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materia nº 19/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-04-03
EmentaDispõe sobre a proibição do vendedor ambulante não estabelecido em Carneirinho, vender qualquer tipo de produto ou mercadoria nas localidades ou vias públicas, fora dos lugares específicos e autorizados pelo poder público.
native_id6321

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-03 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da proposição nº22/2023
2023-04-03 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade.
2023-04-03 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 03/04/2023
2023-04-03 Protocolo Geral U Protocolo n00039/2023

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-03T16:05:08.100446-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CN P1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 2024 
MENSAGEM N°019/23 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Apraz-me submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, por intermédio de 
Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei, o qual "Dispõe sobre a proibição do vendedor 
ambulante não estabelecido em Carneirinho, vender qualquer tipo de produto ou mercadoria 
nas localidades ou vias públicas, fora dos lugares especificados e autorizados pelo poder 
público". 
A Prefeitura Municipal de Carneirinho, por meio da Administração atual, 
vem recebendo vários pedidos de uma fiscalização mais abrangente quando o assunto é comércio 
ambulante. 
0 pedido da comunidade é no sentido de se priorizar os nossos comerciantes 
locais para as compras de produtos e serviços, no intuito de valorizar e fortalecer o comercio local. 
Tal demanda é legitima, ao passo que comprando produtos ou contratando 
serviços de comerciante ou prestador de serviço local, estamos contribuindo para o 
desenvolvimento de nosso município, posto que estes empresários estão estabelecidos aqui, 
portanto, pagam os impostos e investem seus ganhos aqui. Comisso, o município aumenta sua 
arrecadação, lhe proporcionando melhores oportunidades de atender as necessidades de nossa 
sociedade, especialmente, as necessidade sociais, de saúde, educação, incentivo a geração de 
emprego e renda, visando melhor qualidade de vida aos nossos munícipes. 
Destarte, em virtude da necessidade de aumentar a arrecadação municipal, 
bem como fomentar, a implantação de programas de geração de emprego e renda, visando a 
melhoria de vida e bem-estar da nossa sociedade, encaminha-se o presente projeto, atendendo-se ao 
pleito dos comerciantes locais. 
Isso porque, precisamos inibir a presença de vendedores ambulantes, 
oriundos de outros Estados e outros municípios, cujos produtos e/ou serviços podem ter uma perda 
na garantia de qualidade, tem origem desconhecidas. Se não bastasse, as receitas obtidas com as 
vendas por ambulantes, em nada contribuem para o desenvolvimento de nosso município, uma vez 
que toda arrecadação já tem destina certo, qual seja, seus estados ou municípios de origem. 
E importante que a população compreenda que, ao apoiar o ambulante 
ilegal, coloca-se em risco a existência de milhares de microempreendedores, de pequenas e médias 
empresas, que pagam seus tributos, geram emprego, e que, verdadeiramente, fazem a economia 
local girar. 
Assim, o comércio de rua de forma indiscriminada é desleal e ilegal, visto 
que não se enquadra na legislação vigente e pode causar prejuízos ao Município e aos 
consumidores. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNIP1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Senhores Vereadores, por todo o exposto, entendemos ser imperiosa a 
edição de uma lei para inibir a venda por ambulantes, de mercadorias, produtos ou serviços 
existentes rio comercio do nosso município,raid()pela qual, encaminhamos-lhes o presente projeto 
de lei para que seja analisado, votado e aprovado, por esta Colenda Câmara, de modo que, mais 
uma vez, externamos protestos de respeito e consideração por Vossas Excelências. 
Pelo exposto, submeto o Projeto de Lei A apreciação dos Nobres Vereadores 
dessa Casa de Leis, contando com a costumeira colaboração para sua aprovação. 
No mais, renovam-se os protestos de estima e consideração. 
Prefeit 4 icipal de Carneirinho, 03 de abril de 2023. 
Willia aia 
unicipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPA DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/00 • 1-48 
ADM: 2021 /2024 
PROJETO DE LEI N 019/23 
Dispõe sobr a proibição do vendedor ambulante 
não estabele ido em Carneirinho, vender qualquer 
tipo deproo ou mercadoria nas localidades ou 
vias pública 1s, fora dos lugares especificados e 
autorizados pelo poder público. 
E 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais,ernespecial n s termos da Lei Orgânica Municipal, faz 
ii
saber que a Câmara Municipal, por seus representantes ap ovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica proibido aovenddor ambulante vender qualquer tipo de F 
mercadoria nas localidades ou vias públicas, fora dos 1 gares especificados pela Administração 
pública, sem respectiva autorização e/ou licença da Prefe tura Municipal, que deverá ser solicitada 
com 02 (dois) dias úteis de antecedência A comereiliazOo FIos produtos. 
Art.2°- Será autorizado ao tndedor ambulante que não reside no 
Município de Carneirinho, somente vender produtos ou m rcadorias não encontradas nas prateleiras 
do comércio local, mediante licença concedida pela refeitura Municipal, com exceção dos 
produtos hortifrutigranjeiros e de pequenos agricultores fa4niliares. 
Art.3° - Atendido os requisitos lbo Artigo anterior, após requerimento e 
pagamento da taxa da licença junto a Prefeitura Municip1 de Carneirinho, o vendedor Ambulante 
ficará autorizado a vender seus produtos ou merca orias, somente nos locais e horários 
estabelecidos pela Prefeitura Municipal. 
Art.4° - Fica proibida a prestação cie quaisquer tipos de serviços eletrônicos 
de forma ambulante no município de Carneirinho, cesde que no município encontrem-se 
estabelecimentos comerciais habilitados para tais prestações de serviços. 
Art.6° - Fica também proibida a v nda de animais por ambulantes, quando 
os mesmos não apresentarem atestados de vacinas contra d enyas infectocontagiosas. 
Art.7° - Fica expressamentepribida a venda ambulante de produtos 
pereciveis oriundos de outros estados, com as exceçõespreistas noArt.2°. 
Art.8° A Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, 
juntamente com a Secretaria de Saúde, por meio da Vigilán ia Sanitária, deverão fiscalizar de forma 
intensiva o comércio ambulante, exigindo de cada interesadoa respectiva licença e, em caso de 
comercialização de produtos alimentícios e de interess à saúde, de documento emitido pela 
Secretaria deSande,sobre as condições de saúde do titular e quanto à higiene observada. 
§ 1° - Os vendedores ambulantes oeverão, quando comercializar produtos 
industrializados, estarem acompanhados da nota fiscal de origem, a qual deve ser apresentada ao 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro —Cornirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gmbr- Fone / Fax: (:4)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPA DE CARNEIRINHO 
CNN 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
fiscal quando solicitado, sob pena de apreensão da mesma para verificação com os órgãos 
competentes. 
§ 2° - Os Fiscais de Tributos, os de Posturas e os de Vigilância Sanitária 
poderão requisitar quando obstados de seu poder de policia, o auxilio de força policial para o 
exercício de seus atos vinculados. 
Art.9° Qualquer vendedor ambulante que descumprir esta leitadsua 
mercadoria ou produto apreendido pela fiscalização municipal e, se necessário, com uso de força 
policial. 
Parágrafo Único. As mercadorias ou produtos apreendidos serão doados as 
entidades filantrópicas existentes no Município de Carneirinho - MG ou regido, desde que 
reconhecidamente de interesse público. 
Art.10 - A fiscalização quanto e. aplicação desta lei será exercida 
conjuntamente pela Secretaria Municipal de Finanças, por meio de seus setores de fiscalização. 
Art. 11 - 0 Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente 
Lei, no que couber, através de Decreto. 
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na ata de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Pre pal deCarneirinho,03 deabrilde 2023. 
Willia Mat'tiós' aia 
Preferto-M-u-nicipal 
"Th 
A Comissão de L.egi3aç0 Justiça e 
Redação final para oferecei pare ser Sala das Sessoos /Li 
A Sanplo 
Sala das a ati.o2S3 
O Presiden 
A Comissão de Finanç a
para s e Orçam oferecer parecer 
Sala das Sessões_ 
Av. Ambraulino Leandro Barboia, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.rng.gov.br - Fone! Fax: 04)3454-0200 / 3454-0218 
— 
Má Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 11111111 
000039 
111 1 1 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/04/03000039 
Número / Ano 000039/2023 
Data / Horário 03/04/2023 - 12:00:42 
Assunto Oficio n° 024/2023 Projetos de Lei 018, 019 ePLC003/2023 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Paginas 
Th 
1 Emitido por Jane 
F rAL1WC 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO NU 044/2023 
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEINJ'019/23 
1 — RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Lei n°019/23, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carneirinho/MG, 
em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre a proibição do vendedor ambulante não 
estabelecido em Carneirinho, vender qualquer tipo de produto ou mercadoria nas localidades 
ou vias públicas, fora dos lugares especificados e autorizados pelo poder público. 
2— FUNDAMENTAÇÃO 
Cabe à Assessoria. Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa da Camara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n°019/23 por esta Assessoria 
Jurídica. 
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
O artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o partigraff) 3° de seu artigo 2°: 
4/luck 
CIPAL DE CA 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
"Artigo 2' (...) 
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal 
no 8.906/1994, que estabelece ser direito cio advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade, 
a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhe-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensin.a José dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida d. sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 21" edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, às quais a depender da natureza jurídica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I: 
"Art.30. Compete aos Municípios: 
OCO\ 
MUNICIPAL DE C 
CNN 26.042.572/0001-27 
1 Legislar sobre assuntos de interesse local; (..)" 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I: 
"Art. 171. Ao município compete legislar: 
I — Sobre assuntos de interesse local (...)". 
Portanto, no plano constitucional não ha. (Micea que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n°019/23, haja vista ser matéria de interesse local. 
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A 
CONSTITUCIONALIDADE 
0 Projeto de Leiif019/23 é de propositura de iniciativa. do Chefe do Poder Executivo, 
de acordocornoart.65, inciso 11 da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, conforme 
se nota da análise do artigo: 
"Art.65.Saode iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 
I — 
II — Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços 
públicos e pessoal da administração; 
Como se vislumbra no Projeto de Leiif019/23, o mesmo foi subscrito e assinado pelo 
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de mensagem, com a cordial justificativa para o 
presente caso. 
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa n.o Projeto de Lei n°019/23. 
M iC1PALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
2.4— DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n° 019/23. DA CONSTITUClONALIDADE 
OBSERVADA 
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 019/23, visa proibir o vendedor ambulante não 
estabelecido em Carneirinho, vender qualquer tipo de produto ou mercadoria nas localidades 
ou vias públicas, fora dos lugares especificados e autorizados pelo poder público. Em vista 
disso, oart. 1° do referido projeto proíbe o vendedor ambulante vender qualquer tipo de 
mercadoria nas localidades ou vias públicas, fora dos lugares especificados pela Administração 
pública, sem respectiva autorização c/ou licença da Prefeitura Municipal, que deverá ser 
solicitada com 02 (dois) dias de antecedência à comercialização. 
Por conseguinte, o comércio local é combustível para a economia do Município, e 
promover esse consumo gera ganhos para toda a regido de Carneirinho, pois estabelece um 
comércio maisjust();o que propicia um maior desenvolvimento local. 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidacle do Projeto de 
Lei n°019/23. 
3 — CONCLUSÂO 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Lei n°019/23. 
Carneirinho/MO, 03 de abril de 2023. 
I 0 A .1( 4 otAi 610i 
, 
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica. daCamaraMunicipal 
OAB/SP 443.584 
Reunião Ordinária 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(ões) 
ej 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 19/2023 Dispõe sobre a proibição do vendedor ambulante não 
estabelecido em Carneirinho, vender qualquer tipo de 
produto ou mercadoria nas localidades ou vias 
públicas, fora dos lugares especificados e autorizados 
pelo poder público. 
AUTORIA VOTAÇÃO 
Poder Executivo Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
03/04/2023 03/04/2023 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue ã. Comissão LJRF em 0 /a.) Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira QUEIROZ 
Entregue ao Relator em 0 5/0te //c.,-r-) Visto do Relator: 
Genotnar Tiago de Araújo 
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue A. Comissão F.O. em 080ti /,15 Visto do Pres: 
Joaquim Madalena Severino de Almeida 
Entregue ao Relator emd.) oil10 Visto do Relator: 
Ericade Souza Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue ã. Comissão URF em0 Dql.z) Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Olive4ra Queiroz 
Entregue ao Relator em 0 /Y01-0,25 Visto do Relator: 
Genomar Tiago de Araújo 
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador 
Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@eameirinho.maleg.br —Site: www.carneirinho.mg.leg br 
Cam unicipal deCarneirinho,3 de April de 2023 
lZelator 
MUNI lALDEC 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N °- 019/2023 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a proibição do vendedor ambulante não estabelecido em 
Carneirinho, vender qualquer tipo de produto ou mercadoria• nas localidades ou vias 
públicas, fora dos lugares especificados e autorizados pelo poder público. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e 
constitucional. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favordvel Contrário Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Maria Ap.de Oliveira Queiroz 
Vice-Pres, ZenonPereira de Assunção 
* 
Relator Genomar Tiago de Araujo 
we 
Camara Mtuiicipal deCarneirinho,3 de April de 2023. 
Aprovado 
Por,M)e-anne; 
!as em O Pres dente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariaa.carneirinho.muJeg.br —Site: www.eameirinhomg.leu.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 019/2023 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a proibição do vendedor ambulante não estabelecido em 
Carneirinho, vender qualquer tipo de produto ou mercadoria nas localidades ou vias 
públicas, fora dos lugares espeOficados e autorizados pelo poder público. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
Camara Municipal deCarneirinho,3 de April de 2023. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator 
emitem seu voto: 
Favordv Contrário 
ErnSeparado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim Madalena S.de Almeida isktaNNSIVRA 
Vice-Pros. PedroEmilioMartins Arruda 
4114 
Relator Ericade Souza Queiroz 
'Camara Munic(p4 deCarneirinho,3 de April de 2023 
A pro ti2 _disc ussão Por_ajayi 
Sala das..::es;)Ges ern_40107 O Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria(@oarneirinho.mn.leg.br—Site: www.carneirinhomg.len.br 
elator 
CAMARAMUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 019/2023 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a proibição do vendedor ambulante não estabelecido em 
Carneirinho, vender qualquer tipo de produto ou mercadoria nas localidades ou vias 
públicas, fora dos lugares especcados e autorizados pelo poder'Abaco. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Um Municipal deCarneirinho,3 de April de 2023. 
Per 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
ernanexo 
Presidente Maria Ap.de Oliveira Queiroz 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
* 
Relator Genomar Tiago de Araujo 
/72 
Câmara M icipal de Carneirinho, 3 deAprilde 2023 
Aprovado em,a___ 03 discusslio 
ji/Jaaaat..:Vec-C; _ 
Saia das Sessões enta2_"/(2/Y 
O Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariaAcarneirinho.maJeg.br —Site: www.cameirinho.maleg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 022/2023 
Dispõe sobre a proibição do vendedor 
ambulante não estabelecido em Carneirinho, 
vender qualquer tipo de produto ou 
mercadoria nas localidades ou vias públicas, 
fora dos lugares especificados e autorizados 
pelo poder público. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,ernespecial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica proibido ao vendedor ambulante vender qualquer tipo 
de mercadoria nas localidades ou vias públicas, fora dos lugares especificados pela 
Administração pública, sem respectiva autorização e/ou licença da Prefeitura Municipal, que 
deverá ser solicitada com 02 (dois) dias úteis de antecedência á comerciliazção dos produtos. 
Art.2" - Será autorizado ao vendedor ambulante que não reside no 
Município de Carneirinho, somente vender produtos ou mercadorias não encontradas nas 
prateleiras do comércio local, mediante licença concedida pela Prefeitura Municipal, com 
exceção dos produtos hortifrutigranjeiros e de pequenos agricultores familiares. 
Art.30 
 - Atendido os requisitos do Artigo anterior, após requerimento 
e pagamento da taxa da licença junto a Prefeitura Municipal de Carneirinho, o vendedor 
Ambulante ficará autorizado a vender seus produtos ou mercadorias, somente nos locais e 
horários estabelecidos pela Prefeitura Municipal. 
Art.4° - Fica proibida a prestação de quaisquer tipos de serviços 
eletrônicos de forma ambulante no município de Carneirinho, desde que no município 
encontrem-se estabelecimentos comerciais habilitados para tais prestações de serviços. 
Art.6° - Fica também proibida a venda de animais por ambulantes, 
quando os mesmos não apresentarem atestados de vacinas contra doenças infectocontagiosas. 
Art.7° - Fica expressamente proibida a venda ambulante de produtos 
pereciveis oriundos de outros estados, com as exceções previstas no Art. 2°. 
Art,8" A Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, 
juntamente com a Secretaria deSande, por meio da Vigilância Sanitéria, deverão fiscalizar de 
forma intensiva o comércio ambulante, exigindo de cada interessado a respectiva licença e, 
em caso de comercialização de produtos alimentícios e de interesse á saúde, de documento 
emitido pela Secretaria deSande, sobre as condições de saúde do titular e quanto á higiene 
observada. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275-Email: secretariaaearneirinho.mulezbr — Site: www.carneirinhong.leo.br 
AMARA MUINIC1PAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
§ 1° - Os vendedores ambulantes deverão, quando comercializar 
produtos industrializados, estarem acompanhados da nota fiscal de origem, a qual deve ser 
apresentada ao fiscal quando solicitado, sob pena de apreensão da mesma para verificação 
com os órgãos competentes. 
§ 2° - Os Fiscais de Tributos, os de Posturas e os de Vigilância 
Sanitária poderão requisitar quando obstados de seu poder de policia, o auxilio de força 
policial para o exercício de seus atos vinculados. 
Art. 9° Qualquer vendedor ambulante que descumprir esta lei terá sua 
mercadoria ou produto apreendido pela fiscalização municipal e, se necessário, com uso de 
força policial. 
Parágrafo Único. As mercadorias ou produtos apreendidos serão 
doados As entidades filantrópicas existentes no Municipio de Carneirinho — MG ou regido, 
desde que reconhecidamente de interesse público. 
Art.10 - A fiscalização quanto a. aplicação desta lei será exercida 
conjuntamente pela Secretaria Municipal de Finanças, por meio de seus setores de 
fiscalização. 
Art. 11 - 0 Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a 
presente Lei, no que couber, através de Decreto. 
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 03 de abril de 2023. 
Fábio Samartino 
Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275-Email: seeretariad4cameirinho.ing.lee.br —Site: www.earneirMho.mg.leir.br 

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