oliveira Queiroz
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção *. ,...,
Relator Genomar Tiago de Araújo _
_....,
Camara Municipal deCarneirinho,3 de April de 2023.
I.••••••
Aprovado em discussão
Por,liaaaaa--144dSala das Sessões em
O Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretarlea,carneirinhomm.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
CÂMARAMLNI AL DE CARNE
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 018/2023
DENOMINAÇÃO: Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providencias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho, 3 deAprilde 2023.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator
emitem seu voto:
Faye,:vel Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim Madalena S.de Almeida .iet Mr natvAirsk
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda ,--<---- 11
Relator Ericade Souza Queiroz
Camara MunicipalCarneirinho,3 de April de 2023
Aprovado orn_Cita-AdiscussZio
P or
Saia s Sessa,,s am Jag /(1,f_11_
o Presidente,
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneginho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@earneirinlm.ma.leg.br—Site: www.cameirinhomo.leg.br
elator
aen_yadiscussão
Pat AVIV
s Sessões 12111_1,2
o presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNE
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 018/2023
DENOMINAÇÃO: Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras provide/Ides.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Camara icipal deCarneirinho,3 de April de 2023.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão os a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Ap.de Oliveira Queiroz
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
-4--
Relator Genomar Tiago de Araújo
te/ I.
Camara Municipal deCarneirinho,3 de April de 2023
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275-Email: secretaria@carneirinho.mc.leg.br —Site: www.carneirinho.mg.leg.br
AMARA MUlNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 021/2023
Institui o Fundo Municipal de Meio
Ambiente edioutras providencias.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído o Fundo Municipal de Meio Ambiente -
FMNIA, vinculado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropeduaria, Agricultura e
Apoio As Associações.
Art.2° - 0 Fundo Municipal de Meio Ambiente destina-se
desenvolver ações e fomentar projetos que visem o uso racional e sustentável de recursos
naturais, incluindo a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental.
Art. 3° - São fontes de recursos do FMMA:
1-dotações orçamentarias consignadas no orçamento municipal e as verbas adicionais
estabelecidas no decorrer de cada exercício;
II- recursos oriundos de doações, contribuições em dinheiro, valores, legados e bens móveis e
imóveis recebidos de pessoa física e jurídica;
III- o produto resultante de aplicação de sanções administrativas ou judiciais por infração As
normas ambientais e de taxas ambientais;
IV- recursos captados através de convênios, acordos e contratos entre o Município, o Estado
ou a Unido com destinação especifica ao Fundo.
V- recursos financeiros resultantes do recolhimento por parte do Município, do Estado e da
Unido, oriundos de fiscalização municipal e uso dos recursos naturais;
VI- outros recursos destinados por lei ou por determinação do Ministério Público e Poder
Judiciário.
Art. 4" - O saldo financeiro do Fundo Municipal de Meio Ambiente
verificado no final de cada exercícioseraautomaticamente transferidos para o exercício
seguinte.
Art. 5' - Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente deverão
ser aplicados através de órgãos públicos do nível municipal ou de entidades privadas cujos
objetivos estatutários estejam em consonância com os objetivos do Fundo, desde que estas
entidades não tenham fins lucrativos.
Art. 6° - 0 Fundo Municipal do Meio Ambientesera" administrado
pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio As
Associações com a anuência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental -
CODEMA.
Art. 7°.. A gestão do Fundo Municipal de Meio Ambiente caberá a
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mu.leg.br
AMARA MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Comissão Gestora do Fundo-COGEMA, nomeada pelo Prefeito, formada por três (3)
membros, servidores do Município de Carneirinho.
Parágrafo Único - O Secretário Municipal de Meio Ambiente é
membro nato da COGEMA com assento permanente.
Art.8° - Os recursos financeiros do FMIVIA serão aplicados
prioritariamente em projetos e programas nas seguintes áreas:
1-unidades de conservação municipal vinculadas ao Sistema Nacional de Unidades de
Conservação (SNUD);
II- pesquisa e desenvolvimento tecnológico;
III- educação ambiental;
IV- manejo florestal urbano;
V- desenvolvimento institucional;
VI- controle ambiental;
VII- gestão de resíduos sólidos;
VIII- fiscalização ambiental;
IX- proteção e bem estar animal.
§ 1° - Os programas serão periodicamente revistos, de acordo com os
princípios e diretrizes da Política Municipal de Meio Ambientes referendadas nas
Conferências de Meio Ambiente e formalmente submetidas ao Conselho Municipal de Defesa
do Meio Ambiente tais revisões e/ou alterações.
§ 2° - Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ainbiente poderão,
com a anuência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA, servir
para prover ou pagar despesas referentes aos seguintes itens:
I — aquisição de equipamentos e veículos necessários para o bom desempenho dos trabalhos a
serem realizados pelos servidores e operacionalização eficiente de gestão ambiental
municipal;
II — fazer investimentos na qualificação dos servidores do quadro municipal de funcionários
concursados, lotados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e
Apoio às Associações, dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental
- CODEMA e dos Gestores contábeis e executivos do FMMA, para custeio de participação
em cursos, seminários, congressos e conferências de importância local, regional, nacional ou
internacional, desde que devidamente fundamentadas quanto 6. sua importância para o
Município de Carneirinho.
Art. 9° - As receitas do FMMA serão depositadas em conta especial
do FMMA em estabelecimento de crédito com a agência na sede do Município.
Art.10 - A contabilidadesera organizada de forma a permitir o
exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente, de informar, de
apropriar e apurar custos de serviços, consequentemente, concretizar o seu objetivo, bem
como interpretar e analisar os seus resultados obtidos.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
I — a contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos' custos dos serviços;
II — entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais com receita e despensa do
FMMA e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação pertinente;
III— as demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do
Município.
Art.11 - Nenhuma despesaserapermitida sem a necessária
autorização orçamentária.
Parágrafo Único - Para os casos de insuficiência e omissões
orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares ou especiais
autorizados por Lei.
Art. 12 - As despesas do FMMA serão constituídas de:
I — financiamento total ou parcial de programas integrados de meio ambiente desenvolvidos
pela Secretaria ou por ela coordenados, conveniados ou contratados;
II — aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento dos programas;
III— construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede
de prestação de serviço de meio ambiente;
IV — desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações de meio ambiente;
V — atendimento de despesa diversa de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das
ações de meio ambiente.
Art. 13 - Esta Lei entraernvigor na data da publicação, revogando
disposições em contrario.
Câmara Municipal de Carneirinho, 03 de abril de 2023.
Fábio Samartino
Presidente
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