PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNID1 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM COMPLEMENTAR N°003/23
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
0 projeto de ora submetido ao crivo desta eminente Casa Legislativa é
imbuido de um duplo propósito: aumentar a arrecadação municipal e possibilitar ao
contribuinte, a regularização dos impostos com o pagamento facilitado das obrigações
tributárias da municipalidade carneirense.
Cumpre deixar consignado aos nobres edis que a aprovação do
presente projeto de lei doRUTS MUNICIPAL constituirá uma política econômica de
transação tributária, conforme artigo 171 do Código Tributário Nacional, consoante
entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a "[...] inclusão
do débito do contribuinte no REF1S, quando está em curso umanapem que se discute o seu
montante, por exemplo, é claramente, uma transação com reciprocas vantagens para ambas as partes"
(REsp 1553005/PE, Rel. Ministro Napoledo Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em
23/02/2016, DJe 16/09/2016).
Destarte, considerando o exposto, especialmente os beneficios mútuos
objetivados com a implantação da presente proposição legislativa, pede-se a sensibilidade
dessa colendaCamarade Vereadores para a aprovação do denominado REFIS MUNICIPAL.
Prefeitura M matde Carneirinho, 03 de abril de 2023.
WianMCi Ma ia
feitojyL tcipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.carneirinhoav.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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CNP)26.042.515/0001-48
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°003/23
Institui oProgramsMunicipal de
Recuperação Fiscal — REFIS MUNICIPAL.
Willian Marfins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele
sancionou a seguinte Lei:
Art.1° - Esta Lei institui o Programa Municipal de Recuperação
Fiscal — REFIS MUNICIPAL, destinado a possibilitar o pagamento, nas condições nela
especificadas, de débitos relativos a Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, Imposto Sobre a TransmissãoInter-Vivos a
Qualquer Titulo por Ato Oneroso de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos — ITBI, Taxas,
Contribuição de Melhoria, bem como a extinção de processos em trâmite na esfera
administrativa e/ou judicial que tenham por objeto ou finalidade mediata ou imediata, discutir
ou impugnar os respectivos lançamentos ou os débitos incluidos no programa ora criado.
Parágrafo Único: Não serão incluídos no Programa Municipal de
Recuperação Fiscal — REFIS MUNICIPAL os débitos executados,ernvalor igual ou superior
a R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 2° - 0 programa ora instituído abrange os débitos originários de
tributos municipais cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2022,
constituídos, inscritoserndivida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou,
inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
§ 1° — Considera-se débito fiscal, para os efeitos desta Lei, a soma dos
tributos, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos previstos
na legislação tributária.
§ 2° - A data estabelecida no "caput" deste artigo poderá ser estendida
com a finalidade de abranger exercícios financeiros posteriores, mediante Decreto do
Executivo Municipal.
Art. 3° - 0 ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á por opção do
contribuinte, responsável tributário ou terceiro interessado, mediante requerimento
apresentado ao Protocolo Geral da Prefeitura, conforme o formulário anexo.
Parágrafo Único: Considera-se terceiro interessado para o fins
insertos na presente Lei, aquele que mesmo não sendo o sujeito passivo da 6 ,, igação
tributdria constituída, possa ter direito próprio afetado pela inadimplência.
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CE: 3E1290-
Site: www.carneirinhosng.govior - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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Art. 4' - 0 prazo para o contribuinte, o responsável tributário ou o
terceiro interessado requerer sua adesão ao REFIS MUNICIPAL observará o disposto nos
artigos 9° e 10 desta Lei.
Art.5° - Para obter os beneficios do REFIS MUNICIPAL, deve o
contribuinte confessar o débito, renunciando expressa e irrevogavelmente de todas as ações,
incidentes ou recursos judiciais ou processos administrativos e seus recursos, que tenham por
objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar lançamentos ou débitos
incluídos no programa ora instituído, devendo, outrossim, renunciar ao direito sobre que se
fundam os correspondentes pleitos.
Art. 6° - Podem pleitear a adesão ao REFIS MUNICIPAL as pessoas
responsáveis pela respectiva obrigação tributária, inclusive sucessores, responsáveis
tributários e/ou terceiros interessados, assim definidos no Código Tributário Municipal e na
legislação esparsa federal, estadual e municipal.
Parágrafo Único — As pessoas legitimadas a optar pelo REFIS
MUNICIPAL podem fazer-se representar por procurador, desde que devidamente constituído
por procuração com firma reconhecida, exceto previsões em lei em sentido contrario.
Art. 7° - 0 requerimento a adesão ao REFIS MUNICIPAL deve ser
instruido com os seguintes documentos:
I — cópia dos atos constitutivos da empresa e alterações, no caso de o contribuinte constituirseempessoa jurídica, e, para o caso de pessoa fisica, cópia de documento de identidade;
II — cópia do CNPJ para pessoa jurídica e do CPF quando pessoa fisica;
III— Comprovante de residência;
IV — termo de confissão de divida assinado pelo contribuinte ou responsável tributário
conforme o formulário anexo; e
V — declaração de desistência, com renuncia expressa e irrevogável, de todas as ações ou
recursos judiciais ou processos administrativos que tenham por objeto, ou finalidade mediata
ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou débitos incluidos no
programa ora criado, bem como de renúncia ao respectivo direito sobre que se fundam os
respectivos pleitos, ou, se for o caso, declaração de inexistência de ação judicial, conforme
formulário anexo.
VI — Para a comprovação de terceiro interessado, pode também ser apresentados os seguintes
documentos: certidão de óbito, certidão de casamento, contrato particular de compra e venda,
termo de cessão.
Parágrafo Único — Deve ser formulado, individualmente, p ido de
adesão ao REFIS MUNICIPAL, segundo a respectiva natureza tributária, sendo f ultado ao
contribuinte consolidar a somatória da divida dos cadastros imobiliários e mob..'ários de sua
responsabilidade, emitindo-se para cada débito assim consolidado, o corres dente termo de
confissão de divida, observando-se, quanto à legitimidade, o estabelecido go6° desta
Lei.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Cameirinho - M 000
Site:www.cameirinhostngov.br - Fone / Fax: (34)3454-0
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118,21%01
l9VE 111;10
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Art.8°- Deferido a adesão ao REFIS MUNICIPAL, o débito será
recalculado, atualizado por natureza de tributo até a data do deferimento do pedido, segundo
os seguintes critérios:
I — o principalseraatualizado monetariamente na forma estabelecida pelo Código Tributário
Municipal e legislação esparsa, aplicando-se os juros legais fixados pela legislação tributária
do Município, e, multa de 2% (dois por cento) naquelas hipóteses em que ainda não tenha
sido aplicada;
II — as dispensas aplicáveis pela presente Lei, nos casos dos débitos ajuizados, não incluirão
custa e as despesas processuais e os honorários advocaticios;
III- a custa e as despesas processuais, por serem dispêndios devidos ao Estado, serão
ajustados pelo contribuinte nos autos do próprio processo junto ao Cartório competente;
Art.9° - Consolidado o débito nos termos do artigo anterior, o
pagamento integral poderá ser efetuado a partir da publicação desta Lei até 30 de novembro
de 2.023, mediante a formalização do competente requerimento de adesão ao REFIS
MUNICIPAL e de seu deferimento pela autoridade competente, com 100% (cem por cento)
de dispensa dos valores correspondentes as multas e acréscimos legais, bem como daqueles
decorrentes exclusivamente de penalidades pecuniárias por descumprimento das obrigações
acessórias.
§ 1° - 0 Pagamento do débito poderá ser parcelado pelo contribuinte
em até oito (oito) vezes, desde que a Ultima parcela não ultrapasse o dia 30/11/2023, sendo
que o valor da parcela não poderá ser inferior a R$100,00 (cem reais).
§ 2° - Compreendem-se como acréscimos legais para fins de aplicação
desta Lei, as multas e os juros moratórios.
Art. 10 — 0 prazo para requerimento do REFIS MUNICIPAL, nas
condições de pagamento previstas nesta Lei, relativamente aos débitos ajuizados e não
ajuizados, terão vigência a partir da publicação desta Lei até 30 de novembro de 2.023, sendo
aplicáveis, exclusivamente, para efeitos do REFIS MUNICIPAL, podendo essa data ser
prorrogada por Decreto do Executivo.
Art. 11 — Efetuada a inclusão integral dos seus débitos no REFIS
MUNICIPAL e efetuado o respectivo pagamento, o contribuinte terá direito de obter a
certidão negativa de débitos junto a Prefeitura Municipal de Carneirinho, sendo que erncaso
de inclusão parcial a certidão continuará sendo negativa.
Art. 12 — A opção pelo REFIS MUNICIPAL não importard. n /
inclusão obrigatória de todos os débitos de exercícios devidos e não prescritos, relativos os
respectivos cadastros imobiliário ou mobiliário, ou inscrição municipal, sendo facult..o ao
contribuinte a escolha de quais débitos serão incluidos no regime jurídico FIS
MUNICIPAL.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP:
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-02001 34
nicipal de Carneirinho, 03 de abril de 2023.
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Art.13 — Para o deferimento do pedido de inclusão ao REFIS
MUNICIPAL fica condicionada A. comprovação da desistência, com renúncia expressa e
irrevogável, de todas as ações ou recursos judiciais ou processos administrativO4 que tenham
por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos lançamentos
ou débitos incluidos no programa ora criado, devendo, outrossim, renunciar ao respectivo direito sobre
que se fundam os respectivos pleitos.
§ 1° - Na desistência de ação judicial deve o contribuinte suportar, a custas
processuais e as despesas judiciais.
§ 2" - A comprovação da desistência e renúncia de ação judicial ou pleito
administrativo, na forma estabelecida por este artigo, dar-se-a mediante apresentação da respectiva
petição ou requerimento devidamente protocolado no órgão competente.
§ 3° - Se, por qualquer motivo, a desistência e renúncia da ação ou recurso
judicial não for homologada por sentença, o Poder Executivo Municipal, a qualquer momento, pode
cancelar o respectivo termo e cobrar o débito integralmente, desprezando os benefícios concedidos por
este programa.
Art14 — A opção pelo REFIS MUNICIPAL sujeita o contribuinte a
aceitação plena de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogavel da
divida relativa aos débitos nele incluídos.
Art. 15 — A administração do REFIS MUNICIPAL será exercida pela
Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal, a quem compete o gerenciatnento e , a
implementação dos procedimentos necessários a execução do programa, notadamente:
I — expedir atos normativos necessários a, execução do programa;
II — promover a integração das rotinas e procedimentos necessários à execução do REFIS
MUNICIPAL; e
Ill — excluir do programa os optantes que descumprirem suas condições.
Art. 16 — 0 disposto nesta Lei não auOrizaift restrniCwiyi ao de
importância ja, recolhida ou o levantamento de importãnçie-dePOSitada emjThb,iñdWff6tti4r
decisão transitada em julgado a favor do Municipio.
Art. 17 — 0 Poder Executivo M win&edita-trds-mitenegilniffielitares que
se fizerem necessários à implementação desta Lei, atravé de Decreto do Executivo.
Art. 18 — Esta Lei etra e, . igorna data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinhosng.ucu.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218
de
Nestes termos em que;
Pede Deferimento.
Carneirinho-MG,
Nome:
CPF ou CNPJ:
de 2.023.
Assinatura:
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mq.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL
REFIS MUNICIPAL
EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
, infra assinado, com
endereço:
Município de , reconhecendo o débito no
valor de R$ ),
correspondente ao seguinte tributo municipal:
referente ao (s) exercício
(s) de requer que seja o débitoernreferência, incluído os
acréscimos legais, enquadrado no REFIS municipal para pagamento integralern / / ou
parcelado em
0 devedor, neste ato, confessa o débito e expressamente renuncia de forma irrevogável todas as
ações, incidentes ou recursos judiciais ou processos administrativos e seus recursos, que tenham
por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar lançamentos ou débitos
incluidos no programa instituído (REFIS Municipal).
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo I IIIIIIII
000039
Mill
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/04/03000039
Número /Ano 000039/2023
Data / Horário 03/04/2023 - 12:00:42
Assunto Oficio n°024/2023 Projetos de Lei 018, 019 ePLC003/2023
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Paginas 1
Emitido por Jane
MUNICIPAL DE C NE
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N° 09/2023
REFERENCIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 003/2023
I — RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei Complementar n2003/2023, de iniciativa do Poder Executivo deste Município
de Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que estima aumentar a arrecadação municipal
e possibilitar ao contribuinte a regularização e impostos com pagamento de suas obrigações
através do REFIS MUNICIPAL.
— FUNDAMENTAÇÃO
Cabe à Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei Complementar n2 003/2023
por esta Assessoria Jurídica.
11.1— DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE
' EXERCÍCIO PROFISSIONAL
0 artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n23.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 32 de seu artigo 22:
RAMUNIC1PAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
"Artigo 2° (...)
Parágrafo 39- No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos
e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 79da Lei Federal
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com
liberdade, a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análiseternplenos poderes para acolhe-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo
A propósito, ensina Jose dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida â sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual
de Direito Administrativo, 21 edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, às quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua
competência.
11.11 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA LEGISLAR SOBRE A
MATÉRIA
C1PAL DE C
CNPJ 26.042372/0001-27
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart. 30, inciso I:
"Art. 27. Ao dispor de assuntos de interesse local, compete
X - instituir lei obrigando os proprietários de terrenos urbanos, não edificados, a cercálos com muros e construir passeios, onde houver infra estrutura, devendo o Poder
Público aplicar o imposto progressivo, além da atualização normal dos impostos;
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart. 171, inciso I:
"Art. 171. Ao município compete legislar:
I —Sobre assuntos de interesse local
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei Complementar n° 003/2023, haja vista ser matéria
de interesse local.
11.111— DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE
O Projeto de Lei Complementar n° 003/2023 é de propositura de iniciativa do Chefe do
Poder Executivo, trata de convênio entre o município e Instituições sem fins lucrativos, cujo a
realização do projeto possuiu interesse coletivo, com a devida regularização dos tributos
municipais.
Como se vislumbra no Projeto de Lei Complementar n° 003/2023, o mesmo foi subscrito
e assinado pelo Prefeito Municipal, acompanhado ainda da mensagem n° 003/2023, com a
cordial justificativa para o presente caso.
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Lei Complementar
n° 003/2023.
III— DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI ng 14/2023. DA CONSTITUCIONAL1DADE OBSERVADA
ALDE C
CNR1 26.042.572/0001-27
O. Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames doart. 59, da Constituição
Federal e as prescrições da Lei Complementar n2. 95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de
Lei Legal e Constitucional,
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência do Município em face do
interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da Constituição da República e noart,
23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o
art. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições contidas na Lei Orgânica
Municipal, que trata de assuntos e interesse local por parte do Executivo.
Assim, como versa o artigo 152 inciso VI, alínea "a" da Lei Orgânica Municipal;
Art.152. Sem prejuizo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado ao município;
III- cobrar tributos:
VI - instituir imposto sobre:
a) patrimônio, renda ou serviço dos outros membros da
Federação;
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do
dia, a propositura deverá ser votada.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto
de Lei Complementar n° 003/2023, observando o casamento do ditame Constitucional Pátrio
com o referido projeto.
IV — CONCLUSÃO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar n° 003/2023.
Não se vislumbra óbice ao pretendido, uma vez que o respeito à cobrança de tributos é
de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo a este responder perante o Egrégio
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por eventual excesso.
ALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, sob o
aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento.
É,subcensura, o parecer que se submete à elevada apreciação, com base nas
informações apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras opiniões.
Este é o nosso parecer.
Carn irinho/MG, 03 de abril de 2023.
Gabriela Aparecida Tavares Longo —Assessora Juríóica daCamaraMunicipal
OAB/MG 222.263
ator
Aprovado em
Saia das SOE.110es em
O Presidente
discussão
MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°: 003/2023
DENOMINAÇÃO: Institui o Programa Municipal de recuperação Fiscal — REFIS
MUNICIPAL.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e
constitucional.
Câmara icipal de C eirinho, 3 de April de 2023
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favordvel Contrário ErnSeparado
Com parecer em
anexo
Presidente Maria Ap.de Oliveira Queiroz
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
Relator Genomar Tiago de Araújo
a'
Camara f.4unieipal deCarneirinho,3 de April de 2023.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: seeretaria/Aearneirinho.me.leg.br —Site: www.cameirinho.mo.leg.br
discussão
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNFIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.": 003/2023
DENOMINAÇÃO: Institui o Programa Municipal de recuperação Fiscal —REF'S
MUNICIPAL.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
Camara Municipal deCarneirinho,3 de April de 2023.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator
emitem seu voto:
Favord
\
h,
Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim Madalena S.de Almeida
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda i
-6
Relator Ericade Souza Queiroz ,
...), i
Câmara Municipal de Carneirinho, 3 deAprilde 2023
Aprova do em
Por
Sala das Sessoes
O Presidente
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariaa,carneirinho.nm.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.legbr
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
MUNICIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°: 003/2023
DENOMINAÇÃO: Institui o Programa Municipal de recuperação Fiscal — REFIS
MUNICIPAL.
AUTOR(ES): Poder Executivo
comIssÃo: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CâmaraM di ipal deCarneirinho,3 de April de 2023.
Jr
Re or
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Ap.de Oliveira Queiroz
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
Relator Genomar Tiago de Araujo
Câmara Municipal de Carneirinho, 3 deAprilde 2023
Aprovado em
,
7A discussão
Pori_atc
Sala das Sesõescrnd9 íc2V
O Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@earneirinho.nig.leg.br —Site: www.carneirinhosigleg,hr
etiGi•
t
CLAJ.,
MUNIAIL DE CARNE
CNP.1 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N.°:
003/2023
Institui o Programa Municipal de recuperação Fiscal
— REPS MUNICIPAL.
AUTORIA VOTAÇÃO
Poder Executivo Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em:
03/04/2023 03/04/2023
Ordem Do Dia Da SRawl(ães)
511. Reunião Ordinária
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue a ComissãoLIREem ogyoqh 3 Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira QUEIROZ
Entregue ao Relator em 05 tit/9 Visto do Relator:
Genomar Tiago de Araújo
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver.
Entregue a Comissão F.O. enantifr-, /43 Visto do Pres:
Joaquim Madalena Severino de Almeida
Entregue ao Relator em /O1//2 Visto do Relator:
Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue a ComissãoLIPSem 09 /01//,2_. Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relatorenv» /c1//2 t3 Visto do Relator:
Genomar Tiago de Araújo
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt. 216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador
Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sememends:
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AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNN 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR N° 004/2023
DC
Institui o Programa Municipal de
Recuperação Fiscal — REFIS MUNICIPAL.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele
sancionou a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei institui o Programa Municipal de •Recuperação
Fiscal — REFIS MUNICIPAL, destinado a possibilitar o pagamento, nas condições nela
especificadas, de débitos relativos a Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, Imposto Sobre a TransmissãoInter-Vivos a
Qualquer Titulo por Ato Oneroso de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos — ITBI, Taxas,
Contribuição de Melhoria, bem como a extinção de processos em trâmite na esfera
administrativa e/ou judicial que tenham por objeto ou finalidade mediata ou imediata, discutir
ou impugnar os respectivos lançamentos ou os débitos incluidos no programa ora criado.
Parágrafo Único: Não serão incluidos no Programa Municipal de
Recuperação Fiscal — REFIS MUNICIPAL os débitos executados, em valor igual ou superior
a R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 2° - 0 programa ora instituído abrange os débitos originários de
tributosmunicipalscujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2022,
constituídos, inscritos em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou,
inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
§ 1° — Considera-se débito fiscal, para os efeitos desta Lei, a soma dos
tributos, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos previstos
na legislação tributária.
§ 2° - A data estabelecida no "caput" deste artigo poderá ser estendida
com a finalidade de abranger exercícios fmanceiros posteriores, mediante Decreto do
Executivo Municipal.
Art. 3° - 0 ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á por opção do
contribuinte, responsável tributário ou terceiro interessado, mediante requerimento
apresentado ao Protocolo Geral da Prefeitura, conforme o formulário anexo.
Parágrafo Único: Considera-se terceiro interessado para os fins
insertos na presente Lei, aquele que mesmo não sendo o sujeito passivo da obrigação
tributaria constituída, possa ter direito próprio afetado pela inadimplõncia.
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CÂMARA IVIUNICIPAL DE CARNEIRINHO
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Art. 4° - 0 prazo para o contribuinte, o responsável tributário ou o
terceiro interessado requerer sua adesão ao REFIS MUNICIPAL observará o disposto nos
artigos 9° e 10 desta Lei.
Art. 5° - Para obter os beneficios do REFIS MUNICIPAL, deve o
contribuinte confessar o débito, renunciando expressa e irrevogavelmente de todas as ações,
incidentes ou recursos judiciais ou processos administrativos e seus recursos, que tenham por
objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar lançamentos ou débitos
incluidos no programa ora instituído, devendo, outrossim, renunciar ao direito sobre que se
fundam os correspondentes pleitos.
Art. 6° - Podem pleitear a adesão ao REFIS MUNICIPAL as pessoas
responsáveis pela respectiva obrigação tributária, inclusive sucessores, responsáveis
tributários e/ou terceiros interessados, assim definidos no Código Tributário Municipal e na
legislação esparsa federal, estadual e municipal.
Parágrafo Único — As pessoas legitimadas a optar pelo REFIS
MUNICIPAL podem fazer-se representar por procurador, desde que devidamente constituído
por procuração com firma reconhecida, exceto previsõesernlei em sentido contrário.
Art. 7° - 0 requerimento A. adesão ao REFIS MUNICIPAL deve ser
instruido com os seguintes documentos:
I — cópia dos atos constitutivos da empresa e alterações, no caso de o contribuinte constituirse em pessoa jurídica, e, para o caso de pessoa fisica, copia de documento de identidade;
II — cópia do CNPJ para pessoa jurídica e do CPF quando pessoa fisica;
III— Comprovante de residência;
IV — termo de confissão de divida assinado pelo contribuinte ou responsável tributário
conforme o formulário anexo; e
V — declaração de desistência, com renuncia expressa e irrevogável, de todas as aches ou
recursos judiciais ou processos administrativos que tenham por objeto, ou finalidade mediata
ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou débitos incluídos no
programaoncriado, bem como de renúncia ao respectivo direito sobre que se fundam os
respectivos pleitos, ou, se for o caso, declaração de inexistência de ação judicial, conforme
formulário anexo.
VI — Para a comprovação de terceiro interessado, pode também ser apresentados os seguintes
documentos: certidão de óbito, certidão de casamento, contrato particular de compra e venda,
termo de cessão.
Parágrafo Único — Deve ser formulado, individualmente, pedido de
adesão ao REFIS MUNICIPAL, segundo a respectiva natureza tributdria, sendo facultado ao
contribuinte consolidar a somatória da divida dos cadastros imobiliários e mobiliários de sua
responsabilidade, emitindo-se para cada débito assim consolidado, o correspondente termo de
confissão de divida, observando-se, quanto à legitimidade, o estabelecido no artigo 6° desta
Lei.
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Art.80 - Deferido a adesão ao REFIS MUNICIPAL, o débito será
recalculado, atualizado por natureza de tributo até a data do deferimento do pedido, segundo
os seguintes critérios:
I — o principalseraatualizado monetariamente na forma estabelecida pelo Código Tributário
Municipal e legislação esparsa, aplicando-se os juros legais fixados pela legislação tributária
do Município, e, multa de 2% (dois por cento) naquelas hipóteses em que ainda não tenha
sido aplicada;
II — as dispensas aplicáveis pela presente Lei, nos casos dos débitos ajuizados, não incluirão
custa e as despesas processuais e os honorários advocaticios;
III- à custa e as despesas processuais, por serem dispêndios devidos ao Estado, serão
ajustados pelo contribuinte nos autos do próprio processo junto ao Cartório competente;
Art.9° - Consolidado o debito nos termos do artigo anterior, o
pagamento integral poderá ser efetuado a partir da publicação desta Lei até 30 de novembro
de 2.023, mediante a formalização do competente requerimento de adesão ao REFIS
MUNICIPAL e de seu deferimento pela autoridade competente, com 100% (cem por cento)
de dispensa dos valores correspondentes es multas e acréscimos legais, bem como daqueles
decorrentes exclusivamente de penalidades pecuniárias por descumprimento das obrigações
acessórias.
§ 10 - 0 Pagamento do débito poderá ser parcelado pelo contribuinte
em até oito (oito) vezes, desde que a anima parcela não ultrapasse o dia 30/11/2023, sendo
que o valor da parcela não poderá ser inferior a R$100,00 (cem reais).
§ 2° - Compreendem-se como acréscimos legais para fins de aplicação
desta Lei, as multas e os juros moratórios.
Art.10 — 0 prazo para requerimento do REFIS MUNICIPAL, nas
condições de pagamento previstas nesta Lei, relativamente aos débitos ajuizados e não
ajuizados, terão vigência a partir da publicação desta Lei até 30 de novembro de 2.023, sendo
aplicáveis, exclusivamente, para efeitos do REFIS MUNICIPAL, podendo essa data ser
prorrogada por Decreto do Executivo.
Art. 11 — Efetuada a inclusão integral dos seus débitos no REFIS
MUNICIPAL e efetuado o respectivo pagamento, o contribuinte terá direito de obter a
certidão negativa de débitos junto a Prefeitura Municipal de Carneirinho, sendo que em caso
de inclusão parcial a certidão continuará sendo negativa.
Art. 12 — A opção pelo REFIS MUNICIPAL não importará na
inclusão obrigatória de todos os débitos de exercícios devidos e não prescritos, relativos aos
respectivos cadastros imobiliário ou mobiliário, ou inscrição municipal, sendo facultado ao
contribuinte a escolha de quais débitos serão incluidos no regime jurídico do REFIS
MUNICIPAL.
Art. 13 — Para o deferimento do pedido de inclusão ao REFIS
MUNICIPAL fica condicionada A. comprovação da desistência, com renúncia expressa e
irrevogável, de todas as ações ou recursos judiciais ou processos administrativos que tenham
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por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos
lançamentos ou débitos incluidos no programa ora criado, devendo, outrossim, renunciar ao
respectivo direito sobre que se fundam os respectivos pleitos.
§ 1° - Na desistência de ação judicial deve o contribuinte suportar
custas processuais e as despesas judiciais.
§ 2° - A comprovação da desistência e renúncia de ação judicial ou
pleito administrativo, na forma estabelecida por este artigo, dár-se-a mediante apresentação da
respectiva petição ou requerimento devidamente protocolado no órgão competente.
§ 3° - Se, por qualquer motivo, a desistência e renúncia da ação ou
recurso judicial não for homologada por sentença, o Poder Executivo Municipal, a qualquer
momento, pode cancelar o respectivo termo e cobrar o débito integralmente, desprezando os
benefícios concedidos por este programa.
Art. 14 — A opção pelo REFIS MUNICIPAL sujeita o contribuinte a
aceitação plena de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável
da divida relativa aos débitos nele incluidos.
Art. 15 — A administração do REFIS MUNICIPALseraexercida pela
Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal, a quem compete o gerenciamento e
a implementação dos procedimentos necessários à execução do programa, notadamente.
I — expedir atos normativos necessários a execução do programa;
II — promover a integração das rotinas e procedimentos necessários à execução do REFIS
MUNICIPAL; e
III— excluir do programa os optantes que descumprirem suas condições.
Art.16 — 0 disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou
compensação de importância já recolhida ou o levantamento de importância depositada em
juizo, quando houver decisão transitada em julgado a favor do Município.
Art. 17 — 0 Poder Executivo Municipal editará os atos regulamentares
que se fizerem necessários a implementação desta Lei, através de Decreto do Executivo.
Art.18 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 03 de abril de 2023.
Fábio Samartino
Presidente
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