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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-04-03
EmentaInstitui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL.
native_id6323

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-03 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da proposição de lei complementar nº 004/2023
2023-04-03 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade.
2023-04-03 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 03/04/2023
2023-04-03 Protocolo Geral U Protocolo n00039/2023

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-03T16:05:08.125141-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM COMPLEMENTAR N°003/23 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
0 projeto de ora submetido ao crivo desta eminente Casa Legislativa é 
imbuido de um duplo propósito: aumentar a arrecadação municipal e possibilitar ao 
contribuinte, a regularização dos impostos com o pagamento facilitado das obrigações 
tributárias da municipalidade carneirense. 
Cumpre deixar consignado aos nobres edis que a aprovação do 
presente projeto de lei doRUTS MUNICIPAL constituirá uma política econômica de 
transação tributária, conforme artigo 171 do Código Tributário Nacional, consoante 
entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a "[...] inclusão 
do débito do contribuinte no REF1S, quando está em curso umanapem que se discute o seu 
montante, por exemplo, é claramente, uma transação com reciprocas vantagens para ambas as partes" 
(REsp 1553005/PE, Rel. Ministro Napoledo Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 
23/02/2016, DJe 16/09/2016). 
Destarte, considerando o exposto, especialmente os beneficios mútuos 
objetivados com a implantação da presente proposição legislativa, pede-se a sensibilidade 
dessa colendaCamarade Vereadores para a aprovação do denominado REFIS MUNICIPAL. 
Prefeitura M matde Carneirinho, 03 de abril de 2023. 
WianMCi Ma ia 
feitojyL tcipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinhoav.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°003/23 
Institui oProgramsMunicipal de 
Recuperação Fiscal — REFIS MUNICIPAL. 
Willian Marfins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele 
sancionou a seguinte Lei: 
Art.1° - Esta Lei institui o Programa Municipal de Recuperação 
Fiscal — REFIS MUNICIPAL, destinado a possibilitar o pagamento, nas condições nela 
especificadas, de débitos relativos a Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, Imposto Sobre a TransmissãoInter-Vivos a 
Qualquer Titulo por Ato Oneroso de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos — ITBI, Taxas, 
Contribuição de Melhoria, bem como a extinção de processos em trâmite na esfera 
administrativa e/ou judicial que tenham por objeto ou finalidade mediata ou imediata, discutir 
ou impugnar os respectivos lançamentos ou os débitos incluidos no programa ora criado. 
Parágrafo Único: Não serão incluídos no Programa Municipal de 
Recuperação Fiscal — REFIS MUNICIPAL os débitos executados,ernvalor igual ou superior 
a R$50.000,00 (cinquenta mil reais). 
Art. 2° - 0 programa ora instituído abrange os débitos originários de 
tributos municipais cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2022, 
constituídos, inscritoserndivida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou, 
inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. 
§ 1° — Considera-se débito fiscal, para os efeitos desta Lei, a soma dos 
tributos, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos previstos 
na legislação tributária. 
§ 2° - A data estabelecida no "caput" deste artigo poderá ser estendida 
com a finalidade de abranger exercícios financeiros posteriores, mediante Decreto do 
Executivo Municipal. 
Art. 3° - 0 ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á por opção do 
contribuinte, responsável tributário ou terceiro interessado, mediante requerimento 
apresentado ao Protocolo Geral da Prefeitura, conforme o formulário anexo. 
Parágrafo Único: Considera-se terceiro interessado para o fins 
insertos na presente Lei, aquele que mesmo não sendo o sujeito passivo da 6 ,, igação 
tributdria constituída, possa ter direito próprio afetado pela inadimplência. 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CE: 3E1290-
Site: www.carneirinhosng.govior - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPI 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Art. 4' - 0 prazo para o contribuinte, o responsável tributário ou o 
terceiro interessado requerer sua adesão ao REFIS MUNICIPAL observará o disposto nos 
artigos 9° e 10 desta Lei. 
Art.5° - Para obter os beneficios do REFIS MUNICIPAL, deve o 
contribuinte confessar o débito, renunciando expressa e irrevogavelmente de todas as ações, 
incidentes ou recursos judiciais ou processos administrativos e seus recursos, que tenham por 
objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar lançamentos ou débitos 
incluídos no programa ora instituído, devendo, outrossim, renunciar ao direito sobre que se 
fundam os correspondentes pleitos. 
Art. 6° - Podem pleitear a adesão ao REFIS MUNICIPAL as pessoas 
responsáveis pela respectiva obrigação tributária, inclusive sucessores, responsáveis 
tributários e/ou terceiros interessados, assim definidos no Código Tributário Municipal e na 
legislação esparsa federal, estadual e municipal. 
Parágrafo Único — As pessoas legitimadas a optar pelo REFIS 
MUNICIPAL podem fazer-se representar por procurador, desde que devidamente constituído 
por procuração com firma reconhecida, exceto previsões em lei em sentido contrario. 
Art. 7° - 0 requerimento a adesão ao REFIS MUNICIPAL deve ser 
instruido com os seguintes documentos: 
I — cópia dos atos constitutivos da empresa e alterações, no caso de o contribuinte constituir￾seempessoa jurídica, e, para o caso de pessoa fisica, cópia de documento de identidade; 
II — cópia do CNPJ para pessoa jurídica e do CPF quando pessoa fisica; 
III— Comprovante de residência; 
IV — termo de confissão de divida assinado pelo contribuinte ou responsável tributário 
conforme o formulário anexo; e 
V — declaração de desistência, com renuncia expressa e irrevogável, de todas as ações ou 
recursos judiciais ou processos administrativos que tenham por objeto, ou finalidade mediata 
ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou débitos incluidos no 
programa ora criado, bem como de renúncia ao respectivo direito sobre que se fundam os 
respectivos pleitos, ou, se for o caso, declaração de inexistência de ação judicial, conforme 
formulário anexo. 
VI — Para a comprovação de terceiro interessado, pode também ser apresentados os seguintes 
documentos: certidão de óbito, certidão de casamento, contrato particular de compra e venda, 
termo de cessão. 
Parágrafo Único — Deve ser formulado, individualmente, p ido de 
adesão ao REFIS MUNICIPAL, segundo a respectiva natureza tributária, sendo f ultado ao 
contribuinte consolidar a somatória da divida dos cadastros imobiliários e mob..'ários de sua 
responsabilidade, emitindo-se para cada débito assim consolidado, o corres dente termo de 
confissão de divida, observando-se, quanto à legitimidade, o estabelecido go6° desta 
Lei. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Cameirinho - M 000 
Site:www.cameirinhostngov.br - Fone / Fax: (34)3454-0 
!An:" 
118,21%01 
l9VE 111;10 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI:9 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Art.8°- Deferido a adesão ao REFIS MUNICIPAL, o débito será 
recalculado, atualizado por natureza de tributo até a data do deferimento do pedido, segundo 
os seguintes critérios: 
I — o principalseraatualizado monetariamente na forma estabelecida pelo Código Tributário 
Municipal e legislação esparsa, aplicando-se os juros legais fixados pela legislação tributária 
do Município, e, multa de 2% (dois por cento) naquelas hipóteses em que ainda não tenha 
sido aplicada; 
II — as dispensas aplicáveis pela presente Lei, nos casos dos débitos ajuizados, não incluirão 
custa e as despesas processuais e os honorários advocaticios; 
III- a custa e as despesas processuais, por serem dispêndios devidos ao Estado, serão 
ajustados pelo contribuinte nos autos do próprio processo junto ao Cartório competente; 
Art.9° - Consolidado o débito nos termos do artigo anterior, o 
pagamento integral poderá ser efetuado a partir da publicação desta Lei até 30 de novembro 
de 2.023, mediante a formalização do competente requerimento de adesão ao REFIS 
MUNICIPAL e de seu deferimento pela autoridade competente, com 100% (cem por cento) 
de dispensa dos valores correspondentes as multas e acréscimos legais, bem como daqueles 
decorrentes exclusivamente de penalidades pecuniárias por descumprimento das obrigações 
acessórias. 
§ 1° - 0 Pagamento do débito poderá ser parcelado pelo contribuinte 
em até oito (oito) vezes, desde que a Ultima parcela não ultrapasse o dia 30/11/2023, sendo 
que o valor da parcela não poderá ser inferior a R$100,00 (cem reais). 
§ 2° - Compreendem-se como acréscimos legais para fins de aplicação 
desta Lei, as multas e os juros moratórios. 
Art. 10 — 0 prazo para requerimento do REFIS MUNICIPAL, nas 
condições de pagamento previstas nesta Lei, relativamente aos débitos ajuizados e não 
ajuizados, terão vigência a partir da publicação desta Lei até 30 de novembro de 2.023, sendo 
aplicáveis, exclusivamente, para efeitos do REFIS MUNICIPAL, podendo essa data ser 
prorrogada por Decreto do Executivo. 
Art. 11 — Efetuada a inclusão integral dos seus débitos no REFIS 
MUNICIPAL e efetuado o respectivo pagamento, o contribuinte terá direito de obter a 
certidão negativa de débitos junto a Prefeitura Municipal de Carneirinho, sendo que erncaso 
de inclusão parcial a certidão continuará sendo negativa. 
Art. 12 — A opção pelo REFIS MUNICIPAL não importard. n / 
inclusão obrigatória de todos os débitos de exercícios devidos e não prescritos, relativos os 
respectivos cadastros imobiliário ou mobiliário, ou inscrição municipal, sendo facult..o ao 
contribuinte a escolha de quais débitos serão incluidos no regime jurídico FIS 
MUNICIPAL. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-02001 34 
nicipal de Carneirinho, 03 de abril de 2023. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPI 26.042.515/0001-48 • 
ADM: 2021 /2024 
Art.13 — Para o deferimento do pedido de inclusão ao REFIS 
MUNICIPAL fica condicionada A. comprovação da desistência, com renúncia expressa e 
irrevogável, de todas as ações ou recursos judiciais ou processos administrativO4 que tenham 
por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos lançamentos 
ou débitos incluidos no programa ora criado, devendo, outrossim, renunciar ao respectivo direito sobre 
que se fundam os respectivos pleitos. 
§ 1° - Na desistência de ação judicial deve o contribuinte suportar, a custas 
processuais e as despesas judiciais. 
§ 2" - A comprovação da desistência e renúncia de ação judicial ou pleito 
administrativo, na forma estabelecida por este artigo, dar-se-a mediante apresentação da respectiva 
petição ou requerimento devidamente protocolado no órgão competente. 
§ 3° - Se, por qualquer motivo, a desistência e renúncia da ação ou recurso 
judicial não for homologada por sentença, o Poder Executivo Municipal, a qualquer momento, pode 
cancelar o respectivo termo e cobrar o débito integralmente, desprezando os benefícios concedidos por 
este programa. 
Art14 — A opção pelo REFIS MUNICIPAL sujeita o contribuinte a 
aceitação plena de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogavel da 
divida relativa aos débitos nele incluídos. 
Art. 15 — A administração do REFIS MUNICIPAL será exercida pela 
Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal, a quem compete o gerenciatnento e , a 
implementação dos procedimentos necessários a execução do programa, notadamente: 
I — expedir atos normativos necessários a, execução do programa; 
II — promover a integração das rotinas e procedimentos necessários à execução do REFIS 
MUNICIPAL; e 
Ill — excluir do programa os optantes que descumprirem suas condições. 
Art. 16 — 0 disposto nesta Lei não auOrizaift restrniCwiyi ao de 
importância ja, recolhida ou o levantamento de importãnçie-dePOSitada emjThb,iñdWff6tti4r 
decisão transitada em julgado a favor do Municipio. 
Art. 17 — 0 Poder Executivo M win&edita-trds-mitenegilniffielitares que 
se fizerem necessários à implementação desta Lei, atravé de Decreto do Executivo. 
Art. 18 — Esta Lei etra e, . igorna data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinhosng.ucu.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 
de 
Nestes termos em que; 
Pede Deferimento. 
Carneirinho-MG, 
Nome: 
CPF ou CNPJ: 
de 2.023. 
Assinatura: 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mq.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL 
REFIS MUNICIPAL 
EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
, infra assinado, com 
endereço: 
Município de , reconhecendo o débito no 
valor de R$ ), 
correspondente ao seguinte tributo municipal: 
referente ao (s) exercício 
(s) de requer que seja o débitoernreferência, incluído os 
acréscimos legais, enquadrado no REFIS municipal para pagamento integralern / / ou 
parcelado em 
0 devedor, neste ato, confessa o débito e expressamente renuncia de forma irrevogável todas as 
ações, incidentes ou recursos judiciais ou processos administrativos e seus recursos, que tenham 
por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar lançamentos ou débitos 
incluidos no programa instituído (REFIS Municipal). 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo I IIIIIIII 
000039 
Mill 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/04/03000039 
Número /Ano 000039/2023 
Data / Horário 03/04/2023 - 12:00:42 
Assunto Oficio n°024/2023 Projetos de Lei 018, 019 ePLC003/2023 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Paginas 1 
Emitido por Jane 
MUNICIPAL DE C NE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO N° 09/2023 
REFERENCIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 003/2023 
I — RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Lei Complementar n2003/2023, de iniciativa do Poder Executivo deste Município 
de Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que estima aumentar a arrecadação municipal 
e possibilitar ao contribuinte a regularização e impostos com pagamento de suas obrigações 
através do REFIS MUNICIPAL. 
— FUNDAMENTAÇÃO 
Cabe à Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa da Câmara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei Complementar n2 003/2023 
por esta Assessoria Jurídica. 
11.1— DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DA 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE 
' EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
0 artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n23.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 32 de seu artigo 22: 
RAMUNIC1PAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
"Artigo 2° (...) 
Parágrafo 39- No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos 
e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 79da Lei Federal 
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com 
liberdade, a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análiseternplenos poderes para acolhe-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo 
A propósito, ensina Jose dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida â sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual 
de Direito Administrativo, 21 edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, às quais a depender da natureza jurídica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua 
competência. 
11.11 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA LEGISLAR SOBRE A 
MATÉRIA 
C1PAL DE C 
CNPJ 26.042372/0001-27 
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart. 30, inciso I: 
"Art. 27. Ao dispor de assuntos de interesse local, compete 
X - instituir lei obrigando os proprietários de terrenos urbanos, não edificados, a cercá￾los com muros e construir passeios, onde houver infra estrutura, devendo o Poder 
Público aplicar o imposto progressivo, além da atualização normal dos impostos; 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart. 171, inciso I: 
"Art. 171. Ao município compete legislar: 
I —Sobre assuntos de interesse local 
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei Complementar n° 003/2023, haja vista ser matéria 
de interesse local. 
11.111— DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE 
O Projeto de Lei Complementar n° 003/2023 é de propositura de iniciativa do Chefe do 
Poder Executivo, trata de convênio entre o município e Instituições sem fins lucrativos, cujo a 
realização do projeto possuiu interesse coletivo, com a devida regularização dos tributos 
municipais. 
Como se vislumbra no Projeto de Lei Complementar n° 003/2023, o mesmo foi subscrito 
e assinado pelo Prefeito Municipal, acompanhado ainda da mensagem n° 003/2023, com a 
cordial justificativa para o presente caso. 
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Lei Complementar 
n° 003/2023. 
III— DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI ng 14/2023. DA CONSTITUCIONAL1DADE OBSERVADA 
ALDE C 
CNR1 26.042.572/0001-27 
O. Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames doart. 59, da Constituição 
Federal e as prescrições da Lei Complementar n2. 95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de 
Lei Legal e Constitucional, 
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência do Município em face do 
interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da Constituição da República e noart, 
23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o 
art. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições contidas na Lei Orgânica 
Municipal, que trata de assuntos e interesse local por parte do Executivo. 
Assim, como versa o artigo 152 inciso VI, alínea "a" da Lei Orgânica Municipal; 
Art.152. Sem prejuizo de outras garantias asseguradas ao 
contribuinte, é vedado ao município; 
III- cobrar tributos: 
VI - instituir imposto sobre: 
a) patrimônio, renda ou serviço dos outros membros da 
Federação; 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do 
dia, a propositura deverá ser votada. 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto 
de Lei Complementar n° 003/2023, observando o casamento do ditame Constitucional Pátrio 
com o referido projeto. 
IV — CONCLUSÃO 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar n° 003/2023. 
Não se vislumbra óbice ao pretendido, uma vez que o respeito à cobrança de tributos é 
de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo a este responder perante o Egrégio 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por eventual excesso. 
ALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, sob o 
aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento. 
É,subcensura, o parecer que se submete à elevada apreciação, com base nas 
informações apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras opiniões. 
Este é o nosso parecer. 
Carn irinho/MG, 03 de abril de 2023. 
Gabriela Aparecida Tavares Longo —Assessora Juríóica daCamaraMunicipal 
OAB/MG 222.263 
ator 
Aprovado em 
Saia das SOE.110es em 
O Presidente 
discussão 
MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°: 003/2023 
DENOMINAÇÃO: Institui o Programa Municipal de recuperação Fiscal — REFIS 
MUNICIPAL. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e 
constitucional. 
Câmara icipal de C eirinho, 3 de April de 2023 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favordvel Contrário ErnSeparado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Maria Ap.de Oliveira Queiroz 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
Relator Genomar Tiago de Araújo 
a' 
Camara f.4unieipal deCarneirinho,3 de April de 2023. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: seeretaria/Aearneirinho.me.leg.br —Site: www.cameirinho.mo.leg.br 
discussão 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNFIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.": 003/2023 
DENOMINAÇÃO: Institui o Programa Municipal de recuperação Fiscal —REF'S 
MUNICIPAL. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
Camara Municipal deCarneirinho,3 de April de 2023. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator 
emitem seu voto: 
Favord 
\
h, 
Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim Madalena S.de Almeida 
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda i 
-6 
Relator Ericade Souza Queiroz , 
...), i 
Câmara Municipal de Carneirinho, 3 deAprilde 2023 
Aprova do em 
Por 
Sala das Sessoes 
O Presidente 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariaa,carneirinho.nm.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.legbr 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
MUNICIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°: 003/2023 
DENOMINAÇÃO: Institui o Programa Municipal de recuperação Fiscal — REFIS 
MUNICIPAL. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
comIssÃo: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CâmaraM di ipal deCarneirinho,3 de April de 2023. 
Jr 
Re or 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Ap.de Oliveira Queiroz 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
Relator Genomar Tiago de Araujo 
Câmara Municipal de Carneirinho, 3 deAprilde 2023 
Aprovado em 
,
7A discussão 
Pori_atc 
Sala das Sesõescrnd9 íc2V 
O Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@earneirinho.nig.leg.br —Site: www.carneirinhosigleg,hr 
etiGi• 
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CLAJ., 
MUNIAIL DE CARNE 
CNP.1 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N.°: 
003/2023 
Institui o Programa Municipal de recuperação Fiscal 
— REPS MUNICIPAL. 
AUTORIA VOTAÇÃO 
Poder Executivo Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
03/04/2023 03/04/2023 
Ordem Do Dia Da SRawl(ães) 
511. Reunião Ordinária 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue a ComissãoLIREem ogyoqh 3 Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira QUEIROZ 
Entregue ao Relator em 05 tit/9 Visto do Relator: 
Genomar Tiago de Araújo 
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue a Comissão F.O. enantifr-, /43 Visto do Pres: 
Joaquim Madalena Severino de Almeida 
Entregue ao Relator em /O1//2 Visto do Relator: 
Ericade Souza Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue a ComissãoLIPSem 09 /01//,2_. Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relatorenv» /c1//2 t3 Visto do Relator: 
Genomar Tiago de Araújo 
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt. 216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador 
Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sememends: 
Rua Antônio das Gravas de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaAearneirinhosig.leg.br—Site: www.carneirinhmmg.leg.br 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNN 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR N° 004/2023 
DC 
Institui o Programa Municipal de 
Recuperação Fiscal — REFIS MUNICIPAL. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele 
sancionou a seguinte Lei: 
Art. 1° - Esta Lei institui o Programa Municipal de •Recuperação 
Fiscal — REFIS MUNICIPAL, destinado a possibilitar o pagamento, nas condições nela 
especificadas, de débitos relativos a Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, Imposto Sobre a TransmissãoInter-Vivos a 
Qualquer Titulo por Ato Oneroso de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos — ITBI, Taxas, 
Contribuição de Melhoria, bem como a extinção de processos em trâmite na esfera 
administrativa e/ou judicial que tenham por objeto ou finalidade mediata ou imediata, discutir 
ou impugnar os respectivos lançamentos ou os débitos incluidos no programa ora criado. 
Parágrafo Único: Não serão incluidos no Programa Municipal de 
Recuperação Fiscal — REFIS MUNICIPAL os débitos executados, em valor igual ou superior 
a R$50.000,00 (cinquenta mil reais). 
Art. 2° - 0 programa ora instituído abrange os débitos originários de 
tributosmunicipalscujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2022, 
constituídos, inscritos em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou, 
inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. 
§ 1° — Considera-se débito fiscal, para os efeitos desta Lei, a soma dos 
tributos, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos previstos 
na legislação tributária. 
§ 2° - A data estabelecida no "caput" deste artigo poderá ser estendida 
com a finalidade de abranger exercícios fmanceiros posteriores, mediante Decreto do 
Executivo Municipal. 
Art. 3° - 0 ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á por opção do 
contribuinte, responsável tributário ou terceiro interessado, mediante requerimento 
apresentado ao Protocolo Geral da Prefeitura, conforme o formulário anexo. 
Parágrafo Único: Considera-se terceiro interessado para os fins 
insertos na presente Lei, aquele que mesmo não sendo o sujeito passivo da obrigação 
tributaria constituída, possa ter direito próprio afetado pela inadimplõncia. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
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CÂMARA IVIUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Art. 4° - 0 prazo para o contribuinte, o responsável tributário ou o 
terceiro interessado requerer sua adesão ao REFIS MUNICIPAL observará o disposto nos 
artigos 9° e 10 desta Lei. 
Art. 5° - Para obter os beneficios do REFIS MUNICIPAL, deve o 
contribuinte confessar o débito, renunciando expressa e irrevogavelmente de todas as ações, 
incidentes ou recursos judiciais ou processos administrativos e seus recursos, que tenham por 
objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar lançamentos ou débitos 
incluidos no programa ora instituído, devendo, outrossim, renunciar ao direito sobre que se 
fundam os correspondentes pleitos. 
Art. 6° - Podem pleitear a adesão ao REFIS MUNICIPAL as pessoas 
responsáveis pela respectiva obrigação tributária, inclusive sucessores, responsáveis 
tributários e/ou terceiros interessados, assim definidos no Código Tributário Municipal e na 
legislação esparsa federal, estadual e municipal. 
Parágrafo Único — As pessoas legitimadas a optar pelo REFIS 
MUNICIPAL podem fazer-se representar por procurador, desde que devidamente constituído 
por procuração com firma reconhecida, exceto previsõesernlei em sentido contrário. 
Art. 7° - 0 requerimento A. adesão ao REFIS MUNICIPAL deve ser 
instruido com os seguintes documentos: 
I — cópia dos atos constitutivos da empresa e alterações, no caso de o contribuinte constituir￾se em pessoa jurídica, e, para o caso de pessoa fisica, copia de documento de identidade; 
II — cópia do CNPJ para pessoa jurídica e do CPF quando pessoa fisica; 
III— Comprovante de residência; 
IV — termo de confissão de divida assinado pelo contribuinte ou responsável tributário 
conforme o formulário anexo; e 
V — declaração de desistência, com renuncia expressa e irrevogável, de todas as aches ou 
recursos judiciais ou processos administrativos que tenham por objeto, ou finalidade mediata 
ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou débitos incluídos no 
programaoncriado, bem como de renúncia ao respectivo direito sobre que se fundam os 
respectivos pleitos, ou, se for o caso, declaração de inexistência de ação judicial, conforme 
formulário anexo. 
VI — Para a comprovação de terceiro interessado, pode também ser apresentados os seguintes 
documentos: certidão de óbito, certidão de casamento, contrato particular de compra e venda, 
termo de cessão. 
Parágrafo Único — Deve ser formulado, individualmente, pedido de 
adesão ao REFIS MUNICIPAL, segundo a respectiva natureza tributdria, sendo facultado ao 
contribuinte consolidar a somatória da divida dos cadastros imobiliários e mobiliários de sua 
responsabilidade, emitindo-se para cada débito assim consolidado, o correspondente termo de 
confissão de divida, observando-se, quanto à legitimidade, o estabelecido no artigo 6° desta 
Lei. 
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AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Art.80 - Deferido a adesão ao REFIS MUNICIPAL, o débito será 
recalculado, atualizado por natureza de tributo até a data do deferimento do pedido, segundo 
os seguintes critérios: 
I — o principalseraatualizado monetariamente na forma estabelecida pelo Código Tributário 
Municipal e legislação esparsa, aplicando-se os juros legais fixados pela legislação tributária 
do Município, e, multa de 2% (dois por cento) naquelas hipóteses em que ainda não tenha 
sido aplicada; 
II — as dispensas aplicáveis pela presente Lei, nos casos dos débitos ajuizados, não incluirão 
custa e as despesas processuais e os honorários advocaticios; 
III- à custa e as despesas processuais, por serem dispêndios devidos ao Estado, serão 
ajustados pelo contribuinte nos autos do próprio processo junto ao Cartório competente; 
Art.9° - Consolidado o debito nos termos do artigo anterior, o 
pagamento integral poderá ser efetuado a partir da publicação desta Lei até 30 de novembro 
de 2.023, mediante a formalização do competente requerimento de adesão ao REFIS 
MUNICIPAL e de seu deferimento pela autoridade competente, com 100% (cem por cento) 
de dispensa dos valores correspondentes es multas e acréscimos legais, bem como daqueles 
decorrentes exclusivamente de penalidades pecuniárias por descumprimento das obrigações 
acessórias. 
§ 10 - 0 Pagamento do débito poderá ser parcelado pelo contribuinte 
em até oito (oito) vezes, desde que a anima parcela não ultrapasse o dia 30/11/2023, sendo 
que o valor da parcela não poderá ser inferior a R$100,00 (cem reais). 
§ 2° - Compreendem-se como acréscimos legais para fins de aplicação 
desta Lei, as multas e os juros moratórios. 
Art.10 — 0 prazo para requerimento do REFIS MUNICIPAL, nas 
condições de pagamento previstas nesta Lei, relativamente aos débitos ajuizados e não 
ajuizados, terão vigência a partir da publicação desta Lei até 30 de novembro de 2.023, sendo 
aplicáveis, exclusivamente, para efeitos do REFIS MUNICIPAL, podendo essa data ser 
prorrogada por Decreto do Executivo. 
Art. 11 — Efetuada a inclusão integral dos seus débitos no REFIS 
MUNICIPAL e efetuado o respectivo pagamento, o contribuinte terá direito de obter a 
certidão negativa de débitos junto a Prefeitura Municipal de Carneirinho, sendo que em caso 
de inclusão parcial a certidão continuará sendo negativa. 
Art. 12 — A opção pelo REFIS MUNICIPAL não importará na 
inclusão obrigatória de todos os débitos de exercícios devidos e não prescritos, relativos aos 
respectivos cadastros imobiliário ou mobiliário, ou inscrição municipal, sendo facultado ao 
contribuinte a escolha de quais débitos serão incluidos no regime jurídico do REFIS 
MUNICIPAL. 
Art. 13 — Para o deferimento do pedido de inclusão ao REFIS 
MUNICIPAL fica condicionada A. comprovação da desistência, com renúncia expressa e 
irrevogável, de todas as ações ou recursos judiciais ou processos administrativos que tenham 
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Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: seeretariaa,eameirinho.mg.leg.br —Site: www.earneirinho.mgjeo.br 
AMARA IVIUNICIF'AL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos 
lançamentos ou débitos incluidos no programa ora criado, devendo, outrossim, renunciar ao 
respectivo direito sobre que se fundam os respectivos pleitos. 
§ 1° - Na desistência de ação judicial deve o contribuinte suportar 
custas processuais e as despesas judiciais. 
§ 2° - A comprovação da desistência e renúncia de ação judicial ou 
pleito administrativo, na forma estabelecida por este artigo, dár-se-a mediante apresentação da 
respectiva petição ou requerimento devidamente protocolado no órgão competente. 
§ 3° - Se, por qualquer motivo, a desistência e renúncia da ação ou 
recurso judicial não for homologada por sentença, o Poder Executivo Municipal, a qualquer 
momento, pode cancelar o respectivo termo e cobrar o débito integralmente, desprezando os 
benefícios concedidos por este programa. 
Art. 14 — A opção pelo REFIS MUNICIPAL sujeita o contribuinte a 
aceitação plena de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável 
da divida relativa aos débitos nele incluidos. 
Art. 15 — A administração do REFIS MUNICIPALseraexercida pela 
Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal, a quem compete o gerenciamento e 
a implementação dos procedimentos necessários à execução do programa, notadamente. 
I — expedir atos normativos necessários a execução do programa; 
II — promover a integração das rotinas e procedimentos necessários à execução do REFIS 
MUNICIPAL; e 
III— excluir do programa os optantes que descumprirem suas condições. 
Art.16 — 0 disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou 
compensação de importância já recolhida ou o levantamento de importância depositada em 
juizo, quando houver decisão transitada em julgado a favor do Município. 
Art. 17 — 0 Poder Executivo Municipal editará os atos regulamentares 
que se fizerem necessários a implementação desta Lei, através de Decreto do Executivo. 
Art.18 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 03 de abril de 2023. 
Fábio Samartino 
Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria(a,carneirinho.m2.1eg.br—Site: www.earneirinho.mn.leghr 

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