PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CN P1 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 2024
MENSAGEM N°019/23
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Apraz-me submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei, o qual "Dispõe sobre a proibição do vendedor
ambulante não estabelecido em Carneirinho, vender qualquer tipo de produto ou mercadoria
nas localidades ou vias públicas, fora dos lugares especificados e autorizados pelo poder
público".
A Prefeitura Municipal de Carneirinho, por meio da Administração atual,
vem recebendo vários pedidos de uma fiscalização mais abrangente quando o assunto é comércio
ambulante.
0 pedido da comunidade é no sentido de se priorizar os nossos comerciantes
locais para as compras de produtos e serviços, no intuito de valorizar e fortalecer o comercio local.
Tal demanda é legitima, ao passo que comprando produtos ou contratando
serviços de comerciante ou prestador de serviço local, estamos contribuindo para o
desenvolvimento de nosso município, posto que estes empresários estão estabelecidos aqui,
portanto, pagam os impostos e investem seus ganhos aqui. Comisso, o município aumenta sua
arrecadação, lhe proporcionando melhores oportunidades de atender as necessidades de nossa
sociedade, especialmente, as necessidade sociais, de saúde, educação, incentivo a geração de
emprego e renda, visando melhor qualidade de vida aos nossos munícipes.
Destarte, em virtude da necessidade de aumentar a arrecadação municipal,
bem como fomentar, a implantação de programas de geração de emprego e renda, visando a
melhoria de vida e bem-estar da nossa sociedade, encaminha-se o presente projeto, atendendo-se ao
pleito dos comerciantes locais.
Isso porque, precisamos inibir a presença de vendedores ambulantes,
oriundos de outros Estados e outros municípios, cujos produtos e/ou serviços podem ter uma perda
na garantia de qualidade, tem origem desconhecidas. Se não bastasse, as receitas obtidas com as
vendas por ambulantes, em nada contribuem para o desenvolvimento de nosso município, uma vez
que toda arrecadação já tem destina certo, qual seja, seus estados ou municípios de origem.
E importante que a população compreenda que, ao apoiar o ambulante
ilegal, coloca-se em risco a existência de milhares de microempreendedores, de pequenas e médias
empresas, que pagam seus tributos, geram emprego, e que, verdadeiramente, fazem a economia
local girar.
Assim, o comércio de rua de forma indiscriminada é desleal e ilegal, visto
que não se enquadra na legislação vigente e pode causar prejuízos ao Município e aos
consumidores.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNIP1 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
Senhores Vereadores, por todo o exposto, entendemos ser imperiosa a
edição de uma lei para inibir a venda por ambulantes, de mercadorias, produtos ou serviços
existentes rio comercio do nosso município,raid()pela qual, encaminhamos-lhes o presente projeto
de lei para que seja analisado, votado e aprovado, por esta Colenda Câmara, de modo que, mais
uma vez, externamos protestos de respeito e consideração por Vossas Excelências.
Pelo exposto, submeto o Projeto de Lei A apreciação dos Nobres Vereadores
dessa Casa de Leis, contando com a costumeira colaboração para sua aprovação.
No mais, renovam-se os protestos de estima e consideração.
Prefeit 4 icipal de Carneirinho, 03 de abril de 2023.
Willia aia
unicipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
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PREFEITURA MUNICIPA DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042.515/00 • 1-48
ADM: 2021 /2024
PROJETO DE LEI N 019/23
Dispõe sobr a proibição do vendedor ambulante
não estabele ido em Carneirinho, vender qualquer
tipo deproo ou mercadoria nas localidades ou
vias pública 1s, fora dos lugares especificados e
autorizados pelo poder público.
E
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais,ernespecial n s termos da Lei Orgânica Municipal, faz
ii
saber que a Câmara Municipal, por seus representantes ap ovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica proibido aovenddor ambulante vender qualquer tipo de F
mercadoria nas localidades ou vias públicas, fora dos 1 gares especificados pela Administração
pública, sem respectiva autorização e/ou licença da Prefe tura Municipal, que deverá ser solicitada
com 02 (dois) dias úteis de antecedência A comereiliazOo FIos produtos.
Art.2°- Será autorizado ao tndedor ambulante que não reside no
Município de Carneirinho, somente vender produtos ou m rcadorias não encontradas nas prateleiras
do comércio local, mediante licença concedida pela refeitura Municipal, com exceção dos
produtos hortifrutigranjeiros e de pequenos agricultores fa4niliares.
Art.3° - Atendido os requisitos lbo Artigo anterior, após requerimento e
pagamento da taxa da licença junto a Prefeitura Municip1 de Carneirinho, o vendedor Ambulante
ficará autorizado a vender seus produtos ou merca orias, somente nos locais e horários
estabelecidos pela Prefeitura Municipal.
Art.4° - Fica proibida a prestação cie quaisquer tipos de serviços eletrônicos
de forma ambulante no município de Carneirinho, cesde que no município encontrem-se
estabelecimentos comerciais habilitados para tais prestações de serviços.
Art.6° - Fica também proibida a v nda de animais por ambulantes, quando
os mesmos não apresentarem atestados de vacinas contra d enyas infectocontagiosas.
Art.7° - Fica expressamentepribida a venda ambulante de produtos
pereciveis oriundos de outros estados, com as exceçõespreistas noArt.2°.
Art.8° A Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano,
juntamente com a Secretaria de Saúde, por meio da Vigilán ia Sanitária, deverão fiscalizar de forma
intensiva o comércio ambulante, exigindo de cada interesadoa respectiva licença e, em caso de
comercialização de produtos alimentícios e de interess à saúde, de documento emitido pela
Secretaria deSande,sobre as condições de saúde do titular e quanto à higiene observada.
§ 1° - Os vendedores ambulantes oeverão, quando comercializar produtos
industrializados, estarem acompanhados da nota fiscal de origem, a qual deve ser apresentada ao
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Site: www.carneirinho.mg.gmbr- Fone / Fax: (:4)3454-0200 / 3454-0218
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fiscal quando solicitado, sob pena de apreensão da mesma para verificação com os órgãos
competentes.
§ 2° - Os Fiscais de Tributos, os de Posturas e os de Vigilância Sanitária
poderão requisitar quando obstados de seu poder de policia, o auxilio de força policial para o
exercício de seus atos vinculados.
Art.9° Qualquer vendedor ambulante que descumprir esta leitadsua
mercadoria ou produto apreendido pela fiscalização municipal e, se necessário, com uso de força
policial.
Parágrafo Único. As mercadorias ou produtos apreendidos serão doados as
entidades filantrópicas existentes no Município de Carneirinho - MG ou regido, desde que
reconhecidamente de interesse público.
Art.10 - A fiscalização quanto e. aplicação desta lei será exercida
conjuntamente pela Secretaria Municipal de Finanças, por meio de seus setores de fiscalização.
Art. 11 - 0 Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente
Lei, no que couber, através de Decreto.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na ata de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pre pal deCarneirinho,03 deabrilde 2023.
Willia Mat'tiós' aia
Preferto-M-u-nicipal
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A Comissão de L.egi3aç0 Justiça e
Redação final para oferecei pare ser Sala das Sessoos /Li
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Av. Ambraulino Leandro Barboia, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.rng.gov.br - Fone! Fax: 04)3454-0200 / 3454-0218
—
Má Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 11111111
000039
111 1 1
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/04/03000039
Número / Ano 000039/2023
Data / Horário 03/04/2023 - 12:00:42
Assunto Oficio n° 024/2023 Projetos de Lei 018, 019 ePLC003/2023
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Paginas
Th
1 Emitido por Jane
F rAL1WC
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO NU 044/2023
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEINJ'019/23
1 — RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei n°019/23, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carneirinho/MG,
em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre a proibição do vendedor ambulante não
estabelecido em Carneirinho, vender qualquer tipo de produto ou mercadoria nas localidades
ou vias públicas, fora dos lugares especificados e autorizados pelo poder público.
2— FUNDAMENTAÇÃO
Cabe à Assessoria. Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa da Camara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n°019/23 por esta Assessoria
Jurídica.
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 —
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
O artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o partigraff) 3° de seu artigo 2°:
4/luck
CIPAL DE CA
CNPJ 26.042.572/0001-27
"Artigo 2' (...)
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal
no 8.906/1994, que estabelece ser direito cio advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade,
a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhe-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensin.a José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida d. sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 21" edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, às quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I:
"Art.30. Compete aos Municípios:
OCO\
MUNICIPAL DE C
CNN 26.042.572/0001-27
1 Legislar sobre assuntos de interesse local; (..)"
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I:
"Art. 171. Ao município compete legislar:
I — Sobre assuntos de interesse local (...)".
Portanto, no plano constitucional não ha. (Micea que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n°019/23, haja vista ser matéria de interesse local.
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE
0 Projeto de Leiif019/23 é de propositura de iniciativa. do Chefe do Poder Executivo,
de acordocornoart.65, inciso 11 da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, conforme
se nota da análise do artigo:
"Art.65.Saode iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
I —
II — Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração;
Como se vislumbra no Projeto de Leiif019/23, o mesmo foi subscrito e assinado pelo
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de mensagem, com a cordial justificativa para o
presente caso.
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa n.o Projeto de Lei n°019/23.
M iC1PALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
2.4— DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n° 019/23. DA CONSTITUClONALIDADE
OBSERVADA
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 019/23, visa proibir o vendedor ambulante não
estabelecido em Carneirinho, vender qualquer tipo de produto ou mercadoria nas localidades
ou vias públicas, fora dos lugares especificados e autorizados pelo poder público. Em vista
disso, oart. 1° do referido projeto proíbe o vendedor ambulante vender qualquer tipo de
mercadoria nas localidades ou vias públicas, fora dos lugares especificados pela Administração
pública, sem respectiva autorização c/ou licença da Prefeitura Municipal, que deverá ser
solicitada com 02 (dois) dias de antecedência à comercialização.
Por conseguinte, o comércio local é combustível para a economia do Município, e
promover esse consumo gera ganhos para toda a regido de Carneirinho, pois estabelece um
comércio maisjust();o que propicia um maior desenvolvimento local.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidacle do Projeto de
Lei n°019/23.
3 — CONCLUSÂO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei n°019/23.
Carneirinho/MO, 03 de abril de 2023.
I 0 A .1( 4 otAi 610i
,
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica. daCamaraMunicipal
OAB/SP 443.584
Reunião Ordinária
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(ões)
ej
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNE
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 19/2023 Dispõe sobre a proibição do vendedor ambulante não
estabelecido em Carneirinho, vender qualquer tipo de
produto ou mercadoria nas localidades ou vias
públicas, fora dos lugares especificados e autorizados
pelo poder público.
AUTORIA VOTAÇÃO
Poder Executivo Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em:
03/04/2023 03/04/2023
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue ã. Comissão LJRF em 0 /a.) Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira QUEIROZ
Entregue ao Relator em 0 5/0te //c.,-r-) Visto do Relator:
Genotnar Tiago de Araújo
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A. Comissão F.O. em 080ti /,15 Visto do Pres:
Joaquim Madalena Severino de Almeida
Entregue ao Relator emd.) oil10 Visto do Relator:
Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue ã. Comissão URF em0 Dql.z) Visto do Pres:
Maria Aparecida de Olive4ra Queiroz
Entregue ao Relator em 0 /Y01-0,25 Visto do Relator:
Genomar Tiago de Araújo
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador
Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@eameirinho.maleg.br —Site: www.carneirinho.mg.leg br
Cam unicipal deCarneirinho,3 de April de 2023
lZelator
MUNI lALDEC
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N °- 019/2023
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a proibição do vendedor ambulante não estabelecido em
Carneirinho, vender qualquer tipo de produto ou mercadoria• nas localidades ou vias
públicas, fora dos lugares especificados e autorizados pelo poder público.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e
constitucional.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favordvel Contrário Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Maria Ap.de Oliveira Queiroz
Vice-Pres, ZenonPereira de Assunção
*
Relator Genomar Tiago de Araujo
we
Camara Mtuiicipal deCarneirinho,3 de April de 2023.
Aprovado
Por,M)e-anne;
!as em O Pres dente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariaa.carneirinho.muJeg.br —Site: www.eameirinhomg.leu.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNE
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 019/2023
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a proibição do vendedor ambulante não estabelecido em
Carneirinho, vender qualquer tipo de produto ou mercadoria nas localidades ou vias
públicas, fora dos lugares espeOficados e autorizados pelo poder público.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
Camara Municipal deCarneirinho,3 de April de 2023.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator
emitem seu voto:
Favordv Contrário
ErnSeparado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim Madalena S.de Almeida isktaNNSIVRA
Vice-Pros. PedroEmilioMartins Arruda
4114
Relator Ericade Souza Queiroz
'Camara Munic(p4 deCarneirinho,3 de April de 2023
A pro ti2 _disc ussão Por_ajayi
Sala das..::es;)Ges ern_40107 O Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria(@oarneirinho.mn.leg.br—Site: www.carneirinhomg.len.br
elator
CAMARAMUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 019/2023
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a proibição do vendedor ambulante não estabelecido em
Carneirinho, vender qualquer tipo de produto ou mercadoria nas localidades ou vias
públicas, fora dos lugares especcados e autorizados pelo poder'Abaco.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Um Municipal deCarneirinho,3 de April de 2023.
Per
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
ernanexo
Presidente Maria Ap.de Oliveira Queiroz
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
*
Relator Genomar Tiago de Araujo
/72
Câmara M icipal de Carneirinho, 3 deAprilde 2023
Aprovado em,a___ 03 discusslio
ji/Jaaaat..:Vec-C; _
Saia das Sessões enta2_"/(2/Y
O Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariaAcarneirinho.maJeg.br —Site: www.cameirinho.maleg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 022/2023
Dispõe sobre a proibição do vendedor
ambulante não estabelecido em Carneirinho,
vender qualquer tipo de produto ou
mercadoria nas localidades ou vias públicas,
fora dos lugares especificados e autorizados
pelo poder público.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,ernespecial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° - Fica proibido ao vendedor ambulante vender qualquer tipo
de mercadoria nas localidades ou vias públicas, fora dos lugares especificados pela
Administração pública, sem respectiva autorização e/ou licença da Prefeitura Municipal, que
deverá ser solicitada com 02 (dois) dias úteis de antecedência á comerciliazção dos produtos.
Art.2" - Será autorizado ao vendedor ambulante que não reside no
Município de Carneirinho, somente vender produtos ou mercadorias não encontradas nas
prateleiras do comércio local, mediante licença concedida pela Prefeitura Municipal, com
exceção dos produtos hortifrutigranjeiros e de pequenos agricultores familiares.
Art.30
- Atendido os requisitos do Artigo anterior, após requerimento
e pagamento da taxa da licença junto a Prefeitura Municipal de Carneirinho, o vendedor
Ambulante ficará autorizado a vender seus produtos ou mercadorias, somente nos locais e
horários estabelecidos pela Prefeitura Municipal.
Art.4° - Fica proibida a prestação de quaisquer tipos de serviços
eletrônicos de forma ambulante no município de Carneirinho, desde que no município
encontrem-se estabelecimentos comerciais habilitados para tais prestações de serviços.
Art.6° - Fica também proibida a venda de animais por ambulantes,
quando os mesmos não apresentarem atestados de vacinas contra doenças infectocontagiosas.
Art.7° - Fica expressamente proibida a venda ambulante de produtos
pereciveis oriundos de outros estados, com as exceções previstas no Art. 2°.
Art,8" A Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano,
juntamente com a Secretaria deSande, por meio da Vigilância Sanitéria, deverão fiscalizar de
forma intensiva o comércio ambulante, exigindo de cada interessado a respectiva licença e,
em caso de comercialização de produtos alimentícios e de interesse á saúde, de documento
emitido pela Secretaria deSande, sobre as condições de saúde do titular e quanto á higiene
observada.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275-Email: secretariaaearneirinho.mulezbr — Site: www.carneirinhong.leo.br
AMARA MUINIC1PAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
§ 1° - Os vendedores ambulantes deverão, quando comercializar
produtos industrializados, estarem acompanhados da nota fiscal de origem, a qual deve ser
apresentada ao fiscal quando solicitado, sob pena de apreensão da mesma para verificação
com os órgãos competentes.
§ 2° - Os Fiscais de Tributos, os de Posturas e os de Vigilância
Sanitária poderão requisitar quando obstados de seu poder de policia, o auxilio de força
policial para o exercício de seus atos vinculados.
Art. 9° Qualquer vendedor ambulante que descumprir esta lei terá sua
mercadoria ou produto apreendido pela fiscalização municipal e, se necessário, com uso de
força policial.
Parágrafo Único. As mercadorias ou produtos apreendidos serão
doados As entidades filantrópicas existentes no Municipio de Carneirinho — MG ou regido,
desde que reconhecidamente de interesse público.
Art.10 - A fiscalização quanto a. aplicação desta lei será exercida
conjuntamente pela Secretaria Municipal de Finanças, por meio de seus setores de
fiscalização.
Art. 11 - 0 Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a
presente Lei, no que couber, através de Decreto.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 03 de abril de 2023.
Fábio Samartino
Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275-Email: seeretariad4cameirinho.ing.lee.br —Site: www.earneirMho.mg.leir.br